{
    "2009-10-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "861166": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLA CARRUBBA, DENISE DA SILVA VIDAL e LEANDRO SILVA NAVEGA, para participarem, como palestrantes, do Curso de Capacitação dos Conselheiros Municipais de Saúde, nos Municípios de Itaperuna e Campos dos Goytacazes, respectivamente, nos dias 15 e 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CARLA CARRUBBA e DENISE DA SILVA VIDAL para participarem da reunião conjunta das Comissões do Grupo Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, a ser realizada entre os dias 28 e 30 de outubro de 2009, em Vitória (ES).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 02- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Lic. Médica até 12.11.09)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Lic. Médica até 12.11.09)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00242395 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior para participar do Congresso Nacional de Direito de Família, a realizar-se nos dias 29 e 30 de outubro de 2009, na cidade de Belo Horizonte (MG), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00222104 - Acolho a manifestação de fl. 5, da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, em cujos termos reconheço a recusa justificada e defiro o requerido à fl. 2, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução CNMP nº 30/2008, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 861166"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "861167": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de INDIANA BARBOSA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00175199).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JORGE RICARDO DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00244644).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo para realizar a oitiva de STRAUSS MEIRELES MOTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00163747).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00221226 (Requerente: Roseane Alves Matos - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00200797 (Requerente: Débora de Souza Becker Lima Imperatori - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Defiro a averbação de 365 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do período de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação do respectivo recolhimento previdenciário.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00225716 (Requerente: Fernanda Maria Rigueira Galante - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00064886 (Requerente: Anderson de Freitas Manzoni Ramos - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00248304 (Requerente: Antônio Carlos de Mello Lopes - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00233427 (Requerente: Janete Silveira Carvalho - Assunto: Averbação de Licença-Prêmio não gozada) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n278º\r\n\r\nClaudio Marcus de Verçosa Mariano\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, FLÁVIA ALVARENGA VASCONCELOS RANGEL, matrícula nº 4718, na Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal (Processo nº MP-2009.00235732).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, VALQUÍRIA ALVES NESTLER, matrícula nº 4719, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Barra da Tijuca (Processo nº MP-2009.00226227).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, BÁRBARA DAMIÃO, matrícula nº 4720, na Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana (Processo nº MP-2009.00247720).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, PEDRO CARLOS DE BULHÕES CARVALHO MAGALHÃES, matrícula nº 4721, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00242390).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, JANINE CERQUEIRA DEWULSKY CHAVES, matrícula nº 4729, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói (Processo nº MP-2009.00245717).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de outubro de 2009, GABRIELA MONNERAT OLIVEIRA, matrícula nº 4726, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00241183).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2009, RAFAELA SCHIMIDT, matrícula nº 4728, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00244227).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2009, CARLOS ROBERTO RODRIGUES, matrícula nº 4730, na Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00251581).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2009, GEÓRGIA MÁRCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 4731, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00250816).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2009, PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR, matrícula nº 4732, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Bangu (Processo nº MP-2009.00246778).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2009, MARIA FERNANDA CARDOSO MELO DOS SANTOS MIRANDA, matrícula nº 4733, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra do Piraí (Processo nº MP-2009.00248848).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2009, AYLA SCHINDLER ROSSI, matrícula nº 4734, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital (Processo nº MP-2009.00255208).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de outubro de 2009, GLAUCE DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 4735, no Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2009.00247199).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 21 de outubro de 2009, LAYLA BARROS DE CARVALHO, matrícula nº 4736, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Belford Roxo (Processo nº MP-2009.00253253).\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2009, o servidor RAFAEL MARCOS GARCIA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1540 (Processo nº MP-2009.00250832). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2009, o servidor RAFAEL MARCOS GARCIA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1540, para ter exercício na Gerência de Transportes da Diretoria de Serviços Auxiliares, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação nesse período.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 22 de outubro de 2009, a servidora SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3781, para posterior lotação. \r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora MARIA ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2806, para posterior lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de outubro de 2009, MARIA FERNANDA GRECA GONÇALVES, matrícula nº 4737, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2009, o servidor CLAUDIO MARCUS DE VERÇOSA MARIANO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4556, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua para a Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nDesigna os servidores abaixo relacionados para ter exercício na Gerência de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos, no dia 22 de outubro de 2009, ficando afastados de sua lotação. \r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDÉNIS DA SILVA\r\n\r\n3900\r\n\r\nELISEU BRAZ DE ASSIS\r\n\r\n2072\r\n\r\nMARILSA RAIMUNDA COSTA\r\n\r\n810137\r\n\r\nMARINA SILVA PORTO NIEMEYER\r\n\r\n2681\r\n\r\nROCILDO MELHARENCE CARNEIRO\r\n\r\n3401\r\n\r\nROSANA ALEXANDRE BRAGA TEIXEIRA\r\n\r\n2633\r\n\r\nVANESSA DA SILVA PIRES\r\n\r\n3361\r\n\r\nId: 861167"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "861168": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00160204 (Interessado: Daniel Ponte) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º ambos do Código Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00013845 (Interessada: Angêla Maria Saraiva Martins Pinheiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00148178 (Interessada: Gessy de Gouveia Gomes) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destas peças de informação, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00217581 (Interessado: Paulo René Damin Rosa) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nId: 861168"
                    ],
                    "861169": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame será realizada no dia 15 de novembro de 2009, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro, Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. A distribuição dos candidatos pelas salas de prova será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 861169"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "861170": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 861170"
                    ],
                    "861171": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2009 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00055639\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária para adaptação de um veículo para estruturar uma unidade móvel de operações de investigação e monitoramento.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 861171"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "860745": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.160-1/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 860745"
                    ],
                    "860435": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 289/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.688-9/2004 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO T. M. TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.656-8/1999 - CONTRATO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a MARIA LUCIA MARTINELI SANTOS.\r\n\r\nId: 860435"
                    ],
                    "860991": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 296/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.460-3/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Imputação de Débito a LUIS FERNANDO PADILHA LEITE e a IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.995-0/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FUNDO MUN. SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Imputação de Débito a ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA.\r\n\r\nId: 860991"
                    ],
                    "860748": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 293/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.479-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 860748"
                    ],
                    "860992": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 297/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.854-6/1995 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CELI DA SILVA ASSIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.416-8/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por ANABAL BARBOSA DE SOUZA e por VLADIMIR KLIMKO JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.199-3/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.500-9/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Imputação de Débito a CARLA TORRES DE ARAÚJO SILVA e a MARIA DE FÁTIMA CALDERARO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.783-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE PIRAÍ/Imputação de Débito a MÁRCIO CARDOSO DE CASTRO.\r\n\r\nId: 860992"
                    ],
                    "860436": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 290/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.447-4/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.193-7/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.472-2/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL MARTINS ESTEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.736-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.390-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIS BORGES POMBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.504-7/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.029-7/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO RIENTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.392-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.282-3/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.898-1/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.603-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.907-8/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por ROGÉRIO RIENTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.808-0/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Embargos de Declaração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nId: 860436"
                    ],
                    "860437": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.501-0/2006 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.146-2/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CAIXA ASSIST. PREV. PENS. S. PUBL. CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RONALD FIGUEIRA GONÇALVES e SANDRA MÁRCIA MONTEIRO BERENGER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.418-1/2004 - CONVÊNIO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.785-4/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.342-7/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.580-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Revisão interposto por EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.130-7/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO GERK TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.009-0/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.064-2/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Imputação de Débito a ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nId: 860437"
                    ],
                    "860750": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 294/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.765-2/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 860750"
                    ],
                    "860751": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.967-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por VANDERLEIA DA ROCHA e por ELIANE APARECIDA BAPTISTA DOS REIS, contra decisão proferida nas sessões de 10/11/2005 e 17/03/2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.105-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO, contra decisão proferida na sessão de 03/03/2009.\r\n\r\nId: 860751"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "855856": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32758/2009\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32765/2009\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32773/2009\r\n\r\n211106-1/03\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33699/2009\r\n\r\n225963-3/06\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n34012/2009\r\n\r\n225981-5/06\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34820/2009\r\n\r\n212523-8/02\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36047/2009\r\n\r\n225963-3/06\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n36461/2009\r\n\r\n200083-6/09\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36659/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n225462-1/07\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29214/2009\r\n\r\n111675-8/99\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n37305/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n227256-6/08\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n34868/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n32750/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210464-3/99\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31897/2009\r\n\r\n114814-6/07\r\n\r\nALTINA ISMENIA MONTEIRO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34263/2009\r\n\r\n218846-0/07\r\n\r\nIGOR DA SILVA SÁ\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34635/2009\r\n\r\n200406-2/04\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37146/2009\r\n\r\nId: 855856"
                    ],
                    "860372": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/10/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108395-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40242/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114783-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40243/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102424-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40244/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106385-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40285/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 860372"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "861021": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.081 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora THEREZA CHRISTINA MARTINS TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1934/0-8, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nId: 861021"
                    ],
                    "861025": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.070-0/2009 - Belarmina Rodrigues Fonseca; proc. TCE nº 304.024-1/2009 - Susan Anne Forni . DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 861025"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "861024": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.326-7/2009 - Elisane Vieira de Lima, matr. 02/2995/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 30.11.2009.\r\n\r\nId: 861024"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "861034": [
                        "IB - Aviso",
                        "A Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.836-5/2009\r\n\r\nDIA: 26/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS EM PARTE DO 2º E 9º ANDAR DO EDIFÍCIO-SEDE DA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, E PARTE DO 3º ANDAR DO SEU EDIFÍCIO ANEXO \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 451.220,37\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-4196, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 861034"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "861049": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 54/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.316-8/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS OCUPADOS PELO TCE/RJ, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.510.364,04\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 27/10/2009, às 11:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 861049"
                    ],
                    "860540": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 72/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.203-4/2008\r\n\r\nDIA: 10/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E COMUNICAÇÃO DE DADOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.602.494,76\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 860540"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "861176": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2660/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 47/2009)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação com o Banco Mundial - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana, de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte-americanos), por meio da linha de crédito PRODESF, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal, visando o fortalecimento de programas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro relativos à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde, ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União, neste caso, serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessária e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do art. 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 47/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei tem o intuito de autorizar o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo junto ao Banco Mundial - BIRD, no valor de até US$ 600.000.000,00, (seiscentos milhões de dólares norte - americanos), no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal - PRODESF.\r\n\r\nOs recursos do Banco Mundial - BIRD, visam garantir recursos para a continuidade e ampliação das ações em áreas prioritárias do Estado, a saber, Educação, Saúde, Melhoria do Ambiente de Negócios e Sustentabilidade Fiscal. Assim, tem como objetivo precípuo o fortalecimento de programas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro relativos à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde, ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal em andamento.\r\n\r\nSaliente-se que para o desenvolvimento econômico e social de qualquer sociedade, o aprimoramento dessas áreas é fator de suma importância.\r\n\r\nSão inúmeros os benefícios à população do Estado do Rio de Janeiro, em termos da melhoria dos serviços prestados, do fortalecimento da atividade produtiva e do emprego gerado e indiretamente dos efeitos positivos de uma situação fiscal sustentável sobre a perspectiva de investimento público no médio e longo prazo, por meio das seguintes ações:\r\n\r\n1) melhoria dos serviços providos pelas escolas estaduais com o atingimento de padrões mínimos em infra-estrutura, recursos humanos, equipamento, administração escolar e metas de desempenho;\r\n\r\n2) redução da distorção idade-série nos últimos anos do ensino fundamental e no secundário;\r\n\r\n3) prover cobertura de qualidade nos atendimentos de urgência e emergência, com a implantação das unidades de pronto-atendimento, as UPAs 24 horas, e aumento da coordenação na rede de atendimento de urgência e emergência;\r\n\r\n4) aumento da eficiência do Sistema Estadual de Saúde com a implantação de Fundações Estaduais de Saúde;\r\n\r\n5) aperfeiçoamento da competitividade do Estado na atração de novos investimentos e apoio à diversificação econômica e crescimento por meio da redução do excesso de burocracia de processos, do aumento da integração dos órgãos governamentais que lidam diretamente com o setor privado, e da intensificação da mudança dos processos da Secretaria de Fazenda no sentido da automatização; e\r\n\r\n6) fortalecimento do ajuste fiscal por meio de melhor eficiência da arrecadação, maior controle da despesa e aperfeiçoamento da qualidade do gasto, e ênfase na transparência fiscal. \r\n\r\nO cronograma estimado do Projeto prevê o desembolso em uma única parcela, por ocasião da efetividade do contrato. As condições financeiras a serem contratadas são as oferecidas pelo Banco Mundial - BIRD, sendo: prazo de vencimento de no máximo 30 anos, incluindo o período de carência de no máximo 17 anos, iniciados após a aprovação da diretoria do Banco e custos calculados à Taxa Interbancária do Mercado de Londres - LIBOR com spread variando entre 0,90% e 1,40%a.a..\r\n\r\nO Poder Executivo deve estar autorizado a oferecer em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 155, 157, 159, incisos I, alínea “a”, e II, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2656/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Dispõe sobre a consignação por parte do Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual, na programação de trabalho da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, dotação orçamentária à Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro o valor de 1000 (mil) salários mínimos anuais para desenvolver atividades administrativas e sócio educativas, por intermédio da atividade especifica \"Apoio Financeiro à Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros serão repassados em dez parcelas, tendo por limite a dotação orçamentária fixada no valor de 1000 (salários mínimos) anualmente no planejamento financeiro da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, nos termos do art. 115, § 1°, da Constituição Estadual. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro obrigada a fixar anualmente em seu planejamento financeiro o valor de 1000 (mil) salários mínimos em favor da Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A renda será destinada para o desenvolvimento de atividades administrativas e atividades filantrópicas sócias educativas através de Projetos Sociais previstas nos estatutos sociais da Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro repassará diretamente à Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio de Janeiro as parcelas mensais, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Convênio firmado entre a Cruz Vermelha Brasileira Filial do Rio de Janeiro CVB - FERJ e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Historia da Cruz Vermelha Brasileira se iniciou no ano de 1907, graças a ação do Dr. Joaquim de Oliveira Botelho, espírito culto e cheio de iniciativa que, inspirando-se naquilo que testemunhara em outros países, sentiu-se animado do desejo de ver também aqui, fundada e funcionando, uma sociedade de Cruz Vermelha, marcada um reunião para aclamação de sua Diretoria Provisória, o que se realizou, em 31 de dezembro de 1907. \r\n\r\nEm 05 e dezembro de 1908 no salão da sociedade de Geografia do Rio de Janeiro foram discutidos e aprovados os Estatutos da Cruz Vermelha Brasileira, bem como procederam-se as eleições do Conselho Diretor e da Diretoria. A data ficou consagrada como a de fundação da Cruz Vermelha Brasileira, Sociedade de socorro autônoma e independente, auxiliar dos poderes públicos. \r\n\r\nO registro e o reconhecimento da entidade nos âmbitos nacional e internacional se deu nos anos de 1911 e 1912, sendo que a I Grande Guerra (1914/1918) constitui-se, desde seus primórdios, no fator decisivo para o grande impulso que teria a novel Sociedade. \r\n\r\nAs “Damas da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\", comitê criado por um grupo de senhoras da sociedade carioca, deu origem à Seção Feminina, que teria como primeira tarefa, a formação do corpo de Enfermeiras Voluntárias \r\n\r\nCRIAÇÃO DA PRIMEIRA ESCOLA PRATICA DE ENFERMAGEM \r\n\r\nUm dos Vice-Presidentes, o então Cel. Médico Dr.Antonio Ferreira do Amaral, foi designado para presidir a Comissão de Ensino Prático, destinada a formar aquelas Enfermeiras, iniciando as primeiras atividades em outubro de 1914. \r\n\r\nA semente assim plantada frutificaria e, para permitir o funcionamento de outros cursos sugeridos pela Seção Feminina, foi criada e inaugurada, em março de 1916, a Escola Pratica de Enfermagem, sob a eficiente direção do Dr. Getúlio dos Santos, na época Capitão Medico do Exército. \r\n\r\nPRIMEIRA GRANDE GUERRA \r\n\r\nCom a declaração de guerra do Brasil aos Impérios Centrais (Alemanha e seus aliados), a Sociedade expandir-se-ia com intensificação dos Cursos de Enfermagem e com a criação de filiais estaduais e municipais, cabendo a São Paulo a primazia. Em 1919, as filiais já eram em número de 16. \r\n\r\nGrandes e inestimáveis serviços prestou a CRUZ VERMELHA no final da Guerra, nos seus inúmeros contatos com a Agência Internacional de Prisioneiros de Guerra, no sentido de propiciar informações aos europeus residentes no Brasil, em relação a seus familiares cujos paradeiros haviam se tornado desconhecidos em virtude das contingências de guerra. \r\n\r\nDurante o ano de 1918 e, imediatamente após, a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA demonstrou, de maneira cabal, o alcance de sua atuação durante a calamitosa epidemia de gripe que assolou o mundo no após-guerra. A Escola de Enfermagem no Rio foi transformada em isolamento e as enfermeiras da Entidade se desdobraram nos diversos hospitais no Rio, nas residências e nos Postos de Socorro então estabelecidos e em algumas das filiais. Nesta batalha tombaria a primeira vitima, a aluna-enfermeira Cherubina Angélica Guimarães que, após participar dos trabalhos iniciais, contraiu a doença, vindo a falecer em conseqüência. \r\n\r\nCONSTRUÇÃO DA SEDE \r\n\r\nUma grande preocupação, desde a fundação até essa fase, foi a referente às instalações destinadas ao funcionamento das diversas atividades da Sociedade, particularmente no Rio de Janeiro. As aulas teóricas da Escola de Enfermagem eram ministradas em dependências de outras entidades, como por exemplo, a Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro. As aulas práticas aproveitavam-se de instalações hospitalares da cidade. \r\n\r\nUma das primeiras medidas tomadas pelos fundadores da Sociedade, ainda em 1911, foi a elaboração de um requerimento ao Congresso Nacional solicitando a doação de um terreno. Embora já tivesse sido selecionado e já algumas atividades pudessem nele ser exercida, somente em junho de 1916 se concretizaria a doação solicitada, com a lavratura da respectiva escritura. \r\n\r\nDe imediato foi construído um pavilhão que seria inaugurado em maio de 1917, onde funcionaria, em caráter provisório, a Escola de Enfermagem e o Órgão Central da Entidade. \r\n\r\nEm 1919, deu-se início à construção do prédio definitivo, ate hoje em funcionamento e no qual, em junho de 1924, começaram a funcionar algumas atividades. \r\n\r\nAlém da construção da sede, o período entre as guerras caracterizou-se por um sem número de atividades, não apenas no Brasil, mas também no exterior. \r\n\r\nCAMPANHAS BÁSICAS DE SAÚDE \r\n\r\nO esclarecimento de toda a população, visando a prevenção de uma série de pertinazes doenças que minavam o povo brasileiro, e o atendimento aos já atingidos por essas doenças foi uma atividade permanente. \r\n\r\nA Tuberculose e as doenças Sexualmente Transmissíveis foram as primeiras da extensa relação que constituiu preocupação constante não só do Órgão central como Também das Filiais, sempre se procurando ir ao encontro dos problemas e das necessidades regionais. \r\n\r\nO ATENDIMENTO AS CALAMIDADES \r\n\r\nA calamidade pública, sob todas as formas, encontraria sempre nas primeiras linhas de seu atendimento, elementos da CRUZ VERMELHA. Secas, enchentes e inundações, catástrofes e epidemias, onde quer que se fizesse necessária a mão amiga do auxílio, do carinho e do conforto, Lá estavam as incansáveis enfermeiras e socorristas, os desprendidos voluntários e o dedicado desvelo da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. \r\n\r\nRECONHECIMENTO \r\n\r\nO registro e reconhecimento da entidade no âmbito nacional foi em 1910 e no âmbito internacional pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.. \r\n\r\nEm 1912 participou da constituição da Lida de Sociedades de Cruz Vermelha em 1919 filiando-se a ela. \r\n\r\nREUNIÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nComo grande evento, de repercussão internacional, registra-se a realização, no Rio de Janeiro, em setembro de 1935, da III Conferência Pan-Americana da Cruz Vermelha. \r\n\r\nCom a presença das representações da Liga de Sociedade de Cruz Vermelha e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e de mais de 18 países das Américas e 17 associações internacionais enviaram delegações que participaram a título consultivo. \r\n\r\nAs autoridades brasileiras deram todo o seu apoio ao conclave, inclusive o Presidente da República, que presidiu as sessões solenes de abertura e encerramento, no Teatro Municipal. \r\n\r\nConvem consignar a grande homenagem prestada a Ana Nery, com a aprovação da proposta e o lançamento da pedra fundamental de um monumento a esta grande figura feminina de nossa História, a ser construído na praça fronteira a sede do órgão central. Na oportunidade, a praça já batizada pelo povo, passaria a ser oficialmente denominada Praça Cruz Vermelha. \r\n\r\nUma passagem de grande teor emocional, durante a realização da Conferência, foi o abraço trocado pelos Delegados da Bolívia e do Paraguai que, por proposta do delegado de Costa Rica, selariam desta maneira e de publico, a paz negociada pouco antes pelos seus países, pondo fim à sangrenta Guerra do Chaco. \r\n\r\nSEGUNDA GRANDE GUERRA\r\n\r\nA Segunda Grande Guerra (1939/1945), a semelhança do que ocorrera na primeira, iria dar novo impulso as atividades da Cruz Vermelha. Novamente a busca de paradeiro de parentes dos estrangeiros residentes no Brasil constituiu uma importante incumbência. Basta citar, até meados de 1946, as mensagens recebidas atingiram a impressionante cifra de 72.527. \r\n\r\nPorém com o envio da Força Expedicionária Brasileira para o Teatro de Operações, outros aspectos predominariam e assumiriam papel mais relevante. \r\n\r\nA coleta, o preparo e o envio de uma enorme quantidade de toda sorte de correspondência, agasalhos e material de primeiros socorros para os combatentes brasileiros e para as vítimas da guerra em todo o mundo, foi um trabalho intenso que prosseguiu mesmo após o término do conflito. \r\n\r\nO ponto alto porém foi a participação das Enfermeiras Samaritanas e das Socorristas Voluntárias da Cruz Vermelha Brasileira na constituição dos quadros de nossa Força Expedicionária, como Oficiais Enfermeiras do Exercito e da Aeronautica. Usemos a palavra de uma delas, Major Enfermeira Elza Cansanção Medeiros, que, em uma das crônicas de seu livro “ Nas Barbas do Tedesco”, assim se expressa: . . . afirmo que minhas companheiras, de um modo geral, nada deixaram a desejar, em sua atuação profissional, junto as enfermeiras americanas. Sendo a quase totalidade do contingente feminino composto de Samaritanas e Voluntárias Socorristas, pois apenas 8 eram Enfermeiras Profissionais e 1 Parteira, obreavam satisfatoriamente com as Enfermeiras profissionais norte-americanas, a grande maioria delas com mais de três anos de Serviços no Teatro de operações. O Brasil e o povo brasileiro devem, portanto, se orgulhar de suas Enfermeiras, que não trepidaram ao trocar o conforto de seus lares pelo futuro desconhecido e perigoso de uma campo de batalha, sem outro interesse que o de servir aos seus semelhantes, mitigando-lhes as dores e consolando-os com uma palavra de carinhos nas horas mais difíceis. \r\n\r\nAlém das Oficiais Enfermeiras que, integrando nossas Forças Armadas, atuaram diretamente no Teatro de Operações, na Itália, cumpre ressaltar o papel da Cruz Vermelha Brasileira, preparando outras turmas de Enfermeiras, Samaritanas, Voluntárias Socorristas e contribuindo de várias maneiras no atendimento aos febianos, merecendo por isso mesmo as seguintes palavras do então General Mascarenhas de Moraes, o inesquecível comandante de nossa gloriosa FEB, constantes em cartas escritas em plena campanha ao Presidente da Cruz Vermelha Brasileira “ Dentre as instituições que mais se destacaram, no Brasil, pela assistência que tem procurado dar aos soldados expedicionários está a Cruz Vermelha Brasileira, de que V. Exa. é digno Presidente”. \r\n\r\nDe novo em paz o mundo, a entidade não pararia.Voltou-se para os problemas de educação, saúde e assistência social em nosso país e organizou-se como uma instituição sem lucrativos mas gerida de acordo com os modernos moldes de administração. \r\n\r\nAmpliou o número de Filiais, que hoje vão do Oiapoque ao Chui; organizou um Plano de Ação Quadrienal e Diretrizes de Planejamento; incentivou a participação da Juventude no Voluntariado da Cruz Vermelha Brasileira; iniciou o Programa de Delegados Escolares para difundir os princípios da instituição, criou Cursos de Profissionalização para jovens carentes, ampliou suas Escolas de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem os Pré-Escolares, os Cursos de Primeiros Socorros e Campanhas de Doação de Córneas e de Sangue. Assumiu o papel preponderante nos socorros as calamidades a nível nacional em colaboração com a Defesa Civil e também a nível internacional. \r\n\r\nRECURSOS \r\n\r\nA Cruz Vermelha Brasileira vive e sobrevive de doações de pessoas físicas e jurídicas. Além disso recebe o apoio da população e das empresas, durante as campanhas doações em espécie. \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL \r\n\r\nA Cruz Vermelha Brasileira é membro da Comissão de Paz e Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Assuntos Comunitários da Assembléia Geral da Liga de Sociedades de Cruz Vemelha e do Crescente Vermelho. \r\n\r\nA Cruz Vermelha Brasileira é membro da Comissão Permanente de Baremo da Federação Internacional de Cruz Vermelha. \r\n\r\nA filial do Rio de Janeiro tem passado por penúrias, diminuição de donativos e do número de voluntários, mas mesmo assim, continua com seu espírito humanístico de ajuda ao povo, tratamento das situações de vulnerabilidade mais urgentes, diminuição da intolerância, discriminação e exclusão social, além da promoção do respeito pela diversidade e dignidade humana.\r\n\r\nSão algumas atividades atualmente realizadas pela filial do Rio de Janeiro dentre outras:\r\n\r\n- Diversos cursos: socorrista, técnica de enfermagem, berçarista etc.\r\n\r\n- Prestação de primeiros-socorros em eventos;\r\n\r\n- Campanha de vacinação;\r\n\r\n- Arrecadação de donativos;\r\n\r\n- Doação de sangue;\r\n\r\n- Feira de Saúde;\r\n\r\n- Campanha de verificação arterial;\r\n\r\n- Acompanhamento Nutricional;\r\n\r\n- Testagem de Glicemaia;\r\n\r\n- Orientação Sexual.\r\n\r\nDesta forma, nada mais justo, que pedir aos meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que viria corroborar com o espírito solidário e humanitário desta entidade, que tanto beneficia a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2657/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO “PROJETO P3” - COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o título de Utilidade Pública ao “PROJETO P3” - COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa conceder o Titulo de Utilidade Pública ao “Projeto P3” é uma Entidade Filantrópica sem fins lucrativos, cuja finalidade é atender pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas psicoativas, visando não só o seu tratamento como também a sua ressocialização.\r\n\r\nEsta Entidade teve seu início em dezembro de 1996 por um grupo de profissionais da área de saúde mental, que sensibilizados com o problema crescente do uso de drogas psicoativas na cidade de Teresópolis (RJ), desenvolveram trabalhos ambulatoriais de recuperação de dependentes químicos na Igreja Plena Paz, como pastoral anti-drogadição.\r\n\r\nEm novembro de 1997, ampliou seu campo de ação, transformando-se em Comunidade Terapêutica, nos regimes de internação e ambulatório, com estatuto próprio e código de ética nos moldes da FEBRACT - Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, desvinculando-se de qualquer instituição religiosa ou associação\r\n\r\nDesde a sua fundação até os dias de hoje, o P3 já atendeu cerca de 900 pessoas com idades entre 18 e 50 anos, do sexo masculino, oriundos de todas as camadas sociais.\r\n\r\nA capacidade de internação atual é de 25 internos.\r\n\r\nA Equipe técnica é formada por psicólogo especializado em dependência química e outros transtornos compulsivos, nutricionista, médico psiquiatra e conselheiros-técnicos em dependência química.\r\n\r\nO Projeto P3 se firma ético e profissional, como comunidade filiada à Federação Brasileira, filiado à ANVISA e reconhecido como Instituição de Utilidade Pública.\r\n\r\nO P3 está situado na cidade de Teresópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, num espaço de muito verde, árvores frutíferas, horta, acomodações modestas de muito bom gosto. Em suas dependências dispõe de piscina, campo de futebol, sala de reuniões, sala de TV e vídeo, sala de atendimento psicoterápico individual, churrasqueira, equipamentos para exercícios físicos, com capacidade para hospedar familiares nos fins-de-semana de visita.\r\n\r\nESTRUTURA DO PROJETO P3\r\n\r\nI. OBJETIVO:\r\n\r\nTrabalhar com a prevenção e o controle da doença. Recuperar pessoas que se envolveram com o uso de drogas psicoativas, tendo desenvolvido ou não a dependência química.\r\n\r\nO Projeto P3 visa recuperar não só o físico, como também o emocional e reintegrar esse indivíduo na sociedade. Uma vez que a dependência química é um problema bio-psico-social.\r\n\r\nA proposta é resgatar a auto-estima, levar o indivíduo à conscientização dos malefícios da droga, reestruturando seus movimentos de vida, transformando seu caráter, criando mecanismos para o enfrentamento das angústias, no renascer de uma pessoa mais confiante em si mesmo.\r\n\r\nII. METODOLOGIA:\r\n\r\nA linha de tratamento psicoterápico se utiliza das teorias Cognitivo-Comportamental (TCC), Análise Transacional (AT) e o método Minnesota dos 12 passos, que tem como objetivo a conscientização da doença da dependência química e trabalho na elaboração emocional. O método Minnesota dos doze passos é uma filosofia de vida utilizado pelos A.A. e N.A. que objetiva a manutenção da abstinência com propostas de mudança de comportamento.\r\n\r\nIII. DURAÇÃO DO TRATAMENTO:\r\n\r\nO regime de internação é de 6 a 9 meses em fases distintas:\r\n\r\nFase 1: Adaptação e desintoxicação\r\n\r\nFase 2: Conscientização da doença (individual e em grupo)\r\n\r\nFase 3: Preparação para o retorno à família, à sociedade. Pós tratamento.\r\n\r\nAs condições básicas para a internação são:\r\n\r\n1) A vontade espontânea do dependente químico em querer se recuperar;\r\n\r\n2) Aceitar a proposta da internação de 6 meses.\r\n\r\nIV. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:\r\n\r\nLaboraterapia;\r\n\r\nGrupos Operativos;\r\n\r\nGrupos Terapêuticos;\r\n\r\nEspiritualidade;\r\n\r\nPsicoterapia individual e em grupo;\r\n\r\nAtendimento psicoterápico à família;\r\n\r\nExibição de vídeos;\r\n\r\nAconselhamento individual e familiar.\r\n\r\nAssim conto com o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2658/2009\r\n\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO PROJETO DANÇARTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública estadual o PROJETO DANÇARTE, com sede à Rua Monte Alegre, 374 - Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO PROJETO DANÇARTE tem por objetivo promover a dança e as artes em geral, de forma a dar uma base sócio-educativa a diversos jovens e suas famílias, lhes dando possibilidade de qualificação e capacitação para o mercado de trabalho, o que é de suma importância, visto serem em sua maioria pessoas de baixa renda que não poderiam ter acesso a tais conhecimentos e oportunidades senão gratuitamente.\r\n\r\nVisto isso, fica evidenciada a importância do PROJETO DANÇARTE para a sociedade fluminense e sua utilidade pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2659/2009\r\n\r\nINSTITUI NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA FAMILIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o dia de conscientização em defesa da família, a ser comemorado anualmente no dia 28 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Poder Executivo incluir a data que se refere esta Lei no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade conscientizar a população de nosso estado sobre a importância da Família para a construção de uma sociedade justa e democrática, pois o que temos observado hoje em dia são famílias cada vez mais desestruturadas, ausência de políticas públicas destinada a atender e preservar a família, filhos sendo criados sem limites, pais sem responsabilidade e uma generalizada falta de valores morais.\r\n\r\nPor isso peço o apoio dos meus nobres pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2661/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL A EFETUAREM LIGAÇÕES DE PREFIXO 0800 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio .\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de telefonia móvel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a efetuarem ligações com prefixo 0800.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a cada uma das empresas, um prazo de adaptação não superior a 120 dias para que estas ligações sejam efetuadas com êxito.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá a empresa nas seguintes penalidades:\r\n\r\na) Multa de 5000 a 10000 UFIRs;\r\n\r\nb) Em caso de reincidência, aplicar-se-á o dobro do previsto na alínea a;\r\n\r\nc) Cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata a presente proposta de uma solicitação de grande parte dos consumidores que num momento de emergência, não conseguem efetuar suas ligações com prefixo 0800 do celular. Cabe destacar que, na maioria das vezes, os números de emergência das seguradoras de veículos iniciam-se com o 0800, bem como outras concessionárias de serviços públicos. Sem esta alternativa, nota-se uma extrema dificuldade por parte de todos aqueles que apesar de possuírem um aparelho móvel de telefonia, não logram êxito nesta situação. Assim sendo, com esta adaptação destas empresas de telefonia, muitos problemas serão contemplados com esta facilidade de comunicação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2662/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5539/2009 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Educação ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Redação do artigo 4º da Lei Nº 5539/2009 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ \" Art. 4º - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos destinatários da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, em virtude do atendimento de requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de especialista, mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor, sendo no mínimo 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor para o grau de especialista latu-sensu com o mínimo de 360 horas, 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor para o grau de mestre e 60% (sessenta por cento) para o grau de doutor.\r\n\r\n§1º Farão jus ao Adicional de Qualificação os servidores providos nos cargos de que trata a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, que encontrem-se lotados em unidades escolares ou integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\n§2º O Adicional de Qualificação será estendido aos servidores inativos que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade, dos requisitos previstos pelo parágrafo 1º deste artigo, bem como aos pensionistas mediante comprovação do atendimento de tais requisitos, pelo ex-servidor instituidor da pensão, até seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\n\r\n§3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.\r\n\r\n§4º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão de especialista, mestrado ou doutorado à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§5º O Adicional de Qualificação instituído por este artigo será concedido em cada matrícula detida pelo servidor concernente a cargo de que trata a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§7º A percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de especialista, mestre ou doutor não são cumulativas, sendo percebido ao servidor a maior remuneração a que tem direito por sua qualificação. \r\n\r\n§8º O Adicional de Qualificação será reajustado quando da concessão de reajustes gerais ou específicos a integrantes da carreira de que trata a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva contribuir com a construção de uma sociedade mais justa, pois só com o investimento na educação este Estado poderá pensar em resolver a maior parte dos problemas sociais que o afligem. Para isto, visando contribuir com o governo no sentido de proporcionar incentivo aos professores para que eles dêem continuidade as suas qualificações profissionais, este projeto de lei pretende criar parâmetros para o Adicional de Qualificação, em valores fixados em 30%, 40% e 60%, respectivamente aos graus de especialização, mestre e doutor em áreas do conhecimento que sejam afins à atividade desenvolvida pelo professor na docência ou nas demais atividades do magistério estadual - não se aplicando, portanto, a qualquer curso, mas devendo guardar relação estreita com a atividade profissional desenvolvida junto ao Estado.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei que pretende contribuir como uma medida concreta no sentido de valorizar os professores, resultando não apenas na preservação do poder aquisitivo dos vencimentos, mas também em ganho real considerável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2663/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5539/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Educação ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, e acrescenta-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\nArt. ... - O projeto Educador do Futuro institui que todos os servidores, em atividade, abrangidos pela Lei 5539/2009, terão direito à qualificação em sua área de atuação específica, melhorando assim a qualidade do serviço prestado à população. Será disponibilizado para tal uma bolsa auxílio de 50% do valor do referido curso, que poderá ser de especialização (latu-sensu), mestrado ou doutorado (strictu-sensu).\r\n\r\nParágrafo Único: o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá possibilitar, no mínimo, que 10% do total de servidores, em atividade, possam ser beneficiados anualmente, os critérios de seleção deverão ser normatizados pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva contribuir com a construção de uma sociedade mais justa, pois só com o investimento na educação este Estado poderá pensar em resolver a maior parte dos problemas sociais que o afligem. Para isto, visando contribuir com o governo no sentido de proporcionar incentivo aos professores para que eles dêem continuidade as suas qualificações profissionais, este projeto de lei pretende criar o projeto Educador do Futuro. O objetivo é proporcionar aos profissionais de educação abrangidos pela Lei 5539/2009 possibilidades de investirem no aprimoramento dos seus conhecimentos. Ao disponibilizar a eles uma bolsa auxilio de 50% do valor do curso pretendido, o Estado estará dando um salto de qualidade na qualificação do servidor o que, certamente, resultará na melhoria do ensino das escolas públicas, facilitando o aprendizado dos nossos alunos.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2664/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5539/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, e acrescenta-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\nArt. ... - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 será reajustado, anualmente, no mínimo, pelo Índice Nacional de Preços utilizados no cálculo da inflação”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva contribuir com a construção de uma sociedade mais justa, pois só com o investimento na educação este Estado poderá resolver a maior parte dos problemas sociais que o afligem. Para isso, é fundamental dizer que, em primeiro lugar, é preciso valorizar o vencimento-base do professor, no mínino, para que ele tenha a certeza de que todo ano terá o seu salário reajustado. Além disso, é necessário ter a perspectiva de qual, em média, será esse percentual de aumento. Não há como pensar na valorização do ensino público sem, em contrapartida, o Governo Estadual investir na melhoria salarial e na qualificação desses profissionais.\r\n\r\nEm virtude dos fatos aqui citados, que são de extrema importância ao desenvolvimento do Estado do Rio, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei. O objetivo é garantir aos profissionais abrangidos pela Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, que atuam no magistério público, a certeza de que anualmente terão os salários reajustados, pelo menos, de acordo com o índice nacional de preços utilizados no calculo da inflação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5539/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, e acrescenta-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\nArt. ... - Todos os servidores, em atividade, abrangidos pela Lei 5539/2009, terão direito ao Vale Transporte de ida e volta entre sua residência, devidamente cadastrada na Secretaria Estadual de Educação e seu local de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva contribuir com a construção de uma sociedade mais justa, pois só com o investimento na educação este Estado poderá pensar em resolver a maior parte dos problemas sociais que o afligem. Para isso, objetivando incentivar a categoria dos professores, o projeto de lei pretende criar o vale transporte para todos os professores e demais profissionais da educação abrangidos pela Lei nº 5539/2009.\r\n\r\nFace o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei que contribui para garantir ao profissional da educação no Estado do Rio de Janeiro locomoção sem ônus entre a residência e a escola onde leciona ou trabalha. Desta forma, o professor não precisará retirar dinheiro do salário mensal para pagar a condução, que, na verdade, já é um direito garantido a maioria dos trabalhadores brasileiros. Seguindo a mesma linha, estaremos estendendo o benefício aos profissionais que trabalham no ensino público estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2666/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5539/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, e acrescenta-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\nArt. ... - O recebimento a título de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, para os professores que dobram sua carga horária de trabalho nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser reajustado, anualmente, no mínimo, pelo índice nacional de preços utilizados no cálculo da inflação”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva contribuir com a construção de uma sociedade mais justa, pois só com o investimento na Educação o Estado do Rio poderá pensar em resolver a maior parte dos problemas sociais. Para isto, a primeira medida eficaz é investir na melhoria dos salários dos professores que trabalham nas escolas públicas para que eles tenham melhoria na qualidade de vida e, desta forma, resulte na melhoria na qualidade do aprendizado dos nossos alunos.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, pois, além de ser um incentivo, é uma medida importante para a educação pública. A meta é reajustar anualmente a gratificação de lotação prioritária da categoria dos professores do Estado do Rio de Janeiro e, também, que o percentual adotado seja o do índice nacional de preços utilizados no calculo da inflação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2667/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5539/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, e acrescenta-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\n“Art. .....- Fica estabelecido o dia 01 de maio como a data base dos servidores da Secretaria Estadual de Educação, quando será concedido o reajuste.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva contribuir na construção de uma sociedade mais justa, pois só com o investimento na educação este Estado poderá pensar em resolver a maior parte dos problemas sociais que o aflige. Para isto, a primeira medida eficaz é investir na melhoria dos salários dos professores que trabalham nas escolas publicas, para que eles tenham acesso a outro patamar de qualidade de vida que, certamente, irá refletir na qualidade do aprendizado dos nossos alunos.\r\n\r\nA garantia do Reajuste Anual, sempre no mês de maio, é uma demonstração de respeito e valorização dos professores, que tanto se dedicam na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1850/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ZITO E MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2571/2009\r\n\r\nCRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISAN/RJ.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. WILSON DANG\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Dr. WILSON DANG, Médico e Perito Judiciário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS, Pedro Fernandes, Jodenir Soares, Édino Fonseca, Jorge Babu, Altineu Côrtes, Dica, Flávio Bolsonaro, José Nader, Marcos Soares, Mário Marques\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Senhor AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados TUCALO, Fernando Gusmão, Édino Fonseca, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Audir Santana, Coronel Jairo, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, Ronaldo Medeiros\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO senhor Amadeu da Silva Coelho, cidadão brasileiro, nasceu em 30 de março de 1937, casado com a senhora Virgínia Martins Coelho, pai de três filhos, empresário há 54 anos, nasceu em Viseu, Portugal.\r\n\r\nAos 18 anos de idade decidiu tentar a vida longe de casa e escolheu o Brasil para realizar seu sonho. O início desta empreitada não foi fácil, mas devido à sua obstinação e dedicação, conseguiu construir, desde que chegou aqui, uma vida digna e plena de sucessos.\r\n\r\nO resultado de sua experiência e maturidade ao lidar com negócios, é vista pela empresa que administra com notória capacidade no município de Maricá, que é o Posto Aleluia, sinônimo de confiança e qualidade, sendo uma empresa familiar, que carrega os valores e princípios morais de seu fundador.\r\n\r\nRecebeu o certificado de igualdade e de outorga do gozo de direitos políticos em 18 de outubro de 1979.\r\n\r\nNo dia 21 de maio de 1980 foi honrado com o Título de Cidadão Maricaense, concedido pela Câmara Municipal daquela Cidade.\r\n\r\nNo dia 15 de outubro de 1981 recebeu o Título de Benemérito do Turismo do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo então Deputado Flávio Palmier da Veiga.\r\n\r\nEm 2006, foi convidado a fazer parte da diretoria da Casa das Beiras da Cidade do Rio de Janeiro, uma instituição cultural sem fins lucrativos. Local de congraçamento da comunidade Luso-brasileira. Tendo em vista seu trabalho em prol desta casa, foi eleito Presidente em 2008. Mais uma responsabilidade e desafio que decidiu enfrentar, colocando-se sempre a serviço da sociedade.\r\n\r\nO senhor Amadeu tem grande importância e relevância na cidade de Maricá, tanto no meio empresarial como na política. Empreendedor também na área rural, é um dos responsáveis pelo progresso do Município. \r\n\r\nFoi escolhido pelo ex-prefeito de Maricá, Sr. Ricardo Queiroz, por meio de decreto, para fazer parte do Conselho Consultivo Empresarial de Maricá. Desígnio que cumpriu com louvor e afinco.\r\n\r\nPela sua forma de lidar com as pessoas, respeitosamente e amigavelmente, por onde passou angariou amigos e admiradores.\r\n\r\nPor fim, é uma história que deve servir de exemplo a nossos cidadãos, para que façam de suas vidas uma história digna de ser contada no futuro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA TEREZA OLIVEIRA DE PAULA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à Ilustríssima Missionária TEREZA OLIVEIRA DE PAULA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados ÉDINO FONSECA, Anabal, Dionísio Lins, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, André Corrêa, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTereza Oliveira de Paula nasceu em 8 de dezembro de 1945 no bairro de Guanabara em Campinas (SP). Filha de Vicente Lima e Alice de Oliveira, a família foi morar na capital de São Paulo. Depois retornaram para Campinas, e foi nesta cidade que passou toda a infância, adolescência e aqueles maravilhosos anos da juventude. No bairro de Vila Marieta, morando com sua mãe e irmãos no cortiço do Sr. Anésio Soares, na Rua Washington Luiz, onde passaram momentos felizes. \r\n\r\nTetê era assim que se apresentava, gostava de ser conhecida por todos. O que mais chamava a atenção de todos era sua humildade, simplicidade; uma jovem cheia de vitalidade, onde a alegria contagiava a vizinhança. Tereza sofreu muito com a desigualdade, mas os ânimos não lhe faltaram para trabalhar em casa de família como empregada doméstica para contribuir no sustento da família. \r\n\r\nDe uma família intensamente católica, Tereza sempre foi uma menina com uma forte dose de vivacidade. Quando atravessava os seus 12 anos, enfrentou as turbulências de uma vida difícil, quando em uma manhã de sol, na Assembléia de Deus em Vila Nova, sob a direção do pastor João Prata Vieira, ocorria uma Grande Cruzada Evangelística. Foi uma grande surpresa a movimentação daqueles crentes jovens, adultos e crianças que estavam nas ruas, despertando então a curiosidade da jovem Tereza, notando que aquela gente era um pouco diferente. Organizados em grupo de evangelismo, entravam nos lares orando pelas famílias e pelos enfermos; eles falavam de Jesus e convidavam as pessoas para a programação dos cultos à noite e um daqueles grupos, entrou na casa da família da jovem, trazendo a Palavra de Deus, onde o poder de Jesus Cristo se evidenciou, trazendo na jovem Tereza uma grande transformação. Todos os familiares da jovem e os vizinhos puderam ver que algo diferente estava acontecendo ali, pois a mensagem de Salvação transbordara o coração numa doce paz.\r\n\r\nA jovem Tereza desceu as águas batismais em 12 de março de 1957 e passou a congregar na Assembléia de Deus em Vila Nova, com o pastor Isaías. Foi o seu primeiro ano de crente e, numa vigília foi batizada com o Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1957, permanecendo por alguns anos servindo aquela maravilhosa igreja. \r\n\r\nCom o júbilo inefável daquele primeiro amor, viveu aqueles anos, um renovado entusiasmo jovem para vigorosa e ativamente participar de todas as atividades da Igreja. Mas este crescente envolvimento com a Obra de Deus descontentou sua família que não eram crentes. Então a jovem começou a sofrer as pressões dos pais que lutavam para tirá-la da Igreja, chegando a proibida-la de freqüentar os cultos.\r\n\r\nCasou-se com Dirceu Benedito de Paula em 18 de novembro de 1967. Do fruto deste casamento foram agraciados com cinco filhos: Dulcemar, Dirceu, Telma, Tânia e Débora. Todos exercem cargos eclesiásticos na Igreja.\r\n\r\nSeu ministério teve início na Assembléia de Deus em Campinas (SP) que juntamente com seu esposo veio atuar na linha de frente ou na retaguarda, ocupando o seu lugar na batalha. Não lhes importava o lugar que o pastor Manoel Ferreira lhes enviasse, contanto que cumprisse a carreira que lhe era imposta e o ministério recebido do Senhor.\r\n\r\nMarcada por uma vida de renúncias a qualquer conforto para estar empenhado na Causa de Cristo, por amor às almas, Tereza trabalhou nos cultos ao ar livre, evangelismos, auxiliou no tanque batismal, também saia para visitar enfermos, novos convertidos, onde com um grupo de irmãs ia para os hospitais, para os asilos, em qualquer lugar, onde havia crentes da igreja necessitados de ajuda e amparo.\r\n\r\nTeve a honra de ser consagrado a missionária em 01 de maio de 1994, na Assembléia de Deus em Madureira - Rio de Janeiro - RJ, pelas próprias mãos do pastor Manoel Ferreira. \r\n\r\nSempre atuando ao lado de seu esposo; Pr. Dirceu Benedito de Paula, presente em memoráveis labores assistenciais, criando e ajudando obras meritórias surgidas na Igreja, como verdadeira serva do altíssimo.\r\n\r\nDesde 04 de setembro de 2002, quando chegou na cidade do Rio de Janeiro, a missionária Terezinha atua a frente de diversos projetos, dentro do Estado do Rio de Janeiro, que visam o bem estar do idoso, do jovem, da criança, e do adolescente, e em tempos de calamidades, esteve sempre liderando mutirões na arrecadação de roupas, alimentos, remédios, calçados e cobertores, através da CIBE (Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas) da qual é a presidente, para suprir carências e necessidades dentro do nosso Estado. \r\n\r\nRealiza encontros, com temas dos trabalhos voltados exclusivamente para o público feminino, destacando-se entre eles, os cultos mensais com ênfase na responsabilidade que a mulher tem no Reino de Deus. \r\n\r\nUma mulher extremamente dedicada, íntegra, fiel, compromissada - cumpre sem medir esforços toda e qualquer tarefa que lhe é confiada. É essa a serva fiel, obreira amada, que Deus usa como instrumento no seu agir nesse ministério e, em especial no campo de Bangu, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SENHORA MARIA PRESTES\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o. Fica concedida a Medalha Tiradentes a Senhora Maria Prestes.\r\n\r\nArt. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Aparecida Gama, Pedro Fernandes, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, Coronel Jairo, Graça Matos, Inês Pandeló, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Sabino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Prestes - 80 anos de vida e lutas\r\n\r\nO nome que consta na sua carteira de identidade é o de Maria do Carmo Ribeiro. Mas o seu nome de nascimento é Altamira Rodrigues Sobral. Ela teve que mudar, e viver até hoje, com um nome falso, que se transformou no seu legítimo nome, por razões de segurança. Maria, assim como centenas de outros militantes comunistas brasileiros dos anos 50 e 60, foi perseguida pela polícia política. O seu nome verdadeiro constava da lista dos que deveriam ser presos e assassinados, por que lutavam pelo socialismo, pela liberdade e pela igualdade no Brasil. Lutava pela construção de uma sociedade onde não existisse a exploração do homem pelo homem.\r\n\r\nNatural de Pernambuco nasceu na cidade do Recife, no bairro de Casa Amarela, em dois de fevereiro de 1930. Por tanto, no próximo ano estará comemorando oitenta anos de vida.\r\n\r\nMilitante da Juventude Comunista na adolescência movimento para o qual foi levada por seu pai, foi presa e torturada nos anos cinquenta. Obrigada a fugir do Recife, passou a coordenar aparelhos clandestinos do Partido Comunista Brasileiro (PCB) em São Paulo. Aparelhos, em outras palavras, eram as casas que serviam de esconderijo para os dirigentes comunistas naquela época. Foi desempenhando esta difícil tarefa que conheceu e se casou com Luiz Carlos Prestes, no ano de 1950. Deste casamento vieram os filhos: Antônio João, Rosa, Ermelinda, Luiz Carlos, Mariana, Zoia e Yuri Alexandre.\r\n\r\nNo seu primeiro casamento Maria teve dois filhos: Wilham, hoje com o nome legal de Pedro, e Luiz Carlos, hoje com o nome legal de Paulo Roberto. Os dois foram adotados por Luiz Carlos Prestes.\r\n\r\nPor tanto, o casal Luiz Carlos Prestes e Maria Prestes, contando com Anita Leocádia Prestes, filha de Prestes do seu primeiro casamento com Olga Benário (militante comunista alemã assassinada num campo de concentração nazista de Hitler, para onde foi enviada por ordem expressa do ditador Getúlio Vargas e seu diretor de polícia Filinto Mulller), constituíram uma família de dez filhos.\r\n\r\nMaria Prestes tem hoje 23 netos: Elisa, Andreia, Luiza, Eduardo, Claudia, Gabriela, Vladimir, Cristina, Volodia, Dária, Katerine, João Luiz, Ana Maria, Pedro, Rodrigo, Melinda, Lígia, Danilo, Dianne, Ana Cecília, George, Maria e Andrei. Tem sete bisnetos: João, Pedro, Cecília, Santiago, Helena, Asia e Maximiliano.\r\n\r\nFilha de Mariana Ribas Pontes e João Rodrigues Sobral, militantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB), indicados como Mariana Ribeiro e João Ribeiro na sua atual carteira de identidade, é uma mulher combatente. Nordestina forte e competente, por nove anos (1950/1959) organizou a vida clandestina de Luiz Carlos Prestes de tal maneira que ele nunca foi preso, nunca sequer correu o risco de ser identificado pela polícia. Após o golpe militar de 1964, levou toda a família para o exílio onde, junto com Prestes garantiu aos filhos a realização de cursos universitários. Hoje muitos deles já são mestres e doutores.\r\n\r\nAutora do livro \"Meu Companheiro - 40 anos ao lado de Luiz Carlos Prestes\", publicado pela editora Rocco do Rio de Janeiro em 1992, Maria Prestes continua participando ativamente da luta política, sempre ao lado do povo trabalhador.\r\n\r\nMaria Prestes costuma afirmar que suas convicções vem da educação dada a ela por deu pai, que nos ano de 1935 participou do Levante Armado Antifascista no Recife, que entrou para a História como Intentona Comunista. Convicções que foram temperadas durante os anos 40 anos de convivência com Prestes. Ela lembra que ao entrar na cela, seu pai foi preso após o fracasso do Levante Armado, viu um homem destruído fisicamente mas inabalável nas suas idéias. Todas as unhas das mãos e dos pés dele foram arrancadas porém não traiu um só companheiro. Na ocasião pediu para a filha seguir as instruções dos companheiros do partidão pois em breve fugiria e reuniria toda família. Em breve, repetiu, vamos retomar a luta contra o fascista e assassino Getúlio Vargas. Assim o fez. E destemidamente lutou até os últimos dias de sua vida.\r\n\r\nNos últimos anos Maria Prestes se dedica a realizar palestras em escolas e universidades para crianças e adolescentes onde fala sobre sua vida e pede mobilização de todos na luta por um Brasil socialista. Participou ativamente da construção de museus a Luiz Carlos Prestes nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Tocantins e Ceará. Foi participante ativa na elaboração de projetos de leis que batizaram rodovias, escolas e creches com o nome do Cavaleiro da Esperança nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Paraná. Também, para perpetuar a memória de Prestes doou o arquivo pessoal do seu companheiro ao Arquivo Edgard Leuenroth - Centro de Documentação Social do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas, São Paulo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DÉLCIO ROCHA DALLIER.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao Senhor Délcio Rocha Dallier.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados MARCELINO D´ALMEIDA, Dionísio Lins, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Fábio Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, Noel de Carvalho, Roberto Dinamite, Tucalo, Waldeth Brasiel\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 1949, o Advogado e Psicólogo DÉLCIO ROCHA fundou, em julho de 1976, a CEMERU, da qual é o atual Presidente do Conselho Deliberativo. O complexo médico vem somando conquistas e vitórias a cada ano, o que possibilita levar ao morador da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro a melhor opção em saúde. O Grupo CEMERU SAÚDE disponibiliza a seus clientes diversas unidades próprias, espalhadas pelo Rio de Janeiro. São Centros Médicos Ambulatoriais, Centros Pediátricos e Hospital Geral, equipados com tecnologia de exames e prestação de serviços médico-hospitalares com alto padrão de qualidade, sempre visando humanizar o atendimento, naquele momento em que a pessoa, na maioria das vezes, está mais fragilizada. \r\n\r\nÉ assim que o GRUPO CEMERU, ao se firmar cada vez mais como o maior grupo de saúde da Zona Oeste, também ajuda o desenvolvimento da região.\r\n\r\nAlém do CEMERU, ele fundou também a Casa de Apoio à Criança e Adolescente Irmão Francisco Candido Xavier, que promove atividades artísticas, reforço escolar e cursos profissionalizantes para crianças e jovens das comunidades carentes.\r\n\r\nNo último dia 20 de outubro, no aniversário da Casa, foi realizado um evento na Praça 1º de Maio, com participação maciça da comunidade da Zona Oeste, contando com apresentações das atividades desenvolvidas pela instituição, além de distribuição de lanches, brinquedos e sorteios de vários prêmios, como bolas, bonecas e bicicleta.\r\n\r\nEsse importante trabalho social tem proporcionado muitos benefícios para a comunidade com menor poder aquisitivo, de Bangu e adjacências, promovendo oficinas (capoeira, judô, karatê, teatro, desenho, pintura, música, ballet, hip hop, lambaeróbica, ginástica, dança do ventre, dança cigana, ginástica oriental e artesanato) e diversos serviços (Psicologia, fonoaudiologia, reforço escolar, alfabetização, arte e leitura).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 944/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E/OU VOLUNTÁRIOS QUE TRABALHEM COM O CARNAVAL.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E/OU VOLUNTÁRIOS QUE TRABALHEM COM O CARNAVAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre necessidade de criação de cursos de qualificação para profissionais e/ou voluntários que trabalhem com o Carnaval.\r\n\r\nArt. 2º- As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, poderá firmar convênios com a iniciativa pública ou privada para implementar a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Dentre os cursos oferecidos pelo Poder Executivo, preferencialmente deverão constar:\r\n\r\nI- Costura\r\n\r\nII- Pintura artística\r\n\r\nIII- Serralheria\r\n\r\nIV- Ferragem\r\n\r\nV- Aderecista\r\n\r\nVI- Carpintaria\r\n\r\nVII- Maquiagem\r\n\r\nVIII- Música\r\n\r\nIX- Idiomas\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Carnaval é nossa grande festa popular, o objeto precípuo desta Indicação Legislativa justamente é a necessidade de estarmos fazendo uma festa ainda melhor, com profissionais e voluntários capazes, para realizarem suas tarefas voltadas para a realização do espetáculo da melhor forma possível.\r\n\r\nQuanto mais pessoas capacitadas estiverem voltando sua atenção para a realização do Carnaval, melhor será, pessoas conhecedoras de um ofício ligado diretamente ao evento, a fim de realizarem de forma ainda mais rápida e eficiente seu trabalho.\r\n\r\nAtravés desses cursos, o Poder Executivo estará não somente beneficiando esta grande festa, assim como profissionalizando pessoas e incluindo-as no mercado de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, creio que esta Indicação Legislativa seja aprovada por meus nobres pares e nosso Governador possa vir a colocar em prática esta Indicação, o que corroborará com o turismo e a economia de nosso Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 945/2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROVA PRÁTICA PARA HABILITAÇÃO DO DETRAN NA AV. ABELARDO BUENO PRÓXIMO DO AUTÓDROMO DE JACAREPAGUÁ OU EM OUTRA ÁREA DISPONÍVEL NAS PROXIMIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo, solicitando envio de mensagem à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ÁREA DE PROVA PRÁTICA PARA HABILITAÇÃO DO DETRAN NA AV. ABELARDO BUENO OU EM ÁREA DISPONÍVEL NAS PROXIMIDADES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a implantar uma área de prova prática para habilitação do DETRAN na Av. Abelardo Bueno próximo ao Autódromo de Jacarepaguá ou em área disponível proximidades.\r\n\r\n2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento do Estado, Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\n3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChegaram vários pedidos ao nosso gabinete para intercedemos junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que fosse implantada uma área de prova prática para habilitação do DETRAN por não existir nada do tipo naquela localidade, visto enorme crescimento populacional e consequentemente de veículos, as pessoas tem que se deslocar para outros bairros, superlotando os outros postos de prova prática para habilitação do DETRAN.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 473/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, em conformidade com o Artigo 110, item IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e da Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, advogado Doutor MASSAMI UYEDA, conforme Resoluções nºs. 747 e 753/2009, por iniciativa deste signatário e do Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Aparecida Gama, Paulo Ramos, João Pedro, Dionísio Lins, Marcus Vinícius, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Átila Nunes, Caetano Amado, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Mário Marques, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO PRES/DIPRA N° 367/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2503/09.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef: Proc. 2009-261653\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n°. 1050, datado de 28.09.09, encaminho a Vossa Excelência, para ciência e adoção das providências que entender pertinentes, cópia da decisão exarada no procedimento administrativo em epígrafe, bem como do parecer que a precede.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Deputado \r\n\r\nJORGE PICClANI \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009-261653\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Desembargador Presidente,\r\n\r\nCuida-se de expediente recebido da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o qual encaminha ofício da Comissão de Constituição e Justiça daquela Egrégia Casa Legislativa, solicitando manifestação deste Tribunal de Justiça acerca do Projeto de Lei nº 2503/2009, de autoria do Deputado Mario Marques.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei se encontra a fls. 04/07 e propõe a alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 38 e do inciso V do artigo 43, da Lei Estadual nº 3.350/99.\r\n\r\nOs autos vieram ao gabinete deste juiz auxiliar para manifestação.\r\n\r\nEsta a questão posta nos autos. Passo a opinar.\r\n\r\nInicialmente, cumpre dizer que o Projeto de Lei nº 2503/2009 objetiva assegurar a gratuidade na prática de atos notariais e/ou registrais aos hipo ssuficientes, quando assistidos pela Defensoria Pública, independentemente da indicação de fonte de custeio por parte do poder público.\r\n\r\nOutrossim, o referido projeto de lei altera redação dos §§ 2º e 3º do artigo 38 da Lei Estadual nº 3.350/99, excluindo do texto legislativo a previsão de que o reembolso dos atos gratuitos será feito pelo Fundo\r\n\r\nEspecial do Tribunal de Justiça com o produto arrecadado pelos selos de fiscalização.\r\n\r\nA proposta legislativa, de iniciativa da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, tem como evidente razão a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça no julgamento da ADIn nº 2007.007.00022, na qual restou assentada a inconstitucionalidade dos incisos IV, V e VII do artigo 43 da Lei Estadual nº 3.350/99.\r\n\r\nA decisão do Órgão Especial na Representação de Inconstitucionalidade acima mencionada concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos indicados em razão do descumprimento do disposto no artigo 112, § 2º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nOs serviços extrajudiciais de notas e registros, em que pese constituírem função pública, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma do artigo 236, caput, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDesta forma, corre por conta e risco dos delegatários de serviço extrajudicial, o custeio e gerenciamento da atividade delegada, a qual fica sujeita a fiscalização pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nA concessão de gratuidade na prática de atos extrajudiciais tem desta forma, reflexo direto na receita auferida pelos delegatários do serviço, a exigir, em função do artigo 112, § 2º, da Constituição Estadual, a fixação de fonte de custeio que venha a compensar o ônus daí decorrente.\r\n\r\nA previsão contida na redação original do artigo 43, inciso IV, da Lei Estadual nº 3.350/99, dispositivo este declarado inconstitucional, era bastante similar àquela que ora se deseja instituir para o mesmo dispositivo, eis que em ambas se propõe isentar a prática de atos notariais ou registrais em favor dos juridicamente necessitados assistidos pela Defensoria Pública.\r\n\r\nA proposta formulada constitui, neste sentido, um restabelecimento da antiga disposição já existente na referida lei e que foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte.\r\n\r\nO fato do Projeto de Lei propor nova redação para o artigo 38, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99 estabelecendo a dispensa de indicação da fonte de custeio quando se tratar da prática de ato notarial ou registral feito em benefício dos hipossuficientes assistidos pela Defensoria Pública não parece, data vênia, afastar a natureza inconstitucional da previsão contida no artigo 43, inciso IV do projeto.\r\n\r\nIsto porque, o ordenamento jurídico segue a uma hierarquia de leis, na qual a Constituição Estadual se sobrepõe a todas as demais normas editadas pelo ente federativo. Desta forma, dispositivo previsto em Lei Ordinária não poderia sobrepor-se a outro previsto na Constituição Estadual.\r\n\r\nSeria isto que se estaria fazendo caso aprovado o Projeto de Lei, na medida em que disposto em seu artigo 38, § 2º, estaria contrapondo-se ao disposto no artigo 112, § 2º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor evidência, o dispositivo da Lei Ordinária que viesse a ser aprovada não poderia prevalecer sobre a disposição contida na Constituição do Estado.\r\n\r\nAdemais, o artigo 8º, da Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para fixação de emolumentos pelos Estados e Distrito Federal apontando a necessidade destes definirem forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados.\r\n\r\nA disposição do artigo 43, inciso IV do Projeto de Lei não estaria em consonância com esta diretriz, havendo, ainda, a agravante do § 2º do artigo 38 do projeto proposto eliminar do texto da Lei Estadual que trata das custas e emolumentos a previsão do reembolso dos atos gratuitos instituídos por lei através do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o produto arrecadado pelos selos de fiscalização.\r\n\r\nCumpre dizer que é este reembolso que torna viável uma série de serventias extrajudiciais situadas em localidades com menor capacidade econômica, permitindo que permaneçam prestando serviço de relevante valor social.\r\n\r\nAdemais, a experiência tem revelado que a Defensoria Pública, através de seus órgãos de atuação, nem sempre é cuidadosa na análise da hipossuficiência de seus assistidos, o que gera incongruências quando estes se apresentam para praticar atos na seara extrajudicial.\r\n\r\nExiste, ainda, a problemática relacionada a legitimidade do Excelentíssimo Senhor Deputado Mario Marques para propor o presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim é porque sobre os emolumentos dos serviços extrajudiciais incidem as taxas de polícia destinadas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Especial da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criados pelas Leis nº 3.217/99, Lei nº 4664/2005 e Lei Complementar nº 111/2006, respectivamente, sendo a primeira receita do Poder Judiciário Fluminense.\r\n\r\nNos termos do artigo 98, § 2º da Constituição Federal de 1988, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, as custas e emolumentos são destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da justiça.\r\n\r\nConsiderando que ao Poder Judiciário é assegurada, constitucionalmente, autonomia administrativa e financeira, cabendo aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, tem-se que não poderia representante do Poder Legislativo dar início a Projeto de Lei que isenta os cidadãos do pagamento de receita destinada exclusivamente ao Poder Judiciário.\r\n\r\nEntender de outra forma seria violar o princípio da separação dos poderes, em detrimento da autonomia administrativa e financeira assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário.\r\n\r\nHaveria, portanto, vício de iniciativa no Projeto de Lei apresentado, capaz de sujeitá-Io, em momento futuro, a controle de constitucionalidade.\r\n\r\nEm função de todo o exposto, observa-se que o Projeto de Lei nº 2503/2009 apresentado não atende aos ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual, violando normas do ordenamento jurídico que tutelam o Poder Judiciário e os agentes privados que atuam em colaboração com o poder público.\r\n\r\nJaneiro e ao Fundo Especial da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criados pelas Leis nº 3.217/99, Lei nº 4664/2005 e Lei Complementar nº 111/2006, respectivamente, sendo a primeira receita do Poder Judiciário Fluminense.\r\n\r\nNos termos do artigo 98, § 2º da Constituição Federal de 1988, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, as custas e emolumentos são destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da justiça.\r\n\r\nConsiderando que ao Poder Judiciário é assegurada, constitucionalmente, autonomia administrativa e financeira, cabendo aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, tem-se que não poderia representante do Poder Legislativo dar início a Projeto de Lei que isenta os cidadãos do pagamento de receita destinada exclusivamente ao Poder Judiciário.\r\n\r\nEntender de outra forma seria violar o princípio da separação dos poderes, em detrimento da autonomia administrativa e financeira assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário.\r\n\r\nHaveria, portanto, vício de iniciativa no Projeto de Lei apresentado, capaz de sujeitá-Io, em momento futuro, a controle de constitucionalidade.\r\n\r\nEm função de todo o exposto, observa-se que o Projeto de Lei nº 2503/2009 apresentado não atende aos ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual, violando normas do ordenamento jurídico que tutelam o Poder Judiciário e os agentes privados que atuam em colaboração com o poder público.\r\n\r\nDiante do exposto, sugiro seja firmada posição neste Tribunal de Justiça contrária ao Projeto de Lei apresentado, oficiando-se, caso acolhida a tese acima, a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com cópia do presente parecer, para fins de ciência e adoção das providências que aquela casa legislativa entender pertinentes.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JÚNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Presidência do TJRJ\r\n\r\nProcesso nº 2009-261653\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer do Ilustre Juiz Auxiliar, o qual adoto por seus próprios fundamentos, passando a integrar a presente decisão, motivo pelo qual, este Tribunal de Justiça se posiciona de forma contrária ao Projeto de Lei nº 2503/2009 apresentado.\r\n\r\nOficie-se a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com cópia desta decisão e do parecer que a precede, para fins de ciência e adoção das providências que entender pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesembargador ANTÔNIO EDUARDO FERREIRA DUARTE\r\n\r\nPresidente em exercício do Tribunal de Justiça\r\n\r\nOFICIO SEA/SE Nº 618/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nAssunto: Prestação de informações\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 626, de 01 de junho de 2009\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2226/2009 - Deputado Ademir Melo\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2226/09.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, com vistas ao atendimento à BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei em epígrafe, que dispõe sobre a determinação para que no Estado do Rio de Janeiro os veículos de transporte coletivo tenham o \"Selo Verde\", encaminho as manifestações técnicas é jurídicas desta Secretaria e do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, especialmente da Coordenadoria de Normatização Órgão, as quais opinam desfavoravelmente ao prosseguimento Projeto.\r\n\r\nÉ de se destacar que, conforme as citadas manifestações, a proposta apresenta aspectos que contrariam a Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, segue cópia integral da avaliação promovida nesta Secretaria de Estado, pata conhecimento da Casa Legislativa.\r\n\r\nPermanecendo à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que porventura se façam necessários, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nMARILENE RAMOS, Secretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 805/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para submeter a apreciação de V.Exa. a indicação de meu nome na composição da Frente Parlamentar para a reforma da cultura-recultura, de autoria do Deputado Alessandro Molon, criada pela Resolução nº 785/2009.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, a Bancada do Partido do Democratas - DEM indica o Deputado Estadual RODRIGO DANTAS, Líder nesta Casa de Leis.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Sr. Aloísio Neves, \r\n\r\nA Coordenação de Relações Institucionais (CRI) do Gabinete da Presidência da Petrobras é responsável por acompanhar os projetos de lei em tramitação na ALERJ, como parte de sua tarefa de ampliar a interlocução e fortalecer as relações da companhia com o Legislativo.\r\n\r\nCriada em 2008, a CRI é hoje um espaço importante de interlocução com a Casa, tendo já propiciado, inclusive, a participação do Presidente, José Sérgio Gabrielli, em evento coordenado pelo Fórum de Desenvolvimento Permanente.\r\n\r\nSendo assim, e visando institucionalizar a presença da Petrobras na ALERJ, bem como permitir circulação e acesso de nossos representantes às votações em plenário, solicitamos autorizar o credenciamento e a confecção de crachá para a consultora Debora Gershon.\r\n\r\nDesde já agradecemos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO\r\n\r\nCoordenador de Relações Institucionais \r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nAo Sr.\r\n\r\nALOÍSIO NEVES\r\n\r\nAssessor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTELEGRAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nVenho, mais uma vez, agradecer ao nobre parlamentar e amigo o apoio prestado por essa casa quando da realização da audiência da CPI das crianças e adolescentes. \r\n\r\nAproveito para solicitar ao nobre amigo que transmita aos funcionários dessa casa meus agradecimentos pelo trabalho realizado, o que permitiu o sucesso pleno do evento.\r\n\r\nUm abraço,\r\n\r\nAndréia Zito, Deputada Federal\r\n\r\nDeputada Federal Andréia Zito\r\n\r\nPraça dos Três Poderes\r\n\r\nZona Cívico-Administrativa\r\n\r\n70160-900 - Brasília - DF\r\n\r\nExmo Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nRua Dom Manuel s nº \r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nCentro\r\n\r\n20010-090 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n4589 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de uma Agência do Rioprevidência no Município de Valença-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n4587 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sergio Cabral, a execução de obras de recuperação e melhoria da infraestrutura do Colégio Estadual Professora Luiza Drumond dos Reis (Ladeira Manoel Motta da Silva, 280 - Lages - Paracambi), em atenção ao documento que, em tal sentido e em caráter urgente, nos foi encaminhado pelo Profº Tarcísio Mayrink, Diretor Geral daquele estabelecimento.\r\n\r\n4588 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sergio Cabral, a execução de recapeamento asfáltico da RJ-127, desde a Rodovia Presidente Dutra à BR-393 (Rodovia do Aço), em Vassouras. Os estragos causados pelo intenso tráfego na atual lâmina asfáltica torna imprescindível a obra pleiteada. \r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\n4590 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA 24 Horas no Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4591 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para implantação de uma turma de Educação infantil na Escola Municipal Barão Santa Margarida, Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4592 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para pavimentação e saneamento das Ruas Projetadas A, B, C, D, E, F, G e H - final da Avenida Medianeira, Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4593 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para construção de uma Creche no Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4594 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para urbanização da Rua Divinolândia e Praça 2, situadas entre a Estrada do Encanamento, Rua 8 (oito), Rua Jericó e Cipetania, Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4595 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para pavimentação e saneamento das Ruas 8 (oito), 9(nove) e 10 (dez), localizadas no Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4596 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para instalação de guarda corpo nas Avenidas Medianeira e Upatininga, localizadas no Bairro Santa Margarida, Cosmos, Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n10041 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR IN MEMORIAN ao Dr. MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA, por tudo que fez em prol do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10042 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados a Comunidade de Jacarepaguá.\r\n\r\n10043 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLÉGIO GAUDIUM ET SPES, pelos relevantes serviços prestados a Comunidade de Jacarepaguá.\r\n\r\n10044 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor e Diretor PASQUALE CONSTANTINO, pelos relevantes serviços prestados a Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10045 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Tem. Cel. ANTONIO JORGE GONÇALVEAS MOREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10046 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Engenheiro RICARDO LIMA.\r\n\r\n10047 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ DE FREITAS RIBEIRO.\r\n\r\n10048 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO SERGIO DECNOP COELHO.\r\n\r\n10049 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\n10050 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCEL ALBERTO LEVY.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n10040 - DE APLAUSOS ao INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERONTOLÓGICA - IEG, estabelecido na Cidade de Niterói, pela importância de seu trabalho social junto aos idosos.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n9ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior \r\n\r\nDia: 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\n10ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10º andar - Sala do Meio\r\n\r\n8ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua Assembleia, 10 - 39° andar\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 861176"
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                        "ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, André Lazaroni, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Gilberto Palmares, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Mário Marques, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino, Waldeth Brasiel (19), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Armando José, 2º Suplente; Waldeth Brasiel, 4ª Suplente; Luiz Paulo, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Luiz Paulo se dirige à tribuna gostaria de fazer uma consulta a V. Exa. A Constituição estabelece que o Governador do Estado, retornando de viagem oficial, tem o prazo de quinze dias para encaminhar ao Poder Legislativo relatório circunstanciado sobre os resultados da viagem. E eu já encaminhei à Mesa Diretora requerimento pedindo cópia dos relatórios. Até agora ainda não recebi.\r\n\r\nQueria que V. Exa. registrasse para levar esse meu pleito à Mesa Diretora. Há um segundo pleito que também já encaminhei requerimento. Eu quero a relação das comissões parlamentares de inquérito já requeridas - os requerimentos de comissão. Quais e tratando de que tema, de que denúncia a ser investigada. Por quê? Porque a Constituição prevê o funcionamento de, pelo menos, sete comissões parlamentares de inquérito, podendo funcionar um número maior desde que, através de projetos de resolução, o Plenário aprove.\r\n\r\nMas o requerimento com vinte e quatro ou mais subscrições de parlamentares tem que ser publicado, e a instalação é automática, preenchidas as exigências constitucionais e regimentais. \r\n\r\nNão temos a possibilidade de utilização do principal instrumento de minorias em todos os parlamentos do mundo que é a comissão parlamentar de inquérito. E aí eu pergunto a V. Exa.: estamos proibidos de investigar o governo através de comissão parlamentar de inquérito? Quais as razões que levam a Mesa Diretora a sequer fazer a publicação dos requerimentos encaminhados? E também não publica nem instala.\r\n\r\nGostaria, então, de fazer essas duas solicitações a V. Exa. que preside a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu vou encaminhar a solicitação de V. Exa., aliás, já está registrada, ao Presidente da Casa e ao conjunto da Mesa Diretora.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputados Paulo Ramos, João Pedro, Caetano Amado, Mário Marques e Coronel Jairo, ontem no Expediente Final fiz o desafio de que queria ser desmentido por este Plenário de que hoje iríamos ter quórum. Quase não tivemos quórum na abertura dos trabalhos. Por isso, fiz questão de citar os Deputados que aqui passaram na abertura dos trabalhos. Alguns ainda estão aqui, como V. Exa., o Deputado João Pedro, o Deputado Caetano Amado e o Deputado Paulo Ramos. Porque verifico, cada vez mais que o Parlamento Fluminense se auto-desprestigia quando não garante o quórum para discutir, debater os projetos de lei construídos por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nGostaria de relembrar uma conversa, Sr. Presidente, que V. Exa. teve comigo hoje, por volta das 12:30h sobre as indicações que o Poder Executivo manda a esta Casa sobre as Agências Reguladoras. Se o conselheiro, que está sendo encaminhado já está em função, se deveria, ou não, ser sabatinado por esta Casa, através da comissão pertinente. Defendia V. Exa. o ponto de vista que sim, e eu concordo. O Poder Executivo deixou que o mandato dos conselheiros expirasse. Se o mandato expirou a vaga está aberta, não tem conselheiro nenhum. Se a vaga está aberta, o nome, ou os nomes que o Poder Executivo está mandando são de novos conselheiros, mesmo que já tenham ocupado o cargo. Então, todos, sem exceção, têm que ser sabatinados, senão o ato do Executivo ficará incompleto, porque o processo legislativo não se completará, no que determina o Regimento Interno e a lei de criação das próprias agências.\r\n\r\nEntão, esta Casa cometerá um erro, se não submeter as propostas dos conselheiros para a agência, a sabatina da comissão pertinente para posterior encaminhamento e votação no Plenário desta Casa. Que isso fique muito claro. E se V. Exa. tiver dúvidas consulte a Comissão de Constituição e Justiça,que é o órgão próprio para essa questão. O Deputado Paulo Ramos, ainda há pouco, mostrava o descumprimento de um preceito constitucional e o descumprimento de um preceito regimental. É claro que, muitas vezes, quando há um acordo no Colégio de Líderes, esse acordo, com respaldo do Parlamento, pode-se até arranhar esse regimento, mas não se pode ter acordo que não existe por decisão monocrática, ou unilateral.\r\n\r\nÉ necessário que procuremos colocar o trem no trilho para que o caminho de respeito à Constituição, ao Regimento Interno ocorra. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente quero voltar ao tema que venho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Luiz Paulo, se V. Exa. me permite é só para informar, segundo o publicado no Diário da Casa, está convocada para hoje, às 15 horas, uma reunião da Comissão de Normas Internas, pelo Presidente Edino Fonseca, eu não sei o termo é correto, para sabatinar, para ouvir, acho que é o procedimento correto, um dos indicados para a Agência Reguladora. E, os outros quatro, não é para sabatinar, é para discutir um parecer propondo a recondução. Enviei um ofício ao Deputado Edino Fonseca no dia de ontem, por escrito, dizendo a S. Exa. que entendia que os quatro cuja “recondução” está sendo proposta, deveriam necessariamente ser ouvidos pela Casa, até porque eram conselheiros, vinham falar sobre o trabalho que desempenharam e o que pretendiam fazer. \r\n\r\nEntão estou aproveitando e colocando aqui esse dado, de certa forma até atrapalhando a sua intervenção, porque hoje, daqui a pouco, às 15,00 horas, está marcada a reunião de uma comissão permanente da Casa para aprovar o parecer de recondução. E espero que a comissão atenda a minha solicitação, a minha sugestão, porque um outro procedimento, no meu entender, e a fala de V. Exa. reforça a minha preocupação, não respeita a forma de funcionamento da Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se puder, Deputado, também irei com V. Exa., às 15,00 horas. \r\n\r\nMas queria voltar ao tema sobre o qual venho me pronunciando ao longo da semana, que é o da insegurança que se abateu mais uma vez na Região Metropolitano no nosso Estado do Rio, com foco central no município da capital. E reitero mais uma vez a responsabilidade da União na questão do narcotráfico. \r\n\r\nA Constituição Federal é clara: contrabando de arma, contrabando de drogas, lavagem de dinheiro são crimes transnacionais de responsabilidade da União. É a União que tem que fazer a repressão ao contrabando de armas, ao contrabando de drogas e à lavagem do dinheiro, através da sua instituição de combate aos crimes financeiros, que é o Coaf. \r\n\r\nE é nesse sentido que queremos insistir porque, de tanto diversas pessoas falarem no mesmo tema, ele começou a repercutir. E eu espero, como disse o Secretário de Segurança Pública, que esse momento de “11 de setembro” que estamos vivendo possa ser um momento de recuperação desse clima de insegurança, como de fato a União criando um grupo especial que possa conter as Forças Armadas, a Polícia Federal, os órgãos de controle financeiro, numa força tarefa para reprimir o contrabando de armas, de drogas e a lavagem de dinheiro. E, de outro lado, o Governo do estado precisa ter competência na gestão orçamentária na área da Segurança Pública, porque é inexplicável que na média de três anos o governo do estado só tenha realizado 24% do orçamento nesse setor. E se formos analisar a qualidade desses pífios 24% investidos, vão sobressair os investimentos em frotas, veículos, contratos de leasing gigantescos, que dão muita visibilidade e até alimentam a política do confronto, mas que não estão a apresentar os resultados desejados. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu estou focando sistematicamente este tema para que possamos avançar, porque o que eu desejo mesmo é que nós possamos dar a volta por cima. Para que haja Jogos Olímpicos, Copa do Mundo, jogos mundiais militares, é preciso que a população tenha um mínimo de sentimento de segurança ao transitar pela cidade, pela Região Metropolitana e pelo Estado, e não é isto o que está acontecendo. Associadas à guerra aberta que nós estamos vivendo, as imagens de um assassinato, aqui no Centro da cidade, são chocantes. Um cidadão é assaltado, toma um tiro, está caído no chão; os assaltantes levam tênis e colete; vem a viatura da Polícia, passa pelo cidadão baleado, vai atrás dos assaltantes, pega o tênis e o colete, assalta os assaltantes e deixa o cidadão, baleado no chão, morrer. \r\n\r\nIsso é algo humilhante e revoltante que se associa ao 11 de setembro que nós estamos vivendo. É difícil imaginar que aquilo seja verdade: duas pessoas com a indumentária de autoridade policial, com carro da Polícia, armados, e um, me parece, com patente de oficial. É lastimável e é mais uma lástima que vem se somar a tudo isso que tem acontecido. É claro que muitos dizem assim: “Mas no Parlamento vocês falam, falam e falam! O que vocês fazem?” O Parlamento tem funções específicas de fiscalizar o Poder Executivo na quantidade e na qualidade dos gastos, de fazer a produção legislativa, de servir de canal de demandas entre a população e os Poderes, mas também de formar opinião, de apontar problemas e sugerir soluções. Então, é neste sentido que nós temos que falar muito. \r\n\r\nEste também é o sentido do Parlamento. A ação - como o nome já diz -, específica na área da Segurança, pertence ao Poder Executivo, o Poder que executa e que se elegeu para isso, com propostas na área da Segurança. Não é o Parlamento que vai tocar a área da Segurança Pública, não. É o Poder Executivo: municipal, estadual e federal. Nessa área, o fracasso é retumbante e nós queremos que tenha sucesso, e não haverá sucesso na área da Segurança Pública enquanto a União, isto é, o Governo Federal, não assumir que é com ele mesmo o combate ao contrabando de armas, drogas e fazer doer no bolso do narcotraficante a questão da lavagem de dinheiro. Só assim nós vamos obter resultados concretos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. Eu seria o próximo orador inscrito, mas permutei com o nobre Deputado Gilberto Palmares, que tem dez minutos regulamentares.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, agradeço a cortesia de V.Exa. ter invertido a ordem comigo e assumido a Presidência. Serei extremamente rápido. \r\n\r\nSobre o assunto que o nobre Deputado Luiz Paulo abordou, lembro que foram as câmeras de vídeos instaladas por comerciantes que permitiram gravar essa atitude absurda, Deputados Caetano Amado e Sabino, de maus policiais. \r\n\r\nAproveito para lembrar também que aprovamos aqui um projeto de minha iniciativa propondo a instalação de câmeras de vídeo nas viaturas policias, para que vistoriassem o interior e a parte externa das viaturas, e que o Governo do Estado o vetou, alegando preconceito contra policiais. Eu continuo afirmando que essa medida ajuda a salvar vidas. Se houvesse câmera de vídeo na viatura desses policiais, acho que eles pensariam trinta vezes antes de cometer tal crime absurdo. Portanto, espero que a Casa, quando apreciar esse veto, o derrube. \r\n\r\nA segunda questão é que às 15 horas haverá uma reunião da Comissão de Normas Internas, convocada regularmente pelo seu Presidente, Deputado Edino Fonseca, com duas finalidades. Uma delas é avaliar a indicação, por parte do Poder Executivo, do Sr. Herval para a vaga do ex-conselheiro Antonio de Carvalho, para que o Sr. Herval seja ouvido pelos Deputados, medida correta, adequada. Mas faço um alerta: o segundo elemento é para emitir parecer sobre a recondução dos outros quatro conselheiros.\r\n\r\nEu conversei, por telefone, ontem, com o Deputado Edino Fonseca e enviei um ofício dizendo para ele que, no meu entendimento, o procedimento legal e necessário é que, antes de avaliar a recondução desses quatro conselheiros, todos os quatro sejam chamados à Casa para fazer um balanço da sua atuação à frente da Agência por alguns anos e para dizer o que pretendem fazer se reconduzidos. Eu acho que esse procedimento, se não respeitado, impede que a Casa vote qualquer recondução.\r\n\r\nJá falei isso, pela segunda vez na tribuna, porque nunca, Deputado João Pedro, votei contra indicação de quem quer que tenha sido apresentado para Conselho, mesmo não conhecendo o indicado. Mas, neste caso, depois da CPI das Barcas, depois de várias discussões sobre o problema de trens, barcas e metrô, que devem ser fiscalizados pela Agência Reguladora, eu acho que a Casa tem que ser muito mais rigorosa, muito mais criteriosa.\r\n\r\nReafirmo que os quatro ex-conselheiros da Agetransp, antes de qualquer discussão sobre sua recondução, têm que ser convocados para vir à Casa fazer um balanço do que fizeram à frente da Agência e dizer o que pretendem fazer se forem reconduzidos. Não sendo dessa forma, entendo que é incorreta com a sociedade e com os usuários dos transportes a recondução - que, pelo que foi já dito aqui na tribuna, é irregular.\r\n\r\nEstou saindo agora exatamente para participar da reunião da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Agradeço, de novo, ao Deputado Caetano Amado e ao Deputado João Pedro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, nobre Deputado Caetano Amado, primeiramente, registro aqui a minha concordância com a posição emitida pelo Deputado Gilberto Palmares, que dá a real dimensão das funções deste Parlamento, Sras. e Srs. Deputados, com relação à Agência Reguladora. A recondução tem que ser precedida de um relato desses conselheiros, desses membros da Agência Reguladora, no sentido de vir ao Parlamento e prestar contas do trabalho realizado. \r\n\r\nPoder-se-ia imaginar uma recondução burocrática? Não. As circunstâncias que vivemos hoje em matéria de transporte, nos obriga constitucionalmente a ter questionamentos da função das Agências Reguladoras. Então, é oportuno que esta Casa assim trate.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer alguns anúncios. Fui convidado e estarei em Petrópolis para o Seminário de Preservação e Revitalização Ferroviária, um evento no Museu Imperial de Petrópolis. Vamos tratar da revitalização do transporte ferroviário, sobretudo da Ferrovia Grão Pará que saía do Rio de Janeiro, ia até a Cidade de Petrópolis e chegava até a famosa Rua Tereza. Enfim, eu participo de um grupo de trabalho que trata desse projeto da cremalheira subindo a serra. É um projeto que não é tão custoso, são cerca de seis quilômetros que faltam para se reeditar a ferrovia a Petrópolis. Há o interesse turístico, é evidente, mas há o interesse econômico de se ligar o Rio de Janeiro a Petrópolis, novamente, por meio ferroviário. \r\n\r\nNos dias 6 e 7, um momento importante não só para Petrópolis, para o Rio de Janeiro, mas para o turismo do nosso Estado.\r\n\r\nHoje, esse investimento dá conta da ordem de 60 milhões de reais, que não é tanto face ao relevante interesse que cerca esse projeto.\r\n\r\nDa mesma maneira, fui convidado pela Associação Brasileira da Indústria Hoteleira e convidei os nobres membros da Comissão de Turismo desta Casa, para participarem da programação realizada por todo o nosso Estado. Já tivemos uma reunião importante em Nova Friburgo, com o trade turístico local, com os donos de hotéis, agências, a Prefeitura de Nova Friburgo, na pessoa do Secretário de Turismo. Foi uma reunião proveitosa, onde pudemos tirar um bom saldo, pois a reunião foi frutífera, vendo as dificuldades, mazelas e, também de que maneira as cidades do nosso Estado podem se ligar aos grandes eventos que acontecem na Capital. \r\n\r\nA Copa do Mundo é um grande evento que vai trazer, ininterruptamente à nossa capital, turistas do mundo inteiro que não vão ter a chance, como teriam na Europa, onde você tem o deslocamento entre países muito proximamente, duas horas, três horas de trem ou de carro. Aqui não. Os turistas vêm para o Rio de Janeiro, para a nossa Capital e vão ficar aqui. \r\n\r\nÉ preciso que os destinos turísticos do nosso Estado preparem para receber, para ter algum foco no turista que vem ao Brasil e, sobretudo, ao nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, no sábado passado, fui convidado e, com muito prazer, estive na missa de 180 anos do casamento de D. Pedro I e Dona Amélia, e 190 anos do nascimento da Rainha, Dona Maria II. \r\n\r\nNaquela oportunidade, e aqui faço referência ao belo sermão feito por D. José Palmeira Mendes - abade emérito do Mosteiro de São Bento, do Rio de Janeiro, da antiga Sé - que foi uma aula de História do nosso país, do nosso período monárquico.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria que V. Exa. fizesse constar nos Anais desta Casa, esse discurso do abade D. José Palmeira Mendes, por conta da relevância da história que se encerra na homilia proferida naquela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Muito obrigado.\r\n\r\n“MISSA POR OCASIÃO DOS 180 ANOS DO CASAMENTO\r\n\r\nDE D. PEDRO I E D. AMÉLIA DE LEUCHTEMBERG\r\n\r\n190 ANOS DO NASCIMENTO DA RAINHA D. MARIA II\r\n\r\nEstamos aqui rezando uma missa em ação de graças. Porque motivo dar graças a Deus? Ouvimos, já na antífona de entrada desta missa, São Paulo exortar aos efésios e a nós: 'Cantai e salmodiai ao Senhor em vossos corações, daí sempre graças a Deus Pai por todas as coisas'. Sim, sempre temos motivos de agradecimentos a Deus, sendo inúmeros seus benefícios. Infelizmente muitas pessoas se dirigem ao Senhor apenas para pedir favores e reclamar da vida e esquecem de agradecer tantas coisas que receberam.É o que vimos inclusive no episódio dos leprosos no evangelho recém proclamado (Lc 7, 11-19). Ora, se agradecemos a Deus o que aconteceu (mesmo as cruzes de nossa existência, que sempre tem um sentido providencial, quanto mais as coisas boas!) - tudo é graça - estamos reconhecendo, ao menos implicitamente, que ele é a fonte de todas as coisas que recebemos, que somos fracos, que dependemos dele, que ele é bom e misericordioso. E este reconhecimento humilde atrai novos favores sobre nós. \r\n\r\nPor outro lado, a algumas pessoas pode talvez parecer estranho que estejamos aqui expressando a Deus nosso louvor e ação de graças pelos 180 anos do casamento do nosso primeiro imperador, Dom Pedro I, com Dona Amélia de Leuchtenberg e pelos 190 anos do nascimento da princesa Dona Maria da Glória, depois D. Maria II, Rainha de Portugal. Ora, a Família Imperial Brasileira, como toda família soberana, representa, encarna a História do país, o seu passado de lutas e glórias, as suas tradições; representa também o seu futuro, as esperanças, no caso, de um Brasil melhor. Uma família real, diz-se com razão, chega a ser um pouco a nossa família, a família de cada cidadão do país, tais os laços, inclusive afetivos, que se criam entre o povo e a família real, mesmo não reinante. Isto pode estar esquecido de muita gente, no mundo secularizado em que vivemos, em que não se cultua mais a tradição, a história do país, mas é isso mesmo. Graças a Deus ainda há um 'pequeno rebanho' no Brasil que cultiva a História e as tradições imperiais. Há um mês assistimos aqui no Rio de Janeiro uma palestra comemorando o centenário de nascimento do saudoso Príncipe Dom Pedro Henrique de Orleans e Bragança, descendente de Dom Pedro I e Dom Pedro II e representante dos princípios monárquicos no Brasil por 60 anos. O conferencista, dr. Adolpho Lindenberg, recordou o que representava este Príncipe e salientou, com razão, ter sido ele Imperador do Brasil, sendo apenas um detalhe não muito importante o fato de nunca ter reinado efetivamente. Enfim, 'é bom e justo, é nosso dever e salvação' recordar os eventos importantes da História do nosso país e da história daqueles grandes vultos que amamos e respeitamos. Daí ter sido bela a iniciativa do Circulo Monárquico do Rio de Janeiro, tendo à frente dona Leda Machado, de promover esta celebração. \r\n\r\nRecordamos em primeiro lugar o segundo casamento de Dom Pedro I. Viúvo desde dezembro de 1826 de Dona Leopoldina, a nossa grande primeira imperatriz, quis casar uma segunda vez. Contava apenas 28 anos e ficara com 5 filhos pequenos. Não foi fácil; suas pretensões sendo repelidas por vários monarcas europeus, à vista da péssima reputação que tinha como marido. Havia também razões políticas para isso, o nosso soberano não tendo a simpatia do poderoso chanceler austríaco, príncipe de Metternich. Recebeu enfim oito recusas das côrtes da Baviera e do Wurtemberg, do Piemonte e das Duas Sicílias. Tinha que ser uma princesa e, além do mais, bonita, virtuosa e culta... Graças aos esforços do visconde de Pedra Branca (o pai da célebre e tão simpática, embora caluniada, condessa de Barral), diplomata residente em Paris, e com o auxílio do coronel Antonio Fortunato de Brack, da antiga guarda imperial napoleônica, surgiu em 1828 o nome da jovem princesa Amélia de Leuchtenberg. Era filha de Eugenio de Beauharnais (na época, já falecido), filho por sua vez de um primeiro casamento da imperatriz Josefina, esposa de Napoleão Bonaparte, que por isso perfilhara Eugenio de Beauharnais, dando-lhe o título de príncipe francês. Foi depois vice-rei da Itália e príncipe de Veneza e enfim, concluída a aventura napoleônica, foi criado duque de Leuchtenberg e príncipe de Eichstädt, na Baviera. Ele tinha casado com a princesa Augusta Amélia da Baviera, filha do rei Maximiliano I (e irmã do rei Luis I, que vai ser o trisavô de nossa princesa Dona Maria da Baviera, viúva de D. Pedro Henrique e mãe de D. Luiz). As negociações visando o casamento se prolongaram. Amélia consultada, depois de quatro dias de reflexão, concordou em casar com o imperador do Brasil. Dom Pedro, sabendo por todos os testemunhos que recebeu, da beleza da jovem, a pede oficialmente em casamento e a 30 de maio de 1829 é assinado o contrato nupcial. Dia 2 de agosto (dois dias depois da princesa ter completado 17 anos) é celebrado por procuração, o casamento na Capela do Palácio da Duquesa de Leuchtenberg, em Munique, oficiando o Núncio Apostólico na Baviera, Mons. Charles Mercy d´Argenteau. O noivo é representado pelo tio da princesa Amélia, o príncipe Carlos Teodoro da Baviera. Estão presentes o marquês de Barbacena, a quem será confiada a imperatriz recém casada, e o marquês de Resende, ministro do Brasil junto a Corte de Viena. Interessante, D. Pedro dera ordens que nada se poupasse para o brilho dos esponsais em Munique. Amélia, porém, preferiu um casamento com simplicidade e pediu que aquilo que se iria gastar em festas e luxo efêmero fosse distribuído entre noivas pobres. Enfim, parte poucos dias depois para a Inglaterra, onde é aguardada por três fragatas brasileiras e encontra sua enteada, a rainha de Portugal, D. Maria II (que estava com dez anos). Viajam juntas ao Brasil. Dia 16 de outubro chegam ao Rio de Janeiro. Imediatamente Dom Pedro I vai a bordo do navio. Fica deslumbrado com a esposa. E ela por ele. No dia seguinte, ou seja, exatamente hoje a 180 anos atrás, a esta hora,10h, o Imperador vai a bordo da fragata 'Imperatriz' e conduz Dona Amélia ao cais, onde é aguardada por grande massa de povo, apesar da chuva torrencial que caia sobre o Rio de Janeiro. Agrupavam-se também no Arsenal de Marinha os elementos mais representativos da Corte, ministros de Estado, corpo diplomático, altos funcionários do paço, todos em uniforme de gala. Toma Dona Amélia um coche puxado por oito cavalos brancos, dirigindo-se à Capela Imperial, ou seja, o local em que estamos. Pelas ruas é aplaudida com entusiasmo pelo povo. Pelas 2 horas da tarde aqui chega, sendo recebida pelo bispo do Rio de Janeiro, D. José Caetano da Silva Coutinho, e o seu cabido. Encaminha-se com o Imperador até os tronos colocados junto ao altar-mor. Ajoelhados, recebem a bênção nupcial, seguindo-se a santa missa e concluindo com um Te Deum, com música do próprio Dom Pedro. Finda a cerimônia religiosa, banda militar executa o Hino Nacional e as fortalezas saúdam com 101 tiros. Em cortejo, vão os imperadores até a Quinta da Boa Vista. Ali, Dona Amélia tem um primeiro contato com os demais filhos de Dom Pedro I. Abraça ternamente a cada um. Será na verdade mãe de todos eles e mais tarde, já na Europa, também da pequena duquesa de Goiás, a filha de D. Pedro com a marquesa de Santos. Todos a chamam de mãe e seus filhos - como a nossa Princesa Isabel - a chamam de avó. \r\n\r\nNão é caso de deter-nos mais na vida que levam a seguir os dois esposos. D. Amélia terá um benéfico influxo na vida de seu impulsivo marido. De fato, o imperador vai viver só cinco anos. Os acontecimentos se precipitam: impopular no Brasil, no meio de dificuldades de ordem política e pensando nos direitos portugueses de sua filha D. Maria II, ele abdica em 7 de abril de 1831 e parte com sua esposa e a rainha menina para a Europa uma semana depois, dia 14. Dona Amélia, portanto, viveu no Brasil apenas um ano e meio. Como duque de Bragança D. Pedro entra na política portuguesa, pondo-se à frente da causa liberal. D. Amélia e D. Maria II ficam no exílio, sobretudo na França. Ali, em dezembro de 1831, nasce sua filha, a princesa Dona Maria Amélia. Com a entrada em Lisboa das tropas liberais, D. Pedro chama sua esposa e ela chega na capital portuguesa a 22 de setembro de 1833. Só um ano tinha ainda D. Pedro de vida, eis que morre no Palácio de Queluz a 24 de setembro de 1834.\r\n\r\nSobre Dona Amélia, tem que se reconhecer que humanamente ela levou uma vida de muitos sofrimentos. Com 11 anos perdeu o pai; imperatriz do Brasil, por ocasião do casamento, perde este título com a abdicação do marido três anos depois; passa um largo tempo exilada e longe do marido, só indo com ele encontrar-se em 1833. No ano seguinte perde o esposo amado (viúva com apenas 22 anos) e poucos meses depois o irmão, o príncipe Augusto, que tinha casado com D. Maria II. Verifica-se um estremecimento de relações com a enteada rainha. Vive para a filha Maria Amélia, princesa belíssima e prendada, mas de 1850 a 1853 acompanha a lenta e implacável doença da filha, que morre com edificante piedade cristã na ilha da Madeira com apenas 21 anos. No mesmo ano morre D. Maria II. Fica Dona Amélia muito ligada ao neto, o rei D. Pedro V e sua esposa D. Estefânia, mas ambos têm morte prematura. Sua profunda fé cristã, porém, sempre a acompanhou. Dedicava-se muito a obras de caridade. Viveu retirada no chamado Paço das Janelas Verdes, em Lisboa, que tinha mais de convento religioso do que de palácio real. Ali vai receber a visita do Conde d´Eu a caminho do Brasil, onde casará com a Princesa Imperial; ali depois recebeu a neta Dona Isabel em viagem de núpcias e enfim, em 1871 o filho Dom Pedro II, com quem sempre se correspondia. Cercada de meia dúzia de incansáveis amigos, ali morre no início de 1873. Será sepultada no Panteon da Casa de Bragança na Igreja de São Vicente de Fora, ao lado de D. Pedro I. Desde 1982 seus restos repousam no Brasil, no Monumento do Ipiranga, em S. Paulo, junto aos de D. Pedro I e de D. Leopoldina. Será um sonho, imaginar a construção de uma grande Necrópole Imperial, talvez aqui no Rio de Janeiro ou em Petrópolis, onde repousariam mais dignamente do que hoje (em S. Paulo, Petrópolis, aqui no Convento de Santo Antonio e em Vassouras, em Dreux na França e em Coburgo na Alemanha) nossos Imperadores e todos os demais membros da Família Imperial Brasileira? A lembrança de D. Amélia permanece viva na Família Imperial, tanto que o príncipe Dom Antonio deu o nome da imperatriz a uma de suas filhas. O príncipe Dom Luiz escreveu também um belo texto sobre D. Amélia numa de suas mensagens de Natal, texto que foi reproduzido agora pelo Círculo Monárquico no convite para esta missa.\r\n\r\nNo decorrer destas palavras, já foi mencionada a rainha D. Maria II de Portugal. Uma referência final ainda a esta soberana, de que se comemoram os 190 anos de nascimento. Nascida princesa Dona Maria da Glória, foi a primogênita do então Príncipe Real Dom Pedro de Alcântara e de Dona Leopoldina. Nasceu no Palácio de São Cristóvão a 4 de abril de 1819,um Domingo de Ramos, ou seja, quando estava ainda no Brasil seu avô Dom João VI. Nesta igreja em que estamos, então Capela Real, foi batizada dia 3 de maio, seguindo-se missa solene encomendada pelo Senado da Câmara na Igreja de S. Francisco de Paula. D. João VI, muito devoto de Nossa Senhora, levou a netinha dia 21 de junho ao Outeiro da Glória, colocando-a sob a maternal proteção da Virgem Santíssima. Muitas vezes depois D. Pedro levou D. Maria da Glória em visita ao Outeiro, Em março de 1826 morreu o avô em Lisboa e no dia 2 de maio o pai abdicou ao trono português em seu favor. Dona Maria II, rainha menina de 7 anos. Ela, a 5 de julho de 1828 viaja, menina de 9 anos, mas muito desembaraçada, para a Europa, acompanhada pelo já mencionado marquês de Barbacena, que vai também com a missão de obter uma segunda esposa para o Imperador. Não dando certo os planos iniciais, ela vai para a Inglaterra e depois, como dissemos, volta ao Brasil com D. Amélia, sua madrasta, a quem de fato nunca considerará mãe, mas companheira e amiga. Deixará em definitivo o Brasil na companhia do pai a 14 de abril de 1831. Não vamos traçar aqui sua biografia. É caso de lembrar apenas que foi declarada maior com apenas 15 anos, a 19 de abril de 1834. Uma lei de 30 de outubro do ano seguinte vai tirar-lhe qualquer direito ao trono do Brasil. Seu governo em Portugal foi polêmico e tumultuado. Tinha o autoritarismo do pai, muito ciosa de suas prerrogativas. Morre contando apenas 34 anos, pouco menos que o pai na data de seu falecimento. Mas envelhecera muito. Interessante, morreu num 15 de novembro, data fatídica pois para a Casa de Bragança, do ano de 1853. Casou em segundas núpcias com o príncipe Fernando de Saxe-Coburgo-Gotha, Dom Fernando II, rei honorário de Portugal, príncipe caseiro, sensível e delicado. Assimilou bem os costumes portugueses, identificando-se muito com o povo. Será o padrinho de batismo de nossa Princesa Isabel. Dom Pedro II será muito afeiçoado a ele. \r\n\r\nPrezados amigos, por aqui paro. Penso ter avivado, em todos, a recordação de D. Pedro I, D. Amélia, Dona Maria II. Isto permitirá a todos unir-se mais intimamente às intenções desta santa missa, cuja celebração vamos agora prosseguir.\r\n\r\nHomilia de Dom José Palmeiro Mendes, OSB, Abade emérito do Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, na Antiga Sé, 17 de outubro de 2009.”\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, venho falar de outro evento de que participei, realizado em 12 de outubro, que foi do Leme a Copacabana e que reuniu mais de três mil voluntários do projeto Mãos que Ajudam - que V.Exa. tão bem conhece. Juntaram-se a esses voluntários outras pessoas, para recolher o lixo da orla, mais do que isso, para orientar, chamar a atenção e conscientizar os passantes - pois ainda há muitas pessoas que jogam lixo nas areais das praias de nossa capital. Foi uma ação de solidariedade, movida pelo sentimento de cidadania, sobretudo. \r\n\r\nA Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias prestou um grande serviço ao nosso Estado. Envolvido que fui, através da Comissão de Turismo desta Casa, não poderia deixar de fazer referência desta tribuna, no Parlamento fluminense, a essa expressiva ação. Eles queriam a chancela do poder público, a autorização para a realização do evento. A rigor não precisariam, mas fizeram questão de vir a esta Casa e procurar a Comissão porque sabem que a limpeza das praias é uma questão relevante para o Turismo do Rio de Janeiro - a Secretaria de Meio Ambiente também foi procurada e deu sua autorização.\r\n\r\nO evento gerou uma grande conscientização de cidadania naquele dia 12 de outubro, e isso é digno de nota. Se tivéssemos constantemente eventos como esse, certamente teríamos um envolvimento maior dos cidadãos com as questões públicas, evitando atos impensados frequentes, como jogar papel e resíduos nas ruas e nas praias.\r\n\r\nCom esse relato, Sr. Presidente, presto contas do nosso trabalho, desenvolvido pela Comissão de Turismo nesta Casa e fora dela. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Solicito ao Deputado João Pedro que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e telespectadores da TV Alerj, bem sabemos que uma pessoa, para abrir uma conta bancária ou para fazer qualquer negócio, até comprar um imóvel, precisa ter o seu CPF. Da mesma forma, uma entidade jurídica precisa ter o seu CNPJ. É a forma que o Governo tem de fiscalizar a vida das pessoas físicas e das entidades jurídicas. \r\n\r\nAo olharmos para o Brasil, nobre Deputado Sabino, V. Exa. que foi brilhante Prefeito de Rio das Ostras e que lá deixou sua marca, sentimos que há um clamor na sociedade - não apenas no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais. Em todo o País fala-se da qualidade bastante precária do ensino fundamental e do ensino médio. Há um clamor em todos os estados da Federação, quanto à necessidade imensa de se ampliar a rede de hospitais. Mas não adianta só ampliar, se não tivermos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que se faz necessário.\r\n\r\nOs governantes, digo do Estado e das prefeituras, dizem que não dispõem de recursos para ampliar nem as escolas nem os hospitais. Não têm recursos para aumentar o efetivo da Polícia Militar, nem de dar aumento à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e a outras classes trabalhadoras que merecem ser valorizadas e viver com dignidade. \r\n\r\nNobre Deputado Sabino, nobre Deputado João Pedro, vemos que essa entidade não é uma Ocip, uma ONG ou uma fundação, mas recebe recursos do Governo Federal. Parece, Srs. Deputados, que tal entidade é aluna das Farc, dos Tupamaros, da Al-Qaeda da vida. Aí estão os sem-terra, que recebem dinheiro do Governo Federal. Tem uma CPI em Brasília que os investiga. Como é que eles conseguem ter dinheiro? Eles têm carro sofisticado, ônibus para transportar os terroristas, têm caminhões, têm tudo que se possa imaginar, até telefone celular do mais moderno. \r\n\r\nEnquanto isso, muitos pais de família levantam de madrugada com sacrifício, para trabalhar em prol da sua sobrevivência, a fim de dar uma condição melhor à sua família, não têm médico, não têm crédito. Duvido que entrem num banco e consigam obter crédito. Os sem-terra, porém, todo mês retiram a sua bolada, têm todo um conforto. E eles não têm CNPJ. Esse dinheiro sai do Governo Federal e é dinheiro dos impostos que nós pagamos. Nós contribuímos! Esse dinheiro deveria servir para investimentos em educação, saúde e segurança. Esse dinheiro está faltando para os governantes - prefeitos e governadores de Estado - investirem nessas áreas, que tanto necessitam.\r\n\r\nNobres Deputados João Pedro, Marco Figueiredo, Sabino, eu não sou contra a reforma agrária, não. Sou a favor! Mas não se pode querer dar terra a quem não sabe trabalhar. Não se pode permitir que um grupo armado, um grupo terrorista, invada uma propriedade e queira dar ordens ao Governo. Onde não há ordem, não pode haver progresso. \r\n\r\nEles invadem propriedades, ameaçam os empregados das fazendas e os proprietários, destroem plantações e ainda chegam dando ordem, dizendo: “Essa terra tem de ser dividida, essa é a terra que nós queremos!”\r\n\r\nJá pode isso? Aliás, eu não duvido não, nobre Presidente, que não haja entre esse grupo alguns terroristas das FARC; eu não duvido que alguns terroristas das FARC estejam envolvidos nesse grupo de ação para se apoderar daquilo que muitas vezes o fazendeiro conquistou com sacrifício. Eu sou favorável que essas terras não produtivas, que estejam nas mãos de latifundiários, sejam desapropriadas pelo Governo e as pes soas que querem trabalhar na terra, sejam preparadas acompanhadas por um engenheiro agrônomo, com toda tecnologia, com todo amparo legal para que elas possam produzir e possam ter prazer, se é que querem trabalhar na terra. \r\n\r\nMas eu não posso admitir que eles, não sendo uma entidade, não tendo representatividade jurídica, ditem as normas. Alguns parlamentares - eu não sei com que bandeira ou com que interesse - que defendem os sem terra, de repente, estão pegando carona também. Quem sabe quem está por trás de tudo isso? Eu não sei qual a razão de, o Governo Federal e alguns parlamentares, apoiarem os sem terra. Porque esses sem terra que aí estão são os pitbulls que serão usados amanhã para outro governo de oposição quando lá chegar. Ou seja, eles vão discutir no nosso Governo. No Governo do nosso partido vocês sem terra não eram incomodados, mas agora vem um novo governo, vocês estão vendo que estão perdendo espaço e vão então estumar; vão incentivar esses pitbulls, esses rottweilers contra o governo que vai assumir. Simplesmente eles estão sendo alimentados para o futuro. São cascavéis que estão sendo alimentadas para o futuro. Quando vier um governo que quiser moralizar um país... Porque o que acontece é uma imoralidade. É uma imoralidade o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Até agora, em cinco dias, já morreram 39 pessoas, fora aquelas que, segundo informações, estão sendo enterradas ou queimadas na comunidade, pessoas que foram assassinadas. Nós estamos vivendo uma calamidade onde as pessoas não têm liberdade para ir à escola, não tem liberdade para ir à igreja, não tem liberdade para o lazer porque grupos terroristas tiram a liberdade de um povo que deseja ser feliz. \r\n\r\nE esses sem terra? Nada mais é - podem estar certos disso - do que um ninho de cascavel e de jararaca, ninhada de pitbulls e rottweilers, alimentados pelo sistema que aí está. Quando o Lula deixar a Presidência da República certamente elegerá outro presidente que vai querer moralizar o Brasil e, então, aqueles que deram apoio aos sem terra, esses terroristas, vão dizer: estão vendo, no Governo Lula vocês tinham dinheiro, comida, carro, vocês não trabalhavam e invadiam terras e estavam nas manchetes dos jornais. Agora vem alguém e tira a liberdade de vocês. As pessoas não abrem os olhos para o futuro. O que está em jogo é o futuro e é preciso que façamos uma reflexão, porque hoje são os sem terra, os sem teto. Já imaginou se aqueles que não têm comida, não têm emprego, decidem entrar num supermercado para fazer saques. É isso, Deputados João Pedro e Sabino, que nós não podemos permitir. Imagine V. Exa. como prefeito de uma cidade que tem o dever de manter a ordem e ocorre invasão aos supermercados, às lojas. Essa coisa vai crescendo como uma bola de neve. \r\n\r\nQuando Hitler começou a perseguir e matar os judeus disse: “eu não sou judeu, eu quero que os judeus morram, eu não sou judeu.” Os judeus foram presos, levados para a câmara de gás, muitos foram mortos e decapitados, as mulheres aprisionadas e tinham os seios cortados, para que se soubesse até quando um ser humano poderia suportar a dor. Muitas pessoas foram abertas vivas, para que se soubesse até quando um ser humano aberto poderia suportar tal situação com vida.\r\n\r\nAssim procediam os nazistas e ninguém fez nada porque aqueles eram judeus. \r\n\r\nMas, de repente, começaram a perseguir aos sindicalistas e alguém disse: “Eu não sou sindicalizado, não tem problema nenhum. Não sou judeu e não sou sindicalizado. O que tenho que ver com isso? Não tem problema nenhum”. \r\n\r\nDe repente, começaram a perseguir também aos padres e aos evangélicos diziam: “Eu não sou judeu, não sou sindicalizado, não sou padre, o que eu tenho a ver com isso?”.\r\n\r\nPorque Hitler dizia que os católicos, os judeus e os sindicalistas que estavam atrapalhando. \r\n\r\nMas de repente, viraram-se contra os evangélicos. E quantas pessoas morreram?\r\n\r\nNum dia desses, a nobre Sra. Deputada Cidinha Campos dizia:\r\n\r\n“Hoje, invadem o nosso jardim, e pisam nas nossas flores; depois, entram na nossa casa e matam nosso cão e ninguém faz nada; ninguém se manifesta. Amanhã o mais fraco deles entrará na nossa casa e nos tirará a vida”\r\n\r\nÉ preciso se manifestar hoje contra esse bando de terroristas chamados Sem-terra e Sem-teto que aí estão, desrespeitando a ordem e provocando terror, porque hoje os fazendeiros têm medo de possuir fazendas. Quem tem sítio, tem medo de ter sítio. \r\n\r\nE chegará o momento em que as pessoas que querem construir terão medo de construir, dizendo: “Não vou construir porque vão invadir os apartamentos e casas que eu estou construindo”. \r\n\r\nAté quando vamos viver com medo do futuro, nobre Sr. Deputado João Pedro,? Um povo que não tem um governo de pulso, que não tem um governo de qualidade; um governo que imponha a ordem, não pode ser um povo que tenha felicidade. \r\n\r\nFelicidade é o que nós queremos e para sermos felizes é preciso saber quem colocaremos no poder para manter a ordem e a lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, nobre Deputado João Pedro, Srs. Deputados, funcionários deste Poder Legislativo, que Deus abençoe a todos nesta tarde.\r\n\r\nSr. Presidente, venho novamente abordar nesta tribuna um assunto que já se tornou crônico na Baixada Fluminense, e principalmente em Duque de Caxias: a questão da falta d'água.\r\n\r\nNós, juntamente com a comunidade, com a associação de moradores locais e a sociedade civil organizada, apresentamos uma solução viável, fácil de se concretizar, a um custo bem possível para o Governo do Estado executar. \r\n\r\nNo 3º distrito de Duque de Caxias existe um manancial de água pura, de qualidade, vinda da Serra da Taquara, nascendo no Município de Petrópolis. Aquele manancial era da antiga empresa de tecidos Nova América, que lamentavelmente fechou suas portas, desempregando muitos trabalhadores, porque não conseguiu competir com o tecido importado da China. Deste assunto voltaremos aqui a tratar. Hoje venho falar a respeito da água que a antiga diretoria da empresa cedeu para a população pelo tempo que for da vontade de Deus continuar a produzir aquela água, tão pura, de grande qualidade. \r\n\r\nEssa obra foi iniciada no primeiro Governo Garotinho, depois foi paralisada, durante o curto período do Governo Benedita. Bem no finalzinho do Governo Rosinha, a obra foi retomada, sendo novamente paralisada posteriormente. Recentemente tivemos um grande encontro em Duque de Caxias, com a presença do Governador, do Presidente da Cedae e do sempre presente e atuante Prefeito Zito. Também estavam presentes ao evento, naquela manhã em Imbariê, 19 Vereadores de Duque de Caxias, quase a totalidade da Câmara, que é composta por 21 parlamentares. Ali, o Governador, muito empolgado, anunciou o reinício das obras.\r\n\r\nA obra já está bem próxima da sua conclusão. Já estão prontos a captação, o reservatório e a estação de tratamento, que está sendo ampliada. O reservatório, na parte alta do distrito, lá no Morro da Macumba, como é popularmente conhecido, também já está concluído, faltando uma reforma. Então, falta muito pouco para a água, uma vitória, uma bênção, chegar até o lar daquela população que sofre muito com a falta d'água, estando a solução tão perto. O Governador, conforme assegurado pelo Presidente da Cedae, Wagner Victer, disse que voltará em seis meses para inaugurar a água já servindo a população. \r\n\r\nO que, na verdade, venho aqui lamentar, é que, após alguns meses desse encontro - parece que faz dois meses desde o anúncio, mas depois passarei mais precisamente esta informação -, as obras continuam paralisadas. Estive com o presidente e os técnicos da Cedae. Eles disseram que esse problema era devido à greve da Caixa Econômica Federal, dos bancários. Essa greve não tem dois meses, que é o tempo desse anúncio. \r\n\r\nNa verdade o que eu quero dizer, Sr. Presidente, Deputado Sabino, os responsáveis - secretários, presidentes de empresas, fundações estaduais - precisam estar atentos. Atentos e com a noção exata da responsabilidade que é um Governador do Estado diante de uma população presente numa segunda-feira de manhã, aproximadamente cinco mil pessoas numa praça pública - donas-de-casa, estudantes, alguns trabalhadores - que ficaram na comunidade para ouvirem o Governador, como eu disse 19 vereadores ali, e o Prefeito, trabalhador, como é o Prefeito Zito, também prestigiando aquela ação governamental. \r\n\r\nÉ responsabilidade do Governo do Estado, da Cedae, levar água ás famílias do Estado, as famílias da Baixada Fluminense. Os responsáveis, o presidente da Cedae e os secretários, devem respeitar a nossa população pagadora de impostos, a nossa população constituída de homens e mulheres ordeiros e trabalhadores, pessoas de bem; humildes, sim, mas trabalhadores - homens e mulheres dignos. \r\n\r\nQuero fazer um alerta aos responsáveis pelas ações, pela execução dos serviços estaduais: falta pouco tempo para o término desse mandato. \r\n\r\nO nosso orçamento já tem responsabilidade de execuções e é bom que se corra, pois se continuar nessa morosidade não haverá prorrogação, não. Não haverá outra oportunidade, não. Pois a população do Estado está muito pragmática. Acreditamos, somos esperançosos, mas sabemos cobrar. \r\n\r\nSr. Presidente da Cedae, Wagner Vícter, o senhor que sempre nos recebe de maneira respeitosa, recebendo nossas cobranças, quero informar que não retornarei mais sozinho àquela empresa para reivindicar a questão desta obra e das obras de abastecimento do Estado como um todo. Na próxima visita que farei à empresa, estarei acompanhado de milhares de pessoas. \r\n\r\nA próxima vez que eu tiver que ir à Cedae reclamar de obra paralisada, reclamar de falta d'água, estarei acompanhado de uma caravana de, no mínimo, 30 ou 50 ônibus; nós iremos entrar pela rua Sacadura Cabral, no centro da Cidade, e iremos cobrar, junto com a população, cobrar junto com quem está sofrendo, e, se preciso for, nobre Presidente Sabino, acamparemos em protesto, por dois ou três dias, e a imprensa estará noticiando a luta de um povo humilde e trabalhador, que sofre com a falta d'água e que não tem sido tratado com respeito, uma solução simples de ser concretizada, daquele serviço tão essencial à vida ser uma realidade para aquelas famílias.\r\n\r\nQuero aqui também dizer que estivemos com o Secretário de Saúde para falar a respeito de outro compromisso do nosso Governador. A gente percebe a vontade do Governador de realizar, de fazer. Estava junto com o Secretário de Saúde na comunidade Vila Ideal, antiga Favela do Lixão, também milhares de pessoas naquela noite, novamente a presença do Prefeito Zito, dos vereadores e da população, ouvi o Governador dizer que investirá, que irá construir e implantar mais três Unidades de Pronto Atendimento em Duque de Caxias, uma em Imbariê, ele repetiu o compromisso, já o fizera naquele encontro onde foi anunciou as obras do abastecimento de água, Unidade de Pronto Atendimento em Imbariê, da Vila São José e do Parque Fluminense. E lá, com o Secretário de Saúde, fiquei muito preocupado, triste e atento, atento, quando disse que ainda não tinha a determinação para a realização dos projetos. O Secretário de Saúde estava lá, junto com o Governador, ouviu, viu o Governador falando, e ele tinha essa responsabilidade por ser Secretário de Estado, já trabalhar para que a vontade e a promessa do Governador sejam antendidas. Então, fica aqui também essa cobrança ao Secretário de Saúde.\r\n\r\nO nosso Prefeito Zito, independentemente de eleição, da questão partidária, quer a boa parceria, ele quer as boas realizações na nossa Cidade, pois sabe reconhecer quem ajuda a Cidade de Duque de Caxias, quem trabalha pela Cidade de Duque de Caxias, e o Zito tem dado toda oportunidade, todo prestígio ao nosso Governador e à equipe de Governo. Realmente, ele está de braços e coração abertos para as parcerias. \r\n\r\nLá, na nossa Cidade, o Prefeito tem feito a sua parte: está presente, anunciando obras, novas obras, está nas ruas retomando as obras que foram paralisadas ainda no governo passado. Então, toda semana, toda semana, são obras reiniciando, novas obras são anunciadas. O Prefeito anuncia as obras e elas realmente acontecem. No final de semana acontecerão várias inaugurações, já a partir de sexta-feira. Serão inúmeras as inaugurações de obras concluídas. Então, o exemplo de Duque de Caxias tem que ser seguido pelo Governo do Estado, pelos Secretários, pelos presidentes de empresas estatais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante que aquilo que é dito pelo Chefe do Executivo realmente se concretize, seja uma realidade. Estarei aqui na expectativa de poder vir a esta tribuna para agradecer o reinício das obras e a concretização de todos os serviços e promessas feitas em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no interior do Estado, na Região Serrana, enfim, em todos os recantos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de cobrar, além de manifestar aqui a nossa insatisfação e cobrar o que tem que ser feito, também sei elogiar. Elogio a Fundação Departamento de Estradas de Rodagens. Lá, sim, existem homens trabalhadores e responsáveis. Compromisso feito pelo Governador é compromisso daquela Fundação. Tudo que diz respeito ao DER, à Fundação Departamento de Estradas de Rodagens, está se concretizando, está acontecendo. Elogio o Presidente do DER, Dr. Henrique, e o seu quadro funcional, todos os trabalhadores do DER, nossos amigos. Vou aqui abraçar o funcionário de carreira Dr. Ângelo, diretor das regiões metropolitanas e que atua muito na Baixada Fluminense, e o Dr. Henrique. Abraçando os senhores, abraço todos os trabalhadores do Departamento de Estradas de Rodagens.\r\n\r\nEncerro, nobre Presidente Deputado Sabino, agradecendo a benevolência de V. Exa., que nos cedeu mais tempo, além do regimental. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Convido o Deputado Marco Figueiredo para reassumir a Presidência da Mesa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Sabino. V. Exa., por orientação da Presidência, dispõe do tempo que for necessário, levando em consideração que não há outro orador inscrito e que V. Exa. sempre traz para este Poder Legislativo assuntos de extrema relevância para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Presidente desta Sessão, Deputado Marco Figueiredo, meu companheiro e líder de bancada nesta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, amigos que nos assistem, servidores, em primeiro lugar, saúdo três amigos, de três municípios diferentes, que estão aqui, no plenário, acompanhando a Sessão de hoje: um deles foi companheiro meu de trabalho, à época em que estive à frente da Prefeitura de Rio das Ostras, o professor Inácio; o nosso amigo Celso, que divide a vida dele entre o Município de Cordeiro, aquela terra maravilhosa, e o humilde Município de Rio das Ostras; e esse atleta extraordinário, orgulho da natação brasileira, o Rafael Tuim.\r\n\r\nSaudar também esses alunos que visitam esta Casa, dentre os quais, certamente, sairão os futuros deputados e deputadas que representarão nosso Estado e, certamente, brilhantemente.\r\n\r\nSr. Presidente, em primeiro lugar quero referenciar aqui mais uma vez o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão Especial de Aquicultura e Pesca desta Casa, que tenho a honra de presidir. Na tarde de ontem, realizamos uma longa audiência pública, que se iniciou às 13 horas, só interrompida pelo início dos trabalhos aqui do Plenário, como determina o Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nTínhamos um assunto bastante polêmico e bastante grave. Discutimos, ontem, os impactos ambientais, particularmente os impactos sobre a pesca, desse grande empreendimento que ora se realiza em São João da Barra, município do norte do Estado do Rio de Janeiro, já na divisa com o Espírito Santo, que é o Porto do Açu, da empresa LLX, do empresário Eike Batista.\r\n\r\nAs lideranças das colônias de pescadores, do Sindicato dos Pescadores apresentaram, com veemência, a sua preocupação pelos impactos que essa obra traz hoje sobre a atividade pesqueira, impedindo os trabalhadores de viverem da sua atividade tradicional, que é a pesca, mas, sobretudo, Sr. Presidente, trouxe a preocupação sobre o futuro da pesca nos municípios do norte do Estado do Rio de Janeiro - Campos, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDiziam os pescadores, através da voz das suas lideranças, com as quais concordamos plenamente, que ninguém quer impedir o desenvolvimento e que todos nós compreendemos a importância, para o município de São João da Barra, para o Estado do Rio de Janeiro e para o país, para a nação brasileira, das obras que envolvem o Porto do Açu. Mais de R$ 1.6 bilhão de investimentos: porto, parque logístico, termoelétrica - lamentavelmente, Sr. Presidente, termoelétrica a carvão, que lei estadual já havia abolido do nosso território, mas, ainda assim, está lá a termoelétrica.\r\n\r\nMas, e a atenção aos pescadores? E a garantia de que a atividade de pesca será permanente para os pescadores, de modo especial desses três municípios?\r\n\r\nOuvimos atentamente o Ibama, através do seu superintendente, que estava aqui, o Dr. Adilson; o INEA, através do seu vice-presidente Schiavo, e de um dos mais importantes técnicos do INEA, que é o Maurício. Ouvimos as colônias de pescadores, ouvimos a Fiperj, ouvimos a empresa LLX, aqui também representada por uma quantidade considerável de servidores.\r\n\r\nComo deliberação da comissão, Sr. Presidente, quero reiterar o convite a esta Casa, aos parlamentares fluminenses, para a visita no dia 9 de novembro a São João da Barra, às obras do Porto do Açu, quando faremos uma verificação. \r\n\r\nQueremos conhecer a extensão dessas atividades, e seremos acompanhados pelos órgãos ambientais, pelo Ibama, pelo INEP, pela Fiperj, inclusive, pela Feperj, pela Federação de Pescadores, pelo Sindicato dos Armadores de Pesca, enfim, Sr. Presidente, queremos ter uma comissão representativa para conhecermos de perto esses aspectos, particularmente, repito aqui, relacionados às atividades de pesca.\r\n\r\nSr. Presidente, desde já pedimos o apoio deste Parlamento, porque percebemos, no sistema de licenciamento ambiental do nosso Estado, uma falha grave. A Comissão Estadual de Controle Ambiental, órgão ao qual cabe o licenciamento neste Estado, entre os seus membros permanentes, entre aquelas instituições que têm direito a voz e a voto - a Fiperj, a Fundação Estadual de Pesca - não é ouvida em nenhum processo de licenciamento ambiental, por mais que essas atividades licenciadas possam trazer grandes impactos e prejuízos significativos. A atividade pesqueira no nosso Estado, a Fiperj, jamais foi ouvida. Por isso, reitero aqui, desde já, o nosso pedido em nome da Comissão Especial de Pesca para a brevidade no transcurso dessa proposta, para a sua aprovação, e apelo à S.Exa. o Governador Sérgio Cabral para a importância de termos um órgão de pesca do nosso Estado dentro do sistema de licenciamento ambiental. É impossível que essa falha não tenha sido percebida até hoje. São obras que licenciam loteamentos em áreas de lagoas; licenciamento de empreendimentos imobiliários em áreas de restinga; licenciamento de centrais hidrelétricas nos cursos d'água, como no Rio Paraíba do Sul; obras impactantes em ilhas; são obras impactantes à beira-mar que não passaram pelo crivo, pela análise dos técnicos e dos profissionais da Fiperj.\r\n\r\nSr. Presidente, esse trabalho da Comissão Especial de Aquicultura e Pesca tem sido extremamente representativo. A audiência de ontem teve a duração de quatro horas e meia, porque há uma angústia represada, há uma imensa demanda represada no setor, e quando a Assembleia Legislativa abriu a possibilidade de ouvir Sindicato de Armadores, Sindicato de Pescadores Profissionais, Federação dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários, colônias de pescadores, associações, enfim, uma plêiade enorme de instituições - havia agricultores, instituições que a vida inteira lutaram pela pesca -, quase todos queriam falar ao mesmo tempo. E são tantos os problemas e tamanhos problemas, Sr. Presidente, como eu pude constatar ainda na terça-feira quando, a convite do Sindicato dos Armadores de pesca do nosso Estado e do Sindicato dos Pescadores Profissionais do Rio de Janeiro, fui visitar, na Cidade de Niterói, não apenas as instalações dessas instituições, mas, sobretudo, o desembarque de pescado no Estado do Rio de Janeiro, particularmente do pescado que serve à população carioca. Tudo é motivo de grande preocupação e nós precisamos evoluir muito.\r\n\r\nEsta Casa, Sr. Presidente, aprovou, meses atrás, uma indicação de minha autoria, para que o Estado do Rio de Janeiro tenha a Secretaria Estadual de Aquicultura e Pesca, de igual maneira fez o Presidente da República, o Presidente Lula, ao criar o Ministério. Porque queremos criar uma sintonia fina como o Governo Federal, e porque a pesca é um setor importante, emprega mais de cem mil trabalhadores, homens e mulheres neste Estado. São mais de 33 mil pescadores com autorização de pesca, uma quantidade enorme de embarcações. Mas o que presenciei ontem na Cidade de Niterói e São Gonçalo é de dar uma tristeza profunda, Sr. Presidente: embarcações importantes que poderiam estar no mar à captura do pescado, fornecendo alimentos à mesa do povo brasileiro, alimento de qualidade e alimento barato, estão paradas nos atracadouros, porque não há tripulação; porque há muitos e muitos anos as escolas de pesca neste Estado estão fechadas; porque não há uma única escola de pesca em funcionamento neste momento no Estado do Rio de Janeiro. Então, não há formação do recurso humano. Tem-se o desencanto com a atividade, pela desmotivação com a atividade, pela maneira desprotegida com que o pescador ou a mulher que trabalha na pesca se encontram. Os filhos de pescadores hoje já não desejam mais seguir a profissão, a atividade dos seus avós e dos seus pais.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aqui também fazer como V.Exa., agradecer ao Governador Sérgio Cabral pela sanção de duas leis, na última semana, de minha autoria, e uma delas, que cria a Semana Estadual do Controle do Transtorno Obsessivo Compulsivo, uma doença terrível, uma doença que afasta homens e mulheres do seu trabalho, das suas atividades profissionais, que afasta homens e mulheres do convívio familiar, que afeta a sociedade, que afeta este País de várias maneiras mas sob qual não se lança qualquer debate, qualquer discussão, qualquer luz. Oferece-se agora à sociedade fluminense a possibilidade pelo menos, durante uma semana, de se realizar conferências, debates, encontros, palestras e de sobretudo oferecer a essas pessoas vitimadas por essa doença tão terrível, a oportunidade e a possibilidade de um tratamento e de uma reinserção absolutamente positiva na sociedade. \r\n\r\nE por fim, Sr. Presidente, de uma lei sancionada pelo Sr. Governador Sérgio Cabral, exatamente não sei se de propósito, no Dia do Professor, no dia 15 de outubro, que a lei que cria um programa específico, um programa estadual de casa própria para o professor no nosso Estado, e quero dizer à V.Exa., informar esta Casa, que hoje passei a manhã inteira na Secretaria de Estado de Habitação, reunido com o Deputado e Secretário de Habitação do nosso Estado, Dr. Leonardo Picciani, junto com o presidente da Cehab, já na formulação e finalização desse programa. E surgiram várias hipóteses, várias possibilidade, todas boas para os profissionais de educação do nosso Estado para que possam ter o direito sagrado de ter um teto, de ter a sua casa própria.\r\n\r\nNa próxima semana, S.Exa. Secretário Leonardo Picciani, ao qual quero agradecer aqui pela disponibilidade e até mencionar aqui que estive hoje na Secretaria de Estado de Habitação por sua iniciativa e da sua equipe, que repito, teve a iniciativa de me convidar, uma vez que realizava uma reunião para tratar especificamente desse assunto e anunciar, inclusive, a todos profissionais de Educação deste Estado porque fui autorizado para tanto pelo Sr. Secretário de Habitação, que no site da Cehab já se encontra aberto o cadastro para inscrição dos profissionais interessados na obtenção da sua casa própria.\r\n\r\nSr. Presidente, quero encerrar fazendo um último anúncio. Ainda na tarde de ontem, eu vi V.Exa. fazer menções aqui ao DER, eu quero me associar a V.Exa porque de fato o DER é o destaque do ponto de vista de operosidade, de eficiência, de eficácia, de construção de resultado, o DER é assim um exemplo para as demais organizações deste Estado. E o Dr. Henrique, sem dúvida nenhuma, está de parabéns por liderar uma equipe que é séria, que é correta e que é competente e que é uma equipe de resultado, pois ainda ontem, Sr. Presidente, eu fui informado pelo Gabinete Civil do Governo do Estado, pelos seu Sub-Secretário de Obras, Hudson, em nome do Vice-Governador e Secretário de Obras, Pezão, e pelo DER, Dr. Henrique, que no próximo dia 05 de novembro. S. Exa. Governador Sérgio Cabral estará no Município de São Fidelis, irá também no Município de Campos dos Goytacazes, mas, estará no Município de São Fidelis para assinar convênios da ordem de aproximadamente 10 milhões de Reais, metade disso com o DER, metade disso da Secretaria de Estado de Obra , através do PADEM, para benéfico da população de toda região e particularmente de São Fidélis e também fará uma visita à rodovia que liga Cambuci à São Fidelis, passando pelo Distrito de Pureza, que vai ligar uma região importante do Estado do Rio de Janeiro com o Estado do Espírito Santo para levar progresso, levar desenvolvimento, levar bem-estar ao povo do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, (Pausa) \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia, em que constam vários projetos importantes, inclusive uma indicação legislativa do Deputado Marco Figueiredo que solicita ao Governador a construção de UPA 24 Horas, no bairro Vila São José, 2º Distrito de Duque de Caxias. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Tucalo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - A Ata registra a presença de 55 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 649/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Tem a palavra, para emitir parecer, a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Tem a palavra, para emitir parecer, a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade com Emenda Modificativa ao artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação: (Lendo) “Art. 6º: Fica estipulado que somente se beneficiará do desconto o consumidor que não possuir débitos pendentes e os que possuem parcelamentos concedidos”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Parecer favorável. Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado, Deputado Domingos Brazão. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Parecer favorável. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra, para emitir parecer, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo nobre e ilustre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá aberto o processo de verificação de quórum.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O painel como sempre está ruim, e muito. E ninguém conserta.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, eu digitei minha senha mas ali já consta o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Já está sendo verificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Solicito aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes comparecerem ao plenário para a votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, acho que o sistema ainda não está aberto para a votação, os terminais eletrônicos não estão disponíveis ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Estou sendo informado que foi aberto agora neste momento.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Esses aparelhos estão verdadeiramente uma vergonha e faz tempo, alguns possuem outros não possuem, bancadas têm outras não tem, isso desde o início do mandato. Dois anos e dez meses se passaram e continua a mesma porcaria. É triste!\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, gostaria de perguntar quem vai dar os 20% de desconto estipulados aqui no Art. 4º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - É matéria vencida, Deputado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não, não, a título de colaboração estou só perguntando quem vai dar o desconto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - A companhia de gás.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - A companhia de gás que dá o desconto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Sim.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Na fatura?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Na fatura.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - É?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - É.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Com a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente é para agradecer a V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu estou concluindo. É para registrar o meu voto contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Matéria vencida, Deputado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente é só para agradecer a V. Exa. na condução dos trabalhos, eu já consegui registrar o meu voto.Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, peço que declare o meu voto “sim” ao projeto porque a máquina continua do jeito que veio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não, o computador está parado e nós temos que aguardar um minutinho, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Com a devida atenção da assessoria da Mesa. A verificação dar-se-á por meio eletrônico ou manual, aonde os deputados ocupam as bancadas, isso é regimental, e V. Exa. nem precisa chamar individualmente o Deputado. Pode perguntar o seguinte: primeira bancada, os Srs. Deputados que aprovam o projeto queiram se levantar. Levantam e contam-se os votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - A votação é nominal, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas é exatamente isso, a votação nominal. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de sugerir a V. Exa. o encaminhamento da votação nominal porque o equipamento está igual ao Parlamento: às quintas-feiras não funciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Será nominal, Sr. Deputado.\r\n\r\nGostaria de, neste momento, passar a Presidência ao Sr. Deputado Gilberto Palmares, que faz parte da Mesa Diretora. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, para que possamos dar seguimento à pauta, sugiro que iniciemos a votação nominal até porque, infelizmente, o painel não está funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência procederá agora à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, já votei “sim” pela comissão, mas quero dizer a V. Exa. que o programa não tem fonte de custeio.\r\n\r\nQuem tem que dar o desconto é a concessionária que, certamente, entrará na Justiça para não ter prejuízo. \r\n\r\nMas como é de interesse do consumidor, meu voto é “sim”. \r\n\r\n(PROSSEGUE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares, voto “não” ao projeto. Inclusive, estou conversando com o Deputado Mário Marques - é um excelente parlamentar que foi prefeito de uma das maiores cidades de nosso Estado - que certamente não procede; não é nossa atribuição. \r\n\r\nEntão, registro meu voto contrário ao projeto.\r\n\r\n(PROSSEGUE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência irá proceder à segunda chamada dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 36; votos “Não”: 1; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 37.\r\n\r\nO projeto está aprovado. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão e, a seguir, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Srs. Deputados, demais presentes, vejam que loucura este Plenário acaba de aprovar. Na semana passada, estávamos aqui apreciando um projeto, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, visando, Deputado Gilberto Palmares, tributar o gás queimado, aquele que a Petrobras não está aproveitando, está queimando, que é da ordem de 12 milhões de metros cúbicos por dia. Pasmem os senhores, hoje apreciamos um projeto que visa reduzir o consumo - vou pular até o residencial - residencial, comercial e industrial.\r\n\r\nSignifica dizer que, como você bota uma indústria para queimar menos gás? Ou os seus fornos estão parados ou essa indústria tem que trocar a sua fonte de energia por outra, certamente, mais impactante para o meio ambiente. Porque o gás é o combustível de menor impacto ambiental. \r\n\r\nEntão, um comércio, por exemplo, e eu posso testemunhar para V. Exa., Deputado Gilberto Palmares, porque eu sou proprietário de postos, que quando cai 20% do consumo não é porque o senhor reduziu, é porque o movimento diminuiu. É porque a economia está parando. Ninguém economiza gás em indústria e comércio. Ninguém fecha o gás e simplesmente as coisas... Os fornos continuam trabalhando. Porque não tem fórmula mágica. \r\n\r\nE há 15 dias, nós estávamos justamente discutindo uma maneira de poder aproveitar melhor esse gás, que é mais barato, que polui menos, que evita fraudes, então... \r\n\r\nE hoje estão tratando aqui como se fosse um gesto simples e que todos os “bonzinhos”, entre aspas, estariam através de um decreto, através da caneta, reduzindo o consumo de gás, consequentemente dando 20% de desconto. Seria cômico se não fosse trágica uma situação dessas. \r\n\r\nEu lamento profundamente o nível de desconhecimento do Poder Legislativo em relação à vida do cidadão comum e à prática comercial e industrial no nosso Estado. Sinceramente, é motivo de chacota, é vergonhoso para este Parlamento.\r\n\r\nEntão, justifico aqui o meu voto “não” ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Brazão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, é para justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral. O mesmo se encontra em uma solenidade em São José do Rio Preto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE COSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, seu presidente o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela é constitucional, mas em questão de mérito ou em questão até jurídica, precisamos fazer um aperfeiçoamento de algumas incorreções.\r\n\r\nEntão, apresento uma emenda que adiciona o inciso XV ao artigo 3º, que diz o seguinte: “formulação de política de inclusão do pescado no cardápio alimentar da população.” \r\n\r\nTambém fazemos uma emenda modificativa ao parágrafo 2º, inciso II, do artigo 11. E modifica-se também o inciso 3º do parágrafo 2º do artigo 11, que acrescenta: “vedada a remuneração dos seus membros”. \r\n\r\nEmendas que passo. E eu quero dizer bem claro que eu estou incorporando essas emendas que foram apresentadas pelo Deputado Sabino, ficando as emendas apresentadas a pedido, prejudicadas por serem emendas de comissão. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com as emendas citadas que encaminharei à Mesa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa) Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Deputado Audir Santana. (Pausa) Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - V. Exa. até que tentou, sou obrigado a reconhecer. \r\n\r\nO parecer acompanha o da CCJ, com as emendas por mim oferecidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral. (Pausa) Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius, vice-Presidente. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Olha eu aqui de novo! Nem imaginava essa possibilidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, com as emendas da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, evidentemente que o parecer é favorável, com as emendas da CCJ, que foram fruto de um acordo do Plenário, feito com a Comissão, para garantir inclusive a celeridade desta votação. \r\n\r\nAproveito para agradecer ao Deputado Paulo Melo o fato de a Comissão ter acatado as minhas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não precisa...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. vai ficar rouco, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Não há problema, sou bem remunerado pelo povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO parecer é favorável, com as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu sei que o Deputado Rodrigo Dantas, elegante que é, vai permitir que fale, para declarar o voto, em primeiro lugar, a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perdão. Sim, sim. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente Gilberto Palmares. \r\n\r\nEm primeiro lugar, agradeço ao Plenário a aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Estado do Rio de Janeiro, que, tenho certeza, representará um grande avanço e um grande salto. Confesso que fiquei um pouco apreensiva quando o Deputado Paulo Ramos pediu verificação, mas isso prova que os Deputados estão trabalhando, estão em plenário, estão emitindo pareceres. Fiquei muito feliz de hoje termos alcançado quórum para aprovar a Lei Orgânica.\r\n\r\nEu gostaria de nominar toda a Comissão, começando pelo vice-Presidente, Marcus Vinícius, além dos Deputados Sula, Aparecida Gama e Rodrigo Neves. Toda a Comissão de Segurança Alimentar participou desse projeto, desse texto da Lei Orgânica.\r\n\r\nSr. Presidente, ninguém faz nada sozinho, fazemos sempre os projeto em conjunto. Então, já que ninguém faz nada sozinho, agradeço à Elisabeth Corrêa; à Regina Oliveira, presidente do Consea-RJ; à Sílvia Moreno, nutricionista; à Marluce Crispim, nutricionista; à Kátia Cardoso, da Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro; à Márcia Teixeira, também nutricionista; à Olívia, da Secretaria de Estado; à Angelita Nascimento, da Secretaria de Estado; ao Leonardo Ribas; à Sônia Ávila, também da Secretaria de Estado; à Kátia Maia, da Anerj; à Josilda Tononi; à Sônia Silva; à Sirlene Chervezan; ao Carlos Frederico da Costa Silva; à Silvana Marcelina dos Santos, enfim, a todos que colaboraram e nos ajudaram a ampliar o texto da Lei de Segurança Alimentar do Estado.\r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos está de prova de que sou uma Deputada que não usa muito o microfone, não sou daquelas que a toda hora vêm ao microfone. Mas hoje, em especial, estamos aprovando um texto importante, então eu tenho, por dever de ofício, de nominar as pessoas que nos ajudaram.\r\n\r\nPara finalizar, eu gostaria de agradecer aos Deputados Jorge Picciani e André Corrêa, porque eles tinham feito um texto da Segurança Alimentar que antecedeu ao nosso, tanto quanto o Deputado Wagner Montes também fez um texto que antecedeu ao nosso, quanto também ao Deputado Gilberto Palmares, que preside a Sessão. Então, eu não posso deixar de agradecer a esses Deputados que retiraram seus textos, para que este texto feito pela comissão fosse ampliado.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu agradecimento a esses Deputados em especial, e aos meus deputados colegas de Plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, é uma questão de ordem, não é declaração.\r\n\r\nEu quero fazer uma consulta à Mesa porque, como todos nós sabemos, no dia 4 ou 5 de outubro, a memória me falha agora, expirou o prazo para mudança de siglas partidárias.\r\n\r\nNão é novidade para ninguém nesta Casa que alguns deputados optaram por sair do meu partido, do DEM. Ótimo, é um direito que cabe a eles. O que nós, deputados que continuamos no DEM, Deputada Graça Pereira, Deputado Rodrigo Dantas e Deputado João Pedro, não conseguimos entender é que, passadas duas semanas, a Casa não tenha feito a modificação na liderança do partido, a pedido dos deputados que estão no partido hoje.\r\n\r\nA gente não consegue compreender como é que, depois de duas semanas, de alguns deputados do partido terem mudado de partido, o líder do partido hoje na Casa não seja do partido. E isso está no DO há duas semanas, não só o líder, como o primeiro vice-líder e o segundo vice-líder. Isso é algo difícil para a gente compreender.\r\n\r\nEm relação a todos os outros partidos, as mudanças foram feitas. Todos, sem exceção. No único partido ainda em que as mudanças não foram efetivadas foi no DEM.\r\n\r\nEu pergunto isso porque ontem estivemos no Tribunal Eleitoral fazendo um questionamento, o que é uma pena, diga-se de passagem, porque esta semana, a Deputada Cidinha, de forma brilhante, reclamou que a Justiça interveio nesta Casa, e todos nós, deputados, nos somamos a ela e entendemos que era uma intervenção indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Mas, agora, fico com a sensação de que só a Justiça para resolver uma questão que deveria ser interna corpore da Casa, trâmite interno da Casa. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, duas semanas depois, essa mudança não ter sido efetivada.\r\n\r\nA vontade que dá, de certa forma, é de representar, no Conselho de Ética, contra alguém da Mesa, porque parece que estão tratando os deputados do DEM como motivo de chacota. Não sei se é por que a gente faz oposição aqui de forma mais enérgica, e a Mesa, o Presidente da Casa de certa forma é do partido do Governador, ou se é muita incompetência mesmo da estrutura administrativa da Alerj. Passadas duas semanas, o líder do meu partido não é mais o mesmo,pois mudou de sigla . O que precisa fazer para corrigir isso no DO? Um ofício dos três deputados que continuaram no partido indicando o novo líder do Democratas já foi enviado há mais de dez dias e não se publica isso.\r\n\r\nEntão, gostaria que a Mesa, se fosse o caso, até parasse a Sessão e fizesse uma consulta e nos desse uma resposta agora do por que isso não estar acontecendo. Honestamente, depois de uma semana, mas passadas duas semanas e não se fazer a mudança, aí não tem como ficar calmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Rodrigo Dantas, só para a Presidência entender, são duas coisas. Eu faço uma pergunta a V. Excelência: os três deputados que V. Excelência citou, que eram e permanecem...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu não citei nenhum dos deputados que saiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não, os três deputados que V. Excelência falou que eram e continuam no DEM, eles oficiaram a Mesa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Há mais de dez dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - ... indicando um novo líder...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Já, não só o novo líder como o primeiro vice-líder, há mais de dez dias, assim como todos os outros partidos fizeram a mesma coisa e foi publicado para todos os partidos, menos para o DEM. O que eu quero que a Mesa me explique é o porquê disso, passadas duas semanas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai fazer o seguinte: a assessoria informa aqui duas coisas, vamos esquecer a questão de líder. Ela diz que, com relação a sair do partido, o próprio deputado tem que comunicar. E, segundo me informa a assessoria, os casos aos quais V.Exa. se referiu, obviamente sem citar nome, os deputados não comunicaram à Mesa a troca de partido. Então, esse é o primeiro esclarecimento. Mas na segunda questão, que é a troca, qualquer bancada, por maioria, pode trocar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Então, a Presidência...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - A primeira questão não inviabiliza a segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É isso o que eu estou falando. A Presidência, interina neste momento, vai se inteirar junto à Mesa e vai dar um retorno a V.Exa. sobre o segundo ponto. Entendendo que o primeiro está esclarecido, porque o comunicado de qualquer Deputado para refletir aqui na Mesa Diretora e na Casa de que ele mudou de partido, segundo informa a assessoria, não chegou ao Deputado. Agora, na questão da liderança, não, por isso a gente vai verificar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - A primeira questão, Presidente, eu nem cheguei a levantar, eu fiz questão, inclusive, de não nominar. O meu questionamento é o porquê da Mesa estar segurando a mudança na liderança do partido na Casa. Não faz o menor sentido isso. Isso é uma falta de respeito para com os membros do partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou fazer a consulta à Mesa e vou retornar em nome da Mesa Diretora à V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Quero pedir a atenção do Deputado Rodrigo Dantas e de V.Exa., Presidente, porque eu tenho um assunto que tem relação com este, embora o conteúdo seja diferente.\r\n\r\nEu apresentei na terça-feira, Presidente, um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto 41.921, de 19 de junho de 2009, que altera o plano diretor da área de proteção ambiental de Tamoios, aquela mudança nas regras para edificação na Ilha Grande e cercanias. E esse meu projeto de decreto legislativo ainda não foi publicado, Presidente, e ele foi apresentado na terça-feira. E eu estranho, Sr. Presidente, que projetos que estejam sendo apresentados não estejam sendo publicados. Agora o Deputado Rodrigo Dantas cita um ofício que também não foi publicado. \r\n\r\nSr. Presidente, não há juízo que deva ser feito pela Mesa Diretora para autorizar uma publicação de um projeto de um parlamentar. A Mesa Diretora não pode fazer juízo do que será publicado e do que não será publicado. Não pode haver censura prévia na Casa ao que está sendo apresentado e que deva ou não ser publicado. Não é a primeira vez, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, quero, formalmente, pedir a V.Exa. esclarecimentos, que sejam encaminhados ao Presidente da Casa sobre a não publicação de ofícios, projetos de deputados, que estão ficando retidos. Isso prejudica até, Sr. Presidente, a certeza sobre a ordem de apresentação de projetos, porque passam os dias e ninguém sabe depois qual foi apresentado primeiro! \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, uma casa não pode funcionar de maneira organizada dessa forma!\r\n\r\nEu quero submeter isso a V.Exa. e pedir que os ofícios que estão sendo encaminhados sejam publicados no Diário Oficial do Legislativo, sob pena de prejuízo para o nosso trabalho. Não é possível que isso continue desse jeito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Ou, então, Presidente, quem deu a ordem de não publicar que venha a público e comunique ao Deputado Molon, e aos deputados democratas, e chame para si a responsabilidade, e aí a gente vai fazer o trâmite legal da Casa, o que o regimento determina. O que não pode é a Casa funcionar para alguns deputados e não funcionar para outros. Não pode a Casa não funcionar para o Deputado Alessandro Molon, não funcionar para o Deputado Rodrigo Dantas e funcionar para os outros deputados da Casa! Não vou dizer que é perseguição, não, mas é, no mínimo, muito esquisito que uma Casa que se diz democrática tenha esse tipo de atitude. E eu não estou fazendo isso para um projeto, e aqui não é uma crítica ao Deputado Molon, não, é que ele apresentou na terça e não foi publicado na quarta e nem na quinta, eu estou falando de algo que tem dez dias! Eu vou viajar sexta-feira, amanhã, por isso, peço que isso saia publicado amanhã. Estou viajando amanhã, já comuniquei à Casa sobre a viagem, para fazer um curso de duas semanas, indicado pelo partido, na Espanha, para jovens lideranças da América Latina, não quero sair da Casa sem esse assunto está resolvido, porque se coubesse a mim a culpa de não indicar o 1º Vice-Presidente, o 1º Vice-Líder do partido, composição de membros do Partido Democrata nas comissões da Casa, tudo bem, mas, o problema não é esse, o problema é que eu estou há 15 dias, há mais de 10 dias tentando fazer isso e não consigo e ninguém me diz o por quê. Parece que o meu mandato aqui vale menos do que dos outros 69 Deputados, perdão, os mandatos dos três Deputados do Democratas valem menos do que dos outros 67 Deputados da Casa, porque eu não vi esse tipo de situação acontecer com nenhum dos outros Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - O senhor Presidente, desculpe-me, eu sei que V.Exa. não tem culpa disso, mas é que depois de 10 dias de aguardo vem a irritação, não tem como se segurar mais; que isso é um absurdo tão grande, tão grande, isso é, tratar a Casa com descaso tão grande, é pegar o regimento e rasgar. Porque a partir do momento que esse tipo de coisa começa a acontecer e que assentimento e nada, nada é melhor porque no nada, pelo menos, cada um faz o que quer e o Regimento está lá para ser cumprido e não estar sendo cumprido.\r\n\r\nEntão, eu peço desculpa , desculpa a V.Exa. pela alteração, não é com V.Exa., V.Exa. sabe disso mas é que depois de 10 dias não tem mais santo que tenha paciência para aguardar essa mesa começar a trabalhar, começar a assinar os processos e trabalhar, porque não dá. O Presidente está viajando, não tem problema, tem 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1ª Secretária, 2ª Secretária, 3ª Secretária, tem um bando de gente na mesa e o negócio está há 10 dias e não anda. Eu não consigo conceber que todos os membros da mesa não trabalham, até porque eu sei que trabalham, não é culpa deles, agora, eu sei também que alguma coisa está acontecendo.\r\n\r\nPeço desculpas aqui a qualquer outro Deputado que por ventura possa ter citado aqui indiretamente e possa ter se sentido ofendido, mas é que, realmente, a irritação é muito grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Alessandro Molon, vou repetir, no caso da questão do Deputado Alessandro Molon, a presidência interina vai encaminhar para mesa do Presidente para que seja dado retorno. No caso da questão levantada pelo Deputado Rodrigo Dantas, a minha leitura inicialmente, é de que tem razão, uma bancada pode eventualmente alterar o seu líder, independente da composição, mas, também, nesse caso, manda a cautela que a gente olhe com mais precisão consultando aqui a mesa e, finalmente, o Presidente da Casa.\r\n\r\nDe qualquer maneira, está feito o registro público na Casa como um todo.\r\n\r\nDeclaração de voto, Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, para declaração de voto, fazer uma observação, não apenas o Deputado Molon, o Deputado Rodrigo, vários e vários Deputados têm usado a tribuna desta Casa para pedir o regimento, o cumprimento do Regimento, isso tem sido quase uma seqüência.\r\n\r\nMas, quero fazer uma declaração de voto. Sr. Presidente, nesse projeto, de autoria da Comissão de Segurança Alimentar liderada pela Deputada Alice Tamborindeguy, a qual eu quero parabenizá-la por ter conseguido articular, parabenizar e agradecer também aos Deputados que tendo antecedentemente, como V.Exa. apresentado projetos na mesma direção, de igual teor, preferiram dar seqüência ao projeto da Deputada Alice Tamborindeguy, com todas as pessoas e todas as instituições que brilhantemente trabalharam junto a ela, quero justificar que apresentei três emendas a esse projeto e por sua solicitação, da Deputada Alice Tamborindeguy, da Comissão de Segurança Alimentar e por uma articulação da Comissão de Constituição e Justiça, eu entendi que para acelerar a votação desse projeto, poderia, perfeitamente a minhas emendas serem assumidas pela Comissão de Constituição e Justiça para que o projeto fosse votado hoje, mas, qual é o teor principal dessas emendas que apresentei? É a questão do pescado, Sr. Presidente, que quase sempre acaba esquecido, acaba ficando em segundo plano e a Comissão Especial de Aquicultura e Pesca vem fazendo um trabalho nessa Casa para colocar a questão do pescador, do pescado e da pesca, como um centro de atividade econômica neste Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, quero aqui declara o meu voto favorável ao projeto de Le 2571, da Comissão de Segurança Alimentar, que tem a Deputada Alice Tamborindeguy como Presidente; é com muita alegria que voto favorável a esse projeto. A questão da Segurança Alimentar é uma questão que está na ordem do dia a nível nacional, desde que o Presidente Lula assumiu a Presidência, esse termo tem sido usado e levado a sério. E o nosso Estado tem que se integrar também em nível institucional, dentro desse programa, já que como movimento social já existe uma grande organização nesse sentido, tanto é que vários representantes desse movimento vieram hoje à Assembléia Legislativa. Agora, com esse projeto, cria-se um conselho. \r\n\r\nEspero que o Governador Sérgio Cabral sancione o projeto e possa realmente funcionar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Também quero parabenizar a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy e a todos que contribuíram.\r\n\r\nJá havíamos apresentado um projeto de lei propondo a instituição de um Conselho de Segurança Alimentar, mas é evidente que o trabalho da Deputada Alice Tamborindeguy, na Comissão, foi muito mais abrangente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade e também, como os colegas que me antecederam, parabenizar a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy pela iniciativa de coordenar esse esforço pela aprovação da política estadual de segurança alimentar. \r\n\r\nSr. Presidente, quero ressaltar que, como membro da Comissão de Segurança Alimentar, tenho acompanhado o trabalho da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, um trabalho de muito compromisso com a Comissão. Como Presidente, ela tem feito um esforço extraordinário para que a Comissão possa cumprir o seu papel, a sua finalidade. Quero registrar a seriedade, a competência e o compromisso da Sra. Deputada na condução dessa Comissão. Não tenho dúvida que a aprovação desse projeto, criando a política estadual de segurança alimentar é uma conquista, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, de V. Exa. como Presidente dessa Comissão. Quero parabenizá-la pela condução da Comissão, pela aprovação desse projeto, sobretudo porque é um projeto que tem um conteúdo importante, o conteúdo da solidariedade e do compromisso com as pessoas menos favorecidas do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA partir da aprovação desse projeto de lei, garantir a segurança alimentar aos cidadãos que estão excluídos desse direito tão fundamental, que é o direito à alimentação, passa a ser uma política de Estado. Portanto, não apenas um gesto ou uma atitude de benemerência de alguns, mas com a política estadual de segurança alimentar, o combate à fome e a garantia do direito de alimentação passam a ser uma política de Estado. Isso é fundamental porque sabemos que 15 a 20% da população do Rio de Janeiro vivem em situação abaixo da linha da pobreza, e políticas de transferência de renda, políticas como cozinhas comunitárias, tão importantes, políticas de combate ao desperdício do alimento, restaurantes populares, são políticas de Estado que podem, sem dúvida alguma, garantir a inclusão dos cidadãos que estão excluídos do direito à alimentação e, portanto, não têm direito à cidadania, o direito básico humano que é o direito à alimentação.\r\n\r\nParabéns, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, pela condução da Comissão e pela aprovação do projeto que tem o DNA e a participação ativa de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wagner Montes, do Partido Democrático Trabalhista.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Quero parabenizar toda a Comissão de Segurança Alimentar. Acompanhei a luta pessoal da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy para aprovação desse projeto. Quando fui solicitado por ela para que o meu projeto fosse incorporado ao projeto da Comissão de Segurança Alimentar, de imediato concordei. \r\n\r\nA Sra. Deputada Alice Tamborindeguy tem sido uma guerreira nesse assunto de segurança alimentar, que é de suma importância para a convivência humana. Então, quero parabenizar a Deputada, cumprimentando também os membros da Comissão de Segurança Alimentar. Declaro meu voto favorável.\r\n\r\nQuanto ao que o Deputado Rodrigo Dantas disse e o Deputado Alessandro Molon também, o meu comentário é curto e grosso: o último a sair, que apague a luz.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1681/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Deputada Cidinha Campos solicitou verificação nominal de votação. A Presidência pede de imediato que as Sras. e os Srs. Deputados ocupem suas bancadas. Está em votação o Projeto de Lei nº 1681/08 do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Só para saber se a Mesa tem condição de dar uma resposta, se amanhã será publicada a modificação da liderança do partido. Já está claro que o documento foi enviado, já falei aqui com um dos Vice-Presidentes da Casa. A 1ª Secretária me falou que isso não cabe à lª Secretaria, não cabe à parte de Secretaria, cabe, na verdade, à parte de Vice-Presidência da Mesa. \r\n\r\nPeço desculpas à 1ª Secretária e aos demais Secretários - ao 2º e ao 3º Secretário - por tê-los incluídos nessa questão.\r\n\r\nGostaria de ter hoje uma resposta positiva da Mesa de que amanhã essa mudança será publicada. Porque o tempo que eu tinha para esperar, o tempo de tolerância que eu tinha com a Mesa, infelizmente, não posso ter mais. Tenho o meu próprio limite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Rodrigo Dantas, a Presidência obviamente entende como correto o pedido de V. Exa. e vai encaminhar no sentido de que seja publicado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Amanhã. Vou pedir à assessoria aqui que providencie.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - Quero justificar a ausência do Deputado Anabal, que se encontra em compromisso externo em Paraty.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem tem a palavra o Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir aqui socorro ao Governo de Estado, à Secretaria de Segurança. O Município de São Gonçalo tem vários bairros que, desde ontem, tem pessoas reclusas dentro de casa. Elas não podem sair porque foi imposto o toque de recolher pelo tráfico de drogas.\r\n\r\nEm São Gonçalo, bairros como, por exemplo, Galo Branco, Rocha, centro da cidade, Jardim Catarina e outros têm hoje e tiveram ontem uma situação muito triste. Então, peço à Secretaria de Segurança que olhe pelo Município de São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Só um instante. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação. Depois da questão de ordem do Deputado João Pedro faremos a votação nominal a partir da Mesa.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha questão de ordem agrega à do nobre Deputado Altineu Cortes. Também o bairro do Rio Comprido amanheceu hoje com todo o comércio fechado. Não só em São Gonçalo, mas também aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Qual é o bairro?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Rio Comprido, perto do Estácio, um bairro tradicional do Rio de Janeiro que amanheceu com todo o comércio fechado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou conceder de novo a questão de ordem ao Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Não é uma questão de ordem. Quero me somar ao comentário do Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Questão de comentário, Deputado?\r\n\r\nDepois vou passar à verificação de votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Agradeço a V. Exa. pela deferência. Quero falar também que hoje, em Vigário Geral e em Parada de Lucas está havendo o mesmo problema. A onda de violência que o Rio de Janeiro vive não é de dez dias para cá, não. É de seis meses a um ano para cá. Quem conhece Santa Teresa e freqüenta Santa Teresa como eu freqüento também, sabe que isso começou há mais tempo.\r\n\r\nNo fim de semana passado, infelizmente, ocorreu um fato público e notório que foi um helicóptero da Polícia Militar sendo abatido em pleno vôo pela bandidagem do Rio de Janeiro. Parece que a situação piorou, como um tsunami depois da queda do helicóptero.\r\n\r\nO que deve ficar claro é que a queda do helicóptero não foi casual. Aquilo, infelizmente, não foi surpresa para ninguém. Já era mais do que esperado, com o descontrole na área de segurança, que esse tipo de situação fosse ocorrer. Já tem gente dentro do “caveirão” blindado tomando tiro; já tem “caveirão” que não consegue mais operar com o grau de integridade que operava antes, porque o armamento da bandidagem dentro do Estado do Rio de Janeiro está muito sofisticado. Não é novidade para ninguém. Essa onda de violência que está acontecendo, não é onda de violência coisíssima nenhuma; isso é um fato cotidiano do Estado do Rio de Janeiro, infelizmente. Na verdade, a divulgação da mídia é maior por causa da queda do helicóptero, com a Polícia tentando num fato midiático, porque se essas operações continuassem ao longo de um ano, tudo bem, mas a resposta é muito mais para os jornais do que para a população.\r\n\r\nPara finalizar, o setor de Segurança no Rio de Janeiro está desintegrado. Já tivemos dois subsecretários, três chefes de Polícia Civil, estamos no terceiro comandante da Polícia Militar e já caiu todo o escalão da Secretaria de Segurança mais de uma vez. Só não caiu o secretário, o resto todo já foi trocado.\r\n\r\nObrigado. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou pedir uma gentileza aos colegas Deputados. É natural quando pedimos questão de ordem, aproveitarmos para fazer um debate sobre um tema, às vezes, até importante, sem estar exatamente na pauta. É preciso que a Presidência garanta a sequência da pauta. Este projeto já foi à votação, não terminou a votação porque excedeu o tempo da pauta, então, a Presidência vai passar a palavra, pela ordem, ao Deputado Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Faço depois. Faço a questão de ordem logo após a chamada nominal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência procede à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) Proclamo o resultado: Votaram “sim” os Srs. Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Tucalo, Wagner Montes. Totais: Votos “sim” 27; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 27\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, o nobre Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Gilberto Palmares, eu já comuniquei esse assunto que eu denuncio agora, em plenário, ao presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Wagner Montes. Eu acabo de tomar conhecimento da transferência do presidente e do vice-presidente da Associação de Peritos do Estado do Rio de Janeiro para cidades diferentes de onde trabalham há algum tempo, e tudo indica, tudo leva a crer que o motivo da transferência é a atuação desses peritos em defesa da autonomia da Perícia, no Estado do Rio de Janeiro. Por acaso, esses peritos promoveram uma assembléia no mesmo dia em que o jornal O Dia publicou um artigo de minha autoria falando da importância da autonomia da Perícia. \r\n\r\nRealizaram a assembléia para discutir a garantia do que a lei federal recentemente aprovada garante, em termos de autonomia, para os peritos em todo o país. Pouco após a realização dessa assembléia, e a recusa da presença de um delegado, que não é perito, na assembléia, o pedido de que o delegado se retirasse, esses dois peritos foram transferidos, respectivamente: para Itaperuna, o perito Elcio Carvalho da Costa, presidente da Aperj; e, para Araruama, o perito Erlon Gonçalves Reis, vice-presidente da Aperj. \r\n\r\nO vice-presidente, perito Erlon, acaba de chegar da Europa, tendo feito um curso de capacitação - salvo engano meu, na Espanha - e trabalha com identificação de voz através dos grampos oficialmente autorizados pela Justiça, grampos legais, escuta telefônica. Ele foi transferido para Araruama, onde não há esse serviço. Perde-se, assim, a sua capacidade técnica, o seu capital intelectual, que foi acumulado inclusive com o apoio do Estado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está vivendo esse drama que vive na segurança pública e, no entanto, a Secretaria de Segurança Pública, em especial a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, permite uma transferência contrária ao interesse público, ao que tudo indica movida pelo desejo de retaliar a ação associativa desses peritos que defendem a autonomia da Perícia.\r\n\r\nÉ de uma enorme irresponsabilidade! Eu já pedi ao Deputado Wagner Montes oralmente, e vou pedir por escrito, que realize uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública, que seja convidada a Polícia Civil para estar presente, para justificar a transferência desses peritos. Quero dizer a V. Exa. que, além disso, vou sugerir que tais peritos busquem a investigação dessa transferência no Ministério Público do Trabalho, para verificar se não há indícios de assédio moral.\r\n\r\nEu espero, Sr. Presidente, que seja rapidamente revertida essa situação, não para o bem dos peritos, mas para o bem da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, para o bem da população que só tem a perder com esse tipo de transferência, movida por interesses, tudo leva a crer, menores, e não pelo interesse público que deve nortear a administração pública. \r\n\r\nTrago ao conhecimento de V. Exa. e vou oficiar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública para que realize, naquela comissão, uma audiência pública para tratar desse caso que me parece escandaloso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Alessandro Molon, se V. Exa. permitir, eu vou assinar com V.Exa., porque ontem eu também fui procurado por um conjunto de peritos fazendo essa reclamação. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Eu acho que o Deputado Paulo Ramos quer falar sobre o mesmo assunto. Então, eu falo depois, porque é outro o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente, quando debatemos aqui a independência da Perícia, tive a oportunidade de me manifestar contra, entendendo que a Perícia integra a investigação criminal. Mas, ao mesmo tempo, entendo que o Instituto de Criminalística deva ser dirigido por um perito, dentro da estrutura da própria Polícia Civil, que tem a responsabilidade constitucional da investigação. Não concordo que tenhamos um delegado de Polícia dirigindo o Instituto de Criminalística. Esta é a primeira questão.\r\n\r\nSegundo, obviamente, não é possível aceitarmos a retaliação aqui denunciada pelo Deputado Alessandro Molon. Não é possível e é um desrespeito, até porque cada um tem o direito de expressar seus pontos de vista, os servidores têm direito a reivindicação. Aqueles que entendem que a Perícia deva ser um órgão autônomo têm direito de defender essa idéia. Portanto, quero manifestar minha solidariedade e minha indignação pelo fato de servidores públicos serem transferidos simplesmente porque defendem um ponto de vista. \r\n\r\nE que fique aqui também a minha reivindicação: que seja colocado à frente do Instituto de Criminalística um perito, não um delegado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, pediram aqui que eu justificasse a ausência do Deputado Nilton Salomão, que está no Município de São José do Vale do Rio Preto, participando da cerimônia de assinatura do Padem. \r\n\r\nE mais uma vez quero lamentar a falta de quórum, solicitando novamente seja colocado em votação o projeto de resolução de autoria de vários Deputados, projeto que muda o Regimento Interno dizendo que o projeto somente será colocado em pauta, só irá para votação, se o autor estiver em Plenário. Só assim nós vamos acabar com a costumeira falta de quórum nesta Assembleia. Obrigada.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu vou lhe passar a palavra em um minuto, Deputado João Pedro. Antes vou anunciar o próximo PL, para podermos caminhar com a pauta. \r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária, em Continuação da Votação, a 2ª Discussão do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2036/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2464/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 394/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1021/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO 2º TENENTE JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - RG 44.910.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 456/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 457/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 460/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 467/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputado Mário Marques. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wagner Montes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Caetano Amado. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Sula do Carmo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Rodrigo Dantas para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Parecer favorável da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Aparecida Gama. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Sula do Carmo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Rodrigo Neves para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável ao projeto do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Tucalo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marco Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rogério Cabral. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, a Presidência designa como relator especial o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon, para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi . (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nV. Exa. quer ver se eu mudo de opinião? É isso? A insistência de V. Exa. é para ver se eu mudo? O meu parecer continua sendo favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência, como membro da Mesa Diretora, avoca a condição de relator e dá parecer favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não poderia deixar de me pronunciar acerca dos graves elementos trazidos aqui pelo Deputado Molon. Essa prática, Sr. Presidente, se confirmada, é contra tudo o que a gente já escutou sobre democracia. Não é possível que um direito constitucional do cidadão de se reunir, de emitir a sua opinião, como foi duro chegar a esse ponto, a democracia no País, conviver com uma circunstância dessas.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem, aqui mesmo da tribuna, eu tratava sobre a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e dizia que tão somente 24% do orçamento do Estado estavam sendo executados. Isso, Sr. Presidente, é por demais grave, ao invés de administrar os recursos orçamentários, estão perseguindo quem emite livremente a sua opinião, quanto a isso, Sr. Presidente, eu rogo e faço coro com o Deputado Molon para que a Comissão de Segurança Pública possa chamar aqui os responsáveis pela Segurança Pública no nosso Estado para darem conta, não só dessa questão grave, antidemocrática, mas também da execução orçamentária e da insegurança que campeia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu vou rogar aos Deputados ainda no plenário, sem de forma alguma impedir o Deputado Marcelo Freixo falar pela ordem, tem seis oradores inscritos para falar no Expediente Final e, às vezes, inadvertidamente, a gente pede pela ordem para debater um determinado tema, que não está na pauta e que, por consequência, deveria ser debatido.\r\n\r\nEntão, vou pedir a V. Exa. que faça a sua questão de ordem, mas considere essa questão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sem problema, Presidente. De forma bastante objetiva, até porque se relaciona a uma fala que já foi feita, aqui, no plenário, por isso o meu entendimento que também deve ser complementada.\r\n\r\nO Deputado Alessandro Molon traz uma informação gravíssima de perseguição política nos quadros do Estado, e aí há necessidade de um amadurecimento entre o que é um quadro do Estado, o que é um projeto de Governo, o que são as relações pessoais num determinado projeto de poder e o que cabe ou não, o que é legítimo ou não, porque quando perde a legitimidade se transforma num atentado à democracia, uma perseguição política, porque atinge uma estrutura de Estado, que não pertence a um ou outro partido, que não pertence a um ou outro grupo político. Isso é muito sério e a história do Brasil é carregada desses lamentáveis equívocos.\r\n\r\nNão é a primeira vez neste Governo Sérgio Cabral, não é a primeira vez. Então, é importante dizer que isso pode não ser um caso isolado, Deputado Gilberto Palmares. Eu lembrei ao Deputado Alessandro Molon do Sr. Marcos Monteiro, que era Diretor do Inepac. Ele esteve aqui, na Comissão de Cultura, repito, Marcos Monteiro, do Inepac, fez um relato absolutamente corajoso, importante, contundente, sobre a situação grave e ele foi perseguido politicamente, foi exonerado na semana seguinte à sua vinda na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, a Assembleia tem uma responsabilidade enorme, no seu papel fiscalizador, sobre uma denúncia de perseguição a quadros do Estado. Não cabe. Evidentemente caracteriza, Deputado Gilberto Palmares, ameaça à democracia, no que diz respeito à representatividade do poder público.\r\n\r\nMas quero, em nome dessa situação de ameaça à democracia, trazer uma informação muito grave, que diz respeito à morte de um coordenador do Afro-Reggae, foi assunto em todos os jornais, foi assunto nesta Casa, era uma pessoa muito próxima a gente, o Deputado Alessandro Molon também o conheceu, eu o conheci bastante pessoalmente, não é por isso que venho a esta tribuna falar. \r\n\r\nMas o que aconteceu com o Evandro, as cenas que foram mostradas, se não me engano ontem, no noticiário de uma emissora de TV, é gravíssimo. Mostram que ele foi assassinado, um carro de polícia passou no local no momento do assassinato e os policiais não só deixaram de socorrê-lo, quando agonizava no chão, como também, acreditem, assaltam os assaltantes, levando do Evandro o seu par de tênis e vão embora. \r\n\r\nEsse é um fato que a sociedade já está se manifestando. É inaceitável, e os policiais estão presos. \r\n\r\nMas quero dizer que estou enviando um ofício ao Secretário de Segurança, com cópia para o chefe da polícia e com cópia para o Comandante da Polícia Militar, dizendo, pelo meu entendimento, que esses policiais têm que responder por homicídio. Esses policiais não respondem por omissão de socorro. Porque omissão de socorro cabe a uma pessoa comum. A uma pessoa que tem a função e obrigação de agir, é um agente garantidor e responde pela conseqüência daquele fato que foi um homicídio. Isso está no Código Penal. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que isoladamente, mas evidentemente, se todos os Srs. Deputados concordarem e quiserem assinar o mesmo documento, acho que devemos fazer uma força em nome da segurança pública; não é tratar um caso isolado, imaginando que não exista um problema maior na segurança. Todos sabem a minha opinião sobre a política de segurança no Rio de Janeiro, mas esse caso é emblemático. Esses policiais precisam responder por homicídio que, evidentemente, servirá de lição. \r\n\r\nÉ evidente que isso vai acontecer e vai melhorar na hora em que tivermos uma ouvidoria de polícia que não seja surda, porque a Ouvidoria de Polícia no Rio de Janeiro é surda. Não tem ouvidoria, não tem estrutura. Não se tem uma política de segurança voltada para a valorização e o controle da tropa. A tropa continua, por duzentos anos, um instrumento apenas de repressão e, evidentemente, de corrupção sobre a população pobre. É a conseqüência do que estamos colhendo agora. \r\n\r\nSr. Presidente, esta atitude dos policiais deve ser encarada como homicídio porque assim determina o Código Penal. \r\n\r\nPor fim, para concluir, dizer que, mais uma vez, o Comandante Marcos Jardim, conhecido pelas suas frases de efeito, disse recentemente, esta semana, que a polícia precisa pegar em fuzil e ir para cima. Então, o mesmo Comandante que há pouco tempo, em 2007, disse que este ano será marcado por três “p” - PAN, PAC e PAU. Ele, irmãmente, um agente da polícia que estimula uma polícia mais violenta. Na sua concepção a polícia do Rio precisa matar mais. Já é a polícia que mais mata no mundo e a que mais morre. E esse Comandante, de prestígio dentro da polícia, presta um desserviço à população, quando não tem a mesma coragem para defender a mesma tropa dos péssimos salários que recebem. Demonstra grande coragem na hora de dizer que a polícia tem que ser mais violenta nas favelas, mas não tem a mesma coragem para enfrentar o governo e fazer com que a sua tropa tenha melhor salário e melhores condições de trabalho. É uma coragem parcial contra um determinado setor, mas não vale o tempo inteiro para a sua vida. É lamentável, é um desserviço. \r\n\r\nPor fim, quero dizer ao Comandante Mário Jardim que receba a frase: “A favela não é aldeia do mal, enfim e por isso, por me parecer que essa gente não tem deveres nem direitos face à lei, a polícia não cogita de vigilância sobre ela.” Esta frase foi feita em 1909. Nada original, Comandante Marcos Jardim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Só quero lembrar que o que permitiu à sociedade ver estampado hoje nos jornais, o crime desses policiais, foi o fato de comerciantes da região terem instalado câmaras de vídeo. Não houvesse essas câmaras de vídeo nós não saberíamos.\r\n\r\nQuero dizer que esta Casa aprovou um projeto propondo a instalação de câmara de vídeo nas viaturas policiais, e o Governo do Estado vetou, alegando que era preconceito contra os policiais. Eu insisto que não é preconceito contra os policiais, mas é uma medida contra esse tipo de policial que vê alguém assassinado e agonizando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou pedir ao Deputado Rodrigo Dantas o seguinte, até para garantir a palavra de V.Exa. que já está inscrito no Expediente Final; senão daqui a pouco os Deputados estarão acenando ali atrás, os que estão inscrito para falar. Temos 25 minutos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Um minuto cronometrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - V.Exa. está inscrito aqui para falar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - O tema, na verdade, aqui do meu pronunciamento é para me somar ao Deputado Alessandro Molon sobre a questão do que está ocorrendo com os peritos do IML, com o Celso, com o Célio e com o Ierlon. Isso está virando uma assinatura do Governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nAcho até que a Comissão de Servidores Públicos desta Casa deveria se mobilizar mais com relação a isso. Foi o caso do Marcos Benepac, é o caso agora desses dois servidores do IML. Eu denunciei aqui, semana passada, o caso da Professora Denise que trabalha em uma escola estadual na Região dos Lagos. Todos eram servidores exemplares até o dia em que tiveram a coragem de se mobilizar contra o Governo. A partir desse momento, deixaram de ser servidores exemplares e foram transferidos de suas funções originais. Os dois peritos trabalhavam no IML há muitos anos, são peritos de ponta; o diretor do Inepac estava na função há muitos anos, não assumiu esse cargo à toa; e a professora estava na escola há dezessete anos. Todos, sem exceção, quando vieram a público se manifestar, não contra o Governador Sergio Cabral, mas com críticas construtivas ao seu Governo, foram perseguidos e transferidos. \r\n\r\nIsso não pode continuar, é um fato muito grave.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Convido o Deputado Rodrigo Dantas a assumir a Presidência.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO DANTAS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não poderia deixar de registrar no dia de hoje que, contrariando as perspectivas e as projeções mais pessimistas, sobretudo dos articulistas, principalmente de Economia, de grande parte da mídia, que se converteram no principal partido de oposição ao Governo Lula, o Brasil registrou em setembro a criação de 252 mil empregos - 932 mil empregos em 2009 até o presente momento. Isso se deu, Sr. Presidente, no ano em que vivemos a pior crise econômica da história do Capitalismo no plano internacional; ano em que observamos a taxa de desemprego nos Estados Unidos chegar a quase 10%; ano em que os PIBs da Europa e do Japão decresceram; ano em que vimos um processo recessivo, de desemprego, de desesperança para milhões de trabalhadores dos países das economias centrais. \r\n\r\nÉ importante que isso fique registrado, Sr. Presidente, porque desde o início dessa crise econômica internacional boa parte da oposição brasileira e dos articulistas da grande mídia vaticinava que esse seria o grande teste para o Governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, pois consideravam-no um homem de sorte por não ter enfrentado qualquer crise mais grave em todo o seu mandato. Pois bem, Sr. Presidente, vivemos a pior crise econômica internacional e se, de fato, ela não chegou a ser a 'marolinha' que o Presidente Lula apontava, sem dúvida alguma, o Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo a não ser contaminado, contagiado e profundamente prejudicado pela crise econômica internacional. Isso, Deputado Alessandro Molon, é resultado de uma política e de uma estratégia de desenvolvimento do País de combate às desigualdades regionais e sociais, uma política claramente orientada em favor dos mais pobres deste País. Pela primeira vez, Sr. Presidente, pela primeira vez em uma crise econômica os mais pobres, os mais humildes, os mais empobrecidos não pagaram essa conta. \r\n\r\nLembro-me de que no final da década de 90, quando tivemos as crises da economia russa e mexicana, nós seguimos aqui aquela receita básica do Fundo Monetário Internacional: foi aplicado no Brasil o corte de investimentos sociais e o aumento de superávit, a fim de que o Brasil não sofresse a fuga de recursos. Agora, a receita de governo do Presidente Lula não ampliou as dificuldades da imensa maioria pobre deste País. A sua receita é aquela assumida pelos que têm compromisso com o povo mais carente: ele amplia os investimentos em habitação, sobretudo a popular; amplia os investimentos nos programas sociais, estendendo a cobertura do programa Bolsa-Família, reajustando os benefícios desse programa para que justamente os mais pobres não paguem, não sofram mais ainda, pagando a conta da crise.\r\n\r\nEsse resultado tem sido extraordinário, porque vamos chegar, Deputado Alessandro Molon, ao pior momento dessa crise, vivendo a redução da pobreza, a redução da fome, e a criação de mais de um milhão de empregos no Brasil, garantindo oportunidade aos trabalhadores, dando-lhes esperança, a esperança de sustentar as suas famílias com o fruto do seu trabalho. \r\n\r\nEste é mais um feito desse operário que chegou à Presidência da República contrariando todos os prognósticos, contrariando aqueles que achavam que o Brasil, no seu governo, iria entrar num ciclo recessivo, num ciclo de desestabilização, com falta de rumo. E hoje observamos que mais de 80% da sociedade brasileira aprova o governo do Presidente Lula; observamos que o Brasil entrou definitivamente no rumo e que tem um projeto de desenvolvimento nacional. \r\n\r\nE eu gostaria ainda de registrar, Sr. Presidente, que tivemos uma reunião no Fórum Fluminense do setor naval, com a presença da diretoria da Petrobras na semana passada. E tivemos boas notícias para a criação de empregos no Rio de Janeiro, sobretudo nesse sentido, que é a vocação econômica evidente do nosso Estado, porque fomos informados também que as plataformas P-61 e P-62 serão construídas no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Angra dos Reis, no Estaleiro Brasfels, criando essa empresa, Deputado Alessandro Molon, seis mil empregos em Angra dos Reis, cidade tão importante do Sul Fluminense.\r\n\r\nIgualmente, teremos outra notícia extraordinária: a diretoria da Petrobras aprovou, em reunião na última semana, o arrendamento do Estaleiro Ishikawajima, aqui no Bairro do Caju. Portanto, Deputado Alessandro Molon, isso é importante. Aqueles que conhecem e atuam nesse segmento, setor que mais cresceu na economia brasileira nos últimos seis anos, e nós, sempre que atravessamos a Ponte Rio-Niterói e vemos aqueles dois enormes guindastes quebrados, lembramos que eles simbolizam a era do desemprego, da desesperança, da falta de investimento produtivo; eles representam um momento considerado o fundo do poço da construção naval no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir de agora, vamos ter a perspectiva de retomada, de revitalização, porque esse arrendamento anunciado pela Petrobras vai permitir investimentos naquela planta industrial tão importante para a Cidade do Rio de Janeiro, para a Região Metropolitana do Rio. A Região Metropolitana do Rio passou por um processo de recrescimento do seu PIB e isso explica em boa medida a crise urbana e a crise de violência que nós vivemos. \r\n\r\nPortanto, essa é uma notícia extraordinária que vai permitir a criação de cinco a seis mil novos empregos na Cidade do Rio de Janeiro gerando emprego e renda para os trabalhadores.\r\n\r\nE por último, para concluir, para não tomar o tempo do meu querido colega Deputado Alessandro Molon, eu quero aqui, Sr. Presidente, registrar uma última iniciativa para além daquelas que beneficiam diretamente Angra dos Reis, o Sul Fluminense e a Cidade do Rio de Janeiro, que é o projeto anunciado pela direção da Petrobras de implantar uma base de apoio às atividades do pré-sal na Cidade de Niterói. Veja Deputado Alessandro Molon, qualquer município do Brasil onde a Petrobras pretenda instalar uma base de apoio a atividade do pré-sal, gerando milhares de empregos, royalties, receitas adicionais, qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro, o que faria? Estenderia um tapete vermelho para que à Petrobras. E, para nossa surpresa, o Prefeito da Cidade Niterói, fechando os olhos, virando as costas para a oportunidade de criar seis mil novos empregos, vem criando enormes dificuldades para que a Petrobras possa se instalar essa base, que vai permitir à cidade ampliar sua arrecadação com o ISS, ampliar a arrecadação com os royalties, inclusive para investir nos problemas de Niterói, os problemas do sistema viário, os problemas sociais da periferia de Niterói, das comunidades mais empobrecidas. E o Prefeito de Niterói, segundo as informações que recebemos, está, Sr. Presidente, criando todas as dificuldades para a implantação desse projeto.\r\n\r\nEu quero aqui publicamente, não em nome pessoal, mas em nome de todos aqueles trabalhadores, o setor produtivo, aqueles que têm compromisso com o Brasil, pedir publicamente ao prefeito da Cidade de Niterói que tenha sensibilidade porque, eu não tenho dúvida, comprometerá a sua biografia de maneira definitiva ao recusar um importante projeto como esse para a Cidade de Niterói. É bom lembrar que Niterói recebe os royalties do petróleo não porque produz petróleo, mas porque tem um conjunto de atividades essenciais à atividade de exploração e produção do petróleo.\r\n\r\nPortanto, negar a implantação dessa base da Petrobras para o pré-sal em Niterói é eventualmente negar no médio e longo prazo que Niterói continue a receber royalties do petróleo.\r\n\r\nEntão, quero aqui fazer publicamente esse apelo ao prefeito de Niterói, para que sente à mesa com a Petrobras e que acolha esse importante investimento, esse importante projeto. \r\n\r\nPor isso, a minha fala é de felicidade com Angra dos Reis, felicidade com a Cidade do Rio de Janeiro. Mas é uma fala de tristeza diante dessa oportunidade que poderíamos ter para o desenvolvimento de Niterói e do Leste Fluminense. Mas com a enorme resistência do Prefeito de Niterói corremos o risco de perder esse investimento. Que o prefeito reavalie a sua posição, sente com a Petrobras e acolha esse investimento para o bem, sobretudo dos trabalhadores de Niterói e daquela região.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Dantas, ocupando neste momento a Presidência da Sessão. Há pouco, V.Exa. reclamava, com razão, de medidas que não estão sendo tomadas pela Presidência da Casa. Agora, vejo V.Exa. aí, sentado, ocupando a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Colocaram-me de castigo aqui.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito bem, Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Rodrigo Neves. Em primeiro lugar, Deputado Rodrigo Neves, quero mencionar a explanação que V.Exa. fez há pouco sobre as razões da superação da crise, em especial em nosso País. Quando V.Exa. falava, recordava-me do seminário de que participei, há pouco menos de um mês, na Cidade de Buenos Aires, que reuniu parlamentares latino-americanos. Devo dizer a V.Exa. que voltei de lá muito impressionado com a visão que os nossos irmãos latino-americanos - uruguaios, chilenos, paraguaios, argentinos, venezuelanos, portanto, de diversos países - têm hoje do Brasil e a expectativa que está depositada sobre nossas costas. \r\n\r\nDeputado Rodrigo, eu voltei de lá impressionado - V.Exa. também ficará, Deputado Rodrigo Dantas, visto que vai viajar para participar de um seminário de parlamentares e lideranças política -, pois a expectativa que a América Latina e a Europa depositam hoje sobre o Brasil, sobre futuro do nosso País, aumenta em muito a responsabilidade do Brasil como um todo, mas, especialmente, das pessoas públicas deste País. Aumenta muito a responsabilidade de quem exerce um mandato, de quem leva a sério a missão de representar a população e de quem se propõe a discutir políticas públicas para o desenvolvimento do Brasil. \r\n\r\nEm que pesem as diferenças ideológicas e partidárias, mas o desafio de contribuir para o crescimento deste País, para o amadurecimento de nossa democracia, para a construção e fortalecimento de instituições que preparem cada vez mais o Brasil para ocupar o lugar no mundo que lhe está reservado, dada a nossa riqueza, seja do ponto de vista de recursos minerais - agora há pouco, o Deputado Rodrigo Neves falava do pré-sal -, seja do ponto de vista da nossa riqueza cultural, da diversidade da Cultura deste País e da população. \r\n\r\nOs latino-americanos olham para o Brasil e dizem: “Vocês têm um mercado de praticamente 200 milhões de pessoas!” Um país assim consegue, se tiver uma política econômica que fortaleça o mercado interno, criar mecanismos para não sucumbir diante da crise. \r\n\r\nComo outros países, a Argentina, por exemplo, com 40 milhões de habitantes, conseguem formular políticas econômicas que lhes permitam sair da crise mais rapidamente? É mais difícil. \r\n\r\nHoje, Deputado Rodrigo Dantas, 90% das exportações de automóveis da Argentina são para o Brasil. Os argentinos diziam: “Vocês, brasileiros, saíram primeiro da crise e estão nos puxando para fora da crise. Vocês estão nos ajudando a sair da crise”. \r\n\r\nPortanto, aproveito as presenças de V.Exas., Presidente Deputado Rodrigo Dantas e Deputado Rodrigo Neves, que também são parlamentares jovens, para provocar esta reflexão em toda Casa, mas, sobretudo, nos mais jovens. Eu, ainda, de maneira generosa, me incluo neste grupo. \r\n\r\nÉ uma reflexão que precisa ser feita, porque de fato nós estamos vivendo um momento na história de nosso País que me parece único nos últimos 30, 40 anos, e que nos permite - se nós, homens públicos deste País, soubermos fazer nossa parte, se a democracia, as instituições, o Legislativo com Deputados combativos e atuantes fizerem sua parte - que este País seja cada vez maior, estando à altura do que espera a nossa população.\r\n\r\nEste é o primeiro trecho da minha intervenção. Lembrava-me desse seminário, Deputado Rodrigo, quando V.Exa. falava do momento positivo em que nosso País, felizmente, vive.\r\n\r\nQuero trazer aqui três outros temas. Primeiro, uma homenagem tardia aos professores, já que no Dia do Professor a nossa Casa não funcionou, tendo em vista o imbróglio entre os Poderes Legislativo e Judiciário, no que diz respeito à Comissão Parlamentar de Inquérito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Justamente naquele dia não houve sessão; houve obstrução, uma manifestação política da oposição da Casa a uma decisão judicial, e não foi possível ocupar a tribuna, como eu desejava, para fazer minha saudação, cumprimentar os profissionais de educação, as professoras, os professores que trabalham, que enfrentam dificuldades, que lutam por melhores condições de trabalho, enfrentando até mesmo arbitrariedade e a violência - como vimos aqui, Deputado Rodrigo Dantas, na porta da Assembléia Legislativa -, com uma ação inaceitável da Polícia Militar naquele dia, jogando bomba de efeito moral e gás de pimenta em cima dos professores que vieram aqui lutar por uma modificação necessária no projeto de lei que incorporava o Nova Escola na gratificação dos profissionais de educação. \r\n\r\nSão esses heróis, essas heroínas da educação que eu quero aqui homenagear; os que atuam na rede pública, os professores e as professoras também que se dedicam à educação nas redes privadas, também fazendo o seu melhor. Mas quero aqui fazer uma menção e enviar um abraço de solidariedade a essas professores e esses professores da rede estadual de educação que, infelizmente, apesar de conseguirem manter a diferença de 12% de um nível para outro no plano de cargos, carreiras e salários, que o governo estadual tentou retirar, infelizmente, não conseguimos modificar aqui, apesar de todo o nosso empenho, o prazo de incorporação do Nova Escola. \r\n\r\nMuitos estão desistindo, muitos estão pedindo exoneração. De alguma maneira, quero manifestar minha solidariedade e fazer um apelo para que esses professores e essas professoras não desistam da educação, apesar de toda a desmotivação compreensível, fruto dessa posição pequena e, a meu ver, inconsequente do governo estadual, no que diz respeito à incorporação do Nova Escola. \r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, um pequeno avanço conseguimos, na semana passada, depois de muita mobilização dos profissionais de educação, que é a incorporação, o enquadramento, melhor dizendo, dos profissionais de 40 horas no plano de cargos, carreiras e salários. Infelizmente, é uma medida que não vai garantir uma melhoria salarial para todos os profissionais, tão somente para os cerca de seis mil que são de 40 horas, mas, Sr. Presidente, é uma luta de quinze anos e por isso há que ser comemorada, há que ser celebrada e foi conquistada pela mobilização desses profissionais, que não desistiram, ficaram na luta e conseguiram, com o apoio de parlamentares aqui, que cumpriram sua obrigação - não fizeram favor algum -, mas que estiveram na luta na hora certa e no lado certo para conquistar essa vitória de quinze anos. \r\n\r\nNeste caso, o governo felizmente demonstrou bom senso; felizmente o governo acerta quando promove esse enquadramento dos profissionais de 40 horas. Infelizmente, esse mesmo bom senso, essa mesma compreensão não vimos no prazo da incorporação do Nova Escola para o restante dos profissionais da educação. \r\n\r\nAinda há algumas pendências, como por exemplo, a pendência dos funcionários administrativos. Ainda se deve uma resposta a esses funcionários. O Governo do Estado ficou de estudar, de dar uma resposta, e vamos estar ao lado desses funcionários fundamentais para a garantia de uma educação de qualidade também. \r\n\r\nSr. Presidente, por fim, além dessa denúncia que fiz no campo da perseguição aos peritos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, quero dizer que não é justo, nesse quadro de dificuldades enfrentadas aqui, no Rio de Janeiro, representantes do governo estadual procurarem transferir sua responsabilidade para o Governo Federal. \r\n\r\nEstou certo, Sr. Presidente, que é preciso fazer mais no campo federal, é preciso fazer mais. É preciso dar mais condições para se combater o tráfico de entorpecentes, o tráfico de armas. Certamente, a atuação federal pode melhorar nesse campo. Mas Deputado Rodrigo Dantas, eu não me lembro de uma época em que tenham sido transferidos tantos recursos para o Estado do Rio de Janeiro, em diversos campos, e em especial para Segurança Pública. São centenas de milhões de reais. Portanto, num momento como esse, em vez de o Governo Estadual assumir a sua responsabilidade, fazer mea culpa e procurar avaliar o que não está funcionando, transferir a responsabilidade não me parece uma atitude que contribua para melhorar a situação da Segurança Pública no nosso Estado.\r\n\r\nEu estou levantando alguns dados a esse respeito e na semana que vem farei um pronunciamento sobre os números que dizem respeito a essa questão. \r\n\r\nE para terminar, Deputado Rodrigo Dantas, e agradecendo aí a tolerância de V. Exa. no tempo que me cabe, eu quero fazer menção a um caso que chegou ao meu conhecimento há pouco tempo e que diz respeito a mudança sobre a Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no Município de Angra dos Reis. Um decreto do Governador do estado, o decreto nº 41.921 de 19 de junho de 2009, alterou o plano diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas, infelizmente eu devo dizer que essa alteração não foi para proteger ainda mais o Meio Ambiente de Angra, ainda mais o meio ambiente daquela região, da Ilha Grande, das ilhas próximas. Ao contrário. Foi um decreto, Sr. Presidente, reduzindo as medidas de proteção ao Meio Ambiente, permitindo edificações novas em terrenos onde não se havia edificado. O que é um absurdo, nesse momento em que o país avança para proteger mais e mais o Meio Ambiente, tendo em vista a nova consciência que se tem hoje em dia da importância da preservação ambiental, o Governo do Estado anda pra trás. \r\n\r\nE pasme, Deputado Rodrigo, o decreto é flagrantemente inconstitucional. Eu tive acesso ao parecer de um procurador da República e é evidente, isso se encontra também sustentado nesse parecer do procurador, que esse decreto é inconstitucional. Por que razão? Porque o constituinte, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal, determinou de maneira muito sábia, Deputado Rodrigo, que para se aumentar a proteção ambiental qualquer instrumento é válido. Pode ser um decreto, pode ser um projeto de lei, alguns dizem que poderia ser até uma portaria. No entanto, para reduzir a proteção, o constituinte quis exigir que isso se fizesse através de lei. Para quê? Para evitar que tudo que se avançou em termos de proteção ambiental no Brasil, que não tenha sido feito através de lei, para dar uma proteção maior, uma garantia maior, a essas medidas o constituinte quis exigir que elas só pudessem ser modificadas através de projeto de lei. \r\n\r\nNo inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 225, diz: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Para assegurar a efetividade deste direito incumbe ao poder público... 3) definir em todas as unidades da federação espaços territoriais, especialmente protegidos, atenção, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei. Vedada qualquer utilização que comprometa os atributos que justifiquem sua proteção.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, Deputado Rodrigo, este decreto 41.921 de 19 de junho de 2009 viola a Constituição. E, mais do que isso, usurpa da nossa Assembleia Legislativa uma atribuição sua, porque se o constituinte quis que só se pudesse alterar a proteção por lei, significa que é atribuição desta Casa avaliar essa alteração.\r\n\r\nNa medida em que o Poder Executivo usurpou desta Assembleia essa atribuição, eu apresentei esse projeto de decreto legislativo, sustando os efeitos do art. 3º, do decreto do governador. Infelizmente, como denunciei em Plenário, este projeto de decreto legislativo não foi ainda publicado pela Mesa.\r\n\r\nVou propor à Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa e ao seu presidente, Deputado André Lazaroni, que realize uma audiência pública sobre esse absurdo. Aliás, também vou lhe perguntar sobre a data da audiência pública a respeito do aterro sanitário de Seropédica, já que é um caso importante e grave também, do ponto de vista ambiental, e deve ser tratado, precisa ser tratado, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Casa.\r\n\r\nSão essas as minhas considerações. Deputado Rodrigo Dantas, que ora preside esta Sessão, agradeço mais uma vez a tolerância de V. Exa. no tempo do meu discurso, desejando a V. Exa. e a todos os meus pares uma boa tarde. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Esgotado o tempo da presente Sessão e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 22 de outubro de 2009, às 19h05, em homenagem aos 56 anos da Petrobras e ao grupo que atuou em defesa da Petrobras, em Brasília, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2009, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nE convida também os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 23 de outubro de 2009, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao presidente da OAB-Niterói, Dr. Antônio José Barbosa da Silva, de autoria do Deputado Tucalo. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; JOÃO PEDRO, A CONVITE; CAETANO AMADO, A CONVITE; SABINO, A CONVITE; MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE; MÁRIO MARQUES, RODRIGO DANTAS, A CONVITE.\r\n\r\n*EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Os supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão a orientação necessária para facilitar o acesso aos produtos e respectivos preços aos clientes portadores de deficiência visual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 861177"
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Não há qualquer dúvida acerca da necessidade de medidas que visem proteger o meio ambiente como forma de proteção, não somente à nossa saúde, qualidade de vida e beleza paisagística, mas à nossa própria existência como espécie.\r\n\r\nOcorre que o caminho ora escolhido para este fim não se adéqua ao sistema legal da nossa República. A proposição, ora em análise, trata de dois temas: responsabilidade civil e seguros, temas em que a competência legislativa é expressamente reservada à União, consoante os incisos I e VII do art. 22. Há, portanto, invasão das competências legislativas da União.\r\n\r\nAdemais, convém acrescentar que matéria similar tramitou nesta Casa Legislativa, através do Projeto de Lei nº 331/2003, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, tendo havido confirmação de veto pelo Plenário em 20 de março de 2009.\r\n\r\nO que se percebe é que as razões apresentadas naquele projeto se repetem neste caso, não se aplicando, entretanto, a prejudicabilidade, uma vez que o projeto é similar e não idêntico.\r\n\r\nDiante do exposto, e com muito pesar, não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 345/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 345/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2206/2009, QUE “TRATA DA DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que trata da doação de sangue e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão, apesar de bem intencionada, conflita-se diretamente com o disposto no artigo 14 da Lei Federal n° 10.205, de 21/03/2001 e a Resolução n° 153, da ANVISA/MS - 24/06/2004, senão vejamos:\r\n\r\nLei n° 10.205, de 21/03/2001:\r\n\r\n“Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - universalização do atendimento à população; \r\n\r\nII - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social; \r\n\r\nIII - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue; \r\n\r\nIV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados”;\r\n\r\n“Resolução n° 153, da ANVISA/MS\r\n\r\nB - DOAÇÃO DE SANGUE\r\n\r\nB.1 - A doação de sangue deve ser voluntária, anônima, altruísta e não remunerada, direta ou indiretamente. Por anonimato da doação entende-se a garantia de que nem os receptores saibam de qual doador veio o sangue que ele recebeu e nem os doadores saibam o nome do paciente que foi transfundido com componentes obtidos a partir da sua doação, exceto em situações tecnicamente justificadas”. (grifos e destaques acrescidos)\r\n\r\nNão restam dúvidas de que a vinculação da doação à gratuidade no transporte coletivo viola frontalmente os preceitos determinados pela legislação federal, configurando uma espécie de remuneração aos doadores de sangue, o que também geraria uma atração desinteressante para todos, pois aumentaria o risco transfusional.\r\n\r\nDiante do exposto, constata-se que essa vantagem para o doador de sangue é equivocada e ilegal, não havendo qualquer alternativa a este relator senão apresentar parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2206/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2206/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2268/2009, QUE “DISPÕE SOBRE TESTES PARA AVALIAR A DOSAGEM DE CREATININA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre testes para avaliar a dosagem de creatinina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, que informou que a mesma está em consonância com suas ações junto à Câmara Técnica de Nefrologia, que visa tratar, prevenir, bem como retardar o início do tratamento da Terapia Renal Substitutiva (TRS) em pacientes que apresentam fatores de risco.\r\n\r\nVerificou-se que a realização do exame, da forma como previsto na proposição, não representa aumento de despesa, visto que obrigatório somente quando da avaliação de soro sanguíneo e que a contagem de creatinina é feita exatamente com este sangue já coletado.\r\n\r\nPorém, somente para adequação de redação, faz-se necessária as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1° do Projeto de Lei nº 2268/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, quando da avaliação do soro sanguíneo, a incluírem, também, testes para detecção da concentração de creatinina, quando os pacientes apresentarem pelo menos um dos seguintes atributos: \r\n\r\nI - Mais de 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - Diabetes;\r\n\r\nIII - Hipertensão;\r\n\r\nIV - Obesidade:\r\n\r\nV - Histórico familiar de nefropatia”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2° do Projeto de Lei nº 2268/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo 3° ao Projeto de Lei nº 2268/2009:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2268/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2268/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2297/2009, QUE “CRIA O REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER, VÍTIMA DE AGRESSÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA PLÁSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITAR DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESTÉTICO REPARADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o regime especial de atendimento para a mulher, vítima de agressão, no serviço público de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 780/2007, protocolado em 23/08/2007, de autoria do nobre Deputado Alcides M. Rolim, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nEsclareça-se que o Projeto de Lei nº 780/2007, em seu artigo 3°, Parágrafo único, já prevê a prioridade pretendida pela proposição ora em análise e que uma eventual tramitação em separado resultaria em infringência do disposto na Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2297/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 780/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS DOMINGOS E FERIADOS ESTADUAIS E NACIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens de ônibus, no Estado do Rio de Janeiro, aos domingos e feriados estaduais e nacionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2313/2009, protocolado em 27/05/2009, de autoria do nobre Deputada Sula do Carmo, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2349/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2313/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2475/2009, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA TRANSPORTE, ENTRADA, HIGIENIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Olney Botelho, que estabelece normas para transporte, entrada, higienização de embalagens para acondicionamento de produtos agrícolas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo estabelecer, através de dispositivo legal, a garantia de uma boa qualidade para os produtos agrícolas que consumimos, qualidade essa desde a sua produção até o seu transporte.\r\n\r\nAdotando as medidas estabelecidas, diminuir-se-ão as perdas e desperdício de alimentos, em até 30% (trinta por cento) devido ao manuseio e transporte inapropriados. A nova realidade permitirá preços menores de frutas e hortaliças ao mercado consumidor.\r\n\r\nPor não contrariar dispositivo constitucional, apresento voto PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2475/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2475/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2545/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA redação do art. 112, §1°, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual é clara: a iniciativa de leis que tratam de servidor público pertence ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, não há possibilidade de se falar em legitimidade de iniciativa parlamentar para regulamentar a matéria e, ainda, é de raciocínio claro e evidente que eventual existência de legislação em vigor oriunda de iniciativa parlamentar pura e simplesmente, não oferece à matéria caráter de constitucionalidade e tampouco deve servir como fundamentação de constitucionalidade por esta Comissão.\r\n\r\nA base para análise das proposições apresentadas nesta Casa de Leis é a Constituição e jamais eventuais legislações anteriormente aprovadas pelo Legislativo Estadual.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2545/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 2545/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emendas, da Deputada Aparecida Gama, Relatora Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2545/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2545/2009, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a criação da “Licença para Doação de Medula Óssea” no serviço público estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada pela nobre Deputada, de relevante interesse público, tenciona incentivar o grande contingente que exerce função pública no Estado do Rio de Janeiro e que esteja disposto a praticar esse ato, que salva inúmeras vidas, para a realização de doações de medula óssea e, para tanto, propõe a criação da “Licença para Doação de Medula Óssea” no serviço público estadual.\r\n\r\nImpende consignar que, embora de reduzido risco para o doador, não deixa de ser um procedimento cirúrgico, com aplicação de anestesia geral, que necessita de um determinado período para recuperação, o que justifica, também, o afastamento do serviço, por licença médica prevista estatutariamente.\r\n\r\nAssim, é oportuno registrar que não caberia o argumento de vício de iniciativa, em razão de não se tratar de modificação do regime jurídico dos servidores públicos para se criar um benefício. Na verdade, é tão-somente a necessidade de se nominar precisamente, para fins de estímulo, o período de 5 (cinco) dias de afastamento para fins de doação de medula óssea.\r\n\r\nEntretanto, no intuito de aprimorar o referido projeto, permito-me sugerir a retirada do desnecessário caráter autorizativo do caput do artigo 1° e do artigo 5° para que o mesmo siga sua tramitação sem qualquer óbice e, dessa forma, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do Projeto de Lei nº 2545/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica criada a LICENÇA PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA no serviço público estadual”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5° do Projeto de Lei nº 2545/2009.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumere-se o artigo 6º para artigo 5° do Projeto de Lei nº 2545/2009.\r\n\r\nDiante do acima exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2545/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2559/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados SABINO, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2559/2009, de autoria dos nobres Deputados Sabino e Graça Pereira, que institui a Semana de Combate à Pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição, também, é autor de outro projeto de lei (PL nº 1894/2008), que versa sobre o mesmo assunto, porém com outra conotação e se encontra em tramitação. \r\n\r\nA matéria ora sob análise é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2559/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2559/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2608/2009, QUE “REVOGA AS LEIS Nº 12/75, 29/76, 2805/97, 3075/98”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor não contrariar qualquer dispositivo constitucional, apresento voto PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2608/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2608/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2609/2009, QUE “REVOGAM-SE AS LEIS Nº 1040/86, 2471/95, 2663/96”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame não apresenta óbices à sua tramitação, no entanto, objetivando o seu aperfeiçoamento, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto:\r\n\r\n“Art. 1º - Revoga-se a Lei:\r\n\r\nLEI Nº 1040, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986. CRIA, EM TODO O TERRITÓRIO FLUMINENSE, BANDAS DE MÚSICA” .\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2609/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2609/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº. 40/2009, QUE “INDICA O NOME DO SR. HERVAL BARROS DE SOUZA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mensagem que indica o nome do Sr. Herval Barros de Souza como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGENTRANSP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual n° 4555, de 07 de junho de 2005 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem n° 40/2009 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7° “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que, em sessão realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. Herval Barros de Souza, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual fora indicado, e cumpridas as exigências do art. 7° da Lei n° 4.555/05.\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem n° 40/2009, para exercer o cargo de Conselheiro da AGETRANSP, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7°, “caput”, da Lei n°4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem n° 40/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e MARCUS VINÍCIUS - Suplentes. \r\n\r\nId: 861178"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "861179": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2889/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15341/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA TOSTES ALCOFORADO, matrícula nº 413.433-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de AMANDA RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2890/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15506/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 414.050-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2891/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15432/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIONOR GERBATIM DE LIMA, matrícula nº 414.049-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de MONICA LEMOS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9396/2008 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme o parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 14/2008, conforme regra inscrita no art. 57, caput, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.10.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15334/09 - CARLOS GUSTAVO CAVACO CAMPEDELLI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15224/09 - LAURO HENRIQUE GAMA MILIONI PINTO\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13068/09 - ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 861179"
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                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, de 22 de outubro de 2009, pág. 6, segunda e terceira colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2092/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, designo relator especial, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos,\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda, volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 861180"
                        ]
                    }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "861181": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 28ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de outubro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1155/2007, do Deputado Antônio Pedregal, que “Institui o dia 21 de dezembro como o Dia da Comunidade Evangélica Projeto Atenda”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1179/2007, do Deputado Armando José, que “Institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro domingo do mês de novembro como o Dia Estadual da Cultura Evangélica e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2230/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito, de bloqueador solar, às pessoas carentes, vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2439/2009, do Deputado Jorge Picciani, que “Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2496/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Isenta de taxa de inscrição em concursos públicos os doadores de sangue”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2566/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Obriga os clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos a eles vinculados, a assegurar suas matrículas na rede oficial de ensino”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2606/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Considera de utilidade pública o 'INSTITUTO TRIAÇÃO'”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1002/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Pesca e Aqüicultura no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1003/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Portadores de Hepatites”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2261/2009, da Deputada Graça Pereira, pelo qual “Fica proibida a instalação e funcionamento de usinas de asfalto, com exaustão forçada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2486/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Proíbe a instalação de empreendimentos de qualquer natureza sem que haja comprovada disponibilidade hídrica, sem causar prejuízo ao abastecimento público, no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2510/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 50 funcionários, onde o contato direto com o público em geral seja parte de suas atividades diárias”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2527/2009, dos Deputados Nilton Salomão e Pedro Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a modificar o limite da tarifa mínima a ser cobrada pela CEDAE às microempresas”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2554/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção ao Consumo Excessivo de Cafeína, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2563/2009, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a reestruturação e alteração da nomenclatura do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2564/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar os cursos de veterinária, agronomia e engenharia, respectivamente nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Itaocara e Itaperuna, nos termos do que determina o §1º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada em 05 de outubro de 1989”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2583/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2588/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Estende a concessão de incentivos fiscais prevista na Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003 aos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2590/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a política de recuperação econômica dos municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2598/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Obriga as escolas da rede pública do Estado a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de 25% (vinte e cinco) por cento de ausências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 913/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral em vasilhame retornável e ou reaproveitável”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1700/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do programa 'Esporte para Todos' e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2348/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a EFA - Escola de Futebol do Amanhã”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2610/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, pelo qual “Altera-se a ementa e o artigo 1º da Lei nº 4125, de 10 de julho de 2003”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2616/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Modifica a Lei nº 2211, de 02 de janeiro de 1994”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1451/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e obesas no transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2558/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Acrescenta artigo à Lei 5322, de 18 de novembro de 2008”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2578/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revoga as Leis Estaduais Nº 3165/99 e a 3075/98”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1521/2008, do Deputado Tucalo, que “Assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1732/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Torna obrigatória a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2535/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que todos os encartes e panfletos com propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas destes produtos e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2536/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a participação de empresas em pregões eletrônicos sem a devida comprovação de sua regularidade e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2618/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias Nºs. 2.136, 2.929, 3.163 e 3.372”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2619/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias nºs. 1.837 e 3.612”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2620/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revoga Leis Ordinárias na área de saúde”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2623/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias Nºs. 923, 1.810, 2.885, 3.087 e 3.154”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2626/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias Nºs. 1.058 e 2.237”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores”. (Devolução de pedido de vista conjunta dos Deputados Inês Pandeló e Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de outubro de 2009, às 16 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2414/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Declara a Capoeira como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELO\r\n\r\n2 - Projeto de Resolução nº 40/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Permite a utilização das dependências do Palácio Tiradentes para concertos de música clássica”.\r\n\r\n3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar, sob supervisão obrigatória de nutricionista, com vistas à prevenção e combate da desnutrição infanto-juvenil nas Escolas da Rede Pública Estadual”.\r\n\r\n. Deliberar sobre a convocação de Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS - VISIBILIDADES E DESAFIOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se em 04 de novembro de 2009, às 18 horas, em Volta Redonda, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DIREITOS DAS CRIANÇÃS E ADOLESCENTES E A QUESTÃO DE GÊNERO”\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SABINO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, PAULO MELO e RODRIGO NEVES, e demais membros Suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DEFESA DO MEIO AMBIENTE E MINAS E ENERGIA, PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2514/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLÍTICA DE PREÇO E QUEIMA DE GÁS, CONFORME SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (OFÍCIO GDDB Nº 150/09), A SER REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 10.00 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 28 de outubro de 2009, às onze horas, na sala nº 317 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO DR. LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP;\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO DR. JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP;\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO DR. FRANCISCO JOSÉ REIS, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP;\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO DR. MAURÍCIO AGNELLI, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 41/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 42/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 43/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ REIS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 44/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE MAURÍCIO AGNELLI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 3ª Audiência Pública e Debate, a realizar-se em 28 de outubro de 2009, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2602/2009 (MENSAGEM Nº 37/2009), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008, E PROJETO DE LEI Nº 2603/2009, (MENSAGEM Nº38/2009) DO PODER EXECUTIVO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010”.\r\n\r\nCom a presença dos Senhores:\r\n\r\n- SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY- Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 28 de outubro de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2602/2009 (Mensagem nº 37/2009), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5181, de 02 de janeiro de 2008”; \r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2603/2009, (Mensagem nº 38/2009), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010”.\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 24ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2009, às 9h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, para discutir o seguinte tema:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n- OS ÚLTIMOS INCIDENTES NOS TRENS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDIA 29/10/2009, ÁS 13h30min, 316, PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, SULA DO CARMO, MÁRIO MARQUES e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2009, às 15h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Deliberação de Audiência Pública para tratar dos últimos problemas envolvendo a Concessionária de Transportes Públicos Supervia.\r\n\r\n2 Assuntos Gerais da Comissão.\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MECANISMOS ELETRO-MECÂNICO MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1115/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ E GF-LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/09\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SWITCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº 3478/09\r\n\r\nPARTES: ALERJ E KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTA PARA FAZER CÓPIA DE SEGURANÇA (BACKUP) DE TODOS OS ARQUIVOS DO BANCO DE DADOS DA ALERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 11312/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ E AGINET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/09\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE RÁDIOS PORTÁTEIS PARA A SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 11084/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ E MEND COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/07\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11714/07\r\n\r\nPARTES: ALERJ E E.A.J.L EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/08\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 8869/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ E MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/08\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPROCESSO Nº 6589/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ E ABRADECONT\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 13/09\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E INSTALAÇÃO DE SPLIT-SYSTEM\r\n\r\nPROCESSO Nº 10866/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ E TECAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 14/09\r\n\r\nOBJETO: ASSINATURA DE REVISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº 11603/08\r\n\r\nPARTES: ALERJ E REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO CINCO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e dois de outubro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de serviços profissionais na área de desenvolvimento, manutenção, instalação e gerenciamento de sistemas de informática aplicados a ambientes web e desktop, pelo período de 12 (doze) meses, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO CINCO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 34 do Processo número seis mil seiscentos e vinte e dois/dois mil e nove (6.622/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas: 1) SPECTRANET CONSULTORIA LTDA, representada por Renato Soares Ribeiro; 2) LÓGICA TECNOLOGIA LTDA, representada por Wagner Luiz Pereira Lima, 3) MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Frederico Schumann Filho, 4) INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ , representada por Vânia Silva de Souza, 5) SS-2002 CONSULTORIA EM INFORMÁTICA RECURSOS HUMANOS LTDA, 6) CTZ CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, representada por Camilo Timoteo Nardon, 7) NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA, 8) CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS- CNEP, representada por Uacyr Reis Filho, 9) WORLD SITE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA representada por Carlos Augusto da Costa, 10) DTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, representada por Marco Antonio Gomes Duarte, 11) CALMA INFORMÁTICA LTDA, representada por Flávio de Azevedo Magalhães. A Comissão suspende por uma hora a licitação para que as licitantes façam a autenticação da documentação. A reunião foi reiniciada às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas e a Comissão aguardará o prazo recursal. A Ata da reunião será publicada no Diário Oficial parte II e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quinze minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h 30 min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL 24ª Reunião Extraordinária para deliberação de audiência pública conjunta com a COMISSÃO DE TRANSPORTE, para discutir o seguinte tema: Deliberação de Audiência Pública: -- Os últimos incidentes nos trens do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 22.10.2009)\r\n\r\n14h 30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 3a Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação para realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Ciência e Tecnologia, Defesa do Meio Ambiente e Minas e Energia, para a discussão do Projeto de Lei nº 2514/2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo e esclarecimentos sobre a política de preço e queima de gás, conforme solicitação do Deputado Domingos Brazão (Ofício GDDB nº 150/09), a ser realizada em 04 de novembro de 2009, às 10.00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes. (Edital D.O. 22.10.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberação de Audiência Pública para tratar dos últimos problemas envolvendo a Concessionária de Transportes Públicos Supervia. 2. Assuntos Gerais da Comissão. (Edital D.O. 23.10.2009). \r\n\r\nId: 861181"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "860486": [
                    "V - Ata",
                    "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ NR. 33.044.058/0001-96\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0013907-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/10/2009: Hora, Local e Data: Às 14h do dia 09/10/2009, na sede Social da empresa, a Av. das Américas nº. 1.155, sala 1.505, nesta cidade. Quorum: Presença dos Acionistas, representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas verificadas no livro \"Presença de Acionistas\". Convocação: Avisos de convocação publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil nos dias 01, 05 e 06/10/2009. Composição da Mesa: Remy Picard como Presidente e Irene Picard como Secretária. Ordem do Dia: a) Alteração de endereço da Matriz; b) Assuntos gerais. Deliberações: AGE: l) Foi alterado o endereço da Matriz, Av. das Américas, 1.155 - sala 1505, para Av. Evandro Lins e Silva, 840 - Sala 605 - Barra da Tijuca. - CEP. 22631-470. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. (aa) Remy Picard Diretor-Presidente; Luís Carlos Paes de Carvalho - Diretor; Irene Picard e Dacmo Holding Ltda. (Remy Picard, Irene Picard). RJ, 09/10/2009. Remy Picard - Presidente; Irene Picard - Secretária. Arquivada na Jucerja 00001963296 em 15/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860486"
                ],
                "860934": [
                    "V - Ata",
                    "PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.778/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.300.285.65-2 \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2009. 1.Local, Hora e Data: No dia 21 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sede da Proffito Holding Participações S.A., sociedade anônima com endereço na Avenida Borges de Medeiros n. 633, 1º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas da Companhia: 4.1. Eleger para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de mandato de 3 (três) anos ou até a AGO de 2012, os Srs. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG n.º 09307761-8, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 666.401.724-53 e Leandro Bousquet Viana, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 08793071-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.190.737-82 ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Leblon, CEP 22430.041. 4.2. Os diretores referidos no item acima declaram desde logo que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e, ato contínuo, tomaram posse mediante assinatura do respectivo termo no livro próprio. 4.3. Aprovar a remuneração mensal de cada um dos Diretores eleitos, a título de pro-labore, em R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais). 5. Encerramento: Nada mais a ser tratado encerrou-se esta Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionista: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria Ltda. e Ecisa Participações Ltda. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Autenticação da Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 1964805 em 20/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860934"
                ],
                "860521": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\n(Nova denominação social da EBX Brasil S.A.)\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 11:00 horas, do dia 06 de outubro de 2009, na sede social da OSX Brasil S.A. (a \"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, 66, 1401 (parte), CEP 22210-093, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E QUORUM: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista. Secretário: Luciano Medrado Cruz Porto. RESOLUÇÕES APROVADAS: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem reservas, deliberaram: Registrar e aceitar a renúncia dos atuais membros da Diretoria da Companhia, os Srs. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 664.976.807-30 e portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2 IFP/RJ, Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade, brasileiro, economista, separado judicialmente, portador de carteira de identidade nº 13.388-4 CRE/RJ, Sr. Roberto Costa, brasileiro, administrador, casado, portador de carteira de identidade nº 38.603.418, inscrito no CPF/MF sob o nº 835.685.659-00, Sr. Luiz Arthur ANDRADE CORREIA, brasileiro, casado, portador de carteira de identidade nº 2.196.266 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.841.267-91, Sr. Lars Batista, alemão, divorciado, administrador de empresas, portador de carteira de identidade nº 090993437, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.951.807-70, Sr. werner Batista, brasileiro, casado, economista, portador de carteira de identidade nº 04.701.267-7 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.492.597-34, Sr. Ricardo DE ALMEIDA Fonseca, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador de carteira de identidade nº 9690550-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.498.237-10, Sr. Flávio Godinho, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 54.672 OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.112.617-53 e Sr. PAULO CARVALHO DE GOUVÊA, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 153.939 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 154, 10º andar, CEP 22.210-030, formalizadas por meio de cartas protocoladas na Companhia, agradecendo-lhes os esforços por eles prestados em prol da Companhia e outorgando-lhes a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação pelos atos por eles praticados durante a sua gestão; Eleger, para os cargos de Diretores da Companhia, para completar o mandato dos Diretores renunciantes, os Srs. LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, brasileiro, engenheiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade nº 3244246 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 596.293.207-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 1401, parte, CEP 22210-093, como Diretor-Presidente e Diretor de Relações com Investidores, LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 78998 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.979.497-71, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 1401, parte, CEP 22210-093, como Diretor Jurídico e EDUARDO COSTA VAZ MUSA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.107.069 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 425.489.187-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 1401, parte, CEP 22210-093, como Diretor de Operações. Os Diretores ora eleitos tomam posse de seus cargos com assinatura em livro próprio e declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes no livro próprio. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A. realizada em 06 de outubro de 2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2009. LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO- Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001960683 em 07/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860521"
                ],
                "860820": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.997.565/0001-49\r\n\r\nAta de Assembléia de Constituição. No dia 08/07/2009, às 14 h., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl. 3118, reuniram-se em Assembléia, para deliberar sobre a constituição da TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A., todos os fundadores e subscritores do capital social da aludida Cia., a saber: 1) Furnas Centrais Elétricas S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, RJ, CNPJ nº 23.274.194/0001-19, NIRE 33300090924, doravante denominada simplesmente Furnas, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Carlos Nadalutti Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 2502465, do IFP/RJ, CPF nº 619.117.207-91 e por seu Diretor de Engenharia, Mário Márcio Rogar, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 28250-D, expedida pelo CREA/RJ, CPF nº 259.171.967-53 ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, RJ; 2) J. Malucelli Construtora de Obras S.A., com sede na Rodovia do Café, km 0,5, nº 315, Curitiba, PR, CNPJ nº 76.519.974/0001-48, NIRE 35300316720, doravante denominada J. Malucelli, neste ato representada por seu Diretor Técnico Responsável, João Francisco Bittencourt, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. RG 357.912-SSP/PR, CPF nº 010.566.629-72, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, PR, na Rua Petit Carneiro, nº 927, apto. 9; e 3) Delta Construções S.A., com sede na Av. Rio Branco, 156 - 4º andar, Gr. 401, no Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 10.788.628/0001-57, NIRE 33300161902, doravante denominada Delta, neste ato representada por seu Diretor Executivo Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 8487-D, expedida pelo CREA/PE, CPF nº 224.180.914-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Bambina, 134, Bloco 1, apto. 303. Assim reunidos, foi designado para presidir a reunião, pela unanimidade dos presentes, o Sr. Carlos Nadalutti Filho, acima qualificado, que, por sua vez, convidou o Sr. João Francisco Bittencourt, já qualificado, para servir como secretário. Constituída a mesa o Presidente declarou instalada a Assembléia de Constituição de uma Sociedade Anônima de capital fechado, denominada TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A., cuja sede social localizar-se-á na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Nilo Peçanha, 50, sl. 3118. Esclareceu o Presidente, inicialmente, que a sociedade em organização terá o capital autorizado de R$ 40.000.000,00, sendo neste ato, subscrito e integralizado em moeda nacional R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, conforme Boletim de Subscrição, que integra o presente ato como ANEXO I. O Presidente informou que se achavam sobre a mesa o Estatuto Social e o Boletim de Subscrição do Capital já formalizados por todos os interessados, tendo ficado ele, Presidente, encarregado de efetuar o depósito correspondente à realização de 100% do capital social da cia., em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos art. 80, incisos II e III, e 81 da Lei 6.404/76. A seguir, o Presidente submeteu á apreciação da Assembléia o projeto do Estatuto Social que regerá a cia. em constituição. Terminada a leitura pelo Secretário, e após discussão e votação resultou unanimemente aprovado o texto do Estatuto Social proposto, o qual passa a fazer parte da presente como ANEXO II. Assim, cumpridos os requisitos preliminares previstos em lei, foi declarada constituída a TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A.. Em seguida o Presidente informou que a Assembléia deveria eleger os membros do Conselho de Administração, num total de 4 membros, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição por igual período, em conformidade com o disposto no artigo 17 do Estatuto Social. Após a apreciação e debate, os acionistas cederam 1 ação para cada membro e elegeram por unanimidade, como membros titulares, os senhores Pedro Fernandes Motta, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 30.845-D, CREA/RJ, CPF nº 337.724.957-53, residente e domiciliado na Av. Delfim Moreira, 426, cobertura 01, Rio de Janeiro, RJ; José de Nazareth Della Santa Panza, brasileiro,casado,engenheiro, C.I. RG 10.502.678, SSP/SP, CPF nº 932.088.988-00, residente e domiciliado na Rua Sylvio da Rocha Pollis, 201, apto. 709, Bloco 4, Rio de Janeiro, RJ; João Francisco Bittencourt, já acima qualificado; e Ananias Vieira de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 2.907.321.2 SSP/SP, CPF nº 060.190.808-20, residente e domiciliado na Av. do Pepê, nº 1120, apto. 106, Barra da Tijuca, RJ, e, como respectivos suplentes, os senhores, José Augusto Ferreira de Moraes, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 42.336-D, CREA/RJ, CPF nº 505.512.727/91, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, 1400, apto. 1406, Rio de Janeiro, RJ; Almir Galvani Coutinho, Rua Carlos Gomes, 144,na cidade de Ponte Nova, MG; Theóphilo Garcez Duarte Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 17858-D CREA/PR, CPF nº 088.948.849-53, residente e domiciliado na Rua Raphael Grecca, nº 34, apto. 301, na cidade de Curitiba, PR; e Dinarte Cirilo de Souza, brasileiro, casado, bacharel em direito, C.I. nº 12.294.987-8, IFP/RJ, CPF nº 104.323.614-72, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, 60, apto. 1202, Rio de Janeiro, RJ. Na oportunidade, os Conselheiros eleitos e presentes, aceitaram seus cargos e declararam, para todos os fins de direito, estarem aptos à prática de todo e qualquer ato mercantil, não estando impedidos de exercer tais atividades por quaisquer motivos previstos na legislação aplicável e apresentaram a declaração e o currículo profissional para fins de comprovação das condições previstas do art.147, §3º da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Foi ainda, aprovada a verba global anual em até R$ 30.000,00, a ser distribuída mensalmente, entre os Conselheiros e Diretores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a lavratura desta ata, que após lida, achada conforme e aprovada, vai assinada pelos presentes: Mesa: Carlos Nadalutti Filho - Presidente; João Francisco Bittencourt - Secretário. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A., J. Malucelli Construtora de Obras S.A., Delta Construções S.A. Assinaturas dos membros do Conselho de Administração: Pedro Fernandes Motta; José de Nazareth Della Santa Panza; João Francisco Bittencourt; Ananias Vieira de Andrade; José Augusto Ferreira de Moraes; Almir Galvani Coutinho; Theóphilo Garcez Duarte Neto; Dinarte Cirilo de Souza. (visto do advogado): Marcelo da Silveira Ferreira OAB/RJ 36.773. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Sociedade é denominada TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Art. 2º - A Sociedade terá sede e foro no Rio de Janeiro, RJ. Parágrafo Único - A Sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Art. 3º - A Sociedade tem como objeto a construção, implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica da rede básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional, especificamente das instalações do lote \"G\" conforme descrito no Edital de Leilão nº 001/2009 - ANEEL (\"Licitação\") e demais obras complementares, nos termos do Contrato de Concessão, decorrente dessa Licitação, a ser celebrado entre a Sociedade e a União Federal, através da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (\"Contrato de Concessão\"); exploração de atividades derivadas da utilização subsidiária ou compartilhada de bens materiais ou imateriais de que é detentora em razão da natureza essencial de sua atividade, bem como a prestação de serviço que se relacione ao seu objeto. Art. 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social autorizado é de R$ 40.000.000,00. O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - A Sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, está autorizada a aumentar o capital social até o limite referido no \"caput\" deste artigo, emitindo, proporcionalmente, as ações correspondentes ao capital social. § 3º - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. § 4º - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembléia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Capítulo III - Da Administração da Sociedade: Art. 6º - São órgãos da administração da Sociedade: I - o Conselho de Administração e II - a Diretoria. § 1º - Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração tomarão posse nos 30 dias subseqüentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 2º - A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição, entre seus membros e a Diretoria, da remuneração fixada. Art. 7º - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas PARTES, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I - Da Assembléia Geral: Art. 8º - A Assembléia Geral dos acionistas representa o supremo poder de decisão da Sociedade e suas deliberações obrigam todos os Acionistas, ainda que ausentes. Art. 9º - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária. A AGO será realizada dentro dos 4 primeiros meses subseqüentes ao fim do exercício social da Sociedade e a AGE será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. § 1º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes; e) eleger os membros do Conselho de Administração; e f) fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza. § 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 10º - A Assembléia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscais ou Acionistas, na forma da lei. Art. 11 - Os trabalhos da Assembléia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Art. 12 - A Assembléia Geral se instalará conforme previsto em lei. Art. 13 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos do capital social, salvo disposição em contrário estabelecida em lei e, ainda, nas hipóteses previstas no art. 14. Art. 14 - As seguintes deliberações dependerão da aprovação de 80% dos Acionistas com direito a voto: a) quaisquer alterações no Estatuto Social, inclusive alteração da composição do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como quorum de deliberação; b) fusão da Sociedade ou da Subsidiária, sua incorporação por outra sociedade ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra sociedade pela Sociedade que impliquem ou não: (i) no ingresso de novos Acionistas na Sociedade, (ii) alteração no cronograma de investimentos do Projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela Sociedade ou pelas Acionistas, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições do Financiamento; c) cisão da Sociedade ou da Subsidiária ou a incorporação de todas as Ações da Sociedade ou da Subsidiária ao capital de outra sociedade que impliquem ou não: (i) ingresso de novos Acionistas na Sociedade, (ii) alteração no cronograma de investimentos do Projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela Sociedade ou pelas Acionistas, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições do Financiamento; d) autorização aos administradores para confessar falência ou requerer a recuperação judicial ou extrajudicial da Sociedade ou da Subsidiária; e) dissolução da Sociedade, início e cessação do estado de liquidação da Sociedade ou da Subsidiária; f) definição e aprovação da política de distribuição de resultados da Sociedade, a qualquer título, observada a distribuição do mínimo legal e visando à maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e do retorno dos investimentos feitos pelos Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade, desde que não gere endividamento para a Sociedade; g) aprovação dos planos de investimento da Sociedade e quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 5% dos recursos considerados no orçamento inicial do Empreendimento; h) criação, emissão ou venda de quaisquer títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição ou opções de compra; i) emissão de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como o resgate ou conversão de ações e compra, resgate ou conversão de debêntures; j) fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Sociedade ou Subsidiária; k) aumento do capital social autorizado, aumento do capital acima do autorizado; l) redução do capital social; m) aquisição das ações da Sociedade, ou da Subsidiária, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; n) aprovação da constituição ou dissolução, pela Sociedade, de Subsidiária; o) escolha e eleição dos conselheiros independentes do Conselho de Administração da Sociedade, caso a existência destes seja exigida por organismo financiador, ou em razão da adoção das regras do novo mercado; p) instalação, funcionamento e composição do Conselho Fiscal da Sociedade ou da Subsidiária; q) avaliação dos bens com que cada Acionista concorrer para a formação do capital social, observadas as determinações legais; r) propositura de ação pela Sociedade contra qualquer um de seus Administradores; e s) aprovar a participação em outras sociedades ou empreendimentos na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em \"joint venture\" ou membro de consórcio. Art. 15 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76 no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e a forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. § Único: Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a proporção da participação de cada acionista no capital. Art. 16 - O reembolso a que se refere o art. 15 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II - Do Conselho de Administração: Art. 17 - O Conselho de Administração será composto, inicialmente, por 4 membros titulares e igual número de suplentes, sendo 2, de cada categoria, indicados pelas Acionistas Privadas e 2 pela Acionista Pública, todos acionistas, eleitos na Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 anos, admitida a reeleição por igual período. Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. § 1º - O Conselho de Administração terá 1 Presidente, eleito pela unanimidade dos votos de seus membros, tendo direito a voto de qualidade, e 1 Vice-presidente, cargos estes ocupados mediante rodízio anual entre os indicados pelos acionistas privados, de um lado, e os indicados pelo acionista público, de outro. § 2º - Os honorários e demais vantagens dos membros do Conselho de Administração serão fixados pela Assembléia Geral. Art. 18 - Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos respectivos cargos no prazo de 30 dias subseqüentes às suas eleições mediante assinatura do termo de posse, lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração são dispensados de prestação de garantia de gestão. Art. 19 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, no Conselho de Administração, será convocada a Assembléia Geral para eleição do substituto. Art. 20 - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente e no impedimento dos dois por outro membro do Conselho de Administração indicado, por unanimidade, pelos demais Conselheiros. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 1 vez a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário, convocado pelo Presidente do Conselho ou por solicitação de qualquer de seus membros, mediante carta com aviso de recebimento, endereçada ao local previamente indicado pelo conselheiro e enviada com antecedência mínima de 10 dias. § 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á em primeira convocação com a presença da totalidade dos seus membros e, em segunda convocação com qualquer número, e deliberará, pelo voto da maioria absoluta, salvo no que se refere às matérias previstas no parágrafo segundo deste Artigo que serão aprovadas pelo voto afirmativo de 75% dos seus membros. § 2º - Compete ao Conselho de Administração, privativamente: a) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do Empreendimento; b) aquisições de imóveis; c) ratificar o orçamento inicial do Empreendimento, elaborado pelas Acionistas para fins de participação do Leilão e aprovar novos projetos de expansão; d) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do Empreendimento objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; e) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima de R$ 100.000,00 durante qualquer exercício fiscal; f) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea \"h\"; g) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para com a Sociedade, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) da Sociedade, observados os limites previstos na alínea\"h\"; h) aprovar a assinatura de contratos acima do limite de R$ 1.000.000,00, até a conclusão do Empreendimento e sua liberação para operação comercial, e, a partir daí, acima de R$ 100.000,00, inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; i) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; j) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; k) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; l) manifestar-se previamente sobre atos e contratos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus Acionistas ou empresas que sejam controladas destes, por eles controladas ou estejam sob seu controle comum, sendo que o(s) membro(s) indicado(s) pelo acionista envolvido será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato ou contratação em razão de conflito de interesses; m) decidir sobre matérias que não tiveram unanimidade nas deliberações da Diretoria; n) autorizar a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor superior a R$ 1.000.000,00; e o) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas, obrigações ou responsabilidades para a Sociedade, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) da Sociedade ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações superiores a R$ 3.000.000,00, os quais somente poderão ser celebrados se em favor da Sociedade e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; p) criação e composição de comitês de gestão específicos, a serem integrados por membros da Diretoria, do Conselho de Administração ou membros independentes. § 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. § 4º - Os valores indicados nas alíneas \"e\", \"h\", \"n\" e \"o\" do § 2º - precedente serão atualizados, a cada ano, pela variação do IPCA. Seção III - Da Diretoria: Art. 22 - A Diretoria será composta por 02 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 Diretor Administrativo-Financeiro e 1 Diretor Técnico, os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas no Estatuto Social. § 1º - A Diretoria da Sociedade será composta exclusivamente por profissional de reconhecida capacidade gerencial e técnica nas suas respectivas áreas de atuação. Art. 23 - O mandato dos membros da Diretoria será de 3 anos, admitida a reeleição. O Conselho de Administração poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. § Único - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Art. 24 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto. Art. 25 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração: a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; b) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; c) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; d) submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento de capital e reforma do Estatuto Social; e) recomendar ao Conselho de Administração quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões do Conselho de Administração relativas às matérias supramencionadas; f) apresentar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras. § Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Art. 26 - A Diretoria, independente das atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: a) superintender a política geral da Sociedade fixada pelo Conselho de Administração; b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais, d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; e f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade. II - Ao Diretor Técnico: a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; c) responder pelo controle de qualidade, e d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. § Único - Competem a qualquer membro da Diretoria, além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 27 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação do Conselho de Administração. Art. 28 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sempre por 2 Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Sociedade, tais como: a) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; b) sacar e endossar duplicatas; c) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; d) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; e) assinar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de R$ 1.000.000,00; e f) constituir procuradores em nome da Sociedade. § 1º - A Sociedade poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por 1 ou mais procuradores, legalmente constituídos, na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. § 2º- A outorga de poderes pela Sociedade será realizada por 2 Diretores em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 meses, à exceção das procurações \"ad judicia\" que vigorarão por prazo indeterminado, até o final do procedimento. Seção IV - Do Conselho Fiscal: Art. 29 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas na forma da legislação e regulamentação em vigor. § 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e indicará um deles para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal, bem como estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. § 2º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos de seus membros. Capítulo IV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 30 - O exercício social da Sociedade terá início em 1º/01 e encerrar-se-á no dia 31/12 de cada ano. Art 31 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras a serem encaminhadas ao Conselho de Administração que, por sua vez, as submeterão à AGO, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. § Único - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou trimestrais e submeter à autorização do Conselho de Administração o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, \"ad referendum\" da AGO. Art. 32 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 33 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido serão destacados, caso necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76. Art. 34 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendo não inferior a 25%. § 1º- Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. § 2º- O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Art. 35 - A Assembléia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. Capítulo V - Liquidação: Art. 36 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Capítulo VI - Disposições Finais: Art. 37 - Os Acionistas e Administradores da Sociedade obrigam-se a observar eventuais Acordos de Acionistas existentes, arquivados na sede da Sociedade, conforme o art. 118 da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Assembléia Geral deverá declarar nulo e não válido qualquer voto ou deliberação que, a qualquer título, venha a ser adotado em desacordo com as disposições constantes dos eventuais Acordos de Acionistas. Art. 38 - Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente estatuto. Art. 39 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. O presente Estatuto é parte integrante da ata da Assembléia de Constituição da TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A. datada de 08/07/2009. Carlos Nadalutti Filho - Presidente; João Francisco Bittencourt - Secretário. Marcelo da Silveira Ferreira - OAB/RJ 36.773. Arquivada na Jucerja sob o nº 3330029091-5 em 29/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860820"
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                "860966": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. PALMARES HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ nº 33.791.591/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0011888-8\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de setembro de 2009. Aos 25 dias do mês de setembro de 2009, às 10 horas na sede social de Cia. Palmares Hotéis e Turismo, na Avenida Niemeyer, 121 São Conrado, nesta Cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária, os diretores e acionistas da referida Companhia, representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, como se verificou de suas assinaturas no Livro de Presença com às declarações exigidas por Lei. Foi escolhido como Presidente Dr. João Mauricio Ottoni Wanderley de Araujo Pinho e como secretária Dra. Marília de Freitas Lima. Dando seguimento a Ordem do Dia, a Assembléia sempre por unanimidade, e não tendo votado os legalmente impedidos, deliberou: 1) Considerando às oportunidades comerciais, que se oferecem para o mercado de hotelaria no Brasil, e a conseqüente necessidade de dispor para isso de recursos financeiros adequados, acordam os acionistas cancelar a autorização para pagamento dos dividendos, que havia sido antes aprovada, e que não tiverem sido pagos até a esta data revertendo o saldo a conta do patrimônio líquido, que for adequada. 2) O acionista controlador manifestou-se no sentido de apoiar tal deliberação. Como nada mais houvesse a tratar, foi suspensa a sessão ao tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. João Mauricio Ottoni Wanderley de Araujo Pinho - Presidente; Marília de Freitas Lima - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1964988 e data de 21/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860966"
                ],
                "860814": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.997.345/0001-15\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: 1) Data, Hora e Local: Dia 08/07/09, às 15h, na sede da Cia. na, Av. Nilo Peçanha, 50, sl. 3118, Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação e Presença: Presentes todos os membros do Conselho eleitos pela Assembléia de Constituição. 3) Composição da Mesa: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Pedro Fernandes Motta, que convidou a mim, José de Nazareth Della Santa Panza, para secretariá-lo. 4) Ordem do Dia: Eleição de membros da Diretoria da Cia. 5) Deliberações: Foi apresentada aos presentes a nomeação do mandato dos membros da Diretoria por 03 anos, que passa a vigorar a partir de hoje até a data de 30/04/2012. Posta a Ordem em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade pelos presentes, passando a Diretoria da Cia. a ser representada como segue: Diretor Administrativo-Financeiro: Célio de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 618.028 DGPC-GO, CPF nº 133.228.771-91, domiciliado na cidade de Goiânia, GO, na Rua J-11, Quadra 40. lotes 22/23, Setor Jaó, CEP 74673-020. Diretor Técnico: Aluízio Meyer de Gouvêia Costa, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 1844-D CREA/RJ, CPF nº 237.779.317-72, domici liado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Av. Aquarela do Brasil, 333 - Bloco 1, apto. 1601, CEP 22610-010. Os diretores eleitos e presentes declararam-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis e ato contínuo tomaram posse assinando a presente ata. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a presente ata suspensa pelo tempo necessário à sua lavratura, que depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 08/07/09. Pedro Fernandes Motta; João Francisco Bittencourt; José de Nazareth D. S. Panza; Ananias Vieira de Andrade; Célio de Oliveira - Diretor Administrativo Financeiro; Aluízio Meyer de Gouvêa Costa - Diretor Técnico. Arquivada na Jucerja sob o nº 1935905 e data de 29/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860814"
                ],
                "860830": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.997.565/0001-49\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: 1. Data, Hora e Local: Dia 08/07/09, às 15h, na Sede da Cia. na, Av. Nilo Peçanha, 50-s/3118, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes todos os membros do Conselho eleitos pela Assembléia de Constituição. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Pedro Fernandes Motta, que convidou a mim, José de Nazareth Della Santa Panza, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Eleição de membros da Diretoria da Cia. 5. Deliberações: Foi apresentada aos presentes a nomeação do mandato dos membros da Diretoria por 03 anos, que passa a vigorar a partir de hoje até a data de 30/04/2012. Posta a Ordem em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade pelos presentes, passando a Diretoria da Cia. a ser representada como segue: Diretor Administrativo-Financeiro: Célio de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 618.028 DGPC-GO, CPF nº 133.228.771-91, domiciliado na cidade de Goiânia-GO, na Rua J-11, Quadra 40, Lotes 22/23, Setor Jaó. Diretor Técnico: Aluízio Meyer de Gouvêa Costa, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 1844-D CREA/RJ, CPF nº 237.779.317-72, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ na Av. Aquarela do Brasil, 333 - Bloco 1, apto. 1601. Os diretores eleitos e presentes declararam-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis e ato contínuo tomaram posse assinando a presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a presente ata suspensa pelo tempo necessário à sua lavratura, que depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 08/07/09. Pedro Fernandes Motta; João Francisco Bittencourt; José de Nazareth D. S. Panza; Ananias Vieira de Andrade; Célio de Oliveira - Diretor Adminstrativo Financeiro; Aluízio Meyer de Gouvêa Costa - Diretor Técnico. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1935914 em 29/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860830"
                ],
                "860658": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral, para efeitos do art. 213 da Lei Federal nº 6.404/76, do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, realizada no dia 28 de agosto de 2009, lavrada na forma de sumário, em conformidade com o art. 130 da Lei Federal n° 6.404, de 15/12/1976. I - Local da Assembléia: Rua da Ajuda, nº 05, 27° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ (sede social); II - Início dos Trabalhos: 14:00 horas, do dia 28 de agosto de 2009; III - Presidente: Dr. Francisco Vanderley Lima; IV - Secretário: Dr. Raul Cesar Borges Naylor; V - Quorum de Instalação e Deliberação: Presença dos acionistas que firmaram a Lista de Presença de Acionistas, arquivada na sede da Sociedade, bem assim do Acionista controlador, representando mais de 2/3 do capital social da Empresa, todos com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas apostas no mesmo documento; VI- Publicações Legais - Anúncios: (a) a presente Assembléia foi convocada por publicações veiculadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, que circularam nos dias 10, 11 e 12 de agosto de 2009; (b) as demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório de Administração, do Parecer dos Auditores Externos e do Parecer do Conselho Fiscal foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, que circularam no dia 27 de julho de 2009; VII - Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício de 2008; (b) assuntos gerais; VIII - Comunicação do Presidente: Em conformidade ao disposto no art. 130, § 1º, da Lei Federal n° 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; IX - Deliberações Tomadas: Foram adotadas as seguintes deliberações: (a) indicação do Dr. Raul Cesar Borges Naylor para secretariar os trabalhos no evento societário convocado; (b) acatamento do instrumento de representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Dr. Francisco Vanderley Lima, conforme documento que fica arquivado na sede da Sociedade; (c) mediante aprovação por unanimidade, pela aceitação do balanço do estado da liquidação, acompanhado do Relatório do Liquidante, ambos datados de 31 de dezembro de 2008, e dos Pareceres favoráveis, expedidos pela BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES e pelo Conselho Fiscal, em 03 de julho de 2009 e 10 de julho de 2009, respectivamente, determinando-se o atendimento às recomendações, ressalvas e correções das irregularidades que, eventualmente, venham a ser apontadas pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no devido processo de prestação de contas, obediente ao Decreto nº 3.148, de 28/04/1980; X - Encerramento: Franqueada a palavra, sem quaisquer manifestações dos presentes, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, seguiu assinada pelos Membros da mesa e pelo representante do Acionista controlador, todos presentes ao evento societário. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. Assinam: Francisco Vanderley Lima (Presidente), Raul Cesar Borges Naylor (Secretário) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Acionista Controlador). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. Nire: 33.3.0002526-0. Protocolo: 00-2009/174547-0 - 17/09/2009. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 30/09/2009 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001958762. DATA: 30/09/2009. Valéria G. M. Serra. SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 860658"
                ],
                "859071": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº30.133060/0001-43\r\n\r\nNIRE Nº33.3.0016052-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nI- DATA, HORA E LOCAL: No dia 11 de setembro de 2009 às 10:00 horas, na Av.Erasmo Braga nº 118, sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Francisco Vanderley Lima, Representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 350/09, datado de 19/08/2009, Secretária: Lucimar de Fátima Lima; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta na Lista de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal de grande Circulação nos dias 26, 27 e 28/08/2009 e ofícios entregues a todos os acionistas, contra recibo, com antecedência legal; V - ORDEM DO DIA: Apreciação do Relatório do Estado de Liquidação e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeira relativas ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, objeto de adiamento pelo acionista majoritário, sine die, até parecer da Auditoria Geral do Estado, conforme disposto na Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2009; VI - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º da Lei 6404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÃÕES TOMADAS: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes que aprovaram o relatório da prestação de contas do liquidante e o balanço patrimonial do estado de liquidação, referente ao exercício de 31/12/2008, acompanhados dos pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e Certificado da Auditoria Geral do Estado, determinando-se o cumprimento das recomendações e ressalvas constantes dos mesmos ; VII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelos membros da mesa para a validade das deliberações aprovadas Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Arquivada na JUCERJA sob nº 00001955971, datada de 22/09/2009.\r\n\r\nId: 859071"
                ],
                "860799": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA GOIÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.997.345/0001-15\r\n\r\nAta de Assembléia de Constituição: Aos 08/07/2009, às 14h, na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Nilo Peçanha, 50, 3118, reuniram-se em Assembléia, para deliberar sobre a constituição da TRANSENERGIA GOIÁS S.A., todos os fundadores e subscritores do capital social da aludida Cia., a saber: 1) Furnas Centrais Elétricas S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede na Rua Real Grandeza 219, Botafogo, RJ, CNPJ 23.274.194/0001-19, NIRE 33300090924, doravante denominada simplesmente FURNAS, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Carlos Nadalutti Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da C.I. 2502465, do IFP/RJ, CPF 619.117.207-91 e por seu Diretor de Engenharia, Mário Márcio Rogar, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 28250-D, expedida pelo CREA/RJ, CPF 259.171.967-53 ambos com endereço comercial na Rua Real Grandeza 219, Botafogo, RJ. 2) J. Malucelli Construtora de Obras S.A., com sede na Rodovia do Café, km 0,5, 315, Curitiba/PR, CNPJ 76.519.974/0001-48, NIRE 35300316720, doravante denominada J. Malucelli, neste ato representada por seu Diretor Técnico Responsável, João Francisco Bittencourt, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI RG 357.912-SSP/PR, CPF 010.566.629-72, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR, na Rua Petit Carneiro, 927, apto. 9; e 3) Delta Construções S.A., com sede na Av. Rio Branco, 156 - 4° andar, Gr. 401, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 10.788.628/0001-57, NIRE 33300161902, doravante denominada Delta, neste ato representada por seu Diretor Executivo Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 8487-D, CREA/PE, CPF 224.180.914-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Bambina, 134, Boco 1, apto. 303. Assim reunidos, foi designado para presidir a reunião, pela unanimidade dos presentes, o Sr. Carlos Nadalutti Filho, acima qualificado, que, por sua vez, convidou o Sr. João Francisco Bittencourt, já qualificado, para servir como secretário. Constituída a mesa o Presidente declarou instalada a Assembléia de Constituição de uma Sociedade Anônima de capital fechado, denominada Transenergia Goiás S.A., cuja sede social localizar-se-á no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Nilo Peçanha, 50, 3118 (parte). Esclareceu o Presidente, inicialmente, que a sociedade em organização terá o capital autorizado de R$ 30.000.000,00, sendo neste ato, subscrito e integralizado em moeda nacional R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, conforme Boletim de Subscrição, que integra o presente ato como Anexo I. O Presidente informou que se achavam sobre a mesa o Estatuto Social e o Boletim de Subscrição do Capital já formalizados por todos os interessados, tendo ficado ele, Presidente, encarregado de efetuar o depósito correspondente à realização de 100% do capital social da Cia., em conta de depósito especial do Banco do Brasil S.A., nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 da Lei 6.404/76. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação da Assembléia o projeto do Estatuto Social que regerá a Cia. em constituição. Terminada a leitura pelo Secretário, e após discussão e votação resultou unanimemente aprovado o texto do Estatuto Social proposto, o qual passa a fazer parte da presente como Anexo II. Assim, cumpridos os requisitos preliminares previstos em lei, foi declarada constituída a Transenergia Goiás S.A.. Em seguida o Presidente informou que a Assembléia deveria eleger os membros do Conselho de Administração, num total de 4 membros, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição por igual período, em conformidade com o disposto no art. 17 do Estatuto Social. Após a apreciação e debate, os acionistas cederam 1 ação para cada membro e elegeram por unanimidade, como membros titulares, os senhores Pedro Fernandes Motta, brasileiro, casado, engenheiro, CI 30.845-D, CREA/RJ, CPF 337.724.957-53, residente e domiciliado na Av. Delfim Moreira, 426, cobertura 01, Rio de Janeiro/RJ, José de Nazareth Della Santa Panza, brasileiro, casado, engenheiro, CI RG 10.502.678, SSP/SP, CPF nº 932.088.988-00, residente e domiciliado na Rua Sylvio da Rocha Pollis, 201, apto. 709, Bloco 4, Rio de Janeiro/RJ, João Francisco Bittencourt, já acima qualificado; e Ananias Vieira de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 2.907.321.2 SSP/SP, CPF 060.190.808-20, residente e domiciliado na Av. do Pepê, 1120, apto. 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e, como respectivos suplentes, os senhores, José Augusto Ferreira de Moraes, brasileiro, casado, engenheiro, CI 42.336-D, CREA/RJ, CPF 505.512.727/91, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, 1400, apto. 1406, Rio de Janeiro/RJ, Almir Galvani Coutinho, Rua Carlos Gomes, 144, Ponte Nova/MG, Theóphilo Garcez Duarte Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 17858-D CREA/PR, CPF 088.948.849-53, residente e domiciliado na Rua Raphael Grecca, 34, apto. 301, Curitiba/PR e Dinarte Cirilo de Souza, brasileiro, casado, bacharel em direito, CI 12.294.987-8, IFP/RJ, CPF 104.323.614-72, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, 60, apto. 1202, Rio de Janeiro/RJ. Na oportunidade, os Conselheiros eleitos e presentes, aceitaram seus cargos e declararam, para todos os fins de direito, estarem aptos à prática de todo e qualquer ato mercantil, não estando impedidos de exercer tais atividades por quaisquer motivos previstos na legislação aplicável e apresentaram a declaração e o currículo profissional para fins de comprovação das condições previstas do art.147, §3º da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Sociedade. Foi ainda, aprovada a verba global anual em até R$ 30.000,00 a ser distribuída mensalmente, entre os Conselheiros e Diretores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos e determinou a lavratura desta ata, que após lida, achada conforme e aprovada, vai assinada pelos presentes: Mesa: Carlos Nadalutti Filho - Presidente, João Francisco Bittencourt - Secretário. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A. J. Malucelli Construtora de Obras S.A. Delta Construções S.A. Assinaturas dos membros do Conselho de Administração: Pedro Fernandes Motta; José de Nazareth Della Santa Panza; João Francisco Bittencourt; Ananias Vieira de Andrade; José Augusto Ferreira de Moraes Almir Galvani Coutinho; Theóphilo Garcez Duarte Neto; Dinarte Cirilo de Souza; Visto do Advogado: Marcelo da Silveira Ferreira - OAB/RJ 36.773. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Sociedade é denominada Transenergia Goiás S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Art. 2º - A Sociedade terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ. § Único - A Sociedade, por deliberação da Diretoria, poderá abrir ou encerrar filiais, escritórios, armazéns, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país. Art. 3º - A Sociedade tem como objeto a construção, implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica da rede básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional, especificamente das instalações do lote \"K\" conforme descrito no Edital de Leilão 001/2009 - ANEEL (\"Licitação\") e demais obras complementares, nos termos do Contrato de Concessão, decorrente dessa Licitação, a ser celebrado entre a Sociedade e a União Federal, através da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (\"Contrato de Concessão\"); exploração de atividades derivadas da utilização subsidiária ou compartilhada de bens materiais ou imateriais de que é detentora em razão da natureza essencial de sua atividade, bem como a prestação de serviço que se relacione ao seu objeto. Art. 4º - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social autorizado é de R$ 30.000.000,00. O capital subscrito e integralizado é de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - A Sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, está autorizada a aumentar o capital social até o limite referido no \"caput\" deste art., emitindo, proporcionalmente, as ações correspondentes ao capital social. § 3º - A Sociedade também poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, nos termos previstos na legislação vigente. § 4º - A Sociedade, nos termos da lei, poderá adquirir ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembléia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Capítulo III - Da Administração da Sociedade: Art. 6º - São órgãos da administração da Sociedade: I - o Conselho de Administração e II - a Diretoria. § 1º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 dias subseqüentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Sociedade para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 2º - A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição, entre seus membros e a Diretoria, da remuneração fixada. Art. 7º - A administração da Sociedade terá por objetivo a maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e o retorno do investimento feito pelas PARTES, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade. Seção I - Da Assembléia Geral: Art. 8º - A Assembléia Geral dos acionistas representa o supremo poder de decisão da Sociedade e suas deliberações obrigam todos os Acionistas, ainda que ausentes. Art. 9º - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária. A AGO será realizada dentro dos 4 primeiros meses subseqüentes ao fim do exercício social da Sociedade e a AGE será realizada sempre que houver interesse social, permitida a realização conjunta de ambas. § 1º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente na forma da lei, a fim de: a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes; e) eleger os membros do Conselho de Administração; e f) fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza. § 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas hipóteses de alteração do Estatuto Social e demais casos julgados necessários, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 10 - A Assembléia Geral, salvo as exceções previstas na legislação em vigor e neste Estatuto Social, será convocada pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscais ou Acionistas, na forma da lei. Art. 11 - Os trabalhos da Assembléia Geral serão instalados e presididos por um dos Acionistas, o qual designará outro Acionista presente para secretário da Mesa. Art. 12 - A Assembléia Geral se instalará conforme previsto em lei. Art. 13 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos do capital social, salvo disposição em contrário estabelecida em lei e, ainda, nas hipóteses previstas no Art. 14. Art. 14 - As seguintes deliberações dependerão da aprovação de 80% dos Acionistas com direito a voto: a) quaisquer alterações no Estatuto Social, inclusive alteração da composição do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como quorum de deliberação; b) fusão da Sociedade ou da Subsidiária, sua incorporação por outra sociedade ou incorporação de outra sociedade ou de ações de outra sociedade pela Sociedade que impliquem ou não: (i) no ingresso de novos Acionistas na Sociedade, (ii) alteração no cronograma de investimentos do Projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela Sociedade ou pelas Acionistas, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições do Financiamento; c) cisão da Sociedade ou da Subsidiária ou a incorporação de todas as Ações da Sociedade ou da Subsidiária ao capital de outra sociedade que impliquem ou não: (i) ingresso de novos Acionistas na Sociedade, (ii) alteração no cronograma de investimentos do Projeto, (iii) assunção de contingências ou de novas obrigações pela Sociedade ou pelas Acionistas, ou (iv) quaisquer alterações mais gravosas nos termos e condições do Financiamento; d) autorização aos administradores para confessar falência ou requerer a recuperação judicial ou extrajudicial da Sociedade ou da Subsidiária; e) dissolução da Sociedade, início e cessação do estado de liquidação da Sociedade ou da Subsidiária; f) definição e aprovação da política de distribuição de resultados da Sociedade, a qualquer título, observada a distribuição do mínimo legal e visando à maximização das receitas oriundas da exploração da concessão e do retorno dos investimentos feitos pelos Acionistas, buscando sempre os maiores níveis de eficiência, produtividade e lucratividade, desde que não gere endividamento para a Sociedade; g) aprovação dos planos de investimento da Sociedade e quaisquer atualizações que impliquem novos recursos acima de 5% dos recursos considerados no orçamento inicial do Empreendimento; h) criação, emissão ou venda de quaisquer títulos de dívida pela Sociedade, conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de debêntures, partes beneficiárias, bônus de subscrição ou opções de compra; i) emissão de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como o resgate ou conversão de ações e compra, resgate ou conversão de debêntures; j) fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Sociedade ou Subsidiária; k) aumento do capital social autorizado, aumento do capital acima do autorizado; l) redução do capital social; m) aquisição das ações da Sociedade, ou da Subsidiária, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; n) aprovação da constituição ou dissolução, pela Sociedade, de Subsidiária; o) escolha e eleição dos conselheiros independentes do Conselho de Administração da Sociedade, caso a existência destes seja exigida por organismo financiador, ou em razão da adoção das regras do novo mercado; p) instalação, funcionamento e composição do Conselho Fiscal da Sociedade ou da Subsidiária; q) avaliação dos bens com que cada Acionista concorrer para a formação do capital social, observadas as determinações legais; r) propositura de ação pela Sociedade contra qualquer um de seus Administradores; e s) aprovar a participação em outras sociedades ou empreendimentos na qualidade de sócio ou acionista, parceiro em \"joint venture\" ou membro de consórcio. Art. 15 - Aplicar-se-á o disposto na Lei 6.404/76 no tocante às matérias que dão direito de retirada ao acionista dissidente e a forma de reembolso do valor de suas ações, bem como os casos de resgate e amortização das ações. § Único: Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a proporção da participação de cada acionista no capital. Art. 16 - O reembolso a que se refere o art. 15 acima será realizado por meio do valor patrimonial das ações da Sociedade. Seção II - Do Conselho de Administração. Art. 17 - O Conselho de Administração será composto, inicialmente, por 4 membros titulares e igual número de suplentes, sendo 2, de cada categoria, indicados pelas Acionistas Privadas e 2 pela Acionista Pública, todos acionistas, eleitos na Assembléia Geral, com mandato unificado de 2 anos, admitida a reeleição por igual período. Terminado o prazo do mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. § 1º - O Conselho de Administração terá 1 Presidente, eleito pela unanimidade dos votos de seus membros, tendo direito a voto de qualidade, e 1 Vice-presidente, cargos estes ocupados mediante rodízio anual entre os indicados pelos acionistas privados, de um lado, e os indicados pelo acionista público, de outro. § 2º - Os honorários e demais vantagens dos membros do Conselho de Administração serão fixados pela Assembléia Geral. Art. 18 - Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos respectivos cargos no prazo de 30 dias subseqüentes às suas eleições mediante assinatura do termo de posse, lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração são dispensados de prestação de garantia de gestão. Art. 19 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, no Conselho de Administração, será convocada a Assembléia Geral para eleição do substituto. Art. 20 - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente e no impedimento dos dois por outro membro do Conselho de Administração indicado, por unanimidade, pelos demais Conselheiros. Art. 21 - O Conselho de Ad ministração reunir-se-á ordinariamente 1 vez a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que julgado necessário, convocado pelo Presidente do Conselho ou por solicitação de qualquer de seus membros, mediante carta com aviso de recebimento, endereçada ao local previamente indicado pelo conselheiro e enviada com antecedência mínima de 10 dias. § 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á em primeira convocação com a presença da totalidade dos seus membros e, em segunda convocação com qualquer número, e deliberará, pelo voto da maioria absoluta, salvo no que se refere às matérias previstas no § 2º deste Art. que serão aprovadas pelo voto afirmativo de 75% dos seus membros. § 2º - Compete ao Conselho de Administração, privativamente: a) aprovar os critérios para celebrar transações imobiliárias objetivando servidões e desapropriações, inerentes à implantação do Empreendimento; b) aquisições de imóveis; c) ratificar o orçamento inicial do Empreendimento, elaborado pelas Acionistas para fins de participação do Leilão e aprovar novos projetos de expansão; d) aprovar orçamentos anuais de custeio e investimento do Empreendimento objeto da Sociedade, considerando: aportes, financiamentos, investimentos, despesas e o cronograma financeiro do exercício; e) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo permanente da Sociedade, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas acima de R$ 100.000,00 durante qualquer exercício fiscal; f) deliberar sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional) que estejam previstos no orçamento anual da Sociedade e que excedam os valores fixados na alínea \"h\"; g) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas para com a Sociedade, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) da Sociedade, observados os limites previstos na alínea \"h\"; h) aprovar a assinatura de contratos acima do limite de R$ 1.000.000,00, até a conclusão do Empreendimento e sua liberação para operação comercial, e, a partir daí, acima de R$ 100.000,00, inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; i) eleger e destituir a Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; j) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; k) aprovar as normas de procedimento para a administração da Sociedade; l) manifestar-se previamente sobre atos e contratos a serem firmados entre a Sociedade e qualquer dos seus Acionistas ou empresas que sejam controladas destes, por eles controladas ou estejam sob seu controle comum, sendo que o(s) membro(s) indicado(s) pelo acionista envolvido será(ão) impedido(s) de votar(em) quando da deliberação de tal ato ou contratação em razão de conflito de interesses; m) decidir sobre matérias que não tiveram unanimidade nas deliberações da Diretoria; n) autorizar a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor superior a R$ 1.000.000,00; o) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos ou a constituição de dívidas, obrigações ou responsabilidades para a Sociedade, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) da Sociedade ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações superiores a R$ 3.000.000,00, os quais somente poderão ser celebrados se em favor da Sociedade e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; e p) criação e composição de comitês de gestão específicos, a serem integrados por membros da Diretoria, do Conselho de Administração ou membros independentes. § 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. § 4º - Os valores indicados nas alíneas \"e\", \"h\", \"n\" e \"o\" do § 2º - precedente serão atualizados, a cada ano, pela variação do IPCA. Seção III - Da Diretoria: Art. 22 - A Diretoria será composta por 02 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 Diretor Administrativo-Financeiro e 1 Diretor Técnico, os quais exercerão suas funções nos termos das atribuições estabelecidas no Estatuto Social. § 1º - A Diretoria da Sociedade será composta exclusivamente por profissional de reconhecida capacidade gerencial e técnica nas suas respectivas áreas de atuação. Art. 23 - O mandato dos membros da Diretoria será de 3 anos, admitida a reeleição. O Conselho de Administração poderá destituir, a qualquer tempo, qualquer integrante da Diretoria, elegendo substituto pelo prazo restante do mandato. § Único - Os membros da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os membros da Diretoria são dispensados de prestação de garantia de gestão. Art. 24 - Em caso de impedimento temporário, falta ou ocorrendo vaga no cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto. Art. 25 - Compete à Diretoria, com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembléias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração: a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade; b) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Sociedade; c) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; d) submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento de capital e reforma do Estatuto Social; e) recomendar ao Conselho de Administração quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Sociedade e captação de recursos, devendo implementar as decisões do Conselho de Administração relativas às matérias supramencionadas; f) apresentar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras. § Único - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões da Diretoria que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Art. 26 - A Diretoria, independente das atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração, caberá: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: a) superintender a política geral da Sociedade fixada pelo Conselho de Administração; b) responder pelo planejamento plurianual da sociedade e orientar a elaboração dos orçamentos da Sociedade quanto aos seus limites e condicionantes; c) coordenar o atendimento e as relações com os órgãos governamentais, d) responder pelas funções administrativa, de suprimentos, jurídica, informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; e) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Sociedade; e f) responder pelas funções de planejamento econômico, financeiro, controle e contabilidade. II - Ao Diretor Técnico: a) responder pelo planejamento, engenharia, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; b) responder pelo gerenciamento técnico, ambiental e tecnológico; c) responder pelo controle de qualidade, e d) demais atividades técnicas, inclusive as relacionadas à transmissão de energia pela Sociedade. § Único - Competem a qualquer membro da Diretoria, além de exercer os poderes conferidos pelo presente Estatuto Social, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 27 - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer um dos Diretores e deliberará por unanimidade, sendo que as matérias sobre as quais a Diretoria não chegar a um consenso estarão sujeitas à deliberação do Conselho de Administração. Art. 28 - A Sociedade será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sempre por 2 Diretores, assinando em conjunto com poderes para, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Sociedade, tais como: a) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; b) sacar e endossar duplicatas; c) representar a Sociedade junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; d) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; e) assinar contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de R$ 1.000.000,00; e f) constituir procuradores em nome da Sociedade. § 1º - A Sociedade poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por 1 ou mais procuradores, legalmente constituídos, na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. § 2º- A outorga de poderes pela Sociedade será realizada por 2 Diretores em conjunto, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 meses à exceção das procurações \"ad judicia\" que vigorarão por prazo indeterminado, até o final do procedimento. Seção IV - Do Conselho Fiscal: Art. 29 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas na forma da legislação e regulamentação em vigor. § 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e indicará um deles para o cargo de Presidente do Conselho Fiscal, bem como estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira AGO realizada após sua instalação. § 2º - Na hipótese de vacância ou impedimento de membro efetivo, convocar-se-á o respectivo suplente. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos de seus membros. Capítulo IV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 30 - O exercício social da Sociedade terá início em 01/01 e encerrar-se-á no dia 31/12 de cada ano. Art. 31 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras a serem encaminhadas ao Conselho de Administração que, por sua vez, as submeterão à AGO, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. § Único - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou trimestrais e submeter à autorização do Conselho de Administração o pagamento de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos à conta do lucro apurado no período, bem como o pagamento de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, \"ad referendum\" da AGO. Art. 32 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 33 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, 5% na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. Em seguida, ainda do lucro líquido serão destacados, caso necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76. Art. 34 - Do saldo remanescente do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas dividendo não inferior a 25%. § 1º - Os dividendos serão calculados e distribuídos proporcionalmente ao montante integralizado das ações. § 2º - O pagamento de juros a título de remuneração de capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. Art. 35 - A Assembléia Geral resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício. Capítulo V - Liquidação: Art. 36 - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, hipótese em que a Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e fixará a sua remuneração e os membros do Conselho Fiscal, que funcionará durante o período de liquidação. Capítulo VI - Disposições Finais: Art. 37 - Os Acionistas e Administradores da Sociedade obrigam-se a observar eventuais Acordos de Acionistas existentes, arquivados na sede da Sociedade, conforme o art. 118 da Lei 6.404/76. O Presidente da Assembléia Geral deverá declarar nulo e não válido qualquer voto ou deliberação que, a qualquer título, venha a ser adotado em desacordo com as disposições constantes dos eventuais Acordos de Acionistas. Art. 38 - Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ , com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente estatuto. Art. 39 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. O presente Estatuto é parte integrante da ata da Assembléia de Constituição da Transenergia Goiás S.A. datada de 08/07/2009. Carlos Nadalutti Filho - Presidente; João Francisco Bittencourt - Secretário. Visto do Advogado - Marcelo da Silveira Ferreira (OAB/RJ 36.773). Arquivada na Jucerja sob o NIRE 33.3.0029089-3 em 29/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860799"
                ],
                "860967": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "EBX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 06 de outubro de 2009, na sede social da EBX Brasil S.A. (a \"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-030. II. QUORUM: Acionistas indicados ao final desta Ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do § 4º, do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). IV. MESA: Os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Flávio Godinho para exercer a função de Presidente da Assembléia e a Sr. Luciano Medrado Cruz Porto para exercer a função de Secretário da Assembléia. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (a) a alteração de denominação social da Companhia; (b) a alteração da sede social da Companhia; (c) a alteração do disposto no Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à composição de sua Diretoria; e (d) a aprovação de reforma do Estatuto Social da Companhia para fins de consolidar as alterações propostas. VI. DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas, decidiram o seguinte: (a) Aprovar a alteração da denominação social da Companhia, que passará de EBX Brasil S.A. para OSX Brasil S.A., alterando-se, consequentemente, o Artigo 1º do seu Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º - Sob a denominação de OSX Brasil S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.\" (b) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que passará da Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para Praia do Flamengo, 66, 1401 (parte), CEP 22210-093, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, alterando-se, consequentemente, o Artigo 2º do seu Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 66, 1401 (parte), CEP 22210-093, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, previamente autorizada pelo Conselho de Administração.\" (c) Aprovar a alteração ao disposto no Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, no que se refere à composição de sua Diretoria, para fins de estabelecer que o referido órgão social será composto de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) membros, alterando-se, consequentemente, o Artigo 13 do seu Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 13 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um deles designado Diretor-Presidente, um Diretor de Operações e um Diretor Jurídico O Diretor-Presidente acumulará também a função de Relações com Investidores e os demais serão denominados Diretores sem designação específica.\" (d) Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, que passará a viger conforme redação constante da consolidação que integra o presente como Anexo I, de modo a refletir as deliberações tomadas no presente conclave. VII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei das S.A. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: Centennial Asset Mining Fund LLC, Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael de Almeida Magalhães. A presente é cópia fiel da Ata de Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 06 de outubro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2009. LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO - Secretário. Arquivada na JUCER JA sob o nº 00001960682 em 07/10/2009. Valéria G.M.Serra. Secretária Geral. OSX BRASIL S.A. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2009- ANEXO I- \"OSX BRASIL S.A. ESTATUTO SOCIAL- CAPÍTULO I- Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de OSX Brasil S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 66, 1401 (parte), CEP 22210-093, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, previamente autorizada pelo Conselho de Administração. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a participação no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, constituídas sob qualquer tipo societário, qualquer que seja o objeto social. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II- Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 27.208.805,00 (vinte e sete milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e cinco reais), dividido em 27.208.805 (vinte e sete milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e cinco) ações ordinárias sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas escriturais. Parágrafo 3º - A Companhia poderá contratar o serviço de ações escriturais junto a instituição financeira autorizada, indicada pelo Conselho de Administração, situação em que as ações serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, sem a emissão de certificados, podendo, nesse caso, ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 5º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no art. 172 da Lei nº 6404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 6º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembléia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 7º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III- Da Administração. Artigo 6º - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO 1- Do Conselho de Administração. Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 8º - O Conselho de Administração terá escolhido entre seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que, na ocasião, haja enviado seu voto por escrito ou que participe da reunião por vídeo ou teleconferência. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho não tem voto de desempate. Parágrafo 5º - As atas de reuniões do Conselho de Administração que elegerem, destituirem, designarem ou fixarem as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 10 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. Parágrafo 1º - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembléia Geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 11 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) autorizar a contratação de financiamentos e/ou outras operações financeiras, ativas ou passivas, que, tomados individual ou conjuntamente, envolvam valores ou custos para a Sociedade superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (viii) autorizar a celebração de contratos e/ou assumir obrigações de qualquer natureza que envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), seja individualmente ou em conjunto; (ix) autorizar a participação da Sociedade em outras sociedades, seja diretamente ou através de outras formas de associação societária; (x) autorizar o aluguel ou arrendamento de ativos da Sociedade cujo valor individual ou conjunto seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (xi) autorizar a abertura e fechamento de filiais, agências e representações; (xii) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; ( xiii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiv) escolher e destituir auditores independentes; e ( xv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor. SEÇÃO II - Da Diretoria. Artigo 13 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um deles designado Diretor-Presidente, um Diretor de Operações e um Diretor Jurídico O Diretor-Presidente acumulará também a função de Relações com Investidores e os demais serão denominados Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Con selho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o do outro Diretor. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, \"ad honorem\", caberá optar pela remuneração a que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Artigo 14 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 15 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente o relatório de administração, o demonstrativo econômico, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração propostas de organogramas e regimentos internos. Artigo 16 - A representação ativa e passiva da Companhia, em quaisquer atos e operações é privativa do Diretor Presidente, podendo ser exercida por um procurador nomeado na forma do art. 17. Artigo 17 - Nos limites de suas atribuições, o Diretor Presidente poderá constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática de determinados atos e operações específicas. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos \"ad negotia\" serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 18 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" será paga mensalmente e partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas por qualquer dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da totalidade dos Diretores. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas unanimidade. CAPÍTULO IV- Do Conselho Fiscal- Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V- Das Assembléias Gerais. Artigo 21 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 22 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI- Do Exercício Social. Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 27 - O Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII- Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal.\"\r\n\r\nId: 860511"
                ],
                "860846": [
                    "V - Ata",
                    "SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A\r\n\r\nCNPJ n° 01.369.947/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.3.0029067-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO 2009 - ATA 23: 1) Hora e Local: Às 09:00 h, na sede social, na Rua Santa Luzia, n.º 651, 14º andar (parte), Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-903. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 1976, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social. 3) Constituição da Mesa: Presidente: Antonio Carlos Dantas Mattos; Secretário: Rogério Dantas Freire Junior. 4) Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovar, sem restrições, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, anexas à presente para registro, dela fazendo parte integrante, tendo em vista que não foram publicadas, conforme facultado pelo art. 294 da Lei 6.404/76. 4.2. Em função da mudança de sede da sociedade para o Rio de Janeiro conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 06/03/2009, fica ratificado que todas as publicações relativas à companhia ocorrerão nos jornais Diário Oficial do Rio de Janeiro e Diário Mercantil do Rio de Janeiro. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. (ass.) -Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente; Rogério Dantas Freire Junior - Secretário; Icatu Holding S/A e Pargim Empreendimentos e Participações S/A. Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio Rogério Dantas Freire Junior - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001959214 em 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860846"
                ],
                "860945": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 08:30 horas do dia 28 de setembro de 2009. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia de pessoas físicas para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do·art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, para secretária. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia dos senhores Mauricio Viotti de Barros, brasileiro, casado, economista, domiciliado na SHISQL 14, conjunto 8, casa 19, Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 751803, expedida pela SSP/DF e, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.304.398-34; e César Roberto de Andrada, brasileiro, advogado, administrador, domiciliado na Avenida Canal de Marapendi, nº 2.500, Bloco 02, cobertura 03, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 18785 e no CPF/MF sob o nº 182.057.717-15, para os quais a sociedade poderá outorgar procurações consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social, sendo uma, na qualidade de sócia quotista da Holdfab Participações Ltda., com os seguintes poderes: (a) Deliberar sobre o voto a ser proferido pelos representantes da Sociedade na Assembléia Geral Extraordinária da AMARANTINA PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.326.989/0001-77 (\"AMARANTINA\"), para os fins da Cláusula 14, inciso (i), item (I), do Contrato Social, no sentido aprovar a extinção da Sociedade, em razão de sua incorporação pela AMARANTINA; (b) Deliberar sobre a cele bração de alterações contratuais, de 10.06.2009, de suas controladas e coligadas para refletir a transferência de quotas para pessoas físicas; (c) Deliberar sobre a celebração de alterações contratuais de suas controladas e coligadas para refletir a eleição de diretores; (d) Deliberar sobre a ratificação de todos os atos anteriormente praticados com relação aos assuntos referentes aos itens acima; (e) Aprovar a incorporação das controladas HOLDINBRÁS PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.958.417/0001-97 (\"HOLDINBRÁS\"), PROJETO VALLE DISTRIBUIDORA LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.227.101/0001-50 (\"PROJETO VALLE\"), e SDV Franquia e Logística Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.228.966/0001-31, pela controlada SUCOS DEL VALLE DO BRASIL LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJJMF sob o nº 01.895.188/0001-46 (\"SDV BRASIL\"), com a conseqüente extinção de HOLDINBRÁS, PROJETO VALLE E SDV FRANQUIA; e (f) Aprovar as contas da administração e os balanços patrimonial e de resultado econômico da Sociedade, no que diz respeito ao exercício findo em 31.12.2008. A presente procuração permanecerá válida pelo prazo de 1 (um) ano a contar da presente data e, outra, com os seguintes, poderes: (a) Representar a OUTORGANTE na qualidade de sócia-quotista da HOLDFAB PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.020.126/0001-00 (\"HOLDFAB\"), na aprovação da incorporação da HOLDFAB por AMARANTINA PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.326.989/0001-77 (\"AMARANTINA\"), com a conseqüente extinção da HOLDFAB, podendo participar em quaisquer assembléias de quotistas e votar em todas as matérias submetidas a deliberação, assinar as respectivas atas, propostas de incorporação, protocolos, instrumentos de extinção, acordo de acionistas, termos de compromisso e seus aditivos e demais documentos correlatos às operações ora mencionadas, para todos os fins a que elas se destinam; (b) Representar a OUTORGANTE perante as Juntas Comerciais competentes no que se refere ao registro dos documentos societários referidos neste instrumento; e (c) Para o fiel cumprimento dos poderes outorgados nos termos dos itens precedentes, os OUTORGADOS poderão, inclusive mas não se limitando, requerer, declarar, firmar, assinar, postular, solicitar, aprovar, concordar, votar, reconhecer e renunciar a direitos, bem como praticar todos os demais atos necessários relacionados às operações societárias acima descritas. A OUTORGANTE expressamente ratifica todos os atos anteriormente praticados pelos OUTORGADOS nos termos dos poderes constantes da presente procuração. A presente procuração permanecerá válida pelo prazo de 1 (um) ano a contar da presente data. (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e Secretária da Reunião. Arquivada na Jucerja sob nº 1965193 em 21/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 860945"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "859950": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA SENAI-RJ SOLDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº. 03.848.688/0016-39\r\n\r\nO Diretor do Centro de Tecnologia SENAI-RJ SOLDA, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Situado na Rua São Francisco Xavier nº 601 Maracanã Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM SOLDAGEM, em OUTUBRO/2009 os alunos Agenor Marques dos Santos Filho - Aldejar Pessanha - Edi Robson dos Santos - Eduardo Mateus Coutinho de Oliveira - Ezequiel Vasconcelos da Silva - Felipe Travassos Silva - Francisco Romulo Pereira de Sousa Junior - José Carlos dos Santos Costa - Jose Henrique Pereira Brito - Marcio Machado - Mauro Monteiro da Conceição - Oscar Soares Mariano - Otelir Elizeu Marins - Sidney Henrique França de Almeida - Thayana Dias Domingos - Tiago Gonçalves Vasques - CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - OUTUBRO/2009 - Alexandre Eduardo Teixeira Coelho Calado - André Furtado Pallares - Arthur dos Santos Rodrigues - Artur Cruz Faria - Cláudia Felix dos Santos - Clerles Amorim Silva - Daniel Ramos Lourenço - Diego Martins Cardozo - Fábio Fernandes Moreira - Flávio Luiz dos Santos Meira - Francesco Mattos Mulé - Leandro Ferreira Calvano - Luciano Ferreira - Luis Claudio Dias - Marcelo Martins Yatsuzuka - Maria Elisa Vanzan Nunes - Marlos de Jesus Coimbra - Pedro Paulo dos Santos - Sandra Correia Maia - Victor da Silva Vidal - Wallace da Silva - Diretor (a) da Escola - Cassia Ribeiro de Oliveira Simonin - Reg. 2006040097 - Secretário (a) da Escola - Elizabeth Bernardes Marreiros - Reg. 746/98 SEE/RJ - Professores Inspetores Escolares - Merijane Nascimento de Souza - MATR 1004586-2 - Mirian Moreira de Frias Nascimento - MATR 0942665/1. \r\n\r\nId: 859950"
                        ],
                        "851348": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ.: 28.756.146/0011-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Francisco de Assis, mantido pela Ação Social Paulo VI - ASPAS, situado na Rua José de Alvarenga, n.º 527/572 - Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Curso: Formação Geral - Turma: 3001, em Dezembro de 2008. Dácyo Nunes de Araújo, Daniel Rodolfo Baeta dos Santos, Filomena Caroline Garcia, Igor de Medeiros Lino, Lia Anastácio Nascimento Paulino, Lilian Santos da Silva, Melissa Santos de Resende, Philipp Leoni da Silva Santos, Rodrigo Coutinho da Silva, Sara Cristina Resende da Silva.Secretária: Sandra Catarina de Miranda - Reg. N.º 966/91-DAT/SECC-RJ e Diretora: Maria Helena Constantino de Vasconcellos - Aut. Of. n.º 683/08/Seeduc/RJ. Prof. Insp. Ana Paula do N. Carias, matr. 946.270-6 e Prof. Insp. Erika de Souza Gonçalves, matr. 942.699-0. \r\n\r\nId: 851348"
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                        "860522": [
                            "V - Convocação",
                            "ANOREG - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E\r\n\r\nREGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 01.206.425/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos termos dos artigos 6º, 12 e 13 do Estatuto, CONVOCO os associados da ANOREG/RJ para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 23 de novembro do corrente ano, segunda-feira, às 17:00 horas, em primeira convocação, e às 17:30 horas, com qualquer número, na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda, nº 35, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Dar ciência dos trabalhos realizados pela Diretoria Executiva, em defesa da classe; 2 - Referendar providências tomadas pela Diretoria Executiva, relativas à sede da entidade; 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA - Presidente da ANOREG/RJ.\r\n\r\nId: 860522"
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                        "856322": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.10.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas específicas e informa que o mesmo estará à disposição, na Av. Rio de Janeiro s/nº - Parte - Caju, município do Rio de Janeiro, no Núcleo de Gestão de Qualidade e Ambiental por período indeterminado no horário de 8:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 856322"
                        ],
                        "860598": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL METRÓPOLE LTDA\r\n\r\nCNPJ N.º 33.354.333/0001-78\r\n\r\nNIRE N.º 3320028847-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS: Ficam convidados os senhores quotistas para Assembléia de Sócios a ser realizada no endereço sede da sociedade na Rua Santo Amaro, n.º 11, nesta cidade, às 14:00 horas do dia 03 de novembro de 2009, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Cessão de quotas entre quotistas e aos Srs. José Antonio Cancela Blanco, CPF 053994107-70; Ramona Mayo Manteiga de Pereira, CPF 000311257-86; Marta Gonzalez Ambrosio, CPF 011943407-50; Eloísa Gonzalez Ambrosio, CPF 915456337-20; Leda Pose Brenlla, CPF 781580527-20; Francisca Mosquera Fernandez, CPF 009101547-24; Lucia Cristina Gonzalez Ambrosio, CPF 820356367-87 e Raimunda Ambrosio dos Santos Gonzalez, CPF 831570427-34 b) Adaptação do contrato social ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. Ass Roberto Pose Brenlla - Sócio Gerente \r\n\r\nId: 860598"
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                        "858182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINMED VR\r\n\r\nCNPJ nº 32.507.055/0001-89\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEÍA GERAL EXTRAORDINARIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios do SINMED V.R. para Assembléia Geral a ser realizada 30 dias após a publicação deste edital as 19:00 hrs .Na Rua: Simão da Cunha Gago, nº120/sla504, Ed.Office Tower, Aterrado, Volta Redonda RJ. Para deliberarem sobre a ordem do dia: Venda do imóvel situado: rua: 33 torre 1 nº 20 /sala 916 shopping 33 Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ Conforme 32º Artigo parágrafo 3º do estatuto.\r\n\r\nId: 858182"
                        ],
                        "858489": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 01/2º Sem: Juliana Ferreira Furucho. 07/2º Sem: Débora Luana Pacheco Silva, Pâmela Andrade de Almeida Oliveira. 08/2º Sem: Caroline Chagas Rodrigues, Elizângela Vilar de Oliveira. 09/1º Sem: Ana Lucia dos Reis Baldez, Jamyle Paulino dos Santos, Juarez Costa Junior, Patrícia de Lima Moraes, Roan Garces Dias, Taciana Silva de Santana, Thiago Mendes de Jesus Pessoa. Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade Reg. nº 988 Lv. 02 fls. 197v CUC. Secretária Escolar Rosani da Silva Faria Reg.: 0092 Livro 01 - Fl.: 20 SAAERJ -INPRED\r\n\r\nId: 858489"
                        ],
                        "860907": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas de Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 03 de Novembro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, nº 2.899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I. Examinar e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008; II. Resultado do exercício; III. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 23 de Outubro de 2009. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 860907"
                        ],
                        "859283": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 36.194.207/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.202.248.027\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de Casa Bom Pastor Serviços Funerários S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 30 de outubro de 2009, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua Bela, 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nId: 859283"
                        ],
                        "846458": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO PEC\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nCOLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.670.043/0001-06\r\n\r\nA Diretora do Colégio Curso Pinto e Andrade, situado na Rua Maria Mendes Vecchi, nº 282, Município de Mesquita, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2008: Amanda de Souza Octaviano, André Ferreira Luiz, Andressa do Rosário Leite, Bruno Dias Alves, Carolina Muniz Barba, Caroline Ibraim de Souza, Danielle Abreu dos Santos, Felipe Fernandez Rodriguez, Gerlane Cristina da Costa Silva, Heloisa Barroso, Igor Luís da Silva Brito, Janete Lopes Viriato, Jéssica Alves Martins, Julio Cesar dos Santos Juré, Marcele Paula de Melo Costa, Marcelo Boris Morais Lima, Milton Celestino da Costa, Paloma Cristina de Oliveira Souza, Pâmela Reis Cordeiro, Patrícia Gomes Machado, Paulo Sérgio Mendes de Oliveira, Raphael Gomes Cabral de Souza, Samanta Cabral Delgado, Sérgio Leonardo Silva de Souza, Thaysa Pereira Marinho, Tuanny Medeiros Silva, Vinicius Daniel Alves de Carvalho, Vítor Andrel Moreira de França. Heloísa de Oliveira Francisco Rodriguez - Diretora.\r\n\r\nId: 846458"
                        ],
                        "860082": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898/0001-00\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, situado na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 56 - Balneário - Angra dos Reis, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem - 2009: Joana de Oliveira Chagas, Neucimalia Gomes Marques. 2007: Adilena do Espírito Santo Souza, Elí Couto Silva de Souza, Joziane da Silva Lino. 2006: Carolina Campanario de Castro. 2003: Debora Francielle Pereira Silva, Luizete dos Santos Oliveira. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia Médica- Radiodiagnóstico - 2009: Celso Santana de Souza. 2007: Analice Pereira de Jesus Araujo. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho - 2009: Simone Aparecida de Souza, Pedro Gabriel Landim de Freitas Mendes. 3º Ano Ensino Médio- EJA - Educação de Jovens e Adultos - 2007: Eduardo Wallace Pereira, João Ernesto de Araujo Barra, Rita de Cássia Rosa Moreira Delfino. Ariana Furtado Cananéa - Diretora Ofício CDIN n° 1351/09, Solange Maria dos Santos Sebastião - Secretária Escolar Of. E/COIE n°589/06,Emanuelle Prenholatto Trindade - Professora Inspetora Escolar Matri.:0942.800-4E/EAA.CR\r\n\r\nId: 860082"
                        ],
                        "856178": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAEL\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS\r\n\r\nCNPJ: 42.257.543/0001-39\r\n\r\nO Diretor do CAEL, mantido pela Fundação Educacional Unificada Campograndense, situada na Estrada da Caroba, nº 685, Rio de Janeiro/RJ, torna publica a relação dos concluintes do ENSINO MÉDIO; ANO 2006: Thiago André da Silva Duarte, ANO 2007: Iúri Soares de Jesus; Marcelo Dias da Silva, Samara Tenório Monteiro; ANO 2008: Alexandre Aslan Oliveira de Souza, Bruna Hervano Gomes, Carine de Souza Gomes Franco, Carlos Helio Biscácio de Souza, Gabriel Decembrino Caldas, Gabriel Rocha dos Santos, Géssica Portela Pilegi, Luiza Lopes da Silva, Maycon Rosa Machado, Nicolle de Souza Santos, Nilo Costa Reis, Paula Cristina Marcelino Lima, Raquel Isidoro Gonçalves, Renan Fernandes Moura, Sabrina Vaz de Souza, Tatiana Bárbara Silva de Souza, Thayane de Oliveira Paloquine, Vanessa da Silva Maria; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIE: ANO 2000: Ligia Valéria Corrêa; ANO 2004: Carolina de Riga Baêta da Cruz; Jaqueline Ribeiro dos Santos; ANO 2007: Rafaela Pereira de Carvalho; ANO 2008: Camila de Moraes Silva, Daniella de Morais Benace, Débora Gomes Cardoso, Greice Cristina dos Santos, Priscilla Fazoli de Carvalho, Raquel Bello Santos, Sarah de Souza Oliveira; ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM O CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO; ANO 2008: Juliana dos Santos Ribeiro, Mara Rúbia do Nascimento Ferreira; Secretário Escolar: Lilia Glauce Oliveira Mauricio, Reg. 666/03 E/COIE; Diretora Substituta: Regina Sélia de Oliveira Iápeter, Reg. 703/07 E/COIE; Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço, Mat. 0942724-6 e ratificado pelos Professores Inspetores Escolares: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2 e Vanessa do Nascimento Fonseca, Mat. 0942779-0, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 856178"
                        ],
                        "860401": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18.08.2009, foi aprovado o aumento do capital social da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), em mais R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de 311.235.605 (trezentos e onze milhões, duzentas e trinta e cinco mil, seiscentas e cinco) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, idênticas as já existentes, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, tendo sido decidido que (i) a soma de R$ 7.912.130,38 (sete milhões, novecentos e doze mil, cento e trinta reais e trinta e oito centavos) será integralizada no ato da subscrição, e (ii) o montante de R$ 12.087.869,62 (doze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) será integralizado em data posterior a ser ratificada em Reunião de Diretoria, conforme a conveniência e interesse da Companhia, sempre em moeda corrente nacional, devidamente corrigido, até a data de seu integral pagamento, conforme Proposta da Diretoria da Companhia aprovada na aludida Assembléia Geral Extraordinária. Uma vez homologado o referido aumento, o capital social da Companhia, totalmente subscrito, passará a ser de R$ 169.031.742,76 (cento e sessenta e nove milhões, trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), representado por 1.437.024.748 (um bilhão, quatrocentas e trinta e sete milhões, vinte e quatro mil e setecentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, dos quais R$ 156.943.873,14 (cento e cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e catorze centavos) se encontram integralizados e o remanescente a integralizar.\r\n\r\nPrazo para Exercício do Direito de Preferência e Forma de Integralização: Está aberto, desde a data da primeira publicação deste Aviso aos Acionistas, em 22.10.2009, o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de preferência para subscrição de novas ações pelos Acionistas da Companhia, em conformidade com os termos do art. 171, da Lei nº 6.404/76, tendo sido deliberado, na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, que as novas ações deverão ser subscritas na proporção das participações de cada Acionista no capital social da Companhia e integralizadas em moeda corrente do País ou mediante capitalização de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia, nos termos descritos acima. Os Acionistas ou seus representantes legais que pretenderem exercer os seus direitos de preferência deverão dirigir-se à Administração da Companhia em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 860401"
                        ],
                        "860363": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIOPONT BR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.351.265/0001-46\r\n\r\nTorna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- SMARH, através do processo nº 250/000947/2009, a Licença Ambiental Municipal de Instalação nº 020/2009, com validade até 23/09/2013, a operar a atividade de beneficiamento de pescado, na Rua Barão de Mauá, nº 241, Ponta da Areia, Niterói.\r\n\r\nId: 860363"
                        ],
                        "859327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROATIVA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ: 02.966.899/0001-27\r\n\r\nA empresa acima no endereço Rua Américo Ferreira, 14571, Itaipava, Petrópolis- RJ, representada por seus sócios, ANDRE LUIZ DE BASTOS FERREIRA, portador da CI 07748549-8-IFP/RJ e LILIA VENTURA SPINELLI, portadora da CI 08262674-8-IFP/RJ, resolvem dissolver e extinguir a sociedade, por não mais interessar a continuidade da empresa.\r\n\r\nId: 859327"
                        ],
                        "845578": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ; 03.389.993/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCIS BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000746, com validade até 22 de setembro de 2014, para armazenamento de produtos alimentícios, na AVENIDA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 1470 - NOVO CAVALEIROS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/200002/2007) \r\n\r\nId: 845578"
                        ],
                        "860891": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Centro Automotivo Quatro Ventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 10.589.169/0001-82\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000785/2009, a Licença Ambiental Municipal de Operação nº 19/2009, com validade até 15/09/2013, a operar posto de abastecimento de combustíveis líquido, na Avenida Roberto Silveira, nº 283, Icaraí, Niterói.\r\n\r\nId: 860891"
                        ],
                        "859221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Sérgio Duprat Pereira\r\n\r\nCPF 750 205 647-53\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental Municipal de Instalação \r\n\r\nTorna público que receberam da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói, através do processo nÚ 250/000940/2009, a licença Municipal Ambiental - LAM-I nÚ98/2009, valida até 28 de setembro de 2011, que autoriza a realizar a instalação de 06 residências unifamiliares em forma de vila, na Rua dos Brilhantes, lote 16ª, Quadra 90, Loteamento Serra Grande, Niterói.\r\n\r\nId: 859221"
                        ],
                        "859396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMON GEOFÍSICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.132.380/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.200.517.144\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. a comparecer à Reunião de Sócios, que será realizada no dia 30/10/2009 às 10 horas, em sua sede social na Praia do Flamengo, 154, 12º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) dissolução da Sociedade; b) nomeação de liquidante; c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPromon Tecnologia e Participações Ltda. 22, 23 e 27/10/2009\r\n\r\nId: 859396"
                        ],
                        "855322": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 02.314.033/0001-31\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº. E-07/203.370/2004, Licença Prévia - LP para a implantação de um aterro industrial no município de Quissamã sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 855322"
                        ],
                        "859370": [
                            "V - Convocação",
                            "MASA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.477.950/0001-25\r\n\r\nNIRE 33.3.0027506-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da companhia, na Ladeira de Nossa Senhora, nº 163, 7º andar, parte, Glória, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 03 de novembro de 2009, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - A dissolução da Companhia. 2 - A nomeação do seu liquidante. 3 - A instalação do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 859370"
                        ],
                        "857827": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARPINTARIA E MARCENARIA FABINATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.750.008/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Carpintaria e Marcenaria Fabinato Ltda (CNPJ 28.750.008/0001-94) torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH da Prefeitura de Niterói, através do processo SMARH nº 250/000253/2009, a Licença Ambiental Municipal de Operação LAM-O nº 22/2009, com validade até 06 de outubro de 2013, para realizar a fabricação de móveis e balcões frigoríficos na Avenida Dr. Renato Silva, nº 44 a 54, Bairro Engenhoca, Município de Niterói.\r\n\r\nId: 857827"
                        ],
                        "858953": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FEUDUC\r\n\r\nCNPJ: 28.754.117/0001-80\r\n\r\nA Diretora, do Colégio de Aplicação da FEUDUC, mantido pela Fundação Educacional de Duque de Caxias, situado na Av. Presidente Kennedy, 9422 - São Bento, município de Duque de Caxias - RJ, retifica a publicação do D.O. de 11/08/2004, fls. 5 onde se lê Lílian Souza Tavares leia-se Lilian de Souza Tavares e no D.O. de 25/09/2006, fls. 6 onde se lê Lílian de Souza Tavares leia-se Lilian de Souza Tavares. Diretora: Sandra Mara de Souza Furtado, Registro MEC “L” 199.428 Port. 003/07. Prof. insp. Ana Paula do Nascimento Carias, matr. 946270-6, Prof. Insp. Erika de Souza Gonçalves, matr. 942699-0. \r\n\r\nId: 858953"
                        ],
                        "856690": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO REAL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.469.291/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO REAL INVESTIMENTOS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000814 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014406, com validade até 08 de julho de 2011, que altera a atividade licenciada para: implantação de Apart-Hotel, composto por 12 blocos de 07 pa vimentos cada, na RODOVIA RIO-SANTOS - BR 101 KM 64 - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, município de MANGARATIBA. (Processo n°: E-07/202069/2006) \r\n\r\nId: 856690"
                        ],
                        "859855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO MADALENA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.439.746/0001-55\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAUTO POSTO MADALENA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/10/2009, o Termo de Encerramento TE Nº 004 / 2009, que autoriza a encerrar suas atividades de posto de abastecimento de combustíveis, situado na Estrada Intendente Magalhães, 620, em Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 859855"
                        ],
                        "859206": [
                            "V - Convocação",
                            "JTW ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.301.433/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca reunião de sócios para o dia 30/10/2009 às 17:00h, na Avenida das Américas, 7.607, sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre mudança de endereço da firma. RJ, 20/10/2009. Jose Roberto Teixeira de Carvalho.\r\n\r\nId: 859206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "860743": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO leiloeiro ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, comunica que, autorizado pela Prefeitura de Itaguaí - RJ, realizará, no dia 18 de novembro de 2009, a partir das 11 horas, na Rodovia Washington Luiz nº 13105 - Duque de Caxias - RJ., o leilão dos veículos que constam relacionados no Edital de Notificação e Leilão que foi publicado, na íntegra, no Jornal do Comércio do dia 15 de outubro de 2009, páginas A-14, A-15 e A-16 - ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nId: 860743"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "860601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 27 do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 30/10/2009, às 14 hs em 1ª convocação, e 14hs30m em 2ª e última convocação, no auditório da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro - FASP-RJ, na Rua Senhor dos Passos, 241 - Sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Revisão da mensalidade do SINFAZERJ consignada em folha. Rio de Janeiro, em 21/10/2009.\r\n\r\nId: 860601"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860927": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 014/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Drenagem, Pavimentação e Construção de Abrigo de Passageiros (Ministério das Cidades/Caixa/Programa Pró-Município).\r\n\r\nData da abertura das propostas: 10.11.2009, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(um) CD-R e 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 860927. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREF. MUN. DE COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2009\r\n\r\nObjeto: compra de 02 (dois) veículos na cor branca, zero km, 2009/2010, motor 1.0, bi-combustível, 04 (quatro) portas; 01 (um) veículo tipo sedan na cor branca, zero km, 2009/2010, motor 1.4 no mínimo, bi-combustível, 04 (quatro) portas; para a Rede Municipal de Saúde, Programas Vigilância em Saúde, Agente Comunitário de Saúde e Especificidade Regional.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 09 de novembro de 2009, às 14:00 hs, na sede da Prefeitura do Município, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nValor do Edital: 02 (duas) resmas de papel A 4.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2254-2136.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860431. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje de Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nAVISO Nº 003/2009\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preços é a contratação de um Jornal de Circulação Regional, com no mínimo de 200 exemplares, para esta Prefeitura, para publicação diária, de atos e matérias oficiais, mediante a solicitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, por um período de 1 (um) ano. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, Laje do Muriaé, de Segunda à Sexta-feira. A Comissão de Licitação funciona no horário das 09:00 às 17:00 hs, maiores informações no endereço acima e através do telefone (0xx22) 3829-2426. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 16/11/09 às 10:00 horas.\r\n\r\nComissão Municipal de Licitação.\r\n\r\nId: 860905. Valor: R$ 648,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860896": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nADIAMENTO DE TOMADA DE PRECOS \r\n\r\nConforme Decreto nº 804 de 20 de outubro de 2009, que transfere o feriado em comemoracao ao Dia do Funcionário Público para o dia 30 de outubro de 2009, foi adiada a Tomada de Precos nº. 04/2009, que tem por objeto Construcao de Galpoes, para o dia 03/11/09 às 10:00h, para sessao de abertura, habilitacao e julgamento das propostas de precos, que estava marcado para o dia 30/10/09 às 10:00h. \r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat.:60/002.442\r\n\r\nId: 860896. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860895": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO N. 12/10561/06\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECOS Nº. 13/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratacao de empresa de engenharia para execuçao de Obras de ampliacaoo, reforma e pintura na E.M. Dr. Manoel Reis. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/11/2009 às 10:00 h. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preco Global\r\n\r\nFORMA DE EXECUCAO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUCAO: Empreitada por PreCo Global\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMURB \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alteracoes.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposicao dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro – Mesquita, a partir de 26/10/2009 poderá ser retirado mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado, 10 pacotes c/ 50 unid. cada de Papel Verge na cor Névoa e 100 unid. de envelope ofício branco, na Comissao Permanente de Licitacao, no endereço supracitado.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 860895. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N.º 004/2009\r\n\r\nProcesso n.º 17.203/09\r\n\r\nObras de reforma da Praça do Suspiro - Centro.\r\n\r\nTendo em vista que o Decreto Municipal n.º 165/2009 transfere para o dia 26/10/2009 a comemoração do Dia do Servidor Público, fica o presente certame adiado para o dia 10 DE NOVEMBRO DE 2009, às 14:00 horas, uma vez que estava prevista a visita técnica para o dia 26/10/2009. Ficam mantidas as demais regras contidas no instrumento editalício. O novo edital encontra-se disponível no site: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nEstimativa: R$ 632.893,08 \r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 860939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº: 822/2009 - Pregão presencial nº: 064/2009\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS POR ULTRA-SONOGRAFIA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes, que o recurso interposto pela empresa CENTRO DIAGNÓSTICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, referente ao certame em epígrafe, foi analisado e julgado por esta Comissão de Pregão e pela Assessoria Jurídica desta Fundação, e que ambos, decidiram pelo IMPROVIMENTO do mesmo, decisão esta, ratificada pelo Exmo. Presidente da Fundação Municipal de Saúde. Assim sendo, permanece inalterado o resultado de julgamento do procedimento em tela. O processo encontra-se à disposição para vistas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações, na Rua General Osório, n.º 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 860940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nProcesso nº: 918/2009 - Pregão presencial nº: 065/2009\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS RELATIVOS A COLETA POR MEIO DE PUNÇÃO/BIÓPSIA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nFicam todos os interessados cientes, que o recurso interposto pela empresa CENTRO DIAGNÓSTICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, referente ao certame em epígrafe, foi analisado e julgado por esta Comissão de Pregão e pela Assessoria Jurídica desta Fundação, e que ambos, decidiram pelo IMPROVIMENTO do mesmo, decisão esta, ratificada pelo Exmo. Presidente da Fundação Municipal de Saúde. Assim sendo, permanece inalterado o resultado de julgamento do procedimento em tela. O processo encontra-se à disposição para vistas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitações, na Rua General Osório, n.º 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 860941. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº: 0039/2009. Objeto: Aquisição de Material de Consumo (Gênero Alimentício - Carne) - SEMED. D/Sessão: 11/11/2009, 9:00. Tipo da Licitação: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 860926. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860582": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 06 de novembro de 2009, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR item, que tem como objeto: Aquisição de medicamentos.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 860582. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860583": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 09 de novembro de 2009, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR LOTE, que tem como objeto: Aquisição e instalação de placas de sinalização.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 860583. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860667": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 087/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Armações e cortinas luminosas, destinados à decoração Natalina.\r\n\r\nDIA/HORA: 06/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 177.085,60\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 860667. Empenho"
                        ],
                        "860668": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 039/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o cancelamento do Pregão Eletrônico 039/2009, que versa contratação de e,empresa para aquisição de Películas de filme DRY para impressão de exames de mamografia e Raios X.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 860668. Empenho"
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019581-2 SOCEL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.5101019581-2\r\n\r\nAUTORA: SOCEL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOCEL CONSTRUÇÕES LTDA. propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com a anulação do respectivo crédito tributário.\r\n\r\nAlegou, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que inexiste fato gerador da obrigação tributária relativa ao primeiro semestre de 1999 e em relação ao Finsocial, o qual teria sido depositado judicialmente.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 09/80. Custas pagas à fl. 08.\r\n\r\nDeferida parcialmente a tutela antecipada (fl. 113), tão-somente para determinar que a autoridade aprecie o requerimento de expedição de certidão.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 197/207), inicialmente argüindo ausência de documentos essências à propositura da ação. No mérito, alega que a situação da autora não permite a expedição da certidão requerida.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 258), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada deferida, objetivando seja deferida a expedição de certidão negativa de débitos, com a anulação do respectivo crédito tributário.\r\n\r\nInicialmente rejeito a argüição de falta de documentos essenciais à propositura da ação. Se porventura a documentação trazida acostada à inicial não é suficiente para comprovar o direito da autora à expedição de certidão negativa de débito, a questão passa a se confundir com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional prevê o direito do contribuinte de obter, junto à Fazenda Pública, certidão atestando a inexistência de débitos contra si, consoante se dessume de seu artigo 205, ex vi:\r\n\r\n“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere”.\r\n\r\nOra, a emissão de certidão, seja ela negativa ou positiva com efeitos de negativa, é ato vinculado da Administração, onde estando presentes os requisitos necessários a sua emissão não lhe resta outra alternativa senão emitir o documento.\r\n\r\nNo Decreto nº 3.048/99, encontram-se previstas as hipóteses excepcionais para a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito, onde assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 258. Não será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, salvo nos seguintes casos:\r\n\r\nI - todas as contribuições devidas, os valores decorrentes de atualização monetária, juros moratórios e multas tenham sido recolhidos;\r\n\r\nII - o débito esteja pendente de decisão em contencioso administrativo;\r\n\r\nIII - o débito seja pago;\r\n\r\nIV - o débito esteja garantido por depósito integral e atualizado em moeda corrente;\r\n\r\nV - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 260, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 244; ou\r\n\r\nVI - tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial.\"\r\n\r\nNão obstante, no caso em comento, tenho que a Autora não logrou êxito em comprovar a plausibilidade do direito alegado, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nConsoante informações prestadas a este Juízo pelo Delegado Adjunto da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 173/174), a autora possui uma série de pendências fiscais que impedem a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em seu nome.\r\n\r\nEm sua peça exordial, a demandante questiona a legalidade da inscrição de débitos já constantes de dívida ativa, sem contudo comprovar qualquer irregularidade nesse sentido, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, a situação trazida aos autos pela autora não se encontra no mesmo sentido das informações depreendidas da documentação acostada, no sentido da inexistência de débito em seu nome.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024611-0 MARIO JEFERSON FARIAS VITAL (ADVOGADO: MARIA MORAES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101024611-0\r\n\r\nAUTOR: MARIO JEFERSON FARIAS VITAL\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIO JEFERSON FARIAS VITAL ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração ao serviço ativo do Exército, além de indenização pelos danos sofridos pelo requerente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que sofreu significativa perda de audição durante a prestação do serviço militar, em face da realização de treinamento com tiros, fazendo jus ao ora pleiteado em face da União.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 04/11. Custas pagas à fl. 05.\r\n\r\nIII - Citada, a União apresentou contestação às fls. 21/32, afirmando que não restou comprovada a relação entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida na caserna.\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 113/114.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor sua reintegração ao serviço ativo do Exército, além de indenização pelos danos sofridos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA legislação militar dá amparo ao ato administrativo de licenciamento do autor praticado pelo Exército. Diferentemente dos militares de carreira, o autor desde a sua incorporação, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do Impetrante não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nA Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme pode-se verificar dos arestos abaixo destacados: \r\n\r\nDocumento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em reintegração do autor às fileiras militares, nada havendo que se reparar nesse particular sentido.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à indenização pela perda de audição sofrida pelo autor, ressalte-se que enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, não se deve falar em equiparação em relação aos critérios adotados nas penas pecuniárias aplicadas pelo Código Penal, que sopesados não possuem o mesmo grau de reprovabilidade, estando o direito penal substancialmente superior à indenização por ato ilícito, visto seu caráter sócio-educativo, assim como, previsto no artigo 1.547 do Código Civil.\r\n\r\nO que se afere no caso em tela, é a repercussão social da ofensa na esfera dos ofendidos, não guardando qualquer semelhança com os critérios acima destacados, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado:\r\n\r\n“O valor da indenização deve moldar-se pelo prudente arbítrio do juiz, adotada a técnica do quantum fixo, não havendo qualquer violação ao art. 1.547 do Código Civil, nem, muito menos, ao art. 49 do Código Penal, diante do critério adotado pelo acórdão recorrido.” (STJ - 3ª T. - REsp. 52.842 - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 16.9.97 - RSTJ 99/179).\r\n\r\nDessa forma, cabível uma indenização no patamar de cem salários mínimos, em face da sensível perda de audição pelo autor, acarretando dificuldade em sua capacidade laborativa, além de comprometer a vida social do demandante, fatos provados pela perícia realizada (fl. 113). Nesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nProcesso AC 200051010103117AC - APELAÇÃO CIVEL - 354873\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nTRF2 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nFonte DJU - Data::01/10/2007 - Página::185\r\n\r\nADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. SURDEZ PARCIAL. REFORMA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de reforma de militar, tendo em vista ausência de comprovação da invalidez, e, procedente pedido de indenização por danos morais do militar, vítima de acidente em serviço, de que resultou sequela permanente, surdez parcial do ouvido direito, fixando-a em R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais). 2. O Estado responde objetivamente por dano causado ao militar durante a prestação do serviço. A responsabilidade civil da União não é afastada pela existência de norma militar que regule as indenizações devidas aos militares em função de acidentes em serviço. Precedentes. 3. Na hipótese, restou comprovada a existência de dano moral a ensejar reparação. O sofrimento, decorrente da perda parcial da audição, por pessoa jovem, que contava com 19 anos, na data do acidente, caracteriza a ocorrência do dano moral. 4. Dada a inexistência de parâmetros legais, a fixação da indenização é incumbência do julgador que deve ser pautada nas circunstâncias concretas do caso, conforme a prova dos autos, observada sua finalidade que é reparar o dano causado. Alguns critérios norteadores, para a fixação da compensação, levam em conta a extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor, a situação sócio-econômica do ofensor e da vítima, princípios como moderação e razoabilidade, além da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do acidente - que ocorreu durante treinamento militar, as seqüelas permanentes sofridas pelo autor - rompimento do tímpano e surdez parcial do ouvido, bem como a situação pessoal do autor - pessoa jovem que certamente sofrerá limitações por toda a vida, bem como, levando em consideração os princípios anteriormente referidos, além de precedentes do e. STJ (Resp 641.470/SC, Resp 673.576/RJ, Resp 509.362/PR), fixo a compensação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, 100 salários mínimos à época do ajuizamento da demanda (05/05/2000), corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tendo em vista que a ação foi proposta anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-38/2001, a partir da citação. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao autor uma indenização no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), devidamente corrigida nos moldes dos precatórios da Justiça Federal até o efetivo implemento, além de acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003673-0 WALESKA BARBOSA CABRAL DE MENDONCA (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x BROC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CONGER, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABILIO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . MEDIDA CAUTELAR Nº 2003.5101018508-1\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.5101003673-0\r\n\r\nAUTORA: WALESKA BARBOSA CABRAL DE MENDONÇA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALESKA BARBOSA CABRAL DE MENDONÇA ajuizou a presente Medida Cautelar, seguida de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão dos pagamentos das prestações de seu financiamento imobiliário, com a revisão do valor mensal e do saldo devedor, sendo ainda a ré condenada a indenizar a autora por danos materiais, além de adjudicar o imóvel em favor da autora e demais consectários cabíveis.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que o imóvel foi entregue inacabado, gerando prejuízo para a autora.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/57 (medida cautelar) e 30/375 (procedimento comum ordinário).\r\n\r\nIII - Indeferida a liminar (fl. 62 da cautelar).\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa apresentou contestação (fls. 72/73 e 416/442), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, alega a regularidade dos procedimentos adotados pela contestante.\r\n\r\nV - Determinada a inclusão no pólo passivo da ação pelo procedimento comum ordinário dos réus nominados à fl. 03, Rogério Lundgren Carneiro, Terezinha Lundgren Carneiro, Conger Construção e Gerenciamento Ltda., Broc Engenharia Ltda., Associação dos Bombeiros, Companhia Fluminense de Habitação e Abílio da Costa Mendes (fl. 376). Deferida a gratuidade (fl. 398).\r\n\r\nVI - Regularmente citada, a Companhia Fluminense de Habitação apresentou contestação (fls. 456/465), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma a falta de amparo legal a embasar a pretensão demandada pela parte autora.\r\n\r\nVII - Regularmente citada, a Broc Engenharia Ltda. inicialmente argüindo ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (532/538). No mérito, afirma que as etapas da obra que cabiam à contestante foram regularmente executadas.\r\n\r\nVIII - Regularmente citados, Rogério Lundgren Carneiro e Terezinha Lundgren Carneiro apresentaram contestação (fls. 621/636), argüindo que não foi estabelecido contratualmente qualquer prazo que indicasse quando deveria estar pronto o empreendimento imobiliário.\r\n\r\nIX - Regularmente citada, a Conger apresentou contestação (fls. 653/668), aduzindo que a parte que lhe cabia na construção foi regularmente executada.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 796), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, seguida de Ação pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva a suspensão dos pagamentos das prestações de seu financiamento imobiliário, com a revisão do valor mensal e do saldo devedor, sendo ainda a ré condenada a indenizar a autora por danos materiais, além de adjudicar o imóvel em favor da autora e demais consectários cabíveis.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a preliminar levantada pela Caixa, de ilegitimidade passiva, é questão cuja relevância não pode ser ultrapassada, passando assim a apreciá-la.\r\n\r\nNo caso presente, afirma a autora (fl. 03) que o empreendimento imobiliário foi entregue inacabado, sem tubulação e equipamentos contra incêndio sem estacionamento, sem ruas internas, com piscina inacabada, com telhado sem acabamento e telhas soltas, além de não terem sido construídos a quadra de esportes, o play-ground, a creche e os jardins constantes do memorial.\r\n\r\nAinda segundo a autora, dois blocos sequer possuem o “habite-se”, além de o abastecimento de água ser clandestino.\r\n\r\nOra, consoante bem demonstrado pelo Juízo quando da apreciação do pedido de liminar, não há nos autos qualquer referência a eventual incorreção no critério de reajuste das prestações e do saldo devedor, de modo a justificar uma eventual suspensão do pagamento. \r\n\r\nÉ de notório conhecimento que a Caixa não constrói nem aliena imóveis. A empresa pública tão-somente promove o empréstimo de recursos para que os interessados efetuem a compra. Não cabe demandar em face da CEF questões envolvendo vícios na construção dos imóveis, que cabe à construtora, muito menos a não existência de “habite-se” emitido para o prédio, competência restrita ao poder público municipal.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a ilegitimidade da CEF para compor o pólo passivo. Com a sua exclusão do feito, não cabe ao Judiciário Federal apreciar questões envolvendo pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, as quais deverão ser apreciadas por Vara Cível da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTA a Medida Cautelar nº 2003.5101018508-1, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nJULGO EXTINTA a Ação Ordinária nº 2004.5101003673-0, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDeclino da competência em relação aos demais réus, em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Comum Estadual desta Capital, determinando que, tomadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, sejam os presentes autos encaminhados à respectiva distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004172-2 MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101004172-2\r\n\r\nAUTORES: MARCO AURÉLIO DA CRUZ GUEDES\r\n\r\nELIZABETH GONÇALVES DA SILVA GUEDES\r\n\r\nRÉS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA CRUZ GUEDES E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que sejam as rés compelidas a não promoverem reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 48/89.\r\n\r\nIII - Indeferida a tutela e deferida a gratuidade de Justiça (fl. 96).\r\n\r\nIV - Regularmente citadas, as rés apresentaram sua contestação, às fls. 98/134, inicialmente argüindo impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 224 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, situação que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos, restou patente que a demandante há muito não implementa sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento.\r\n\r\nTambém a perícia demonstra que a argumentação trazida na peça exordial carece de fundamento. Nesse sentido, o Perito do Juízo foi claro ao afirmar que, em relação às prestações, “as condições de reajuste contratuais foram observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento”.\r\n\r\nDa mesma forma, expressamente afirmou que a atualização mensal do saldo devedor é efetuada mediante critério matematicamente compatível com o contrato (fl. 243).\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005789-3 FRANCISCO CARLOS FERRAZ (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.005789-3\r\n\r\nAUTOR:FRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nRÉ:UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a sua reintegração ao curso de pós-graduação em fitotécnica, com a conseqüente reintegração ao quadro da FAPERJ.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, apesar de estar cumprindo todas as exigências constantes do regulamento do curso de pós-graduação, foi o autor surpreendido com um pedido de relatório adicional, com exíguo prazo, que culminou com seu desligamento do referido curso.\r\n\r\nArgumenta ainda que, além de ver todo seu esforço intelectual se perder, acabou por perder também a ajuda de custo que recebia mensalmente da FAPERJ, não conseguindo desta formar honrar seus compromissos financeiros.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/40. Gratuidade deferida à fl. 43;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 172), a ré apresentou sua contestação, às fls. 54/58 e documentos de fls. 59/88, aduzindo que o autor apresentou atraso significativo no cronograma de seu projeto de tese, além de ter se candidatado a vereador, apesar de seu regime de dedicação exclusiva;\r\n\r\nIV -Réplica às fls. 93 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor a sua reintegração ao curso de pós-graduação em fitotécnica, com a conseqüente reintegração ao quadro da FAPERJ.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 17, que, conforme o Regulamento dos Curso de pós-graduação, segundo o artigo 20, o candidato deverá apresentar o projeto de tese para a devida aprovação pelo Colegiado, no prazo por este fixado. \r\n\r\nOutrossim, diante da documentação de fl. 71, o Colegiado decidiu não aprovar o projeto de tese do autor em outubro de 2002. Ainda, à fl. 75 observa-se que o orientador do autor informou que o seu projeto encontrava-se em grande atraso, não tendo o autor incluído todos os resultados obtidos nos relatório entregues à coordenação.\r\n\r\nDesta forma, não tendo se apresentado de modo satisfatório e produtivo, lógico se mostra o pedido do colegiado para que o autor apresentasse relatório completo com os resultado de sua tese, a fim de ser esta aprovada pelo Colegiado, após quase dois anos da reprovação (fls. 81/82), o que não foi atendido pelo autor, conforme fls. 83 e 85.\r\n\r\nVerifica-se ainda que o autor não providenciou qualquer requerimento no sentido da dilação de prazo ou justificativa para a não apresentação do projeto de sua tese, só vindo a se insurgir contra tal pedido quando de sua exclusão do curso.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que foi o autor admitido no curso sob o regime de dedicação exclusiva, o que não se compatibiliza com sua candidatura a vereador. Em que pese sua alegação de que a mencionada candidatura não criou dificuldades ou atrasos em seu trabalho, tenho que efetivamente não cumpriu o autor com suas obrigações junto ao curso de doutorado, devendo à época ter procedido ao trancamento de matrícula, conforme previsto no artigo 10 do Regulamento do Curso.\r\n\r\nDessa forma, agiu corretamente o colegiado ao solicitar o desligamento do autor do Curso e proceder junto à FAPERJ seu cancelamento da bolsa por insuficiência de aproveitamento acadêmico, com vistas a preservar o conceito da pós-graduação da UFRRJ e, também, para prevenir o desperdício de recursos, zelando, assim, pelo bom uso do dinheiro público proveniente da FAPERJ, a qual concede as quotas de bolsa de estudos para alunos de tempo integral com bom desempenho acadêmico.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FOMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023235-8 HORUS AERO TAXI LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO.) x SUPERINTENDENTE DE SEGURANCA OPERACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC. . Fls. 433/440: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 429/432, que indeferiu o pedido de liminar, ao fundamento da ausência de relevância da tese expendida, haja vista que a parte Impetrante foi devidamente advertida quanto aos efeitos do excesso de prazo para o saneamento das não conformidades apontadas quando da análise do pleito de revogação da suspensão de atividades, sendo que tais inconformidades não se esgotam na capacitação profissional narrada na inicial, sendo impossível a avaliação do atendimento das demais exigências, ante a ausência de comprovação nos autos (fls. 339/340).\r\n\r\nA Impetrante reafirma a argumentação expendida na inicial, ressaltando que a revogação do CHETA deu-se, tão-somente, com base na ausência de comprovação da qualificação do Piloto-Chefe para o desempenho das funções de comando em aeronave PR-HQA, modelo R44.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a argumentação expendida neste requerimento não desconstitui a fundamentação lançada no decisório de fls. 429/432, mantenho o referido ato por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024608-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x ISIS VIANA SHARAM LISBOA (ADVOGADO: FRANCISCA VIANA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 . REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 2005.5101024608-0\r\n\r\nAUTOR:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRÉ:ISIS VIANA SHARAM LISBOA\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, cumulada com pedido de perdas e danos, em face de ISIS VIANA SHARAM LISBOA, tendo em vista a ilegal permanência da ré no imóvel de propriedade da parte autora, sito na Avenida Suburbana, 312, bloco 4, entrada 3, apto. 208, Benfica, Rio de Janeiro, recusando-se a desocupá-lo.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 08/28;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré apresentou sua resposta na forma de contestação (fls. 58/60), aduzindo que não invadiu o imóvel, estando residindo no mesmo por uma concessão feita no governo do Presidente João Goulart.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 78/80, reiterando os termos da peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Reintegração de Posse, movida pelo INSS, cumulada com pedido de perdas e danos, tendo em vista a ilegal permanência da ré no imóvel de propriedade da parte autora, recusando-se a desocupá-lo.\r\n\r\nSem dúvida, a lei civil, no seu artigo 499, garante a recuperação da posse pelo possuidor esbulhado, além de indenização por atos ilícitos.\r\n\r\nPor outro lado, o Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, dispondo sobre os bens imóveis da União, ressalta no Capítulo VI, a possibilidade da desocupação.\r\n\r\nComo asseverado pela própria ré, o apartamento em tela encontra-se sob sua posse em virtude de seu falecido avô ter sido beneficiado com a concessão do imóvel à época do governo do Presidente João Goulart.\r\n\r\nRessalte-se que o referido governo já se encerrou há mais de quarenta e cinco anos. Da mesma forma encontra-se há muito finado o avô da requerida, cuja posse do imóvel se justificava enquanto no exercício de função pública. Não existe qualquer brecha no ordenamento jurídico que permita a filhos, netos etc de servidores se manterem residindo graciosamente em imóveis públicos após o falecimento do titular da concessão.\r\n\r\nDessarte, a Lei nº 5.258/67 disciplina que após a morte ou aposentadoria do funcionário ou servidor federal, deve o Próprio Nacional ser desocupado no prazo máximo de 90 dias.\r\n\r\nSendo assim, claro se denota a precariedade do direito da ré, configurando-se a possibilidade de retomada do imóvel por conveniência da administração pública, respeitadas as condições impostas pelo Decreto-lei nº 9.760/46.\r\n\r\nOutrossim, deve também a ré indenizar o autor por perdas e danos, uma vez que o imóvel objeto da presente lide poderia ter sido utilizado por outros fins pelo INSS se não estivesse irregular e gratuitamente ocupado pela parte ré, a qual não logrou jamais implementar qualquer quantia que lá justificasse sua permanência.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a reintegração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na posse do imóvel referido na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar ao INSS o valor descrito na inicial (fl. 07), devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010886-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOAO JOSE DE MELO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2003.5101010886-4\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU:JOÃO JOSÉ DE MELO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de JOÃO JOSÉ DE MELO, objetivando a cobrança do valor de R$ 2.412,52 (dois mil e quatrocentos e doze reais e cinqüenta e dois centavos), devidamente corrigido.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o réu é devedor da quantia acima mencionada, em razão de Contrato de Crédito Rotativo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 04/16; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 17;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 18, determinando o pagamento da quantia devida, nos termos do art. 1.102.b do CPC;\r\n\r\nV - Petição do réu às fls. 22/23, reconhecendo a dívida requerendo o parcelamento do débito;\r\n\r\nVI - Proposta de parcelamento do autor à fl. 95.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, através da qual visa a autora o pagamento da dívida, em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fl. 99, vez que a CEF foi regularmente intimada do despacho de fls. 97, conforme certidão nela acostada.\r\n\r\nOutrossim, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nTodavia, não opondo embargos, considera-se renunciado o direito ao contraditório, tornando-se definitivo o mandado injuntivo, o qual adquire eficácia de título executivo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que, indiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis e que a parte autora ofereceu parcelamento em duas vezes (fl. 95), com condições melhores para a CEF do que sua própria proposta de fl. 34, e tendo em vista a sua ausência de impugnação (fl. 98), tenho que tal comportamento representa concordância tácita da CEF com a proposta apresentada, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso II do Código de Processo Civil, homologando proposta de fl. 95, deixando de condenar o réu nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES.) x CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2003.5101016769-8\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU:CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Monitória, movida pela Caixa Econômica Federal, na qual se pretende o pagamento do valor de R$ 5.091,66. Não obstante, verifica-se que a parte ré não possui bens passiveis de serem executados, tendo a penhora on line logrado bloquear apenas a insignificante quantia de R$ 0,70 (setenta centavos) (fl. 85), não havendo, assim, como prosseguir a demanda.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005468-3 AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . A T A D E A U D I Ê N C I A\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101005468-3\r\n\r\nAUTOR:AGECOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRÉ:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E \r\n\r\nTELÉGRAFOS - ECT \r\n\r\nAdv.: Raimundo Nonato Ferreira OAB/RJ 61480\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nesta cidade, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal da 6a Vara, Dra. REGINA COELI FORMISANO, conforme prévia designação, comigo o Diretor de Secretaria abaixo assinado, às 14:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais, presentes o advogado e o preposto da ECT; ausentes, sem qualquer justificativa, o advogado e o preposto da parte autora, bem como a testemunha arrolada. A seguir, pela MM. Juíza, é proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos etc. Em face do não comparecimento injustificado da parte autora, decreto a perda da prova testemunhal. Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando-se pela autora, para apresentarem suas alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença. Lida em Audiência, de tudo intimada a parte presente e seu respectivo procurador. Publique-se.” Nada mais havendo, determinou a MM Juíza que se encerrasse o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, José Vicente da Silva Junior, Oficial de Gabinete, o digitei, e eu Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009964-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x MANOEL RAMON VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2001.5101009964-7\r\n\r\nEMBARGANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nEMBARGADOS: MANOEL RAMON VEIGA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Embargos à Execução, apresentado pela Caixa Econômica Federal, no qual se verifica que ocorreu a extinção da execução levada a termo no feito principal, acarretando a perda superveniente de objeto na presente lide.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012953-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x OLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA, ELY MOREIRA DA SILVA, VICENTE MENEZES SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.5101012953-7\r\n\r\nEMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:OLGA RAMALHO HIPPOLYTO DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Cálculos do Contador às fls. 202/210.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 202/210, efetuados pela Contadoria, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 391 e segs.) e os cálculos avalizados pelo Contador, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 202/210.\r\n\r\nSem honorários (art. 20, parágrafo 4o, CPC). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 202/210 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020856-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x MARIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2004.5101020856-5\r\n\r\nEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\n- INSS \r\n\r\nEMBARGADOS:MARIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E \r\n\r\nOUTRO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS opôs os presentes embargos à execução, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando excesso na execução levada a termo nos autos principais.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 469/472, com os quais o embargante concordou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nA alegação de que o cálculo de execução apresentado pelos exeqüentes, ora embargados, vai além dos valores efetivamente devidos, não merece prosperar. \r\n\r\nOs cálculos de fls. 469/472 foram elaborados pela Contadoria Judicial tendo por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais verifica-se que o valor apurado pela Contadoria é até mesmo superior ao montante exeqüendo, o que de qualquer forma é conseqüência do lapso de tempo decorrido entre a feitura de um cálculo e outro, não se configurando, ainda assim, o excesso apontado pelo INSS.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo INSS, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 469/472.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 469/472 para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024055-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x HERCILIA RANGEL PESSANHA DE OLIVEIRA E OUTRO x VALDEA RIBEIRO x ANTONIO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS x IOLANDA DO CARMO ALVES (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2005.5101024055-6\r\n\r\nEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEMBARGADOS:IOLANDA DO CARMO ALVES E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Cálculos do Contador às fls. 69/70.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pelo INSS, no qual a autarquia previdenciária alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 69/70, efetuados pela Contadoria, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fl. 630) e os cálculos avalizados pelo Contador, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pelo embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo INSS, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 69/70.\r\n\r\nSem honorários (art. 20, parágrafo 4o, CPC). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 69/70 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 860679"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0057621-4 JONSON JOSE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, MARCELO SILVA LEAO PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (RÉUS - BANCO NACIONAL e UNIÃO FEDERAL - AGU), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006114-0 GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER, ANDERSON SOARES MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 47/48, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora diga sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0004811-4 IOLILA NASCIMENTO PATROCINIO E OUTROS (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BRADESCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n4 - 98.0002400-0 JOSE GUIMARAES MARTINEZ (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x JULIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA DA SILVA.) x NILTON ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GALILEU NELSON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015468-0, concedeu em parte o efeito suspensivo, apenas para se abster o levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, determinando que os valores permaneçam retidos até posterior determinação do Órgão Pleno do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\nDê-se cumprimento ao despacho de fls. 88 dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.018123-1.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015960-3 ALINE TAVARES RODRIGUES (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAtenda a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerido nas fls.246 a fim de que o julgado possa ser cumprido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020148-8 HELIO AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nO STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a expedição de requisitório relativo à parte incontroversa da dívida. Inadmitir-se a expedição de requisitório quanto àquelas parcelas do débito que se tornaram preclusas e são, portanto, imodificáveis é atentar contra a celeridade e a efetividade do processo. \r\n\r\nEm face do exposto, determino a expedição dos requisitórios, com a retenção de 11% referente ao P.S.S., até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015125-3, nos valores abaixo descriminados,:\r\n\r\nR$ 14.956.62 (R$ 16.805,18 - R$ 1.848,56 referente ao PSS) - parte autora - fls. 143\r\n\r\nR$ 747,85 (R$ 840,28 - R$ 92,43 referente ao PSS) - advogado - fls. 143\r\n\r\nR$ 241,84 - custas - parte autora - fls. 143\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007651-8 JONAS FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004651-0 CLAUDIO BRUM DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020090-7 ZELIA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). .\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0010326-7 ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face do alegado pela parte autora, devolvo o prazo de 15 dias para interposição de recurso, se assim lhe aprouver.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0012563-0 LAURITO RIBEIRO CAETANO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, do laudo pericial.\r\n\r\nNa hipótese de eventuais impugnações, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes por igual prazo, de forma sucessiva.\r\n\r\nEntretanto, inexistindo quaisquer impugnações, proceda a Secretaria o pagamento dos honorários. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016656-2 SILVIA FERREIRA POGRABSKY E OUTRO (ADVOGADO: YARA MARIA SALDANHA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para que se manifestem quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009686-0 JOSE FELIZ DA COSTA (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido pela CEF uma vez que não há o que ser executado, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010004-4 SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032686-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO GUIMARAES AZEVEDO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033060-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CESAR ANTUNES BRIGIDO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 40/41, uma vez que o requerido já foi cumprido à fl. 22 e a diligência negativa à fl. 27/28.\r\n\r\nÀ OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.816166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação de audiência que será realizada no dia 24/11/2009, às 15:15.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2003.51.01.011974-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA.) x KATIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JADIEL PEREIRA GUIMARAES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ADRIANA CALACHE ALVES.) x JULIANA PHILIPPSEN (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO VICTORINO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x D'ARTAGNAN DIAS FILHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x GERPLAST IND/ COM/ E SERVICOS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das citações negativas.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANA CAROLINA DE CARVALHO SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço pesquisado é mesmo já diligenciado negativamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF requerer corretamente a citação pretendida à fl. 26, uma vez que não estão incluídos no pólo passivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.003457-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LUIZ GONZAGA SARAIVA (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 69/72, 82/83, 139/142 e 147 para os autos da Ação Ordinária nº 92.0077021-5.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012090-6 NADIR AMAYA (ADVOGADO: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.84.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.020136-0 CLAUDIO MARTINS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora, representada pela Drª Denize Peres Mendes, para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0013563-5 MARILENE DUARTE (ADVOGADO: ROSANE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO DE ALMENDRA CAVALCANTI.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 860712"
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                            "860819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022141-1 ADRIANA PROENCA OLIVEIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a A.G.U. não foi intimada da decisão de fls. 734/735.\r\n\r\nEm face do exposto, chamo o processo à ordem para determinar o cancelamento dos alvarás ALV.0007.000098-9/2009, ALV.0007.000097-4/2009, ALV.0007.000096-0/2009 e ALV.0007.000095-5/2009.\r\n\r\nComunique-se a CEF para cumprimento. Em seguida, intime-se a A.G.U. para ciência da decisão de fls. 734/735.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 860819"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "858984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008556-8 WILTON CAMILO DIAS (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra o Autor o item 2, letra “b”, do despacho de fls. 31, junte o original do instrumento de mandato, bem como comprove o recolhimento das custas (fls. 35) na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000620-8 RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Oficie-se à CEF, a fim de que converta em renda em favor da União Federal o depósito de fls. 186, observando o código de conversão fornecido pela União Federal às fls. 190/191.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004093-9 CARLOS RENATO MONTEIRO BASTOS (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008522-4 LUIS CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008830-4 ELPIDIO CARDOSO FILHO (ADVOGADO: HELIO INACIO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Cumpra o Autor corretamente o despacho de fls.117, requerendo a citação da União para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007731-5 MARINA BOTELHO DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023278-3 CARLOS CIPRIANO MELO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007025-8 ADELMO CUNHA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024239-2 MARCELO MALÍZIA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025794-2 ROGERIO BARBOSA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: IVAN PEREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 78/79 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028358-8 RIVALDO DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006979-0 ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007248-0 MANOEL CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . À parte autora sobre a contestação e sobre documentos de fls. 126/136, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\nApós, à Ré em provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015448-3 JOAO FRANCISCO DA GAMA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020948-4 VICENTE LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021068-1 ELAINE DE POLY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024061-2 ATAYDES DOS SANTOS PEDROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008559-3 MARILIA LATTARI (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009678-5 DORGIVAL ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011848-3 ALDEMIR SEBASTIAO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015421-9 GILBERTO DARIO BATISTA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003969-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do Autor para condenar a CEF a devolver as quantias ilegalmente cobradas e pagas pelo Autor a título de juros sobre juros nos meses em que o valor do pagamento ocorreu com amortização negativa, e IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009121-6 MARCOS LEANDRO BELTRAMI TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011286-4 KATIA REGINA ANDRADE MACHADO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002201-0 FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 344/350 no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022051-7 LUIS CLAUDIO FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN DIAS RAYOL.). . Junte a CEF cópia do procedimento administrativo, referente ao imóvel em questão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012221-8 SEBASTIAO JORGE MONSORES DO NASCIMETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 99.0057897-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x MARILSO LEON BLUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA.) x LUIZ MENDES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERARDO NELSON DE SAYAO DELDUQUE-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x PAULO ASSUMPCAO LEITE (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x JOSE CARLOS ROCHA BORGES-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA.) x ALOYSIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONAS OBERG FERRAZ.) x RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADEMIR AFONSO GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.). . Visam os embargos de declaração de fls. 1351/1352 reformar a decisão de fls. 1244.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 1244.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do item 5 da referida decisão.\r\n\r\n29 - 99.0060635-3 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES, RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.006314-4 JOSE CARLOS LUNZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002848-7 EULADY ROSA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ANDRADE, SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . EULADY ROSA, qualificada na inicial, propõe ação de instituição de pensão por morte de ferroviário (fls.2/4) contra a União, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal S A (fls.18, item 2, 'b'; fls.24; fls.27; fls.35; e, especialmente, fls.48, fls.61 e 67), por ocasião do falecimento de seu pai (fls.11).\r\n\r\nCitadas, as 2 primeiras Rés opuseram-se ao pedido formulado, alegando, antes do mérito, respectivamente, preliminares de inépcia da inicial (fls.88/93); e de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva (fls.76/80); e, no mérito, alegou a 1a Ré em prejudicial a prescrição (fls.88/93). No mérito enquanto pedido propriamente dito, postularam sua improcedência. A 3a Ré obteve devolução de prazo para resposta (fls.96 e 101), mas quedou-se inerte (certidão de fls.102).\r\n\r\nDeterminada a indicação de co-beneficiários da pensão por morte, embora a Autora tenha feito menção a ISMENIA PEREIRA ROSA como viúva beneficiária (fls.22, item 'b'), tal informação não foi aceita em si mesma pelo r. Juízo (despacho de fls.24) e, não tendo sido confirmada nem identificada qualquer titular de pensão por morte pela União (conforme fls.24, 27 e 35, e resposta da União de fls.48), nem apontada nas respostas dos Réus (fls.88/93 e 76/80), não houve como determinar a respectiva inclusão, posto não ser do conhecimento do Juízo qualquer titular de pensão deixada pelo apontado instituidor.\r\n\r\nEm réplica (fls.103), a Autora disse (fls.114/116).\r\n\r\nEm provas (fls.118), falaram apenas a Autora (fls.120) e a 1a Ré (fls.131).\r\n\r\nA decisão de fls.118 não foi objeto de intimação do INSS.\r\n\r\nAnte o exposto: a) junte a Autora sua certidão de nascimento original e a certidão de óbito original de seu pai, em 20 dias improrrogáveis, sob pena de extinção; b) Cumprido o item 'a', dê-se vista aos Réus por 5 dias sucessivamente para os fins do art. 398 do CPC, observando-se que a vista ao INSS se dará também para fins de intimação de fls.118. c) Decorridos os prazos estabelecidos nos itens 'a' e 'b' acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024500-8 MARILIA FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS, JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com resolução de mérito JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14A VARA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007438-3 OSVANI MIRRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015180-8 ANA GABRIELA CASTRO DE SOUZA REP/ P/ EDNEE SANTANA DE CASTRO (ADVOGADO: RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024281-4 OSMAR DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nOSMAR DE AZEREDO COUTINHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIBANCO S/A, objetivando a condenação dos RÉUS ao pagamento de diferenças de FGTS em razão de extravio dos valores da conta vinculada.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é titular de conta vinculada; que ao se aposentar, deixou de receber valores depositados em sua primeira conta vinculada; que tem direito à devolução dos valores e a indenização por danos morais.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 12/22.\r\n\r\nDespacho às fls. 23, deferindo a gratuidade e determinando a emenda da inicial, cumprido às fls. 25.\r\n\r\nDespacho às fls 26, recebendo a petição de fls. 25 como emenda e determinando a citação.\r\n\r\nContestação do BANERJ à fls. 42/53, suscitando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, e oferecendo denunciação à lide o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No mérito, pugnou pela improcedência.\r\n\r\nContestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 55/83, suscitando ilegitimidade passiva e incompetência. No mérito, pugnou pela improcedência. \r\n\r\nDada oitiva às fls. 87, houve a réplica às fls. 89/90.\r\n\r\nIntimadas a especificar provas às fls. 83, a CEF e parte AUTORA manifestaram-se negativamente às fls. 95 e 97.\r\n\r\nDespacho às fls. 99, determinando a anexação do extrato mencionado às fls. 47, pelo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cumprido às fls. 108.\r\n\r\nAberta vista à parte AUTORA às fls. 113, houve a manifestação de fls. 116/117, impugnando o extrato apresentado por se tratar de cópia reprográfica.\r\n\r\nDespacho às fls. 118, determinando a promoção da citação de UNIBANCO S/A, em razão da movimentação da conta vinculada do BANERJ para o UNIBANCO, cumprido às fls. 120.\r\n\r\nContestação do UNIBANCO às fls. 146/156, com documentos às fls. 157/158, suscitando ilegitimidade passiva e pugnando pela iprocedencia.\r\n\r\nDespacho às fls. 166, recebendo petição às fls. 161/165 como agravo retido e dando oitiva à AUTORA de fls. 146/165, cumprido às fls. 168/177.\r\n\r\nIntimadas as partes a especificar provas justificadamente às fls. 161, as 1ª e 2ª RÉS manifestaram-se negativamente às fls. 183 e 187, requerendo a AUTORA prova contábil às 192.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, na qual requer a parte AUTORA a condenação da parte RÉ ao pagamento de diferenças de FGTS, cumuladas com indenização por danos morais.\r\n\r\nRejeito as preliminares de ilegitimidade opostas pelos RÉUS.\r\n\r\nO BANERJ e o UNIBANCO detêm pertinência subjetiva para integrarem o pólo passivo da presente ação, eis que o dano alegado ocorreu precisamente quando da tradição das contas de uma para a outra entidade financeira, momento no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sequer mantinha relação jurídica com o Autor.\r\n\r\nPor outro lado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL detêm legitimidade para integrar o pólo passivo desta ação em razão de litisconsórcio com as outras duas entidades financeiras, eis que qualquer novo tratamento atual da conta ora perseguida dirá respeito ao mundo jurídico desta, por exemplo, a título de reativação, depósito, pagamento ou quitação.\r\n\r\nNo mérito, o pedido refere-se, exclusivamente, ao vínculo do Autor com a empresa BHERING S A, no período de 27/06/1947 a 08/08/1975 (fls.4/5, item III da petição inicial), especificamente no que diz respeito aos respectivos depósitos fundiários, feitos entre 08/06/1967 e 08/08/1975, datas respectivas da opção e da saída da empresa, conforme fls. 4, último parágrafo, fls. 5, primeiro parágrafo, e cópia da CTPS às fls. 21.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da Súmula 210 do STF, a prescrição das ações relativas aos depósitos do FGTS é trintenária. Proposta esta ação em 18/11/2005 (fls. 02), verifica-se que o direito trazido a lume pela parte AUTORA encontra-se fulminado pela prescrição. Ainda que se diga que pela natureza do direito do FGTS trata-se de parcelas de trato sucessivo, aqui tem-se que todas estariam prescritas, eis que anteriores a 18/11/1975, exatamente aquelas inseridas na pretensão autoral.\r\n\r\nNestes termos, pronuncio, de ofício, a prescrição nos termos do art. 219, §5º, do CPC, na medida em que a alegada lesão ao direito da parte AUTORA não respeita o prazo da Súmula 210 do STF.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06. Condeno a parte AUTORA nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro, com equanimidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 20 do CPC c/c o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002648-4 NIZE MEINICKE FARIAS (ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE MENEZES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 152/153 - À Autora.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010680-0 CLOTILDES MARIA REIS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026607-4 ARNALDO MAGNOCAVALLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Comprove o AUTOR o depósito do valor referente aos honorários de sucumbência, conforme determinado no título executivo de fls. 95/97 e 123, no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008062-1 NELSON DAMIAO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010187-9 GILBERTO JORGE TERRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019608-8 ESTELITA PEREIRA THORESZ (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025988-8 AMERICO RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por dez dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003558-9 ANTONIO DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Forneça o AUTOR os extratos necessários ao cumprimento do julgado, que deverão ser obtidos perante o(s) banco(s) depositário(s), no prazo de trinta dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015536-4 HUGO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.023149-9 ZEEMEI SILVA BUENO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS COELHO NETO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO - MINISTERIO DA DEFESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a 1ª Impetrante a execução da União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido o item 1, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020669-4 MARCIO FERREIRA ALVINO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA ALVINO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-A REGIAO-CRECI/RJ. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020279-9 WALTER LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x GERENTE DA GERENCIA REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.490209-3 JOSE ROBERTO VELOZO CRUZ (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x CAPITAO ESPECIALISTA EM AERONAVES DO ESQUADRAO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO DA BASE AEREA DO GALEAO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007749-3 ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012981-0 LEONITA BARRADAS RIBEIRO (ADVOGADO: HERVANILSE MARIA FREITAS DOS SANTOS.) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Fls. 91 - Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido pela União.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 58/59.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.005662-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LUIS CLAUDIO FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.017848-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x TEREZINHA DANIEL GRACA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 350.481,85 (trezentos e cinqüenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até setembro/2007, conforme o cálculo elaborado às fls. 98/106 destes embargos pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar nos autos da ação de rito sumário. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 98/106 para os autos da ação de rito sumário, em apenso.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 109/120, juntado-a nos autos da ação de rito sumário em apenso (processo nº 96.0015989-0, que será apreciada após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018800-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.019151-4 NAJLA NACHEF DELDUQUE (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.). . À Embargante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\nForneça cópia de seus documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF);\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 858984"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "860640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000618\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0063253-7 VALERIA CRISTINA LIMA ROCHA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o ilustre patrono signatário da renúncia constante de fl. 267, para que, na forma do art. 38 do C.P.C., apresente instrumento de mandato com poderes específicos para o fim que pretende alcançar.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017702-6 ALVINA TEIXEIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 1755/1756 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em razão de existir sentença com trânsito em julgado, proferida nos autos da ação nº 2005.5151124905-2, cumpre-me reconhecer a ofensa à coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação à autora IZABEL DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à SEDIC para retificar o pólo passivo e excluir a autora acima do pólo ativo do feito.\r\n\r\nProssiga-se o feito quanto aos demais autores.\r\n\r\n1 - Regularmente citado, à fl.175 verso, o INSS quedou-se inerte. Decreto a revelia do INSS, mas, deixo de considerar os seus efeitos por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 320, inciso II, do CPC.\r\n\r\n2 - Em relação asa autoras EMI DA SILVA CUNHA não existe prevenção com a presente demanda, quanto ao processo nº 2001.5101006744-0, cuja cópia está anexada às fls.137/147, conforme decisão de fl.148.\r\n\r\n3 - Ao autor sobre a contestação da União, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 95.0003560-0 VALERIA CRISTINA LIMA ROCHA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intime-se o ilustre patrono signatário da renúncia constante de fl. 267, para que, na forma do art. 38 do C.P.C., apresente instrumento de mandato com poderes específicos para o fim que pretende alcançar.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014157-0 JUAREZ FERREIRA VIDAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 4704/4710 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões:\r\n\r\njulgo improcedente o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nindefiro os pleitos formulados às fls. 116/117, por representar inovação no curso na lide, com formulação de pedido diverso do elencado na petição inicial.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a promover o levantamento dos depósitos efetivados nestes autos, levantamento esse que não implica quitação do débito.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 20, §4(, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CARLOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 1752 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005148-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x LUIZ CHAVES NUNES (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 3180/3183 . Por estas razões, julgo extinto os embargos à execução, a teor do art. 269, III, do CPC, assumindo como devido ao embargado os valores totais de R$ 14.484,55, em 01/12/2004 (fls. 05/07).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de pagamento deste valor, observada a correção monetária, sendo que o saldo remanescente deverá reverter para os cofres da CEF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018235-0 THEREZINHA AGUIAR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 3225/3231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados dos contracheques da autora, tão-somente em favor das entidades associativas ABSB e ASFAM, acrescidos de correção monetária e juros de 6% ao ano, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de compensação pecuniária, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), também passível de correção monetária, a partir da presente data até o efeito pagamento.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, a União deverá reembolsar a autora de metade das custas adiantadas, ao passo que os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131641-7 LOURDES ALVES ROZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 3232/3235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010005-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ROGERIO RANGEL RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 4889 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 85/93, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 860640"
                            ],
                            "860686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000619\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006624-6 CARDIOMEIER LABORATORIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 4743/4750 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e CONDENO a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela Autora, a partir de 01.01.1996, a título de IRPJ, cuja base de cálculo tenha sido apurada mediante aplicação de percentual superior a 8% da receita bruta auferida (Art. 15, caput, da Lei nº 9.249/1995). \r\n\r\nA restituição ora determinada ocorrerá através de compensação, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações instituídas pela Lei 9.032/95 e suas alterações posteriores. \r\n\r\nAs parcelas deverão ser corrigidas pela taxa SELIC, desde a data de recolhimento, até 29/06/2009, vedada a aplicação cumulativa de qualquer outro índice. De 30/06/2009, em diante, a correção monetária deverá incidir, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, isto é, incidência do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.\r\n\r\nOs juros de mora incidirão, a partir do trânsito em julgado, pelo índice estabelecido no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022525-6 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 4733/4734 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e em honorários advocatícios, em razão da CEF informar à fl.437 que já houve o respectivo pagamento.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, das quantias depositadas judicialmente na conta 0625 - 005 - 16004317-3.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009869-3 GLACIAL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BELLIZZI, RONALD CARDOSO ALEXANDRINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 3175/3176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARINEA DA SILVA IACK (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 3184/3187 . Por estas razões, julgo extinto os embargos à execução, a teor do art. 269, III, do CPC, assumindo como devido a embargada Marinea da Silva Iack os valores totais de R$ 25.902,65, em 06/07/2007 (fl. 273).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de pagamento deste valor, em nome da embargada, sobre a conta penhorada (fl. 439, dos autos principais).\r\n\r\nQuanto aos valores remanescentes na conta penhorada (nº 00000011808, de 17/10/2001)), após a liquidação do alvará retro, determino a reversão aos cofres da CEF do saldo, mediante ofício. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018783-5 HERALDO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 4890/4901 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023557-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE SAULO DE ARAUJO ABUFAIAD E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CICERO DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 3188/3189 Custas para Recurso - Autor: R$ 356,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 356,27. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, constituindo-se, assim, de pleno direito, título executivo judicial em favor da CEF, no âmbito da presente demanda, na forma do art. 1.102-C do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Embargantes ao reembolso das custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 1% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 860686"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000767\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0004862-8 PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Manifeste-se a parte executada (autora) acerca da alegação da União Federal de fls. 364, sob pena de ser expedido novo mandado de penhora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0019220-0 ALEXANDRE MANOEL DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3 - 98.0011710-5 STELLA MARIS BORGES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA, IVALDO PACHECO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Recebo a apelação ( União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( autor ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009398-4 CLAUDEMILDO FRANCISCO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019326-9 CARMEN LUCIA NERIS GONCALVES ANASTACIO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS, LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004856-0 WASHINGTON LUIZ LOPES GUAZZI (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Assim, declaro deserta a apelação de fls. 62/65, posto que não preparada. \r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 54/56, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019734-6 KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença de fls 169/171, em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011184-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GARRINCHA ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que o INSS for intimado da sentença, deverá, como apelado, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0010830-0 PAULO SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x MVC ENGENHARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Fls. 327: dê-se vista as partes acerca da proposta de honorários periciais. \r\n\r\nDeverá o autor Paulo Santiago, na oportunidade, apresentar os documentos solicitados pela Perita.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014340-9 PIROZZI CEREAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA, ENZO GARCIA PAPPACENA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . I - Recebo a apelação (CONAB) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 860633"
                            ],
                            "860634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000768\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014176-6 ROBSON RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim, declaro deserta a apelação de fls. 48/52, posto que não preparada. \r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 41/44, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005062-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA.) x HUMBERTO SILVA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, RICARDO P GOUVEA.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado da sentença de fls. 2636/2639, posto que lhe devolvo o prazo, conforme requerido às fls. 2649/2650.\r\n\r\nIII - Após, inexistindo apelação do réu, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame obrigatório, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009268-0 MARIA INES FREITAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010962-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE A A S DANTAS.) x ASSIBGE-SN NUCLEO SINDICAL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do réu interposta em face da sentença de fls. 123/124, em seus regulares efeitos. Na fl. 131 onde a ré escreveu “contra-razões à apelação”, leia-se “apelação”, diante do evidente erro material. \r\n\r\nII - Ao apelado (ECT) para oferecer suas contra-razões no prazo legal. Na mesma oportunidade deverá ser intimada da sentença. \r\n\r\nIII - Após, se a ECT não apelar, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021342-0 CODEX REMOTE CIENCIS ESPACIAIS E IMAGENS DIGITAIS LTDA (ADVOGADO: JULIANO MILANO MOREIRA.) x PRESIDENTE DO IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFICA E ESTATISTICA. . I - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença que indeferiu a inicial, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022868-6 COMERCIAL TRIANGULINA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AIRES LUIZ CORDEIRO LIMA.) x ILMO SR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL DO SECEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0212639-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OTAVIO CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a LIGHT o item II do despacho de fls. 527.\r\n\r\n“...intime-se a Light para sua retirada”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 860634"
                            ],
                            "860635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000769\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0105678-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE CORREA DE BARROS, PAULO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Mantenho a decisão de fls. 320, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, a sua utilização não interrompe nem tampouco suspende o prazo recursal, encontrando-se, assim, preclusa a r. decisão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011374-9 LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 187, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.490136-0 ADRIANE MOREIRA DE BRITO REP/ P/ CLEUSA MARIA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VERAS DOS PRAZERES.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - COMAR 3 DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl 405: anote-se.\r\n\r\nDiante da manutenção da sentença de fls. 210/214, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017400-0 ARTHUR DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016776-2 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (ADVOGADO: MARCOS BIASIOLI.) x GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Diante da certidão atualizada do CADIN (fls. 537/538), intime-se o impetrado a se manifestar sobre o petitório de fls. 521/529, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002478-5 TECNOSONDA S/A (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISES E DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. . Intime-se o impetrado sobre o petitório de fls. 362/363, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDILZA HERMINIO DA SILVA SANTOS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE.). . I - Recebo a apelação do autor, representado pela Defensoria Pública da União, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022669-1 ALAIR GONCALVES PERNES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos autos à SEADJ, a fim de que sejam remetidos ao Juízo da 5a Vara Federal de Niterói, perante o qual tramita a execução fiscal nº 2005.51.02.001412-7 referente ao mesmo débito discutido na presente demanda.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com urgência, após o decurso do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003223-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LATGE MANNHEIMER, LUDMILA SCHARGEL MAIA, ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES, MARCIA LATGE MANNHEIMER, ANGELA MOTTA DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\n(1) Declaro a extinção do processo sem apreciação do mérito em face de José Roberto Brito de Souza, Christiane de Jesus Souza e Roberto Ponciano Gomes de Souza Junior, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios - inteligência do art. 18 da Lei 7347/85.\r\n\r\n(2) Intime-se o Autor a promover a imediata inclusão no pólo passivo de Fernando da Graça Lemos, Diretor-Executivo do SESEF, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 47, § único, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 860635"
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                            "860636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000770\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016554-1 ERNANI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 333/334, e mantenho as decisões de fls 243/244 e 330, pois aplicável, na hipótese, a Súmula nº 232, do STJ, que diz: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.\r\n\r\n“Nenhum sujeito processual, sequer o Ministério Público ou a Fazenda, está dispensado de adiantar despesas relativas aos atos dos auxiliares eventuais da Justiça, que não são integrantes dos quadros do Poder Judiciário, não recebem pelos cofres públicos e são remunerados pelos atos que realizam. Mesmo quando se trate de servidor público, poderá haver necessidade de adiantamento do ônus, desde que sua remuneração não abarque indenização que suporte o investimento. Com maior razão, valerá o pensamento quanto a perito não pertencente a instituição oficial, como veio a sumular o STJ: 'a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito' (Súmula 232).\" (in Manual da Fazenda Pública em Juízo, Hélio do Valle Pereira, Editora Renovar, 3ª edição, Rio de Janeiro, pp.167/168)\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - DEPÓSITO - AGRAVO IMPROVIDO. \r\n\r\n1. \"Não obstante o art. 27 do Código de Processo Civil dispor que as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que cabe à Fazenda Pública e suas autarquias o adiantamento dos honorários periciais, a que derem causa. (...). A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito (Súmula 232 do STJ)\" (AG 2005.01.00.007679-5/BA, Rel. Conv. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 1ª T., in DJ de 14/01/2008). \r\n\r\n2. Decisão mantida. \r\n\r\n3. Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(AG 200501000075759, TRF- 1º Região, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, e-DJF1 DATA:03/06/2008 PAGINA:1509).\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que não há que se falar em “hipótese de impossibilidade”, visto que em outros processos que tramitam perante este Juízo a União Federal já adiantou os honorários periciais.\r\n\r\nAssim, intime-se a União (Fazenda Nacional) a se manifestar, especificadamente, acerca da proposta do perito de fls. 322, sob pena de restar caracterizada a sua ausência como concordância tácita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024344-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: MARIA LUIZA MICELI MORAES, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021452-6 RENATA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls.94.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 15.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 92.0033568-3 MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ORLANDO PEREIRA - ESPOLIO x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . Fls. 632/636: A despeito do “contrato de locação de serviços”, juntado à fl. 637, os impetrantes deverão apresentar declaração de próprio punho no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios com vistas à análise do pedido de fls. 632/636.\r\n\r\nConcedo, assim, a vista dos autor fora de Secretaria, conforme requerido e assino o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra.\r\n\r\n5 - 98.0028890-2 IVANIRA FIRMINA FABRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019226-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ARIDES PAULO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.). . I - Recebo a apelação (RÉU) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023157-3 ROSE MERI DE OLIVEIRA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelos autores, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024355-1 MILTON MARTINS LINS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Pelo exposto, concedo em parte a liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora atribua aos impetrantes a pontuação referente apenas a questão 59 e, por via de consequência, caso os autores alcancem a pontuação mínima para aprovação nesta etapa, autorizo suas participações na 2a. fase do Exame da ordem 2009.2 no próximo dia 25/10/2009.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 100,00.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016703-2 MANUEL SUAREZ TRILLO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz , em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parag. 4 do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125 CPC).\r\n\r\nIsto posto, converto o processo em ordinário.\r\n\r\n2- Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família\r\n\r\n3 Deverá a parte autora atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n4- Forneça, ainda, cópia da emenda à inicial para contrafé.\r\n\r\n5- Oportunamente, à SEADI para anotar o novo valor atribuído à causa e para alterar a classe do feito.\r\n\r\n6- Estando devidamente cumpridas as determinações supra, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 860636"
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                            "860637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000771\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108322-9 JOSE GERALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Vistos etc.\r\n\r\nSegundo o que consta as fls. 642, somente o autor José Geraldo da Silva não efetuou o levantamento integral do depósito referente ao requisitório de pagamento (fls. 628 e 638).\r\n\r\nDe fato, em razão de o referido autor ser militar, a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais, não se aplica ao caso dos autos, pois a Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornou obrigatória a referida retenção somente nas condenações ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis.\r\n\r\nCom efeito, não há óbice ao levantamento da quantia retida pelo autor.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor retido na conta PSS nº 5572750, no valor de R$ 2.257,97 (dois mil duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e sete centavos) em favor de José Geraldo da Silva, intimando o seu patrono posteriormente para retirada.\r\n\r\nInformo que CPF do autor e seu patrono necessários à expedição do r. alvará encontram-se as fls. 10 dos autos.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nOportunamente, recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008970-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023428-8 REYNALDO GOMES LOPES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO. . I - Fl. 121: O impetrante requereu a substituição dos documentos de fls. 15 a 116 e apresentou as respectivas cópias que foram acostadas à contracapa dos autos. \r\n\r\nDefiro a substituição, tão-somente, dos documentos de fls. 17/22, 26/31, 59, 62, 64, 67/68, 70, 91 e 97/114, posto que os demais (fls. 15/16, 23/25, 32/58, 60/61, 63, 65/66, 69/90, 92/96 e 115/116), por não serem autenticados tampouco originais, dispensam-na. Afinal, não há de se substituir cópia por cópia. \r\n\r\nII - Comparecendo ou não o impetrante à Secretaria deste Juízo, em 10 (dez) dias a partir da publicação deste despacho, para retirada dos documentos aos quais foi deferido o desentranhamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027111-8 ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES (ADVOGADO: CLEBER V. DE C. SOARES, ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2009 FOLHA 296/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028935-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ANA LUIZA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 FOLHA 322/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0062365-7 ISRAEL SIQUEIRA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Expeça-se alvará da no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (agência nº0625 c/c 17003150), em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 319/330. Prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferida dilação de prazo para nova vista do laudo, em razão de os presentes autos estarem incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0021201-7 HELENA DO AMARAL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ, ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 327/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa pro rata, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0207655-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARLI ALVES TEIXEIRA.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIARIO S/A (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 326, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 333/393. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRessalto desde já que não será concedida dilação de prazo, uma vez que os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelamento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II.\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos IMEDIATAMENTE conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 860637"
                            ],
                            "860638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000772\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736080-0 ARREPAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023486-0 MARIA DAS GRACAS MUDESTO (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MARIA DAS GRAÇAS MUDESTO em face da UNIÃO FEDERAL com pedido de tutela antecipada , objetivando, em síntese , que lhe seja assegurado o direito de cumulação de dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem, sendo um no Hospital Servidores do Estado , onde labora por 40 horas semanais, e o outro no HUCFF, com carga horária de 40 horas na semana. Requer, ainda, a suspensão do processo administrativo nº 33433.009490/2006/72 e que a ré se abstenha de exigir da autora redução de sua carga horária em um dos cargos públicos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que cumula os cargos há cerca de 03 anos, sem ter sofrido quaisquer processo disciplinar por desídia, o que verifica a perfeita compatibilidade de horários e o pleno atendimento ao princípio da eficiência.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/119.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida em face da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nConforme já decidiu o E. TRF-2ª Região, segue transcrição do v. acórdão, in verbis: \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE TECNOLOGISTA. NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Segundo o disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”. Esta última hipótese de permissividade decorreu de alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 34, de 13/12/2001. 2 - A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente, razão pela qual, como veda a acumulação remunerada, inexistem óbices constitucionais à acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades acumuladas. 3 - A vedação da acumulação remunerada não se dirige apenas à titularidade de cargos, mas estende-se também a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88). 4 - A norma regulamentar disposta no art. 37 da Constituição Federal não alcança a hipótese de acumulação prevista pelo § 2º do art. 17, do ADCT, que se refere às situações consolidadas antes do advento da nova Carta, do que se infere que foram recepcionadas situações jurídicas em curso. 5 - O requisito da \"compatibilidade de horários\"significa que não basta a permissão legal, mas deve haver uma permissão fática no sentido de que a acumulação não irá atrapalhar o bom andamento do serviço público, isto é, sua eficiência (CF/88, art. 37, caput). 6 - In casu, o cargo que a Apelante ocupa no INCA - tecnologista sênior - de forma alguma se enquadra no mencionado dispositivo constitucional, na medida em que pode ser ocupado por portadores de qualquer diploma de nível superior, conforme o disposto no art. 8º da Lei n. 8.691/1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da Administração Federal. 7 - Como bem aferiu a sentença, a acumulação pretendida fere a fundo o princípio da eficiência, pois é humanamente impossível desempenhar - satisfatoriamente e com a responsabilidade que a função requer - as atribuições de enfermeira por mais de 60 horas semanais. 8 - Apelação conhecida e improvida.(MAS _ Apelação em Mandado de Segurança-64206-Proc. Nº 20055101010978-6, RJ, TRF-2a. Região, 8a. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon-, DJU 12/04/2007, pág. 192)\r\n\r\nOutrossim, quanto aos pedidos de suspensão do processo administrativo nº 33433.009490/2006/72 e de exigência para que a ré se abstenha de exigir da autora redução de sua carga horária em um dos cargos públicos, indefiro-os como decorrência lógica da própria negativa da liminar pleiteada (fls. 27, item “c”) que constitui objeto principal dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006590-0 MARIA TERESA WUCHERER SOARES (ADVOGADO: MARIA TERESA WUCHERER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO.). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nDeverá a CEF, no mesmo prazo comprovar o abatimento dos valores levantados no saldo devedor do financiamento, conforme, também, determinado na parte final da r. sentença.\r\n\r\nCumprido o item supra, dê-se vista a parte autora para ciência.\r\n\r\nAo fim, considerando que o valor dos honorários de sucumbência já foram depositados e, inclusive, levantados pela CEF através do alvará no. 343-6/2008, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, uma vez que não há mais nada a se executar nos presentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.523014-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS. . Intime-se a OAB, pessoalmente, a comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018368-1 EDSON FERNANDO ALVES MACHADO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 860638"
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                            "860722": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000773\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023967-5 ANTONIO NAZARENO MARIANO SANTOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança interposto por ANTÔNIO NAZARENO MARIANO SANTOS em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM - OAB-RJ, com pedido de liminar requerendo, em síntese, a participação na 2ª fase do Exame de Ordem 2009.2 a ser realizado no dia 25/10/2009. No mérito requer a anulação das questões nº 13, 25, 44, 45, 70 e 96 do referido exame.\r\n\r\nInforma que foi eliminado do certame por não ter atingido, na 1ª fase (prova objetiva), a pontuação mínima, 50 acertos, exigida no edital para realização da 2ª fase, uma vez que somente obteve 47 acertos.\r\n\r\nAduz que a autoridade apontada como coatora anulou as questões 91 e 98, mas deixou de anular outras questões passíveis de anulação ( 12, 25,44, 45, 70 e 96) que continham erro material e que, por conta disso, o impetrante não obteve aprovação para participar da 2a fase, fiando com apenas 49 pontos.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/48.\r\n\r\nNão houve recolhimento de custas.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nConforme ressaltado na própria peça vestibular, o instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, a verossimilhança do direito guerreado e o risco de perecimento pela prestação jurisdicional a destempo. \r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, patente, em tese, o risco de perecimento do direito, na medida em que o concurso encontra-se na fase final que será no próximo domingo (25/10/2009).\r\n\r\nQuanto à alegação da verossimilhança do direito, são necessárias algumas considerações.\r\n\r\nConforme análise da questão nº 96, que indagou acerca das prisões cautelares, houve como resposta oficial a letra “d” , a qual indicou que ”em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se , no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de exrtrema e comprovada necessidade”, ao passo que a letra “c” , conforme dispõe o artigo 312 do CPP , também consta resposta correta uma vez que indica “ como pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria” , tornando, portanto, imperativa a anulação da questão, na medida em que existem duas respostas corretas , o que prejudica o candidato.\r\n\r\nConsoante Jurisprudência pacificada pelos nossos Tribunais, na seara de concurso público, o Judiciário deve limitar-se à verificação da legalidade das exigências do Edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela condução do certame. \r\n\r\nNessa linha de raciocínio, ao Poder Judiciário é defeso substituir a banca examinadora no exame dos critérios de correção e atribuição de notas, bem como na valoração dos títulos. Todavia, quando há erro flagrante é possível a intervenção judicial, como no caso dos autos.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO A GABARITO DEFINITIVO. ERRO MATERIAL NA SOLUÇÃO DADA A UMA DAS QUESTÕES. ERRO FLAGRANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que pretende o Autor a anulação de questões de prova objetiva destinada à avaliação de candidatos para ingresso na administração pública federal, em vista da detecção de flagrante erro material a eivá-las, o que autorizaria a investida do judiciário na aferição do mérito administrativo ínsito às questões formuladas. (...) 3. A publicação de edital de homologação do resultado de concurso público não subtrai os atos administrativos que com ele culminaram de exame judicial, acaso suscitado, tampouco importa na perda do objeto de ações eventualmente em curso, em que se tencione a impugnação destes atos. 4. A impossibilidade de extensão dos efeitos da anulação de item da prova objetiva aos demais candidatos efetivamente prejudicados, porque estes não mostraram ânimo no reparo da ofensa sofrida, não justifica a limitação ao direito individual do candidato em ser corretamente avaliado. 5. É legítimo o exame judicial de questões, gabaritos e correções de provas objetivas de concursos públicos, quanto a erros materiais que não suscitem dúvidas, ou em casos de flagrante omissão por parte da banca examinadora. Afora isso, não é dado ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos. 6. Caso de flagrante impropriedade material no gabarito que aponta como incorreta opção que, em relação ao regime peculiar de tramitação do projeto de lei orçamentária e à ausência de quórum qualificado para sua aprovação, afirma que a natureza da lei orçamentária é de lei ordinária. Situação que pode ser corrigida pelo exame judicial. 7. Item que versa sobre a ordem de preferência na imputação do pagamento de débitos tributários vencidos, de natureza diversa, ao mesmo sujeito passivo, estatuindo que o recebimento de contribuições de melhoria precede ao de taxas que, por sua vez, antecede o de impostos. Plausível a alteração do gabarito oficial, de certo para errado, uma vez que o art. 163, I do CTN, estabelece critério primaz, atinente à classificação dos débitos em decorrentes de obrigação própria ou por responsabilidade tributária, que pode determinar a imputação do pagamento em disfunção com a ordem imposta pela natureza dos tributos. 8. Razoável a justificativa da banca examinadora para alterar, de certo para errado, gabarito oficial correspondente a questão acerca da imprescindibilidade da oposição de prescrição pelo devedor quando, de acordo com a legislação da época, a prescrição poderia ser reconhecida, de ofício, pelo juiz acaso o beneficiado fosse pessoa absolutamente incapaz. 9. De todo modo, anulado um item da prova objetiva a que se submete o candidato Autor, obtém este pontuação suficiente para atingir a nota de corte exigida para a aprovação na 1ª etapa do certame (59,8), pois são acrescidos à pontuação obtida (59,2) os pontos correspondentes à questão anulada (0,4), bem como à exclusão da penalidade decorrente da discrepância entre a opção feita e o gabarito oficial (0,2). 10. Apelação do Autor, da União e remessa oficial a que se nega provimento, para manter a sentença que reconheceu ao Autor o status de aprovado na primeira fase do concurso público para provimento de vagas no cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria, realizado em 2005/2006, em vista da anulação de item da prova objetiva aplicada em 22.1.2006. “(TRF-1a. Região, AC 200738000081810 JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO e-DJF1 DATA:15/09/2008 PAGINA:205)\r\n\r\nPelo exposto, concedo em parte a liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora atribua ao impetrante a pontuação referente apenas a questão 96 e, por via de consequência, caso o autor alcance a pontuação mínima para aprovação nesta etapa, autorizo sua participação na 2a. fase do Exame da Ordem 2009.2 no próximo dia 25/10/2009.\r\n\r\nRessalvo que o cumprimento desta decisão fica condicionado à comprovação pelo impetrante do recolhimento das custas judiciais (artigo 257 do CPC).\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 100,00.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 860722"
                            ],
                            "860781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000774\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017566-3 HAROLDO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. ROSAS.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 175, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Após, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 103/117. \r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferido pedido de dilação de prazo para análise do laudo, em razão de os presentes autos encontrarem-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIII - Ao fim, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 860781"
                            ]
                        }
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031689-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x MURILO ALVIM (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x ROBERTO PRATES D'AQUINO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: FABIOLA ASSAD CALUX.) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: NILSON DE CASTRO DIAO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA.) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x DELY BERTUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x MAURO NELSON DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME B VINHAS, RICARDO BERNARDI, JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x GILBERTSON TORRES (ADVOGADO: CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ, WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS.) x LUIZ CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: LEILHA DA ROCHA FARIA.) x MANOEL EDILBERTO TELES DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: ALPHEU JULIO.) x MANOEL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA.) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA.) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA.). . 1)Folha 3760: anote a Secretaria:\r\n\r\na) a advogada da ré DELY BERTUCIO DOS SANTOS, conforme requerido;\r\n\r\nb) a exclusão do advogado do réu LUIZ CARLOS SPINELLI que substabeleceu sem reserva de poder, outorgado pelo referido réu, exclusivamente.\r\n\r\nc) o cadastramento do novo advogado do referido réu LUIZ CARLOS SPINELLI, ora substabelecido à fl. 3734;\r\n\r\nd) o cadastramento do novo advogado dos autores MARCILIO MONTEIRO SILVA e PAULO ARAUJO RODRIGUES (fls. 3749 e 3750).\r\n\r\n2) Folha 3774: intime-se o advogado Murilo Alvim para ciência de que os documentos ora anexados não comprovam a ciência de sua renúncia pelo outorgante.\r\n\r\n3) Tendo em vista a espontânea contestação de fls. 3756/3758, considero citada DELY BERTUCIO DOS SANTOS, nos termos do artigo 214, §1º, do CPC, última ré que permanecia com a sua citação pendente, conforme mencionado na anterior decisão de fls.3730/3731.\r\n\r\n4) Saliente-se que após o réu MARCILIO MONTEIRO SILVA ter apresentado defesa prévia (fls. 1115/1117 e 2796), nesta oportunidade, também apresentou tempestivas contestações (fls. 3736/3748).\r\n\r\n5) Folhas 3754, 3767, 3769, 3762/3763: observa-se que os réus JURANDI BARRETO DA CONCEIÇÃO, LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO e JOÃO ANTONIO DA SILVA FALCÃO, nesta oportunidade, ratificam como contestações as suas defesas prévias anteriormente apresentadas (fls. 291/321, 2852/2858, 2947, 3769; 168/179 e 3910/3921; 1718/1725). \r\n\r\n6) Verifica-se que o réu PAULO ARAUJO RODRIGUES também apresentou, nesta oportunidade, tempestiva contestação (fls. 3736/3748).\r\n\r\n7) Folha 3752: intime-se o réu LUIZ CARVALHO VIANNA, bem como os demais réus JOÃO ANTONIO DA SILVA FALCÃO e MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER, que ainda não apresentaram, nem se manifestaram, sobre suas contestações, para ciência de que o início do prazo para resposta, que, a princípio, contar-se-ia da data da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido, foi substituído pela ciência inequívoca do item 3 da presente decisão, ora proferida.\r\n\r\n8) Oportunamente, decorrido o prazo de 30(trinta) dias para resposta dos três réus mencionados no item 7 acima, intime-se o autor MPF, e a assistente União (AGU), para manifestação sobre as preliminares ao mérito e os fatos alegados pelos réus, nos termos dos artigos 326 e 327, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0020485-7 GARCIA ATACADISTA LTDA (ADVOGADO: ALDO JUSTINO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada foi determinada às fls. 235 e 237 pelo ilustre Juiz Federal Substituto Dr. Érico Teixeira Vinhosa Pinto.\r\n\r\nO objeto da presente execução é a sentença que condenou a União Federal a devolver os valores recolhidos indevidamente pela empresa autora a título de PIS, na sistemática dos Decretos-leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, com o reembolso das custas pagas pela autora, bem como no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nA União Federal ajuizou embargos, que foram recebidos como impugnação, ante a execução de honorários de sucumbência, fixados sobre o valor da condenação, bem como o reembolso das custas do processo.\r\n\r\nAlega, em síntese, a nulidade da execução, pela necessidade de comprovação da compensação administrativa efetuada, para fins de cálculo do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor a restituir (repetição de indébito).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO contribuinte que promoveu ação para obter a restituição de tributo que pagou indevidamente, e esta foi julgada procedente, pode, na oportunidade da execução, comunicar ao juiz do feito que optou pela compensação, e pedir que o precatório respectivo seja expedido apenas com o valor que é devido pela Fazenda Pública em razão da sucumbência, vale dizer, com o valor destinado ao ressarcimento das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nA execução dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor do indébito, por ser direito autônomo do advogado, não pode ficar a depender da comprovação da alegada compensação administrativa, sendo admissível a realização de cálculos fundamentados na prova dos autos (DARF's), para fins de incidência do percentual referido. \r\n\r\nO dispositivo da sentença exeqüenda, depois de condenar a União Federal a restituição do tributo recolhido indevidamente, determinou que o valor do crédito a ser objeto dela deveria ser apurado em liquidação de sentença, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 475-B do CPC, pois a determinação desse valor depende apenas de cálculo aritmético.\r\n\r\nUma vez opostos embargos à execução, com fundamento em excesso de execução, a sentença fixaria o valor a ser objeto de restituição, sobre o qual incide o percentual dos honorários advocatícios. \r\n\r\nContudo, uma vez que apenas foi alegada a nulidade, que afastado, de plano, a improcedência da impugnação é o que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES, POR DECISÃO os embargos, recebidos como impugnação de fls. 235/236.\r\n\r\n1) Não havendo recurso da União insiram-se os dados referente ao requisitório em favor de Garcia Atacadista Ltda., no valor de R$ 5.673,76, efetuados em junho de 2008, conforme cálculos de folha 230, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado Francisco Xavier, no valor de R$ 105.612,43, calculados em junho de 2008, conforme fls.230. \r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n6) Solicitados os requisitórios aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014368-3 ADALBERTO ROBERTO BIHARI E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Por ora, oficie-se ao Fundo de Pensão FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS, encaminhando cópia da sentença de fls. 125/132, e do acórdão de fl. 194 que a confirmou, bem como da certidão de trânsito em julgado de fl.199, devendo se abster de continuar a depositar os valores do imposto de renda descontados da complementação de aposentadoria pagos a cada um dos 5(cinco) autores.\r\n\r\nOutrossim, deverá informar os valores de contribuição pagos por cada um dos cinco autores, e pela empregadora, no período de dezembro de 1988 a janeiro de 1996.\r\n\r\n2) Após a resposta do Fundo de Pensão, dê-se vista às partes para ciência sobre os documentos, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a União (PFN) observar que o autor já apresentou cálculos exeqüendos às fls. 210/223.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021887-4 ATLANTICA CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020309-7 JOSE AFRO DAS CHAGAS BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 52/54 como emenda à inicial.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027549-4 FRANCISCA NUBIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIA DE OLIVEIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 1340/1341 Custas para Recurso - Autor: R$ 313,88. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia, dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013927-9 JOAQUIM MAURICIO HORACIO E SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA AGUIAR AMARO SILVA, ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 1338/1339 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021411-2 LENY SILVA MENDANHA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x HELENA DE SOUZA PINTO GUIMARAES x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012862-2 NISE DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO, STELLA SANTOS OLIVEIRA, BERNARDO BUARQUE SCHILLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 1336/1337 Custas para Recurso - Réu: R$ 1918,78. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do art. 20, § 4°, do CPC. Condeno a parte autora também em custas, dispensando, todavia, a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020507-0 MARIZE SETUBAL SAMPAIO (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada por MARIZE SETUBAL SAMPAIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a revisão do contrato de compra e venda e mútuo firmado pelas partes em 01 de fevereiro de 1989, para aquisição do imóvel situado na rua Ary Lobo, nº 317, lote nº 27, quadra nº31, Campo Grande, com o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel, e o reconhecimento da quitação da dívida.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, a autora requer que a ré se abstenha de promover qualquer medida executiva judicial ou extrajudicial relacionada ao imóvel, e que a ré seja compelida a promover os recálculos de todas as prestações do contrato de financiamento, utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial como forma de reajuste, e os limites de reajuste salarial da sua categoria profissional, declarando quitada a dívida.\r\n\r\nPreliminarmente à apreciação do pedido, verifica-se que o contrato foi firmado também pelo comprador Jorge Setúbal Sampaio (fl. 24), conforme consta da escritura pública (fl. 35).\r\n\r\nDestarte, por ora, promova-se a inclusão do mencionado comprador do imóvel objeto da lide, no pólo ativo da presente ação, mediante emenda da petição inicial, e apresentação de procuração, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0147533-9 GERALDINO JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Folhas 193 e 200: por ora, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação do espólio do falecido GERALDINO JOSÉ MARTINS.\r\n\r\n12 - 95.0014668-1 DYRCE LEDA DUTRA VELLOSO (ADVOGADO: CRISANTINO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x ARMANDO ALVES CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . \r\n\r\nFolhas 250/253: tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (Caixa Econômica Federal) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0010418-8 CLAUDIO GUALBERTO DIAS (ADVOGADO: RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Folha 137: observa-se que o acórdão do Egrégio T.R.F deu provimento ao recurso da CEF nos termos do voto do Relator (fl. 111), “para que seja processado o recurso da agravante” (fl. 110), salientando ainda que “ao que tudo indica, o recurso foi devidamente preparado” (fl. 108); que, nesta oportunidade, a CEF expressa manifesto interesse no recebimento da “apelação” de fls. 59/80, inclusive, para fins de homologação do acordo extrajudicial apresentado posteriormente à prolação da sentença (fl. 133); e que não consta dos autos a comprovação do preparo da “apelação” de fls. 59/80, no valor certificado à fl. 58.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, comprove o preparo do recurso interposto, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de deserção.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021562-4 JOSE CARLOS PELOSI RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (ADVOGADO: AGENOR ASSIS NETO.) x LUIZ ROBERTO MENEGATTI (ADVOGADO: RAFAEL LIMA PIRES, RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Para fins de análise da preliminar ao mérito argüida pela União Federal, intime-se a ré Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos para que comprove documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, se à época da cirurgia do autor (31.01.1992) já era conveniada com o SUS ou com o extinto INAMPS.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021782-8 RUBEM SA FREIRE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . 1) Folha 143: anote a Secretaria o advogado do autor, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 139: tendo em vista a resposta da CEF, no sentido de que a taxa progressiva de juros já teria sido creditada na época própria, e a gratuidade de justiça deferida ao autor (fl. 24), remetam-se os autos à contadoria judicial para apresentar planilha com os valores devidos ao autor, nos termos do julgado, comprovando ou não a veracidade da informação da ré.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026867-1 IDELVAN LEAO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS, TATIANE GOMES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 1790/1797 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em relação às contas n° 397539-2 e n° 402682-3, agência nº 0175, para:\r\n\r\npronunciar a prescrição do pedido em relação ao Plano Bresser nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora os índices do IPC em março de, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001752-6 DOMENICO MASCI (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folha 72: intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o requerimento da habilitação processual do espólio do autor.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023267-0 ISOLINA DE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTodavia, quanto à gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", será tal pedido apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos da autora.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019426-6 EDSON BARROSO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 6A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO IPHAN-INSTITUTO NACIONAL DO PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 1416/1419 . Em face do exposto, afastando a preliminar argüida, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, por ausência de direito líquido e certo alegado. Custas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021425-3 FUNDACAO CASIMIRO MONTENEGRO FILHO (ADVOGADO: MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFundação Casimiro Montenegro Filho impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Presidente da FINEP - Financiadora de Estudo e Projetos, objetivando, em síntese, baixar ou, subsidiariamente, suspender sua inscrição junto ao SIAFI e/ou qualquer outro cadastro de inadimplentes até que a prestação de contas do Convênio nº 01.05.0154.00 seja definitivamente julgada pela FINEP ou pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz que a sua inscrição junto ao SIAFI pela autoridade coatora foi ilegal, tendo em vista que não houve a instauração formal do processo de tomada de contas especial, que não foi notificada pela impetrada do acórdão nº 544/2008 do Tribunal de Contas da União, que não foram observados os Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nInicial e documentos às folhas 02/512\r\n\r\nNotificada, a impetrada apresentou informações e documentos às folhas 521/660.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA impetrante alega que teve ciência do processo administrativo após a inscrição de seu nome no SIAFI, sem que lhe fosse concedido o prazo de 30 (trinta) dias previstos na legislação para apresentação de suas razões ou para conhecimento de eventual irregularidade e devolução dos respectivos valores. Alega, ainda, que a impetrada, após conferir as contas referentes ao citado convênio, entendeu estarem de acordo e sem qualquer irregularidade, negando-se, no entanto, a proceder à baixa da inscrição no SIAFI, sob o argumento de que somente Tribunal de Contas da União poderia fazê-lo. \r\n\r\nA impetrada, por sua vez, informa (folhas 525/526) que:\r\n\r\n“(i) a tomada de contas especial que deu origem a presente inscrição da Impetrante no SIAFI foi instaurada sob determinação do TCU, observando-se todos os procedimentos legais cabíveis. Ela se refere a pontos específicos constantes nas prestações de contas parciais.\r\n\r\n(ii) Uma vez que o TCU determinou a instauração de tomada de contas especial, apenas este órgão de controle poderá analisar se as justificativas apresentadas são suficientes para seu encerramento. Por isso, o envio de ofício da FINEP demandando esclarecimentos sobre questões técnicas gerais do Convênio não significa que as pendências financeiras das prestações de contas parciais foram resolvidas, até porque, como já visto, na presente situação cabe ao TCU acatar os esclarecimentos e determinar o encerramento da tomada de contas especial.\r\n\r\n(iii) A situação de inadimplência que justifica a inclusão no SIAFI e no CADIN decorre da não aprovação das prestações de contas parciais do projeto. Aqui se destaca que o parágrafo primeiro do artigo 5º da IN STN 01/97 determina a inscrição nos cadastros de inadimplentes quando inexiste aprovação, o que as inúmeras exigências de complementação de informações e esclarecimentos já deixaram clara. Não há exigência de decisão administrativa reprovando as contas, até porque tal decisão cabe ao TCU e não ao órgão concedente.\r\n\r\n(iv) Como assumido pela própria Impetrante, mais de uma vez lhe foi enviada notificação determinando a complementação das informações da prestação de contas em trinta dias, em precisa demonstração de que a prestação de contas oferecida não foi aprovada. Assim, resta claro que a notificação para prestação de contas foi efetuada, na forma prevista no art. 38 da IN STN 01/1997. Em verdade, a TCE em questão já foi enviada e devidamente recebida pela CGU, conforme o trâmite próprio, o que demonstra de forma clara que foi instruída de forma regular.\r\n\r\n(v) Frisa-se, ainda, que mesmo que o Tribunal de Contas da União encerre a presente TCE, este mesmo convênio poderá dar ensejo a nova inscrição no SIAFI da Convenente. Isto porque esta tomada de contas especial se refere a irregularidades apuradas pelo órgão de controle nas prestações de contas parcial, sendo certo que ainda está pendente na FINEP a aprovação final das contas, que depende de esclarecimentos técnicos que precedem a análise financeira final do convênio. Tais esclarecimentos já foram à Convenente em 10.09.2009, como a própria admite em sua inicial.”\r\n\r\nA inscrição da impetrante no SIAFI como inadimplente decorre de exigências determinadas por acórdão do Tribunal de Contas da União, que de acordo com o artigo 6º da Lei 8443/1992, ressalvado o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, só poderão ser liberadas por decisão deste mesmo Tribunal.\r\n\r\nOutrossim, como bem declara à folha 04, desde 18/06/2007, a impetrante é solicitada a apresentar esclarecimentos acerca do citado convênio. Ademais, o acórdão nº 544/2008 do Tribunal de Contas da União foi publicado no Diário Oficial da União, em 04/04/2008, bastando aos interessados que acompanhassem o andamento do processo e as publicações feitas; restando, portanto, afastada a alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. \r\n\r\nA instauração da Tomada de Contas Especial (TCE), nos termos do artigo 63, parágrafo 3º da IN STN nº 01/97, enseja o registro no SIAFI da inadimplência e somente a apresentação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, após o encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, autoriza sua modificação. À folha 588, a impetrada junta carta endereçada à impetrante solicitando informações a fim de atender determinações do Acórdão do TCU, ficando mais uma vez ciente do Acórdão e suas consequências. \r\n\r\nDo exposto, diante da inexistência de fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para apresentação de seu sempre douto parecer.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n21 - 94.0047600-0 KREIMER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO BRAVO GOES, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x PAMI PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: GRÉGORI LOPES MÜLLER.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Folhas 656/658: indefiro o pedido de intimação por correspondência ou fac-símile, nos termos do artigo 236 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao requerido pela União às folhas 686/690, uma vez que a decisão transitada em julgado é meramente declaratória, devendo ser cumprida administrativamente, não cabe a este Juízo declarar a prescrição da pretensão executória dos impetrantes.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017402-4 TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante contra a sentença de fls. 173/174, em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com supedâneo no inciso IV do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido seu alegado direito.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031908-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILKER JORGE LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 1332/1333 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificado à fl. 02 da inicial, ajuíza a presente ação de execução em face de WILKER JORGE LEITE, para pagamento de R$ 2.513,99, atualizados até novembro de 2007, com fundamento em título executivo extrajudicial, consubstanciado na certidão de débito emitida em 10.12.2007, objeto do processo administrativo nº045890/0000 e da ficha nº029168-2 (fl. 14).\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 12/14. As custas foram pagas, conforme a certidão de fl.44.\r\n\r\nO executado foi citado, conforme a certidão de fl. 31, mas não pagou o débito, de acordo com o despacho de fl. 29.\r\n\r\nA penhora e avaliação de bens restou negativa, conforme a certidão de fl. 33.\r\n\r\nA penhora on line requerida pela exequente foi indeferida pela decisão publicada no D.O de 18.05.2009, que também determinou à OAB a indicação dos bens do executado passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto (fl. 37).\r\n\r\nA OAB permaneceu silente, conforme a certidão de fl. 40 verso.\r\n\r\nPor fim, a exequente foi pessoalmente intimada para manifestação em 48h, de acordo com a certidão de fl. 42, mas continuou inerte, de acordo com a certidão de fl. 43 verso.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil é claro no sentido de que a parte deve promover os atos que lhe competem a fim de dar impulsionamento ao processo.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 598, c/c artigo 795 e artigo 267, inciso III, e §1º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente em custas, no montante equivalente a 1% do valor dado à causa, conforme a certidão retro. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de atuação processual do executado.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WEST GAS DA POSSE LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, por ora, intime-se a CEF para que comprove o recolhimento da diferença de custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509788-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FARMACIA DO AMARELINHO LTDA E OU TROS. . Folha 42: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique os bens dos executados passíveis de penhora ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014396-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 26/27, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018070-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DAISY PIMENTEL GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 1342/1343 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,65. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão retro, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023262-0 ARTEMIS FERREIRA E SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 1334/1335 . DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 6o , 267, I e VI, 295, II, 329 e 598, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 99.0004480-0 JOEL BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista a ausência de impugnação dos executados (fl. 392), autorizo que a exequente CEF proceda, no prazo de 10(dez) dias, ao levantamento em favor da ADVOCEF, independente da expedição de ofício ou alvará, da quantia de R$ 14,64, atualizada até 28.04.2009, com seus acréscimos legais, e do valor de R$ 451,09, depositadas nas contas indicadas nas guias de fls. 383/384, e no termo de penhora de fl.386. \r\n\r\nConsiderando que os valores acima referidos são inferiores ao montante exeqüendo de R$ 902,18, em 29.08.2007, e também que a CEF não indicou outros bens passíveis de penhora, nem demonstrou as diligências realizadas para tanto (fl. 377), se nada mais for requerido pela CEF, no prazo acima referido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010283-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IZABEL MAIA DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA REGINA CAVALCANTI DE MIRANDA, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA.) x MAURO RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA.) x KATIA CRISTINA MORAES CARDOSO (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x WILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.) x DAISE CALAZANS SOARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.). . 1) Folha 1300: anote a Secretaria o advogado do réu WILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA.\r\n\r\n2) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista aos réus sobre os documentos apresentados pelo autor MPF às fls. 1367/1417, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4) Para fins de designação da audiência, e tendo em vista que apenas o autor MPF apresentou o rol de testemunhas (fls. 1365/1366), intimem-se os réus para que, no prazo comum de 5(cinco) dias, apresentem o rol com a qualificação das testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços residencial e profissional, nos termos do art. 407, caput, do CPC, esclarecendo se comparecerão independente de intimação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002577-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOEMA BAPTISTA.). . Recebo o recurso adesivo do embargado, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ CVM para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, desapensando-se do processo principal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 88.0001274-4 ANTONIO EDUARDO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRINA BEATRIZ TAVORA GIL.). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 852/855.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017490-1 JORGE MAURICIO SEABRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURÍCIO DE MELO CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . (...) intime-se a exeqüente ECT para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ECT ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 859380"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.490128-8 LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x SUPERINTENDENTE DO CENTRO DE NEGOCIOS AEROPORTUARIOS DO RIO DE JANEIRO - INFRAERO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 267/270.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007146-1 MARCELO RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL C F A DE ALMEIDA.) x CAMARA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DE CURSOS DE POS-GRADUACAO-CAAC/CEPG DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 209.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027918-4 OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 116.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000933-1 ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 308.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027218-2 CANTINA IVO LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA SIQUEIRA VALLE.) x VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - HCE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 309/311 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nI - VILA VERDE DA VILA RESTAURANTE LTDA-ME ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 464/468, proferida neste mandado de segurança que lhe foi impetrado por CANTINA IVO LTDA ME com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que denegou a segurança mas não cassou a liminar concedida em parte às fls. 377/378.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 464/469 é clara ao denegar a segurança. Tratando-se de provimento jurisdicional que põe termo ao processo, é evidente que a sentença de fls. 464/469 automaticamente cassou os efeitos da liminar proferida às fls. 377/378 e 398. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 476/492 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019623-8 CHARLOTTE STEPHANIE WILBERG (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art.8o., da Lei 1533/51, extinguindo o processo, com espeque no art.267, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019969-0 RAFAEL MOREIRA MARTINEZ (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO, FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se com urgência, solicitando as informações no prazo excepcional de 48 horas, informações estas que poderão ser complementadas no restante do prazo legal. (MA/mm)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019969-0 RAFAEL MOREIRA MARTINEZ (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO, FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em tempo: Recebo a petição de fls. 68 como emenda à inicial. Remetam-se os autos oportunamente à SEDIC para que passe a constar no pólo passivo: Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 69. (mm)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021948-2 TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, ELIS REGINA FERREIRA.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022948-7 MILITARIA COM/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ARY ARSOLINO BRANDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023708-3 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. . À Impetrante para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10 dias. (MA/mm)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023813-0 ROBERTA PASSOS BRANDAO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL. Custas pela impetrante a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito que permitirá o deferimento da gratuidade de Justiça requerida .\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023857-9 EULER DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: GLAUBER SANTOS GODOY.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ... INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009. Custas pela impetrante a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito que permitirá o deferimento da gratuidade de Justiça requerida às fls.13.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquvie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023916-0 DANIELLE DELGADO CIANNI (ADVOGADO: FERNANDA BARBOSA FERNANDES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL. Custas pela impetrante a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito que permitirá o deferimento da gratuidade de Justiça requerida. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024175-0 BRUNO BRAGATO SALES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS, BRUNO SANTOS PACHECO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... INDEFIRO A INICIAL. Custas pela impetrante a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito que permitirá o deferimento da gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024310-1 KATIA GUEDES DE SOUSA (ADVOGADO: SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA (CESPE/UNB) UNVIERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL. Custas pela impetrante a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito que permitirá o deferimento da gratuidade de Justiça requerida. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024323-0 RENATA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.2 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL. Custas pela impetrante a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito que permitirá o deferimento da gratuidade de Justiça requerida. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.807074-8 LIA BRANCO CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Fls. 36/44 - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011962-1 CONDOMINIO MARINA RIO HOTEL E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 329/331 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCONDOMÍNIO MARINA RIO HOTEL e CONDOMÍNIO MARINA PALACE HOTEL ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 170/176, proferida neste mandado de segurança que impetraram contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que, uma vez reconhecida a inexigibilidade das contribuições, nasceria o direito à compensação para a embargante.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 170/176 é clara ao conceder em parte a segurança apenas para suspender a exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviço às impetrantes relativos aos quinze primeiros dias de afastamento que precedem o início da percepção do auxílio doença, mencionando expressamente na fundamentação da sentença que a via do mandado de segurança é inadequada para obtenção de compensação do tributo, já que ausente o requisito da certeza e liquidez. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (pv)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005536-9 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 292/316 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023533-5 LUIS CLAUDIO CHAVES FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 98.0030716-8 LUCIA MARIA LOBO E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x CHEFE DA DEFENSORIA PUBLICA DO NUCLEO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A contadoria não se manifestou em relação à implantação do percentual de 28,86% quanto aos seguintes substituídos: Lúcia Maria Lobo, Ariovaldo Barioni Cambraia, Ângela Maria Amaral da Silva, Ariosvaldo do Góes Costa Homem, Ana Maria David Cortez, Benedita Marina da Silva, Adelcy Maria Rocha Simões Correa, Samaritana da Silva Correia, Antônio Jurandy Porto Rosa e Lourdes Maria Celso do Valle.\r\n\r\nDesta forma, ao contador para cumprimento integral da determinação de fls. 2450, devendo verificar se houve a integral implantação do percentual de reajuste de 28,86%, conforme os critérios já definidos pelo Juízo às fls. 1243, consolidando as informações para cada substituído.\r\n\r\nOnde houver juntada de planilha confirmando acordo administrativo, tal fato deverá ser apontado sendo certo que para os celebrantes a execução não prosseguirá.\r\n\r\nDeverá ainda responder aos quesitos formulados pela impetrante às fls. 2573/2576, nos 3, 6, 7 e 10.\r\n\r\nQuanto aos demais quesitos formulados pela impetrante, cumpre indeferi-los, tendo em vista tratar-se de questões de direito que repetem situações já analisadas e superadas pelo Juízo, conforme se verifica às fls. 1243. (MA/sp)\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 860659"
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Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 6.732,49 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010596-7 GERARDO ANTONIO ROMERO CHAVARRI E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em vista da documentação apresentada, retornem os autos ao Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0049592-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a CEF ,mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 1.890,98 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n4 - 95.0005086-2 WILSON VIEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO, VALDETE DE SOUZA CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 3.255,61 (três mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado. P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001053-5 LUZIA AUGUSTA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO, MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da dificuldade de realização de exame pericial pelo HUCFF, diligencie a Secretaria junto ao sistema AJG a fim de que seja designado Perito médico na especialidade de Neurologia.\r\n\r\nApós, intime-se o expert para que informe a data e o local da perícia com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008656-4 GABRIEL PEREIRA DA COSTA REP/ P/ ROMILDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE MORAES GARCIA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Defiro a produção de prova pericial requerida pelo MPF. Diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Pneumologia.\r\n\r\nÁs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias, dando-se após ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003179-1 ANDERSON BRANDAO PINNA (ADVOGADO: BIANCA PEREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifique a CEF as provas que deseja produzir, justificadamente, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ALDAIR DANIEL VASCONCELOS E OUTROS (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . Comprove o apelante o preparo do recurso, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA HELENA MILAGRES VENTURA. . Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que não compete ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho, a localização de réus. Ademais, já houve consulta ao banco de dados da Receita Federal, restando infrutífera a diligência.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à CEF, mediante baixa na distribuição e anotação em livro próprio, em 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e aquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022504-7 LAURA RIBEIRO MOTA REP/ P/ CRISTIANE XAVIER (ADVOGADO: MARILDA ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO BORGES.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 854796"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000618\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016186-9 LUCIANO BALINSKI (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021830-4 BARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça o Autor se renuncia ao direito sobre o que funda a ação, conforme requerido pela ré às fls. retro, em 5 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010008-5 CARLOS AUGUSTO CAMARA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.,\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020915-0 ADIM BORGES PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Oftalmologia.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007794-0 MARCELO CATAO COSTA DE SANTANNA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em vista da documentação apresentada, retornem os autos ao Perito para a elaboração do laudo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015215-6 JOHN CHRISTINA BAYNE JARDINE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 67/74 e mantenho a decisão de fls. 65/66 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 77/81, já tendo ocorrido o leilão, nada há a prover.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 65/66.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012928-0 CATIA CARBONE PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x MARCELA DE BARROS QUINTANS E OUTRO (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO, PAULO ROBERTO BARREIROS DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 1.302,51 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520697-7 EDSON PEDREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Manifeste-se o autor sobre a alegação da CEF de fls. retro, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0015787-5 GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à CEF(PAB) para que proceda à conversão em renda da União e transformação em pagamento definitivo na forma especificada às fls. 176, cuja cópia deverá instruir o referido expediente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 96.0006246-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.) x JULIO CESAR MADRUGA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o processo de execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000610-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANA APARECIDA TORRES DE OLIVEIRA FERNANDES. . \r\n\r\n1. Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2. Cumpra-se a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, procedendo-se a penhora on line requerida pelo exequente.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024004-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x MARIA CRISTINA DO CARMO SATTAMINI E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.). . 1)Ao Impugnado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.019036-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 99.0013220-3 MARLENE ROCHA DE CARVALHO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls.202 e segs. Vista ao impetrante.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016894-5 WALTER DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x COORDENADOR GERAL DO INSS. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 854797"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000619\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002908-5 WALLACE JOHN MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a realização de prova pericial médica na especialidade de endocrinologia.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\nEm vista da gratuidade de justiça deferida ao autor, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na referida especialidade, ciente o expert de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, no valor máximo da tabela vigente..\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509919-0 LUCIA DE FATIMA SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, em 10 dias, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038233-0 SERGIO DE PINHO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, em 10 dias, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016533-3 MEDIAL SAUDE S/A (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Analisando as petições iniciais acostadas aos autos, verifico que inexiste prevenção já que há diversidade entre o pedido deste feito e daqueles outros.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário ajuizada por MEDIAL SAÚDE S/A em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando impedir que a autarquia requerida inscreva seu nome no CADIN e ainda ajuize ação de execução fiscal do débito.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido\r\n\r\nA autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes. \r\n\r\nNo entanto, impende indeferir tal pedido eis que a jurisprudência mais hodierna do STJ já consolidou entendimento de que, para a retirada do nome do CADIN, é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de não inscrição do débito em dívida ativa e não ajuizamento de ação de execução fiscal entendo que o seu deferimento implicaria em negar acesso ao Judiciário, o que não é possível face ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal que prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visto que a autora não logrou demonstrar que está realizando o depósito dos valores contra os quais se insurge.\r\n\r\nCite-se o Réu, nos termos do art. 285 do CPC. P.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803350-8 REGINA HELENA DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, em 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032968-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x NILSON CHAVES DE ARAUJO. . Para que o réu seja notificado em seu local de trabalho, é necessário que a CEF informe o endereço da unidade militar em que o mesmo trabalha.\r\n\r\nAssim, à CEF em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001297-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PAULO SERGIO CARNEIRO BARBOSA. . Mantenho a decisão de fls. 27 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0078434-5 ACCACIO JOSE LAZARO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista aos Autores sobre os cálculos de fls. retro, em 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003099-0 ALBERTINA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vista à CEF sobre o laudo pericial, em 15 dias, conforme despacho de fls. 275.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002975-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vista à UNIÃO (PFN) para especificar as provas que deseja produzir, justificadamente, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 94.0010096-5 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA.) x ALDO LUIZ DE PAULA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 854798"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020063-0 EROCI CASTRO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Aguarde-se, por mais 10 dias, o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023477-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 368/375 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a PETROBRÁS o determinado à fl. 365, efetuando o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005306-0 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conheço dos embargos de declaração interpostos pela autora às fls. 195/196, uma vez que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento ante as decisões já proferidas às fls. 97 e 180. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o agravo retido interposto pela União às fls. 222/229.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006828-1 IEC - INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013235-2 ALAN KARDEC BATISTA CARDOSO (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 76/81 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015040-8 SEBASTIAO LOUREIRO DO AMARAL (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 83/88 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0002021-1 MIGUEL TELLES (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Cumpra a Secretaria o determinado às fls.296/297, expedindo o requisitório.\r\n\r\nA seguir, ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a decisão final do referido recurso, bem como a disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 99.0008195-1 JOSE RAMALHO NETO - REP/ P/ ALESSANDRA BULLE RAMALHO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO, FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 434/435 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029863-4 ERALDO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informe o Autor se o exame pericial designado para o dia 05/10/2009 foi realizado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008327-0 WELLINGTON DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Revejo o despacho anterior e determino que seja expedido ofício à Universidade Federal do Rio de Janeiro para que indique o profissional que produzirá a prova pericial deferida nos presentes autos, na especialidade infectologia (fl. 187). Deve igualmente ser informada a este juízo a data para realização da perícia, com prazo suficiente para que as partes sejam intimadas para comparecimento. Com o ofício, remetam-se cópias dos quesitos apresentados pelas partes (fls. 172 e 177) e da nomeação realizada pelo sistema AJG (fl. 187).\r\n\r\nIndefiro a intimação requerida pela União (fl. 185), uma vez que é ônus da parte informar o seu assistente técnico da data da realização da perícia, assim como da apresentação do laudo pelo perito de confiança do juízo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Tendo em vista que o de cujus Hilton José de Salles Fonseca Pimenta deixou bens, conforme se verifica na certidão de óbito juntada à fl. 322, esclareça a habilitanda se há processo de inventário em curso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. E em caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . I - Intime-se novamente a CEF a dar efetividade ao julgado em relação ao litisconsorte JOSÉ VICENTE DA SILVA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre a situação do litisconsorte WALDENIR PINTO DE OLIVEIRA.(mc)\r\n\r\n13 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais já depositados pela parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 600/661: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nIII - Aguarde-se por 20 dias pelo depósito da quinta parcela dos honorários periciais por parte da autora, devendo as demais ser depositadas independentemente de intimação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.022187-4 EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 473/479 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009665-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 756 e 759 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018824-0 ROBERTO DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 504/506: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 502, que indeferiu dilação de prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDê-se vista aos Autores para que se manifestem em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC).\r\n\r\nII - Fls. 508/510: Os embargos são tempestivos, uma vez que os Embargantes foram intimados da decisão recorrida em 14/10/2009 (fl. 502) e o recurso foi interposto em 19/10/2009, razão pela qual deve ser conhecido. \r\n\r\nNo mérito, o acolhimento dos presentes embargos se impõe, na medida em que, de fato, ocorreu a apontada omissão. \r\n\r\nAssiste razão ao Embargante, uma vez a decisão de fl. 502 não apreciou a petição de fls. 500/501. \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, suprindo a apontada omissão, intimar a Perita a se manifestar sobre a impugnação parcial ao laudo, formulada às fls. 500/501, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Informem as partes, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Aguarde-se, por mais 10 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de se entender como desistência da produção da prova requerida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1712: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, depositar a diferença relativa aos juros de mora. (mc)\r\n\r\n20 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1000/1002: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n21 - 92.0015907-9 LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 641/642 e 648/649: Defiro por 5 dias a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 905/913: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e não havendo nos autos notícia de efeito suspensivo ao recurso, dê-se vista aos Autores, pelo prazo de 5 dias, para que requeiram o que for de seu interesse. (mc)\r\n\r\n23 - 92.0130970-8 MARIA GLICIA SOBRAL TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 549/555: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n24 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fl. 563: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF, no prazo de 10 dias, o comprovante de saque requerido.(mc)\r\n\r\n25 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 1034 e 1037/1045: Defiro, por 15 dias consecutivos, a vista requerida pelas partes para elaboração de cálculos.(mc)\r\n\r\n26 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 639/640: Defiro, por 5 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação dos Autores (fls. 642/644), bem como sobre eventuais alegações da CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: WILLIAM CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nFl. 483: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 98.0032147-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.). . Fls. 467/468 - Tendo em vista que os conselhos de fiscalização profissional são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não há que se falar em pagamento de débitos mediante precatório nas execuções contra os referidos entes fiscalizadores, já que o seu patrimônio se constitui de verba eminentemente privada, não compreendida na lei orçamentária anual. (TRF - 2ª Região, 1ª Turma, AG 83830, Rel. Des. Carreira Alvim, DJU 06/11/2003, pág. 133). Assim sendo, entendo que a execução deverá se processar em conformidade com o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIsto posto, retifique o réu sua petição de execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL, OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fl. 759: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que esclareça definitivamente a situação do litisconsorte EDVAR RIBEIRO DE MEDEIROS.(mc)\r\n\r\n30 - 99.0060947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ROBERTO VIEIRA CORTEZ (ADVOGADO: MONICA SANTOS DE OLIVEIRA, MARINA RODRIGUES DE SOUZA.) x MS MEDICAL SUPPLY COM/ E REPRES DE EQUIP MED HOSP LTDA (ADVOGADO: PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES.) x BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x SILVESTRE LABS QUIM E FARM S/A (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, MARCELO FONTES.) x LAB FARM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR CHAGAS LESSA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MANOEL FRANCISCO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA.). . Recebo os embargos de declaração interpostos pelos Ministério Público Federal (fls. 844/852) e pelos réus (fls. 837/838), uma vez que tempestivos. \r\n\r\nNo que tange aos embargos declaratórios interpostos pelos réus, dou provimento aos mesmos para indeferir a produção da prova pleiteada, uma vez que as provas necessárias ao deslinde da questão jurídica sob análise são eminentemente documental e oral, provas estas deferidas na decisão de fls. 834/835.\r\n\r\nNego provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo MPF, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que, conforme explicitado na mesma, o acolhimento de preliminar de ilegitimidade se deu em face de robustas provas presentes nos autos, inclusive com reconhecimento pelo próprio MPF da pertinência da alegação. \r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO MPF, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nEsclareçam os réus, no prazo de 03 (três) dias, a endereço de lotação da testemunha ILAIR GOMES DA PAZ, agente administrativa do Ministério da Saúde, para que a mesma possa ser intimada a comparecer na audiência designada.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 669/680: I - Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. (mc)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.001273-6 ELIANE SANTOS ARRAIS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 414: Defiro, por 5 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007785-6 JOSE NEVES RAMOS (ADVOGADO: ANDREA NUNES DE MEDEIROS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.). . Aguarde-se, por mais 10 dias, manifestação da OAB.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifestem-se os autores especificamente sobre as alegações da CEF em relação à adesão via internet. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia da inicial e sentença do processo 2001.34.00.00126-0, da 21ª Vara Federal de Brasília.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017297-7 IVAN NUNES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 89: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que forneça as cópias do processo 91.0133474-3.(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018515-7 JORGE SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em conta vinculada do FGTS, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020711-6 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (ADVOGADO: VALMIR AUGUSTO GALINDO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . I - Fls. 223/226: Indefiro a nova expedição de ofício, uma vez que o banco depositário anterior já enviou os extratos que mantinha em seu poder;.\r\n\r\nII - Fls. 228/229: Indefiro a dilação requerida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015209-0 CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 558/562 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021838-6 ODICEA DE AVILA MAIA (ADVOGADO: CRISTIANE CARREIROS ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n( k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.021159-8 PAULA PANTOZZI DE SOUZA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C \r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 95, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo(a) Impetrante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, sem honorários de advogado (Súmula 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.010290-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PAULA SOUZA DE MENEZES, PRISCILA ABREU DAVID, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x COMSIP ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 538 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a FINEP, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.). . Ante a certidão retro, manifeste-se a OAB sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033802-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ABREU BORGES. . Fls. 83/84- Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033924-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANTE TADEU DE SANTANA. . Ante a certidão retro, manifeste-se a OAB sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520396-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WILLIAM NADRUZ (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.). . Conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022692-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EUCLIDES GOMES DA SILVA. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n48 - 97.0018078-6 LUCILIA LOPES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SILVANIA LIMA DA SILVA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x ALFREDO SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Fls. 445/446- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 97.0018079-4 ADRIANO LAURINDO DE AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . No que diz respeito às habilitações requeridas, esclareço que os eventuais requisitórios serão expedidos em nome dos falecidos autores.\r\n\r\nIsto porque os requisitórios serão de natureza alimentar e terão o saque disciplinado pelo artigo 17, § 1º, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.\r\n\r\n§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.”\r\n\r\nAssim, cabe aos interessados habilitarem o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, in verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nIsto porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, nada a prover quanto às habilitações promovidas.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, devendo o feito prosseguir nos embargos à execução em apenso, que até o momento ainda não foram julgados, ante as diversas habilitações que vieram obstruindo a celeridade processual dos referidos embargos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018365-3 FERNANDO JOSE PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRevendo os autos, verifica-se que a presente ação de oposição não se trata de intervenção de terceiro (art. 56 do CPC), uma vez que foi proposta pelo próprio réu da ação de imissão na posse, não havendo, portanto, adequação da via eleita com a pretensão deduzida em juízo, o que impõe a extinção do processo por ausência de interesse processual.\r\n\r\nDe conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida. Condeno os autores em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00 (cem reais), observada, porém, a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nestes autos, vindo a ação de imissão na posse e a ação de usucapião conclusas.(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010996-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Verbete 14 da Súmula do STJ), mas sob a condição legal suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDIC para substituição do polo ativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2007.51.01.023967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLEBER GUIMARAES BRAGA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 142, manifestando-se sobre as alegações formuladas às fls. 131/137, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 89.0024713-1 JOAO FERNANDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x HASPA HABITACAO SAO PAULO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, ANA LUISA GUIMARÃES DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA.). . Remetam-se os autos à SEDI para cumprimento da parte final da sentença de fls. 1035/1041.\r\n\r\nA seguir, expeça-se alvará conforme determinado à fl. 1071.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ADOIS GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON AMAURY LISBOA.). . Aguarde-se, por mais 10 dias, que a CEF cumpra o determinado à fl. 224, manifestando-se sobre a certidão negativa de fls. 214/215.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.008790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RENATO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.). . Fl. 159 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.015798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x ALBERTO SOUTO (ADVOGADO: EUGENIA DA SILVA GOULART.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a decisão de fl. 66 e assegurar a imissão da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado à Rua Artur Rios, n º 1291, bloco 7, apartamento 406, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela parte Ré.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Verbete 14 da Súmula do STJ), mas sob a condição legal suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 00.0162975-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANA LEA MEIRELLES DE ARAUJO ROSA.) x MANOEL MARTINS DE LIMA. . Promova FURNAS o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 377/404, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 366, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.019091-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta o Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme avaliação do imóvel.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que indicou valor meramente fiscal.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a imissão na posse do imóvel adjudicado pela CEF. Dessa forma, para dar cumprimento ao art. 258 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao da avaliação do imóvel, que conforme avaliação do ofício de justiça corresponde a R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) - fl. 98 dos autos da execução extrajudicial.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão da Impugnada, haja vista que esta indicou como valor da causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem mensurar a quantia realmente pleiteada.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. AÇÃO PARA ANULAR ATOS JURÍDICOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não se tratando de ação para anular negócio jurídico, mas sim de atos referentes ao processo de execução extrajudicial e de adjudicação do bem, correta é a fixação do valor da causa considerando o valor do bem adjudicado e não o do saldo devedor.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nE no mesmo sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO\r\n\r\nPELOSFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo,frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - De fato, como a própria agravante argumentou em suas razões, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravado poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV -Assim sendo, deve ser fixado, enquanto valor da causa, o valor do próprio imóvel, que, segundo planilha juntada às fls. 14/17 pela agravante, atualizada até a data do ajuizamento do agravo, era de R$ 18.376,17 (dezoito mil trezentos e setenta e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nV - O valor parece ser o que mais se aproxima do benefício econômico pretendido, uma vez tratar-se de imóvel situado em Município integrante da Baixada Fluminense/RJ (fls. 14).\r\n\r\nVI - Agravo a que se dá provimento. (TRF/ 2a Região, 4a Turma, AG 43761, Rel. Des. Federal Benedito Gonçalves, in DJU de 11/10/2001).\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la $ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), determinando à Impugnada o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020008-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta o Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme avaliação do imóvel.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que indicou valor meramente fiscal.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a imissão na posse do imóvel adjudicado pela CEF. Dessa forma, para dar cumprimento ao art. 258 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao da avaliação do imóvel, que conforme avaliação do ofício de justiça corresponde a R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) - fl. 98 dos autos da execução extrajudicial.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão da Impugnada, haja vista que esta indicou como valor da causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem mensurar a quantia realmente pleiteada.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. AÇÃO PARA ANULAR ATOS JURÍDICOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não se tratando de ação para anular negócio jurídico, mas sim de atos referentes ao processo de execução extrajudicial e de adjudicação do bem, correta é a fixação do valor da causa considerando o valor do bem adjudicado e não o do saldo devedor.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nE no mesmo sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO\r\n\r\nPELOSFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo,frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - De fato, como a própria agravante argumentou em suas razões, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravado poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV -Assim sendo, deve ser fixado, enquanto valor da causa, o valor do próprio imóvel, que, segundo planilha juntada às fls. 14/17 pela agravante, atualizada até a data do ajuizamento do agravo, era de R$ 18.376,17 (dezoito mil trezentos e setenta e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nV - O valor parece ser o que mais se aproxima do benefício econômico pretendido, uma vez tratar-se de imóvel situado em Município integrante da Baixada Fluminense/RJ (fls. 14).\r\n\r\nVI - Agravo a que se dá provimento. (TRF/ 2a Região, 4a Turma, AG 43761, Rel. Des. Federal Benedito Gonçalves, in DJU de 11/10/2001).\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la $ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), determinando à Impugnada o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.020009-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MAGNO DE AGUIAR MARANHAO (ADVOGADO: LISSA FAJARDO LOUREIRO MAIOR COUTINHO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta o Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), conforme avaliação do imóvel.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que indicou valor meramente fiscal.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a imissão na posse do imóvel adjudicado pela CEF. Dessa forma, para dar cumprimento ao art. 258 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao da avaliação do imóvel, que conforme avaliação do ofício de justiça corresponde a R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) - fl. 98 dos autos da execução extrajudicial.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão da Impugnada, haja vista que esta indicou como valor da causa o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem mensurar a quantia realmente pleiteada.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. AÇÃO PARA ANULAR ATOS JURÍDICOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não se tratando de ação para anular negócio jurídico, mas sim de atos referentes ao processo de execução extrajudicial e de adjudicação do bem, correta é a fixação do valor da causa considerando o valor do bem adjudicado e não o do saldo devedor.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nE no mesmo sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO\r\n\r\nPELOSFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo,frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - De fato, como a própria agravante argumentou em suas razões, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravado poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV -Assim sendo, deve ser fixado, enquanto valor da causa, o valor do próprio imóvel, que, segundo planilha juntada às fls. 14/17 pela agravante, atualizada até a data do ajuizamento do agravo, era de R$ 18.376,17 (dezoito mil trezentos e setenta e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nV - O valor parece ser o que mais se aproxima do benefício econômico pretendido, uma vez tratar-se de imóvel situado em Município integrante da Baixada Fluminense/RJ (fls. 14).\r\n\r\nVI - Agravo a que se dá provimento. (TRF/ 2a Região, 4a Turma, AG 43761, Rel. Des. Federal Benedito Gonçalves, in DJU de 11/10/2001).\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la $ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), determinando à Impugnada o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.022329-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO ALEXANDRE COSTA MARCIANO (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.). . Fls. 372/389 - Dê-se vista ao embargado.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.026089-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x GIVALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Fls. 94/95 - Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.014609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (ADVOGADO: NADER COURI RAAD.). . Fls. 26/32: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, remetam-se os autos à contadoria.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 860612"
                            ]
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0607841-9 HERMINIO DOS SANTOS REGO (ADVOGADO: HORACIO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Fl. 252 - Manifeste-se a União.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003256-0 WAGNER LUIZ SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fls. 219/225 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019588-5 VALQUIR DE OLIVEIRA TORRENTES VIEIRA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a petição do autor e documentos de fls. 116/135, dê-se vista ao perito Marco Antônio da Silva Beltrão para elaboração do laudo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012711-6 LEANDRO RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes da perícia a ser realizada no dia 08/12/2009 às 08:00 hs, no endereço mencionado à fl. 269.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019036-7 WELLITON PEREIRA DEMETRIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes da data da perícia a ser realizada no dia 07/12/2009 às 08:00 hs, no endereço mencionado à fl. 137.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020848-7 EDUARDO DE GOES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes da perícia a ser realizada no dia 07/12/2009 ás 08:30 hs, no endereço mencionado à fl. 165.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020191-0 LUIZ PIMENTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023271-1 MARCELO REZENDE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE FERREIRA PALMEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por MARCELO REZENDE PEREIRA DA SILVA, que objetiva, em sede de antecipação de tutela, a manutenção da pensão temporária por falecimento do seu genitor junto ao Departamento de Polícia Federal, até o julgamento definitivo da ação, quando requer a procedência do pedido, a fim de que lhe seja a assegurada a concessão do benefício até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou que conclua o curso superior. \r\n\r\nArgui, em síntese, que, completando 21 (vinte e um) anos de idade em outubro de 2009, tal benefício será suspenso, inobstante estar o mesmo regularmente inscrito em curso universitário, o que impossibilitaria a continuidade de seus estudos. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ luz da legislação de regência, é incontestável o caráter temporário do pensionamento concedido ao autor em função do óbito de seu pai, Paulo Mauricio Pereira da Silva, em 02 de agosto de 2009 (fl. 22):\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária:\r\n\r\nos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um)anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a\r\n\r\ninvalidez;\r\n\r\no menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\no irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que\r\n\r\ncomprovem dependência econômica do servidor;\r\n\r\na pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor até 21 (vinte e um)\r\n\r\nanos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nOutrossim, o artigo 222 da Lei 8.112/90 elenca as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário, sendo certo afirmar que a situação apresentada pelo autor encontra previsão em seu inciso IV, que estabelece:\r\n\r\n“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:\r\n\r\nI - o seu falecimento;\r\n\r\nII - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão de pensão ao cônjuge;\r\n\r\nIII - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;\r\n\r\nIV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\nV - a acumulação de pensão na forma do art. 225;\r\n\r\nVI - a renúncia expressa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.809713-4 SONIA MARIA MELLO ROZENDO LEITE (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade e de prioridade na tramitação.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.002497-7 GLORIA MARIA VILCHES SALGADO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004638-9 ELIANE ROCHA LOUREIRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x STELIO MOREIRA LOUREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006949-7 NELIO JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020590-4 CLAUDIA MORETTES RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração de fl. 36.\r\n\r\nA legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado à fl. 257 para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 30 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001352-7 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Regularize a Drª Mônica Sales Cabral a sua petição de fl. 168, tendo em vista que não está assinada.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.088413-8 ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA, CAMILA MARQUES FERREIRA, VIVIANE JANDIRA FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0011943-6 JOSE CASTRO ARAUJO RUDGE (ADVOGADO: ARNOLDO WALD, RODRIGO GARCIA DA FONSECA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANTE BRAZ LIMONGI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Manifeste-se o perito sobre as petições de fls. 453 e 459/460.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015366-5 RODRIGO MAIA DA SOLIDADE (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm linha de raciocínio compatível com o ambiente cautelar, este Juízo verifica que a questão versada nos presentes autos, ao contrário do que foi afirmado na exordial, transcende a simples divergência de endereços, mas envolve também aspectos relacionados a renda familiar dos beneficiários do programa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016003-3 WALTER MONTEIRO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer desconto sobre os proventos do impetrante, ainda que a título de ressarcimento ao Erário, em razão do pagamento de verbas decorrentes da aplicação do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90, vigente à época da aposentadoria do impetrante, de acordo com os critérios de cálculos adotados pelo Ministério da Fazenda, no período de março de 2004 a março de 2006, bem como desconsidere o montante da dívida, apurada em R$ 5.315,31. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDispensada a intimação do Ministério Público Federal, ante a petição de fl. 140.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.022876-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ROSEMARY DE CARVALHO COVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.38: Oficiem-se na forma requerida pela CEF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 95.0018226-2 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: IRENIO DE ARAUJO MARQUES FILHO.) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ONDINA GRAFF DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.). . À ré para comprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento do item 02 (dois) do laudo de fls. 202/204, bem como para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se por carta precatória, atentando-se que o IPHAN é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º da Lei nº 9.289/96 I, e ainda, por tratar-se de ação civil pública, conforme inciso IV do mesmo regramento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.005022-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . Retornem os autos à contadoria, nos termos da petição de fl. 127.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001531-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA.) x ANTONIO CARLOS LUTTERBACH E OUTROS (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES FILHO, OTAVIO BEZERRA NEVES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005474-8 TEMPERALHO IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE F ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010478-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x CASTELLO IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024203-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 86/87, retornem os autos a contadoria a fim de que cumpra o despacho de fl. 78.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 99.0010594-0 RIO SUCO LANCHERIA E SUCOS LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008550-5 ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 207), no duplo efeito, ressalvando os efeitos da antecipação de tutela.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008853-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000968/2009 . Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Autora ao argumento da existência de contradição tendo em vista que não houve perda do objeto, mas sim reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, objetiva a embargante - valendo-se de argumentos que somente teriam lugar em sede de apelação - a modificação da substância da sentença, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nÉ certo, que, excepcionalmente, tem lugar a infringência do decisum, mas sujeita à verificação de dois pressupostos cumulativos: a) ocorrência de equívoco material; b) o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado.\r\n\r\nÀ evidência, tais requisitos não são observados na hipótese vertente.\r\n\r\nAdemais, não se afigura imprescindível a análise de todos os argumentos despendidos pelas partes para o convencimento do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I, CPC) - PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS - ADMISSIBILIDADE APENAS NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE. \r\n\r\nA natureza e finalidade estrita dos Embargos Declaratórios, para que não se transmudem ou sirvam como sucedâneo de outros recursos, os sujeitam às exclusivas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). Rediscutir, pois, as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes possam parecer. Por essas espias, a possibilidade do efeito modificativo, afetando a substância do julgado, só poderá merecer acolhimento no pódio da excepcionalidade, inocorrente na espécie. 3. Enfim, não demonstradas as acenadas omissão e a contradição, inviáveis o reexame e rejulgamento da causa, com solução fundamentalmente contrária àquela que autorizou o improvimento do recurso, os Embargos Declaratórios são rejeitados. (STJ - REsp 38344/PR, DJ 12/12/1994, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Acórdão recorrido que se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais ao julgar é óbice ao reexame da matéria em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. STJ - AGA 419240/SP. 2ª Turma. DJ Data: 24/06/2002. Rel. Min. Paulo Medina.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 00.0441323-7 OCTAVIO DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 291/293: Dê-se vista ao autor\r\n\r\n30 - 00.0926631-3 JOAO VALADARES CORDEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x FRANCISCO PAULA DA COSTA (ADVOGADO: GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 94.0011003-0 JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a União (PRU) sobre a petição do autor de fls. 154/156.\r\n\r\n32 - 98.0008378-2 MARCO ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.012129-3 JOANIRA COUBE MENDES SERENO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Recebo a apelação da autora de fls. 288/303, por tempestiva (cert. de fl. 304), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União/PRU se antecipou em contra-razões, ao recorrido INSS/PRF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013768-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020480-2 JOANA RITA DE CASSIO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017733-5 MARCIA CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista que a autora não possui 60 anos de idade.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.005592-2 ALCYR DIAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 222: Defiro a suspensão do feito, por 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 92.0035104-2 MORENA FILMES LTDA (ADVOGADO: DARIO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x EMBRAFILME - DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 77/78.\r\n\r\n39 - 92.0049441-2 MIGUEL TELES DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ. PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelo autor por 10 dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.021755-0 JOSE MARTINS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial da ação ordinária nº 2003.51.01.021755-0 (fls. 02/20), da petição de emenda à inicial à fl. 126, das decisões da lavra da MM. Juíza da 7a Vara Federal (fls. 141/142, 592, 592v, 593 e 593,v), da inicial da Ação Civil Pública nº 2002.51.01.010365-5 (fls. 02/21), bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001625-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LOURDES THOMAZ DA SILVA. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.509775-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ ORLANDO DA FONSECA CIRAUDO x SERGIO DA FONSECA CIRAUDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO.) x CONFEITARIA CIRAUDO LTDA. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520703-9 OTTO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.025519-7 PEDRO SERGIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Substitua-se a inicial e procuração de fls. 02/09 pela fornecida às fls. 68/75.\r\n\r\nApós, cite-se\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007503-4 HERICA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013149-9 ELVECIO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 83/84 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós,cite-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014931-5 ANA ROSA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA.). . Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da 12a. Vara Cível da Capital, com cópias de fls. 231, 236, 247, 253 e 279 destes autos, no sentido de determinar a transferência dos valores depositados no Banco do Brasil, conta 4775194, com os acréscimos legais, para a CEF/PAB/JF/RJ, a disposição deste Juízo, bem como informar se houve algum pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 99.0063565-5 ESSEBM COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BARATA DE LACERDA, GALENO LACERDA.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.007064-0 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.029865-8 ANA ROSA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista o retorno dos autos principais do TJ/RJ, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução neles prosseguir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.001922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x WALDEN DA COSTA LIMA. . Indefiro o requerimento do(a) CEF de fl. 76, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito por 180 dias até que a CEF localize bens do réu.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014197-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VAZ DE OLIVEIRA RECICLAGEM DE BANGU LTDA E OUTROS. . Dê-se nova vista à CEF, a fim de que forneça o endereço do executado Charliton Silva, tendo em vista que o indicado à fl. 30 é o mesmo constante do mandado de fl. 22.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP E OUTROS. . Cite-se a empresa Centro Automotivo, na pessoa de seu representante legal, no endereço fornecido pela CEF à fl. 27.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.002578-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CLAUDIO FERREIRA COELHO. . Dê-se vista a CEF, devendo a mesma fornecer o endereço do réu para citação, tendo em vista que o informado pela SRF é o mesmo constante na inicial.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.017154-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SUELY PORTO MAGALHAES. . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019732-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x ANGELA RUTH CORDEIRO DE MIRANDA x ANDREA DE MIRANDA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.). . Recebo os embargos de fls. 40/64.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias, bem como sobre a certidão negativa de fls. 34/35.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001669-8 SOLANGE MARIA PEREIRA CAMELLO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 41/42 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autora por tempestiva (cert. de fl. 93), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.021369-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ELTON VENTURI.) x SERGIO GOLDENSTEIN. . Notifique-se o requerido para os fins do artigo 2o. da Lei no. 8.437/92.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2003.51.01.029588-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do MPF, por tempestiva (cert. de fl. 1004), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.021009-2 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Ministério Publico Estadual e do Ministério Publico Federal, por tempestiva (cert. de fl. 871), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.005444-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ, ALEXANDRE PENA MACIEL, ROLAND PASCHKE ESKENAZI PERNIDJI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRÃO DA FONSECA.). . Recebo a apelação do MPF, por tempestiva (cert. de fl. 460), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2001.51.01.015111-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x HAYDEE RODRIGUES BRASILIENSE HOLANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 142), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.029866-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA.) x ANA ROSA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.). . Aguarde-se providências determinadas nos autos da ação ordinária.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.005595-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x LUIZ DELFINO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 859851"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022357-0 CAMAR BRAZIL REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008973-7 JOAQUIM JOSE DESSAUNE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016215-0 JANE LILIAN SOARES DE MELO SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, quanto ao pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009883-8 RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 454/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inclusive quanto ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais), pela suspensão indevida do medicamento retemic 10mg. e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, determinando que os réus, nos termos acima explicitados, mantenham o fornecimento do referido medicamento, necessário ao tratamento da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, visto que às fls. 228/232, foi informado que houve a extração de cópias para instauração de investigação na área criminal.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0014439-5 DOGIVAL SALVADOR BOUSFIELD E OUTRO (ADVOGADO: MARCONI MENDONCA DA SILVA, JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores retidos a título de contribuição do PSS, tal como formulado pelos autores.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e nada mais sendo requerido, converta-se em renda da União Federal os valores retidos e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022346-1 GIUBERTO FERREIRA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista os documentos de fls. 15/16 e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, quanto ao pedido de que a ré se abstenha de promover qualquer execução judicial e extrajudicial contra o imóvel em questão.\r\n\r\nDetermino, ex officio, a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS, por não cuidar da hipótese prevista no artigo 239 da lei 6.015/73. \r\n\r\nCite-se, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação, à luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0134133-2 MARGARIDA IRENE DIAS LIMA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Face ao exposto, conclui-se que a retenção deve ser feita no momento do pagamento e não no momento da requisição, sendo certo, ainda, que tal como dispôs a ON nº 01/2008, os procedimentos ali descritos somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória. Dessa forma, considerando que os depósitos dos requisitórios ocorreram em 21.01.2009 (vide documentos anexos à presente), mostram-se plenamente aplicáveis o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a ON emitida pelo CJF.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores retidos a título de contribuição do PSS, tal como formulado pela autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e nada mais sendo requerido, converta-se em renda da União Federal os valores retidos e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022890-2 ADEMAR PEIXOTO GRANADO (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinado à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que imputem à impetrante a opção por apenas um dos cargos que exerce ou a redução da carga horária, sem que antes lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa no bojo de um processo administrativo, permitindo, dessa forma, que o impetrante possa exercer os direitos inerentes ao cargo público, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias, a iniciar-se com o fim da greve da Caixa Econômica Federal, para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cassação da tutela, ora parcialmente deferida e conseqüente cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, com urgência, para que preste as informações em 10 (dez) dias conforme art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09 e para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência e prevaricação, e ainda sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntime-se a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 7º, II. da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em dez dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857866"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 90.0001262-7 ALBRA COML/ E EXPORTADORA S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x GRAPHUS S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Diante da inércia da impetrante, OVER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, diga a parte credora (União), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nCumprido, intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 94.0008732-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE LIDIO VIANELLO DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do feito por 180 dias para que a CEF diligencie na localização do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, consulte a secretaria o endereço do réu no cadastro da receita federal.\r\n\r\nEfetue o bloqueio do bem no RENAJUD, caso o endereço encontrado já conste dos autos .\r\n\r\nProvidencie-se a citação por edital, nomeando-se curador.\r\n\r\nNomeado e não restituído o bem, determino a conversão do feito em ação de depósito, na forma do art. 4o. do Decreto-Lei 911/69, restando clara a impossibilidade de prisão do depositário infiel, na forma do decidido pelo E. STF RE 466.343/SP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023913-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ISLE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS MOVIDA PELO (A) AUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONTRA REU: ISLE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.01.023913-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 232, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) ISLE TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00.860.831/0001-33, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, ofereça resposta aos termos da AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS proposta por ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de ISLE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, processo nº 2001.51.01.023913-5 ficando o réu ciente de que não sendo contestada a ação no prazo referido, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC), tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito:\r\n\r\nExpeça-se o edital de citação, com prazo de 30(trinta) dias, nos moldes dos artigos 232 e 285 do C.P.C.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 08/09/2009. Eu, _____, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal da 29ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 857867"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023411-1 AUREA VALENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ab initio, reconheço, de ofício, a existência de erro material no dispositivo da sentença de fls. 98, que deixou de consignar expressamente a extinção do feito em relação à autora MARLETE DOS SANTOS, haja vista que a indigitada autora também requereu a desistência, tal como se depreende de fls. 97. \r\n\r\nDessa forma, determino que se promova a correção do dispositivo em questão, para que assim passe a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelas autoras ÁUREA VALENTE DA SILVA; DEISE MARIA MELO E SILVA; PATRÍCIA ROBALLO MACHADO e MARLETE DOS SANTOS.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade deferida à fls. 81.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, à SEDIC, para que exclua do pólo ativo as autoras desistentes, remanescendo, porém, a autora Liete Maria Mioth Soares.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do presente decisum.\r\n\r\nEntrementes, cumpra a Secretaria as determinações constantes do dispositivo supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019759-1 MANOEL DE BOA NOVA ARAUJO NETO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027144-9 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS - ACAP (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019133-9 JANICE FREITAS DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019137-6 RAPHAEL MAIA RANGEL (ADVOGADO: RAPHAEL MAIA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003412-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x ANTONIO FRANCISCO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILLA GUEDES SANTIAGO, MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA.). . Fls. 163 - A sentença exeqüenda, transitada em julgado, determinou expressamente que: “Sobre o quantum devido deve incidir correção monetária, desde o dia em que deveria ter sido creditado o índice expurgado, como se na época tal valor estivesse aplicado em caderneta de poupança, e juros de mora, fixados em 6 % ao ano a contar da data da citação.” (fls. 319 dos autos principais). Assim, não houve qualquer menção à inclusão de juros remuneratórios.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para elaboração do quantum devido em obediência aos critérios determinados no título executivo judicial, emitindo respectivo parecer acerca das divergências apontadas nos embargos à execução.\r\n\r\nAtente-se o Sr. Contador para a preferência na elaboração dos presentes cálculos, tendo em vista o processo encontrar-se incluído na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), conforme a determinação contida na ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2009/00021 de 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030957-1 SEVERINO CORREIA DE MELO NETO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . CONFORME SENTENÇA DE FLS.510/511.\r\n\r\nIntime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\n...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857869"
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                            "857870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015592-0 VERA MARIA GOMES BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs autoras, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000445-3 MILTON DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031365-9 MARIO LUIZ CARDOSODE CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA DA ROCHA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011044-7 LUIZ CARLOS ALVARENGA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016547-3 ANTONIO WILAMS SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019177-9 JOAO BATISTA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015396-5 LUIS RICARDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 302/303: Indefiro. Os valor dos honorários periciais fixados às fls. 293 foram reduzidos a fim de que fossem pagos em parcela única tendo em vista a presente ação estar submetida à meta nacional de nivelamento a ser alcançada pelo Judiciário em 2009 lançada pelo CNJ.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 48 horas, complemente o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 293, sob a pena ali imposta.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo máximo de 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016568-3 JORGE DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Ante o tempo decorrido desde o requerimento de fls. 74, ao autor para que cumpra o despacho de fls. 72 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009476-4 MARCOS FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ARISTIDES CLARO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013242-0 AILTON JOSE DA SILVA ALVES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013032-1 INFINEUM BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREA MARIA RODRIGUES, MARCOS LBERTO S BITELLI.) x UNIAO FEDERAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3 - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, retornem ao perito dando-se nova vista às partes, por igual prazo.\r\n\r\n4 - Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se alvará para pagamento dos honorários. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 857870"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020154-5 ENY FAUSTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x MARIA NINA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Fls. 2054:\r\n\r\nItem 1 - Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação (R$ 267.197,44), referente aos honorários sucumbenciais, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\nItem 2 - Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio on-line dos valores, tendo em vista que tal medida só se faz oportuna no caso de não cumprimento da intimação para pagar.\r\n\r\nItem 3 - Indefiro o pedido nos moldes em que foi formulado, considerando que nem todos os embargantes tiveram seus pedidos julgados procedentes nesta ação. Assim, a princípio apenas haveria direito ao levantamento da hipoteca para aqueles que se sagraram vencedores na presente.\r\n\r\nConsiderando, porém, que existem, aparentemente, 12 processos vinculados à ação de execução, ao qual o presente também se encontra vinculado, conforme andamento processual, intime-se a CEF para que no mesmo prazo do item 1, se manifeste sobre o presente requerimento.\r\n\r\nItem 4 - Indefiro o pedido de recolhimento do mandado de penhora, posto que tal requerimento deve ser formulado nos autos do processo de execução nº 97.0005587-6, oportunizando o exame da verossimilhança do requerido, até porque o mandado de penhora é único, e os embargantes na presente são vários, sendo certo que, tal como explicitado no item 3, apenas para aqueles cuja presente foi procedente, caberia a suspensão da execução, não sendo suficiente, portanto, a ensejar o recolhimento do mandado de penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 860354"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003853-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x ATICO EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 583/589: Mantenho a decisão de fls. 579/581 pelos seus próprios fundamentos e indefiro o pedido por ausência de efeito suspensivo no recurso.\r\n\r\nPublique-se a decisão proferida à fl. 579/581, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos presentes autos ao Juiz Estadual Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.003157-2.\r\n\r\nApós as cautelas de praxe, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 860355"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0024515-6 VIACAO SAENS PENA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x AUTO VIACAO ALFHA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO.) x TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE DA MOTTA LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Nos termos da Decisão de fls. 2003/2005 o processo é extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação à empresa VIAÇÃO PAVUNENSE S/A, TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA, AUTO DIESEL LTDA., BREDA RIO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO REDENTOR LTDA, havendo a condenação das mesmas no pagamento das custas, já recolhidas e em honorários advocatícios fixados em 1% do débito tributário apontado na Inicial.\r\n\r\nHá Decisão nos autos relativos à Exceção de Pré-Executividade, conforme fls. 2093/2097.\r\n\r\nÀs fls. 2120/2121 há Decisão, que dá provimento aos Embargos Declaratórios, para determinar a intimação das mencionadas empresas para o pagamento, nos termos do art. 475-J, do CPC, do valor de R$ 18.893,80 rateado entre as partes\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 2123/2124, com a manifestação em relação à mesma da União Federal (fls. 2130/2136).\r\n\r\nEm que pese este feito estar em fase de cumprimento do julgado em relação aos empresas acima mencionadas, que restaram excluídas do feito, constate-se pelo exame dos autos, que ainda não foi prolatada Sentença de mérito em relação às empresas não excluídas, devendo-se ressaltar que o mesmo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nDesta sorte, determino que os autos venham imediatamente conclusos para a prolação da Sentença, devendo, oportunamente, prosseguir conforme requer a União Federal às fls. 2130/2136.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012150-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Haja vista o cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 164, conforme a petição e documentos de fls. 186/196, resta evidente que a Sra. Márcia Cristina Rodrigues da Silva é a Curadora do autor. \r\n\r\nDesta sorte, intime-se pessoalmente a Curadora do Autor, com urgência, para juntar aos autos Procuração, por instrumento público, regularizando a representação do mesmo e juntar aos autos Procuração, por instrumento público.\r\n\r\nApós o cumprimento, por não reputar necessárias as provas mencionadas pela parte autora às fls. 190, determino que os autos venham imediatamente conclusos para a prolação da Sentença, uma vez que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013510-4 ALEX SANDER FERNANDES PRESTES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Itaboraí/RJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004626-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SIDNEI ALAN AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.004626-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nRéu: SIDNEI ALAN AGUIAR\r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que propõe a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de SIDNEI ALAN AGUIAR, porque objetiva seja o réu compelido a devolver suas carteiras de identidade profissional, haja vista a aplicação ao Réu da pena de suspensão por noventa dias até que preste contas c/c multa de uma anuidade. \r\n\r\nInicial instruída com documentos e pedido de isenção no pagamento de Custas Judiciais.\r\n\r\nDespacho de fls. 13 indefere o pedido de isenção do pagamento das custas judiciais. Determina o recolhimento das mesmas, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição e a citação do réu após o devido cumprimento das imposições. \r\n\r\nPetição da Autora às fls. 15/16 juntando a guia de Custas Judiciais.\r\n\r\nExpedido o mandado de citação, resta negativa a diligência conforme a Certidão de fls. 20.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre a referida Certidão, requer a OAB o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias para diligenciar o paradeiro do réu, o que é deferido às fls. 28.\r\n\r\nDespacho às fls. 29 impõe, face ao tempo decorrido, a manifestação da OAB, que peticiona às fls. 34 informando novo endereço para citação.\r\n\r\nDeterminada nova citação, conforme os termos do despacho de fls. 35, resta novamente negativa a diligência, conforme Certidão de fls. 37 verso.\r\n\r\nDada vista à OAB sobre a diligência negativa, fornece a OAB, às fls. 40, novo endereço.\r\n\r\nDeterminada a citação no novo endereço, resta negativa (fls. 46).\r\n\r\nDada nova vista às OAB, conforme ato ordinatório de fls. 47, a mesma se mantém inerte (certidão de fls. 47 verso).\r\n\r\nDespacho às fls. 48 determina que a parte autora esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, face ao tempo decorrido, tendo a OAB, às fls. 52, requerido o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias.\r\n\r\nDespacho às fls. 55 defere o sobrestamento, conforme requerido às fls. 52, sem que a OAB se manifestasse conforme atesta a Certidão de fls. 55 verso.\r\n\r\nDespacho às fls. 56, impõe que a autora se manifeste, no prazo de cinco dias, haja vista o decurso do prazo de suspensão, tendo a OAB se mantido inerte, conforme Certidão de fls. 57.\r\n\r\nDespacho às fls. 58 determina a intimação pessoal da autora para cumprimento do despacho de fls. 56, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a OAB, nos termos do despacho de fls. 58, não há qualquer manifestação (certidão fls. 62).\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nPretende a OAB seja o réu compelido a devolver suas carteiras de identidade profissional, haja vista a aplicação ao mesmo da pena de suspensão por noventa dias até que preste contas c/c multa de uma anuidade.\r\n\r\nNão obstante isso, desde a distribuição do feito, em 22/05/2005, não consegue a autora diligenciar o correto endereço do réu, conforme se vê das Certidões de fls. 20, 37 verso e 46.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, conforme os termos do despacho de fls. 56, regularmente publicado no DOU, queda-se inerte. Determinada a sua intimação pessoal, mantém-se inerte, conforme certidão de fls. 62 verso.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o Juízo aguardando a manifestação da Autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nAssim, por restar evidente a falta do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas judiciais, já recolhidas. Deixo de condená-la no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005036-5 CLEBER PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,80. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018068-0 MARIO CHAGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,40. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo nº 805457.000349-3\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026063-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES FILHO (ADVOGADO: VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO.). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para apresentar os cálculos quanto aos juros progressivos, no prazo de cinco dias, tendo em vista que o feito faz parte do Meta II do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015419-6 PLAMAR EDITORA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de quinze dias para a efetivação do depósito. Em caso de inércia, venham os autos conclusos no estado em que se encontram.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012869-0 ANA MARIA DE GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012195-1 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF quanto ao alegado superfaturamento e vícios referentes à construção e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação a tais pedidos. \r\n\r\nOutrossim, no que se refere às demais pretensões, JULGO IMPROCEDENTES, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nNo mais, autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado em Juízo.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios à CEF, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para promover a exclusão de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS e de sua esposa ROSINEIDE DA SILVA DOS SANTOS do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 96.0014837-6 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS, LUCIANA MAIA DA ROCHA, TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES MANHAES, ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Declaro habilitado o Espólio de CLÁUDIA CRISTIANE LESSA DIAS, representado por seu Inventariante José Farias da Silva. Anote-se na SEDIC. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora sobre a complementação ao Laudo Pericial de fls. 599/617.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para a prolação de Sentença, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2, do CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001133-2 MARCUS ARAUJO MARINHO DE MELLO (ADVOGADO: GABRIEL SPOSITO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: SUZANA DE BARROS BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . \r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004501-9 USINA PUMATY S/A (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR.). . Manifestem-se as partes, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários apresentada pelo Perito à fl. 239.\r\n\r\nDecorridos, venham imediatamente conclusos, haja vista o presente feito integrar o acervo abrangido pela Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 860800"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519521-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLANGE PEREIRA GOUVEA (ADVOGADO: GLORIA FERNANDES ABRAHAO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 176/177 . \r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação ministerial, declaro extinta a punibilidade de SOLANGE PEREIRA GOUVEA, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os ofícios de praxe, procedam-se às respectivas inclusões no cadastro do SINIC e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 89.0021686-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x PAULO CESAR PAULUZZI CARDOSO (ADVOGADO: TANIA M. PINTO MASCARENHAS.). . Sentença proferida em 29/09/2009 pela MMa. Juíza Federal Dra. SIMONE SCHREIBER “Vistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 570-verso dos autos do processo em epígrafe, requereu a declaração de extinção de punibilidade de PAULO CESAR PAULUZZI CARDOSO, tendo em vista a configuração da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nO réu foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 200 dias-multa (fls. 440/445), tendo esta sentença transitado em julgado em 14.07.2000 (fls. 466), iniciando-se , então, a contagem do referido prazo prescricional, o qual foi fixado em 8 anos, de acordo com o art. 112 e o art. 109, VI, ambos do CP. \r\n\r\nNão houve qualquer causa de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 117 do CP, o que se depreende dos documentos de fls. 567-v, 569 e 578. \r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação ministerial, declaro extinta a punibilidade de PAULO CESAR PAULUZZI CARDOSO, com fulcro no ART. 107, IV, do CP.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os ofícios de praxe, procedam-se às respectivas inclusões no cadastro do SINIC e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 860294"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803614-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x ROBERTO FRIAS VELASCO (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803614-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROBERTO FRIAS VELASCO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsidero que a Defesa não cumpriu satisfatoriamente a decisão do Juízo, constante da assentada de fls. 216/217. Na petição de fls. 336 não indica objetivamente a respeito de quais depósitos em suas contas pretende obter cópias de cheque. Ou seja, o acusado deverá identificar com relação a quais depósitos, dentre os relacionados nos extratos que acompanham a petição, deseja ter acesso a cópias de cheques. Assino prazo de 48 horas para cumprimento, sob pena de indeferimento da diligência requerida. Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. SIMONE SCHREIBER - Juiz(a) Federal Titular. Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517916-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE, ELIANE DOS SANTOS, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x FLAVIO LAMAS MARQUES (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, LEONARDO LOUREIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.517916-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FLAVIO LAMAS MARQUES E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juíza Federal SIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 534: defiro a vista requerida, fora de cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Federal Criminal \r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Juíza Federal SIMONE SCHREIBER. Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534791-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DERCI ALCANTARA (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x LUIZ TARQUINHO SARDINHA FERRO (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA.) x HENRIQUE PIZZOLATO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x VITOR PAULO CAMARGO GONÇALVES (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK.) x FABIO DE SOUZA FAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x ATILANO DE OMS SOBRINHO (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x JAIR ANTONIO BILACCHI (ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS BORGES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Despacho de fls. 3379/3380, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey em 05 de agosto de 2009:\r\n\r\n“Tendo em vista que a defesa de HENRIQUE PIZZOLATO, devidamente intimada, não se manifestou acerca do despacho de de fl. 3373, conforme certidão de fl. 3378, este Juízo, adequando o rol de testemunhas apresentado ao número legalmente admitido, procederá à oitiva das oito primeiras testemunhas arroladas às fls. 2865/2866.\r\n\r\nDesigno o dia 23/3/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas LUIZ ROBERTO ROMERO GONÇALVES, WILSON PUMAR DE PAULA, DIOGO LUIZ BOTELHO DE VASCONCELOS e EDSON MACHADO MONTEIRO, arroladas pelas defesas dos réus Cláudio Salgueiro Garcia Munhoz e Vítor Paulo Camargo Gonçalves; o dia 24/3/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas JOSÉ REINALDO MAGALHÃES, JORGE LUIZ PACHECO, CARLOS ALBERTO FRAGA, RUI ROSEVELT DOS SANTOS e ANTÔNIO BATISTA BRITO, arroladas pelos acusados Arlindo Magno de Oliveira e Henrique Pizzolato e o dia 25/3/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas FRANCISCO CARVALHO PIEROTTI, PÉRICLES VERAS DOS ANJOS, LUZIA MARIA XAVIER LOPES DE BARROS, LAURO SANDER e EDSON MACHADO MONTEIRO, arroladas pelos réus Atilano de Oms Sobrinho, Luiz Tarquínio Sardinha Ferro e Derci Alcântara.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para oitiva das demais testemunhas de defesa que residem fora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instruam-se as cartas precatórias com peças de praxe.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Despacho de fls. 3382, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey em 28 de agosto de 2009:\r\n\r\n“Retire-se a testemunha EDSON MACHADO MONTEIRO da pauta do dia 25/03/2010, tendo em vista que a mesma já consta da pauta do dia 23/03/2010(fl.3379).”\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000136-1/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.5347918, às fls. 3390, foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba e autuada sob o nº 2009.70.00.021815-1/PR, tendo sido designado o dia 25/02/2010 às 15:00 horas, para a realização da audiência de oitiva das testemunhas de defesa: Srs. Manacesar Lopes Santos, José Eduardo Alves Ferreira e Danilo Angst.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000139-5/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.5347918, às fls. 3384, foi distribuída ao Juízo da Subseção Judiciária de Lavras e autuada sob o nº 2009.38.08.000656-7, tendo sido designado o dia 10/11/2009 às 14:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha de defesa, Sr. Rogério de Souza.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000135-7/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.5347918, às fls. 3388, foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos e autuada sob o nº 2009.61.15.001903-1, tendo sido designado o dia 24/11/2009 às 14:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha de defesa, Sr. João Alfredo Leite Miranda.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 860267"
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                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000018-4/2009\r\n\r\n*01285004200001842009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2008.51.01.817089-1-AGOSTINHO DA MOTTA FERREIRA, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 288.395.957-91, como incurso nas penas do Art. 334, § 1º, \"C\" e \"d\", n/f do art 71, 2 vezes, ambos do Código Penal. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 15 de outubro de 2009 Eu, (DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS), ESTAGIÁRIO(A), o digitei. Eu, (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 5ª Vara Criminal \r\n\r\nId: 860269"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816805-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm complemento à decisão de fls. 4867/4882, os reinterrogatórios dos réus RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA e ALEXANDRE LEMOS FROSSARD terão início às 14 horas dos dias 28 e 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501920-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x GERALDO COUTO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO BOAVENTURA SOARES.) x REGINA FERREIRA PATROCINIO (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, PEDRO BOAVENTURA SOARES, JO~AO PEREIRA NETO.). . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº. 2000.51.01.501920-0 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: REGINA FERREIRA PATROCINIO E OUTRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal : VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nSentença tipo: \r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 15/10/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE das condutas imputadas a REGINA FERREIRA PATROCÍNIO, brasileira, natural de Governador Valadares/MG, nascida em 30/08/1981, filha de Benedito Martins Patrocínio e de Erlania Ferreira Gomes de Moura, portadora da CI nº MG-12.058.785, com fulcro no artigo 107, inciso V c/c 110, parágrafos 1o e 2o , todos do Código Penal. \r\n\r\nOficie-se à SSP e procedam-se as anotações de praxe no SINIC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDCP para anotação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDepreque-se a intimação do co-réu Geraldo Couto da Silva para ciência da sentença de fls. 646/660.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x LUCIA MARIA MUNIZ ALVES (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, DEBORA DA SILVA LEAL, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.530196-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA MUNIZ ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno para o dia 16.12.2009 às 14horas a audiência para que a acusada se manifeste sobre a proposta formulada pelo Ministério Pública Federal, à fl. 170, a qual consiste na conversão da reparação integral do dano causado ao INSS em prestação de serviços à comunidade. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 860661"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 94.0067054-0 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA/ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002680/2009 FOLHA 172/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista as normas do art. 20, § 4º, do CPC c.c. o art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, que determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso, a qual deve ser suspensa até o deslinde da ação ordinária nº 91.0012212-2, após a anotação, pela SEDJE, da exclusão de JOSE DE SOUZA FILHO e NELSON HISKEN NETO do pólo passivo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.507173-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002679/2009 FOLHA 34/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505348-1 NELSON EPAMINONDAS FERNANDES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002664/2009 FOLHA 77/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas (lei nº 9.289/96, art. 7o).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505384-5 SERSAN SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO R RONCADOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002663/2009 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para declarar extinta a execução fiscal, por falta de certeza e exigibilidade do título (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora (fls. 347 da execução), oficiando-se ao Registro de Imóveis.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535001-3 EMPRESA HOTELEIRA MARBELLA LTDA (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002681/2009 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando extinta a execução fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506654-6 CONDOMINIO DO EDIFÍCO VILLAGE DAS BARONESAS (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY, CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x BEATRIZ ALVES FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002678/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para (1) excluir BEATRIZ ALVES FRANCO do pólo passivo da execução fiscal, por ilegitimidade passiva, bem como para (2) DECLARAR EXTINTA a execução em relação ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS BARONESAS, por falta de certeza do título.\r\n\r\nAutorizo o levantamento da penhora, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), pro rata.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 860563"
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                            "860564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018757-4 COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVICOS DOS MOTORISTAS AUTONOMOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002682/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, condenando os embargantes a pagar à embargada multa no valor de 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0017545-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA.) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA.) x RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, OCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO.). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito relativamente à(s) inscrição(ões) nº 311483510-3 e 31148358-5 (fls. 1061/1063) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à(s) inscrição(ões) nº 31148350-0, 31148351-8, 31722066-7, 31722067-5, 31148537-5, 31148504-9 e 31148359-3 (fls.1064/1070).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.512889-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.). . Inclua(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.529595-1 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFornecidas as cópias da petição inicial e da memória de cálculos necessárias para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de indeferimento, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.533004-7 EMPRESA BRASILEIRA DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: JORGE VAZ DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 860564"
                            ],
                            "860565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0015824-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, RAPHAEL COHEN NETO.) x GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. 39: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nO processo ficará, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 96.0041829-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x CECILIA MARIA DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x CECIL TELECOMUNICACAO E INTERMEDIARIOS DE NEGOCIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002683/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no CPC, art. 475, § 2o.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.527675-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANDREA CRISTINA FARROCO (ADVOGADO: LUCIANO RAMOS VOLK.) x GANDO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o comparecimento da co-executada ANDREA CRISTINA FARROCO através de advogado (cf. fls. 95), desnecessária a permanência da atuação da defensoria nos autos. Anote-se.\r\n\r\n2 - Forneça a executada o número da conta bloqueada para restituição do valor penhorado às fls. 54/61. \r\n\r\nCumprido, oficie-se imediatamente à Caixa Econômica.\r\n\r\n3 - Após, forneça a exeqüente a localização (endereço completo) dos bens indicados à penhora às fls. 32.\r\n\r\n4 - Fornecido, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os referidos bens.\r\n\r\n5 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.541512-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS, GILBERTO LUIS CORNELIO.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 88 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original da empresa que diz representar e assinar a petição de fls. 86/96, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a determinação de fls.84, expedindo-se mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509647-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HENRI FRANCOIS VON BUREN (ADVOGADO: PAULO CESAR GOMES MOREIRA.). . FLS. 30/168: O executado alega nulidade da citação por edital, por ser seu endereço conhecido pela exequente. Requer, ao ensejo, a imediata liberação dos valores bloqueados através do BacenJud, por ter recaído sobre valores relativos a sua remuneração.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom razão o executado.\r\n\r\nDeveras, a inicial, datada de janeiro de 2005 indica o endereço do executado à Rua Sambaíba, 190/502, Leblon (fl. 2), onde a diligência citatória restou frustrada (fl. 7).\r\n\r\nA exequente, em julho de 2008, requereu a citação por edital (fl. 15), tendo este juízo determinado a confirmação do endereço do executado junto aos convênios eletrônicos disponíveis (fls. 17/19).\r\n\r\nFoi, então, obtido o endereço à Rua Joaquim da Silveira, 301, Recreio, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), na Receita Federal (cf. fl. 21).\r\n\r\nNovamente, o resultado da diligência foi negativo (fl. 23-verso), advindo a citação do executado por edital, em abril de 2009 (fl. 25), seguida do bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras (cf. fls. 27/29), tudo nos termos da decisão de fls. 17/19.\r\n\r\nOra, a documentação acostada pelo executado comprova que seu endereço, à Rua Joaquim da Silveira, 266/301, Recreio, é de conhecimento da Receita Federal desde, pelo menos, o ano de 2001, conforme se infere do Termo de Intimação Fiscal emitido naquele ano, já constando tal logradouro e onde o contribuinte foi devidamente localizado (cf. fl. 147). Na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do exercício 2009, ano-calendário 2008, consta a mesmo informação, ademais da afirmação de que não houve mudança de endereço (fl. 80). \r\n\r\nÉ, portanto, inequívoco que a exequente sabia o endereço do executado, tendo, nada obstante, requerido sua citação em local diverso e, após, a expedição de edital, em clara afronta ao CPC, art. 231, I. \r\n\r\nDaí resulta, a nulidade da citação de fls. 25, pela via editalícia, bem como dos atos subsequentes, inclusive o bloqueio de numerário na conta bancária do executado.\r\n\r\nAcresce, no ponto, que a indisponibilidade efetuada (R$ 4.138,06, cf. fl. 28), além de incidir no mesmo dia do recebimento de salários do executado (cf. fl. 145), recaiu, assim mesmo, sobre valores relativos a cheque especial (“LIS”, na terminologia adotada pelo banco Itaú, cf. fl. 145), que, portanto, não integram o patrimônio do executado.\r\n\r\nPelo exposto, declaro a nulidade da citação de fl. 25, bem como dos atos posteriores (CPC, arts. 247 e 248), dando, porém, por citado HENRI FRANÇOIS VON BUREN, em face de seu comparecimento espontâneo a partir da intimação desta decisão (CPC, art. 214, § 2o).\r\n\r\nLevante-se, imediatamente, a indisponibilidade de fls. 27/29.\r\n\r\nAo ensejo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Deveras, em tese, basta para seu deferimento a afirmação de impossibilidade de arcar com ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família (lei nº 1.060/50, art. 4o), o que, de fato, foi cumprido (cf. fl. 70).\r\n\r\nNada obstante, o executado reside em apartamento do tipo cobertura, no bairro do Recreio dos Bandeirantes (cf. fl. 80), recebe remuneração elevada (fls. 90/125) e possui automóvel de padrão não condizente com o benefício pretendido (mesmo que adquirido através de alienação fiduciária, cf. fl. 82). Destarte, a gratuidade não condiz com a situação econômica do executado, o que não é infirmado pelo uso do crédito rotativo bancário. Acresce que os honorários advocatícios, na hipótese, estão embutidos na CDA (decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o) e tanto a execução fiscal, quanto eventuais embargos, são isentos de custas (lei nº 9.289/96, arts. 4o, I e 7o), não havendo, pois, qualquer prejuízo ao executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor de HENRI FRANÇOIS VON BUREN, observando-se o endereço de fl. 164.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521632-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x TRAMPOLIM CRECHE MATERNAL LTDA (ADVOGADO: MARCIO VALLE PEREIRA CALDAS.). . A Caixa Econômica Federal requer a extinção do processo em virtude do pagamento/cancelamento do débito.\r\n\r\nVerifico, contudo, que o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça não se encontra regularmente constituído(a) nos autos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o exeqüente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.505306-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JAIR MUNIZ CAVALCANTE (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . Manifeste-se a exequente acerca de eventual remissão da dívida, na forma da Lei 11.941/09, art. 14. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.506486-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ALBANO GONÇALVES MARINHO E OUTROS x CID POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente às inscrições nº 7020401243640 e 7020500731180 até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 7060400550719 (fls. 76/80).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526900-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUIZ FERNANDO GIANCRISTOFORO (ADVOGADO: JOAO PAULO GIANCRISTOFORO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002685/2009 . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 32.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529338-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR.). . Trata-se de execução distribuída originalmente à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ e redistribuída a este Juízo por dependência à execução nº 98.0071073-6, com base no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nConsiderando a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada nos autos da execução fiscal nº 98.0071073-6 e a conveniência da unidade da garantia, não refutada pela Fazenda Nacional, declaro formalizada a constrição para garantir esta execução (CPC, art. 655, VII, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006, em vigor a partir de 20/01/2007).\r\n\r\nIntime-se o executado da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos em relação à execução 2007.5101529338-9, conforme previsto no do art. 16, III, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.531006-1 TRAMPOLIM CRECHE MATERNAL LTDA (ADVOGADO: MARCIO VALLE PEREIRA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da execução fiscal nº 200551015216325, em apenso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503847-3 COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇAO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002684/2009 . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO contra a sentença de fls. 161/166, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, afastando a ocorrência da prescrição, em virtude da adesão do executado a parcelamento, durante o qual foi suspensa a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nAlega-se contradição, pois não consta do processo administrativo o recolhimento de nenhuma parcela, mas, por outro lado, a permanência no programa de parcelamento por quatro anos, conforme reconhecido na sentença, deveria acarretar a redução substancial do débito, o que não ocorreu (fls. 173/175).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos. Na hipótese, porém, não vislumbro qualquer vício na decisão embargada.\r\n\r\nDeveras, assim consignei a questão relativa à prescrição na sentença de fls. 161/166:\r\n\r\n“Constituídos os créditos referentes às inscrições 32.747.761-0 e 32.747.758-0 pelo lançamento em 28/4/1999 (fls. 10 e 88), a sociedade devedora foi notificada em 3/5/199 (fls. 23 e 88) e seu prazo para defesa expirou em 18/5/1999 (fls. 50 e 117). Ocorre que, em 25/4/2000, aderiu ao programa de parcelamento do REFIS, no qual permaneceu, pelo menos, até 4/3/2004, conforme a consulta de fls. 66. Houve, assim, por força do parcelamento, suspensão da exigibilidade do crédito por quase quatro anos. Daí porque a prescrição quinquenal não estava consumada quando da citação da embargante, em 24/9/2007 (fls. 80 da execução fiscal).”\r\n\r\nOra, a contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão-somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pela embargante. Na hipótese, porém, não há contradição entre a fundamentação do decisum (acima transcrita) e seu dispositivo, que rechaçou a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nAcresce que o embargante sequer menciona, em sua inicial, a adesão ao REFIS. Passa ao largo da referida causa suspensiva da exigibilidade, tentando fazer este juízo crer na hipótese de inércia do exequente, que teria deixado fluir o quinquênio prescricional. Os argumentos ora expendidos, porém, constituem inovação em relação à causa objeto da ação (embargos do devedor), o que é vedado nos embargos aclaratórios. Com efeito, “Os embargos de declaração não constituem palco para a revisão do julgado [...], muito menos neles se pode inovar a tese recursal. Para tanto, deve a parte valer-se do recurso apropriado para a revisão [... ] de entendimentos...”.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes embargos mas lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nCumpra-se a sentença de fls. 161/166.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506611-0 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 68/78).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.506091-4 TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA - SUCESSORA DE RADIO DIFUSAO EBENEZER LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Em 10 (dez) dias, sob pena de decretação da nulidade, regularize o Embargante a representação processual, apresentando novo instrumento de mandato que identifique o subscritor e atenda à cláusula oitava ou nona do Contrato Social (fl. 35).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 860565"
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                            "860566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0066690-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO (ADVOGADO: PAULO C. MABIAL.) x MARK ADMINISTRACAO E COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.). . Fls. 121 e seguintes:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação, o nome do advogado, Dr. Jorge Chaves Velloso, OAB/RJ 26.717, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, substabelecimento ou instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Forneça a empresa executada certidão atualizada de ônus reais que testifique a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o imóvel oferecido às fls. 146/147, bem como a titularidade da sociedade Mercearias Nacionais S.A., dador da garantia. Outrossim, comprove que o subscritor da Carta de Anuência (fl. 150) tem poderes para tal ato.\r\n\r\n3 - Sobre a notícia de parcelamento, diga a exequente, e, atendidas as providências supra determinadas, manifeste-se sobre o imóvel oferecido à penhora em substituição ao veículo indisponibilizado.\r\n\r\n4 - Havendo anuência quanto à substituição, expeça-se mandado de penhora e avaliação e, após, voltem-me conclusos para decidir sobre o levantamento da indisponibilidade do veículo placa LVC 4062.\r\n\r\n2 - 99.0036324-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (ADVOGADO: KARLA CORREA E SILVA.). . Determinado o registro da penhora do imóvel situado na Estrada dos Três Rios, nº 151, Jacarepaguá/RJ, matrícula nº 67832, o 9º Ofício de Registro de Imóveis solicita esclarecimento para cumprimento da providência, afirmando constar prenotação de Carta de Arrematação do aludido bem, oriunda da 41ª Vara Cível, cujo registro foi adiado (cf. fl. 154).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Oficie-se ao 9ª Ofício de Registro de Imóveis, solicitando informar o número do processo do qual foi extraída a Carta de Arrematação.\r\n\r\n2 - Com a resposta, oficie-se à 41ª Vara Cível, solicitando esclarecer se houve alienação judicial do imóvel em questão e, sendo o caso, proceder à indisponibilidade de eventual saldo remanescente até o limite do valor atualizado do débito cobrado no presente feito.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0081695-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO MAJEROWICZ E OUTRO x MAJEROWICZ MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - FLS. 43: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. Os autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o teor atual do § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º, intime-se o(a) Exeqüente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.502410-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ANGELA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.517933-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA MADALENA RIBEIRO VIANA x BARRA FLORES LTDA (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA FAILLACE.). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. 78: Dê-se vista ao executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.520306-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO CAETANO PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIA LOSSO PINHEIRO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PAULO CAETANO PINHEIRO (CPF 052.570.267-91) até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 48.173,25), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527309-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x CINEZIO JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.529186-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x IMOBILIARIA LETRA S/A (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Fls. 35/42 e 50/55:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do advogado subscritor da petição de fls. 35/36, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Considerando que a certidão da JUCERJA (fl.26) e o documento de fl. 37/38, acostado pela própria executada, noticiam que a denominação social da empresa devedora foi alterada para IMOBILIÁRIA LETRA S/A, indefiro o pedido de retificação do nome da executada para LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\n3 - Forneça a empresa executada certidão atualizada de ônus reais que testifique a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o imóvel apontado às fls.41/42, bem como a sua titularidade. \r\n\r\n4- Após, com anuência da Fazenda Nacional, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Havendo óbice, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Frustrada a diligência, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505937-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x DILMA MERLIM DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.522272-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NEXT COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS D (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.). . A Fazenda Nacional requer o penhora on line de eventuais contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da empresa executada através do sistema BACENJUD (cf. fls. 89/93).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - O documento de fls. 93 noticia o pagamento do débito alusivo à inscrição nº 70 7 03 009462-51. Assim, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à referida inscrição. À SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - Em relação as demais inscrições, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) NEXT COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS D - 04.391.393/0001-62, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 10.091,73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n2.1. - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n3 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.514389-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HOUSING CONDOMINIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUCI CARVALHO BITTENCOURT, MARCIO DANON.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.515529-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COMPUMARKET BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . Fls. 230/252:\r\n\r\nCOMPUMARKET BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA noticia a interposição de agravo de instrumento e pede a reconsideração da decisão de fls. 226/227, da lavra do Exmº Sr. Juiz Federal Substituto MARCOS AURELIO SILVA PREDRAZAS, que considerou fundamentada a recusa da exeqüente ao imóvel nomeado e determinou o prosseguimento do feito com a realização da diligência de penhora on line, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 226/227.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.519563-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HANNIG DA GAMA ADVOGADOS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) HANNIG DA GAMA ADVOGADOS S/C (cnpj 00059047/0001-20) até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 255.844,65), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.509847-4 SUL AMERICA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nConquanto a requerente pretenda garantir, entre outros, o crédito objeto de execução ajuizada pelo IBAMA (proc. nº 2008.5101512908-9), em trâmite nesta Vara, a autarquia não foi incluída no pólo passivo desta cautelar. À vista disso:\r\n\r\n1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente as pessoas jurídicas de direito público que devem figurar no pólo passivo (CPC, art. 282, II).\r\n\r\nOportunamente,\r\n\r\n2 - apensem-se os presentes autos aos da execução fiscal nº 2008.5101512908-9 e voltem-me para apreciar o pedido de provimento liminar; e\r\n\r\n3 - à SEDJE, para retificar o nome da requerente para SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (cf. fls. 27/28).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.523051-2 PAULO CESAR MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.500014-6 GUIOMAR VIEIRA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501721-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ALEXANDRE GREGORIO DE FARIA x ANDREA SENA FONSECA x CITYTELBRA TELEFONIA LTDA (ADVOGADO: JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 32 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n3 - Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008 (convertida na lei nº 11.941/09), mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.504711-5 HOUSING CONDOMINIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUCI CARVALHO BITTENCOURT.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Dê-se vista à Embargante sobre os documentos de fls. 117/230.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 860566"
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                            "860567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0036149-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.) x EMBAIXADA DA COSTA DO MARFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 98.0036783-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA S. A. CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MANOEL JACINTO CAMARA.). . 1 - Fls. 557/571: Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, cumpra-se a decisão de fls. 555 a partir do item 2.\r\n\r\n2 - Fls. 573/586: Verifico, nesta oportunidade, que o agravante não cumpriu a norma gizada no art. 526 do CPC, uma vez que não juntou aos autos cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509029-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: ROBERTO CESAR AFONSO MOTA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 151/152, que determinou a devolução da carta precatória de fls. 113/114 ao juízo deprecado, para designação de um perito local para avaliação definitiva dos bens penhorados.\r\n\r\nAlega-se omissão “quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos ao perito que avaliará o bem imóvel” (fls. 161/162).DECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nConheço dos embargos e não lhes dou provimento.\r\n\r\nA decisão atacada não padece de nenhuma omissão ou contradição. Por ela, determinou-se o retorno da deprecata para que o oficial de justiça mensurasse provisoriamente o valor dos bens relacionados nos autos de fls. 117/118, enquanto o juízo deprecado designasse um perito local para avaliação definitiva dos bens penhorados.\r\n\r\nNa verdade, este juízo nada mais fez do que declarar o que já preconiza o STJ, na Súmula 46: O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado.\r\n\r\nNeste contexto, a ele competirá decidir, também, sobre a verba honorária devida ao perito de sua escolha, com a anuência das partes.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Prossiga-se conforme determinado às fls. 151/152.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.505450-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ANDRE DO ESPIRITO SANTO DE SOUZA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x GLOBAL NETWORKING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por GUERINO MACANHAN FILHO e WERNIO PEREIRA DE SOUZA contra a decisão de fl. 127, que determinou sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega-se omissão e requer-se a condenação da exequente em honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nCom efeito, reconheço a omissão apontada e passo a supri-la nesta oportunidade, acrescentando à decisão de fl. 127 os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“As exceções de pré-executividade opostas por GUERINO MACANHAN FILHO e WERNIO PEREIRA DE SOUZA (fls. 49/71 e 72/99) visam opor-se à sua inclusão no pólo passivo por força da determinação judicial (fl. 14) que acatou pedido da exeqüente, formulado após a constatação da dissolução irregular da empresa (fl. 7-verso). \r\n\r\nAcontece que, por ocasião do redirecionamento, já constava dos autos certidão da JUCERJA onde estava clara a retirada dos ora embargantes dos quadros sociais da devedora (cf. fl. 9).\r\n\r\nÉ certo que a experiência tem mostrado que, não raro, o sócio-gerente que deixou de cumprir as obrigações fiscais na época própria é bem diferente daquele que, às vésperas da dissolução irregular é investido na função, sem bens para responder pela dívida, funcionando, conscientemente ou não, como mero instrumento da estratégia de burla fiscal, antecipadamente engendrada. É o que inspira, a meu ver, os precedentes jurisprudenciais no sentido de admitir a citação do sócio da época do fato gerador do tributo não pago (cf. AG 200403000062290, TRF 3a Região, 5a Turma, Rel. Suzana Camargo, DJ 13/4/2005, p. 251). Nada obstante, curvando-se à jurisprudência predominante, este juízo vem adotando o entendimento de que, de regra, em tais circunstâncias, e à ausência de outros indicativos, somente respondem os sócios-gerentes da época da dissolução irregular. \r\n\r\nEm tais circunstâncias, não são devidos honorários advocatícios por parte do órgão exeqüente.”\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado à fl. 127, itens 2 e 3.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.515787-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . \r\n\r\nFornecidas as cópias da petição inicial e da memória de cálculos necessárias para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de indeferimento, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.520743-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALEXANDER FLEMING NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521489-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x IND/ BRAS DE ALIMENT CONGELADOS S/A. . Desentranhe-se a petição de fls. 22/28, juntando-a aos autos em apenso.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento daqueles embargos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.516415-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA TEREZA RADETIC DA FONSECA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521025-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AIRTON LUIZ DA SILVA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.521085-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA MARIA CHEDIAK. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521395-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DE FATIMA MELLO DA SILVA BORGES. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.521549-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REJANE FERNANDES DA COSTA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.521551-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CRISTINA CALDAS C MOREIRA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.521607-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE NASCIMENTO DA SILVA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.521609-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALINE PATITUCCI LAGE TAVARES. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.522534-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DORCA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES.). . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.526294-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MIRIAM DE OLIVEIRA SOUZA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.533561-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA FRUGULHETTI SALES. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.542007-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SORAYA MONTEIRO DA SILVA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.546583-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE ORLANDO RAMOS DE OLIVEIRA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.508239-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FLAVIA LACERDA SEARA. . Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Fiscalizador exeqüente contra a sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. 34 da Lei nº 6.830/80, somente são cabíveis embargos infringentes contra sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, correspondentes, sucessivamente, a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, a partir da extinção desta, em janeiro de 2001, R$ 328,27, conforme entendimento consolidado do STJ (cf. AgRg no Ag 952119, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/2/2008, p. 1). Na hipótese, o valor da causa ultrapassa esse patamar (cf. fls. 2).\r\n\r\nDiante disso, tendo sido o recurso manejado dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, e à vista do princípio da fungibilidade, recebo-o como apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.515434-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JESEN BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 26/38: Diante da divergência entre o valor informado no relatório extraído do sistema BACENJUD a fls. 24 (R$ 1.063,87) e naquele trazido pelo executado a fls. 35/36 (R$ 1.061,89), não há como concluir-se que o bloqueio realizado na conta da Caixa Econômica, cujo levantamento se requer, é o mesmo que foi determinado por este juízo.\r\n\r\nQuanto à conta-corrente do Banco do Brasil, há identidade entre datas e valores bloqueados indicados, bem como consta crédito relativo a salário (fl. 97).\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se imediatamente ao desbloqueio dos valores indisponibilizados na conta do Banco do Brasil.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se por 5 (cinco) dias a comprovação, pelo executado, de que o bloqueio informado às fls. 35/36 emanou deste juízo, sendo decorrente da decisão de fls. 21/22.\r\n\r\n3 - Atendido, proceda-se ao desbloqueio, visto estarem presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC (cf. fl 32).\r\n\r\n4 - Escoado o prazo sem manifestação do executado, proceda-se à transferência do montante indisponibilizado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505451-5 ABRAHAM PINHEIRO MATHIAS (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.501819-0 IND/ BRAS DE ALIMENT CONGELADOS S/A (ADVOGADO: RENATA CARVALHO DO BARREIRO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . Cumpra-se o despacho proferido na execução em apenso.\r\n\r\nApós, apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.522620-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DAIN GANDELMAN E LACE BRANDAO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER, SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN.). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO RETRO), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 860567"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "860119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.500625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIVERY ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.500625-7\r\n\r\nDELIVERY ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1. Trata-se o presente feito de medida cautelar, apensada à execução fiscal n. 2006.5101.510744-9 na qual se pretende, basicamente, a substituição da penhora recaída sobre dinheiro.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\n2. Impende exinguir a presente cautelar eis que a pretensão do Requerente-Executado não é exercitável através deste procedimento célere e restrito da ação cautelares com fim reconhecidamente provisório, e não satisfativo.\r\n\r\nQuase supérfluo seria recordar que o processo cautelar tem \"função meramente instrumental em relação aos processos satisfativos, e por seu intermédio exerce o Estado uma tutela jurisdicional mediata\" (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O Novo Pro- cesso Civil Brasileiro, Forense, 11a ed., 1991, p. 369). \r\n\r\nNão visa a ação cautelar, portanto, tutelar o direito alegado pelo Requerente, mas simplesmente assegurar, se for a hipótese, a utilidade prática de um outro processo, no qual efetivamente haverá a prestação jurisdicional definitiva ou, \"ipso facto\", satisfativa. \r\n\r\nExatamente por isso, por não estar dirigido à tutela jurisdicional imediata, não se concebe no processo cautelar a satisfação do direito; às avessas, a tutela cautelar só se desenvolve com medidas provisórias, com a menor constrição possível.\r\n\r\nVeja-se que o processo cautelar adota um rito declaradamente sumário, que busca o conhecimento superficial da matéria, e não dá lugar à investigação completa da concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a prestar a tutela satisfativa (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Ivi). \r\n\r\nAs medidas genuinamente cautelares, por conseguinte, jamais encerram a realização do direito, simplesmente porque o procedimento adotado não é voltado para o juízo de certeza, próprio das ações satisfativas, onde se realiza a cognição exauriente \r\n\r\nO sistema do Código de Processo Civil é iniludivelmente claro nesse sentido. A medida cautelar é sempre provisória, e somente subsiste enquanto não é prestada a tutela jurisdicional imediata ou satisfativa (arg. \"ex\" art. 807 do C.P.C.). \r\n\r\nNesse sentido, a 3a Turma de nosso Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao apreciar a AC 57.515 (Reg. 94.02.0283-7/RJ), Rel. Des. Fed. PAULO FREITAS BARATA, unânime, assentou que \"é inadmissível a utilização de ação de procedimento cautelar em substituição à de conhecimento\"(in DJU-2 de 06.09.94, p. 48.704). Bem assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: \"O processo cautelar não é instrumento para obtenção definitiva da pretensão objeto do processo principal\". (1a Tur- ma, MC 94.0020038-2/RS, unânime, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJU-1 de 26.09.94, ps. 25.595-6). \r\n\r\nEssa orientação, aliás, foi consagrada pela recente alteração do artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n 8.952, de 13.12.94, que, ao prever a tutela antecipada, deixou claro que o processo cautelar não era, como não é, meio idôneo para precipitar a fruição dos resultados práticos do processo satisfativo. \r\n\r\nPortanto aplicando-se esses princípios ao caso sob exame, conclui-se que a presente ação cautelar é inviável. Com efeito: a pretensão dos Requerentes não é precatar sua ação satisfativa; muito pelo contrário, é obter antecipadamente a satisfação integral do seu alegado direito. \r\n\r\n3. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decrete a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o procedimento escolhido pelo Requerente-Exequente não corresponde à natureza da ação, verificando-se, dessa forma, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição de recursos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.525852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (ADVOGADO: PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . PROCESSO: 2003.51.01.525852-9\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da Perita.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.543153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) A L X SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.543153-4\r\n\r\nA L X SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA L X SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nNa impugnação, a Fazenda rebate as teses esposadas na inicial, e conclui pela improcedência do pedido - fls. 101.\r\n\r\nRéplica às fls. 106.\r\n\r\nEm provas, as partes se manifestaram às fls. 115/seguintes, 119, 122.\r\n\r\nOportunizada a realização de perícia contábil - fls. 123, apresentados quesitos e arbitrados os honorários periciais, quando intimada a embargante a se manifestar sobre os honorários do expert, limitou-se a desistir da prova pericial, por pretender aderir ao parcelamento da Lei 11941/2009.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir/noticiar a intenção de aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento da Lei 11419/09.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 860119"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082533-8 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DANILO JOSE DE SA ALBERNAZ. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 54, no que tange à penhora on line via BACENJUD.\r\n\r\nDEFIRO, outrossim, a expedição de ofício ao DETRAN/RJ determinando a abstenção da prática de qualquer ato relativo a transferência dos veículos porventura existentes de propriedade do devedor.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 98.0036569-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MARIA TERESA CARNEIRO DONATO E OUTRO x FARMACIA NATRIUM LTDA. ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 82/86.\r\n\r\nDEFIRO, contudo, o pedido de citação da codevedora Maria Teresa Carneiro Donato, no endereço de fl. 72. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n3 - 99.0084054-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROMUALD ADAM BRANDEL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA.) x IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dou por citado o executado ROMUALD ADAM BRANDEL, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 107/151 e 156/167: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.502006-5 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x JULIA DA SILVA TAVARES MOIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.502006-5\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à exequente.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.520015-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO MAIA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA, LEONARDO ESPINDOLA.). . Intimem-se as partes do teor da certidão de fl. 77, devendo, ainda, a Fazenda Nacional manifestar-se acerca das alegações do executado (fls. 71/76), bem como sobre a situação do débito objeto da CDA nº 70 1 02 005176-22 (fls. 3/4), que, segundo consulta realizada no portal eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, encontra-se parcelado (fl. 78).\r\n\r\n6 - 2002.51.01.540746-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x VIDEL ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.). . Com efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O magistrado pode determinar a localização e o bloqueio de contas, através do sistema BACENJUD, inclusive de ofício, conforme previsão do artigo 185-A, do CTN.\r\n\r\n2. Trata-se, contudo, de medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito.\r\n\r\n3. Embora os bens indicados pela agravante não tenham sido aceitos pela exequente em razão da quantidade de penhoras que já existem sobre os mesmos, não foi lhe dada oportunidade para apresentar outros bens livres e desembaraçados.\r\n\r\n4. Agravo interno desprovido e agravo provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 144563/Proc. 200602010016828-ES; 3ª T. Esp.; DJU 02/02/2007, p. 168; Rel. Juiz Paulo Barata). (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, não demonstrou o exequente ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade do devedor.\r\n\r\nAssim, entendo que não se encontram configuradas, in casu, as circunstâncias hábeis ao deferimento da pretensão deduzida, considerando-se o caráter excepcional da medida pleiteada e que ainda não foram exauridas todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 68/70.\r\n\r\nIntime-se o depositário para que comprove ter efetuado os recolhimentos determinados às fls. 43/45 e 65/66.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.546620-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EVALDO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEW CATHEDRAL COMPUTER LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O magistrado pode determinar a localização e o bloqueio de contas, através do sistema BACENJUD, inclusive de ofício, conforme previsão do artigo 185-A, do CTN.\r\n\r\n2. Trata-se, contudo, de medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito.\r\n\r\n3. Embora os bens indicados pela agravante não tenham sido aceitos pela exequente em razão da quantidade de penhoras que já existem sobre os mesmos, não foi lhe dada oportunidade para apresentar outros bens livres e desembaraçados.\r\n\r\n4. Agravo interno desprovido e agravo provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 144563/Proc. 200602010016828-ES; 3ª T. Esp.; DJU 02/02/2007, p. 168; Rel. Juiz Paulo Barata). (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, alega o exequente estar diligenciando em busca de bens penhoráveis de propriedade dos devedores (fls. 41/43).\r\n\r\nAssim, entendo que não se encontram configuradas, in casu, as circunstâncias hábeis ao deferimento da pretensão deduzida, considerando-se o caráter excepcional da medida pleiteada e que ainda não foram exauridas todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 41/43.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509862-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x BATERIAS CARIOCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O magistrado pode determinar a localização e o bloqueio de contas, através do sistema BACENJUD, inclusive de ofício, conforme previsão do artigo 185-A, do CTN.\r\n\r\n2. Trata-se, contudo, de medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito.\r\n\r\n3. Embora os bens indicados pela agravante não tenham sido aceitos pela exequente em razão da quantidade de penhoras que já existem sobre os mesmos, não foi lhe dada oportunidade para apresentar outros bens livres e desembaraçados.\r\n\r\n4. Agravo interno desprovido e agravo provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 144563/Proc. 200602010016828-ES; 3ª T. Esp.; DJU 02/02/2007, p. 168; Rel. Juiz Paulo Barata). (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, não demonstrou o exequente ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade do devedor.\r\n\r\nAssim, entendo que não se encontram configuradas, in casu, as circunstâncias hábeis ao deferimento da pretensão deduzida, considerando-se o caráter excepcional da medida pleiteada e que ainda não foram exauridas todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nIsto Posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 64/67.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.538958-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MANOEL MARCELO P DA SILVA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 29.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.544170-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE ALONSO FERRACO. . Isto Posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 17/18.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.533527-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COPA MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.). . Dou por citada a executada COPA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDeixo de apreciar as alegações aduzidas pela devedora, às fls. 28/39, porquanto não se verifica nos autos qualquer determinação do Juízo no sentido de redirecionamento da demanda executiva em face de seus sócios ou administradores.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens, no endereço indicado à fl. 28, a saber: Av. Princesa Isabel nº 245, loja A, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.514946-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SWEET BAKERY PADARIA CONFEITARIA E DELICATESSEN LTDA. . Com efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O magistrado pode determinar a localização e o bloqueio de contas, através do sistema BACENJUD, inclusive de ofício, conforme previsão do artigo 185-A, do CTN.\r\n\r\n2. Trata-se, contudo, de medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito.\r\n\r\n3. Embora os bens indicados pela agravante não tenham sido aceitos pela exequente em razão da quantidade de penhoras que já existem sobre os mesmos, não foi lhe dada oportunidade para apresentar outros bens livres e desembaraçados.\r\n\r\n4. Agravo interno desprovido e agravo provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 144563/Proc. 200602010016828-ES; 3ª T. Esp.; DJU 02/02/2007, p. 168; Rel. Juiz Paulo Barata). (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, não demonstrou o exequente ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade do devedor.\r\n\r\nAssim, entendo que não se encontram configuradas, in casu, as circunstâncias hábeis ao deferimento da pretensão deduzida, considerando-se o caráter excepcional da medida pleiteada e que ainda não foram exauridas todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nIsto Posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 20/24.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.515995-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CENTRO DE ARTE E COMUNICAÇAO LTDA. . Com efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O magistrado pode determinar a localização e o bloqueio de contas, através do sistema BACENJUD, inclusive de ofício, conforme previsão do artigo 185-A, do CTN.\r\n\r\n2. Trata-se, contudo, de medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito.\r\n\r\n3. Embora os bens indicados pela agravante não tenham sido aceitos pela exequente em razão da quantidade de penhoras que já existem sobre os mesmos, não foi lhe dada oportunidade para apresentar outros bens livres e desembaraçados.\r\n\r\n4. Agravo interno desprovido e agravo provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 144563/Proc. 200602010016828-ES; 3ª T. Esp.; DJU 02/02/2007, p. 168; Rel. Juiz Paulo Barata). (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, não demonstrou o exequente ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade do devedor.\r\n\r\nAssim, entendo que não se encontram configuradas, in casu, as circunstâncias hábeis ao deferimento da pretensão deduzida, considerando-se o caráter excepcional da medida pleiteada e que ainda não foram exauridas todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 34/35.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519555-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ROBERTO DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS, SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.). . Fls. 40/41: Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.526165-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ALPHA GOLF CONFECÇOES LTDA ME. . Com efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O magistrado pode determinar a localização e o bloqueio de contas, através do sistema BACENJUD, inclusive de ofício, conforme previsão do artigo 185-A, do CTN.\r\n\r\n2. Trata-se, contudo, de medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito.\r\n\r\n3. Embora os bens indicados pela agravante não tenham sido aceitos pela exequente em razão da quantidade de penhoras que já existem sobre os mesmos, não foi lhe dada oportunidade para apresentar outros bens livres e desembaraçados.\r\n\r\n4. Agravo interno desprovido e agravo provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 144563/Proc. 200602010016828-ES; 3ª T. Esp.; DJU 02/02/2007, p. 168; Rel. Juiz Paulo Barata). (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, não demonstrou o exequente ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade do devedor. \r\n\r\nAssim, entendo que não se encontram configuradas, in casu, as circunstâncias hábeis ao deferimento da pretensão deduzida, considerando-se o caráter excepcional da medida pleiteada e que ainda não foram exauridas todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nIsto Posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 60/66.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.505930-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRASTEX ELETRONICA LTDA. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada HENRY VICTOR EICHER.\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve dissolução irregular da empresa executada, motivo suficiente para autorizar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes.\r\n\r\nAssiste razão à exequente.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa BRASTEX ELETRÔNICA LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 19/06/2007, à fl. 123, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução ao co-responsável tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fls. 141/142, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que HENRY VICTOR EICHER era sócio da empresa Brastex Eletrônica Ltda. no período que abrange os fatos geradores dos créditos tributários que estão sendo exigidos - entre os anos de 1997 e 2000 - razão pela qual o mesmo deve integrar o pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 150/161, e determino a inclusão de HENRY VICTOR EICHER no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços do referido sócio são indicados às fls. 128 e 141. \r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.510741-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NEUZA DE OLIVEIRA LANDGRAF (ADVOGADO: PEDRO LEANDRO ALVARENGA.). . Tendo em vista que não foi efetivada qualquer penhora nos presentes autos, deixo de apreciar o pedido de fl. 61.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n18 - 96.0040629-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LEON ALGAMIS.) x GERMETEC IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, CID NEY ARAUJO DA CUNHA.). . Fl. 84: Defiro o pedido de vista, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, intime-se a exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n19 - 96.0049054-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x EVA ROCHMANN (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI.) x BITTERSWEAT IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 29/31: Dou por citada a executada EVA ROCHMANN, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 97.0068035-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA DA SILVA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 47/51, requer a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a inclusão de TV ÔMEGA LTDA., HESED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. e FABIO SABOYA SALLES JUNIOR no pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em tela, a exequente pleiteia a inclusão de TV ÔMEGA LTDA., HESED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. e FABIO SABOYA SALLES JUNIOR no pólo passivo da relação processual, depois de frustrada a diligência de intimação dirigida à sociedade executada, conforme certidão exarada em 15/12/2006 (fl. 45).\r\n\r\nMalgrado o resultado negativo da citação, fato que poderia constituir indício de dissolução irregular da empresa, as consultas processuais, extraídas do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls. 52/54), indicam que muito antes da mencionada diligência, promovida em 15/12/2006 (fl. 456), já havia sido decretada a quebra da sociedade devedora.\r\n\r\nConsiderando a referida informação, que afasta a possibilidade de extinção irregular da sociedade, não deve ser deferido o pedido de inclusão dos co-responsáveis TV ÔMEGA LTDA., HESED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. e FABIO SABOYA SALLES JUNIOR no pólo passivo desta demanda executiva.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso análogo à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nNa interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\nDuas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios.”\r\n\r\n(STJ; REsp nº 712828/SC; 2ª T; DJ 04/09/2006, p. 249; Rel. Juiz Eliana Calmon) (grifei)\r\n\r\nTampouco há que se cogitar que os referidos sócios sejam responsabilizados pelos débitos da empresa, em virtude da prática de atos contrários à lei ou contrato social ao tempo que figuraram como seus administradores, uma vez que não restou evidenciada nos autos a configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 47/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para aditar à denominação da executada a expressão “MASSA FALIDA”.\r\n\r\nInforme a exequente a identificação e localização do síndico.\r\n\r\nCom a manifestação, cite-se a executada, na pessoa do síndico.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Fazenda Nacional para que diligencie a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Empresarial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 97.0068561-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x GABI MATERIAL CIRURGICO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS.). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 20/29), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 32/33: Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se a exequente a informar novo endereço da executada, ante o teor da certidão de fl. 11verso.\r\n\r\nVindo a informação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da devedora.\r\n\r\n22 - 99.0037604-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TAKASHI FUKADA E OUTRO (ADVOGADO: EDILEUDA BARROS BERNARDES.) x FUNDICAO TENICA SUL AMERICANA LTDA (ADVOGADO: DARCI MIGUEL DE FREITAS.). . Fl. 150: Defiro o pedido de vista, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, e considerando o transcurso do tempo, bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 99.0038573-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO E OUTROS x CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA (ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN, ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA.). . Fls. 92/104: Considerando a manifestação da exequente à fl. 140verso, desconstituo o arresto incidente sobre o veículo Placa LAX2318 (fls. 69 e 98). Oficie-se ao DETRAN/RJ, para as providências de praxe.\r\n\r\nConvolo em penhora o arresto do veículo Placa LAW0740 (fl. 69). \r\n\r\nIntimem-se os coexecutados FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, NATANIEL PAULO KOCHENBORGER e CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA da constrição judicial, bem como do prazo legal, para, querendo, oporem embargos à execução fiscal. \r\n\r\nOutrossim, expeçam-se mandados de reforço de penhora de bens dos referidos sócios, nos endereços indicados às fls. 112, 117, 118 e 146.\r\n\r\n24 - 99.0073801-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA REGINA NASCIMENTO BRITO E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA MEDRADO TANGARI, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Assino o prazo de 15(quinze) dias para que o executado JORNAL DO BRASIL S/A traga aos autos a cópia atualizada de seus atos constitutivos, bem como apresente instrumento de mandato, no qual tenha outorgado aos signatários de fl. 208 poderes para representá-lo neste feito executivo, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 99.0083506-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x PAULO RASCHKOVSKY - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA, JOSE GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA, SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR, CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES.) x UNIDOS PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO, ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA.). . Fls. 96/97: Só pode substabelecer quem é mandatário. Entretanto, não há nos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se vista à executada para regularização da representação processual, promovendo a juntada de procuração, bem como da cópia atualizada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nCom a regularização, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 99.0093540-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x COQ CONSTRUTORA OR QUIN LTDA (ADVOGADO: MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE.). . Intime-se o executado a quitar o débito remanescente (fl. 30), em 5 cinco dias, no endereço de fl. 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e não havendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.530227-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x HANS STERN x H STERN COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES, SAMANTHA MONTEIRO DE CARVALHO BITTENCOURT.). . Fls. 267/314: \r\n\r\nSusto, por ora, os efeitos da decisão de fl. 260. Aguarde-se o pronunciamento definitivo do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 344982, interposta pela executada H STERN COM/ IND/ S/A (fl. 328), em face da sentença proferida nos embargos à execução nº 2001.51.01.535280-0.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.503196-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x OSVALDO BARROS DE MOURA. . Tendo em vista o cumprimento do item 1 do despacho de fl. 43, dê-se vista ao credor como determinado no item 2.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.522999-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LAERTE MAZZA (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x TECHNIK VEICULOS LTDA. . Fls. 140/149: Mantenho a decisão de fls. 133/137, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.539670-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ROUSEMEIRE MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2003.51.01.539670-7\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.541074-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.). . Fl. 30: Defiro o pedido de vista, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorridos, in albis, intime-se a exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.545371-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.). . Intimem-se as partes do teor da Informação prestada à fl. 44, devendo, ainda, a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em face do tempo decorrido.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.504710-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2004.51.01.504710-9\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.524831-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCIA CORREA DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 24/25: Indefiro o pedido, porquanto o endereço informado é o mesmo da diligência frustrada de fls. 19/20.\r\n\r\nDê-se ciência à credora, que deve manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.526463-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PIN UP CONFECCOES E COM/ LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a manifestação expressa da Exequente à fl. 51 e documentos acostados às fls. 52/54, DECLARO EXTINTA a presente execução em relação à CDA nº 70 2 005039-59, em face do pagamento do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do feito executivo quanto aos débitos nºs 70 6 03 032575-06, 70 6 04 006497-66 e 70 7 03 012230-08, ante à concessão de parcelamento simplificado pela credora (fls. 55/57).\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência à Exequente.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.539970-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA BOTELHO DE SOUZA. . Processo nº: 2004.51.01.539970-1\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.520686-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO ABBUD NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2005.51.01.520686-1\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.508680-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BEMOL PARTICIPACOES ADMINISTRACAO COM/ E LAVOURA S/A. . Fl. 16: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 12/13, DETERMINO a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.521227-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JORGE LUIZ REZENDE DOS SANTOS. . Fl. 12: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.526657-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA FLOSKY MANNO. . Processo nº: 2006.51.01.526657-6\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.531214-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA COSTA. . Tendo em vista que a diligência de penhora restou negativa (fls. 17/18), intime-se o credor para ciência da suspensão do feito, nos termos do despacho de fl. 16.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.539167-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GOLD SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.542844-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA - EPP (ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL, DOUGLAS RESENDE MOREIRA.). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 124verso, dou-a por citada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nForneça o autor e seu Patrono a cópia de seu CNPJ/CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do teor do requisitório emitido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nApós, proceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria à expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.504767-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VARGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO.). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exequente à fl. 127 e documentos acostados às fls. 129/138, DECLARO EXTINTA a presente execução em relação às CDAs nºs 70 6 06 033587-82 e 70 6 06 033588-63, em face do pagamento do débito objeto destas inscrições, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do feito executivo quanto ao débito nº 70 2 06 009075-90, ante à concessão de parcelamento simplificado pela credora (fl. 128).\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência à Exequente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.527769-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x QUEIROZ E TAVARES REPRESENTAÇÕES LTDA. . Processo nº: 2007.51.01.527769-4\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.530221-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WANDERLEY EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY EDUARDO DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.01.530221-4\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.532107-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALTAMIR ALVES BEZERRA. . PROCESSO: 2007.51.01.532107-5\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.506815-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS ANIBAL CARDOSO. . Processo nº: 2008.51.01.506815-5\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.510697-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x MARIENE CARVALHO DO AMARAL. . Processo nº: 2008.51.01.510697-1\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.511027-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WILMER JORGE LEITE. . PROCESSO: 2008.51.01.511027-5\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.511883-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x INTELECT, INFORMATICA E TELECOMUNICACOES, CONSULTORES TECNICOS LTDA. . Defiro a emenda da inicial como requerido.\r\n\r\nÀ Distribuição para que proceda à retificação do valor da causa, conforme indicado às fls. 13/14.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.512050-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x VENTURA CONSULTORIA LTDA. . Processo nº: 2008.51.01.512050-5\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.514750-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOAO CABRAL DE MELO. . Processo nº: 2008.51.01.514750-0\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517922-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUNAN RECURSOS HUMANOS LTDA ME. . PROCESSO: 2008.51.01.517922-6\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518022-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GEBARDO SABINO DE OLIVEIRA. . Processo nº: 2008.51.01.518022-8\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.518062-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLA DAVID BASTOS SUHETT SANTOS. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o credor para que esclareça se seu crédito se encontra satisfeito, devendo informar, em caso negativo, como pretende prosseguir no feito.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.518322-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ALCIDES MALAQUIAS DE AQUINO (ADVOGADO: NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS.). . Providenciem-se as anotações necessárias nos termos da Lei nº 10.173/2001.\r\n\r\nO requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exequente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos ao exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.518335-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ARACATI PINTO. . Processo nº: 2008.51.01.518335-7\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.503422-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE TENENBERG. . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 33/36: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.508378-0 WALDEMAR TIMOTHEO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ELIANO ENZO DA SILVA, RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 2001.51.01.540299-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 53: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.508997-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x J A PEREIRA - EXTINTORES DE INCENDIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 42: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.524297-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x GILCINEA BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 28: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.505839-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x RONALDO PESTANA DE AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAKL - COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 37: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.533468-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARTA DA SILVA COUTINHO. . Fls. 21 verso: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.541427-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x DECIO SOARES DA ENCARNACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 16: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.544079-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA. . Fls. 17: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.508499-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FATIMA TAVARES ROSSI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 33/34: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.508519-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GERALDO LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 30: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.509380-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VETERINARIA ITANHANGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 23: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.508870-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PAULO ROBERTO GOMES MAIA LOPES. . Fl. 16: Manifeste-se a exequente, em 10 dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.520280-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE DENISON LOPES DOS SANTOS. . Fls. 13: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.526785-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENATA PORTOCARRERO ALVES VELHO. . Manifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 20, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.515707-0 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x IOLANDA SILVA DOS SANTOS. . Fls. 10: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.518987-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARILDA TEREZINHA XAVIER ONO. . Fls. 20: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.522245-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE ALFEU LEITE. . Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 11, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.522849-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROBERTO BASTOS COUTINHO MARQUES. . Fls. 10/12: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.523580-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GERMANO POLICANTI. . Fls. 08: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.523658-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SERGIO QUEIROZ MACHADO. . Fls. 06 verso: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.526298-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ARRABAL AVIARIO LTDA. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.527638-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NEILTON NUNES DA SILVA. . Fls. 25: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.530009-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LACY MATTOS DE MENTZINGEN. . Fls. 25: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.530217-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JULIO LUIZ DA SILVA NETO. . Fls. 25: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.530267-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PEDRO PAULO PINTO DA SILVA. . Fls. 25: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.532368-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MIRIAM FERNANDES PEREIRA. . Fls. 14: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.532629-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BENJAMIM DE OLIVEIRA. . Fls. 13: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.532777-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCA DARLENY DE LIMA MONTEIRO. . Fls. 13: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.533298-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA ANGELA LOPES CAPOBIANGO. . Fls. 12 verso: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.533519-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JUREMA CERQUEIRA DA COSTA. . Fls. 13: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.533707-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PATRICIA HOLST REGO. . Fls. 13: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.534605-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUELI TENORIO DE AMORIM PAGES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 16, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.535329-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x VANIA MARA MARTINS DUVAL. . Fls. 27: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.536027-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x EVANDRO MATHIAS DOS SANTOS. . Fls. 10: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.504139-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PRR RIO REPRESENTACOES LTDA. . Fls. 12: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.508297-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO FERNANDES LIMA. . Fls. 20: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.510079-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NELSON ALVES CORREA. . Fls. 20: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.511515-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x OIR CONSULTORIA S/C LTDA. . Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 17, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.519505-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCO ANTONIO POPP. . Manifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 860586"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.527820-7 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Diante do longo tempo decorrido desde a última manifestação do Réu(fl.210), dê-se nova vista para formular seus quesitos e indicar assistente técnico, no prazo derradeiro de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos,, intime-se o Perito nomeado para apresentar honorários, conforme determinado à fl.199.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 90.0028698-0 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA, GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE, FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM.) x SOC/ PROMOTORA DE EDUCACAO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO KRONEMBERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 90.0028698-0, nos termos do art. 219, §5º, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, ambos os artigos do CPC, tendo em vista o reconhecimento da prescrição do crédito representado pela certidão de dívida ativa que a instrumentaliza. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80, art. 39). \r\n\r\nCondeno a Exequente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, §4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 96.0045918-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x SALVADOR PUJALS E OUTRO x INDUFLEX INDL/ COML/ DE BORRACHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 96.0045918-5\r\n\r\nExeqüente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado:INDUFLEX IND. COM. DE BORRACHAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS TEIXEIRA requereu às fls.87/91, o levantamento da quantia bloqueada em sua conta bancária, ao argumento de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que o referido co-responsável juntou às fls.90/91, recibos emitidos por pessoas jurídicas que comprovam que os valores depositados na conta nº 32412-5, agência 6134 do Banco Itaú se referem à ganhos de trabalhador autônomo. Assim, de fato, o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 649, IV do CPC.\r\n\r\nPortanto, tais valores devem ser liberados, diante de seu caráter impenhorável.\r\n\r\nIsto posto, diante das razões expostas, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia bloqueada na conta mencionada, via BACENJUD.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, a ordem de bloqueio não impede a movimentação de qualquer conta bancária ou implica na renovação automática de bloqueios posteriores.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se conclusivamente acerca da prescrição do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531700-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BUNGE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: RICARDO LOPEZ DOMINGUES.). . Indefiro o pedido da Executada, eis que a consulta acostada às fls.211/217 à Exeqüente comprova as alterações nos cadastros, em relação as CDA's: 70604022539-24 e 70704004342-01, fazendo constar: ATIVA AJUIZADA - GARANTIA e SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, bem como informa a sua aceitação a Carta de Fiança Bancária, a qual foi devidamente aditada.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos à execução autuados em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.505795-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HEMONET - SERVICOS DE HEMOTERAPIA S/C LTDA E OUTRO. . Tendo em vista as alegações apresentadas pela Exeqüente às fls.retro, deixo de considerar a última providência determinada à fl.37.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 97.0077166-0 RADIO MANCHETE LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COLLACO DOMINGUES, RODRIGO FIORESE CASTALDELI, ANDRESSA FROHLICH BORELLI, EDUARDO SIMÕES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502701-1 GUIDA MARYS RIBEIRO PINTO BARRETO (ADVOGADO: FERNANDO KRONEMBERG.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 90.0028698-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.508453-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n9 - 2006.51.01.522306-1 AIG BRASIL CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x FAZENDA NACIONAL. . Fl.156- Defiro a vista requerida pelo Embargante pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500365-0 HEMONET - SERVICOS DE HEMOTERAPIA S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Tendo em vista que o parcelamento, ainda que rescindido, importa no reconhecimento do débito, dê-se vista ao Embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias. Publique-se\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533566-9 MPX MINERACAO E ENERGIA S/A (ADVOGADO: ONDINA LEITE DA CUNHA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante do tempo decorrido desde o requerimento suspensivo, tornem os autos ao Embargado para manifestar-se sobre a alegação de pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de apreciação da mesma consoante os elementos constantes dos autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.504232-8 HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.). . A Embargante alega que, em 24/08/2006, ajuizou a ação ordinária nº 2006.51.01.017126-5, em trâmite na 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária e o despacho ordenando a citação nos autos da execução fiscal somente foi proferido em 01/02/2007.\r\n\r\nContudo, afirma que a citação válida nos autos da ação ordinária somente ocorreu em 23/03/2007, enquanto que, nos autos da ação executiva em apenso (processo nº 2006.51.01527070-1), a citação ocorreu em 12/06/2007.\r\n\r\nDesta forma, requer que se estabeleça qual o Juízo prevento para processar os feitos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica no sistema de andamento processual da SJRJ, a referida ação ordinária foi distribuída em 24/08/2006, enquanto a execução fiscal em apenso foi ajuizada em 18/09/2006.\r\n\r\nEmbora a embargante não tenha juntado aos autos qualquer certidão cartorária ou cópia de decisão, verifica-se ainda pelo aludido sistema, que a liminar requerida nos autos da ação ordinária foi indeferida.\r\n\r\nAssim, não havia, de fato, qualquer óbice para o prosseguimento do feito, eis que não vigorava qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nRessalte-se que o simples ajuizamento de ação ordinária não suspende a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se ainda, que o Juízo da 18ª Vara Federal já proferiu sentença de improcedência, declarando expressamente que a NFLD nº 35.739.610-3 é válida. Assim, embora as ações seja conexas, não cabe à remessa dos autos aquele Juízo, em virtude do que estabelece a Súmula 235 do E. STJ, in verbis:\r\n\r\nA conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.\r\n\r\n(Súmula 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000 p. 20)\r\n\r\nContudo, verifico que se torna imperioso aguardar o deslinde da referida ação ordinária, eis que a sentença proferida ainda não transitou em julgado, por força da interposição de recurso de apelação, uma vez que há o risco de prolação de decisões contraditórias.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o deslinde da ação ordinária nº 2006.51.01.017126-5.\r\n\r\nCiência à Embargada acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.508308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n14 - 2009.51.01.508373-2 BUNGE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: ARNO SCHMIDT JUNIOR, RICARDO LOPEZ DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 860671"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005150/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA MENDONCA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.017193-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC COHEN (ADVOGADO: REBECCA GOULART COHEN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.024120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SARMENTO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA, MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005122/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 003.914.407-05), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente à conta poupança nº 013.004141615 (fls. 53/55), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 31/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro e fevereiro de 1989), Collor I (março/maio de 1990) e Collor II (fevereiro e março de 1991) , devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.026303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA WENDFAUSEN PORTELLA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005139/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 002.057.667-65), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 3.052,66 (três mil e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos), referente à conta poupança nº 009270803 (fls. 36/37), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 29/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.029840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.029840-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, face a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035912-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 14:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035912-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILAH SOARES SANTOS COSTA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045586-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 112 em 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da RPV, baixa e arquivamento. Cumprido, dê-se vista ao réu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO CAVALCANTE NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.046820-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA PORTUGAL GOMES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047468-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050596-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no equivalente a 50% do valor informado pelo contador do Juízo a fls. retro, uma vez que consta informação a fls. 86 de que existe outra beneficiária além da parte autora, de nome IRANEIDE TEIXEIRA DE CARVALHO, referente ao instituidor da pensão Raimundo Gomes de Carvalho, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS VARGAS (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054925-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056007-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 16:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056007-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.057000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057000-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058003-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIO NISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA FURTADO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058812-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2007.51.51.058865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA PIRES FONSECA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.058865-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.062638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062638-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2007.51.51.062905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO ARMANDO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062905-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 69 em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.51.065510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065510-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o recurso interposto pela parte autora em 08/05/2008 as fls. 45/48 encontra-se ilegível, compareça o autor a esta secretaria com a cópia protocolizada do recurso para fins de nova digitalização ESPECIFICAMENTE na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do recurso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.51.066327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066327-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, considerando que a RPV já foi enviada ao TRF para pagamento. \r\n\r\nAutorizo ao réu a descontar administrativamente dos proventos da parte autora o valor devido a título de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLART GOMES GOULART (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071049-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2007.51.51.071149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA ANDREZA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071149-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2007.51.51.071177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO FRANCISCO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071177-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2007.51.51.078794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARPHISA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.078794-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 103.\r\n\r\nExpeça-se RPV com base nos cálculos apresentados pela PRF às fls. 77 e confirmado pela parte autora às fls. 106.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, bem como ao MPF.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.51.083615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIREUDINA DE ALMEIDA SABOIA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083615-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - autorizo a parte ré a proceder ao desconto, administrativamente, referente ao valor devido de PSS, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.51.088387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro - nada a prover, ante a ocorrência da coisa julgada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088839-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 17:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088839-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.089947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089947-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 16:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089947-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO PIRES DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AUGUSTA CASTRO ADEODATO DE SOUZA (ADVOGADO: EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE AUGUSTA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.003770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005147/2009 . Isto posto, JULGO IMPRODECENTE O PEDIDO de correção da conta de PIS do autor, nos termos do art. 269, IV do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC em relação ao pedido de apresentação dos extratos da conta de PIS da parte autora, tudo na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.004420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005145/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de revisão dos anuênios do autor, com fulcro no artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos atrasados, ainda carecedores de pagamento, relativos ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, com fulcro no art. 269, II do CPC. \r\n\r\nTal valor corresponde a R$ 623,78, que deverá ser pago pela União Federal ao autor, e será corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.006576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARGARIDA COZATTI DE BARROS (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005126/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de expedir ofício de quitação do contrato firmado entres as partes referente à compra do imóvel situado na Rua Doutor Garnier, n.º 720, apt.º 305, na Freguesia de Engenho Novo, do qual deve constar a transferência do imóvel para o nome da autora, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Expeça-se ofício de Carta de Adjudicação ao cartório competente para que proceda o mesmo a adjudicação e transferência da propriedade do supracitado imóvel, em favor da ora autora. Autorizo a autora a retirar em cartório a Carta de Adjudicação.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.51.006726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI SANT'ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005152/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal/Ministério da Defesa/Exército Brasileiro ao pagamento à parte autora, em parcela única, de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da presente data, conforme Súmula 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.009064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GILABERTE PEREIRA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o término da grave dos Bancários, intime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.009118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ CHAVES MENDES (ADVOGADO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005118/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.017307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FIALHO MONTEIRO (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017307-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 98 por seus próprios fundamentos, cabendo a parte autora, se caso, ingressar com outra ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.021712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE VIEGAS DE ATAIDE (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021712-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pela autora a fls. retro, nomeio a Dra. MARIA MADALENA GUEDES, OAB/RJ nº 091009, para atuar na qualidade de advogada dativa da autora, ficando suspensos todos os prazos, que só começarão a contar a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.022046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005158/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar a União Federal/Ministério da Defesa/Exército Brasileiro a pagar à parte autora a diferença a ser apurada entre o auxílio-invalidez equivalente à integralidade do soldo de cabo engajado, que vigia de agosto a dezembro de 2005, e o que foi efetivamente pago ao autor no mesmo período, a título de auxílio-invalidez, sendo que essa diferença deverá ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022838-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte Ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte laudo sobre as condições de trabalho da autora de acordo com as informações prestadas às fls. 26/33.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte documentos comprovando os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ E OUTROS (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005159/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027128-2\r\n\r\nAUTOR: Jorge Augusto Marques Cavalcanti de Sá\r\n\r\nRÉU:União Federal/Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação movida pelo autor, militar da ativa nos quadros da Aeronáutica, com o objetivo de ver resguardado seu direito à percepção de licença especial. \r\n\r\nAduz, em apertada síntese, que ingressou nos quadros da Aeronáutica em 14 de janeiro de 1981, de modo que em 14 de janeiro de 2001 adquiriu o direito a gozar licença especial. Esta, por sua vez, era regulamentada pelas Leis nº 6.880/0 (Estatuto dos Militares) e 283/48. Entretanto, com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10, operou-se a suspensão da eficácia de tal licença, sendo preservado o direito de percepção de referida licença apenas para aqueles que perfizeram os requisitos para sua percepção até 29/12/2000, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.\r\n\r\nDeste modo, uma vez que o autor só adquiriu o direito à licença especial após 29/12/2000, embora antes da edição da MP 2.215-10, vê-se sem amparo legal, motivo, inclusive, que ensejou a negativa de seu pedido de obtenção da licença, segundo documentação acostada com a inicial. \r\n\r\nDecisão de fls. 38/39 indeferindo o pleito de tutela antecipada ventilado pelo autor. \r\n\r\nContestação da União às fls. 41/46 alegando, em prejudicial de mérito, a prescrição do direito perseguido e, no mérito, posicionando-se pela improcedência do pedido, vez que a parte autora não cumpriu o requisito temporal previsto na MP 2.215-10, para fins de percepção de licença especial. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, não há que se falar, na hipótese ventilada nos autos, em prescrição, haja vista que, tendo o autor prestado dez anos de efetivo serviço militar, o direito à percepção da licença especial já se encontra devidamente incorporado a seu patrimônio jurídico, ainda que posteriormente tenha havido a mudança de regime, de modo que o que se busca, com a presente, é apenas o reconhecimento de um direito que já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, verifica-se que assiste direito à parte autora. \r\n\r\nNa verdade, a questão posta nos autos se refere à aplicação de lei no tempo: até a edição da MP 2.215-10, era assegurado aos militares com 10 anos de efetivo serviço militar o direito à licença especial, disciplinada pela Lei nº 6.880/80, em seus arts. 67 e 68, e pela Lei nº 283/48; com a edição da MP 2.215-10, o direito a tal licença ficou suspenso, tendo sido resguardado o direito apenas daqueles que até a data de 29/12/2000 já houvessem completado o decênio. Ocorre que, daí, surgiu-se uma “zona cinzenta” entre 29/12/2000 e 31/08/2001: aqueles que completaram o decênio de serviço militar nessa época teriam sua situação jurídica regulada pelas leis anteriores, que asseguravam o direito à licença, ou pela aludida MP?\r\n\r\nA resposta é que o direito daqueles que perfizeram o decênio de serviço militar entre 29/12/2000 e 31/08/2001 deve, obrigatoriamente, ser regulado pela legislação anterior à MP 2.215/10; a uma, porque o autor teve o direito à licença incorporado a seu patrimônio jurídico no momento em que contabilizou dez anos de serviço, época em que ainda não havia sido editada a MP 2.215-10; a duas, porque esta medida provisória, sendo menos vantajosa que a legislação anterior, não pode retroagir, pois a lei só retroage quando mais benéfica. \r\n\r\nDeste modo, se o requisito para o deferimento da licença especial é apenas objetivo, ou seja, se, uma vez verificado completado o decênio de serviço público exsurge o direito à licença, ilegal a negativa de concessão de licença especial ao autor. \r\n\r\nO (in)deferimento é ato administrativo, portanto, sujeito ao controle de legalidade pelo Judiciário, em homenagem ao princípio da legalidade estrita que vigora no âmbito da Administração Pública, bem como ao pacto federativo e ao sistema de freios e contrapesos, que o traduz, na prática. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, condenando a União a conceder ao autor JORGE AUGUSTO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ, CPF 738.604.507-78 o direito à licença especial, conforme previsto nas Leis nº 6.880/80 e 283/48. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITISINELLIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 3o. Juizado Especial/RJ\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO WIWECANANDA GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005135/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.029807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029807-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE SPINOLA TOURINHO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031557-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.031557-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032239-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE DE FARIA (ADVOGADO: JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032880-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará, nos termos do julgado (fls. 50), devendo a parte autora pleitear o levantamento administrativamente junto a CEF, caso preencha as hipóteses legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034127-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 11:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.034127-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL STOLNICKI (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005146/2009 . Isto posto, REVOGO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de fls. 29/31 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICÉIA MACHADO (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038306-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039539-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 14:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.039539-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040546-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará, na forma do julgado (fls. 81), que deverá ser pleiteado na Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040698-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.040698-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID AREIAS VIANNA (ADVOGADO: DAVID AREIAS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040795-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.040795-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AMARAL MATA (ADVOGADO: SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005134/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ROMEU (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045152-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 16:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.045152-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PINHEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045156-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 16:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.045156-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAINE APARECIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005143/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE CASTRO ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA.) x CAIXA CAPITALIZAÇÃO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005156/2009 . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto na sentença proferida no presente processo, torno sem efeito a mesma, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular a sentença de fls.113/116 retro. Em virtude de o presente processo estar pronto para a sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo a proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nIsto posto julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, referente aos danos morais referente a falha na prestação de serviços em decorrência de greve da CEF;\r\n\r\nDeclaro inexistente a relação jurídica do autor com a CAIXACAP em relação aos título de capitalização nº408.003.0215805-0 e nº408.003.0436767-6;\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a CEF restituir, a título de danos materiais, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal; \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor, a título de compensação por danos morais referente a venda casada, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.053048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL ZILLER RIBEIRO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51 - Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANILDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054468-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 12:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.054468-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. Ciente que com o extrato apresentado é possível a elaboração dos cálculos de forma retroativa.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MARIA SICURO CORREA (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, ELIANE DURAES CAMPOS, FERNANDA FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055242-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 11:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.055242-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.51.056197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a certidão retro, verifico que a sentença apresenta erro material, em seu dispositivo; tanto no que se refere ao reú da condenação, como também ao que foi publicado referente à condenação dos danos morais, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de alterar o dispositivo final, fazendo constar:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a restituir os danos materiais sofridos pelo autor, na quantia de R$ 53,94 (cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos), referente aos valores das postagens e a autenticação e confirmação de firma de documentos enviados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nRepublique-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.061814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA OCTAVIANO DA COSTA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.061814-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder a tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n68 - 2009.51.01.006628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LUCIA WANDERLEY CRAVO (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006628-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001402-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001407-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SEQUEIRA TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001409-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001457-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001458-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA FELIX SOARES (ADVOGADO: JOSENILDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005120/2009 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GOYS PAULUCE (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005151/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a recompor a conta de poupança aberta em nome da autora, considerando-se o documento de fls. 23, atualizando-a monetariamente segundo os índices aplicáveis às contas de poupança, desde a abertura da mesma (28/06/1990), incidindo sobre a mesma os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STF, e em seguida liberá-la para saque; bem como a pagar à autora o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).\r\n\r\nA CEF deve cumprir a obrigação de fazer em até sessenta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com limite até R$ 3.000,00 (três mil reais), além da obrigação de comunicar a este Juízo a satisfação de sua obrigação de fazer, podendo a parte autora fazê-lo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.001969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001969-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n77 - 2009.51.51.002602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002602-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n78 - 2009.51.51.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDES LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003116-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n79 - 2009.51.51.003216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSETTE MATTOS LOPES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003216-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.51.003464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003464-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n81 - 2009.51.51.003918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003918-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.51.004691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOUZA SANTANA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.006806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006806-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005144/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do fato, conforme o disposto na Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006980-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n86 - 2009.51.51.007117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007117-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERNANDES BOTELHO DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008005-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008007-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n89 - 2009.51.51.009081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.009916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009916-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO BRAGA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010516-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n92 - 2009.51.51.010591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS TERRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO FRANKLIN PARANGABA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010591-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.010635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010635-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS GAMMARO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010637-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011012-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n96 - 2009.51.51.011306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SAGGIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011306-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n97 - 2009.51.51.011307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA RODRIUES LAZZARINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011307-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n98 - 2009.51.51.011312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDA ISIDORA DE BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011312-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n99 - 2009.51.51.011318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011318-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n100 - 2009.51.51.011672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011672-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n101 - 2009.51.51.011679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALETH TAVARES DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011679-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.51.011945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011945-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n103 - 2009.51.51.011981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011981-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GOMES BARD (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012269-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.012269-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.012317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA SANTOS PIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012317-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n106 - 2009.51.51.012745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012745-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n107 - 2009.51.51.012982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO DA MOTA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012982-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.012982-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ROQUETTE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013051-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SALVADOR SALOMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013089-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013214-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DE BRITO REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013555-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY DE JESUS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013958-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré (fls. 57/65), eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013997-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n114 - 2009.51.51.014426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA SALAZAR FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014426-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014446-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ROSA FRANÇA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014451-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n117 - 2009.51.51.015026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAYMUNDO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015026-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n118 - 2009.51.51.015685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS REIS AYNES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015685-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n119 - 2009.51.51.015830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015830-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n120 - 2009.51.51.016152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN LABER (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.016152-3\r\n\r\nAutor: HERMAN LABER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.016276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016276-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n122 - 2009.51.51.016780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016780-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n123 - 2009.51.51.017434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR TEBA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017434-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n124 - 2009.51.51.017532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CARDOSO DE SANT'ANA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017532-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n125 - 2009.51.51.017990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017990-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n126 - 2009.51.51.018566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018566-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n127 - 2009.51.51.018584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLINO GONCALVES ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018584-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n128 - 2009.51.51.018656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018656-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n129 - 2009.51.51.019065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019065-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n130 - 2009.51.51.019349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALME (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019349-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n131 - 2009.51.51.019350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019350-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n132 - 2009.51.51.019352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA CRUZ MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019352-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n133 - 2009.51.51.019701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019701-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n134 - 2009.51.51.019703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDINA OLIVEIRA SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019703-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.51.019926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019926-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n136 - 2009.51.51.019985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CABRAL MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019985-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n137 - 2009.51.51.019994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019994-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n138 - 2009.51.51.020429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIA TEIXEIRA D'AGUILA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020429-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n139 - 2009.51.51.020432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020432-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n140 - 2009.51.51.020706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020706-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n141 - 2009.51.51.020826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPHELIA SALLES DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020826-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n142 - 2009.51.51.020919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO BARBUTO DIAS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020919-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n143 - 2009.51.51.021095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DOS SANTOS CASTILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021095-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n144 - 2009.51.51.021171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021171-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n145 - 2009.51.51.021174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021174-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n146 - 2009.51.51.021175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021175-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n147 - 2009.51.51.021176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO MANHAES LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021176-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n148 - 2009.51.51.021719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021719-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n149 - 2009.51.51.021724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RICARDO RUPP NEGRAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021724-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n150 - 2009.51.51.021725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUFINA PEREIRA BRASIL LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021725-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n151 - 2009.51.51.021727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BULL RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021727-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n152 - 2009.51.51.021737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021737-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n153 - 2009.51.51.022622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022622-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n154 - 2009.51.51.022624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022624-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n155 - 2009.51.51.023004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023004-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n156 - 2009.51.51.023430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA RAMOS VIANNA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023430-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n157 - 2009.51.51.024178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NEVES PINHEIRO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024178-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n158 - 2009.51.51.025115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MATHIAS BOVI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025115-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n159 - 2009.51.51.025235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025235-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n160 - 2009.51.51.025287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DAS DORES FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025287-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n161 - 2009.51.51.025472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA CUNHA REIS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025472-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.025472-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2009.51.51.025677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DARCY RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025677-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n163 - 2009.51.51.025679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025679-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.025679-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2009.51.51.027038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ANDRADE DE AVELAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027038-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO PORCINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027609-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CLAPAUCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027793-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n167 - 2009.51.51.027855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN PAIVA DELVIVO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027855-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n168 - 2009.51.51.027877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027877-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n169 - 2009.51.51.028041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR MESQUITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028041-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n170 - 2009.51.51.033428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE LEAL PERY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033428-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n171 - 2009.51.51.033722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEONARDO LEITAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033722-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n172 - 2009.51.51.033756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SHOENMANN DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033756-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n173 - 2009.51.51.035073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035073-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n174 - 2009.51.51.035146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035146-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n175 - 2009.51.51.035657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PATROCINIA TRINDADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035657-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n176 - 2009.51.51.035708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO BERNARDINO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035708-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n177 - 2009.51.51.035801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035801-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n178 - 2009.51.51.035934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FREITAS DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035934-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n179 - 2009.51.51.035936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA FREITAS DFE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035936-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n180 - 2009.51.51.036161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO NOGUEIRA CAMÕES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036161-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n181 - 2009.51.51.036192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA BOGADO PEDREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036192-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n182 - 2009.51.51.036675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036675-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n183 - 2009.51.51.036817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE ABREU SILVEIRA (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005142/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.041752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LEONEIDE SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.042852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUNO FIGUEIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005133/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.043100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CORREIA DUARTE (ADVOGADO: CATARINA MARIA MACEDO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a competência absoluta deste Juizado para o julgamento da ação.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.043135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE BRONZATO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.043473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005132/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.043485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANI DE MELLO MOURÃO (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.043511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROCHA DE MESQUITA (ADVOGADO: ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se. Citem-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.046339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005161/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão antecipatória de fls. 17/19, após o transito em julgado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.046393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA CARACOCI COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUANE CARACOCI COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005119/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF tão-somente a indenizar os autores pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 13,50 (treze reais e cinqüenta centavos), relativo ao pagamento, que lhes foi indevidamente cobrado. Sobre tal montante deverão incidir juros da ordem de 1% ao mês, a contar da data do pagamento indevido, conforme orientação jurisprudencial vislumbrada na Súmula nº 54 do STJ. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO ASSANTI, RAQUEL PINHEIRO ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046410-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 11:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.046410-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n194 - 2009.51.51.046465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046465-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n195 - 2009.51.51.046851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE BELO COUTINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046851-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n196 - 2009.51.51.046855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046855-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n197 - 2009.51.51.046917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046917-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n198 - 2009.51.51.051402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIGILATO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051402-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 11:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.051402-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n199 - 2009.51.51.051410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SAAD NEHME E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051410-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.051410-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n200 - 2009.51.51.051655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005129/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de pagamento da GETERDA e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.051809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051809-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n202 - 2009.51.51.051924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051924-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n203 - 2009.51.51.052195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA FERREIRA CARNEVALI (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.052391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052391-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n205 - 2009.51.51.052444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: MARLUCIA DO SOCORRO MAGNO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005153/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão antecipatória de tutela de fls. 27/29, em seus exatos termos; bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n206 - 2009.51.51.052600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM LUCIA PETRINA LICHIENFELS PACHECO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052600-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n207 - 2009.51.51.052612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEREIRA D'AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052612-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n208 - 2009.51.51.052630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIA GIGLIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052630-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n209 - 2009.51.51.052855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052855-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n210 - 2009.51.51.052860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA CONDE PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052860-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n211 - 2009.51.51.053037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA, FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053037-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n212 - 2009.51.51.065617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SARRO DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065617-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n213 - 2009.51.51.066333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SOARES SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA LAURIA COELHO ALVES, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066333-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes autora e réu (INSS) no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n214 - 2009.51.51.066786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA APARECIDA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, FLAVIA RODRIGUES COSTA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066786-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n215 - 2009.51.51.066883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066883-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n216 - 2009.51.51.066902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066902-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n217 - 2009.51.51.066908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENI DA SILVA CARNEIRO LEÃO (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066908-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n218 - 2009.51.51.066909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELLY DE ALMEIDA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066909-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n219 - 2007.51.51.022171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SIMOES PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005141/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 073.727.957-53), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 191,05 (cento e noventa e um reais e cinco centavos), referente à conta poupança nº 016434563 (fls. 149), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 16/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.022272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA CERQUEIRA RANGEL (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005121/2009 . Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao BACEN por falta de legitimidade passiva; julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 238.082.257-34), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 20.012,99 (vinte mil e doze reais e noventa e nove centavos), referente à conta poupança nº 7238490 (fls. 101/102), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 15/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (jan/89), Collor I (abril e maio/90) e Collor II (fev/91) , devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.022645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (ADVOGADO: CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005123/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar em favor da sra. HELENA KALINKA (CPF nº 337.376.817-91), já falecida, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.385,66 (hum mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente à conta poupança nº 1027.013.6008560 (fls. 41), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 25/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nFica vedado aqui o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá pleiteá-lo em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos o comprovante de depósito dos valores a que foi condenada referente à conta poupança nº 1027.013.6008560.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.024491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIGA COELHO DANTAS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005140/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 013.622.377-01), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 864,77 (oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente à conta poupança nº 000305685 (fls. 73/74), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 16/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão e Collor II (fevereiro/91) , devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Collor I. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.027269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005138/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 100.568.587-87), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 5.901,55 (cinco mil e novecentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos) referente às contas poupança nº 013.008973920 e 660.7853 (fls. 93), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 18/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.027951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027951-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - indefiro, tendo em vista que a sentença serve de alvará judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n225 - 2007.51.51.035181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005137/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 023.168.707-91), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.452,87 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente à conta poupança nº 007906929 (fls. 81), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 28/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.035314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIZA MONTIZUMA PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035314-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se alvará como requerido a fls. 108 e seguintes, ressalvada a hipótese de a parte autora já haver sacado o depósito efetuado pela ré, uma vez que a sentença tem força de alvará. Nesse caso, caberá ao patrono da mesma adotar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n227 - 2007.51.51.059105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059105-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 180/188, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n228 - 2007.51.51.068447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068447-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 14:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.068447-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n229 - 2007.51.51.077888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077888-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 16:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.077888-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2007.51.51.079022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN LEMES DE SOUSA CARDOSO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.079499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVARO MARQUES (ADVOGADO: VIVIANE DE MELLO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.080868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080868-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 15:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.080868-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n233 - 2008.51.01.505511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA APARECIDA DA MATA MARTINS (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE GONCALVES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005131/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, autorizando, desde já, o autor a desentranhar os documentos acostados aos autos, inclusive, os juntados por linha.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.000933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PENHA FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: HYGINO FERREIRA MARQUES.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005149/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.005065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BRAGA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005065-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 68 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n236 - 2008.51.51.007612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MARIO TOJA COUTO MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG, GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se a decisão de fls. 93.\r\n\r\nIntimem-se as parte da sentença de fls. 89/92, devolvendo-lhes o prazo para a interposição de eventual recurso.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.009658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON DAS GRAÇAS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009658-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009658-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n238 - 2008.51.51.011679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005128/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 29/31, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude das parcelas referente ao mês de outubro e novembro de 2007 do contrato nº 19.1095.185.0003537-02.\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos na formula da súmula 362 do STJ.\r\n\r\nPara condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 643,88 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), a título de dano material, com incidência de juros de 1% ao mês desde 22/02/2008 e correção monetária, desde a data da citação. O pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.011918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN LEMOS PIMENTEL (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011918-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011918-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n240 - 2008.51.51.017300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE FELGUEIRAS RODRIGUES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005157/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 29/31, nos seus exatos termos, bem como para condenar a CEF o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, visto que inexiste dívida referente a contrato de financiamento (FIES) de n° 19.4062.185.0003580-52. Correção monetária a incidir desde a data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para o cumprimento.\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (n°4117), com endereço na Av. Venezuela, n° 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento n° 58 do TRF 2° Região, de 16/06/2009. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n241 - 2008.51.51.017643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPERVISION SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017643-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 16:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017643-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n242 - 2008.51.51.018692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018692-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n243 - 2008.51.51.020783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ SCHNEIDER (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005130/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva da Autarquia ré na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.021849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LEITES (ADVOGADO: GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005136/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a ré na obrigação de não registrar o autor nos cadastros restritivos ao crédito com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.025107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO MARTINS FILHO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025107-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará, nos termos do julgado (fls. 30), devendo o autor diligenciar administrativamente junto a CEF, caso se enquadre nas hipóteses legais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n246 - 2008.51.51.026765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DANTAS (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026765-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.026765-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n247 - 2008.51.51.026797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO DESOUZART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026797-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 14:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.026797-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n248 - 2008.51.51.030048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SOARES BORGES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FALAGAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005160/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n249 - 2009.51.51.016635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BMG (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005055/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da antecipação dos efeitos da tutela deferida, bem como para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), solidariamente nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno o INSS e o BANCO BMG a restituírem à parte autora TODAS as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma do enunciado 52 das Turmas Recursais; quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nNo que tange às obrigações de fazer e de se abster, condeno o INSS a se abster de realizar quaisquer descontos do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato de empréstimo consignado discutido nos presentes autos. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 190\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 860316"
                            ],
                            "860744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ALEXANDRA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia do documento de fls. 16 legível sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023559-2\r\n\r\nAutor: LEA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027643-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCIDINO PASCOAL DE LEAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027991-1\r\n\r\nAutor: ANCIDINO PASCOAL DE LEAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.030133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DIAS SIMIAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.030133-3\r\n\r\nAutor: NELI DIAS SIMIAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSA MARA CAMARA VENTURINI (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034420-4\r\n\r\nAutor: DILSA MARA CAMARA VENTURINI\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE ANDRADE GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034892-1\r\n\r\nAutor: IVO DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE GONCALVES DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035079-4\r\n\r\nAutor: DILCE GONCALVES DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY NASCENCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035274-2\r\n\r\nAutor: ARACY NASCENCIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO FERREIRA MANSOLDO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035730-2\r\n\r\nAutor: HELENO FERREIRA MANSOLDO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035802-1\r\n\r\nAutor: EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035806-9\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA PARACAMPO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA COUTO DA HORA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036233-4\r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA COUTO DA HORA\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036294-2\r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA PASSOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036323-5\r\n\r\nAutor: CENIRA PASSOS ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036829-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037020-3\r\n\r\nAutor: HELIO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037147-5\r\n\r\nAutor: DOLORES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA NEVES (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037207-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA NEVES\r\n\r\nRéu: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOA SALDANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037276-5\r\n\r\nAutor: ELOA SALDANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FONSECA DE FREITAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037335-6\r\n\r\nAutor: REGINA FONSECA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DAVID CUPELLO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037337-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA DAVID CUPELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037443-9\r\n\r\nAutor: MARIO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SERGIO VIANNA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037507-9\r\n\r\nAutor: RONALDO SERGIO VIANNA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BASILE DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037697-7\r\n\r\nAutor: YOLANDA BASILE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI FRANCO FREIRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037985-1\r\n\r\nAutor: CECI FRANCO FREIRE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MARTINS SIMOES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037986-3\r\n\r\nAutor: LIVIA MARTINS SIMOES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SANTANA DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038169-9\r\n\r\nAutor: MARILIA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREA PINTO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038189-4\r\n\r\nAutor: MARIA CORREA PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH VENTURA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038213-8\r\n\r\nAutor: JUDITH VENTURA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO TAMANDARE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038271-0\r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO TAMANDARE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE LEMOS VERISSIMO SAO MARCOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038322-2\r\n\r\nAutor: SUZETE LEMOS VERISSIMO SAO MARCOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOUZA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038471-8\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SOUZA COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038476-7\r\n\r\nAutor: MIRIAN PACHECO GUIMARAES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038487-1\r\n\r\nAutor: OSWALDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038491-3\r\n\r\nAutor: JOAO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038495-0\r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOS PASSOS TORRES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038512-7\r\n\r\nAutor: ALBERTO DOS PASSOS TORRES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOULART DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038669-7\r\n\r\nAutor: JORGE GOULART DA SILVA\r\n\r\nRéu: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM CHAVES E MELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038717-3\r\n\r\nAutor: ALVIM CHAVES E MELLO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038730-6\r\n\r\nAutor: MAURO GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TALES CARVALHO BUENO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038737-9\r\n\r\nAutor: LUIZ TALES CARVALHO BUENO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038774-4\r\n\r\nAutor: MARIA LÚCIA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MATOS DE PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038811-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA MATOS DE PAIVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLORILDES SILVA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038992-3\r\n\r\nAutor: CLORILDES SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039081-0\r\n\r\nAutor: WALTER GOMES MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039087-1\r\n\r\nAutor: ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LUZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039139-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LUZ\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA MARIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039168-1\r\n\r\nAutor: LELIA MARIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE CARVALHO QUINTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039171-1\r\n\r\nAutor: MARINETE DE CARVALHO QUINTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VELOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039207-7\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA VELOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039210-7\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA NOBREGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOLDGHEIL (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039212-0\r\n\r\nAutor: REGINA GOLDGHEIL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR INCUTTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039218-1\r\n\r\nAutor: WALDIR INCUTTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039225-9\r\n\r\nAutor: MARIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BRILHANTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039226-0\r\n\r\nAutor: GETULIO BRILHANTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039236-3\r\n\r\nAutor: IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR JOPHILIS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039239-9\r\n\r\nAutor: OSCAR JOPHILIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIANA DUARTE LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039248-0\r\n\r\nAutor: MARIA JULIANA DUARTE LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FAGUNDES DE ABREU (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039404-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FAGUNDES DE ABREU\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039413-0\r\n\r\nAutor: GERALDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039480-3\r\n\r\nAutor: OLDEMAR DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.039544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA VIDAL (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039544-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DE SOUZA VIDAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.039548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO COELHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039548-0\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO COELHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039561-3\r\n\r\nAutor: ADILSON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FRANCISCA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039596-0\r\n\r\nAutor: NADIR FRANCISCA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SERAPHIM DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039626-5\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA SERAPHIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES CARONI MALAFAIA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039700-2\r\n\r\nAutor: LUZIA ALVES CARONI MALAFAIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORO ZEITUNE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039715-4\r\n\r\nAutor: ISIDORO ZEITUNE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORO ZEITUNE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039716-6\r\n\r\nAutor: ISIDORO ZEITUNE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUEDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039732-4\r\n\r\nAutor: HELENA GUEDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039846-8\r\n\r\nAutor: WALDEMAR LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039849-3\r\n\r\nAutor: JORGE MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039856-0\r\n\r\nAutor: CREUZA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.039881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039881-0\r\n\r\nAutor: NEYDE PERDIGAO MAURIEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039884-5\r\n\r\nAutor: EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.039926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039926-6\r\n\r\nAutor: AUREA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.039972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NEVES BITENCOURTH E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039972-2\r\n\r\nAutor: IRENE NEVES BITENCOURTH,CIDIA MARA BITTENCOURT FAÇANHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZI TINOCO GAERTNER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039981-3\r\n\r\nAutor: DEZI TINOCO GAERTNER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.039997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIA MONSOR RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.039997-7\r\n\r\nAutor: ENIA MONSOR RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA SANTA ROSA LUIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040008-6\r\n\r\nAutor: MARILENA SANTA ROSA LUIZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA COUTO CASTANHEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040011-6\r\n\r\nAutor: ALCINA COUTO CASTANHEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua con testação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.040028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GONZAGA DA ROCHA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040028-1\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA GONZAGA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.040044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMA SIMÃO RODRIGUES (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040044-0\r\n\r\nAutor: EDMA SIMÃO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.040150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040150-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.040156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PATRICIA DE ANDRADE SILVA, HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040156-0\r\n\r\nAutor: INES PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.040247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040247-2\r\n\r\nAutor: MARIA EUGENIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.040248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CALLIPPO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040248-4\r\n\r\nAutor: HELIO CALLIPPO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.040256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040256-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.040297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME MARINHO DE MATTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040297-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO GUILHERME MARINHO DE MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.040299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA PETRUCCI ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040299-0\r\n\r\nAutor: YEDDA PETRUCCI ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.040338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO THOSI (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040338-5\r\n\r\nAutor: REYNALDO THOSI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.040341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO CARVALHO VARELLA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040341-5\r\n\r\nAutor: HELCIO CARVALHO VARELLA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.040367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA NOEVNA NUTELS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040367-1\r\n\r\nAutor: BERTHA NOEVNA NUTELS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.040511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI MAIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040511-4\r\n\r\nAutor: VALDENI MAIA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.040512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040512-6\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.040514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DAS NEVES MARTINS PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040514-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DAS NEVES MARTINS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.040515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE LIMA MENDANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040515-1\r\n\r\nAutor: MURILO DE LIMA MENDANHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.040532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARQUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040532-1\r\n\r\nAutor: NAIR MARQUES DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CHVEIDEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040621-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA CHVEIDEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA CHAVES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040633-7\r\n\r\nAutor: ESMERALDINA CHAVES REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040645-3\r\n\r\nAutor: IVETE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA SARA COUTINHO BARCELOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040692-1\r\n\r\nAutor: BARBARA SARA COUTINHO BARCELOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA BERNARDINO BUENO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040697-0\r\n\r\nAutor: CINIRA BERNARDINO BUENO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040718-4\r\n\r\nAutor: MILTON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DA COSTA CAMILLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040727-5\r\n\r\nAutor: NELLY DA COSTA CAMILLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MENDONÇA COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040770-6\r\n\r\nAutor: IARA MENDONÇA COELHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO ROMANO NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040773-1\r\n\r\nAutor: BENEDICTO ROMANO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040777-9\r\n\r\nAutor: GILDA MARIA CARDOSO SOARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.041434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041434-6\r\n\r\nAutor: NELSON RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.041562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL ROSA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041562-4\r\n\r\nAutor: ELIEL ROSA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.041573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041573-9\r\n\r\nAutor: JOSE ALBERTO MOTTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA GRACA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041578-8\r\n\r\nAutor: NEUZA DA GRACA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.041599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041599-5\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.041851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041851-0\r\n\r\nAutor: JUREMA NUNES DE MENEZES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.041887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041887-0\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.042142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LOMBA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042142-9\r\n\r\nAutor: GLORIA LOMBA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.042150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SANTIAGO BARROSO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042150-8\r\n\r\nAutor: RICARDO DE SANTIAGO BARROSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.042225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042225-2\r\n\r\nAutor: NELI DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.042238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NASCIMENTO GHIDINI (ADVOGADO: JOSE CUISSI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042238-0\r\n\r\nAutor: ROSA NASCIMENTO GHIDINI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.042343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBYRATAN CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042343-8\r\n\r\nAutor: UBYRATAN CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.042474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEIRA CARDOSO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042474-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.042478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTATON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042478-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ ANTATON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.042518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ROSA PUOCI DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042518-6\r\n\r\nAutor: HELENA ROSA PUOCI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.042519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORVALINA MARQUES DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042519-8\r\n\r\nAutor: ORVALINA MARQUES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.042526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042526-5\r\n\r\nAutor: ANNITA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.042534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042534-4\r\n\r\nAutor: IVANIR SERRALVO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.042774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER REGINA LARGMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042774-2\r\n\r\nAutor: ESTHER REGINA LARGMAN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.042795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042795-0\r\n\r\nAutor: HUMBERTO DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.065842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FEITOSA DE CAMARGO PACHECO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065842-9\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA FEITOSA DE CAMARGO PACHECO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCE DE OLIVEIRA BENEDITO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066457-0\r\n\r\nAutor: ENILCE DE OLIVEIRA BENEDITO\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051333-6\r\n\r\nAutor: AVANI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 131\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 860744"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.003183-3 GREGORIO SEBASTIAO DA VITORIA (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Processo nº 2006.51.51.003183-3\r\n\r\nFl. 32 - Tendo em vista que o RPV de fl. 30 foi regularmente depositado em nome do Autor em 27/10/2006, bem como o fato de não haver data limite para seu levantamento, tampouco a necessidade de desarquivamento dos autos para tanto, cabe à parte autora comparecer a Caixa Econômica Federal e diligenciar para o saque dos valores eventualmente ainda não sacados.\r\n\r\nCientificada a parte autora, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI MONTEIRO RONDA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/06/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.276.417-3), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 27/08/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO LUCIANO LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO RANGEL NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/128.831.992-1, em abril de 2003, para R$ 675,55 (seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.521,31 (onze mil e quinhentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 100/117 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x MARIA GORETI SANTOS MENEZES (ADVOGADO: JOAO LUIZ DANTAS AREAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor de FÁTIMA JOSÉ DOS SANTOS, a pensão por morte de seu companheiro José Carlos Anastácio, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta, bem como a proceder à extinção da cota parte da pensão por morte instituída em favor da 2ª Ré, Sra. Maria Goreti dos Santos Menezes (NB21/137.214.356-1).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 16/04/2008 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federa, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (10/09/2008), observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, e fornecidos os cálculos, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.429.314-4, em dezembro de 2002, para R$ 619,60 (seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS MATOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a CARLOS DIAS MATOS o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 17/10/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (17/10/2007) até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.245.553-0, em setembro de 2004, para R$ 657,92 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e noventa e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 247,60 (duzentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 68/87 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.809842-4 MARIA PINHO BARROZO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809842-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 124, inciso VI, da Lei 8.213/91, e considerando que a autora já vem recebendo benefício de pensão por morte instituída por cônjuge, conforme documentos de fls. 45/47, e diante da evidente ausência de vantagem patrimonial caso procedente o pedido deste feito, já que vedada à cumulação das pensões de cônjuge e companheiro, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá comprovar, documentalmente, que requereu junto ao INSS o referido benefício, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.01.809897-7 EDILSON GRECO ARARIPE (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.809939-8 ELINALVA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.809939-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para esclarecer se:\r\n\r\n1 - pretende além do reconhecimento de união estável, a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Édson Bernardo dos Santos, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, expressamente, excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas;\r\n\r\n2- fez requerimento administrativo, junto ao INSS, do benefício de pensão por morte e, em caso positivo, se o mesmo foi feito em nome da autora ou de seu filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.810894-6 FERNANDO MICHYLLES (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.810894-6\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo de forma clara o que pretende na presente demanda, se o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade, devendo, ainda, dar à causa o valor adequado ante o proveito patrimonial pretendido, tendo em vista que a pesquisa de fls. fls. 14 revela que o demandante recebia remuneração em média de R$ 2.600,00, devendo ser observado que o valor da causa se presta a fixar a competência do Juízo, não podendo ser lançado aleatoriamente como fez o demandante, devendo observar ao disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.342.171-2, em dezembro de 2005, para R$ 1.252,29 (um mil e duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.489,79 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO JOSE SILVA CONCEIÇÃO E OUTROS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Flavio José Silva Conceição, Daniele da Silva Conceição, Ana Sara da Silva Conceição, Raquel Cristina da Silva Conceição e Ester da Silva Conceição, o benefício de pensão por morte de Luiz Carlos dos Santos, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 16/04/2009 para Flavio José Silva Conceição e desde 26/01/2004 para Daniele da Silva Conceição, Ana Sara da Silva Conceição, Raquel Cristina da Silva Conceição e Ester da Silva Conceição, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (10/05/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA COSTA ROMAO (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 19/21, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE MIRANDA ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar JOSEFA DE MIRANDA ARAUJO, ao benefício de pensão por morte do segurado Reginaldo do Nascimento, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data do óbito (03/04/2009).\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (10/06/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANA DO CARMO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA LOPES FRAZAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 40/41, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES SILVA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GALHARDO DA ROCHA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAN FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA GODINHO (ADVOGADO: BARBARA REGINA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO FARIAS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROL DA SILVA SIQUEIRA FERRAZ (ADVOGADO: RAQUEL FERRAZ THOME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro este 08º Juizado Especial Federal absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos Enunciados nº 11 e 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.044107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA SIMONELLI PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.044272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA PORTO (ADVOGADO: WENEE DIAS DE AZEVEDO MARTINS DO RIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMOLOS JOAQUIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE VANDERLEI SILVA (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.046505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER CRUZ SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.065845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALCENIRA CALDEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.066510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA ANIBOLETE ROSA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de SIRLEA ANIBOLETE ROSA, o benefício de pensão por morte de Juvenil Abreu da Silva, desde 15/01/2008, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 15/01/2008 (DIB) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (15/07/2009), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, e fornecidos os cálculos, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2003.51.51.069861-9 NEUZA DE PAIVA GODINHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.069861-9\r\n\r\nAutor: NEUZA DE PAIVA GODINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n39 - 2003.51.51.087499-9 PEDRO MARTIN (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.087499-9\r\n\r\nAutor: PEDRO MARTIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n40 - 2004.51.51.023288-0 FLORISMAR SARAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.023288-0\r\n\r\nAutor: FLORISMAR SARAIVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n41 - 2006.51.51.027166-2 ONILDA ALVES IZIDORO FERREIRA (DEF.PUB.: DENISE DE BARROS BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Publicação de parte do despacho de fls. 160:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o cumprimento das determinações, nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo. Caso contrário, venham conclusos.”\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032205-0 SALVADOR BERNARDO FERNANDES (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032205-0\r\n\r\nAutor: SALVADOR BERNARDO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n43 - 2008.51.51.025605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ARAUJO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025605-0\r\n\r\nAutor: SERGIO DE ARAUJO SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036094-1\r\n\r\nAutor: WAGNER RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037184-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA ALMINHANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043164-9\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA ALMINHANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.062594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO VERISSIMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062594-8\r\n\r\nAutor: ALTAMIRO VERISSIMO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013035-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013188-9\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 26/10/2009 - 13:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FELICIO DE ARAUJO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014068-4\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 26/10/2009 - 13:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020204-5\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 26/10/2009 - 13:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MATHEUS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020255-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO MATHEUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO DUARTE AMARO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020784-5\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 26/10/2009 - 13:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FERREIRA DURADE (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024354-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024409-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025408-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025484-7\r\n\r\nAutor: MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025626-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.025753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025753-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025813-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026241-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMAR SOUSA BATISTA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026245-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA VEIGA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026990-5\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA VEIGA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027691-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027734-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO RAMOS CAVALCANTI (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033356-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PEREIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035138-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.046511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046511-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.051587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SILVA DE SA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051587-4\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 26/10/2009 - 13:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.053003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARLA DA SILVA MEIRELLES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053003-6\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 26/10/2009 - 13:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rafael Tinoco Palatnic - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos. Solicita-se comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SALVADOR CABRAL MAIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066116-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEZOLIM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066194-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.067145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSIMARY DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067145-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 860023"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                            "859891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RAFAEL ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o acusado CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO, da imputação descrita na denúncia, com base no art. 386, V, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859891"
                            ],
                            "860424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800002-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x HELIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: NORIVAL LUIZ DOS SANTOS.). . Alvará expedido.\r\n\r\nAguardando retirada.\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000554-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x JOSE LUCIO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Alvará expedido.\r\n\r\nAguardando retirada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 860424"
                            ],
                            "860654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.11.001052-9 FLORIANO FRANCISCO DE BULHOES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000078-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x PAULO SERGIO CUNHA DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.11.001048-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x J M MAIA BEJA E OUTRO. . Cite-se, na forma do art. 1.102-b, do CPC.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000865-8 MARIA ELISA MAGALHAES DALIA THIEME (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Popular, com pedido de liminar, proposta por MARIA ELISA MAGALHÃES DALIA THIEME, em face do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; IBAMA; FEEMA; LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A e FATOR REALTY, requerendo “medida liminar inaudita altera pars para ser decretado o imediato embargo do mega projeto ANGRA ONE”, sob pena de multa diária pelo desc umprimento da ordem, além da inscrição da presente ação popular , e da medida liminar acaso deferida, junto à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e no 1º Cartório do Registro de Imóveis de Angra dos Reis. \r\n\r\nPretende demonstrar a parte autora que o empreendimento imobiliário “ANGRA ONE”, será construído em área de proteção ambiental, em península que adentra a plataforma continental, coberta de extensa vegetação de mata atlântica e extensas áreas de manguezal, além de pretender fazer uso exclusivo das praias ali existentes Aduz que tal empreendimento causará enorme degradação ambiental com o extermínio sumário dos ecossistemas existentes.\r\n\r\nEm fls. 348/361, o IBAMA argúi sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, em fls. 364/365, onde requer a realização de perícia e a extinção do processo em relação ao IBAMA com a inclusão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio no pólo passivo. \r\n\r\nIntimada, a União requer a postergação de sua manifestação, tendo em vista a requisição de informações junto à GRÍ/RJ; a intimação do INEA, sucessor da FEEMA, para que informe se o licenciamento ambiental do empreendimento observou a garantia de acesso público à praia e ao mar e, por fim, requer seja intimado o Município de Angra dos Reis para que informe se no projeto aprovado encontra-se garantida como não edificante a faixa de 30 (trinta) metros ao longo de toda a extensão da praia e se no mesmo está garantido e expresso o acesso público à praia e ao mar.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMA. Após a edição da Lei 11.516/07, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o exercício do poder de polícia ambiental nas unidades de conservação instituídas pela União, como é o caso em tela, visto que a área sub judice encontra-se situada na zona de amortecimento da Estação Ecológica de Tamoios e do Parque Nacional da Serra da Bocaina, Unidades de Conservação administradas pelo ICMBio, passou a ser exercido por aquela Autarquia Federal, que é a parte legítima a integrar o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nO licenciamento ambiental está disciplinado na Resolução n. 237/97 do CONAMA, que o define como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.\r\n\r\nII - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPois bem, para a concessão de toda e qualquer medida liminar, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.O fumus boni iuris caracteriza-se ante a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido na inicial, e o periculum in mora, existe como forma de evitar a irreparabilidade do dano. \r\n\r\nNo caso em tela, um dos pressupostos para o deferimento da liminar não se encontra presente, pois, da leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Réu Fator Realty, obteve junto aos órgãos municipais e junto à Feema, as licenças ambientais para a construção do empreendimento na região do Frade. \r\n\r\nNesse diapasão, em momento de cognição sumária, a liminar deve ser indeferida diante da ausência de um dos seus requisitos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido liminar de embargo da construção do empreendimento “ANGRA ONE” requerido pela Autora.\r\n\r\nPor outro lado, quando se está diante de questões ambientais, dúvidas não existem quanto a necessidade de a natureza ser protegida, mormente quando as construções podem vir a afetar o livre uso das praias e causar impactos ecológicos irreversíveis. Assim, defiro os requerimentos formulados pela União para:\r\n\r\nl) Intimar o Instituto Chico Mendes - ICMBio para que se manifeste, em 20 (vinte) dias, sobre o seu interesse em integrar a lide e para que profira parecer sobre o objeto da demanda. \r\n\r\n2) Intimar o Município de Angra dos Reis para que informe, em 10 (dez) dias, se o projeto aprovado encontra-se garantida, como não edificante, a faixa de 30 (trinta) metros ao longo de toda a extensão da praia e se no mesmo projeto está garantido expressamente o acesso público à praia e ao mar.\r\n\r\n3) Intimar o INEA para que informe, em 10 (dez) dias, se no licenciamento ambiental concedido observou-se a garantia de acesso público à praia e ao mar.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de perícia formulado pelo Parquet Federal para após a manifestação do ICMBio e da União.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a União se manifeste conclusivamente sobre a demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificação do polo passivo, fazendo constar o INEA, no lugar da FEEMA, por ser aquele sucessor desta, bem como para fazer constar o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, no lugar da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o IBAMA e o MPF sobre o teor dessa decisão.\r\n\r\nAto contínuo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 96.0000926-0 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, NELSON LACERDA SOARES, TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.) x ESPOLIO DE MARIA LUZ GUTIERREZ URQUIJO (ADVOGADO: NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Intime-se o IPHAN para que se manifeste sobre a viabilidade de uma composição do litígio mediante a celebração de um TAC, mediante condições que visem à recuperação das feições originais do imóvel sob tombamento. Em caso positivo, pronuncie-se o IPHAN sobre a proposta a ser apresentada ao Réu, com as condições básicas, a ensejar, se for o caso, a designação de uma audiência especial, no prazo de setenta e duas horas.\r\n\r\nII - Caso o IPHAN seja favorável à celebração do TAC, intime-se o Réu, na pessoa do Sr. Sebastian Maria Buffa, para que responda sobre seu interesse em aderir à proposta do IPHAN. Faculto-lhe, também, a oportunidade de apresentar termos de contra-proposta,. Assino o prazo de setenta e duas horas.\r\n\r\nIII - Na hipótese de o IPHAN não vislumbrar a viabilidade de uma composição amigável, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nIV - Caso o Réu manifeste-se favorável aos termos do item II, venham os autos imediatamente para designação de uma audiência especial.\r\n\r\nV - Saliento que este feito está incluído na Meta de nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000070-0 DIEGO VILELA CAXIAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria para certificar a intimação da parte autora, para fins do inicio do prazo recursal, conforme despacho proferido pela I. Relatora da turma recursal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000584-8 AIRTON FARIAS (ADVOGADO: RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000279-6 MARINEYDE BATISTA GODINHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS na foram do art. 632, conforme decisão de fls. 232.\r\n\r\nSomente após o cumprimento da tutela, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000081-0 ROSE MARY SILVA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908, em data a ser marcada pela Secretaria do Juízo, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCom a data determinada, intime-se a parte autora para ciência da perícia na data marcada.\r\n\r\nIntime-se o INSS ajuntar aos autos o laudo pericial realizado pela Autarquia Previdenciária e o CNIS da Autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.11.001053-0 JOSE FOLGOSA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.11.000351-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO, DALTON COUTINHO CALLADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.) x SOLANGE SILVA CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FARIA, HUGO MARQUES, SILAS DE MENDONCA CHAVES.) x LAJES CAMPINENSE LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS SARAIVA.). . Diante da alteração das partes da demanda (fls. 481/484), revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Comprovem os réus a necessidade jurídica trazendo aos autos comprovante de rendimentos e/ou última declaração de renda.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se o douto perito para entrega do laudo em vinte dias, alertando-o que o presente feito está incluso na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\nSem prejuízo intimem-se a União e o Município para se manifestarem a respeito do requerido em fls. 515/516 e 518.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000015-0 EDGARD CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: BERNARDO HAAS FIORI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). . Remetam-se os presente autos imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens, para julgamento do recurso de apelação interposto.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000703-7 HAMILTON BRAGA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Cite-se a CEF na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000545-9 JOSE EDUARDO GENEROSO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer o fato de a assinatura do Termo de Adesão, de fls. 189, ser completamente diferente da contida no CPF do autor (fls. 10/v), levando-se em conta também que o autor era analfabeto à época da expedição de sua carteira de identidade (fls. 10/v), tendo firmado, ainda, assinatura a rogo na procuração de fls. 09.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga aos autos extratos que comprovem a realização de saques das parcelas creditadas na conta de FGTS do autor, em razão do aludido acordo, a fim de corroborar com o termo de adesão apresentado.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000965-1 MARIA JOSE SOARES GOMES (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta oferecida pela CEF às fls. 37 “in fine”.\r\n\r\nAceita a proposta, voltem-me para homologação de acordo.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.001107-4 LOURDES RABHA DECCACHE (ADVOGADO: ANA AMELIA RABHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os documentos acostados em fls. 19/24, Intime-se a Ré para manifestar-se sobre a possibilidade de uma composição amigável da lide.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000427-5 JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se o autor para efetuar o depósito dos honorários periciais no Banco do Brasil e juntar o respectivo comprovante aos autos. Tão logo a greve da CEF termine, este Juízo providenciará a transferência do numerário para a conta judicial e posterior levantamento.\r\n\r\nSem prejuízo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000693-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA ME E OUTRO. . Dê-se vista à CEF, por mais 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito e baixa na distribuição, tendo em vista os autos estarem inclusos na Meta 2 de Nivelamento do CNJ.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.11.000479-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x PLARCON ENGENHARIA S/A x EREVAN ENGENHARIA S/A E OUTROS. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2009.51.11.000783-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS. . Cite-se.\r\n\r\nCom a resposta apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2002.51.11.000749-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS (ADVOGADO: HEIDY KIRKOVITS.) x AGUA MANSA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, ISAC JOAQUIM MARIANO, RITA MARIA BORGES FRANCO, LUCAS TAMER MILARÉ, RENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO.). . PROCESSO: 2002.51.11.000749-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS E OUTRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, ao argumento de que a decisão de fls. 473 contém erro, omissão e contradição.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, alega a Embargante que a r. decisão contém erro material quanto ao objeto da ação civil pública; é omissa quanto à responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais, e, por fim, aduz que há contradição na medida em que exige a rea lização de prova pericial ao mesmo tempo que tem em vista a celeridade processual, tendo em vista o processo estar incluído na Meta de Nivelamento 2, do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nI - DO ERRO MATERIAL\r\n\r\nA decisão contém erro material que deve ser sanado nestes embargos. De fato, o objeto da presente ACP consiste na abertura de uma estrada clandestina, em Paraty, em Unidade de Conservação, na APA do Cairuçú. Sendo assim, tendo em vista a presença de erro material, RETIFICO, a decisão de fls. 473.\r\n\r\nII - DA OMISSÃO\r\n\r\nHá omissão na decisão de fls. 473, ante a falta de manifestação deste Juízo sobre questão relevante, qual seja, sobre quem deverá recair a responsabilidade pelas despesas de honorários periciais, motivo pelo qual passo a integrar o julgado.\r\n\r\nEstabelece o art. 18 da Lei nº 7.347/85 que, em se tratando de Ação Civil Pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fe, em honorários de advogado, custas e despesas legais.\r\n\r\nNão obstante, não se pode impor a peritos particulares a obrigação de custear encargos públicos ou realizar complexos trabalhos técnicos sem a respectiva remuneração. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência, conforme se pode observar nas Ementas colacionadas abaixo:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS - CABIMENTO - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ.\r\n\r\n1. O Ministério Público deve se sujeitar à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar.\r\n\r\n2. Precedentes: REsp 933079/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.2.2008,\r\n\r\nDJe 24.11.2008; REsp 981.949/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8.4.2008, DJe 24.4.2008.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no REsp nº 1.091.843/RJ; Rel. Min. Humberto Martins - Segunda Turma - DJE de 27/05/2009)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI 7.347/85.\r\n\r\n1. Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 18 da Lei 8.078/90, foge inteiramente das regras gerais do CPC.\r\n\r\n2. Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má-fé.\r\n\r\n3. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese.\r\n\r\n4. Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - REsp nº 933.079/SC; Rel. Min. Herman Benjamin - Segunda Turma - DJE de 24/11/2008)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL.\r\n\r\nNão se pode interpretar literalmente o art. 18 da Lei nº 7.347/85, de modo a simplesmente isentar o Ministério Público (autor) do recolhimento dos honorários periciais no curso do processo. Tal medida acarreta dificuldades no processamento das ações civis públicas, e não tem sentido algum. A jurisprudência, de forma acertada, vem afastando a literalidade do referido dispositivo (cf., v.g., STJ, REsp nº 933.079/SC). Assim, a determinação do Juízo de 1º grau para que o Ministério Público deposite os honorários periciais logo após a entrega do laudo não merece censura.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(TRF2 - AG - 169705 - Rel. Des. Guilherme Couto - DJU - 18/05/2009)\r\n\r\nNo caso em tela, a perícia foi requerida pelo MPF que, por sua vez, concordou com a proposta final de honorários apresentada pela Douta Perita do Juízo (fls. 364/366). \r\n\r\nDessa forma, o depósito dos honorários relativos à perícia requerida pelo Ministério Público Federal ficará a seu cargo, e deverá ser feito logo após a entrega do laudo pericial, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nIII - DA CONTRADIÇÃO\r\n\r\nHaverá contradição quando existir na decisão conclusões inconciliáveis entre si. \r\n\r\nNão merecem acolhida as alegações da Embargante de que há contradição na determinação de realização de perícia tendo em vista a Resolução CNJ 70/2009. O fato de uma demanda encontrar-se dentre aquelas visadas pela Meta de Nivelamento 2, do Conselho Nacional de Justiça , não faz com que esta magistrada elimine procedimentos que entende necessários e relevantes para o perfeito deslinde do feito. \r\n\r\nImportante ressaltar que a “contradição” que autoriza o manejo do recurso é aquela existente entre as proposições do próprio julgado, isto quer dizer que, o simples descontentamento da Embargante a respeito da medida adotada por este Juízo acerca do melhor atendimento da meta estabelecida pelo CNJ, não tem o condão de tornar cabíveis os presentes embargos.\r\n\r\nAssim, nesse ponto, persiste a decisão tal como foi lançada.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para integrar a decisão de fls. 473, corrigindo-lhe a omissão e o erro material, passando a constar:\r\n\r\n“I - Fls. 361/363 - Indefiro o pedido de inspeção judicial. Havendo fundados indícios de degradação ambiental em Unidade de Conservação, na APA do Cairuçú, a perícia judicial faz-se necessária para a instrução dos autos, com suporte probatório esclarecedor quanto ao impacto ambiental, a existência de danos e as medidas posteriores a serem tomadas.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de redução de proposta de honorários periciais efetuados pela ré, pois a douta perita designada nestes autos, Drª Patrícia Valéria dos Santos Arantes, de confiança deste Juízo, apresentou planilha detalhada com os critérios utilizados para a fixação da verba pericial, tendo inclusive reduzido o montante a ser pago conforme se verifica em fls. 354/355. Considerando a complexidade do caso e o exame a ser realizado, e os esclarecimentos posteriores que possam vir a ser feitos, entendo como razoável o valor arbitrado.\r\n\r\nIII - Determino o recolhimento dos honorários periciais, no valor integral estimado pela douta perita, por parte do MPF, sendo que o referido valor deverá ser depositado logo após a entrega do laudo pericial, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, manifeste-se o MPF acerca do cumprimento da liminar deferida por este Juízo e se ainda procedem os pedidos realizados em tal petição de fls. 241/243”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n22 - 2004.51.11.000595-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x CARLOS BUSATTO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JOAQUIM MADEIRA, PLINIO FIGUEIREDO, ROSANE FLEGLER DE OLIVEIRA.). . Intimem-se o Réu Carlos Bussato Junior para efetuar o depósito judicial de 50% dos honorários periciais, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil, caso a CEF permaneça em greve. Prazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intimem-se a Douta Perita para elaboração do laudo no prazo de 20 (vinte) dias, em razão dos autos estarem inclusos na Meta 2 de Nivelamento do CNJ.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000459-8 ANA MARIA LEVY VILLELA IGEL (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.61.000513-0 THIAGO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl.s 32/33.\r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativo e peritos, intime-se o subscritor da petição de fls. 54 a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site da SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus. \r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ, e entregue à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validada o referido cadastramento.\r\n\r\nArquivem-se os presente autos, com a devida baixa, devendo a Secretaria anotar os dados deste processo para ulterior requisição do honorário do advogado dativo.\r\n\r\n25 - 2007.51.61.000295-1 MARIA ROSALINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, pessoalmente, a fim de manifestar-se acerca do r. despacho de fls. 59, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000191-0 LUIS FLAVIO PASSOS MAIA (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31/32 - Indefiro o pedido formulado pelo Autor, tendo em vista que a CEF cumpriu integralmente o comando judicial transitado em julgado para: “depositar na conta vinculada ao FGTS de LUIS FLAVIO PASSOS MAIA os valores devidos, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.”, conforme se depreende da simples leitura do documento de fl.27/29.\r\n\r\nPor conseguinte, não há de se cogitar a existência de diferenças devidas ao Autor, à medida que foram utilizados os mesmos parâmetros de cálculos adotados pela Contadoria da Justiça Federal, bem como o Autor não houve por apontar qualquer erro material, se limitando a formular alegações genéricas.\r\n\r\nDessa forma, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 860654"
                            ],
                            "860655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.61.000138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LUIZA CONSTANTINO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB-RJ sob o n.º 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.61.000148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUCIA COUTINHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.926, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nIII - Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIV - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVINO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 10, não se presta à prova, por estar desatualizada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue:\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos acostados às fls. 11/16.\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e janeiro/março de 1991, ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, determino, desde logo, a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE ALMEIDA LAURINDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.61.000354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI SAMOR SOARES (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.61.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KUNIJI ODAKA (ADVOGADO: MARCIA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIBURCIO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada às fls. 08, não se presta à prova, por estar desatualizada e por não estar em seu nome.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICIONEIA APARECIDA DE CAMPOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Revejo o despacho de fls. 52, para determinar a remessa dos autos à SEADI, para que providencie a modificação da autuação, no sentido de fazer constar no campo “Assunto”, como primeiro pedido, a Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nIII -Cumprido o item II, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que comprove ter requerido administrativamente o pedido de aposentadoria por invalidez. Caso este item não seja atendido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 08, não se presta à prova, por estar desatualizada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal de que possui a qualidade de dependente do segurado.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 12, não se presta à prova, por não estar em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, deverá o patrono do autor juntar aos autos declaração onde conste que irá patrocinar a causa graciosamente.\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JANUARIO BORGES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. FERNANDO SOBHIE DIAZ, inscrito no CRM sob o Nº. 52.48671-3, com endereço à Rua Coronel Carvalho, nº. 173, 4º andar - Centro, Angra dos Reis; telefone: (24) 3365-0703.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada em dia e hora a ser designado em momento ulterior. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTendo em vista que o autor já apresentou quesitos na inicial, INTIME-SE o mesmo, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO ROSARIO MEIRA DE BULHOES (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RAIMUNDO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 07, não se presta à prova, por estar desatualizada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial, não se prestando a esse fim os documentos de fls.08/10. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, ônus que recai ordinariamente sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente a inicial, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se a Ré para apresentar sua contestação e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio a Dr. Thiago da Silva Teodoro, inscrito na OAB/RJ sob o no 129.556, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDA GOMES CARDOSO (ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA, BRIGIDA PINTO DANTAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À parte autora, pelo prazo de 05 (dias), para manifestação sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LINO MARCAL (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico do pedido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA CONCEICAO NETTO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 16, não se presta à prova, por estar desatualizada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA TEIXEIRA ANTONIO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico do pedido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.926, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - No caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nIII - Após, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIV - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TIBURCIO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos toda a documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia de sua CTPS, da parte em que demonstra o vínculo empregatício alegado na inicial (novembro de 1965 a julho de 1973), bem como da parte que demonstra a opção pelo FGTS neste período, tendo em vista ter colacionado aos autos cópia de sua CTPS, da parte sobre vínculos de anos diversos, período no qual já vigente a lei que impôs a taxa fixa de 3% de juros.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA AYRES CESAR (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMO DA CONCEICAO FERNANDEZ (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a comprovação da ilegalidade do desconto de 1,5% referente a contribuição específica à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3765/60. \r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOUZADA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA BALBINA SYRIO (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário. \r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 05/22.\r\n\r\nTermo de Prevenção a fls. 24.\r\n\r\nCertidão cartorária a fls. 35 atestando a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao feito de nº 2008.51.61.000256-6, anteriormente proposto, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada a fls. 35, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2008.51.61.000256-6, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado, reconheço a ocorrência da coisa julgada em relação à presente ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE.)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI RIBEIRO MARTINELLI (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada às fls. 06, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a serem agendados em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CANDIDA RIBEIRO TOMAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio o perito médico, na especialidade de Ortopedia, Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, inscrito no CRM sob o n° 52.1909-1. A perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, na Rua Coronel Carvalho, 465, nesta cidade, no dia e hora a ser agendado pela secretaria\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANA VENICIA DOS SANTOS SILVA[ (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA AMENDOLA CASCARDO (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial para que a Declarante de fls. 10 junte aos autos conta de consumo hábil a demonstrar que as mesmas residem na jurisdição deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA CUNHA PINHEIRO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 09, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a serem agendados em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR TAVARES CARNEIRO (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a observação feita pelo Distribuidor no Sistema Apolo, onde o mesmo identifica a falta de peças que compõe a inicial, intime-se o patrono judicial da parte autora, a fim de que forneça cópia completa da peça vestibular. Assino o prazo de 48 horas. \r\n\r\nSem cumprimento, cancele-se a distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO SELIO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada às fls. 12, não se presta a prova, por estar desatualizada e por não estar em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o autor deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a serem agendados em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE ARAUJO BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a serem agendados em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA REGINA SOARES VIDAL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. FERNANDO SOBHIE DIAZ, inscrito no CRM sob o Nº. 52.48671-3, com endereço à Rua Coronel Carvalho, nº. 173, 4º andar - Centro, Angra dos Reis-RJ; telefone: (24) 3365-0703.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada em dia e hora a serem agendados em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 860655"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000036-3 JOSE ANTONIO PAIXAO MENEZES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.239 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição dos precatórios(...)”\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000096-0 CARLOS HENRIQUE AMARAL (ADVOGADO: GUILHERME L DA S SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.215 destes autos:\r\n\r\n”(...) CIÊNCIA às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do cadastro dos precatórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.(...)”\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000389-3 THEREZA FELIPE (ADVOGADO: GUILHERME L DA S SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.214 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição dos precatórios(...)”\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000390-0 JOCONDA DA SILVA (ADVOGADO: LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x RUANITO DA SILVA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.205 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição do requisitório(...)”\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000403-4 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.153 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição dos precatórios(...)”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000546-4 ACYR LOURENÇO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANELIO DE SOUZA, VALDIR DE CASTRO ADAO, FLAVIO COELHO MEDEIROS, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.1065 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios(...)”\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000573-7 MANOELITA MARIANA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.198 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição do requisitório(...)”\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000578-6 MARLENE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Despacho proferido à fl.231 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição dos precatórios(...)”\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000686-9 MANOELINA RIBEIRO ALEXANDRE (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.282 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição dos precatórios(...)”\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000689-4 FERNANDO LUIZ PEGAS (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl. 137 destes autos:\r\n\r\n“(...)Ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, do Conselho da Justiça Federal.(...)”\r\n\r\n11 - 2006.51.19.004132-8 ALEXANDRA SIMPLICIO REIS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.381 destes autos:\r\n\r\n“(...)Ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.(...)”\r\n\r\n12 - 2006.51.19.004133-0 RAIMUNDO ANTONIO CAMILO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.190 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios(...)”\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000685-4 JOSIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.206 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição dos precatórios(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000644-1 VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Despacho proferido à fl. 353 destes autos:\r\n\r\n“(...)Ciência à parte autora e à UNIÃO FEDERAL/AGU acerca da expedição dos precatórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.(...)”\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000503-5 ALEXANDRA SIMPLICIO REIS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.114 destes autos:\r\n\r\n”(...)Ciência às partes acerca da expedição do requisitório(...)”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 860735"
                            ],
                            "860736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 532,98 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OTAVIO BASTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LENI MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.144,68 (nove mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.637,45 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001413/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, conforme estipulado a fl. 27/28, a contar da data desta sentença de homologação; devendo no mesmo prazo informar a este Juízo acerca da efetivação da medida. \r\n\r\nCumprida a determinação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO CORREA DE BRITO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique a Secretaria a tempestividade da contestação de fls. 93/165.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da data em que foi requerido administrativamente o benefício (08/02/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. No mesmo passo, oficie-se o INSS para cessar o benefício de amparo social (LOAS), tendo em vista a impossibilidade de cumulação com o auxílio-doença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/02/2007, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CLAUDIA DA SILVA GIANINE (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que atenda ao requerido pelo Ministério Público Federal a fls. 97.Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte Ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTudo feito, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA PRUDENCIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, Jorge Luiz Santiago dos Santos, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Carmem Lúcia Prudêncio, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, Jorge Luiz Santiago dos Santos, a partir da data do requerimento administrativo (16/03/2006). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo do benefício, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTENDAL ANDRADE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 383,91 e a RMB do mês de outubro/2009 para R$ 802,01, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 6.086,37 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMI CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR BARBOSA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de outubro de 2008; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, outubro de 2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMENTINO SOARES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.620.571-7 sua cessação (15/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/03/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEOPOLDINO CORREA ZULMIRO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o patrono do demandante para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial no sentido da inclusão da Sra. Oronildes Maria Correa Zulmiro na qualidade de representante do autor.\r\n\r\nApós, à SEDBP para a alteração do pólo ativo, devendo constar José Leopoldino Correa Zulmiro, representado por Oronildes Maria Correa Zulmiro.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDEAN BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 522.185.705-3, a partir de sua cessação (15/02/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/02/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIVIANE (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio a Dra. SAMARA ALVES NOGEURIA, OAB/RJ 133.718 para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-a para que se manifeste acerca da sentença proferida nestes autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA DE ABREU COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.180.380-1, a partir da data da cessação administrativa (01/02/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/02/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA GAMA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.568.782-5, a partir da data da cessação administrativa (24/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 24/07/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILINO DALPIAN (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.804.152-5, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DE ALVARENGA CUNHA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO VICENTE SOARES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 . Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria especial, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (30/03/2009). As diferenças apuradas serão atualizadas e acrescidas de juros a partir do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE SOUSA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SIMOES MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.890.385-5, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fls.41 - Esclareça a parte autora se efetivamente compareceu ao exame designado nestes autos, tendo em vista o laudo apresentado a fls.34/40. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DE JESUS NUNES ROSA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.486.823-9, a partir de sua cessação (31/12/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 2.681,87 e a RMB do mês de outubro/2009 para R$ 2.840,63, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 1.415,89 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 531.837.328-0, a partir da data da cessação (30/04/2009). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GIL (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 117.078.879-0, a partir de sua cessação (31/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO AUGUSTO NOGUEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.243,08 e a RMB do mês de outubro/2009 para R$ 1.382,49, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 3.074,47 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE BRITO VITORIANO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PINTO (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Outrossim, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no mesmo prazo, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 860736"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001675-4 JOILMA SARDINHA REP/ P/ JORGE LUIZ SARDINHA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por Joilma Sardinha, representada por Jorge Luiz Sardinha em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nAntes da abertura de prazo para que a autora se manifeste sobre a contestação, intime-se o INSS para apresentar a cópia integral dos processos administrativos que ensejaram a concessão dos benefício previdenciários de pensão por morte NB n.º 100997376 e NB n.º 0100999085 (fls. 14/15). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002041-1 CARLYLIAN AMORIM DUARTE (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por Carlylian Amorim Duarte em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo Zilá Ribeiro Moreira. Após, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002468-0 ISRAEL BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os extratos da conta-poupança do autor se encontram às fls.22/24, no que não há nada a deferir em relação ao item 01 do pedido de fls.70.\r\n\r\nIndefiro o item 02 do mesmo pedido porque eventual apuração de valores deverá ser realizada após o cumprimento de eventual sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença, tendo em vista que a matéria subsume-se ao estatuído no art.330 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003867-8 AROLDO GOMES ARANTES (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. (ADVOGADO: ONILSON MARTINS PEREIRA.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: MARIA GERCY COLLA DA SILVA, PATRICIA BARRETO DE AZEVEDO PEREIRA, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça estatuídos na Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nEm homenagem aos Princípios da Economia e Celeridades Processuais, reputo válido todo o processamento do feito perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nVista às partes de todo o processo, pelo prazo de quinze dias, comuns para autor e réu Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, devendo a Secretaria remeter os autos à União Federal, sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A, para vista em igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000498-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, RAFAEL COSTA DE SOUSA, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.) x MADRUGA SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DE FREITAS MARTINS, ALMERINDO C. PRUSCH.). . Manifeste-se a INFRAERO sobre a diligência negativa certificada na Carta Precatória inserta às fls.190/195, no prazo de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001420-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.). . Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTranscorrido em branco o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2007.51.03.002173-3, desapensando-se a presente impugnação. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001421-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTranscorrido em branco o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2007.51.53.002091-2, desapensando-se a presente impugnação. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.001815-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x GISELLE THEREZINHA FARIA COBUCI E OUTRO. . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTranscorrido em branco o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2008.51.03.002565-2, desapensando-se a presente impugnação. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.03.002197-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARGARIDA ANTUNES AREDE LOBATO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.002412-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GUINTER RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001597-9 PEDRO FERREIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, ROGERIO GOMES DE LAURO, EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em provas, no prazo de dez dias, sendo certo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido, tal como exarado no despacho de fl. 303.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDIOMAR AZEVEDO MERCANTIL D L ME E OUTROS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em provas, no prazo de dez dias, sendo certo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido, tal como exarado no despacho de fl. 39.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 855228"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002100-2 PAULO NOEL BERTO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação de fls. 189/201, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se o INSS, igualmente, em provas, também no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002101-4 ARLINDO CLARO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação (fls. 172/184), pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001889-5 CAROLINA BATISTA RANGEL GOMES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO BICUDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação de fls. 45/56, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se o INSS, igualmente, em provas, também no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.002196-1 CARLOS AUGUSTO BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a parte autora a juntada de cópia da sentença proferida nos autos do Processo n.º 2007.51.53.005349-8, no prazo de dez dias, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, nos termos do documento de fls.135.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, para fins de análise do pedido de Gratuidade de Justiça, providencie a parte autora a juntada de comprovante de ganhos e gastos mensais, a fim de corroborar a assertiva de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nOutrossim, informe a parte autora o valor do último benefício recebido do INSS a título de Auxílio Doença, comprovando por meio de documentação hábil, emendando a inicial de modo a atribuir à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art.260 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0303238-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Indefiro, por ora, o requerido pela parte autora à fl. 231.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, deverá a CEF proceder à reconstituição da conta vinculada da parte autora, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria Caixa. Isto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, intime-se a CEF, na pessoa do gerente-geral da agência Campos (0180), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), com a “aplicação dos expurgos inflacionários de 42,72%, no mês de janeiro de 1989, descontando-se o índice já creditado, e do IPC integral de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990”, na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 61º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO DA SILVA - PIS/PASEP nº 107.327.825-27; e CLAUDIA MARCIA MORAES DE SOUZA - PIS/PASEP nº 123.278.646-68.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002566-4 GISELLE THEREZINHA FARIA COBUCI E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA PAES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação (fls. 33/48), pelo prazo de 10(dez) dias, devendo especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.002597-8 MARILDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça previstos na Lei n.º 1060/50, tendo em vista os documentos de fls.06/07 e 09.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido, comprovando, por meio de documentação hábil tais valores, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, nos termos do art.982 do CPC, informe se houve abertura de inventário, tendo em vista que a Certidão de Óbito de fls.10 informa que o de cujus deixou bens e testamento, fazendo juntar aos autos os documentos necessários, para fins de verificação da existência de outros herdeiros.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.002622-3 MARIDEA MIRANDA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de Justiça, providencie a parte autora a juntada de comprovante de ganhos e gastos mensais, a fim de corroborar a assertiva de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bem como o causídico que providencie a declaração de patrocínio gratuito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.002774-4 MARIA OLINDA DO ALMO SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça previstos na Lei n.º 1060/50, tendo em vista os documentos de fls.06/07 e 09.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido, comprovando, por meio de documentação hábil tais valores, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, nos termos do art.982 do CPC, informe se houve abertura de inventário, tendo em vista que a Certidão de Óbito de fls.10 informa que o de cujus deixou bens e 05 (cinco) filhos, fazendo juntar aos autos os documentos necessários.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.03.002944-3 E C NORONHA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTUS VASCONCELOS SPAGNOLO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. . ISTO POSTO, indefiro a liminar requerida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se a Autoridade apontada como coatora, bem como o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense de Campos Do Estado Do Rio De Janeiro, dando-lhes ciência do presente mandamus, enviando, a este último, cópia da inicial, a fim de que possa utilizar-se da faculdade conferida pelo inciso II, do art. 7º da Lei nº12.016/2009, ingressando no feito, se assim o quiser.\r\n\r\nIntime-se o Representante do Ministério Público, no prazo de 10 dias, na forma do art. 12 da Lei nº12.016/2009.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 99.0302984-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x DENICO BRAZ VELASCO VIANA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . A questão cinge-se a determinar a reintegração de posse em área objeto de desapropriação para reforma agrária. Assim, revogo a decisão de fls.103 e determino a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.03.002526-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x CLAUDIO ROBERTO AZEREDO (ADVOGADO: WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO, JAMIL MOTA AZEREDO.). . Ao impugnado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.03.002354-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF PROC: EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA.) x COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE x INEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (ADVOGADO: BRUNO FERNANDES DIAS.) x USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES.) x UPIC - USINA PUREZA IND/ COM/ S/A x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, DENILSON SALES DE SOUZA.) x COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, ALESSIO REZENDE BOLELLI, MURILO MADRUGA FARIA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Suspender a prática do espalhe a fogo no período diurno, quando se verificarem na região condições atmosféricas desfavoráveis, de umidade relativa do ar, que possam indicar riscos de descontrole da queima ou de dano à saúde da população;\r\n\r\n2) Não utilizar a prática da queima da palha da cana-de-açúcar para fins de colheitas nas áreas de expansão de canaviais;\r\n\r\n3) Vetar a queima a céu aberto do bagaço da cana, ou qualquer subproduto da cana-de-açúcar;\r\n\r\n4) Proteger até o ano de 2010 as áreas de preservação permanente existentes nas propriedades canavieiras, especialmente o entorno de nascentes, margens dos cursos hídricos e zonas de recargas destes, restaurando a vegetação pela relevância de sua contribuição na preservação e recuperação das disponibilidades de recursos naturais, com destaque aos recursos hídricos e a biodiversidade;\r\n\r\n5) Recuperar, gradativamente, até o ano de 2013, a vegetação nas áreas destinadas à formação da reserva legal, tanto da indústria quanto de fornecedores e arrendatários, visando atender à legislação ambiental vigente;\r\n\r\n6) Adotar práticas de conservação do solo, incluindo o combate à erosão e contenção de águas pluviais nas estradas internas e carreadores;\r\n\r\n7) Adotar práticas de conservação de Recursos Hídricos, favorecendo o adequado funcionamento do ciclo hidrológico, incluindo programa de controle da qualidade da água, reuso da água utilizada no processo industrial, bem como, aplicação da vinhaça no solo através de fertirrigação;\r\n\r\n8) A indústria e seus fornecedores deverão adotar práticas agronômicas e conservacionistas adequadas, baseadas no princípio da responsabilidade solidária entre as partes;\r\n\r\n9) Viabilizar ações que reduzam a necessidade de contratação de mão-de-obra temporária de outros estados e priorizem a contratação de mão-de-obra nas regiões próximas às unidades produtoras, gerando emprego e renda para a população local, obedecida a legislação trabalhista vigente;\r\n\r\nRessalto que as determinações contidas nos itens 1 a 9 são medidas cautelares, visando à redução do comprometimento das queimadas no ecossistema e desenvolvimento sócio-econômico da região, e que fazem parte do Protocolo Agro-Ambiental do Setor Sucroalcooleiro, sendo, portanto, ações que deveriam, há muito, ser concretizadas pelas Rés, por não importarem qualquer novidade.\r\n\r\n10) Extinção das queimadas no cultivo da cana-de-açúcar, em 10% da área mecanizável, a ser levada a efeito para o ano de 2011, sendo os outros 90% a ser analisada por este Juízo, em audiência a ser realizada, após a juntada de novos elementos que possam contribuir para a firmar minha convicção.\r\n\r\nNotifique-se o Corpo de Bombeiros, bem como a Polícia Ambiental da abrangência desta Subseção, para que comuniquem este Juízo sobre quaisquer atos tendentes à prática da queima vedada, contrária ao estabelecido na presente decisão.\r\n\r\nCitem-se os Réus, devendo os mesmos trazerem aos autos as respectivas licenças e autorizações, concedidas pelos órgãos competentes, para a utilização das queimadas, e enunciar, de forma clara e precisa, comprovadamente, o percentual das queimadas realizadas na área mecanizável.\r\n\r\nVindas as respostas, voltem-me conclusos para designação de audiência, ocasião em que serão reexaminados os pedidos formulados pelo MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 98.0304154-1 NILO ANTONIO PONTES POUBEL E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES, WILSON DE SOUZA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro o requerimento para produção de provas da parte autora, eis que genérico e desprovido de fundamentação (fl. 506).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF não pretende produzir provas, como manifestado à fl. 503, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.03.002647-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x ZANON MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.002648-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ESPOLIO DE EDUARDO KROFF (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, DEBORA RODRIGUES BARRETO, JOCINAIDE DE FATIMA TAVARES CAETANO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 855229"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001379-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NEWTON DE MOURA GOMES (ADVOGADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS.). . Diante do teor da certidão de fl. 83, intime-se o acusado NEWTON DE MOURA GOMES para que cumpra integralmente as condições aceitas em Proposta de Suspensão Condicional do Processo de fls. 43/44, sob pena da revogação do benefício.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.03.002477-9 JUSTICA PUBLICA x JORGE RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.). . Trata-se de pedido de liberdade provisória realizado por JORGE RAMOS DE MELLO, preso em flagrante no dia 03 de setembro de 2009 durante operação deflagrada pela Polícia Federal denominada “Tempestade no Varal”, tendo em vista que foram encontrados na residência do custodiado diversos componentes de origem estrangeira utilizados na montagem de máquinas caça-níqueis. \r\n\r\nSustenta o requerente, em síntese, que não houve “grave ameaça à pessoa”, e que mesmo na hipótese de condenação ao final do processo, o requerente fará jus à pena mínima por ser primário e por possuir bons antecedentes, culminando na substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Aduz que o parquet já se manifestou favoravelmente em pleitos da mesma natureza e espécie, razão pela qual requer que seja dado efeito extensivo aos demais pedidos de liberdade provisória distribuídos e relacionados com a operação “Tempestade no Varal”, acostando aos autos cópia de Promoção Ministerial e decisão proferida nos autos da Petição Criminal nº 2009.5103002473-1, referente a MANOEL MERCIA DA SILVA. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito, conforme Promoção Ministerial de fls. 49/52. \r\n\r\nJORGE RAMOS DE MELLO teve a prisão preventiva decretada por este Juízo nos autos da ação penal nº 2009.5103002485-8, em 04/09/2009, mediante decisão que recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal. Logo, no que tange ao requerimento de “efeito extensivo” da concessão de liberdade provisória deferida pelo Juízo nos autos de nº 2009.5103002473-1 (fls. 40/46), não merece acolhida, tendo em vista que o então beneficiário da soltura (MANOEL MERCIA DA SILVA) fazia parte de grupo formado por comerciantes e donos de bares que foram presos em flagrante por ocasião da operação supramencionada, e não parte integrante dos acusados presos preventivamente nos autos da ação penal nº 2009.5103002485-8, como é o caso do requerente JORGE RAMOS DE MELLO. \r\n\r\nOutrossim, conforme constam das investigações, e, levando-se em conta as conversas monitoradas com autorização judicial nos autos do procedimento nº 2009.5103001501-8, verifica-se que o requerente JORGE RAMOS DE MELLO revelou-se ser o “operador” das máquinas de caça-níqueis, além de parte integrante da quadrilha que explora máquinas de caça-níqueis na região, observando-se que foram apreendidos em sua residência vários equipamentos eletrônicos utilizados em máquinas caça-níqueis, além de dez máquinas caça-níqueis. \r\n\r\nReportando-me às razões expostas na decisão de fls. 327/330 dos autos da ação penal nº 2009.5103002485-8 - na qual o requerente JORGE RAMOS DE MELLO é réu -, reforço a aplicação do requisito da garantia da ordem econômica, conforme restou fundamentado na referida decisão: “(...) o enorme prejuízo causado à situação econômico-financeira das pessoas da comunidade decorre dos valores envolvidos e do lucro auferido pelos envolvidos, que se aproveitam da inocência daqueles que ainda insistem em “jogar” em máquinas do tipo “caça-níqueis” - programadas para não “contemplar” os apostadores, com objetivo único e exclusivo de iludir, explorar e promover o desequilíbrio econômico-financeiro na comunidade, bem como de manter a ilegalidade e a desordem(...). \r\n\r\nVerifica-se ainda que restou inconteste a estrutura organizacional dotada de farto poderio econômico, sendo certo que se os acusados forem soltos, poderão voltar a praticar as mesmas condutas - agora de forma reestruturada - abalando, sem dúvida alguma, a ordem econômica e a ordem pública, conforme já fundamentado às fls. 327/330 dos autos da sobredita ação penal, além de dificultar, é lógico, a busca de novas provas do crime. \r\n\r\nDe todo o exposto, indefiro o pedido de concessão de liberdade provisória do requerente JORGE RAMOS DE MELLO, tendo em vista que o Juízo, ao vislumbrar a ocorrência dos requisitos para decretação da prisão preventiva previstos nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, já se pronunciou neste sentido.\r\n\r\nApensem-se aos da ação penal nº 2009.5103002485-8. \r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal, informando-se acerca do sobredito apensamento, tendo em vista o relatório da autoridade policial de fls. 42/43 dos autos em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857250"
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                            "859492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000901-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x SILLAS TOPP JUNIOR (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA.) x SILLAS TOPP (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA.). . A presente ação penal ainda não transitou em julgado. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus do teor da sentença de fls. 103/118, em homenagem aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, conforme requerido à fl. 126.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859492"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARIANO LEAL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001936-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.131.133-1, do segurado AUTOR: REINALDO MARIANO LEAL (CPF/MF - 466.226.597-53). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 860141"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA TAVARES JORDAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003069-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/11/2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCA CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003077-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/11/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCELMO BATISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003135-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/11/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABASTIAO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003159-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO DA SILVA MOTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003164-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/11/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO PORTO MARIANO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003200-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/12/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003283-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA BARRETO NUNES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003285-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO BATISTA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003287-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/11/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CELESTE VIANA RANGEL (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003290-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAETANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: ALUISIO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003292-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES PONTES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003314-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003319-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003320-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 860142"
                            ],
                            "860143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000517\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001600-9 IRENI ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000438-4 ANDREA FELISBERTO DA SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004454/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001308-7 GELSON BENTO SARDINHA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004697-4 OSVALDO CHAVES RIBEIRO (ADVOGADO: KEILA CRISTINA TAVARES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO, , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., a CEF a pagar a quantia de R$ 56,00, valor este que deve ser corrigido pela tabela de Precatórios da Justiça Federal desde o pagamento indevido - 13.11.2006 - e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, 03.03.2008, fl. 32-verso, bem como a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 03.03.2008, fl. 32-verso; e\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à VISA S/A, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para efetuar os cálculos da condenação, dando-se, em seguida, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que efetue o pagamento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nApós, com a notícia de depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004965-3 RICARDO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,40. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO DOS SANTOS BARROS em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000384-7 SOLANGE IRINEA DA SILVA RIOS LOBO (ADVOGADO: JOYCE RIOS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de Solange Irinea da Silva Rios Lobo em face Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003020-6 JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente o comprovante de saque do seguro-desemprego pelo autor, com sua respectiva assinatura, local e data do saque. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003415-7 ACERTE NO ALVO PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA - ME (ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA JOSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de ACERTE NO ALVO PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA - ME em face Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., CONDENANDO a Caixa Econômica Federal a pagar a ACERTE NO ALVO PUBLICIDADES E VENTOS LTDA - ME a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo as quantias ser corrigidas monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 14.12.2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito da quantia, expeça-se alvará, intimando o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004109-5 ARTHUR RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de ARTHUR RODRIGUES em face da Caixa Econômica Federal, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., a pagar a Arthur Rodrigues a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 14.03.2008, fl. 31, v. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de SANGELA RANGEL SOARES em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito dos valores, expeça-se alvará e intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004618-4 VILSON PEREIRA LEITE (ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VILSON PEREIRA LEITE em face da CEF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do cpc. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004652-4 LUCIANO ALVES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente o comprovante de saque do seguro-desemprego pelo autor, com sua respectiva assinatura, local e data do saque. Prazo de 10 dias. Insta, outrossim, observar que a CEF, desde a peça de resposta, fls. 17/19, datada de 16.04.2008, vem mencionando a juntada dos documentos imprescindíveis para o deslinde do feito sem, contudo, ter apresentado os citados documentos até a presente data. Ressalte-se que tal ônus é de incumbência da ré, vez que somente a própria pode produzir tais provas.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004724-3 CARLOS EDUARDO PAES TEIXEIRA (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de CARLOS EDUARDO PAES TEIXEIRA em face Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., CONDENANDO a Caixa Econômica Federal a pagar a CARLOS EDUARDO PAES TEIXEIRA a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo as quantias serem corrigidas monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 26.06.2008. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, o pedido de desbloqueio de numerário na conta bancária do autor junto a CEF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito da quantia, expeça-se alvará, intimando o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2005.51.53.004350-2 JOSE ROBERTO CRESPO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002925-3 AMARO RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003062-0 NEUSA MARIA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003615-4 HELIA FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003882-5 ELCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003943-0 NILDA MOSSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.53.004925-2 GRIMALDO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.53.000295-4 MARIA DE LURDE CABRAL (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício NB 109.953.502-3, sem gerar créditos, conforme informado pelo INSS à fl. 87.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001771-4 MARIA IZABEL FERREIRA CISILIO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO da RMI de seu benefício NB 116.543.457-9, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 860143"
                            ],
                            "860144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000294-9 GUALTER LARRY ALVES (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002941-1 AMARO SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003019-0 HUMBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003047-4 JORGE FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003053-0 JOSELINA JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003066-8 LUIZ CARLOS BARBOSA CORREIA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003614-2 GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004642-1 FABIOLA UTZIG HASELOF (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.53.000816-5 CRISTIANO MENDES COSTA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.53.001080-9 NILO GUEDES LEMOS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO da RMI de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se para ciência das minutas de RPV expedidas às fls. 292/293, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000605-8 CLAUDIONOR FERNANDES AZEREDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002917-4 VANDER LUIZ ALVES GIVISIEZ (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 537.132.766-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 860144"
                            ],
                            "860145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000519\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINETE GONCALVES GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003123-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004422-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYSSEA BRAGA AZEREDO (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005280-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO BERNARDINO DE AZEREDO (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000041-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000172-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000631-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001766-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001787-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILTON DE FREITAS CABRAL (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da impugnação de fls. 143/148, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, mormente quanto a alegação de que a mesma já recebeu os valores objeto da presente ação, administrativamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR GOMES VICENTE (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000543-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIRLEI ALVES XAVIER (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001260-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA, OAB - RJ091371, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001724-3\r\n\r\nOficie-se para pagamento dos honorários do Defensor Dativo nomeado fl. 26, cujo valor arbitro em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 83/88, bem como do ofício do INSS juntado à fl. 112, informando a REVISÃO do NB 21/131.479.314-1, titularizado por Elizabeth Firmino da Silva, para inclusão como dependente na condição de companheira.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARCIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003079-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 537.192.932-7, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003097-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 537.220.821-6, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSON ROSINA GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003198-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 530.184.082-3, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003608-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 537.242.786-4, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 527.814.838-8 em favor de MARGARIDA PEIXOTO DE SOUZA, e a conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir de 10.02.2009 (DIB da implantação da aposentadoria por invalidez), com DIP da conversão na presente data (16.10.2009) e RMI no valor de R$ 465,00. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AA AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS para que, no prazo de trinta dias, proceda o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 527.814.838-8 em favor de MARGARIDA PEIXOTO DE SOUZA, e a conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir de 10.02.2009 (DIB da implantação da aposentadoria por invalidez), com DIP da conversão na presente data (16.10.2009) e RMI no valor de R$ 465,00.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCom a juntada do resultado da verificação da atividade rural, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIONIZIA FIGUEIREDO CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002229-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprove nos autos a resistência do réu em conceder o benefício pleiteado, tendo em vista que, conforme comprova os relatórios do sistema de benefícios do INSS (Plenus) fls. 42/43, o benefício foi concedido administrativamente e a autora não compareceu para recebimento, o que acarretou o bloqueio administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002264-4\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002423-9\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE MELO SOARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002539-6\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CANDIDO DO ROSARIO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002653-4\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA ALVES MARQUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002757-5\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COUTINHO GOMES (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002912-2\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO PINTO PESSANHA (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002913-4\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.003112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DIAS SOARES (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003112-8\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.003113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENALDO DA MOTA LOPES (ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003113-0\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.003120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JORGE RANGEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003120-7\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.003169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR AREAS VIANNA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003169-4\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.003170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003170-0\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.003237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE CORDEIRO FRANCISCO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003237-6\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.003281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003281-9\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.53.002006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELCIO FAGUNDES CABRAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002006-0\r\n\r\nIndefiro, uma vez que o pedido deve ser encaminhado por petição dirigida à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação - SID (tel.: 21-2510-8968), conforme ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15.10.2007.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2007.51.03.004045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MENDONCA DE ALVARENGA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.004045-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.53.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000363-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.53.001799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLFO DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001799-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.53.001850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LOURDES CARVALHO GONCALVES REP/ P/ RODOLFO FRANCISCO TENORIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001850-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.53.003699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003699-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.53.003914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINHEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003914-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.53.004305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE REIS XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA BETANIA LOPES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004305-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.53.004874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES MORETTO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004874-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.53.000755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAKHOUL MOUSSALEM (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000755-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.53.001328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DE MELO MOLINA (ADVOGADO: DENISE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001328-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 860145"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000520\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE FREITAS (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001060-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, em favor da qual inverto o ônus da prova para determinar que a ré apresente a documentação retromencionada. \r\n\r\n3. Designo o dia 19/01/2010 às 14:00 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n4. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELLE ARAUJO MESQUITA (ADVOGADO: TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS, EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001125-7\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n2. Designo o dia 18/01/2010 às 10:30 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001131-2\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Inverto o ônus da prova em favor do autor para determinar que a ré prove que não houve prática vedada pelo CDC.\r\n\r\n2. Designo o dia 18/01/2010 às 11:00 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIARA SAINT' CLAIR PAES (ADVOGADO: SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001271-7\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n2. Designo o dia 18/01/2010 às 11:30 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001607-3\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Em favor da qual defiro a inversão do ônus da prova para determinar que a CEF junte aos autos, no prazo da resposta, o envelope nº 36315220239 e a fita de vídeo de sua abertura.\r\n\r\n2. Designo o dia 18/janeiro/2010 às 10:00 horas para AIJ, oportunidade em que as partes poderão apresentar até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA SMARZARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001674-7\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n2. Designo o dia 19/JANEIRO/2010 às 15:00 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CALOMENI NETO (ADVOGADO: JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001796-0\r\n\r\n1. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n2. Designo o dia 19/JANEIRO/2010 às 15:30 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.03.003018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA RANGEL BARRETO (ADVOGADO: MARINA AMBROSIO DA SILVA, FLAVIA CARVALHO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.5103.003018-0\r\n\r\n1. Designo audiência para inquirição de testemunhas para o dia 26/janeiro/2010, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/janeiro/2010, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 860313"
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JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.126596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.002033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GASPAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.002967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITHA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES MARIANO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOAQUIM DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENILDA LIMA ELOY E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA LAURINDA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nFl. 153: considerando-se que a MP 449/2008 foi editada em 03 de dezembro de 2008, data posterior à expedição da RPV, que se dera em 01/09/2008 e que a dita RPV teve como valor base o informado em fl. 110 sem a retenção alegada pela parte autora, nada a deferir.\r\n\r\nRetornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO DO NASCIMENTO CRUZ (ADVOGADO: VERA LUCIA BLANCO DE MELLO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF depositou, em 06/03/2009, o valor devido na conta vinculada da parte autora, conforme comprovante de fls. 44/45, nada mais há a pagar à mesma.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY CORREA BASILIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY NATIVIDADE SENNA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVO PAIVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CONCEICAO DA MOTA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para creditar na conta vinculada ao FGTS do falecido o valor de R$ 509,29 (quinhentos e nove reais e vinte e nove centavos), e uma vez que a parte autora é a pensionista, conforme documento de fls. 151/152, deverá a CEF pagar a referida quantia à mesma, já que faz jus ao saque. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY LUCAS MARINS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nIntime-se o segundo réu para que, no prazo de 15 dias, informe por qual meio se deu o desbloqueio do cartão de crédito, fornecendo, ser for o caso, gravação de telefonema. Deverá também, no mesmo prazo, apresentar extratos com as faturas do período de 28/06/2005 a 29/07/2008.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRASIL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso da FUNASA no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso da FUNASA no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso da FUNASA no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso da FUNASA no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o local onde exerce suas funções, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.60.001272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO AMARAL FILHO (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a resposta do ofício à fl. 175, nada mais há a executar.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.000575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN AMARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x EDNALVA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira como advogada voluntária da ré Edinalva da Silva Santos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora e o INSS sobre a contestação da segunda ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA RIBEIRO FRANCO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS CORREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 57/60 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da presente ação até o julgamento definitivo da Medida de Urgência.\r\n\r\nApós a decisão, remetam-se os autos ao setor de Distribuição da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR BATISTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO FRANCISCO DE MACEDO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora noticiado às fl. 167, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, DO CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CHAMARELLI (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o perito sobre fls. 178/188, esclarecendo se o exame apresentado modifica as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nQuanto ao requerido em fl. 169, manifesto-me, desde logo, pelo indeferimento uma vez que o pedido de aposentadoria por idade não fora aventado na inicial, sendo defeso à parte autora, após o aperfeiçoamento da relação processual com a citação da ré modificar o pedido - art. 264 do CPC.\r\n\r\nCom os esclarecimentos do perito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.248.767-9 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.132.856-9 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.334,33 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 68/73). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA GONÇALVES SALES NUNES (ADVOGADO: UBIRAJARA DE SOUZA, WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILDO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ETELVINO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMO DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAGO GUALBERTO ALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MÁRCIA ARÃO LOBO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Tendo em vista o teor da declaração retro, defiro nomeio como advogada voluntária dos réus Márcia Arão Lobo Alves, Bismark Bruno Alves e Luiz Felipe Arão Lobo Alves a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se a juntada dos mandados de citação e das respostas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY SCHIRLEY COSTA DE ABREU (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.006568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE CASTILHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.006639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DE FRANÇA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MAGALHAES DE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.006663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA SANTOS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.006684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.006690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DA ROCHA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA, SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para, no prazo de 30 (trinta), remeter a este Juízo cópia do processo NB 42/144.797.947-5.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.006703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOUZA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.006704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDA CORREIA GUIMARAES (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.006710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES PECANHA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.006713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NADIR ROSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.006735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.006766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL VASCONCELOS DA PONTE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.006781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.006795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.006801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.006847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS DO CEU NOBREGA SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.006865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE OLIVEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CUNHA CRUZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE AVILLA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONTEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, em última oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.008029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações constantes dos parágrafos supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.008042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MARINS NEVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação pelo rito especial dos Juizados previsto na Lei nº 10.259/2001, sendo este inconciliável com pedidos de prorrogação de prazos para cumprimento de despachos fundamentais ao regular andamento do feito, porém, em respeito ao princípio da economia processual, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 26, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.008106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.008118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MENDES VIANA (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETIZA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Mônica Venieris, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 15/12/2009, às 11 horas, que será realizada no consultório da perita na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.008217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE GONCALVES SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a declaração de fl. 14, declinando o endereço em que reside.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.008229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS DE MELO (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que teve sua concessão negada em 30 de julho de 2009 bem como, a condenação da autarquia previdenciária a reparação de danos morais, no valor de 50 salários mínimos\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio dos documentos das fls. 29, o benefício objeto da lide foi indeferido pela autarquia ré em 30/07/2009.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal data, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referentes aos meses de julho a outubro) com doze prestações vincendas e mais o valor pretendido a título de danos morais, 50 salários mínimos, alcança o montante superior ao limite fixado no art. 3º da Lei nº 10.259, estando o valor atribuído à causa muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 27.900,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 30.690,00 (trinta mil, seiscentos e noventa reais), declinando da competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti para redistribuição a uma das Varas Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.009954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROCHA DO CARMO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 860678"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALMEIDA DA PURIFICACAO (ADVOGADO: MARIZA TELLES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005052-9\r\n\r\nTEREZINHA ALMEIDA DA PURIFICACAO (ADVOGADO: MARIZA TELLES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar CARLOS ALEXANDRE DIAS CORREIA, CPF: 610.364.807-63, e como representante deste, TEREZINHA ALMEIDA DA PURIFICAÇÃO, CPF: 820.370.277-53, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2) Faça constar na presente o pedido de forma clara e objetiva; \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.000988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS DAVID ALVES (ADVOGADO: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000988-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.001587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDERALDO BARRETO FARIA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001587-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MODESTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003330-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SILVA LOPES (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003419-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF. Prazo de 5( cinco ) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época, e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.008200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DO SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GEORGIA CARVALHO SILVA, HELENA MARTINS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008200-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTraga aos autos cópias legíveis do CPF.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer levantamento do FGTS, alegando que, apesar de estar enquadrada em uma das hipóteses da lei que o permite, a ré se nega a efetivar o levantamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os documentos que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.008540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BARROS COELHO PESSOA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008540-4\r\n\r\nARTHUR BARROS COELHO PESSOA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo passivo, no que tange ao 2º réu, para fazer constar Banco MATONI, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2) Traga aos autos cópia legível do CEP do 3º réu;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL e OUTROS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.008697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR DE AGULAR MORAES (ADVOGADO: PAULO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008697-4\r\n\r\nCLAUDIR DE AGULAR MORAES (ADVOGADO: PAULO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o pólo ativo, fazendo constar CLAUDIR DE AGUIAR MORAES, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nTraga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.60.003587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2005.51.60.003587-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste magistrado, e em prol da celeridade processual, curvo-me à jurisprudência fixada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro no sentido de que, uma vez pacificada pelo STF a tese da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.032/1995, a “execução” das sentenças condenatórias fundadas na extra-atividade da referida lei podem ser impugnadas pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da autarquia previdenciária para cumprimento do julgado (2ª Turma, MS 2006.51.59.000555-8/01, J. 17/02/2009). \r\n\r\nNo presente caso, verifico que a impugnação oferecida pelo INSS é tempestiva, razão pela qual declaro a inexigibilidade do título judicial e determino o cancelamento da expedição do RPV. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2005.51.68.005796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2005.51.68.005796-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste magistrado, e em prol da celeridade processual, curvo-me à jurisprudência fixada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro no sentido de que, uma vez pacificada pelo STF a tese da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.032/1995, a “execução” das sentenças condenatórias fundadas na extra-atividade da referida lei podem ser impugnadas pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da autarquia previdenciária para cumprimento do julgado (2ª Turma, MS 2006.51.59.000555-8/01, J. 17/02/2009). \r\n\r\nNo presente caso, verifico que a impugnação oferecida pelo INSS é tempestiva, razão pela qual declaro a inexigibilidade do título judicial e determino o cancelamento da expedição do RPV. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MUNIZ PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2005.51.68.007607-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste magistrado, e em prol da celeridade processual, curvo-me à jurisprudência fixada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro no sentido de que, uma vez pacificada pelo STF a tese da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.032/1995, a “execução” das sentenças condenatórias fundadas na extra-atividade da referida lei podem ser impugnadas pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da autarquia previdenciária para cumprimento do julgado (2ª Turma, MS 2006.51.59.000555-8/01, J. 17/02/2009). \r\n\r\nNo presente caso, verifico que a impugnação oferecida pelo INSS é tempestiva, razão pela qual declaro a inexigibilidade do título judicial e determino o cancelamento da expedição do RPV. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FIDELIS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2005.51.68.007866-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste magistrado, e em prol da celeridade processual, curvo-me à jurisprudência fixada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro no sentido de que, uma vez pacificada pelo STF a tese da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.032/1995, a “execução” das sentenças condenatórias fundadas na extra-atividade da referida lei podem ser impugnadas pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da autarquia previdenciária para cumprimento do julgado (2ª Turma, MS 2006.51.59.000555-8/01, J. 17/02/2009). \r\n\r\nNo presente caso, verifico que a impugnação oferecida pelo INSS é tempestiva, razão pela qual declaro a inexigibilidade do título judicial e determino o cancelamento da expedição do RPV. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: ELZA SILVA MENDONÇA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2006.51.68.000157-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste magistrado, e em prol da celeridade processual, curvo-me à jurisprudência fixada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro no sentido de que, uma vez pacificada pelo STF a tese da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.032/1995, a “execução” das sentenças condenatórias fundadas na extra-atividade da referida lei podem ser impugnadas pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da autarquia previdenciária para cumprimento do julgado (2ª Turma, MS 2006.51.59.000555-8/01, J. 17/02/2009). \r\n\r\nNo presente caso, verifico que a impugnação oferecida pelo INSS é tempestiva, razão pela qual declaro a inexigibilidade do título judicial e determino o cancelamento da expedição do RPV. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.002311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.68.002311-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar o assunto: PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão (fls. 39/41), determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão por ocasião do óbito de sua genitora (07/05/2006)? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO AGUIAR RAMOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005380-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios requeridos. O ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe à parte autora (CPC, artigo 333,I). \r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nSem prejuízo, redistribua-se o Mandado de Verificação (MDO.6803.000180-2/2008) , conforme requerido na certidão do Oficial de Justiça à fl. 41.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO REIS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001462-8\r\n\r\nTratando-se de julgamento sem apreciação do mérito e considerando o disposto no art. 5º da lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais / Rio de Janeiro, deixo de receber o recurso, eis que manifestamente inadmissível.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007789-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a nomeação da advogada dativa. Desde o dia 1º de setembro de 2009 a nomeação de advogados (dativos ou voluntários) deve observar a rotina do AJG. Ficam cientes a parte autora e sua advogada que a relação jurídica entre ambas não está inserida no âmbito da Assistência Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de dez dias, sob pena de extinção - acoste aos autos:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\nrelação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA VITOR DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008146-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento. \r\n\r\n3)Indicar corretamente o pólo passivo da demanda, tendo em vista que a pensão foi deferida a sua filha menor GABRIELLA VITOR MENEZES, qualificado-a e promovendo a sua citação.\r\n\r\nCumprido voltem os autos conclusos para inclusão no pólo passivo e nomeação de curador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008175-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54003 - JUIZADO/CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ANDRADE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006066-0\r\n\r\nFl. 349 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 66,00, na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002754-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se acerca da manifestação da parte ré de fl.83.\r\n\r\nSem manifestação, retornem-se ao escaninho de baixa, com a devida certidão e baixa na SEDIS-DC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005381-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações da parte ré de fl.49.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NEVES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.68.001267-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006406-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10( dez ) dias, se manifeste sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nNa oportunidade, caso o(a) fundista formule alegação no sentido de negar o assentimento ao referido termo, deverá firmar declaração de próprio punho, SOB AS PENAS DA LEI, informando se sacou, ou não, valores decorrentes da correção monetária do FGTS referentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, na forma da LC 110/2001. \r\n\r\nO silêncio será interpretado como adesão ao mencionado acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.68.006640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006640-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10(dez) dias a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a autarquia previdenciária apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERIA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005478-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005430-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 860035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "860065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.07.000140-1 MARIANA EUGENIO COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . É ônus das partes manter sempre atualizados seus dados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes a seu endereço, a fim de viabilizar sua pronta e regular comunicação acerca de atos do processo. \r\n\r\nConsiderando que restou frustrada a intimação pessoal dos autores (fls. 136 e 138) para cumprirem o determinado no despacho de fls. 132, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2002.51.07.000500-5 HONORINA CORREA GOMES (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS MELLACE ZIMBARDI.). . Fls. 191/198 - Recebo a Apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (parte autora) para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.07.000452-9 ADAO FIRMINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0801358-9 ALMIR FELICIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSINALDO GARCIA LESSA, SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na Lei Complementar nº 110/2001, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termo de adesão assinado pelo autor ALAECIO PANTALEÃO DE MOURA, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 479/481, 496/496), informando a adesão do autor, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na aludida lei complementar.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 498/499.\r\n\r\nAnte os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 503/539, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação à autora DILCILENE RODRIGUES DE MORAES, não havendo valores a executar nos presentes autos. Em relação aos autores ALMIR FELICIANO DA SILVA, MARIA DA PENHA DA SILVA e NASARÉ PINHEIRO DA SILVA MIRANDA, intime-se a CEF para creditar na conta vinculada do FGTS, os valores complementares devidos aos aludidos autores, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCreditados os valores, dê-se ciência aos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0801598-0 SAMUEL DIEGO ZANGIROLANI (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS formalizar o acordo disposto na LC nº 110/2001 por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF comprovou, nos autos, através da documentação colacionada às fls. 136/139 e 156/160, que a parte autora aderiu ao acordo a que se refere a LC nº 110/2001, inclusive realizando saques de sua conta vinculada de FGTS, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 164/165, uma vez que a adesão via internet encontra respaldo no referido decreto.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 161/162.\r\n\r\nConsiderando que restou cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0600046-5 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nAnte os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 397/427, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores ENILTON MENDONÇA, FABRÍCIO CARVALHO BARONI PORTO, LECY DE OLIVEIRA ROSA, MARTA FALCÃO ALVARENGA e VALDINEI BORGES PEREIRA, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. Em relação ao autor CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, intime-se a CEF para creditar na conta vinculada do FGTS, o valor complementar devido ao aludido autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, dê-se ciência ao mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0600311-1 JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinados pelos autores JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA BRAGA, AILTON GOMES DE CARVALHO e EDIR TEIXEIRA GUIMARÃES ESPINDOLA, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 451/459 e 490/501), informando a adesão dos autores, torna dispensável a apresentação dos respectivos termos, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nAnte os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 468/481, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores ADÃO FERREIRA DE MORAES, ADEMIR ALVES CRESPO e FÁBIO LUIS BITEESNIK, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. \r\n\r\nConsiderando que restou cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000221-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PAULO ROGERIO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ELAINE PADELA MAIA.). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nApós, à CEF para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumprido, a parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2007.51.07.000729-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR EDREI LTDA. . Indefiro o requerido pelo exequente, tendo em vista não estar demonstrado nos autos, que o exequente tenha diligenciado no sentido de localizar bens passiveis de constrição do executado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x SANDRA VIEIRA TRINDADE MATERIAL C ME E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do réu, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento do Ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 20/22, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 20/22 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.07.000577-7 ADAO FIRMINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo mérito na forma do art. 269, I, do CPC, e, CONDENO a parte autora, na forma do art. 899, § 2º, do CPC, ao pagamento das diferenças, que deverão ser apuradas, entre os valores mensalmente depositados e as prestações devidas mês a mês.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro à parte ré o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2008.51.07.000456-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA, ANTONIO OLIBONI.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Solange Pereira de Almeida, por apuração de possíveis irregularidades praticadas na execução do convênio nº 349/1999.\r\n\r\nA ré foi citada para apresentar contestação em 31 de julho de 2009, e o mandado de citação foi juntado aos autos em 24 de agosto de 2009, conforme termo de juntada constante às fls. 34. \r\n\r\nÀs fls. 43, foi certificado pela Secretaria deste Juízo, que decorreu o prazo para a ré apresentar contestação.\r\n\r\nEsgotado o prazo para a apresentação da contestação, a parte ré, às fls. 45/49, vem requerer a devolução do referido prazo, sob a alegação de que estava acompanhando a juntada do mandado de citação pelo sistema processual da Justiça Federal e entretanto, não constou a juntada do aludido mandado, ocorrida em 24/08/09, no sistema.\r\n\r\nAo meu ver, entendo que é incumbência da parte acompanhar o andamento do feito pelos diversos meios disponíveis. Ademais, as informações trazidas pela internet tem natureza meramente informativa, não substituindo a forma prescrita em lei para a contagem dos prazos processuais. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. NATUREZA NÃO OFICIAL, MAS MERAMENTE INFORMATIVA.\r\n\r\n1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que as informações processuais disponibilizadas pelos sistemas de registros informatizados dos Tribunais possuem natureza meramente informativa, não tendo eficácia de alterar os critérios de contagem de prazos estabelecidos por lei. Precedentes: Ag Rg. no Ag. 628.210/PR, 3ªTurma, Min. Antônio Pádua Ribeiro, DJ de 29.03.2005; REsp514412/DF, 3ª Turma, Min. Castro Filho, DJ de 09.12.2003, REsp572154/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 14.06.2004.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento\r\n\r\nREsp 762918/RS, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 26/09/2005, pag. 256.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a devolução do prazo requerida pela parte ré.\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 43, decreto a revelia da parte ré.\r\n\r\nFls. 35 - Defiro o pedido de vista para à União Federal pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nFls. 36 - Após, tendo em vista a manifestação do Município de Rio Bonito, remetam-se os autos à SEADI-IT para incluí-lo no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2002.51.07.000330-6 ADAO FIRMINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.07.000124-6 JOENILDO MANHAES MELO (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES, LUCIANO MACEDO GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Em face da certidão retro, digam as partes se protocolaram petição em 05/11/2007, apresentando, em caso afirmativo, cópia da referida petição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.07.000622-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (ADVOGADO: JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002504/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2003.51.07.000170-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x O TELHADO DE ITABORAI MAT DE COSNT E BAZAR LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.07.000170-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: O TELHADO DE ITABORAI MAT DE COSNT E BAZAR LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ANDRÉ LENART\r\n\r\nSentença Tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008, que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em auxílio\r\n\r\n17 - 2005.51.07.000968-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ALDENY FREIRE DA MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.07.000968-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: ALDENY FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ANDRÉ LENART\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “B2”\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. retro), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\ntaboraí, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em auxílio\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000304-0 ROBERTO MOURAO LIMA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002491/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.07.000304-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO MOURAO LIMA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ANDRÉ LENART\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nROBERTO MOURÃO LIMA opôs Embargos à Execução, nos autos da execução fiscal nº 2003.5107000304-0 promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de O TELHADO DE ITABORAI MAT DE CONST E BAZAR LTDA ME E OUTRO.\r\n\r\nInicial e documentos, fls 02/17.\r\n\r\nA embargada informa que o crédito exigido na execução fiscal foi extinto pelo cancelamento, baseado no art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a interposição dos presentes embargos, noticiou a embargada o cancelamento da dívida, tornando sem objeto a presente ação.\r\n\r\nResta somente a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem Honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0057802-9 MANOEL JOSE ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RANGEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0801361-9 IRANI NICASSIO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 220 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0600512-2 ADENIL CORREA DE SA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 285/289 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.07.000683-9 MARIA DE SOUZA LIMA (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.07.000992-0 ANTONIA MARIA CHAGAS RANGEL (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.57.001037-7 ECIVAL SILVA REP/ P/ MAICON DOUGLAS CAMPOS SILVA (ADVOGADO: RONILDO REIS, MAXWELL DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000622-9 JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da certidão negativa de fls. 85, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer cópia do comprovante de indeferimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.001068-3 MARIA HELENA MARTINS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante o trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.07.000562-0 NELSINA BASTOS DE CASTRO (ADVOGADO: GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do desarquivamento.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n28 - 2007.51.07.000226-9 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CONCEICAO (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...abra-se vista às partes, por prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0023286-9 MARIA LUIZA ARAUJO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, ANTONIO PEREIRA ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nV - Após, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0029791-0 MARLENE BATISTA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x ALCIDINO DA SILVA LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x VLADEMIR FRANCISCO GOULART E OUTRO (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2002.51.07.000253-3 CONPARI CONSTRUCOES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante a certidão de fls. 320, abra-se vista à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000224-9 GILBERT COUTINHO COSTA (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, deste Juízo, dê-se ciência às partes que a Audiência para oitiva das testemunhas no Juízo deprecado foi designada para o dia 23/10/2009 às 08 horas e 20 minutos.\r\n\r\n33 - 2006.51.07.000076-1 PAULO EDMO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL MAIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 101 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000234-1 MARCELO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LEDILSON LOPES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 43/55, informando acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n35 - 2008.51.07.000564-0 ALMIR MONTEIRO LEAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n36 - 98.0804777-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x R CARDOSO MERCADINHO DE CEREAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000735-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CLAYTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.07.000118-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x WILLIAM JORGE AZEVEDO PIMENTEL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se pessoalmente o executado para se manifestar sobre a proposta do exeqüente de fls. 46/47.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023828-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS. . Fls. 22/27 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000067-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MILENA SERVICOS PRODUCOES E EVENTOS SC LTDA E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à CEF acerca das certidões de fls. 39/41.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.07.000154-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PLAC PET RECICLAGEM DO BRASIL LTDA/ ME/ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.). . Fls. 34/40, 44/49 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, manifeste-se CEF.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo executado às fls. 65, desentranhe-se a peça de fls. 57/63.\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x GEOVANA FARIA DOS SANTOS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 37.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000282-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x GUEDES E RIBEIRO ARAMADOS LTDA ME E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, renovem-se a diligência de fls. 25, conforme requerido pela CEF às fls. 48.\r\n\r\n44 - 2009.51.07.000118-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEZAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: CEZAR DE ALMEIDA.). . Fls. 37/219 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante a pré-executividade apresentada pelo executado, manifeste-se a União Federal.\r\n\r\n45 - 2009.51.07.000174-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CERLINS SERVICOS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DE ABREU VIEIRA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a CEF acerca da proposta de parcelamento do débito apresentada pelo executado, às fls. 69.\r\n\r\n46 - 2009.51.07.000184-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEZAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: CEZAR DE ALMEIDA.). . Fls. 31/116 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, manifeste-se a União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.07.000705-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ADELAIDE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, cumpra-se o determinado no item 06, do despacho de fls. 78.\r\n\r\n48 - 2009.51.07.000006-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FOFURA DE RIO BONITO COM/ DE MÓVEIS LTDA E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de fls. 222 e 225.\r\n\r\n49 - 2009.51.07.000157-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x H T L COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009,abra-se vista à CEF acerca da certidões negativas de fls. 268/270.\r\n\r\n50 - 2009.51.07.000161-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x GUEDES E RIBEIRO ARAMADOS LTDA ME E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 43.\r\n\r\n51 - 2009.51.07.000163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EBENEZER FONTE E VIDA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas de fls. 68 e 71.\r\n\r\n52 - 2009.51.07.000176-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x FLONIX MADEIRAS DE MARICA LTDA/ E OUTROS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 39.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 98.0801391-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x FERNANDO NAVARRO DE ANDRADE COSTA FILHO (ADVOGADO: GLAUCO BORGES MONTENEGRO, JOSE SOBRAL CARDOSO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se o requerente de fls. 281, através de seu patrono, acerca do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2003.51.07.000924-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ROBSON ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte ré acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2006.51.07.000447-0 CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista às partes.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n56 - 2009.51.07.000207-2 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como para que compareça à CENTRAL DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, para retirada do medicamento, conforme petição de fls. 167/168.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 860065"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0800316-8 FLAVIO MARINS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0800351-6 MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x NAIR CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...,ciência das partes acerca do cadastro do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0800653-1 PAULINO PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0800827-5 LICIMA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\n5 - 98.0801455-0 JURANDI DA COSTA REIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n6 - 2000.51.07.000064-3 GECILDA BASILIA RODRIGUES (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07.\r\n\r\n7 - 2000.51.07.000720-0 FLORENCINHA ALVES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.07.000942-7 MARIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes da aludida resolução.\r\n\r\n9 - 2001.51.07.000200-0 ZARICO VITORINO (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2001.51.07.000890-7 CARLINDO ALVES DUARTE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . ..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0011298-7 TERESA JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x MARIA TERESA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 98.0800717-1 EDISON JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n2) Expedidos, dê-se vista às partes dos mesmos, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\n3) Após o envio dos requisitórios, aguarde-se o depósito dos mesmos.\r\n\r\n4) Depositados, dê-se ciência aos beneficiários.\r\n\r\n5) Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0801057-1 ROSEANE RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0600042-2 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.002453-1 ESPOLIO DE NEUZA ESPINDOLA STULANO REP/ P/ ELIZABETH STULANO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 860066"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, N.º 491 - CENTRO/TELEFAX 22/3221.3300\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nnº.ECR.1201.000004-6/2009 *02695120100000462009*\r\n\r\nPRAZO: 30(trinta)dias\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos do presente EDITAL conhecimento tiverem, QUE nos autos da Ação Penal n.2007.51.12.000226-0, o Doutor Procurador da República em exercício perante este Juízo, também DENUNCIOU LUIZ CÉSAR TEIXEIRA RAMOS, brasileiro, separado, nascido em 18 de dezembro de 1975, filho de Sebastião Ramos e Tereza Lopes Teixeira, sem informação nos autos sobre cédula de identidade ou CPF, como incurso nas penas do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art 55 da Lei nº 9.605/98. E como não tenha sido possível CITÁ-LO pessoalmente, CITE-O pelo presente EDITAL o referido denunciado dos termos da denúncia para tomar ciência da presente ação e intime-o a para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A.E para que chegue ao conhecimento de todos e do acusado, foi expedido o presente EDITAL na forma do art. 365, do Código de Processo Penal. PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 09 de outubro de 2009. Eu______Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevo. ______Dr. Elmo Gomes de Souza, MM. Juíz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 860207"
                            ],
                            "859044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, Nº: 491, CENTRO, ITAPERUNA, RJ - TELEFAX 22/3221.3300\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nECR.1201.000005-0/2009\r\n\r\n??*02695120100000502009*\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos do presente EDITAL conhecimento tiverem, QUE nos autos da Ação Penal nº: 2001.51.12.000009-1, o MM. Juiz Federal Doutor ELMO GOMES DE SOUZA proferiu sentença DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CAETANO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, natural de Santo Antônio de Pádua, RJ, nascido aos 10/08/1944, filho de Júlio Caetano Filho e Alzerida Silveira Caetano, RG: 80910286-6 IFP/RJ, CPF: 162.021.477-68, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com esteio nos artigos 107, IV e 109, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível INTIMÁ-LO pessoalmente, pelo presente EDITAL INTIMA-SE o referido denunciado para tomar ciência dos termos da sentença proferida. E para que chegue ao conhecimento de todos e do acusado, foi expedido o presente EDITAL na forma do art. 392, VI, do Código de Processo Penal. PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 15 de outubro de 2009. Eu, ______ Eduardo Braganca Soares, Técnico Judiciário, expedi via processamento de texto. Eu, ______ Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVara Federal de Itaperuna\r\n\r\nId: 859044"
                            ],
                            "859045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nRUA DEZ DE MAIO, Nº: 491, CENTRO, ITAPERUNA, RJ - TELEFAX 22/3221.3300\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nECR.1201.000006-5/2009 *02695120100000652009*\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos do presente EDITAL conhecimento tiverem, QUE nos autos da Ação Penal nº: 2006.51.03.001158-9, a Doutora Procuradora da República em exercício perante este Juízo, DENUNCIOU CARLOS ALBERTO MENEZES SANTANA, brasileiro, casado, narrador esportivo, nascido aos 12/12/1971, filho de Nelson Prado de Santana e Tereza Menezes Santana, RG: 094944576 IFP/RJ, CPF: 030.499.157-06, como incurso nas penas do art. 70 da Lei 4.117/62, 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. E como não tenha sido possível CITÁ-LO e INTIMÁ-LO pessoalmente, pelo presente EDITAL cita-se o referido denunciado dos termos da denúncia para tomar ciência da presente ação e intima-se-o para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, art. 396, devendo atentar para os termos do art. 396-A, todos do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do acusado, foi expedido o presente EDITAL na forma do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 15 de outubro de 2009. Eu, ______ Eduardo Braganca Soares, Técnico Judiciário, expedi via processamento de texto. Eu, ______ Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVara Federal de Itaperuna\r\n\r\nId: 859045"
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                "Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000684-8 HERONEIDE MARIA DE OLIVEIRA DURAND (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, do informado pelo contador judicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000581-5 JOAQUIM FERNANDES DE AGUIAR NETO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000120-6 Regina Maria de Oliveira (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000960-6 JUVENAL FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: LIZ THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do valor apurado pelo contador judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000788-5 JOSE NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista ao autor das alegações da CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000746-4 DANIEL CAMARGO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES.). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002222-7 LUCY FIGUEIRA QUARESMA (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Requisite-se por RPV o valor devido conforme fls. 157/170.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000372-2 JACIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, MICHELE KLOSS CALIL, SILVIO VIOLA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Face à certidão de fls. 577, apresentem os autores cópia do CPF, em 10 dias. Após cumpra-se o despacho de fls. 576 com remessa dos autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2003.51.66.000953-4 ALCEMIR MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.000953-4\r\n\r\nAutor: ALCEMIR MARQUES DE ABREU\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nALCEMIR MARQUES DE ABREU, qualificado na inicial, ajuizou a presente em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão de medida cautelar para a suspensão da cobrança fiscal e todas as conseqüências legais até o trânsito em julgado desta ação, bem como a declaração da inexistência do débito fiscal de imposto de renda de pessoa física referente aos processos administrativos 722/5.000.162 e 725/7.000.041.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir\r\n\r\nAduz a parte autora que os atos administrativos atacados estariam eivados de vícios. No aspecto material, por entender que deveria o requerente ser agraciado com a isenção legal pelo fato de estar aposentado por invalidez. Já no aspecto formal, as cobranças de IR seriam indevidas já que os autos de infração se referem textualmente a rendimento decorrente de trabalho com vínculo empregatício, enquanto o autor estaria, na verdade, aposentado. \r\n\r\nEm sede de contestação (fls. 50/65), a ré argüiu, inicialmente, as preliminares de incapacidade da parte autora e falta de interesse de agir. \r\n\r\nQuanto à primeira, rechaço por entender não há nos autos prova da incapacidade da parte para os atos da vida civil.\r\n\r\nA alegação de falta de interesse também não merece prosperar, pois inexiste qualquer impeditivo legal para a propositura de ação cognitiva em face da União visando discutir a legalidade da cobrança, bem como a adesão do contribuinte a parcelamento fiscal não lhe retira o direito a essa mesma discussão.\r\n\r\nEm que pese a existência da conexão noticiada na peça de bloqueio, entendo que, tendo em vista a fase em que se encontra este processo, desnecessária se torna a reunião dos feitos, bastando a juntada da cópia desta decisão aos autos do executivo fiscal para evitar decisões contraditórias. \r\n\r\nNo mérito, é forçoso reconhecer que as causas de concessão da aposentadoria por invalidez e as causas de isenção de imposto de renda por moléstia grave são distintas. \r\n\r\nVejamos os dispositivos legais pertinentes: \r\n\r\nPrimeiramente, o artigo 42 da Lei 8213/91: \r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. \r\n\r\n§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\r\n\r\nE, ainda, o artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88:\r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\nNão se questiona nestes autos a incapacidade laborativa que motivou a concessão da aposentadoria por invalidez do postulante. \r\n\r\nO cerne da lide consiste em avaliar se o autor sofre de alguma das doenças elencadas no dispositivo legal supramencionado, capazes de ensejar a isenção do Imposto de Renda. \r\n\r\nDo conjunto probatório infere-se o seguinte:\r\n\r\na aposentadoria por invalidez foi concedida em 01/08/1997 (fl. 36)\r\n\r\no exame médico-pericial que motivou a concessão do benefício constatou ser o autor ser portador de Psicose Afetiva, CID 296/96 (fls. 35, 72, 82).\r\n\r\nA perícia determinada pelo Juízo concluiu que o autor sofre de Transtorno Bipolar (Psicose maníaco depressivo) - laudo às fls 224/226. \r\n\r\nA partir de tais constatações, verifica-se que a moléstia que acomete o autor não está entre aquelas que permitem a isenção pretendida. \r\n\r\nTratando-se de legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção, sua interpretação deve ser literal, consoante o preceito do artigo 111 do CTN. \r\n\r\nResta consolidado no Eg. STJ o entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei. \r\n\r\nNa hipótese em tela, não logrou êxito o autor em fazer prova de que fora acometido de uma das enfermidades que ensejariam o favor fiscal previsto em lei, não podendo prosperar sua pretensão, uma vez que o Poder Judiciário não deve subtrair do Legislativo a tarefa de criar novas hipóteses de isenção de Impostos. \r\n\r\nSobre a temática, assim têm decidido nossos tribunais:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEI Nº 7.713/88. DECRETO Nº 3000/99. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n° 7.713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda para as moléstias especificadas no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, e no art. 39, XXXI e XXXIII, do Decreto nº 3000/99. 2. Por ser essa uma norma de outorga de isenção, sua interpretação deve ser feita literalmente, consoante previsão do art. 111, do Código Tributário Nacional. Por esse razão, a isenção de imposto de renda restringe-se às moléstias elencadas no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988. 3. No caso dos autos, não há como atender ao pleito do autor quando a patologia em discussão não se encontra especificada na lei que autoriza a isenção do imposto sobre a renda. 4. Não é permitido ao Judiciário fazer as vezes do Legislativo, criando novas hipóteses de favor fiscal. 5. Ademais, repousam nos autos pareceres da Junta Médica Oficial do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, atestando que as doenças das quais o autor é portador, vale dizer, \"Gota + Artrose de coluna cervical\" \"não se enquadra(m) no art.186, parágrafo 1º da Lei nº 8.112/90\" e que também não ensejariam isenção do imposto de renda; fatos que, por si só, são suficientes para o desacolhimento do pedido. 6. Agravo retido improvido. 7. Apelação improvida.\r\n\r\n(AC 200582000049800, TRF 5ªRegião, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, D.J. 15/09/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, e nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000463-0 JOSE MENINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.000463-0\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ MENINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nJOSÉ MENINO DE SOUZA ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conseqüente conversão do tempo especial em comum. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1o. da Lei 10.259/2001, passa-se à decisão:\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor ocasião do deferimento da medida acautelatória de urgência, este juízo assim decidiu:\r\n\r\n“JOSÉ MENINO DE SOUZA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja considerado o seu tempo de serviço trabalhado em condições especiais junto à Rede Ferroviária Federal, no período de 28/09/1981 a 31/03/2006, fato este que culminará no computo de 37 anos, 08 meses e 13 dais de tempo de serviço, ensejando-lhe o direito à aposentadoria.\r\n\r\nA parte autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 16/84, dentre os quais, laudo técnico e formulários.\r\n\r\nEm sede de defesa, a ré alegou, preliminarmente, ausência de requerimento administrativo do benefício, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito, por falta de interesse de agir, e, no mérito, requereu a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, determino ao mesmo que apresente declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum, objetivando computá-lo no cálculo de seu benefício de forma a alcançar o tempo exigido para a aposentadoria correspondente.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. Depois, o Decreto nº 2.172/97 e, por fim, o Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nII - DO AGENTE NOCIVO\r\n\r\nAnalisando os formulários e laudos técnicos acostados aos autos às fls. 29/42, afiro que o autor esteve exposto aos agentes nocivos e/ou fatores de risco denominados eletricidade, telegrafista e radiocomunicação, nos seguintes períodos abaixo delimitados:\r\n\r\n28/09/81 a 20/12/83 = manobrador da FLUMITRENS = o autor esteve exposto ao agente nocivo energia elétrica com tensão acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (formulário de fls. 31/32 e laudo técnico de fls. 33/34);\r\n\r\n21/12/83 a 31/12/84 = auxiliar de agentes de estação da FLUMITRENS = o autor esteve exposto ao agente nocivo “telegrafista”, inerente ao aparelho telegráfico tipo Morse, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (formulário de fls. 35/36);\r\n\r\n01/01/85 a 31/12/86 = agente operacional de estação da FLUMITRENS = o autor esteve exposto ao agente nocivo “telegrafista”, inerente ao aparelho telegráfico tipo Morse, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (formulário de fls. 37/38);\r\n\r\n01/01/87 a 31/10/90 = agente de estação da FLUMITRENS = o autor esteve exposto ao agente nocivo “telegrafista”, inerente ao aparelho telegráfico tipo Morse, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (formulário de fls. 39/40);\r\n\r\n01/11/90 a 31/10/98 = agente de estação da FLUMITRENS = o autor esteve exposto ao agente agressivo “Rádio-Operadores de Telecomunicações” inerente ao aparelho de radiocomunicação, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (formulário de fls. 41/42);\r\n\r\nNesse diapasão, infiro o seguinte:\r\n\r\na atividade exercida pelo autor no primeiro período é considerada especial, com base no item 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, sendo oportuno atentar-se para o fato de que a eletricidade deixou de ser considerada agente nocivo em 05 de março de 1997, ocasião em que entrou em vigor o Decreto 2.172/97;\r\n\r\na atividade exercida pelo autor nos segundo, terceiro e quarto períodos é considerada especial, com base no item 2.4.5 do Anexo ao Decreto 53.831/64;\r\n\r\na atividade exercida pelo autor no quinto período é considerada especial, com base no item 2.4.5 do Anexo ao Decreto 53.831/64, todavia até 05/03/97, haja vista que o Decreto 2.172/97 não a previu em seu Anexo, não sendo aplicável o Decreto nº 3.048/99 por ter vigorado posteriormente ao período em questão.\r\n\r\nLOGO, NO CASO DOS AUTOS, AS ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO ALEGADO - FLUMITRENS - DEVERÃO SER ENQUADRADAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS, ATÉ 05/03/1997, AS QUAIS SÃO \r\n\r\nIDENTIFICADAS PELOS CÓDIGOS 1.1.8 E 2.4.5 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64, CONFORME ABAIXO COLACIONADO, IN VERBIS:\r\n\r\nDecreto n° 53.831/64 - Anexo:\r\n\r\n1.1.8\r\n\r\nELETRICIDADE\r\n\r\nOperações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.\r\n\r\nTrabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros.\r\n\r\nPerigoso\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.\r\n\r\n2.4.5\r\n\r\nTelegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações.\r\n\r\nTELEGRAFIA, TELEFONIA, RÁDIO COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nInsalubre\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial, fixada em Lei. Artigo 227 da CLT. Portaria Ministerial 20, de 6-8-62.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, todos os decretos anteriroes se complementavam, logo, um decreto não excluía as atividades e \r\n\r\nagentes nocivos previstos em outro, aplicando-se o mais abrangente e o mais benéfico ao segurado.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço trabalhados sob condições periculosas.\r\n\r\nIII - DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM\r\n\r\nConsiderando que o autor não perfez o tempo mínimo exigido para fins de percepção da aposentadoria especial, cuja qual exige vinte e cinco anos de tempo de serviço, os períodos exercidos sob condições especiais devem ser considerados para efeitos de conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nA conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria por tempo de contribuição, que, nos termos da tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99, é de 1,40 para o caso da parte autora, conforme se verifica in verbis:\r\n\r\nArt. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: \r\n\r\nTEMPO A CONVERTER\r\n\r\nMULTIPLICADORES\r\n\r\nMULHER (PARA 30)\r\n\r\nHOMEM (PARA 35)\r\n\r\nDE 15 ANOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nDE 20 ANOS\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\nDE 25 ANOS\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,40\r\n\r\nInsta esclarecer que, no que tange às regras atinentes à conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, não se aplica o Princípio do LEX TEMPUS REGIT ACTUM, por determinação expressa do §2º do art. 70 do Decreto 3.048/99, in verbis:\r\n\r\n§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade \r\n\r\ncomum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora laborou em condições especiais de trabalho até 05/03/1997, numa atividade que exige vinte e cinco anos de tempo de exposição, a mesma faz jus à aplicação do multiplicador 1,40 para fins de conversão do tempo especial em comum, cujo resultado deverá ser somado ao tempo de serviço comum para fins de concessão da aposentadoria a que faz jus, caso venha a atingir o tempo mínimo de trinta e cinco anos. \r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto da presente demanda é afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR, QUE ORA DEFIRO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE A RÉ PROCEDA À CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, RELATIVO AO PERÍODO DE 28/09/81 A 05/03/97, APLICANDO O CONVERSOR 1.40, A FIM DE CONCEDER-LHE A APOSENTADORIA A QUE FAZ JUS, APÓS A SOMA INTEGRAL DO TEMPO TRABALHADO.\r\n\r\nInobstante, quanto à informação prestada pela ré à fl. 95, insta atentar-se para o fato de que a ausência de recolhimento por parte da empresa não retira o direito do segurado, desde que comprovado o tempo de serviço trabalhado, como ocorre no caso dos autos, conforme se afere por meio de sua CTPS e do documento de fls. 27/28, pelo que devem ser também computados pela ré os períodos de tempo comum ali informados.\r\n\r\nV - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro provimento cautelar quanto à obrigação de fazer, para que a ré proceda à conversão do tempo de atividade exercida em condições especiais para tempo de serviço comum, relativo ao período de 28/09/81 a 05/03/97, aplicando o conversor 1.40, a fim de conceder-lhe a aposentadoria a que faz jus, após a soma integral do tempo trabalhado (devendo computar o tempo comum constante da CTPS do autor e do documento de fls. 27/28), no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, devendo, em tal prazo, informar, documentadamente, o cumprimento nos autos;\r\n\r\nainda em tal prazo, deverá a ré informar, por meio de planilha de cálculos, o valor dos atrasados devidos em caso de procedência da ação, cujo termo a quo deverá ser a data da propositura da ação (30/06/06).\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I..”\r\n\r\nO benefício foi implantado em 26/10/2007, conforme documento de fls. 124, apresentando o INSS, na ocasião, planilha de cálculos com o valor dos atrasados. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o exercício da atividade laborada pela parte autora, no período de 28/09/1981 a 05/03/1997, como especial, cujo tempo de serviço deverá ser convertido, com a utilização do fator cabível, e, por conseguinte, deverá ser somado ao tempo de serviço para fins da concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral pelo INSS, em nome de JOSÉ MENINO DE SOUZA, cadastrado sob o nº 119.915.230-4, ratificando a medida acautelatória deferida, e determino que o INSS pague à autora os atrasados, desde a data do ajuizamento da ação - 30/06/2006, devidamente corrigidos e atualizados, com juros de mora de 1% ao mês contados da citação, no valor de R$ 23.587,80 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), conforme cálculo de fls. 122, atualizado até 08/07/2008, monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES Juiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000590-6 SEBASTIÃO GONCALVES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nNa oportunidade, manifeste o INSS sobre eventual possibilidade de acordo.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 859373"
                            ],
                            "860037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.66.000225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000225-6\r\n\r\nAutor: CLAUDECI DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de seu auxilio previdenciário, com o pagamentos das parcelas atrasadas devidas desde a data de sua cessação administrativa.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, a ré reiterou a proposta de acordo (fls. 93/96), consistente na concessão da aposentadoria por invalidez, com o DIB na data de realização da perícia judicial, qual seja dia 22/07/2009 e a data de início de pagamento do benefício para o dia 01/09/2009. No que concerne aos valores atrasados, as partes transigiram na quantia R$ 2.000,00 ( dois mil reais), que será paga por RPV.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000544-7\r\n\r\nAutor: ILSON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nILSON CORDEIRO DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a convolação de seu auxílio doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral.\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 08/09 e 14, bem como as alegações da parte autora, a mesma se encontrava em gozo de benefício previdenciário até janeiro de 2009, tendo ajuizado a presente ação em 03 de dezembro de 2008. Logo, considerando que a autora ajuizou a presente demanda dentro do período de 12 meses da cessação de seu benefício, este manteve a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8213/91 - período de graça.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até janeiro de 2009, tratando-se o presente caso de convolação daquele benefício em aposentadoria por invalidez, subentende-se que a época fora observado pelo INSS esse quesito, caso contrário não teria sido concedido o benefício anterior.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa desta.\r\n\r\nEm laudo pericial de fls. 53/59 aduz o Sr. Perito ser a parte autora portadora de hipertensão arterial primária e alterações degenerativas na coluna vertebral, tendo o perito concluído estar a mesma sem capacidade laborativa para qualquer atividade. Ainda nas palavras do perito do juízo, tal capacidade é definitiva, especificando, ainda, que não há cura, podendo se agravar caso haja esforço físico \r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva e total da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré em período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a autora, concluo que a mesma não se encontra alcançada pela vedação legal. \r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva da parte autora, por meio de prova pericial, devendo ser deferida o restabelecimento do auxilio doença.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora e converta-o em benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a enfermidade que acomete a autora é definitiva, bem como a incapacita para qualquer atividade.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos da seguinte forma: em relação ao benefício de auxílio-doença que fora cancelado - desde a data do cancelamento administrativo do referido benefício até a data do laudo pericial; em relação à aposentadoria por invalidez - desde a data da juntada do laudo pericial até a data da efetiva implantação do mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000505-0 CRISTINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAELLA VALENTIM BATISTA, NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo n.º 2009.51.16.000505-0\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo rito ordinário, ajuizada por CRISTINA MARIA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de união estável mantida com o falecido Hélio de Jesus Montenegro.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 08/38.\r\n\r\nAlega, em síntese, que conviveu como se casada fosse com HÉLIO DE JESUS MONTENEGRO por mais de 18 anos, até a data de seu falecimento, ocorrido em 02 de setembro de 2006, advindo uma filha desta união, Fernanda da Silva Montenegro, nascida em 06/05/1991. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se infere do narrado na inicial e dos documentos carreados aos autos, pretende a autora unicamente a declaração de união estável com o falecido sr. Hélio.\r\n\r\nEm vista disso, refoge da competência deste Juízo Federal apreciar essa demanda, haja vista tal competência ser da Justiça Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Cabe à Justiça comum processar e julgar as ações propostas com o escopo de reconhecer a existência de união estável, ainda que tal pretensão seja apenas um instrumento para se alcançar o verdadeiro pedido mediato.\r\n\r\n2. Levando-se em conta que a Ação de Justificação busca a declaração da existência de união estável entre os autores para fins de reconhecimento das prerrogativas e direitos relacionados ao Ministério da Marinha, deve a lide ser proposta perante a Justiça Comum do Estado, não afetando esta competência se, futuramente, seus efeitos vierem a ser estendidos.\r\n\r\n3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente causa umas das Varas de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, apesar de não integrar o presente conflito. Precedente: CC 89.387/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJU 18.04.2008.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 94774 / RJ, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 01/09/08)\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Justiça Estadual da Comarca de Rio das Ostras, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual de Rio das Ostras.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACHADO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VITOR LUIS PEREIRA DE CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000615-4\r\n\r\nAutor: José Maria Machado Pereira\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência, consistente em pagar a parte autora o valor R$ 13.575,46 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em um prazo máximo de 60 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO CORREA SOUTO (ADVOGADO: RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VITOR LUIS PEREIRA DE CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000053-3\r\n\r\nAutor: Luis Alberto Correa Souto\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a aplicação dos índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência, consistente em pagar a parte autora o valor R$ 10.404,66 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), em um prazo máximo de 60 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista já ter ocorrido o cumprimento da obrigação de pagar pela ré, após o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da parte autora observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENON MENDES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça a prevenção apontada no termo retro, no que se refere aos autos nº 92.0058683-0, devendo na oportunidade fornecer cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO SOARES DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido formulado pelo autor na petição retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS MEIRELLES (ADVOGADO: ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000126-4\r\n\r\nAutor: ADRIANA VASCONCELLOS MEIRELLES\r\n\r\nRéu: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência conciliatória realizada em 14 de setembro do corrente ano, consistente em indenização no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), que depositará, em até 30 dias corridos, na conta conjunta da autora, na titularidade de Eltore Grisostolo e Adriana Vasconcellor Meirelles Grisostolo no Banco Real, nº356, agência 0479, conta 8702263-2.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a parte ré comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000543-5\r\n\r\nAutor: LUCIENE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu auxilio previdenciário cominado com sua convolação em aposentadoria por invalidez, com o pagamentos das parcelas atrasadas devidas desde a data de sua cessação administrativa.\r\n\r\nEm audiência conciliatória, a parte ré apresentou proposta de acordo consistente em conceder a aposentadoria por invalidez, com data de início do pagamento de benefício em 01/09/2009; o pagamento dos valores atrasados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por meio de RPV.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuciana Cunha Villar\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000205-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu auxilio previdenciário, com o pagamentos das parcelas atrasadas devidas desde a data de sua cessação administrativa.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, a ré apresentou a proposta de acordo consistente no restabelecimento do auxílio doença, com data de implementação do benefício para o dia 01/09/2009. No que concerne aos valores atrasados, as partes transigiram na quantia R$ 7.000,00 ( sete mil reais).\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SERRA (ADVOGADO: NILTON AREAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000215-3\r\n\r\nAutor: IVO SERRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o apagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, a parte ré reiterou a proposta de acordo acostada aos autos as fls. 95/116 consistente em: a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 25 de abril de 2008; data de início do pagamento administrativo foi convencionada em 01 de outubro de 2009. com a renda mensal inicial de R$ 2.131,76 (dois mil, cento e trinta e um reais e setenta e seis centavos); no que concerne aos valores atrasados, as partes transigiram no valor de R$ 22.320,00 (vinte e dois mil, trezentos e vinte reais) a ser pago por RPV.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nNa oportunidade, oficie-se a Petrobrás acerca do acordo celebrado entre as partes, para, querendo, manifestar-se.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 860037"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000441-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x CERAMICA VERA CRUZ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000529-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x HOTEL MADEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.14.000530-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x HOTEL MADEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.000989-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PHILIPPO ESTAMPARIA EM GERAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000072-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MACOSIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000108-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARIA AMÉLIA SOUZA DOS SANTOS COZENDEY E OUTRO x ACOUGUE COZENDEY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000187-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x M L P NASCIMENTO POSTO DE MEDICAMENTO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000389-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x J S SERVICOS CONTABEIS LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000614-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AUREA AVIAMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000638-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JOSE MAURO XAVIER CASTILHO x J M X CASTILHO MOVEIS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000756-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NILZO ANTONIO GIGLIO CORREA E OUTROS x STARPOINT COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000243-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x ABIGAIL MOURA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 . DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000078-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x FLOR DE MAUÁ MERCEARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 . Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000245-2 CEMEP CENTRO MEDICO DE PIABETA LTDA (ADVOGADO: CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS, PAULO MARCOS DOS REIS.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para fixar a extinção da execução em razão da insubsistência da multa cobrada.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor da causa (que consta no cadastramento - R$ 18.640,00) corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na execução e dê-se vista dos presentes autos à embargante, para que manifeste seu interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via aos autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000393-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.) x FERTEL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte embargada para que regularize, no prazo de dez dias, a sua representação processual, juntando instrumento de mandato com a forma adequada (qualificação do representante da empresa), com cópia dos atos constitutivos, pois sua falta acarretará a impossibilidade da análise da capacidade postulatória de seu patrono.\r\n\r\n2. Cumprida a sua regularização processual, intime-se para falar sobre os cálculos de fls. 10.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000467-9 MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (ADVOGADO: FABIO COELHO MAIA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para fixar a extinção da execução em razão da insubsistência da multa cobrada.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na execução e dê-se vista dos presentes autos à embargante, para que manifeste seu interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via aos autos da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.14.000343-6 FAZENDA NACIONAL x ANGELO CERALDI (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, eis que a formação do contraditório não foi propriamente causada pela Fazenda.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de cópias das petições de fls. 02/05 e 08/13 aos autos 2005.51.14.000424-1, com a competente certificação da razão da juntada.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2001.51.14.000159-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x EBENEZER VIEIRA E OUTRO x DROGARIA E PERFUMARIA MISPA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento a superior determinação remeto a publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista que o parcelamento acordado entre as partes já deve ter finalizado, conforme informado à fl. 69, intime-se o exeqüente para que se manifeste, requerendo o que for de direito.”\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000191-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DLE JANEIRO- CFR-RJ (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA DIAS MARTINS E OUTRO x DROGARIA RETA DE GUAPI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, remeto a publicação o despacho a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista a diligência negativa, intime-se o exeqüente para que se manifeste.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.14.000295-1 PEDRO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: CELSO DE CARVALHO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Tendo em vista que a diligência para intimar o embargante restou negativa, e, verificando que o mesmo possui advogado legalmente constituído, remeto o r. despacho abaixo transcrito para publicação:\r\n\r\n“Fl. 64: Defiro, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se o embargante para que comprove a propriedade do imóvel ofertado em garantia, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 859386"
                            ],
                            "858289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002043-8 RUI BASTOS APOLINARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.64.001638-7 ILDA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 . Isso posto, DECLARO A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 69/70, com fulcro no artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS para dar ao dispositivo da sentença de fls. 139/141 a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a parte ré:\r\n\r\n1) a corrigir a Renda Mensal da aposentadoria previdenciária do falecido autor LUIZ CARLOS PEREIRA (NB 0451662105 - v. fls. 09), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos);\r\n\r\n2) a pagar à sucessora processual as parcelas atrasadas apuráveis no período de junho/1998 a 17/12/2003 (data do óbito do falecido autor originário - v. fls. 37), com a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e de correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF, com a observância da prescrição qüinqüenal e com a limitação das parcelas vencidas até o ajuizamento da presente ação à quantia equivalente a sessenta salários mínimos, ou seja, o teto máximo dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a renúncia feita pela parte autora em fls. 04 para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do Enunciado nº 47 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a sucessora processual, Srª ILDA DE OLIVEIRA PEREIRA, de que os efeitos positivos da revisão ora deferida só darão ensejo à elevação do valor da prestação mensal da sua pensão por morte se ela apresentar requerimento administrativo perante o INSS ou ajuizar uma nova ação judicial.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à apuração das diferenças atrasadas nos moldes acima determinados.\r\n\r\nSe o crédito devidamente atualizado ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, intime-se a sucessora processual para que ela se manifeste dizendo se renuncia, ou não, ao valor excedente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSe o crédito devidamente atualizado não ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos ou se a sucessora processual renunciar a eventual valor excedente a sessenta salários mínimos, expeça-se RPV em nome dela, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo. Além disso, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer - realização da revisão determinada na sentença exeqüenda - no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa hipótese de o crédito devidamente atualizado ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos e de a sucessora processual não renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, requisite-se o pagamento por meio de precatório e intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - realização da revisão determinada na sentença exeqüenda - no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSe restar comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice de 39,67% objeto da presente demanda, intime-se o INSS para que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de RPV ou de requisição do pagamento por meio de precatório, remetam-se os autos ao Contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré à Exeqüente.\r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000034-7 JORGE DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 82.929.907/6) para Cr$ 14.176,81 (catorze mil, cento e setenta e seis cruzeiros e oitenta e um centavos) e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência. \r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 5.987,90, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Limitado o montante total de atrasados à alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002099-2 OTACILIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, verba alimentar, sendo um dos requisitos para o deferimento a verificação da incapacidade laboral/incapacidade para vida independente, a sentença inexoravelmente manifestar-se-á sobre o laudo pericial.\r\n\r\nOutrossim, com base em prática consagrada em sede de Juizado, em razão da celeridade e da simplicidade, reputo desnecessária a abertura de vista às partes sobre o laudo, ficando o contraditório e eventual insurgência contra o laudo pericial diferidos, por ocasião de eventual recurso da sentença.\r\n\r\nExpeçam-se os honorários periciais e venham os autos imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.64.003606-5 DIVA PINTO FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença no dia 04/11/2008, e a data de protocolo da petição informada à fl. retro, nada há a ser deferido.\r\n\r\nRetornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2003.51.64.004647-1 ROMILDO SILVEIRA NUNES VELASCO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2004.51.64.000185-6 JOAO LUIZ VIVAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BELCINO FERREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença, da decisão referendada e do acórdão proferido em embargos de declaração, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001466-9 RAYMUNDA DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em R$ 300,00 (trezentos reais), para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001846-8 EDSON MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em R$ 400,00 (quatrocentos reais), para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se ve rificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001995-3 CARLINDA FERNANDES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença e da decisão referendada, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nDe acordo com o ofício de fls. 100, pende de julgamento agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, razão pela qual, antes de expedir a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, deverá a Secretaria verificar o andamento e informar o resultado do recurso interposto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640014339\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSérgio da Silva Araújo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego no período do “defeso”\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor postula o recebimento do seguro desemprego durante o período do “defeso”.\r\n\r\nJuntei relatório do Sistema Plenus da Previdência (fl. retro).\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2009, às 13:30.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da audiência e para:\r\n\r\nesclarecer qual é o defeso postulado, o período e a espécie pescada;\r\n\r\njuntar o Ato do Ibama que fixou o defeso no período mencionado;\r\n\r\ncomprovar cadastro junto à Secretaria de Pesca da Presidência da República até a época do último período de defeso postulado;\r\n\r\nregularizar a representação processual; e\r\n\r\njuntar o comprovante do cadastro junto à Previdência Social na qualidade de segurado especial - pescador artesanal.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, intime-se a União sobre a audiência e documentação juntada.\r\n\r\nMagé, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2001.51.14.001735-7 CLAVELINA MARIA DA PIEDADE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de revisão dos valores do benefício e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para determinar ao INSS e à União que promovam o cumprimento do art. 248 da Lei 8.112/1990 e transfiram o benefício da autora para a administração do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os réus para cumprimento em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que será imposta sobre a União, a quem compete primordialmente o cumprimento do julgado. Ressalto, de logo, que o cumprimento da sentença deverá ser feito com os elementos já presentes nos autos, como constou da fundamentação acima, vedada a exigência de outros elementos que possam atrasar o correspondente cumprimento.\r\n\r\nJuntada a comprovação do cumprimento do julgado por parte da União, no prazo acima mencionado, dê-se vista à parte autora e ao INSS por 10 dias sucessivos. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.64.000673-8 ROSALINA DA CONCEICAO RIBEIRO REP.P/JOELMA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade da Justiça, haja vista que não constam dos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000029-7 NADIR FERNANDES GONÇALVES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.001246-9 EUDES DALLA PICOLA PICOLE (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) manter o auxílio doença ao autor. A revisão dar-se-á pela via administrativa, como ocorre com os benefícios em geral. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/05/05 até 31/01/06. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.001316-4 CORINETE FRANCA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para determinar ao INSS que anote o novo valor da RMI da pensão da autora para Cr$ 118.505,32.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento em 20 dias. Em seguida, dê-se vista à autora. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003798-7 NELSON CARDOSO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tomando em conta o cálculo do INSS, a execução é de R$ 32.327,89.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cálculo do INSS e diga sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4, segunda parte). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se o precatório no valor de R$ 32.327,89, com data base em 20/01/2009.\r\n\r\nNada impugnado e em havendo renúncia do autor para efeito de RPV, expeça-se esta pelo respectivo limite.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000188-2 MARIA DE LOURDES RAPOSO (ADVOGADO: JOSE ALVES RAPOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero despacho retro.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001099-8 ARTUR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ABRAAO LINCOLN TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 64.339,07 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros e sete centavos), conforme fl. 112;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.077,92, nos termos do cálculo de fls. 101/114. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001177-2 MAURÍCIO MANHÃES PENA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA BAZONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se PATRÍCIA JAQUELINE MANHÃES, representante legal dos autores (menores), MAURÍCIO MANHÃES PENA, MARCELA MANHÃES PENA, MARCELO PENA JUNIOR, a trazer aos autos cópia dos CPF´s de seus filhos, para fins de expedição das RPV´s em seu favor;\r\n\r\n2 - Cumprido, ao Setor de Distribuição para as devidas anotações;\r\n\r\n3 - No retorno, venham os autos conclusos para expedição e envio das RPV´s. \r\n\r\n4 - Com a notícia do depósito, intimem-se os autores para a ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal - CEF, munidos de seus documentos de identidades ou certidões de nascimento e de seus CPF´s, bem como o número deste processo e ofício extraído do site do TRF 2 ª Região, a fim de efetuarem o levantamento das quantias.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001527-3 SÔNIA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001969-2 MARIA AQUINO LEITE (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) manter em prol da autora o benefício de auxílio doença, até que se constate em perícia administrativa a ser programada a recuperação da autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para a mesma providência; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 08/06/2007 (data do requerimento administrativo) até 22/08/2007 (dia que antecede a concessão do benefício na esfera administrativa). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002055-4 SEBASTIÃO DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002129-7 CRISTIANE GARCIA CAJAZEIRAS (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 3.784,60, decorrente do acordo administrativo de revisão pelo IRSM não cumprido. A soma deve ser corrigida monetariamente, desde 19/08/2004, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. O valor nesta data é de R$ 5.576,95, de acordo com o cálculo retro, que passa a integrar a presente sentença.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.002284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARIA DO AMPARO ROSA PEREIRA (ADVOGADO: LETICIA VALVIESSE FARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder a aposentadoria por invalidez à autora;\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde 25/05/2007 (DER do auxílio-doença nº 5206632925 - fl. 14) até 23/03/2008 (DIB do auxílio-doença nº 5295386461) e entre 31/07/2008 (DCB do auxílio-doença nº 5295386461) e 06/01/2009 (DIB do auxílio-doença nº 5337816930); e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez desde 04/06/2009 (data do exame pericial - fl. 123) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverão ser descontados os valores recebidos em decorrência do auxílio-doença nº 5337816930 (DIB: 07/01/2009).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.002312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 04/06/2007 até 03/06/2009 (dia imediatamente anterior à realização da perícia judicial), e de aposentadoria por invalidez desde 04/06/2009 (data da perícia judicial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDe logo, efetue a Secretaria a exclusão das fls. 41, 44, 46, 48, 50, 52 e 54 dos autos, tendo em vista que não se referem ao presente processo. Caso não seja possível a exclusão das folhas alternadamente, exclua-se por completo a juntada da petição nº 2009.8451.003725-7, realizada em 16/09/2009, às 16:02. A petição em apreço trata da manifestação do autor pela procedência dos pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO PEREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez desde data do exame pericial (25/06/2009 - fl. 55) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverão ser descontados os valores recebidos em decorrência do auxílio-doença nº 5229748229.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar o benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.002358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE APARECIDA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.002359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS no pagamento do auxílio doença no período entre 13/09/2007 e 13/11/2007.\r\n\r\nAs mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Aplico aqui o princípio da causalidade, eis que o ajuizamento da ação deu-se pela cessação administrativa, que se mostrou ilegítima.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.002372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VENTURA ROSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. Esta aposentadoria deverá sofrer o acréscimo (25%) de que trata o art. 45, da lei 8.213/91. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 25/10/2007 até 24/06/2009 e de aposentadoria por invalidez desde 25/06/2009 (data da perícia) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.002374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MELO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 30/08/2007 (dia imediato à DCB do auxílio-doença nº 5174843152) até 02/12/2007 (véspera da DIB do auxílio-doença nº 5229967087), e de aposentadoria por invalidez desde 04/06/2009 (data da perícia) até a efetiva implantação do benefício. Nos atrasados da aposentadoria por invalidez poderão ser descontados os valores recebidos de auxílio doença no mesmo período. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000086-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a publicação do despacho que designou a audiência só foi publicado ontem, redesigno a audiência para o dia 29/10/2009 às 15:30 H . As partes deverão trazer suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação, esta deverá ser requerida no prazo de 10 dias a contar da presente data, com oferecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR MIGUEL VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 22/01/2008 (dia da apresentação do requerimento administrativo) até 27/05/2009 (dia anterior à perícia judicial, fl. 74), e de aposentadoria por invalidez desde 28/05/2009 (data da perícia judicial, fl. 74) até a efetiva implantação da própria aposentadoria por invalidez. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE RUSSEL (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEA MARIA GOMES DE RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCASSIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000419-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000419-3.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu filho, o Sr. Marcos Vinicius Oliveira de Andrade, indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17/12/2009, às 13:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão e seus respectivos endereços.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.64.000469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DAS GRACAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEBASTIANA DAS GRACAS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000469-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000469-7.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. Jurandir Marques da Costa, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17/12/2009, às 14:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão e seus respectivos endereços.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.64.002815-8 NELSON LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO.). . Fls. 57/64.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, bem como para comprovar uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 para lhe conferir o direito ao saque do FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.64.000799-8 LEANDRO DE SA SILVA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF:\r\n\r\nno pagamento das quantias de:\r\n\r\nCr$ 10.807,72, corrigido desde 21/07/1992, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, até a citação. A partir da citação, aplica-se a correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, contados de modo simples; e\r\n\r\nCr$ 12.807,81, corrigido desde 20/04/1992, na mesma e exata forma logo acima mencionada;\r\n\r\nno ressarcimento do valor de R$ 16,80, corrigido monetariamente desde 04/06/2004 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e\r\n\r\nno pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo a contar da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. O depósito deve ser acompanhado de memória do cálculo de atualização. Feito o depósito, intime-se a parte autora para manifestação em 10 dias. Nada impugnado, expeça-se alvará para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.64.001049-7 MANOEL ALVES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/60.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado. Nos termos da sentença, o eventual direito ao saque deverá ser comprovado em sede administrativa.\r\n\r\nNada impugnado ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se o autor, para emendar a inicial para:\r\n\r\nacostar extrato da conta no período em que houve os saques impugnados; e\r\n\r\nenumerar, de forma organizada em inteligível, os débitos que entende serem fraudulentos com as respectivas datas.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n2) Cumprido, intime-se a CEF, para trazer aos autos toda a documentação administrativa, especialmente as informações e comprovações sobre a natureza (saque, transferência entre contas, pagamento de faturas/boletas, etc.), o meio (terminal de auto-atendimento, internet, agência bancária, etc.), a hora e o endereço da realização da(s) operação(ões) em que ocorreu(m) o(s) débito(s) impugnado(s). \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n3) Em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2007.51.64.001145-0 IOLANDA DE JESUS GAMA LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . “(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\n47 - 2007.51.64.001305-7 NAURINA DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001606-0 ISABEL BARBOSA ARIGONI (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MELLO FONSECA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Para fins de vista dos cálculos apresentados pela parte ré, remeti para publicação o despacho o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.64.001621-6 JORGE LUCIO SILVA PEDRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeto a Sentença de fls. 67/68 para republicar, tendo em vista, que o nome da patrona do autor não constou da publicação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n200751640016216\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJORGE LUCIO SILVA PEDRO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFÍCIO POR INCAPACIDADE\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nPleiteia-se o restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos morais. O autor não demonstrou em que momento seu benefício teria cessado.\r\n\r\nEm sua contestação de folhas 33/40, o INSS alega que a parte autora carece de interesse processual, por conta do fato de o autor, na época (09/10/2007) estar em gozo de auxílio doença (fl. 39). De toda sorte, a inicial postula a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, bem assim de danos morais. Logo, há pretensão resistida.\r\n\r\nConsta do sistema Plenus da Previdência Social que a parte autora encontra-se em fruição do auxílio doença nº 5144684625, iniciado em 25/07/2005 com previsão de encerramento em 31/12/2009.\r\n\r\nA condição de segurado e a carência não são controvertidos. Há benefício ativo.\r\n\r\nQuanto a incapacidade, o laudo de folhas 46/52, aponta que a parte autora se encontra acometida de “diabetes melittus”, o que acarreta incapacidade temporária (item 5 e 7 de fls. 47/48; item 3 de fl. 49) para atividades que demandem esforço físico (quesito \"d\" de folha 48 ). Quanto ao início da incapacidade, estima a Perita que esta remonta a aproximadamente junho de 2006, considerada a data da perícia em junho de 2008. Porém, o autor não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovem a cessação de seu benefício. Ou seja, pelo que consta dos autos, o benefício foi mantido desde 25/07/2005.\r\n\r\nEsclareça-se que a profissão do autor é servente de obras (inicial e folha 18), atividade que obviamente demanda esforço físico.\r\n\r\nIndefiro pedido de nova perícia formulado pelo autor às folhas 60/61. O laudo é suficientemente claro quanto à incapacidade constatada, na forma acima. Ou seja, fixou que existe a incapacidade atual para atividades de esforço físico - o que vem justificando o benefício mantido administrativamente -, mas aponta que as patologias podem ser tratadas ou controladas. Apontou que a diabetes pode ser controlada, o que acarretará a possibilidade de tratamento da varicocele. De toda maneira, ainda que se considere a varicocele incurável, eis que haveria necessidade de cirurgia (LBPS, art. 101), o autor poderia, a nosso ver, ser reabilitado em outras atividade compatível, eis que só tem 45 anos e apresenta razoável capacidade laborativa residual. Ou seja, haveria tempo hábil, ao menos em tese, para a elevação da escolaridade e reabilitação em outra atividade.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, não verifico qualquer lesão ao patrimônio ideal do autor. A instrução demonstrou a correção do proceder do INSS, que vem mantendo o pagamento do auxílio doença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de restabelecimento do auxílio doença, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 858289"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.000744-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELIAS JOSE PROENCA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.). . Isto posto, determino a liberação em favor do executado dos valores bloqueados nos termos de fls. 80 e 82.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a liberação.\r\n\r\nP. I. Dê-se vista à Fazenda, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000562-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRANGAL DE FRAGOSO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão negativa, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2005.51.14.000014-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA CENTRAL DE GUAPIMIRIM LTDA. . Tendo em vista a diligência de penhora ter sido negativa, intime-se o exequente para que se manifeste.\r\n\r\n4 - 2006.51.14.000491-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: RENATA DUARTE BUTTER.) x JEFFERSON PEREIRA RODRIGUES. . Tendo em vista que a diligência de penhora resultou negativa, intime-se o exequente para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000488-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRANGAL DE FRAGOSO LTDA. . Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do mandado negativo de fl. 09, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000570-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DROGARIA VELANES LTDA ME. . Verifico que já expirou o prazo determinado para suspensão da presente execução. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000597-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IND/ COM/ FERREIRA RODRIGUES LTDA. . Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão retro, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000193-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NORMA VIDAL VIANA. . Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão retro, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000446-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. . Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão retro, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000438-2 CENTRO DE RADIOLOGIA J. M. GUARANHO LTDA (ADVOGADO: MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de cálculo e pagamento de supostas dívidas contra o Município de Magé, bem assim no que se refere ao pedido de liberação dos talonários de notas fiscais relativas ao ISS; e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei de Custas da União). Sem honorários (Súmula 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, de imediato, o prosseguimento da execução (CPC, art. 520, V).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000241-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x MUNICIPIO DE MAGE (ADVOGADO: JOSE COZZOLINO FILHO.). . Processo nº:\r\n\r\n20075114000241-1\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nImbel Indústria de Material Bélico do Brasil\r\n\r\nEmbargada:\r\n\r\nMunicípio de Magé\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nEmbargos de terceiros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nAssumi interinamente a jurisdição nesta Vara em 01/07/2009.\r\n\r\nFls. 116/117: decido.\r\n\r\nDefiro apenas a prova testemunhal requerida. A autora não ofereceu qualquer mínima articulação séria sobre a utilidade do depoimento pessoal do representante legal do Município, que é o Chefe do Executivo municipal.\r\n\r\nFls. 102 e 78/80: decido.\r\n\r\nEmbora não tenha atendido ao despacho de fl. 113, o Município de Magé já havia postulado pelas provas orais de fl. 80. Aqui, defiro apenas também a oitiva das testemunhas. Igualmente, não houve qualquer mínima articulação séria sobre a utilidade do depoimento pessoal do representante legal da Imbel, que é o seu Presidente.\r\n\r\nIsso posto, designo audiência para o dia 10/12/2009, às 14:00 horas, para a colheita dos depoimentos das testemunhas de fls. 80 e 117. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.14.000408-0 PADARIA E LANCHONETE VAGALUME LTDA (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . Em cumprimento ao determinado no despacho de fl. 78, informo que já foi expedido RPV referente aos honorários advocatícios devidos, intimando o patrono da parte da presente informação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859387"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003740-1 SINDICATO DOS LABORATORIOS DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDILAPAC/RJ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003170-4 JOAO BATISTA DAMASCENO VARGAS (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 192. O autor confunde a concessão de tutela antecipada com a execução da sentença, a qual não transitou em julgado. Indefiro\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 191, encaminhando os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004029-8 GERSON RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra a parte autora o 3º parágrafo do despacho de fl.95, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o autor ainda, manifestar-se sobre a petição e os documentos de fls. 107/116.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para cumprir a 2ª parte do 4º parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004280-5 MARTHA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . F. 126. Defiro a produção de prova oral.\r\n\r\nApresente a autora a qualificação da testemunha e das informantes que pretende sejam ouvidas, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá ainda a autora, no mesmo prazo, esclarecer a que título requereu a prova pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da data para audiência.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.003092-0 AMARO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Fl. 167. Anote-se\r\n\r\nFls. 165/166. Indefiro, pois a sentença proferida às fls. 127/133 não condenou o INSS a manter a renda mensal equivalente ao número de salários mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, em razão do duplo grau obrigatório, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.815298-0 CRISTINA MARIA CARVALHO DE MELLO E ALVIM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhe as diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência da autora, contando hoje com 65 anos de idade (nascida em 15.06.1944). Desta forma, DEFIRO a antecipação de tutela requerida para DETERMINAR ao INSS a imediata aplicação do reajuste vindicado, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprimento imediato.\r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, I, do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016639-0 HAYLTON BARBOZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre as fls. 134/135, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, se for o caso, cópia de documento que comprove a sua condição de inventariante do Espólio ou, em caso negativo, requerer a inclusão dos 5 (cinco) filhos do “de cujus”, que deverão estar representados judicialmente, por advogado, bem como apresentar cópia dos documentos indispensáveis (RG, CPF, etc.).\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006521-4 ADELINO INACIO XAVIER (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 208/209. Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo ao autor para cumprimento do despacho de fl. 201.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000689-2 LUIS FERNANDO MONTEIRO (ADVOGADO: SOLANGE AZEREDO PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 125/146 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003750-6 PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Aguarde-se, no arquivo, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas pela interposição do recurso de apelação.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.007159-7 CARLOS SEBASTIÃO TORRES (ADVOGADO: RODRIGO PINHEIRO DA SILVA, FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo de fls. 258/265 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002191-4 ROBERTA FERNANDES AZEVEDO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Não procedem as alegações constantes de fl. 165, vez que não comprovada a negativa de acesso aos autos (fls. 166/167). Com efeito, as contrarrazões foram protocoladas em 24/09/09 e os autos só foram conclusos em 05/10/09, período este, em que o processo ficou disponível na Vara.\r\n\r\nNo mais, a assinatura de fl. 153 se deu à revelia deste Juízo, que já havia determinado o desentranhamento das contra-razões.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 163, cumpra-se-a .\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002038-8 MARCO AURELIO FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nEm atendimento ao requerido à fl. 166, redesigno a audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 14h30min.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000905-3 HELIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x NAHYR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIS RIMOLO OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo (fls. 126/130), no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão obstante, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.\r\n\r\nApós, não havendo questões a serem sanadas pelo perito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006178-6 ELIZETE FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de oncologia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº. 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-913, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom relação à perícia de ginecologia, é de conhecimento deste Juízo que o HUCFF não dispõe desta especialidade, pelo que determino seja nomeado profissional cadastrado de acordo com a nova sistemática adotada pela Justiça Federal, na forma da Resolução 558/07 do CJF (AJG). \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à UFF.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006093-6 ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE TOMAZ ROCHA DA SILVA, MAURO ABDON GABRIEL.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 329/331 e 333/337 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006424-3 CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 269, II, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a anular a multa objeto do auto de infração n.º E000018198 e a correspondente pontuação lançada (art. 259, II, da Lei n.º 9.503/97).\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 28).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001466-9 VIDRACARIA E SERRALHERIA JARDIM ATLANTICO IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.003108-8 MARGARIDA RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 12), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nInexiste prevenção/litispendência em relação ao processo nº. 95.0054690-6, tendo em vista serem diversos os pedidos, conforme se verifica nas cópias juntadas às fls. 72/108. \r\n\r\nUma vez que a autora é viúva e dependente habilitada junto à previdência social ao recebimento da pensão do falecido (fl. 19), esta é a única legitimada a figurar no pólo ativo, devendo ser excluído o “espólio” do falecido Sr. Milton Rosa da Conceição.\r\n\r\nNão sabendo ler e escrever, regularize a autora a sua representação processual de forma a apresentar procuração por instrumento público, na forma do art. 38 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI para exclusão do 2o. autor. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004303-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x AHILTON BENEDITO CAMPOS (ADVOGADO: CLEBER GONCALVES LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000942/2009 . S E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nTrata-se a presente ação penal de crime tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. \r\n\r\nInicialmente, ainda em fase investigatória, o indiciado, contribuinte, ingressou no programa de parcelamento do pagamento de seu débito tributário e a pedido do Ministério Público Federal teve arquivado o IPL que originou a presente ação penal ante a ausência de justa causa para deflagrar a ação penal. Obteve o benefício da suspensão da pretensão punitiva e do fluxo do prazo prescricional conforme decisão de fl. 98.\r\n\r\nEm 27.03.2009 a Receita Federal informou o cancelamento do parcelamento do débito tributário diante da inadimplência do contribuinte. Tal fato ensejou o oferecimento da denúncia, cujo recebimento se deu em 02 de julho do corrente ano (fl. 305). \r\n\r\nCitado, o Acusado ofereceu defesa preliminar e pugnou pela extinção da punibilidade ante a comprovação do pagamento integral do débito junto à Receita Federal, juntando certidão (fl. 315) e guias de pagamento (fls. 317/325). \r\n\r\nInstado a se manifestar, opinou o MPF pela extinção da punibilidade nos termos do art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 10.684/03 c/c art. 397, IV do CPP (fl. 333/334). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO débito tributário do Denunciado, o qual ensejou a presente ação penal, foi pago em sua integralidade conforme comprova o documento de fl. 316, ratificado pela certidão de fl. 315, o que enseja a extinção da punibilidade prevista no §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003. \r\n\r\nA pessoa física que paga o débito fiscal a qualquer tempo pode se valer das normas previstas pela Lei 10.684/03, mais benéficas, para obter a extinção da punibilidade. \r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região: \r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 1º, INC. I, LEI 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL. LEI NO. 10.684/2003. 1. O art. 9º da Lei nº. 10.684/03 impõe como única condição para a extinção da punibilidade o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições previdenciárias, inclusive acessórios, em qualquer fase do processo, desde que anteriormente ao trânsito em julgado da sentença. 2. Uma vez demonstrada por prova pré-constituída a quitação integral do débito fiscal e tendo a Receita Federal confirmado o pagamento, impende se reconhecer a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 1o, inciso I, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 9o, § 2o, da Lei nº 10.684/2003, com o conseqüente trancamento da ação penal. \r\n\r\n3. Ordem concedida. \r\n\r\n(HC- 5566- TRF2- Segunda Turma Especializada, Relatora: Desembargadora Liliane Roriz, Data Julgamento 19.02.2008, publicado do DJU de 25.02.2008, pg. 1039).”\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Denunciado AHILTON BNEDITO CAMPOS, com fulcro no art. 9º da Lei 10.864/2003 c/c art. 397, IV do CPP. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntime-se e publique-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.490192-5 DELEGADO DE POLICIA x JORGE ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: RODRIGO BRIGGS TONELLI.). . Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em seus regulares efeitos. \r\n\r\nAbra-se vista para o oferecimento das respectivas razões nos termos do art. 588 do CPP. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o denunciado para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 859131"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0033835-0 CASAL - COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: PRISCILA SILVA XAVIER.) x AUTO VIACAO 1001 LTDA (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.) x CARGAMIL - TRANSPORTE E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0033835-0\r\n\r\nAutor: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de certidão formulado à fl. 216, tendo em vista o não recolhimento das custas devidas. Rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003605-0 ILMA SIMAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALAN MENEZES GAMA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003605-0\r\n\r\nAutor: ILMA SIMAS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s). 2005.51.01.003291-1(10ª VFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nNiterói,09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0053357-0 OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0053357-0\r\n\r\nAutor: OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÉ ônus da União Federal explicitar detalhadamente os valores que entende devidos a título de PSS, indicando os critérios utilizados. Isto posto, considerando que a manifestação de fl. 263/267 nada esclarece no tocante ao montante a ser convertido ao erário, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento dos valores retidos em favor do(s) credor(es). Intime-se previamente a União Federal.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003499-5 EMILIA SOUZA RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003499-5\r\n\r\nAutor: EMILIA SOUZA RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor (a) da inicial. \r\n\r\n2- Cite-se e intime-se o INSS para, em 60 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n5- Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002495-3 MARIA EVANGELINA MONNERAT (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002495-3\r\n\r\nAutor: MARIA EVANGELINA MONNERAT\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Como certificado à fl. anterior, afasto as prevenções apontadas em relação aos processos 2000.51.02.001111-6 (3ª VFNIT) e 2000.51.02.001044-6 (4ª VFNIT). 2. Apresente a parte Autora, no prazo de 10 dias, cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, dos processos nos. 2003.51.01.016898-8 (3a. VFRJ), 2003.51.01.029345-0 e 2000.51.01.000906-0 (10a. VFRJ), a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.02.004005-3 WILMAR REIS ZARRO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004005-3\r\n\r\nAutor: WILMAR REIS ZARRO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s). 2008.51.01.015977-8 (7a Vara Federal do Rio de Janeiro) e 2009.51.01.020620-7, (8a. Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada. Após, conclusos. \r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.005383-6 EDY SILVA DE JESUS FILHO (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.005383-6\r\n\r\nAutor: EDY SILVA DE JESUS FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAdoto como razão de decidir os exatos termos da decisão de fl. 399. Destarte, oficie-se à CEF, no endereço apontado na intimação de fl. 392, determinando seja dado cumprimento à liminar concedida na sentença, autorizando o saque do saldo da conta vinculada do FGTS do autor. Prazo de 15 dias. Encaminhem-se cópias de fls. 390/391.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004193-4 ADENIZIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004193-4\r\n\r\nAutor: ADENIZIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória de fl. 58/59. 2. Após, dê-se vista à PSF, conforme requerido à fl. 141. 3. Por derradeiro, com a devolução da carta precatória, ao autor em réplica.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008857-0 JANUZIA SENA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008857-0\r\n\r\nAutor: JANUZIA SENA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s). 2009.51.02.001423-6 (1ª VFNIT), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002781-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCELO COSTA ALVES, MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002781-4\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO SAO BOAVENTURA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos à SEDIS-NI\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.02.003629-3 JOAO PESSOA ROCHA PINO (ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINO CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003629-3\r\n\r\nAutor: JOAO PESSOA ROCHA PINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.02.004423-0 RENATO DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004423-0\r\n\r\nAutor: RENATO DA SILVA FRAGA.\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Ao Autor, no prazo de dez dias para recolher custas complementares junto à CEF, conforme certificado à fl. anterior. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.02.003119-2 ELIZABETH VIEIRA LUZ (ADVOGADO: RAUL MANOEL GOMES ALVES.) x COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ASSOC/ SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC/ E CULT/ - UNIVERSO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003119-2\r\n\r\nAutor: ELIZABETH VIEIRA LUZ\r\n\r\nRéu: COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ASSOC/ SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC/ E CULT/ - UNIVERSO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Impetrante para que esclareça o requerido pelo MPF às fls. 75/76. Prazo: 10 dias. Após, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021285-9 COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA - COPENAVEM (ADVOGADO: TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO.) x AUDITOR FISCAL CHEFE DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021285-9\r\n\r\nAutor: COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA - COPENAVEM\r\n\r\nRéu: AUDITOR FISCAL CHEFE DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Impetrante para trazer aos autos cópia da inicial do processo 96.0019295-2, conforme requerido pelo parquet. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.02.003419-3 SOLANGE DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003419-3\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que a competência, em sede de mandado de segurança é fixada pelo domicílio da Autoridade Impetrada e tomando-se em conta que o endereço indicado na Inicial não se situa na área de competência desta Vara Federal, declaro-me absolutamente incompetente, declinando em favor de uma das Varas da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Inexistindo recurso, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.02.004189-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004189-6\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.02.004191-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x DENIZE CARAVELLO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004191-4\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: DENIZE CARAVELLO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2002.51.02.003471-0 PEDRO SOARES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se um único alvará de levantamento em favor dos autores/advogado em relação a guia de fl. 307. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001809-8 RUTH ROUSSOULIERES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.001809-8\r\n\r\nAutor: RUTH ROUSSOULIERES DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de crédito dos valores devidos em relação aos litisconsortes Ernandes Ferreira Torres, Geraldo Tavares Rangel, Lali Pereira, Ivanir Daudt, Manoel Pinto e Ruth Roussouliers de Oliveira, bem como sobre os documentos de fls. 470/534. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003786-0 LUIZ ANTONIO AFFONSO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.003786-0\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO AFFONSO\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante das informações trazidas aos autos pela UFF (fls. 102/108), à parte autora a fim de que apresente os documentos requeridos nos itens 1 e 2 de fls. 107.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.02.005717-2 LEA REIS CURTY (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.005717-2\r\n\r\nAutor: LEA REIS CURTY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo caso vertente, a CEF alega não ter legitimidade passiva para figurar no presente feito, que teria por objeto levantamento de depósito recursal. Entretanto, não obstante as razões expendidas às fls. 114/116, urge reconhecer que pertence ao autor o ônus de identificar o demandado, aquele que supostamente teria legitimidade ordinária para responder ao pedido. Isto posto, considerando ser a CEF gestora do FGTS, numa análise perfunctória, reconheço a sua legitimidade para figurar no feito. Cite-se. Após, sendo a matéria unicamente de direito, venham os autos conclusos para sentença, ocasião em que serão reavaliadas as condições da ação. \r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n22 - 2001.51.02.001265-4 HENRIQUE ALMEIDA HOFFMANN (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO FILHO.) x ANDREA LUCIANA DE ABREU QUARESMA HOFFMANN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.001265-4\r\n\r\nAutor: HENRIQUE ALMEIDA HOFFMANN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do TRT da 1ª Região, encaminhando cópia do julgado. Após, arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação da UF/AGU. \r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 93.0084795-3 CASAL - COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: PRISCILA SILVA XAVIER.) x AUTO VIACAO 1001 LTDA (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.) x CARGAMIL - TRANSPORTE E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0084795-3\r\n\r\nAutor: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de certidão formulado à fl. 277, diante do não recolhimento das custas devidas. Ademais, a mesma já havia sido expedida à fl. 258. Rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 96.0031943-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ANTONIO MONTEIRO MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 96.0031943-0\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: ANTONIO MONTEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002241-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x IRAY COELHO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002241-5\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: IRAY COELHO DE CASTRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da notícia de óbito da embargada Cecília Soares da Costa, informada pelo INSS à fl. 03, à parte autora a fim de que, caso queira, promova a habilitação dos eventuais herdeiros, trazendo aos autos os documentos pertinentes.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.02.004371-6 EDSON CUNHA DE MAGALHAES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004371-6\r\n\r\nAutor: EDSON CUNHA DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.02.004393-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x CLEBER MUCIO DAMASCO MANSUR (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004393-5\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: CLEBER MUCIO DAMASCO MANSUR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2009.51.52.003331-1 MARIA DA GRACA ANTUNES DE CERQUEIRA SABACK SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003331-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA ANTUNES DE CERQUEIRA SABACK SAMPAIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComo certificado à fl. anterior, afasto a(s) prevenção(ões) apontada(s). \r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 857449"
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "860271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004738-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008590-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002364-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ROSIANE LUCAS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA.) x PAULO ROBERTO ISATTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000492-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x FERNANDO RODRIGUES CAMPELO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000592-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x AMANDA ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.). . Reitere-se o ofício mencionado na certidão retro.\r\n\r\nTendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho de fl. 382.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000842-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x DELSON LUIZ DE SOUZA x RONALDO TAVARES CAMPOS DE LIMA (ADVOGADO: CLOVIS SALOMAO PEREIRA.). . Depreco à Justiça Federal de São Gonçalo a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes Adjalma da Silva e Samuel Oliveira Brito.\r\n\r\nTendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001918-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x MARIA INES COUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIR VACCARI FILHO.) x REGINA FERNANDES FLAUZINO (ADVOGADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002354-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA, JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR.). . \r\n\r\nRedesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRequisite(m)-se ou intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nTendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001226-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x LEANDRO HESPANHOL PIMENTEL (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.). . Fl. 111 - Defiro o requerido. \r\n\r\nIntime-se o réu para que efetue a prestação mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor da ANDEF, em produtos necessários àquela associação, e não mais em depósito em conta corrente, ficando mantidas as demais condições da proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nOficie-se à ANDEF comunicando.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n10 - 2009.51.02.004208-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IRAN DE JESUS DINIZ DIAS. . Designo audiência para o dia 24/11/2009, às 15:30 hs.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000751-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x KATIA MARIA DE JESUS BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ JARDIM DAHER.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.000837-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE MAURICIO DE MAGALHAES, NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003609-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOAO BORGES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004537-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAO CARLOS BATERIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.). . Designo o dia 04/11/2009, às 13:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRequisite(m)-se ou intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nTendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000297-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x DAVI RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODER SALIBA.). . Lance o nome do réu no livro Rol dos Culpados.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sobre a expedição da Carta de Execução de Sentença Penal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21002 - AÇÃO PENAL PRIVADA\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001483-3 ROGERIO GERALDO ROCCO (ADVOGADO: LEANDRO ROCHA NETO, ROGERIO GERALDO ROCCO.) x MARCOS VINICIUS MESSINA LUZ. . Identificados indícios suficientes de materialidade e autoria, verificando-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A QUEIXA.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI, para autuar como ação penal.\r\n\r\nCite-se o querelado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDê-se ciência ao querelante e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 860271"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000012-2 ARLINDA PEREIRA BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria do de cujus e da pensão da autora a partir de 07.01.2004, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido pelo de cujus, a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao PREVI-BANERJ, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0055302-6 DANIEL DA FONSECA DANTAS (ADVOGADO: MILTON TELLES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Considerando a informação sobre o falecimento do patrono, à fl. 213, intime-se a parte autora para regularização da sua representação processual, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, aguarde-se o depósito do valor principal.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001717-0 NILTON SILY FILHO (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA, ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Fl.147: Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, como requerido à fl.146.\r\n\r\nApós, cumpra-se ao determinado à fl.138, remetendo-se os presentes ao Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0201618-7 IRINEIA GOMES GENEROSO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Indefiro o requerido pelo autor, às fls. 194/195, no sentido de suspender o presente processo nos termos do art. 265, I do CPC, tendo em vista a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme sentença de fl. 191.\r\n\r\nAssim, suspenda-se o andamento dos presentes autos até a efetivação do depósito referente à requisição de fl. 215.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl.191, arquivando-se os presentes com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000753-8 ALEXANDRE PINTO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Indefiro o pedido de fl. 115, mantendo a decisão de fl. 113 por seus próprios fundamentos. Assim, prossiga-se a presente, devendo a Secretaria cumprir a segunda parte da decisão atacada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.02.005834-8 DENISE BASILIO MARQUES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x SASSE - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, tendo em vista a prescrição verificada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao MPF encaminhando cópia das fls. 18,19/23, 113 e 115/116, para verificação de eventual prática delituosa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007533-8 ANA CRISTINA DA SILVA ELSON DE SOUZA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002187-2 NEIDE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Considerando o abandono da causa pela autora Neide Barbosa da Silva, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0084638-8 PEDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x JOAO CARLOS MESSIAS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, DANIELA ANDRE CORDEIRO MACHADO, CLARISSA COSTA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Desentranhe-se o termo de informação de prevenção de fl. 361, tendo em vista que o mesmo pertence a outro processo.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da petição inicial e sentença dos processos nº 00.0486566-9 (2ª VF - Rio de Janeiro) e 00.0930277-8 (38ª VF - Rio de Janeiro), a fim de possibilitar a verificação da ocorrência de litispendência ou coisa julgada, conforme indicação no Termo de Informação de Prevenção de fl. 360. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 97.0040620-2 ANASTACIO PAULO DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Mantenho a decisão de fl. 351, por seus próprios fundamentos. Não havendo efeito suspensivo, prossiga-se a presente, comprovando a parte executada o cumprimento da parte final da decisão atacada, juntando o comprovante do depósito do valor exeqüendo. Atendido dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007540-5 ROSENI DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para modificar o dispositivo da sentença de fls. 405/411, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2003.5102007540-5, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, EM FAVOR DE ROSENI DA SILVA RIBEIRO, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE no pagamento da quantia correspondente a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), deferindo a antecipação de tutela tão somente para que a UFF pague a metade deste valor (R$ 13.950,00) em 20 prestações mensais, a título de pensão provisória devendo a mesma ser implementada no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até a 20a. prestação, ficando o restante da indenização (R$ 13.950,00) para ser paga ao final, através de RPV.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL EM FACE DE MATHEUS E JEANETTE.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UFF a pagar juros e correção monetária desde o sinistro com base nas súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez porcento) da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nIntime-se o MPF da presente decisão.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça, bem como a isenção da UFF na forma do art. 4o, inciso I, da Lei no. 9.289/96. PRI.” \r\n\r\nEsta decisão torna-se parte integrante da sentença proferida às fls. 405/411. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000164-5 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro o pedido de dilação do prazo formulado pela parte autora à fl. 316, por mais 30 (trinta) dias. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001326-0 EDITE CREUZA DE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELMA BOLSANELLO E PERALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Dê-se vista à parte autora sobre a atualização dos cálculos fornecidos pelo Contador Judicial às fls. 144/149. Com o retorno, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nUma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003278-3 NEURY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se a presente de caso análogo a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao pedido tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 85/86, determinando a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes às contas poupança dos Autores do período de 01/01/1989 a 09/89 e do período de janeiro de 1990 a junho de 1990.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003285-0 LUIZ CARLOS PALMIER NUNES (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF à fl. 89. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorridos, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 74, devolvendo-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003296-5 ESPOLIO DE SILDA DE OLIVEIRA PINTO REP/ P/ NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003347-7 CELIA DE AGUIAR BALESDENT (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003379-9 ESPOLIO DE MARIO DUARTE MONTEIRO (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004872-9 PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 173, concedendo à mesma 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001578-6 HELIA TORRES ALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,27. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075152001578/6, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002307-5 LAURO GARCIA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004964-7 ESPOLIO DE HELENA SIMOES MOSCONI REP/ SUELI SIMOES MOSCONI (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a data da sentença prolatada às fls. 25/26, ou seja, 25/08/09, verifica-se na forma da Lei, em seu artigo 184 do CPC, que a data do início para o prazo recursal foi no dia 26 do mesmo mês, encerrando-se no dia 09 de setembro do ano corrente.\r\n\r\nAssim, deixo de receber o recurso de apelação interposto no dia 10 de setembro diante da sua intempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fl. 25/26, arquivando-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000125-4 VIVIANE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES, EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001539-3 CARLOS ALBERTO DAMASCO MUNIZ (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que não consta nos autos a cópia da petição inicial do processo nº 95.00159627, conforme alegado na petição de fls. 26/27, intime-se para que forneça-a, em 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a verificação da ocorrência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, forneça a cópia da declaração atualizada de ajuste anual do Imposto de Renda, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002549-0 AILTON ALMEIDA PEIXOTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 99.0022623-2, indicado no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001370-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GOBI COBRANCAS INTELIGENTES S/C LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o endereço fornecido pela CEF, à fl. 40, cite-se o 1º réu.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 87.0010802-2 SERGIO SILVIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD, FABIANE DE OLIVEIRA CIDACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Forneça a parte autora o número do seu CPF, a fim de possibilitar a expedição do requisitório, conforme determinação de fl.424.\r\n\r\n28 - 91.0053348-3 ELCY ANDRADE GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Nos termos da orientação contida na página oficial da Receita Federal do Brasil, o CPF do falecido se “transformará” no CPF do espólio, até que o inventário finalize e até que a situação fiscal do falecido esteja regularizada. Portanto, considerando que não foi informada nos autos qualquer das circunstâncias acima descritas, foi expedido o requisitório em epígrafe com o CPF da falecida.\r\n\r\nEntretanto, por medida de economia processual, tendo em vista já ter havido o depósito do valor correspondente à requisição de pagamento em relação ao Espólio de Mathilde Falcão Jannuzzi, à fl. 297 (RPV2008104541), determino a sua conversão em depósito judicial à ordem e disposição deste Juízo, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o alvará de levantamento em favor do inventariante Sr. José Ronaldo Falcão Jannuzzi, com o CPF informado à fl. 305. Após a entrega do mesmo, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 97.0045325-1 SOELY RIBEIRO LUGAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Cumpra a parte autora a terceira parte do despacho de fl. 267, promovendo a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, remetam-se ao contador judicial conforme determinado no mesmo despacho.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004840-0 EDIVANIA DIAS CLANCIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 57, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005199-0 MORVANY TEIXEIRA SODRE MONNERAT (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 57, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005200-2 MARCUS VENICIUS MATHIAS MENEZES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 66, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005224-5 LEONARDO DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 65, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005299-3 VALDENILSON AGOSTINHO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 47, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005301-8 COSME ALVES LEITE (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 64, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005305-5 NAIZA SALUSTIANO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 63, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001241-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALVARO DE PAULA MIRANDA. . Considerando que o endereço da parte ré, na SRF, é o mesmo da inicial, conforme certidão de fl.37, requeira a parte interessada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARGALY MARIA HONORIO CARDOSO. . Dê-se vista à CEF sobre o teor da certidão negativa do oficial de justiça, à fl. 57.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0206794-8 BRUNA DA SILVA E SILVA REP/ P/ SONIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BAIARD RITTER SALDANHA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à CEF, sobre os cálculos de fls.222/226.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.003665-8 WELLINGTON PINHEIRO SOARES (ADVOGADO: AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da ausência de impugnação ao valor depositado à fl. 202, expeça-se alvará do valor em comento. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004994-5 FRANCISCO EDUARDO MENDES GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO COUTO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, os autos do processo n. 20085102004994-5, na forma da fundamentação JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004893-9 SUELI DA CONCEICAO AGOSTINI DE MORAES (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas honorários advocatícios, diante da gratuidade deferida à fl. 83.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n43 - 2004.51.52.003583-8 DONATILIO PINHEIRO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO MONACO VALE.) x SANTIAGO COSTA ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenar a CEF a transferir o contrato de financiamento, 2) JULGO EXTINTO O PEDIDO, sem resolução do mérito, no que tange às indenizações por danos e 3) JULGO EXTINTO O PEDIDO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigar o segundo réu a pagar as dívidas oriundas do contrato pactuado entre o autor e a CEF.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004567-8 ZAIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) e CONCEDO A SEGURANÇA apenas para determinar ao INSS que se abstenha de rever os reajustes já concedidos sobre a pensão da autora até 13 de abril de 1987. \r\n\r\nOs reajustes posteriores poderão ser objeto de revisão - e de cobrança das diferenças pagas a maior nos últimos cinco anos, contados do processo administrativo de 2008, na forma do art. 115, II e § 1º, da Lei 8.213/91 -, cabendo ao INSS apurar o novo valor do benefício e as diferenças devidas (art. 116 da Lei 8.213/91), assegurando à IMPETRANTE administrativamente o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nOs efeitos da liminar concedida nestes autos só cessarão uma vez concluído o processo administrativo de recálculo indicado acima. \r\n\r\nOs autos também deverão ser encaminhados à Distribuição para que se anote corretamente a Autoridade Impetrada: Gerente-Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (LMS 25; STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. A Secretária deverá, em primeiro lugar, expedir ofício à Autoridade Coatora e à 12a Junta de Recursos do INSS, comunicando a essa última a existência de sentença judicial. Depois, e só então, deverá intimar por publicação a IMPETRANTE e o MPF, com vista dos autos. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (LMS 14 § 1o). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2.\r\n\r\nNiterói, em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000040-7 MANOEL CARLOS GOMES (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2002.51.52.000163-7 SEBASTIAO LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.000996-7 MANOEL RIBEIRO FALCAO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.003249-0 JOSE EDUARDO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ELIANE VASCONCELLOS VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2009.51.02.002030-3 WASHINTON JORGE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003079-8 HIFA SIMAO ABBUD (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos fornecidos pela CEF às fls. 86/101, bem como, promover a liquidação do julgado conforme parte final da r. sentença de fls. 78/83.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 2001.51.02.004232-4 MARCOS JOSE FERREIRA LEITE (ADVOGADO: ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2009.51.02.002350-0 JUSSARA BELLOTE CARDOSO (ADVOGADO: EDUARDO DAVID DA COSTA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.02.001510-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x IRANY NARA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os novos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004561-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x LAURENTINA VALE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.002561-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do Contador judicial.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.002779-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ORANY RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre a informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 860221"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "859193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0057998-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ASSISTENCIA TECNICA MAGEL LTDA (ADVOGADO: JOEL SAVEDRA.). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que, em cumprimento ao despacho de fls. 118, traga aos autos a cópia do contrato social da empresa executada cujo arquivamento na Jucerja foi efetuado no dia 16/12/1975, vez que as alterações contratuais juntadas a fls. 107 e seguintes não comprovam que as pessoas indicadas a fls. 87 eram sócias-gerentes ou diretores com poderes de gerência da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular.\r\n\r\n2 - 96.0030821-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.). . I - Fls. 112/113 - Assine a advogada da executada a petição e substabelecimento de fls. 112/113.\r\n\r\nII - Caso não seja dado cumprimento ao item I, desentranhem-se as fls. 112/113.\r\n\r\nIII - Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0032621-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERNANDO BATALHA MONTEIRO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.). . I- Regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). \r\n\r\nII- Dê-se vista à (ao) exequente, quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias, bem como, no mesmo prazo, se manifeste sobre a petição de exceção de pré-executividade e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0034596-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO, ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\na) Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 70/71 e 77/78;\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nb) Providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) subscritores das peças de fls. 70/71 e 77/78.\r\n\r\nIV- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is) indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 86, 88, 90,, 92, 94.\r\n\r\nV Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nVI- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n5 - 98.0200283-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x AUREO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO ANTONIO ROCHA REBELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (ADVOGADO: ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA.). . Processo: 98.0200283-6\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido expedido mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastassem à garantia da execução. \r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n6 - 98.0204355-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERNANDO BATALHA MONTEIRO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.). . I- Regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). \r\n\r\nII- Dê-se vista à (ao) exequente, quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias, bem como, no mesmo prazo, se manifeste sobre a petição de exceção de pré-executividade e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0200960-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (ADVOGADO: ROBERT MACHADO PORTO.). . I- Considerando a manifestação da exequente de fls. 111, prossiga-se.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 61/65.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nIII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n8 - 99.0201678-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x MARIA HELENILDE DE ARAUJO PALMESCIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAURO FERNANDO BASTOS (ADVOGADO: LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA.) x AAR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da executada Maria Helenilde de Araújo Palmesciano, observado o endereço indicado a fls. 119 (Av. Almirante Tamandaré, 479 - Piratininga - Niterói-RJ).\r\n\r\n9 - 99.0203394-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x SANDRA SOUZA WOO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WOO CHOI SANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO, JOSE CARLOS VIDAL.). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 28.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004990-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RITA DE CASSIA TEIXEIRA MOREIRA x CARLOS HENRIQUE NEPOMUCENA FERREIRA x JOSE MARIO DOS SANTOS x SALVADOR DA SILVA JARDIM (ADVOGADO: OLINDA MARTINS MESSIAS.) x FORNECEDORA DE CARNES STA RTA DE CASSIA DO GRADIM LTDA E OUTRO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Salvador da Silva Jardim, observado o valor da dívida informação a fls. 256 nos moldes da decisão de fls. 204/211.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006010-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x SOC/ EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA. . Processo: 2000.51.02.006010-3\r\n\r\nI - A penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido expedido mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastassem à garantia da execução. \r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\nII - Oportunamente, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 119/120, alínea “b”.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006175-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES. PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ESPOLIO DE HAMILTON MARTINS PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS x SOVAP MONTAGEM E MANUTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA (ADVOGADO: KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO.). . I - Retornem os autos ao(à) exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado, o endereço da inventariante para citação do espólio.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, cite-se o espólio na pessoa da inventariante, conforme endereço fornecido pelo(a) exequente, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.003873-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: DAYANA FERREIRA ROCHA.). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005863-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FERNANDO BATALHA MONTEIRO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.). . I- Regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). \r\n\r\nII- Dê-se vista à (ao) exequente, quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias, bem como, no mesmo prazo, se manifeste sobre a petição de exceção de pré-executividade e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004525-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se a decisão de fls. 82, expedindo-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 18.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, realize-se o leilão, nos termos da decisão de fls. 82, pelo leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, com a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002506-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CASA DO SINDICO DE NITEROI MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 743 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,79. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 97 de que a inscrição nº 70402018345-90 está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 38,79.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006067-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MOACYR MAGALHAES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS.). . I - Após a lavratura do auto de arrematação de fls. 157, o arrematante a fls. 162 requer sua nomeação como depositário do bem até o decurso dos prazos referentes à arrematação e até que seja determinada a entrega definitiva do bem arrematado.\r\n\r\nEntendo possível a indicação do arrematante como depositário do bem arrematado antes de decorridos todos os prazos legais em razão da arrematação, em face de sua natureza cautelar, com o objetivo de assegurar a guarda do bem e sua conservação.\r\n\r\nNo entanto, no caso dos presentes autos, considerando que os prazos referentes à arrematação já decorreram, conforme certidão de fls. 164, não vislumbro causa para nomeação de novo depositário, uma vez que o atual será intimado para entrega do bem.\r\n\r\nII - INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DESTE, expeça-se carta de arrematação, observado o auto de fl.157.\r\n\r\nIII- Oficie-se ao DETRAN para que proceda ao levantamento da penhora, devendo o ofício acompanhar a carta de arrematação.\r\n\r\nIV- Intime-se o arrematante para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara a fim de receber a Carta de Arrematação.\r\n\r\nV- Expeça-se o mandado de entrega do bem descrito no auto de fls. 157 em favor do arrematante e de intimação do depositário.\r\n\r\nVI- Após, diga a exeqüente sobre o depósito referente à arrematação.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.006404-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS x MARIA CARMEM RINALDI BARONE DE MEDEIROS x COG SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.). . Como requerido pela exequente, suspenda-se o presente feito até notícia de julgamento do recurso referente à sentença proferida nos autos dos embargos do devedor, a estes distribuídos por dependência.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008113-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x ANTONIO SAUL GUTMAN x JOSE ANTONIO RIBEIRO x SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . I- Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 136 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\nII- Em que pesem os argumentos trazidos aos autos pela executada a fls. 127/128 acerca da dificuldade de arcar com a penhora de 5% de seu faturamento bruto, fato é que a empresa não comprovou que a redução da penhora para 3% sobre o faturamento líquido representaria valor significativo frente ao valor devido na presente execução. Assim, não há o que reconsiderar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de substituição da penhora na forma determinada na decisão de fls. 124/126.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.009760-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: ANDERSON NEIVA DE SOUZA.). . Processo: 2003.51.02.009760-7\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvên cia, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. \r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002944-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x 126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.003030-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ROUPAS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO.). . DECISÃO\r\n\r\nConsultando-se ontem a página do TRF desta Região na internete acerca do andamento do agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 160/165 dos presentes autos, obtém-se o seguinte resultado:\r\n\r\n__\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.02.01.013615-0\r\n\r\nIII - AGRAVO ( AG /180723 ) \r\n\r\nAUTUADO EM 11.09.2009 \r\n\r\nPROC. ORIGINÁRIO Nº 200451020030300 JUSTIÇA FEDERAL NITEROI VARA: 5\r\n\r\n_\r\n\r\nAGRTE\r\n\r\n: NUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nADV\r\n\r\n: VIVIANE DE SOUZA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nAGRDO\r\n\r\n: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nADV \r\n\r\n: \r\n\r\nRELATOR \r\n\r\n: DES.FED.LUIZ ANTONIO SOARES - 4A.TURMA ESPECIALIZADA \r\n\r\nTodas as Partes\r\n\r\n_\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\n: SUBSECRETARIA DA 4A.TURMA ESPECIALIZADA - 4º ANDAR\r\n\r\n_\r\n\r\n? Em 06/10/2009 - 11:29\r\n\r\nPublicação de Despacho / Decisão NO DJU FLS 178/193 06.10.2009 RELATOR DES.FED. LUIZ ANTONIO SOARES \r\n\r\n? Em 06/10/2009 - 11:00\r\n\r\nDECISÃO (Visualizar Texto) \r\n\r\n? Em 30/09/2009 - 17:03\r\n\r\nRemessa para Publicação de Despacho / Decisão \r\n\r\n? Em 30/09/2009 - 12:39\r\n\r\nDespacho/Decisão Interlocutória \r\n\r\n? Em 29/09/2009 - 13:16\r\n\r\nREMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 4A.TURMA ESPECIALIZADA PELA(O) GABINETE DO DR. LUIZ ANTONIO SOARES Remetido em: 29/09/2009 Recebido em: 29/09/2009 \r\n\r\n? Em 15/09/2009 - 13:57\r\n\r\nAUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - GABINETE DO DR. LUIZ ANTONIO SOARES PELA(O) SUBSECRETARIA DA 4A.TURMA ESPECIALIZADA Remetido em: 15/09/2009 Recebido em: 15/09/2009\r\n\r\n? Em 11/09/2009 - 19:19\r\n\r\nREMESSA INTERNA A(O) SUBSECRETARIA DA 4A.TURMA ESPECIALIZADA PELA(O) DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E AUTUAÇÃO Remetido em: 11/09/2009 Recebido em: 14/09/2009 \r\n\r\n? Em 11/09/2009 - 19:18\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA INSTANTÂNEA III - AGRAVO P/ DES.FED. LUIZ ANTONIO SOARES - 4a.TURMA ESPECIALIZADA \r\n\r\n_\r\n\r\nNÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA Todas as petições \r\n\r\n_\r\n\r\nConsulta realizada em 06.10.2009\r\n\r\nA decisão ali indicada e publicada no DJU de ontem, proferida pelo eminente Juiz Federal Convocado, Antônio Henrique Correa da Silva, tem o seguinte teor:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNão verifico o risco de dano grave ou de difícil reparação, caso seja mantida, por ora, a decisão agravada, ressaltando, inclusive, que já houve arrematação do bem leiloado.\r\n\r\nAdemais, de acordo com Luiz Fux, “o dano irreparável será aquele que se manifestará na impossibilidade de cumprimento da obrigação, ou seja, o esvaziamento da utilidade da decisão vitoriosa” (in Tutela da Segurança e Tutela da Evidência, Ed. Saraiva, p. 345). Portanto, somente se verifica o periculum in mora nessas situações, de modo a justificar a concessão da medida de urgência.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Ouça-se a parte agravada e o nobre MPF. Após, voltem-me. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL CONVOCADO”\r\n\r\nEm que pese, como se vê, a decisão em questão não ter conferido efeito suspensivo ao recurso, entendo que, por razões de cautela, deva ser parcialmente revista minha decisão de fls. 160 a 165, especificamente quanto à sua parte final (“Transcorrido o prazo sem recurso ou decisão com efeito suspensivo, prossiga-se” - fl. 165). \r\n\r\nNo caso presente, não se trata apenas de pendência de agravo a que não se deu efeito suspensivo: é que a causa alegada de suspensão do leilão era a existência de parcelamento anterior ao mesmo, o que, em regra, implicaria existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal e, por conseguinte, de suspensão da realização da praça. Este efeito jurídico, entretanto, foi negado àquele fato, na decisão agravada, pelo conjunto de circunstâncias fáticas envolvidas, como consta da sua fundamentação. A existência do pedido de parcelamento não é negada pela decisão agravada, ainda que efetivamente este juízo parta da constatação, derivada da manifestação inconclusiva da Fazenda à fl. 158, de que “não é possível à PGFN, neste momento, identificar a existência ou regularidade do parcelamento concedido pela MP 449. O sistema está em fase de implantação”, como transcrito, inclusive, à fl. 160. Mas o fundamento principal da decisão agravada é a identificação de indícios de caráter procrastinatório àquele pedido de parcelamento ou, dito de outra forma, um pedido lícito que não poderia gerar plenamente seus efeitos jurídicos em virtude de um contexto moral reprovável no curso do processo (moral no sentido de indicação, ainda que não categórica, de contorno ao dever de boa fé processual).\r\n\r\nEm seu recurso, o agravante aponta as razões com as quais pretende afastar esta constatação inicial do juízo - a meu ver, em termos que não ensejam o exercício do direito de retratação quanto ao fundamento da decisão. Entretanto, e com a devida vênia das judiciosas razões elencadas por S. Exa., o relator, em sua decisão acima transcrita, fato é que a expedição da carta de arrematação na pendência de julgamento do recurso pelos fundamentos indicados no recurso pode vir a gerar, em caso de seu hipotético provimento final, mais danos do que a suspensão da expedição da carta de arrematação, na hipótese de seu improvimento: com os depósitos do parcelamento sendo feitos em juízo, como o estão sendo, a suspensão da expedição da carta de arrematação neste momento não geraria maiores prejuízos, s.m.j., ao arrematante, seja na hipótese de provimento do recurso (quando os depósitos poderão ser levantados, se for o caso), seja na hipótese de seu improvimento (caso em que a carta de arrematação poderá ser expedida rapidamente, desde que atendidas as exigências legais); contrariamente, a não suspensão da sua expedição poderia gerar severos prejuízos tanto ao agravante quanto ao arrematante, caso o recurso viesse em tese a ser provido ao final, dado o registro já operado da mesma junto ao RGI - por outro lado, em caso de improvimento, como já mencionado anteriormente, nenhum prejuízo maior advirá para ninguém com a suspensão.\r\n\r\nAinda que minha convicção em nada tenha se alterado em relação aos fundamentos da decisão que proferi anteriormente, julgo que, pelos motivos acima indicados, e a fim de evitar posterior e eventual tumulto processual, deve a mesma ser pontualmente alterada exclusivamente neste aspecto, razão pela qual DETERMINO que se aguarde o julgamento final do agravo em referência para expedição da carta de arrematação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o arrematante.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Exmo. Sr. Relator, com cópia desta decisão, solicitando-se a gentileza de comunicação a este Juízo tão logo seja o agravo julgado pela Turma.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.005178-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FERNANDO BATALHA MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\nII- Cumprido o item I, dê-se vista à exequente, sobre a petição de exceção de pré-executividade e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.005998-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELIA REGINA DE O SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 741 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 13.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.002306-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCIO SA LEITAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 740 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.32/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004636-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x POSTO MARINE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 737 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,68. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 89/93), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 39,68.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005390-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAUL CARVALHO DE ABREU (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.). . I- Fls. 44: Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo, após a conversão em pagamento definitivo do valor bloqueado.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 1.016,81, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 4,00, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 673,16 em nome do (a) executado (a) para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005500-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CEREAIS NOVA ESPERANCA DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 738 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,99. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 39/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 5,99.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.000929-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NORMA SANTOS MELO ME E OUTRO (ADVOGADO: ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 742 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 222,54. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação da executada (fls. 105/112) e a informação de fls. 119, segundo a qual o débito encontra-se extinto na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 222,54.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004495-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ROBERTO VIEGAS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 739 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.02.000508-3 CASA DE COUROS RINK LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.002532-0 PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 658/659 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 2001.5102005785-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001189-8 NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 656/657 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 20035102002285-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001190-4 NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 660/661 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 2003.5102003380-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006679-3 SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 662/667 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004237-9 PROCORDIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias, devendo, ainda, esclarecer a incongruência entre a manifestação de fls. 98, verso e a de fls. 140/141 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001090-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x PRISLENE ACESS DA MODA LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO.). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 48/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 12,01.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 859193"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "860753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.004540-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: Expedido em 13/10/2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA GONZAGA GUIMARAES (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007875-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nObs: Expedido em 08/10/2009\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA JESUINA DE QUEIROZ NEVES (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000505-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nObs: Expedido em 08/10/2009\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000732-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: Expedido em 13/10/2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 860753"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "860602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051549-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FERRAGENS HAGA S/A (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . (...)Isto posto, INDEFIRO o pedido da executada de fls. 749/751, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.05.001180-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x N MAGALHAES MIELI E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . (...)Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, de ofício, reconheço a decadência dos créditos tributários referentes aos períodos de 10/1992 a 05/1993, 08/1993 a 06/1994 e 07/1994 a 29/06/1995, nos termos da Súmula Vinculante n. 8 e do art. 173, I, do CTN, em razão da ocorrência de decadência.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, para que indique bens do executado passíveis de penhora, uma vez que não foram encontrados pelo Oficial de Justiça, conforme fl. 163\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000841-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x QUARUP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 203/204 . Isto posto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos da Súmula Vinculante n. 8 e do art. 173, I, do CTN, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de decadência, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nLevante a penhora.\r\n\r\nRetire este feito do leilão designado para o dia 20/10/2009, às 13 horas.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Fazenda em honorários que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000395-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x POSTO MURY LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Suspenda-se o leilão, tendo em vista a manifestação expressa da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo pelo prazo de 6(seis) meses quando os autos deverão ser novamente ser remetidos ao exeqüente, para que informe sobre a regularidade do parcelamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.05.000901-3 S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a suspensão do leilão, ante a expressa manifestação da Fazenda Nacional. Intimem-se com urgência o leiloeiro.\r\n\r\nCondeno a parte embargante a pagar custas ao leiloeiro que fixo em 2%(dois por cento) do valor da dívida em observância ao Edital do Leilão.\r\n\r\n6 - 2001.51.05.000902-5 S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a suspensão do leilão, ante a expressa manifestação da Fazenda Nacional. Intimem-se com urgência o leiloeiro.\r\n\r\nCondeno a parte embargante a pagar custas ao leiloeiro que fixo em 2%(dois por cento) do valor da dívida em observância ao Edital do Leilão.\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000903-7 S S J MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a suspensão do leilão, ante a expressa manifestação da Fazenda Nacional. Intimem-se com urgência o leiloeiro.\r\n\r\nCondeno a parte embargante a pagar custas ao leiloeiro que fixo em 2%(dois por cento) do valor da dívida em observância ao Edital do Leilão.\r\n\r\n8 - 2002.51.05.000117-1 S S J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Determino a suspensão do leilão, ante a expressa manifestação da Fazenda Nacional. Intimem-se com urgência o leiloeiro.\r\n\r\nCondeno a parte embargante a pagar custas ao leiloeiro que fixo em 2%(dois por cento) do valor da dívida em observância ao Edital do Leilão.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001306-2 SSJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Determino a suspensão do leilão, ante a expressa manifestação da Fazenda Nacional. Intimem-se com urgência o leiloeiro.\r\n\r\nCondeno a parte embargante a pagar custas ao leiloeiro que fixo em 2%(dois por cento) do valor da dívida em observância ao Edital do Leilão.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.000145-0 CLUBE DOS 50 (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Considerando a informação da Fazenda Nacional, cancele-se o leilão em relação a este autos e levante-se a penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, traslade-se cópia da sentença de fls 33/36 para os autos principais. Ato contínuo, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.05.001335-0 LUIZ SERGIO VOGT (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Fls. 213/215, do executivo fiscal.\r\n\r\nI - Defiro o pedido de penhora on line sobre contas e aplicações financeiras em nome de Reynaldo Pinto Henriques;\r\n\r\nII - Defiro o pedido de penhora on line sobre o montante superior a 40 (quarenta) salários mínimos na conta poupança nº 6310953, do Banco Unibanco, agência 7230;\r\n\r\nIII - Indefiro, por ora, o pedido de conversão em renda dos valores penhorados;\r\n\r\nIV - Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o(s) bem(ns) indicado(s) às fls. 216 e seguintes da execução fiscal.\r\n\r\nSirvo-me do convênio BACENJUD para bloquear eventuais contas e aplicações financeiras, nos termos acima deferidos.\r\n\r\nApós, conclusos para exercício do juízo de admissibilidade nos presentes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000735-9 JANETE DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Foi designado o dia 28/10/2009, às 14:00 horas, para audiência de oitiva de Cristiane Bonito Rodrigues, conforme Ofício 1.130/2009 da 2ª. Vara Federal de Sorocaba/SP (Av. Dr. Armando Pannunzio, 298 - Jd. Vera Cruz - tel.15-3414-7752), juntado aos autos (fl.619).\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000792-3 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (ADVOGADO: CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE.) x MUNICIPIO DE INTEROI (ADVOGADO: PERICLES GONCALVES FILHO.) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO, LUIZ CARLOS TAVARES DORIA.). . Processo com vista aos réus pelo prazo comum de dez dias para ciência do laudo pericial e apresentar manifestações finais , não podendo os autos saírem de cartório com carga, conforme determinado a fl.532.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 97.0051936-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FERNANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Faço vista dos autos ao executado, conforme determinado judicialmente.\r\n\r\n15 - 97.0051984-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FERNANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x EFE ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . Faço vista dos autos ao executado, conforme determinado judicialmente.\r\n\r\n16 - 97.0054193-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). . Faço vista dos autos ao executado, conforme determinado judicialmente.\r\n\r\n17 - 98.0600133-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ELIANA CABRAL RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x E F E ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER.). . Faço vista dos autos ao executado, conforme determinado judicialmente.\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000236-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CANTIZANI.). . Faço vista dos autos à CEF conforme requerido.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.000074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CANTIZANI.). . Faço vista dos autos à CEF conforme requerido.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000126-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CANTIZANI.). . Faço vista dos autos à CEF conforme requerido.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.001578-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GERATEX IND TEXTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Faço vista dos autos à CEF conforme requerido.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.001071-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x JABES CLEBER MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.) x VERKA MANUFATURA DE CONFECCOES LTDA. . “Indefiro o pedido de fls. 34/36, tendo em vista a correta tramitação do presente feito com base na Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo o CPC utilizado subsidiariamente à referida lei específica, no que couber.\r\n\r\nExpeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, contra o(s) corresponsável(eis)(. . . . )”\r\n\r\n23 - 2006.51.05.000335-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Faço vista dos autos à CEF conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000703-9 FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao embargante para que regularize petição de fls.94/108, eis que apócrifa.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000704-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao embargante para que regularize petição de fls.96/109, eis que apócrifa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 860602"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.001016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMUNDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EVERARDO MATOS NORONHA.) x CAIXA - MASTER CARD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada por meio da qual objetiva a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito, sob a alegação de que, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito, a ré enviou faturas de cobrança da anuidade.\r\n\r\nA comunicação do SERASA, acostada à fl. 35 demonstra que houve pedido da Caixa Econômica Federal para inclusão do nome do autora nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nAs correspondências juntadas às fls. 12-15, comprovam a alegação do autor de solicitação de cancelamento do cartão de crédito, sendo de se presumir sua boa-fé. \r\n\r\nPor sua vez, os documentos das fls. 29-30 demonstram que o autor efetuou o pagamento de todas as compras parceladas. \r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos notórios transtornos causados pela inscrição SERASA e sua manutenção.\r\n\r\nSaliento que o pedido de cancelamento do cartão foi anterior ao vencimento da primeira parcela da anuidade. \r\n\r\nAnte o exposto, concedo a tutela antecipada para determinar que a Caixa Econômica Federal promova, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do nome da autora de cadastros de restrição ao crédito, em relação aos supostos débitos oriundos do contrato aludido no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para retificar o pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento da tutela antecipada acima deferida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, devendo manifestar-se ainda sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIALHO DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do autor, face à intempestividade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LCI DENILCE OUVERNEY WENDERROSCHY (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 02/12/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS, bem como a oitiva do Sr. João Osvânio Wenderroscky (filho da autora), na qualidade de informante do Juízo, devendo o mesmo ser intimado no mesmo endereço da demandante - Sítio Santo Antônio, Macaé de Cima - Lumiar.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo duas) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome da autora, devendo passar a constar: ELCI DENILCE OUVERNEY WENDERROSCHY.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n4 - 2008.51.55.000896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO COMBAT (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÉ incontroverso o fato de que as lesões do autor são anteriores à sua filiação ao RGPS.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o Sr. Perito para responder integralmente ao quesito de alínea 'o' formulado pelo Juízo, esclarecendo se houve progressão ou agravamento da lesão.\r\n\r\nIntime-se também o autor para que informe se teve em algum momento vínculo formal de trabalho, apresentando, em caso positivo, cópia da CTPS.\r\n\r\nVinda a complementação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TAVARES (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 09/12/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2009.51.55.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA PINTO FIGUEIRA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente RATIFICO os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 27/11/2009, às 11h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIRENE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 02/12/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da autora, requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n8 - 2009.51.55.000821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA GUERRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio César Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 09h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA APARECIDA CANDIDO (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nAlém do mais, os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício assistencial de amparo social por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da certidão, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos para reapreciação do pedido de tutela.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 10h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 04):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de fevereiro de 2010, às 13h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 11h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.001024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO FRANCISCO (ADVOGADO: SHALOMI CONFESSOR DE AGUIAR DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 14 de dezembro de 2009, às 11h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: JACYMAR AFFONSO OUVERNEY, EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que justifique a pertinência das provas que pretende produzir (fl. 54), sob pena de preclusão. Prazo: 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILANE DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: CARLOS EMILIO DA SILVA, FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA EMERICK PINTO (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.”\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCK LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n19 - 2007.51.55.005562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINIR ANSELMO PEREIRA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 860303"
                            ],
                            "860609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA SCHOTT SPITZ (ADVOGADO: RAPHAEL DA PENHA KOVACS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício em questão - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de fevereiro de 2010, às 13h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BORRHER (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BITTENCOURT DE MIRANDA (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMÉRICO DA ARAÚJO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAGALHÃES ROSA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JUAREZ ABICALIL (ADVOGADO: VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AVELLAR (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA SERRADO (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES MELLO (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI FROSARD LOBO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA MARTINS TARDIN (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PERRUT (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MIRANDA MENDES (ADVOGADO: MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MONTEIRO LONGO BITTENCOURT SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nEm fevereiro de 2009 foi certificado por Oficial de Justiça que o autor estava internado em clínica psiquiátrica “com distúrbios mentais que provocam perda de memória, lembrando-se apenas de fatos remotos. Em contato pessoal com o intimando, observei que o mesmo não tem condições de entender o caráter jurídico do ato comunicatório (...) não se lembrando, sequer, da ação judicial por ele intentada e nem dos fatos que a geraram” (fls. 240).\r\n\r\nEm abril de 2009, a instituição de saúde confirmou os fatos, informando que o autor “esteve internado (...) de 02.01.09 a 22.03.09 em tratamento psiquiátrico, com o diagnóstico CID 10 F 10.7 (Alterações comportamentais e mentais devido ao uso de álcool)” (fls. 279).\r\n\r\nNa audiência realizada em 17 de setembro de 2009, o representante processual do autor informou que ele estava novamente internado, por isso ausente ao ato (fls. 293).\r\n\r\nNeste contexto, e ainda pelo fato de ser o autor aposentado por invalidez (fls. 154) há fortes indícios de que o autor não está com capacidade plena para auto determinar-se e exercer seus direitos, impondo-se a regularização de sua representação processual nos moldes do art. 8o do CPC. A questão é ainda mais relevante quando considerado tratar-se de demanda em que se alega vício de consentimento em negócio jurídico.\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO seja o autor submetido a perícia médica psiquiátrica para apuração de sua capacidade para os atos da vida civil e se é possível dizer que na época do contrato ora em questão - maio de 2007 - estava mentalmente lúcido, capaz de agir de acordo com sua vontade. \r\n\r\nDeverá a Secretaria nomear o perito médico e designar dia para a realização da perícia para a qual deverá ser o autor intimado na pessoa de seu advogado e que deverá ser realizada na sede deste juízo ou no local o de esteja o autor internado, se este for o caso. \r\n\r\nDesde já faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias para cada uma, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.”\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n“Na forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira - Psiquiatra, já intimada para realização de perícia designada para o dia 30 de novembro de 2009, às 11h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 860609"
                            ],
                            "860610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BOM (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CALDAS CARDOSO (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY RODRIGUES AFFONSO DE SOUZA (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA BRANTES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: SUS / SMS Nova Friburgo, do período de novembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ BEZERRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, do período de novembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY NOGUEIRA HERCHERT (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: OL Rio de Janeiro Transitório, do período de dezembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto o pedido relativo ao Plano Verão, por não ter a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nII -JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DEMANE MOURA MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, do período de dezembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI THURLER GRIPP (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA CHAUSSE (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DUTRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte o pedido genérico constantes na peça inicial, abrangendo inúmeras gratificações e constatando que o servidor é vinculado ao INSS, especifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as gratificações que pretende ver estendidas. \r\n\r\nNova Friburgo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MANARELLI (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a junho de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: Hospital Orencio de Freitas, a partir de junho de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a julho de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: Nova Friburgo, do período a partir de julho de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ANDREA CARESTIATO (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDuas Carteiras de Trabalho foram apresentadas, ambas com o mesmo registro 17.688, série 120a.\r\n\r\nA original é a de fls. 51/61 dos autos. A outra, sua segunda via, é a de fls. 44/50 dos autos.\r\n\r\nNa CTPS original consta contrato de trabalho com a empresa IPESA - Instituição Predial Econômica S/A a partir de 17/07/1967 (fls. 54). Na segunda via, o contrato de trabalho com esta empresa teve início em 01/08/1968 (fls. 46). O empregador não deu baixa em nenhum destes contratos.\r\n\r\nEm razão da sentença proferida em reclamação trabalhista (fls. 24), a 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro procedeu, em 30/06/2004, à baixa do contrato de trabalho com início em 17/07/1967, lançando a data de 30/06/1968 (fls. 20 e 85). Em 25/10/2005, o mesmo juízo retificou aquela anotação para que fosse considerada a data de 21/07/1972 como de cessação do contrato de trabalho (fls. 84).\r\n\r\nDe qualquer modo, apenas pela cópia da ata da audiência na qual foi proferida a sentença (fls. 24), não é possível saber se a autora teve dois contratos de trabalho com o empregador reclamado, e a qual destes contratos se refere, então, a decisão.\r\n\r\nPor outro lado, nem todos os contratos de trabalho lançados na primeira CTPS se repetem na sua segunda via, até porque, de acordo com as declarações da autora ao MPF ela nega contratos registrados (fls. 74).\r\n\r\nAssim sendo, DETERMINO que a autora, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça quais os contratos registrados em suas CTPS, com a respectiva duração, são os que realmente correspondem à verdade, e à qual contrato com a empresa IPESA se refere a decisão proferida pela Justiça do Trabalho. No mesmo prazo deverá a autora apresentar a prova documental de suas alegações.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.05.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGNACIO PENHA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DE PAULA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC combinado com o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95 aqui tomado nos termos do art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON VELOSO (ADVOGADO: BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MONTEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n20 - 2008.51.55.001074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERNANDES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nNa oportunidade, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 12. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO JOSE PAIS REY (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 9. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA CIPRIANO (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do INSS eis que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido formulado na fl. 66.\r\n\r\nCancele-se a perícia designada para o dia 23/10/2009, às 13h20min. \r\n\r\nComunique-se ao Perito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a sentença. \r\n\r\n27 - 2009.51.55.000995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELINA HERCILIA OUVERNEY JANDER (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.55.001019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILSON DE SOUZA GERALDINO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento do benefício pretendido - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nTambém não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, tanto mais quando se tem em conta que a comunicação de decisão de indeferimento (fl. 11), data de 20.12.2005, e a ação foi ajuizada em 23.09.2009, ou seja, mais de três anos após ciência do indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA BASTOS DE REZENDE (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SA MOREIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MEDEIROS SILVEIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC e, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 860610"
                            ],
                            "860611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA SILVA DE MORAES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI- Diante dos princípios que regem os Juizado Especiais Federais, especialmente o da informalidade, aceito a competência para processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nAlém do mais, observo que a sentença proferida na fl. 54 e a decisão da fl. 61 não levaram em consideração a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal (fls. 90-91), visto que não constavam do processo eletrônico, conforme certidão da fl. 71.\r\n\r\nSaliento que a parte autora não se insurgiu, em momento oportuno, contra a decisão constante das fls. 90-91, conforme certidão de publicação e de decurso de prazo constantes das fls. 92-93.\r\n\r\nII- Inobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAND GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante o requerimento formulado na fl. 14, intime-se a parte autora para informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, intime-se a autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 860611"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 70, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL MANHAES DA CRUZ (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se a CEF e a parte autora para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove as datas de abertura e encerramento da conta poupança em análise nos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA VELASCO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se a CEF e a parte autora para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove as datas de abertura e encerramento das contas poupança em análise nos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 1745/1747 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO CUGLIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PIRES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 FOLHA 1728/1734 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.722,74, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (setembro/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2009 FOLHA 1746/1747 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor existente na conta vinculada do FGTS, cód. Estab. 5777100002936, (fls. 25), atualizado pelas regras do FGTS até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.004308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELI DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 612/613 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TATAGIBA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 17/11/2009, às 14:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja re querimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.005464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE PAULA (ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2009 FOLHA 1750/1752 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a: i) suspender os descontos consignados na Aposentadoria por Invalidez do autor (NB: 501.282.592-2) em razão do pagamento de valores atrasados à sua filha, Beatriz Cachoeira de Paula, a título de pensão de alimentos; ii) restituir o valor total das parcelas mensais de R$ 426,79 (indicadas sob a rubrica “Consignação”) descontadas ilegitimamente de novembro de 2006 a março de 2007, atualizado monetariamente pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para corrigir os benefícios previdenciários, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a competência de cada desconto até a efetiva restituição.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2009 FOLHA 606/607 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA DE LIMA GOMES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY RAMOS LOPES (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 1738/1739 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo - 25/09/2007 (fls. 16). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de alçada dos JEF`s. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 1743/1745 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO MOREIRA MORAES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI DA SILVA BRAGA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 1734/1735 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a manter o NB 521.352.487-3 até que efetivamente seja comprovada a recuperação da capacidade laborativa do autor, através de exame pericial realizado pelo INSS ou devido à sua reabilitação profissional. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença (NB 531756999-7) desde a data do indeferimento do requerimento administrativo (20/08/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art . 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra- razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique- se. Registre- se. Intimem- se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SA BARRETO DE JESUS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 1740/1742 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor, desde a DER (06/11/2008 - fls. 13). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY BELIZARIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.001308-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 14:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELIA ALMEIDA CABRAL (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ROCHA VIEGAS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE AMPARO DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA FERNANDA DAMASCENO BUECHEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 610/611 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FIGUEIREDO LAGE (ADVOGADO: CRISTINA TATIANA MOTA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO INACIO RIBEIRO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.10.006233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JEDES ALBERTO LIRIO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . Assim sendo, determino que os instrumentos do crime, arrolados no termo de apresentação de fls. 38/39, sejam entregues à ANATEL.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2006.51.70.002162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2006.51.70.002162-0\r\n\r\nPARTES:ABELARDO ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...)”Com o retorno, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12, da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE BARROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.003691-3\r\n\r\nPARTES:SEBASTIAO DE BARROS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...)”Após, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da\r\n\r\nResolução n.º 559, do CJF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA BELEM (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para entrega do mesmo, oportunidade em que deverá ser intimada a informar em Juízo, no prazo de cinco dias, acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nTudo feito, proceda-se à nova baixa.”\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS BARROS FILHO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias e voltem conclusos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.10.003024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE BARRETO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BATISTA GOMES SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação em 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINAR FORTUNA DE MELO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA MOTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEIAS COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CORREA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS MORAES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal..”\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal..”\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal..”\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES FARIA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal..”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES TAMBARA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal..”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal..”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 858076"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.06.000722-2 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA, LUIS ROBERTO MALHEIROS JUNIOR, MARIANA ENGEL BLANES FELIX, João Joaquim Martinelli.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 182 e segts, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002303-9 ARCHANJO DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora para requerer o que for de direito em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000510-2 ATHAYDE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000865-1 GLAUCO DE ASSIS CAVALCANTI (ADVOGADO: RENATO WALTER MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, confirmando a decisão de fls. 151/154, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito do autor à isenção prevista no art. 6º, VII, “b” da Lei nº 7.713/88 e condenando a UNIÃO a restituir os valores referentes à incidência do imposto de renda sobre a complementação das aposentadorias recebidas pelo autor da TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, referentes às contribuições recolhidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, correspondente à vigência da Lei 7.713/89.\r\n\r\nSobre o valor da condenação, deve ser aplicada a taxa SELIC, a qual engloba a correção monetária e os juros, por força do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas pagas pelo autor, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem arcados pela ré, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, considerando o zelo e a dedicação do patrono dos autores e o tempo despendido pelo advogado com a presente demanda.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que não se deve aplicar o disposto no art. 21 do CPC ao caso em comento tendo em vista que a sucumbência da ré foi maior do que a do autor.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, determino a liquidação prévia do julgado, caso não haja recurso voluntário.\r\n\r\nApurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos (em relação a cada um dos autores), os autos deverão ser remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0085155-9 TEREZA DE ASSIS (ADVOGADO: EDILBERTO STRAUB.) x GENY NEVES RIZZO (ADVOGADO: JARBAS DA CRUZ, MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 2002.51.06.002815-0 EMILIA ROSA DIEGO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho final de sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2003.51.56.006027-0 GENY ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) RECONHECER A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 07/10/2003, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\n2) JULGAR PROCEDENTE, o pedido da parte autora, para que esta tenha revista sua Renda Mensal Inicial, devendo, para tanto, ser incluído na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativamente ao mês de fevereiro de 1994. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças que restarem apuradas na fase de liquidação, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\n3) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo réu de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da Renda Mensal do benefício, resultante da presente condenação e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV em fevereiro de 1994.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9286/96. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, art. 475, I, CPC. \r\n\r\nNo entanto, a fim de dar cumprimento ao previsto no § 2º do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, e com fulcro no princípio da celeridade, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado, para reexame necessário, na eventualidade de ser apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nCaso o valor dos cálculos não ultrapasse 60 salários-mínimos, dispensada a remessa necessária (art. 475, § 2º, CPC), certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para dizer se concorda com o valor dos atrasados informado pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nHavendo anuência, diante da ausência de controvérsia, fica dispensada a citação do réu pelo art. 730 do CPC, cabendo portanto a expedição de RPV. \r\n\r\nEm não havendo acordo quanto aos valores, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUltrapassando a condenação o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, para fins de reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2004.51.06.002628-8 JORGE MATTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n““Tendo em vista a petição de desistência do feito ora apresentada, e a concordância do INSS, julgo extinto o feito nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC”.\r\n\r\nOs presentes já saem intimados e renunciam ao prazo recursal. \r\n\r\nCustas já recolhidas. \r\n\r\nDesde já, faculta a extração dos documentos originais.\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se .””\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001630-2 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) RECONHECER A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 25/11/1999, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC.\r\n\r\n2) JULGAR PROCEDENTE, o pedido da parte autora, para que esta tenha revista sua Renda Mensal Inicial, devendo, para tanto, ser incluído na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativamente ao mês de fevereiro de 1994. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré a restituir as diferenças que restarem apuradas na fase de liquidação, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, conforme preceitua a Súmula 148 do STJ.\r\n\r\n3) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo réu de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da Renda Mensal do benefício, resultante da presente condenação e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV em fevereiro de 1994.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas, ex vi do inc. I, art. 4º da Lei 9286/96. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, art. 475, I, CPC. \r\n\r\nNo entanto, a fim de dar cumprimento ao previsto no § 2º do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, e com fulcro no princípio da celeridade, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado, para reexame necessário, na eventualidade de ser apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nCaso o valor dos cálculos não ultrapasse 60 salários-mínimos, dispensada a remessa necessária (art. 475, § 2º, CPC), certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para dizer se concorda com o valor dos atrasados informado pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nHavendo anuência, diante da ausência de controvérsia, fica dispensada a citação do réu pelo art. 730 do CPC, cabendo portanto a expedição de RPV. \r\n\r\nEm não havendo acordo quanto aos valores, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUltrapassando a condenação o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, para fins de reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001032-7 ROBERTO BRANCO VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida e tendo em vista a isenção a que faz jus a ré, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo autor, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.06.001885-4 LAURIDES BARBOSA REIS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x IRENE THEOBALD HULLER (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Intimem-se as partes, devendo o INSS especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001182-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x RITA DE CASSIA MEDEIROS LINO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho de Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001185-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x ROSELI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001312-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ALZIRA GONCALVES DE ASSIS CLEMENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n” Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001163-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x NELSON FERNANDES AMARAL x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a desocupar o imóvel esbulhado, além da remoção dos bens móveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção; e \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PLEITO RECONVENCIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, ante a ilegitimidade passiva das reconvindas (CONCER e ANTT).\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado no item 1 sem o cumprimento da determinação, fica desde já intimada a autora a comunicar este Juízo sobre o ocorrido, para fins de expedição de mandado de demolição e remoção dos bens, a ser cumprido na presença de dois oficiais de justiça, com o auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré ou qualquer outro ocupante que se encontre residindo no imóvel.\r\n\r\nCustas recolhidas pela CONCER à fl. 71.\r\n\r\nSem custas em relação ao réu, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo réu, por força do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001179-4 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JANE DOS SANTOS. . Republico trecho final da Sentença transcrito a seguir: \r\n\r\n“Isto posto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001481-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x JORGETE APARECIDA CAIAFFA. . Republico o trecho de Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 72.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001504-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x APARECIDA DE PAULA BORDIGNON. . Republico o trecho final da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.06.000168-0 JOSE CARLOS RIBEIRO VIANNA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para que especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001166-6 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, VALERIA DA SILVA SANT'ANNA.) x REGINA DA GLORIA SILVA. . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Cumprido o acima exposto, expeça-se mandado de demolição do imóvel.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia da inicial e da sentença acima mencionada.\r\n\r\nSaliento que a diligência deverá ser acompanhada por funcionário da CONCER, devendo esta entrar em contato com o Oficial de Justiça designado para agendamento de horário para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se com urgência para ciência.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 860192"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "860056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001242-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x ESPOLIO DE CHRISTINA GABRIELA MARTINS SENNA E OUTROS (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR, CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS, FABIO ALVES FERREIRA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 348, verso - Tendo em vista que a manifestação de fls. 320 foi anterior ao ofício expedido pelo Escritório Técnico do IPHAN com aprovação do projeto de recuperação e reforma da edificação do imóvel em questão, indefiro os requerimentos vertidos nos itens “2” e “3”.\r\n\r\nPorém, ad cautelam, defiro o pleito ministerial do item I e determino a intimação, em caráter de urgência (tendo em vista que o presente processo está inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça), a locatária do imóvel - Escola/Creche Unicriança - acerca da decisão proferida nas fls. 245-255, especialmente em seu item “f”, que proíbe a execução de qualquer obra, ainda que a título de restauração do imóvel, sem a prévia e expressa autorização do IPHAN.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se acerca do cumprimento pelas partes do item “III” do despacho de fls. 334 e retornem, rapidamente, ao gabinete para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 860056"
                            ]
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                },
                "Resende": {
                    "Juizado Especial Federal de Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003280-9 JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003892-7 ISNAC DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo S’istema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001110-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos a certidão de inventariança, conforme determinado no despacho de fls. 120.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000797-0 FERNANDO CORREA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista petição da parte Ré (fls. 109), aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000276-8 JOSE NILTON MATOS (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reitere-se a intimação da parte Autora, para que cumpra o determinado no despacho de fls. 69. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001389-4 ARLINDO FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte Ré para ciência de fls. 145.\r\n\r\nApós, considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000261-9 DANIEL IGNACIO (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Retifique-se o RPV cadastrado, observando-se, para tanto, o valor constante de fls. 121.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000639-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se Julio César Ritton da Silva e Silas Pereira da Silva Junior, no endereço constante de fls. 181, para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se os pais do autor (José Pereira da Silva) ainda se encontram vivos, e em caso negativo, juntem aos autos certidão de óbito dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000305-0 JOAO GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVI MOURA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001191-5 ROSEANE BARCELON (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001227-0 CARLOS YAGO MOREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de instrução, para viabilizar eventual produção de prova oral para a prova da alegada relação de trabalho com o Sr. José Mauro F. dos Santos, entre 01/12/2000 e 28/12/2000. Faculto às partes o arrolamento de testemunhas, devendo o rol ser depositado até 15 (quinze) dias antes da data marcada para sessão, que irá se realizar no dia 02/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, procuradores e MPF.\r\n\r\nDa parte do juízo, intime-se José Mauro F. dos Santos, com endereço a fls. 219.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001274-9 EURIDES MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SCHOCH DE CASTILHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000114-8 CLAUDIO DA COSTA REPRESENTADO POR ARGEMIRO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000205-0 MIRIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001395-9 ELANDO SOARES MORENO JUNIOR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859271"
                            ],
                            "859787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RITA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000132-0\r\n\r\nTendo em vista petição de fls. 152/153, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GASPAR JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000053-7\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do artigo 535, II, do Código de Processo Civil. A própria embargante admite que a fundamentação da inicial apenas menciona uma conta e afirma que o Embargado só tem valores a sacar em uma conta, não sendo difícil concluir que a sentença refere-se à única conta mencionada na inicial, até porque há uma relação de congruência entre inicial e pedido. De qualquer modo, não se compreende a razão da interposição dos embargos, se não há outra conta a criar dúvida, para quem recebe a ordem de liberar os valores retidos. Se só há uma e dele que os valores serão liberados, por óbvio.\r\n\r\nAssim, inexiste a OMISSÃO mencionada. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUIMARAES MARTINEZ x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas porventura anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de corrigir a pontuação da gratificação de desempenho mencionada na inicial, de modo a que se situe no total dos pontos máximos, desde a entrada em vigor da lei que a instituiu; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.002,89 (três mil e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 02/10/2009 (fls. 77) as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000437-3\r\n\r\nEm primeiro lugar, esclareça a Ré, no prazo de 10 dias, a razão de haver afirmado, na contestação, que o Autor teria realizado o saque de FGTS, logo após o final de greve, no dia 29/10/2008, quando os documentos trazidos aos autos referem-se a um saque ocorrido em 15/12/2003.\r\n\r\nPor outro lado, intime-se o Autor para apresente cópias de suas outras CTPS, que contenham os vínculos posteriores a 1987, uma vez que se aposentou muito depois. Deverá ser apresentada, inclusive, a página que contém a numeração de série da CTPS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria/Gabinete a juntada das telas CNIS referentes ao Autor, para que se saiba da eventual existência de vínculos laborais posteriores a 1987, o que fará supor a existência de outras CTPS, que não as apresentadas, algo que é relevante para se saber quem fez o saque em 2003.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO FONSECA (ADVOGADO: ELIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI,do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante ao pedido de liberação das parcelas que ainda não tinham sido pagas, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação dos Réus a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I. Resende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SANTIAGO ROCHA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal, no que se refere à condenação da Fazenda Nacional restituir os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX. Trata-se de prescrição total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.Resende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA DA CONCEIÇÃO BENVINDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000564-0\r\n\r\nTendo em vista petição de fls. 58/59, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANE VITORIANO FRANCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta, que é caso de ausência de pressuposto de constituição válida do processo.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.Resende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALICE DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a retirar o nome da Autora do cadastro de inadimplentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000730-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DIMAS SCARES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001133-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 18/11/2009, às 15:00h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. Rua Leônidas Bastos, nº 19 - Campos Elíseos/Resende.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA D'ARC DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSTA RAMOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000319-8\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GONCALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000357-5\r\n\r\nTendo em vista certidão retro, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE LOURDES MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000476-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução, para o dia 02 /12 / 2009, às 14:40 horas, para viabilizar eventual produção de prova oral, acerca da relação de dependência econômica, facultando às partes o depósito do rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada para a sessão, independentemente de virem sem intimação. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000481-6\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000482-8\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE PAULA BITENCOURT (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000525-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta feita pelo INSS (fls. 28/29).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000583-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor JOÃO ALBERTO DA CRUZ, CRM 52.43369-7, com endereço profissional na CLINICA ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS, rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, nº 39 - Barbosa Lima, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data (com antecedência mínima de 30 dias) e local para exame da parte autora . Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 859787"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO HIGINO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas porventura anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de corrigir a pontuação da gratificação de desempenho mencionada na inicial, de modo a que se situe no total dos pontos máximos, desde a entrada em vigor da lei que a instituiu; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.005,58 ( três mil e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), valor atualizado até 02/10/2009 (fls.54/56), as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de R$ 27.900,00. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALES DA COSTA BORGES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000466-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nObserva-se que o Autor é aposentado das Indústrias Nucleares Brasileiras, uma sociedade de economia mista.\r\n\r\nEm conseqüência, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, eis que a mesma jamais fez parte da relação jurídico-material primária.\r\n\r\nPor outro lado, em sendo a INB uma sociedade de economia mista, não pode ser citada, para compor a lide no lugar da União, porque não faz parte do rol dos entes do artigo 109, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade de parte e por ausência do pressuposto processual de constituição válida do processo “competência” do Juízo, eis que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000581-0\r\n\r\nJunte a Autora, aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da sentença que concedeu o divórcio, a fim de que seja verificado se, no momento em que a dissolução do laço conjugal ocorreu, a mesma recebia algum pensionamento.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO, EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000430-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 05/11/2009, às 09:00h no endereço a seguir: SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000439-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução, para o dia 02 /12/2009, às 15:20 horas, a fim de viabilizar a produção de eventual prova oral sobre o alegado período rural, devendo as partes depositarem rol de testemunhas, caso já não o tenham feito, até 15 dias antes da data marcada para a sessão. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA AMBROZIO (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000491-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 18/11/2009, às 09:00h no endereço a seguir: SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER. \r\n\r\nResende, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 860117"
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MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ALAN LEÃO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, desde quando é portador de disacusia neurossensorial bilateral (surdez súbita) e se esta também foi motivo para o afastamento das atividades laborais quando da concessão do auxílio doença, tendo em vista que os autos indicam que já possuía a doença desde setembro/2002 (fl. 23) e que, mesmo assim, exercia normalmente suas atividades como eletricista, sendo empregado da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos desde junho/1999 (fl. 149), inclusive com o retorno as atividades laborais logo após a cessação do benefício (fl. 157). \r\n\r\nAdemais, observa-se que os laudos periciais, originários das perícias realizadas em âmbito administrativo quando da solicitação de auxílio doença (fls. 81/83), somente foi objeto de análise a nefrectomia esquerda por apresentar cistos renais e volumosa pionefrose, havendo tão-somente o relato de que o autor foi acompanhado de sua mãe por ser surdo-mudo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002653-7 EXPRESSO TANGUA LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 480/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, II do CPC. Em consequência, tendo em vista que já foi declarada administrativamente a nulidade do LCD 37.031.388-7 e da NFLD37.031.837-9, condeno a União Federal tão-somente a extinguir os débitos referentes ao AI 37.031.386-0 nos termos do art. 156, V do CTN.\r\n\r\nEm consequência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Deixo de condenar em custas em virtude do disposto no art. 4º, I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002807-0 ALCENIR NEVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002807-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ALCENIR NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 190/194 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004825-5 MARIA ELIONE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004825-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELIONE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom a análise das respostas aos ofícios expedidos, verifica-se a impossibilidade de localização da ré CARMEM JAPIAÇU DE SOUZA.\r\n\r\nDiante deste fato, não restaria outra alternativa a não ser a citação editalícia. Todavia, vislumbro na petição de fls. 62/63 a menção do nome do filho da ré que busca localizar, inclusive com a afirmação de que este teria ido morar com a mãe após o falecimento do pai.\r\n\r\nSendo assim, determino que a Secretaria levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual do filho BRUNO JAPIAÇU DE SOUZA.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, expeça-se mandado para tentativa de citação de CARMEM JAPIAÇU DE SOUZA.\r\n\r\nCaso o resultado da medida acima seja infrutífero, defiro o pedido de citação por edital de CARMEM JAPIAÇU DE SOUZA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 231, II do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002003-1 NILTON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002003-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NILTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Anote a secretaria o patrono do autor designado à fl. 78.\r\n\r\nII - Intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nIII - Determino a produção de prova pericial médica, nomeando como perito do Juízo, Dr. AVAIR CIUFFO ALMEIDA JUNIOR, CRM nº 52.60032-2 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nDevem as partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos do juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000432-7 IOLANDA MARTINS (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023275-5 FRANCISCO CLEILSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96, com base nos documentos de fls. 109/110.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005808-5 ADALTON AMADEU BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005808-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ADALTON AMADEU BASTOS\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000342-6 SEBASTIANA DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000568-0 HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000568-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 84/114 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000389-2 MONICA SILVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000389-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVEIRA DE BRITO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da União (fls. 269/285) no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002003-8 VANILDO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002003-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VANILDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, quanto à homologação da desistência pleiteada na ação coletiva.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000461-0 DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000461-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime a parte autora para esclarecer acerca da necessidade e utilidade de produção de prova testemunhal requerida à fl. 53. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001134-0 JOSE MOURA DIAS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001134-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOURA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls. 164/165, determino a substituição da perita nomeada às fls. 155/156, designando como perito grafotécnico do Juízo, Dr. JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA. O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nDevem as partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nAbaixo, seguem os quesitos do Juízo:\r\n\r\n-Queira a Sra. Perita informar se a pessoa que assinou o contrato, escreveu a palavra num só jato ou se levantou o instrumento gráfico? E se esta forma de assinar corresponde a do suplicante. \r\n\r\n-Com relação a inclinação axial (se a pessoa escreve voltada para a direita, esquerda, ou de maneira retilínea), há identidade entre a grafia do suplicante com a aposta no contrato em questão?\r\n\r\n-Há identidade com relação ao calibre e o espaçamento de letras?\r\n\r\n-Queira a Sra. Perita informar se a pessoa tem uma maneira peculiar de escrever. Em caso positivo, se esta maneira é identificada com a do suplicante.\r\n\r\n-Queira informar se o traçado é idêntico, e se há identificação com referência à pressão no papel.\r\n\r\n6 -Diante do material colhido, informe o Ilustre Expert se a assinatura é ou não autêntica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001844-9 VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001844-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VAUZENIR GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 135 pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000260-4 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000260-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuando da propositura da ação, a parte autora comprovou a existência das contas poupanças nº 0175.013.00388983-6, 0175.013.00393113-1, 0174.013.00350298-7 e 0175.013.00358101-7, todas referentes ao exercício ano 1990 (fls. 25/26).\r\n\r\nDeterminada a vinda dos extratos das contas que o autor alega possuir à época, a CEF juntou extratos das contas acima, referentes à competência do ano de 1990 (fls. 144, 153/155, 127/131 e 98/101), bem como realizou a juntada de extratos de outras contas mencionadas na inicial (0174.013.00380055-4 e 0174.013.00474803-3), referentes também à competência do ano de 1990, conforme fls. 108/110 e 117/120.\r\n\r\nDiante do acima exposto, mostram-se contundentes as alegações da CEF de que as outras contas que o autor alega possuir, ou não existiam no período imprescrito ou possuíam saldo zero. Sendo assim, de acordo com o Enunciado nº 59 dos Juizados Especiais Federais, deve a parte autora, em 10 (dez) dias, trazer documentos ou extratos que comprovem a existência das outras contas que não possuem extratos nos autos, no mês em que requer a aplicação dos expurgos (Março/1990).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer quanto à titularidade da conta nº 0175.013.00358101-7, tendo em vista que o documento de fl. 25, jun tado pelo próprio autor, e os extratos de fls. 125/131, indicam como titular pessoa diversa do autor (Carlos Alberto Dias Pereira).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001619-6 DEISE BRAGANÇA BITTENCOURT (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001619-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DEISE BRAGANÇA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls.35/36, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000985-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x AUGUSTO CARNEIRO FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000985-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: AUGUSTO CARNEIRO FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA parte AUTORA propôs a presente execução, tendo em vista a inadimplência do réu no contrato de empréstimo consignado nº 19.0194.110.0101896-66.\r\n\r\nDeterminada a citação, não foi observado que o réu não possuía seu domicílio no município de São Gonçalo (fl. 09). Inclusive, foi certificado pelo Oficial de Justiça vinculado à Seção de Mandados desta Subseção acerca da impossibilidade de cumprir a diligência, tendo em vista que o endereço localiza-se no município de Itaboraí. \r\n\r\nAdemais, em posterior consulta à Secretaria da Receita Federal (fl. 32) e demais concessionárias de serviços públicos (fls. 65 e 70), contatou-se que o endereço do contrato situa-se em Itaboraí, bem como o novo endereço fornecido.\r\n\r\nDo acima exposto, conclui-se que esta demanda foi proposta neste juízo por erro, tendo em vista que a CEF acreditava ser o domicílio do réu pertencente ao município de São Gonçalo. Entretanto, através de uma análise mais apurada do contrato e das diligências realizadas, verifica-se que tanto o endereço inicial como o novo fornecido localizam-se no município de ITABORAÍ. \r\n\r\nCom base no exposto, determino a remessa dos autos à Vara Única de ITABORAÍ, pertencente à SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, com as homenagens de estilo, por ser esse o juízo competente.\r\n\r\nP. I. Encaminhem-se independentemente do decurso do prazo recursal, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000557-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000557-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao incidente de falsidade de fls. 71/81 (art. 392 do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001295-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001295-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao incidente de falsidade de fls. 61/71 (art. 392 do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x STOP DOG DE SÃO GONÇALO RAÇÕES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000553-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: STOP DOG DE SÃO GONÇALO RAÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao TRE, SERASA, AMPLA, DETRAN/RJ, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de STOP DOG DE SÃO GONÇALO RAÇÕES LTDA, CNPJ 03.915.395/0001-40, LUIZ FREITAS PALAS, CPF 584.696.807-49 e NELSON CARVALHO GASPAR, CPF 389.922.057-91, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n22 - 2009.51.02.003394-2 ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual do presente habeas corpus. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001638-0 ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.) x DELEGADO DE POLICIA CIVIL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual do presente habeas corpus.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. P. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 857481"
                            ],
                            "857660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0033751-5 LELAIR CARVALHO DE SA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0033751-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LELAIR CARVALHO DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fl. 147, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000932-4 PAULO ROBERTO MACHADO COTTA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000932-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC (inclusive com fornecimento das cópias necessárias à instrução do mandado citatório) ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2006.51.17.006187-5 ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006187-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça relatório do CAGED referente ao Sr. ADILSON DE OLIVEIRA GARCIA, nascido em 28/01/1950, CPF nº 299.185.887-72, PIS nº 1.029.840.086-0 e identidade nº 896430 (IPF).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004430-4 ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004430-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001639-8 IZAIAS ROCHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 3 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001639-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 178/179), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001977-6 VALERIA ALVES EPIFANI (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001977-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VALERIA ALVES EPIFANI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos documentos juntados pela Petrobrás às fls. 65/67. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001274-9 ELVO DE SOUZA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001274-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ELVO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 107174/RJ (fl.27), remetam-se os autos à 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013484-1 MANOEL ANTONIO DA COSTA LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013484-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ANTONIO DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 9096/RJ (fls. 93/97), remetam-se os autos à 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006244-6 EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006244-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 115/116 pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a parte autora observar que a manifestação é acerca do cálculo apresentado pela CEF em caso de eventual procedência (fls. 104/109), não havendo depósito de valores em sua conta FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000863-1 MARLENE LOUZADA CASTRO (ADVOGADO: ROSARIA DE SANTANA RUMEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000863-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARLENE LOUZADA CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 77/78. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x GEU GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005859-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GEU GARCIA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro por ora a expedição de ofício requerida às fls. 127/128, tendo em vista que o andamento processual demonstra que o processo foi extinto sem julgamento do mérito não havendo menção de interposição de possível recurso, o que indicaria não haver créditos a receber.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o exeqüente junte aos autos cópias das peças principais do processo nº 2007.004.179656-4, em curso na 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, caso o processo não tenha tido o desfecho acima exposto. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005690-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005690-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 81 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do bloqueio de fls. 83/85.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000288-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000288-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 92 pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000596-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FANCISCO EDUARDO GONÇALVES COSTA LOBIANO (ADVOGADO: ADALBERTO MAIA VILAR.) x CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000596-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito de fls. 86, intime-se o patrono da parte ré para comparecer a Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar o recebimento da verba honorária.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002108-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x NAIRO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002108-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NAIRO PIRES VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 61 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 63/65.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012636-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTIANI RAYMUNDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012636-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CRISTIANI RAYMUNDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 9070 - CC/RJ (fl. 27/32), remetam-se os autos à 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000803-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000803-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 38 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da inexistência de numerário (fls. 40/42), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005317-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x NADIR DO NASCIMENTO SANTANA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005317-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NADIR DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 73 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da inexistência de numerário (fls. 75/76), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000619-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE RAMOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000619-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 131 pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCELIA OJEDA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000802-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELIA OJEDA MUNIZ E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo os embargos opostos são tempestivos, suspendo a eficácia do mandado inicial. \r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos.,\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MARIANO RUFINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002116-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os Réus para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002168-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANTONIO RODRIGUES LIMA. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002168-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Tendo em vista o noticiado às fls. 58/61, aguarde-se a resposta quanto à reserva de numerário nos autos do processo nº 2009.004.003566-5.\r\n\r\nII. Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x M V DA VEIGA BAR ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000479-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: M V DA VEIGA BAR ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo os embargos opostos são tempestivos, suspendo a eficácia do mandado inicial. \r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002257-0 CONDOMINIO PENEDO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002257-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO PENEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 65/75 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001570-9 FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001570-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls.92/93, intime-se o embargante, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857660"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO.). . \r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, MM. Juíza Federal Substituta da Primeira Vara Federal de São Gonçalo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 10/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 24/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório do Edifício nº 1000, localizado na Rua Coronel Serrado nº 1.000, Bairro Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. (andar térreo do prédio em que está localizada a sede da Justiça Federal de São Gonçalo/RJ).\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\nRELAÇÃO DOS BENS: \r\n\r\nAutos nº: 2008.51.17.000883-3 (Execução por Título Extrajudicial)\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu.: E B COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem(ns): 01) 03 Balcões de ferro com tampo em vidro, medindo 1,00x0,70x0,40, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 a unidade, totalizando o valor de R$ 750,00; 02) 05 balcões de ferro com frente e tampo de vidro, medindo 1,00x1,00x0,40m em bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 a unidade, totalizando 1.500,00; 03) 02 balcões modular de vidro, medindo 2,40x0,40x1,00m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00, totalizando R$ 2.000,00; 04) 33 expositores com 05 prateleiras em ferro cada um e luminária, medindo 2,20x0,30x0,90m, em bom estado de conservação, totalizando R$ 9.900,00; 05) 02 condicionador de ar (Sprint), marca Bryant, capacidade de 25.000 Btus, sem numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 7.000,00, totalizando R$ 14.000,00; 06) 01 condicionador de ar Springer, capacidade de 30.000 Btus, sem numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00; 07) 01 condicionador de ar Springer, capacidade de 18.000 Btus, sem numeração aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 31.650,00, em 26/09/2008. \r\n\r\nDepositário: JOÃO LUIZ CAMPELO DA SILVA\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Alfredo Backer, nº 758, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-sg@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06. Já no caso de veículos o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado, tais como débitos de IPVA. Quanto às multas de trânsito, personalíssima ao infrator, não será arcada pelo Arrematante.\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de São Gonçalo - RJ, em 13 de outubro de 2009. Eu, _________________ ALESSANDRA D'ELIA, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 857661"
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                        "Atos": {
                            "849261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003465-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BARROSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048362009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000483-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BARROSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003465-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BARROSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME (CPF/CNPJ 00.082.145/0001-89), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205365200216, inscrição(ões) nº 7040202615755, natureza SIMPLES- MULTAS - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.657,84, em 09/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003730-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELSO OLIVEIRA DA COSTA.) x LUXFORD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000486-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA LUXFORD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003730-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROGÉRIO ALMEIDA DA SILVEIRA (CPF 452.151.037-04), e CLAÚDIA RIBEIRO DE MELLO (CPF 951.147.777-34; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 324935862, inscrição(ões) nº 324935862, natureza CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MULTAS - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 149.385,18, em 05/11/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003772-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x C.A.B. DE AZEVEDO E FILHOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048552009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000485-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA C.A.B. DE AZEVEDO E FILHOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003772-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), C.A.B. DE AZEVEDO E FILHOS LTDA (CPF/CNPJ 31.450.067/0001-51), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107360210750200277, inscrição(ões) nº 7070200706348, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - MULTAS - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.545,56, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004711-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ULTRATEST CONTROLE DE QUALIDADE E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048742009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000487-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ULTRATEST CONTROLE DE QUALIDADE E ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004711-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ASSIS ANTONIO HOLLANDA MELO (CPF 596.102.477-68), e, ALEX PINHEIRO BRITTO (CPF 549.731.397-34; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390001299452, inscrição(ões) nº 7069500137507, natureza FINSOCIAL - MULTAS - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 61.032,64, em 14/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005810-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MARCOS ANTONIO RAMOS SENHORINHO x PADARIA E CONFEITARIA VASCALIL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048172009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000481-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA VASCALIL LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.005810-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCOS ANTONIO RAMOS SENHORINHO - (CPF 026.354.907-08); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200611200235, inscrição(ões) nº 7040200067025, natureza SIMPLES - MULTAS - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.987,38, em 08/06/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.006234-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x W E JCA CONTABILIDADE E PERICIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100049062009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000490-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ CONTRA W E JCA CONTABILIDADE E PERICIAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.006234-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s), W E JCA CONTABILIDADE E PERICIAS LTDA (CNPJ 01.910.179/0001-87), e, JOSEILTON DA COSTA AMARAL (CPF 001.671.317-61); para que se MANIFESTE ACERCA DOS EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS ÀS FLS. 21/22, NOS TERMOS DO ART. 34, § 3º DA LEI 6.830/80 sobre a Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 90048563, inscrição(ões) nº 423710, natureza PARAFISCAL - ANUIDADE, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 204,60, em 03/10/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003302-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PANDUITY PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048892009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000488-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANDUITY PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003302-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PANDUITY PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (CNPJ 40.395.758/0001-90), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304011759962, inscrição(ões) nº 7069703768404, natureza CONFINS - MULTAS - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.084,86, em 01/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titula\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003796-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NIPOBRAS FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048022009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000480-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NIPOBRAS FRUTAS E LEGUMES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003796-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDISON TAKAAKI AWATA (CPF 278.169.667-68), CLOVIS MASSAO AWATA (CPF 501.270.397-91), TAKEYOSHI AWATA (CPF 035.28.707-25); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302213329614, inscrição(ões) nº 7029700100020, natureza IRPJ - MULTAS - DÍVIDA ATIVA, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.477,00, em 08/06/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003850-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048932009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000489-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003850-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s), DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA (CPF/CNPJ 28.555.019/0001-13), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento do LEVANTAMENTO DA PENHORA, conforme despacho de fls. 41, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302003189514, inscrição(ões) nº 7029500338139, natureza IRPJ - MULTAS - DÍVIDAS ATIVA - TRIBUTÁRIO, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004898-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x BEBIDAS GUANACER LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000484-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BEBIDAS GUANACER LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004898-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BEBIDAS GUANACER LTDA (CPF/CNPJ 02.322.198/0001-55), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201486200612; 10730502042200421; 10730502931200651; 10730509033200623, inscrição(ões) nº 7020400916366; 7020601504170; 7060602046175; 7060605605884, natureza IRPJ - RETENÇÃO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTAS - OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.454,65, em 09/10/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001745-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LUIZ CARLOS COSTA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100048212009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000482-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CARLOS COSTA, PROCESSO Nº 2008.51.17.001745-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUIZ CARLOS COSTA (CPF 110.142.647-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730602780200478; 10730603723200759, inscrição(ões) nº 7010401857307; 7010703086516, natureza IRPF - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/09/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.289,66, em 17/02/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 849261"
                            ],
                            "853931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031647-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x FRANCISCO CEZAR PALMEIRA (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO.). . Por conta disso, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nDou por prejudicada a exceção de pré-executividade de fls. 65-70, porque oposta em face de execução já extinta. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001321-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) executado(s), ora devedor(es), pessoalmente, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) exequente(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001541-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LA VITORIA PANIFICACAO LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 15% do total de suas receitas, uma vez que os leilões realizados dos bens penhorados foram negativos. \r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a assegurar um repasse razoável para garantia da execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 3% (três por cento) até o limite do valor da execução.\r\n\r\nConsta como último valor atualizado do débito, estimado em 02/10/2008, a importância de R$ 32.834,32 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), sem prejuízo de posterior atualização.\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, incluindo posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada sobre a presente decisão. O Oficial de Justiça deverá adverti-lo que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora dos bens penhorados às fls. 24. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002348-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CENTRO EDUCACIONAL PAZ FONSECA LTDA ME (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FONSECA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 153-155 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo art. 26 da Lei nº 6.830/80, desconstituindo o título formado pela Certidão de Dívida Ativa nº 70 4 02 010363-52. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados nos Autos de Penhora, Avaliação e Depósito juntados a fls. 75 e 76. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima (art. 26 da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nSem custas, por conta da isenção legal concedida em favor da União (Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002892-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ CARLOS CONSIDERA x MARIO ROSSANO CONSIDERA (ADVOGADO: ELEN LIMA DO PATROCINIO.) x ALCANTARA ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 168-175 . SENTENÇA (. . .)III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) acolho a presente exceção de pré-executividade para julgar extinto o processo, com apreciação do mérito, acolhendo a pronúncia da prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 02 007881-27), nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao executado MÁRIO ROSSANO CONSIDERA.\r\n\r\nb) julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução, quanto aos executados ALCÂNTARA ELETRICIDADE LTDA. e LUIZ CARLOS CONSIDERA, nos termos dos artigos 219, § 5o e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente a ressarcir o excipiente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor de cada excipiente, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004104-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 160-167 . SENTENÇA. (. . .) DISPOSITIVO: \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) acolho a presente exceção de pré-executividade para julgar extinto o processo, com apreciação do mérito, acolhendo a pronúncia da prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 021259-08, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao executado DALTON PEREIRA CARDOSO. \r\n\r\nb) julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 021259-08), quanto aos executados DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA, FÁTIMA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO, ANTÔNIO CARLOS MARINS MELLO, EDIVALDO PONTES ALVARENGA, nos termos dos artigos 219, § 5o e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente a ressarcir o excipiente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004136-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FAMAPLAST - IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HERCULES.). . DECISÃO. (. ..) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004309-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RADIO COPACABANA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE LIMA BRASIL.). . Tendo em vista o alegado pela exequente a fls. 68/76, concedo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que seja finalizada a análise acerca das alegações da executada pela Secretaria de Receita Federal.\r\n\r\nFindo o referido prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional para se manifestar conclusivamente sobre as alegações levadas a cabo na exceção de pré-executividade, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004540-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LIGHTNING PROPAGANDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO LIMA DE AZEVEDO MARQUES.). . DECISÃO. (. . .)No mais, a expedição do mandado, sua distribuição e execução são providências que consomem tempo e recursos materiais do juízo, aspecto que, aliado às considerações expostas acima, torna impertinente a pretensão de recolhimento da ordem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de recolhimento do mandado de penhora.\r\n\r\nIntimem-se as executadas da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005106-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x VIACAO SANTA IZABEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MA RIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Tendo em vista a unificação das estruturas de arrecadação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 11.457/2007), remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo, para que seja alterada a autuação do feito, passando a constar FAZENDA NACIONAL/INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no campo “autor” da presente execução fiscal. \r\n\r\nApós, intime-se a exequente para apresentar impugnação às exceções de pré-executividade apresentadas a fls. 20-25 e a fls. 41-46. Fixo o prazo de vinte dias, o dobro do determinado pelo artigo 327 do Código de Processo Civil - aplicado analogamente nessa hipótese -, por se tratar de duas peças por responder. \r\n\r\nApós, apreciarei a peça de fls. 88.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005196-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PORTO DO ROSA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 10% do total de suas receitas, uma vez que os leilões dos bens penhorados foram negativos. \r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a assegurar um repasse razoável para garantia da execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 3% (três por cento) até o limite do valor da execução.\r\n\r\nConsta como último valor atualizado do débito, estimado em 30/06/2008, a importância de R$ 30.763,59 (trinta mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), sem prejuízo de posterior atualização.\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, incluindo posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada sobre a presente decisão. O Oficial de Justiça deverá adverti-lo que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento dos bens penhorados às fls. 28/31. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005503-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFace a certidão retro, deixo de receber a apelação de fls.125/146 por ser intempestiva.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.006147-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x DUMAR COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VELASCO MOREIRA LEITE, PAULO CESAR DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 152-159 . SENTENÇA. (. . .).III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto aos executados PAULO CÉSAR DE CARVALHO MOREIRA LEITE (C.P.F. nº 113.551.587-53) e JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE (CPF nº 113.552.207-34), por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJulgo, por fim, extinto o processo, com apreciação de mérito, quanto à executada remanescente (DUMAR COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.), pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 31.370.081-8), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o ,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor de cada excipiente, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários quanto à executada pessoa jurídica, pois que não se manifestaram no feito.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000598-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x PAPELARIA MONTREAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 144-151 . SENTENÇA. (. . .)III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto ao executado ROGÉRIO SILVA DE SOUZA (CPF nº 475.112.577-04), por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJulgo também extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto aos executados GELSON DE SOUZA SILVA(CPF 358.828.677-20), RUTNALDO SILVA DE SOUZA (CPF 827.982.497-91), WALDENIR DOMINGUES (CPF 894.210.277-87), JOZENIR BALBINO DE OLIVEIRA (022.492.167-38), AMARO ANTÔNIO DIAS (CPF 304.929.047-15) e ROBERTO SILVA DE SOUZA (324.020.407-00) , por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJulgo, por fim, extinto o processo, com apreciação de mérito, quanto à executada remanescente (PAPELARIA MONTREAL LTDA.), pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 96 026437-38), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o ,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do excipiente, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil. Sem honorários quanto aos demais executados, pois que não se manifestaram no feito.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001462-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA (ADVOGADO: PAULO FERREIRA DE SOUZA.). . DECISÃO. (. . .) DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 108-110 para revogá-la e determinar o reingresso dos sócios LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA (CPF nº 231.806.417-20), MANUEL FERNANDES DA COSTA NOVO (281.903.197-87) e LUIZ CARLOS AZEVEDO (093.049.407-53) no pólo passivo da execução, na condição de administradores da sociedade ao tempo das suposta dissolução irregular. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para que altere a autuação do pólo passivo da ação, efetivando as inclusões mencionadas nos parágrafos acima.\r\n\r\nApós, intime-se, por mandado, o sócio MANUEL FERNANDES DA COSTA NOVO (endereço a fls. 87) da presente decisão e para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente a execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nPassado o prazo para cumprimento desta decisão sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens necessários à garantia da execução (art. 10 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nTendo em vista o malogro das tentativas de citação dos sócios LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA (fls. 75-76) e LUIZ CARLOS AZEVEDO (fls. 77-79), intime-se a Fazenda Nacional para que forneça novos endereços dos aludidos executados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002017-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PANIFICAÇÃO DOCE PÃO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 10% do total de suas receitas, uma vez que os leilões dos bens penhorados foram negativos. \r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a assegurar um repasse razoável para garantia da execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 3% (três por cento) até o limite do valor da execução.\r\n\r\nConsta como último valor atualizado do débito, estimado em 30/06/2008, a importância de R$ 6.552,40 (seis mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e quarenta centavos), sem prejuízo de posterior atualização.\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, incluindo posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada sobre a presente decisão. O Oficial de Justiça deverá adverti-lo que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento dos bens penhorados às fls. 14. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002882-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TERMONAVE REPAROS NAVAIS E IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.). . DECISÃO. (. . .)Ante o exposto, intime-se a exequente para que apresente, no prazo de dez dias, os fundamentos e eventual documentação que ampararam o seu pleito de inclusão dos sócios SEBASTIÃO RIGÃO PINTO e ARACY RIGÃO PINTO no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nAntes, entretanto, tendo em vista a unificação das estruturas de arrecadação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 11.457/2007), remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo, para que seja alterada a autuação do feito, passando a constar FAZENDA NACIONAL/INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no campo “autor” da autuação da presente execução fiscal.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003650-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A (ADVOGADO: SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA.). . Intime-se a União (Fazenda Nacional) para que se manifeste, no prazo de dez dias, a respeito do alegado pela executada a fls. 95-96 e da documentação juntada a fls. 97-109. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004492-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GEN'S IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 48.\r\n\r\nTrata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 20% do total de suas receitas, em substituição aos bens penhorados às fls. 16, uma vez que os leilões realizados foram negativos.\r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a assegurar um repasse razoável para garantia da execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 3% (três por cento) até o limite do valor da execução.\r\n\r\nConsta como último valor atualizado do débito, estimado em 28/04/2008, a importância de R$ 29.779,27 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), sem prejuízo de posterior atualização.\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, incluindo posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada sobre a presente decisão. O Oficial de Justiça deverá adverti-lo que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora dos bens penhorados às fls. 16. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006577-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . DECISÃO\r\n\r\nO Registrador do 4º ofício de registro de imóveis da 3ª circunscrição de São Gonçalo veio informar ao Juízo a necessidade do pagamento de custas e emolumentos dos serviços cartorários para o efetivo registro da penhora. \r\n\r\nO artigo 39 da lei de execução fiscal contempla que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. \r\n\r\nSendo o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que a Fazenda Pública será isenta dos emolumentos, veja-se: “ (...) O Sistema Processual desobriga, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência ( artigos 27 e 1212 parágrafo único, do CPC) . Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 da lei nº 6830/80. Enquanto não declarada a lei cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ( Resp.1076914, afetado à 1ª Seção, julgado em 19/03//2009, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 22/04/2009.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui entendimento semelhante: (...). A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática de atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou prévio depósito. Entretanto, essa regra isencional não contempla as despesas que devam ser feitas de imediato, como a remuneração dos peritos.(...) Agravo de instrumento nº 95.02.03159-8, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julgado em 23.06.2004.\r\n\r\nAnte aos argumentos tecidos, carece de razão o Sr. Tabelião com relação à exigência de recolhimento dos emolumentos para registro da penhora.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se o Sr. Tabelião comunicando-o desta decisão, a fim de que o mesmo proceda o registro da penhora, independentemente do recolhimento dos emolumentos, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o cumprimento. Instrua o ofício com fls. 02/03 e 09/11.\r\n\r\nIntime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006757-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIPAC COM/ E IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS COMETA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 5% do total de suas receitas, em substituição aos bens penhorados às fls. 14, uma vez que os leilões realizados foram negativos. \r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a assegurar um repasse razoável para garantia da execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a substituição dos bens penhorados às fls. 14 pela penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 3% (três por cento) até o limite do valor da execução.\r\n\r\nConsta como último valor atualizado do débito, estimado em 28/04/2008, a importância de R$ 9,667,59 (nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), sem prejuízo de posterior atualização.\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, incluindo posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada sobre a presente decisão. O Oficial de Justiça deverá adverti-lo que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora dos bens penhorados às fls. 14. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000575-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x COG - SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono do executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração original e atualizada, sob pena de não conhecimento da petição de fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005520-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO E MERC IMPERIO DO PAIVA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005543-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ISCAL COML/ E AVICOLA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005548-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO BARRO VERMELHO LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005550-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO N SENHORA DA CONCEICAO LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005551-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO SOBERANO LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005559-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SALVADOR RANGEL DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005578-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR J GOMES LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.005579-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SALSICHARIA NELORE LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005588-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO CORACAO DO GRADIM LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005589-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBELL LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.005957-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J L N AVIARIO E BAZAR LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.005978-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLAUDIA CRESPO GOULART - ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005984-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR E RACOES BERNIZ LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005996-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ORBRA DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.006010-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR AGROMAIS DE SAO GONCALO LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006017-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERC E AVIARIO RIBEIRO E SANTOS LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.006498-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005981-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR E RACOES ERFFRAN DO COLUBANDE LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 853931"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.005108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDICEA PACHECO DE PAULO (ADVOGADO: KATIA RODRIGUES TEIXEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.005108-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado RENATO PACHECO DE PAULO, falecido em 28/04/2007. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam con siderados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 10 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA x SUELI FATIMA REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA, RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003969-0\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, proceda a Secretaria o traslado da sentença proferida no processo nº 2006.51.67.003968-8 para estes autos e promova o desapensamento dos processos.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se Sandra Regina de Oliveira Silva, por Telexograma, e, os demais autores pela publicação, para apresentarem resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, através da publicação, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora (R$ 22.412,29) e de seu patrono (R$ 400,00).\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: DAYSE GONCALVES MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.17.001334-1\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 43/50, como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a pensão por morte do seu companheiro IRANINO DA SILVA, servidor vinculado ao Ministério da Fazenda, com quem manteve união estável, como se casada fosse, por aproximadamente 30(trinta) anos.\r\n\r\nConsta nos autos que o óbito do companheiro ocorreu em 18/05/2009, conforme certidão de óbito de fl. 11, pedido administrativo registrado sob o nº 10768.004563/2009-03 (fl. 13), comprovante de rendimentos do “de cujus” com o Ministério da Fazenda (fl. 19) e demais documentos com o fim de comprovar a convivência em união estável.\r\n\r\nInforma a autora que desconhece a existência de outros beneficiários habilitados à pensão, que seu companheiro era divorciado de Elizabeth Briola da Silva, desde março/1992 (fl. 20) e que a divorciada não receberia pensão alimentícia à época do divórcio (fls. 44 e 47/48).\r\n\r\nEsclarece a autora que a ex-esposa recebia pensão alimentícia da Prefeitura de Niterói, não sabendo precisar a base de tal percepção, acreditando que o referido foi mantido após o falecimento (fls. 44/45 itens 06 e 07).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS-SG para alterar o pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL no lugar de Ministério da Fazenda e para proceder as modificações de praxe em razão da emenda à inicial.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a União Federal para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, esclarecendo se existem dependentes habilitados à pensão de IRANINO DA SILVA, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000605-2\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 401, do bloco 01, dos meses de maio/2006 a novembro/2006, cota extra de dezembro/2006, fevereiro/março/2007, junho/2007 a julho/2009 e taxa não identificada de julho/2009, além das cotas vincendas. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa somente com o valor das cotas vencidas, da multa moratória e juros, deixando de incluir as cotas vincendas, o que não corresponde ao critério fixado pelo Código de Processo Civil para a matéria.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação (artigo 259, caput, e inciso I) e quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações (artigo 260).\r\n\r\nVerifico, ainda, que as atas das Assembléias Gerais Extraordinárias de 14 de janeiro de 2006 e 15 de setembro de 2006 que deliberam a majoração da cota condominial a partir de fevereiro/2006 e cobrança de cotas extras nos meses de outubro/2006 a fevereiro/2007, respectivamente, instruem a petição inicial, em que pese valor diverso a partir de março/2007.\r\n\r\nAusente a ata da Assembléia Geral Ordinária realizadas no ano de 2007 (artigo 25 da Convenção), eis que as planilhas de cálculos apresentadas demonstram majoração da cota condominial a partir de março/2007, porém, sem comprovação de sua deliberação em Assembléia, como também não estando nos autos qualquer outra que indique a manutenção da cota para os anos de 2008 e 2009 e da deliberação acerca da taxa não identificada em julho/2009. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, bem como, na mesma oportunidade, apresente a ata da Assembléia Geral Ordinária de 2007 que majorou a cota condominial a partir de março/2007, bem como a deliberação acerca da taxa extra de R$ 61,86 para o mês de julho/2009, além de providenciar as cópias dos boletos das cotas condominiais impagas ora cobradas para instruir os autos. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados.\r\n\r\nE, ainda, regularize o instrumento de mandato, em 15 (quinze) dias, uma vez constar como outorgante o Condomínio Residencial Vicente de Lima Cleto, representado por sua síndica, e ao final atribuindo-se como Outorgante a síndica que apõe sua assinatura, quando deveria constar o nome do Condomínio outorgante e a assinatura de sua representante legal.\r\n\r\nCumprido integralmente, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nEm igual prazo, apresente, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar sobre a mesma, valendo o silêncio como não aceitação da mesma. concordância. \r\n\r\nDecorrido os prazos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001506-5\r\n\r\nPela derradeira vez, cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 32, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, eis que a declaração de residência apresentada não foi assinada pela própria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CARMEN LUCIA DE BARROS GUERRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, ACOLHO OS EMBARGOS, conforme acima fundamentado, de modo que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de FRANCISCO METAXAS NUNES GUERRA em favor de LUCILENE DA SILVA SANTOS, fixando como data de início do benefício o dia 11/01/2009, respeitada a cota-parte da 2ª Ré habilitada no benefício. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos em favor da autora na cota-parte de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários dos advogados dativos, Dr. Rogério Rodrigues Petito e Dra. Rosa Maria Estevam Silva, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) para cada um, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISSON NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002409-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora requer seja a ECT condenada a pagar-lhe a importância despendida no valor de R$ 83,50, em dobro, com correção a título de danos materiais, em razão da demora na entrega de objeto postado no SEDEX 10. Pretende, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom o cumprimento da exigência, cite-se e intime-se a ECT para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009. \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM L BESSA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002544-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIL LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002831-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUNSA, FUSMA FUSEX), desde maio de 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELIR BATISTA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003202-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidora inativa vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST, de abril/2004 a março/2008, na pontuação máxima em sua remuneração, pa gando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e a coisa julgada referentes ao processo nº 2009.51.01.008910-0, listado no Termo de Informação de Prevenção, sem prejuízo de posterior reapreciação, desde que suscitada em resposta e amparada em documentação probante, por tratar-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), uma vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.003217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003217-8\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006 (fl. 14) e 2007 (fl. 13). \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntimem-se as partes autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, traga a ficha financeira correspondente ao ano de 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide, pois tal pagamento não consta no contracheque apresentado à fl. 11.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.003311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILMA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003311-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo nº 2007.51.67.005363-0, obteve neste Juizado sentença procedente relativo ao GDATA, embora seja vinculada ao Ministério da Saúde, e, por força do trânsito em julgado, recebeu valores referentes aos meses de maio e junho/2004.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA DE LIMA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003315-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual HOSANA DE LIMA RIBEIRO, WERICKSON DE LIMA VIANNA e DAYANNE DE LIMA VIANNA, pensionistas de João Luiz Vianna Lyrio de Menezes, desde julho/2006, vinculados a Fundação Nacional de Saúde, objetivam a implementação da gratificação de desempenho GESST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, DE JULHO/2004 ATÉ MAIO/2008.\r\n\r\nRessalto que a primeira autora é genitora e representante legal de Dayanne de Lima Vianna e que Werickson e Dayanne têm 18 e 12 anos de idade, sendo certo que o término da pensão ocorrerá em março/2012 e fevereiro/2018, respectivamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se os autores WERICKSON DE LIMA VIANNA e DAYANNE DE LIMA VIANNA para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde (PSF) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON AUGUSTO DE SABOYA CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003317-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Fundação Nacional de Saúde, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, desde maio/2004, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a FUNASA (PSF) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.004183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN MARIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS COSTA.) x OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001950-8\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste acerca do determinado na decisão de fls. 42/43.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DO COUTO DIAS (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não apresentada declaração pessoal nos termos exigidos no art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.001779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BARBOSA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.17.001779-6 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ANTONIO DIAS, falecido em 09/05/2009.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, fls. 28, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se ainda a parte ré acerca do benefício de pensão por morte NB 108.626.374-7, que ainda encontra-se ativo, do qual o de cujus era o beneficiário, conforme se vê às fls. 34/35.\r\n\r\nDesigno o dia 02 DE FEVEREIRO DE 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO SOARES (ADVOGADO: DELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000964-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO FABRÍCIO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001387-1\r\n\r\nO instrumento de mandato constante de fls. 9 outorga poderes a Dra. Tania Maria Malamace Monatte Silva. Às fls. 10, há o substabelecimento sem reserva de poderes para a Dra Erica Duarte Martins. \r\n\r\nEsta Seção Judiciária tem por procedimento cadastrar no sistema eletrônico de processamento todos os subscritores da petição inicial, fato que permite a publicação em nome de todos os patronos cadastrados. Entretanto, verifico a inocorrência de tal procedimento neste caso, considerando-se a cópia do DOU juntado aos autos (fls. 160 - Nº 71). Desta forma, a publicação se deu apenas em nome da Dra. Erica Duarte Martins, embora, a exegese do art. 236, §1º há muito tenha se consolidado no sentido da prescindibilidade da publicação em nome de todos os advogados constantes do instrumento de mandato. \r\n\r\nAssim, não obstante o motivo trazido aos autos não justificar, defiro a devolução de prazo de vista requerido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: TATIANA MENCARI FARIAS, SHANA MARIA CORREA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da Parte Autora, a partir de 15.06.2009, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 15.06.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da Parte Autora, a partir de 21.10.2008, mantendo-se a mesma DIB;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 21.10.2008 até 15.06.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 16.06.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 16.06.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE INSABRAUDE SCHMIDT (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002305-0\r\n\r\nO instrumento de mandato constante de fls. 6 outorga poderes a Dra. Tania Maria Malamace Monatte Silva. Às fls. 7, há o substabelecimento com reserva de poderes para a Dra Erica Duarte Martins. \r\n\r\nEsta Seção Judiciária tem por procedimento cadastrar no sistema eletrônico de processamento todos os subscritores da petição inicial, fato que permite a publicação em nome de todos os patronos cadastrados. \r\n\r\nAssim, considerando-se a cópia do DOU juntado aos autos (fls. 34 - Nº 112), verifica-se que a publicação se deu em nome da Dra. Tania Maria Malamace Monatte Silva e da Dra. Erica Duarte Martins. Mesmo se assim não fosse, a exegese do art. 236, §1º há muito se consolidou no sentido da prescindibilidade da publicação em nome de todos os advogados constantes do instrumento de mandato. \r\n\r\nAssim, indefiro a devolução de prazo recursal requerido. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANY MARIA DE BRITO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.002322-0\r\n\r\nParte Autora: ROSANY MARIA DE BRITO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o perito cardiologista tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista de sua especialidade, sugere perícia com psiquiatra. Desta feita, faz-se necessária a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de novembro de 2009, às 10 horas, na Rua Coronel Serrado n.º 1000, 8.º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM n.º 524142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 07.01.2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio ao mesmo das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n.º 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003018-2\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. \r\n\r\nRessalto que a parte autora está assistida por advogado. Neste caso, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo no dia 29/06/2009. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORENTINA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002538/2009 . Processo nº 2009.51.67.003487-4\r\n\r\nAutora: MARIA FLORENTINA DA SILVA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, TEODORO EUCLIDES DOS SANTOS, que ocorreu em 23/02/2009.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o falecido, como consta na certidão de óbito de fls. era viúvo.\r\n\r\nAssim sendo, estabeleceu convivência mútua com a parte Autora.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de óbito do segurado em que consta o mesmo endereço de residência atual da autora (fls. 25 e 38);\r\n\r\nSolicitação de Sepultamento do falecido em nome da Autora (fls. 29);\r\n\r\nDeclaração de Internação do falecido em hospital, em que consta a autora como responsável pelo paciente e como sua acompanhante (fl. 31 e 37).\r\n\r\nRessalto que quanto à carência de prova documental, impende registrar que esta prova é especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito, contas de telefone ou plano de saúde. Ademais, na hipótese concreta, a autora e o segurado viviam na casa da irmã deste, o que dificulta a comprovação por meio de contas de consumo. \r\n\r\nNo entanto, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Maria Nazaré dos Santos, irmã do falecido segurado, nos seguintes termos: \"que eu sou irmã do Teodoro Euclides, que ele vivia na minha casa junto com a Maria Florentina como se fossem casados, que ficaram juntos até ele falecer e ela mora até hoje lá comigo, que os dois namoraram um tempo antes de morarem juntos, que ele já tinha sofrido acidente antes de começar o namoro com a autora, que ele andava de muleta, que a Maria Florentina trabalhava de faxinas, que atualmente ela continua morando comigo e continua trabalhando fazendo faxinas pra fora, que foi a autora quem cuidou das papeladas do óbito, que não conheço quem é Arthur José Jeremias, que o Teodoro já foi casado e era viúvo, que ele nunca teve filhos, que eles dois viveram juntos por mais de 18 anos, que nunca se separaram nem nunca saiu de casa\".\r\n\r\nPor sua vez, a qualidade de segurado do falecido está comprovada pelo recebimento de aposentadoria por invalidez até seu óbito, conforme documento de fl. 57.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 03/03/2009 (fl. 60). Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 23/02/2009, data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo se deu com menos de trinta dias deste. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de MARIA FLORENTINA DA SILVA, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de TEODORO EUCLIDES DOS SANTOS em favor de MARIA FLORENTINA DA SILVA, fixando como data de início do benefício o dia 23/02/2009. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002539/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003778-4\r\n\r\nAutora: MARIA DA PENHA FIGUEIREDO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, GELSON ALVES DA SILVA, que ocorreu em 17/12/2000.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de nascimento do filho em comum do casal (fls.06);\r\n\r\nComprovante de gastos com funerária em nome da parte autora (fl.10);\r\n\r\nRecibo de indenização paga pelo empregador do falecido, devido ao acidente ocorrido em serviço, que desencadeou a sua morte (fls. 11/12).\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da testemunha, Sra. Zilma Alves Miranda, irmã do falecido segurado que afirmou que: \" que eu conheci o Gelson e ele viveu o tempo todo com a Penha e nunca separaram-se, que ele bebia e tinham aquelas briguinhas de mulher e marido, mas ele sempre voltava pra casa, que teve uma época que ele foi pra casa da minha mãe e ali ele passou mal e o levaram ao hospital, que foi o pessoal do posto que agiu a papelada do enterro, que a rua Pedro Correa é o endereço de minha mãe, que não sei porque constou esse endereço na certidão de óbito, que atualmente a Penha mora no mesmo endereço que vivia com o Gelson, com o seu filho Moisés, que foram os patrões do Gelson que pagaram os gastos com funerária, que a autora e ele viveram juntos até ele falecer,que viveram juntos por bastante tempo\". \r\n\r\nRessalte-se que restou ainda esclarecido o porquê de ter constado na certidão de óbito do falecido o endereço de sua mãe, ao contrário de seu endereço de residência com a autora, sendo certo que o mesmo devido ao fato de consumir muita bebida alcoólica, tinha o costume de lá dormir alguns dias, principalmente nos finais de semana, conforme depoimento de fls. 36/37.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, verifico que atualmente o filho da Autora está recebendo o benefício de pensão por morte pleiteado. Desse modo, entendo que não devem ser pagas parcelas atrasadas, tendo em vista que os valores recebidos pelo filho reverteu em prol da família. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata habilitação no benefício de pensão por morte de MARIA DA PENHA FIGUEIREDO, respeitada a cota-parte do outro dependente habilitado, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de GELSON ALVES DA SILVA, em favor de MARIA DA PENHA FIGUEIREDO, respeitada a cota-parte do outro dependente habilitado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTINS PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS.) x AUREA FONTES GONÇALVES (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003856-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm atenção à petição de fls. 34/83, cumpre-me esclarecer que a ação cautelar de exibição tem procedimento próprio previsto no estatuto processual (arts. 844 e 845) que não se coaduna com o rito da Lei nº 10.259/2001. Por esta razão, entretanto de acordo com os princípios da simplicidade e da celeridade e da economia processual, deixo de apreciar tal pedido, eis que careceria este juízo de competência para processá-lo, impondo-se a extinção do processo em relação a este pedido. Nesse contexto, em relação aos demais pedidos, deve a ação prosseguir.\r\n\r\nNoutro giro, conforme aludido no despacho inaugural, entendo que o deferimento do benefício de pensão por morte em favor de AUREA FONTES GONÇALVES, sobre a qual teve ciência (fls. 96) deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos. Assim, indefiro o pedido “cautelar” de suspensão de pagamento da referida pensão.\r\n\r\nEm atenção à petição de fls. 105/110, recebo o pedido de cautelar como de antecipação dos efeitos da tutela, eis que na verdade o que pretende a parte autora é a reativação de seu benefício de pensão por morte, indevidamente suspenso pela Ré em 31/08/2009 (fls. 113). Nessa perspectiva, reconheço que há verossimilhança dos fatos alegados no que tange ao reconhecimento de equívoco na suspensão, eis que o instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora é JONAS GOMES (fls. 114) e não NELSON VIEIRA SERPA (instituidor das pensões de fls. 111/112), conforme alegado pela ré às fls. 110.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parte ré proceda ao imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 147.178.822-6, devida à parte autora ANGELA MARTINS PEREIRA GOMES em decorrência do óbito de JONAS GOMES, no prazo de 15 (qiuinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do referido deferimento, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende o pensionamento integral ou o rateio com a dependente já constante do benefício.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de março de 2010, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARTUR DA SILVA (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.004606-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA PINTO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2009.51.67.004667-0\r\n\r\nTrato de ação de justificação judicial de união estável. Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC e no mais das vezes, a parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de pensão previdenciária por morte. Porém, observo que o INSS (parte ré na presente ação) não utiliza o procedimento de justificação judicial como base para o deferimento de pensão previdenciária, sendo que em grande número de vezes o INSS indefere o pedido apesar do manejo da ação de justificação. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante, não atendendo aos princípios da economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão previdenciária, mormente considerando o seguinte trecho da petição inicial “requerer junto ao INSS o benefício por morte do de cujus EMILSE MADALENA DA SILVA PINTO”, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão previdenciária. \r\n\r\nAssim, tenho que a parte autora MAURO DA COSTA PINTO, ex-conjuge da falecida segurada, objetiva, na qualidade de companheiro, a concessão de pensão previdenciária em virtude do falecimento de EMILSE MADALENA DA SILVA PINTO, ocorrido em 26/09/2007.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIANA DE MENDONÇA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004720-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 534.388.291-5, requerido administrativamente em 18/02/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de Dezembro de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/02/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004749-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.172.419-4, instituído em 27/06/2004 e cessado em 14/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de Janeiro de 2010, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004755-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB536.304.674-8, requerido administrativamente em AGOSTO/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de Novembro de 2009 às 15:00 horas, na Rua Conde de Bonfim, nº422 Sala 309 Tijuca/RJ, tel.:3234-6161, nomeando para o encargo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, Oftamologista, CRM nº. 52.49282-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em AGOSTO/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOZINO DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004828-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB517.643.408-0, instituído em 2707/2006 e cessado em 14/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nConsiderando que o primeiro perito designado, através do Sistema AJG, fls. 23, quedou-se da realização da perícia, ao argumento de não ter recebido os honorários das perícias já realizadas, restou realizado novo sorteio em fls. 24.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 21 de Dezembro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004876-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB532.144.597-0, requerido administrativamente em 15/09/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Novembro de 2009 às 14:40 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/09/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DIAS DE ARAÚJO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.004930-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nTenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE FERNANDES MORENO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004955-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 534.767.167-6, instituído em 18/03/2009 e cessado em 12/09/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de Janeiro de 2010, às 09:30 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/09/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004987-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora ALDECI DOS SANTOS (pai) objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado EDMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS, falecido em 19/07/1995. \r\n\r\nAlega o autor que somente sua esposa era beneficiária da pensão implementada em razão do falecimento do de cujus. Ocorre que, com a morte também de sua esposa JURACY NOGUEIRA DOS SANTOS em 09/08/1996, não conseguira reverter em seu favor a referida pensão (fls. 15/17).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.005174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CARDOSO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005174-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria NB 46 / 043.440.882-4, DIB 20/06/1994, eis que, após ajuizar reclamação trabalhista (RT nº 2508-1992-243-01-00-9) em face da Companhia Comércio e Navegação - Estaleiro Mauá, obteve sentença procedente, entende fazer jus à revisão de seu salário-de-contribuição e, conseqüentemente, revisão de sua RMI em 25%.\r\n\r\nDeixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente demais andamentos processuais ocorridos na ação trabalhista, tais como: certidão de trânsito em julgado, certidão de baixa etc.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHULIA MILENA MONTEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.005192-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nTenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.67.002472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR COELHO GOMES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 285,95 (duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00578727-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2009, na forma da fundamentação e;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os pedidos referentes aos Planos Bresser e Collor II, face a inexistência da conta-poupança naquelas datas, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n43 - 2007.51.67.002960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VEIGA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 22.249,54 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente nas cadernetas de poupança n° 0218.013.00751029-0 e 0174.013.00403618-1, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, atualizados até outubro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n44 - 2007.51.67.003214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELITO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 5.810,55 (cinco mil oitocentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 1337.013.10039278-1, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, atualizados até outubro de 2009, na forma da fundamentação e;\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil, em relação a conta poupança nº 1624.013.10039278-1, porquanto que não restou comprovada a existência e a titularidade da conta no período imprescrito...”\r\n\r\n45 - 2007.51.67.003391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN MERATH GONZAGA (ADVOGADO: HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 230,44 (duzentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.242357-8, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, atualizados até outubro de 2009, na forma da fundamentação e;\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil, em relação a conta poupança nº 0194.013.234369-1, porquanto que não restou comprovada a existência e a titularidade da conta no período imprescrito...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI GOMES (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006127-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000647-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO FARIAS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001461-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO EDUARDO FARIA DA COSTA (ADVOGADO: JULIANO DE FREITAS COSTA, ROSANGELA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002703-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO MILITÃO (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO, ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002858-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE ANDRADE EMIDIO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003013-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.67.007006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PINHEIRO MAGALHAES CARNEIRO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.007006-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.67.007028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.007028-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 859225"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.004348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004348-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO propõe demanda em face do INSS, objetivando que o seu auxílio-doença vigore até o deferimento de sua aposentadoria por invalidez com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que o autor está recebendo auxílio-doença (fl. 38) e que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, é necessária a produção de prova pericial, a fim de se verificar a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/12/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETTA DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que seja regularizada a representação da segunda autora, LUCINÉA DOS SANTOS MONTEIRO, que não consta como outorgante na procuração de fls. 10/11, sob pena de extinção sem julgamento do mérito quanto a esta.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação, em cujo cumprimento o oficial de justiça deverá identificar por documentos as autoras (somente a primeira, em caso de não cumprimento da determinação acima), fazendo com que apresentem Carteira de Identidade e Cartão de CPF, diligenciando e certificando no sentido de que as fotografias respectivas nos documentos correspondem às autoras.\r\n\r\nApós, venham conclusos para imediata sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.001186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FERREIRA ARAUJO (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BONFANTE NUNES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003445/2009 . Diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, para que seja adequada a Sentença proferida nestes autos, passando a apreciar exclusivamente a gratificação objeto do pedido:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora desde a implantação da GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida (GDATEM), da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do novo teor da Sentença.\r\n\r\nOs prazos para recurso renovam-se a partir da intimação desta Decisão.\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSÉ TOMAZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com relação à reparação moral, condenando a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), atualizada na data do respectivo pagamento e julgo extinto o processo sem exame do mérito com relação aos demais pedidos, nos termos dos artigos 47 e 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE JESUS QUEIROZ (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde sua criação até quando devida;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde sua criação até quando devida.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARTA SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MENDONÇA DA COSTA (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação de tutela objetivando a regularização dos depósitos feitos pela autora, consumidora equiparada nos termos do Parágrafo Único, do art. 2º da Lei 8.078 de 1990, na conta de terceiro, que comprou-lhe mercadorias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDeixo consignado que, na petição de fl. 39, há pedido de desistência, o qual não foi apreciado antes da prolação da Sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.003376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ABILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SEBASTIAO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo à GDASST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: quanto à GDASST, com a consideração de 60 pontos a partir de junho de 2004 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: com relação à GDASST, do valor equivalente a 60 pontos a partir de junho de 2004, até fevereiro de 2008.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.67.004350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO GATTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2005.51.67.004350-0\r\n\r\nEVA CABRAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/11/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.67.000838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.001673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado e não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.001803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO NUNES SILVA (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003446/2009 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 13.950,00 (Treze mil, novecentos e cinquenta reais), a título de reparação por danos morais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.008139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a WALCY RODRIGUES, com DIB em 01/08/2007; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VIANA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003451/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA SUELY SEVERIANO (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA MATA SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003450/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.001746-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nMARIA SILVIA DE SOUZA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/12/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.17.001764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA EVANGELISTA DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: HUGO LEONARDO SOUZA JUNQUEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o auxílio-doença e teve o seu pedido negado. \r\n\r\nCaso não satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.17.002285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da informação constante na carteira de identidade de que a autora é analfabeta, esta deverá outorgar procuração ao advogado por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe preferir, no mesmo prazo, compareça ao Juizado a autora juntamente com o advogado, a fim de que a Secretaria certifique a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo. \r\n\r\nO não cumprimento da providência determinada acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA GUIMARÃES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à VANIA MARIA GUIMARÃES; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 28/06/2008, data da entrada do requerimento em âmbito administrativo (fl. 10), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY DO NASCIMENTO NEGRÃO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA CALIXTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003771-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARGARIDA DE OLIVEIRA CALIXTO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/11/2009, às 18:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANIA BEZERRIL DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004367-0\r\n\r\nMARIA VANIA BEZERRIL DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/11/2009, às 12:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUMA DE AZEREDO COSTA (ADVOGADO: MARCELLO VIELLAS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004583-5\r\n\r\nEDILEUMA DE AZEREDO COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/12/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA TAVARES SOARES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004639-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEDNA TAVARES SOARES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/12/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefro patia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LOPES DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004640-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTEREZA LOPES DA SILVA MARQUES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/11/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004669-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nADILSON FIGUEIREDO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/11/2009, às 09:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004681-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 70, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/12/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMARQUES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004712-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nLAMARQUES DA SILVA NOGUEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 18/12/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004713-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES FERREIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/12/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MACEDO SALES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004722-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEVALDO MACEDO SALES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/12/2009, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIJENEIDE LAURINDO DA SILVA LINS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ALVES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/12/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN MOURA PORTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004757-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUBIRATAN MOURA PORTO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/11/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.67.001859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito em execução à ordem.\r\n\r\nApós diversas manifestações das partes, é correto atentar para o que consta de fl. 112, segundo a qual\r\n\r\n“A única conta com saldo, ainda não sacada pela trabalhadora, é da base PEF e do tipo não optante. Favor analisar e atender ao solicitado pelo Juízo, cfe. mensagens abaixo e a cópia da inicial do processo.”\r\n\r\nApós, foi anunciado pela ré que já estava à disposição o saldo da conta mencionada (fl. 115), conforme extrato de fl. 116. \r\n\r\nPor conseguinte, o objeto do processo já foi atingido, bastando à parte autora “se dirigir a uma agência da Caixa de posse de cópia da decisão judicial, bem como de um documento de identificação” (fl. 115), se já não o fez.\r\n\r\nA parte autora não tem evidências de existência de saldo em outras contas, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, salvo prova cabal de saldo em outras contas ou de não haver sido permitido o saque, na forma acima indicada.\r\n\r\nSendo assim, declaro extinta a execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.17.001802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,30. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor, a título de cotas condominiais, multa e juros dos meses indicados na planilha de fls. 12 e 13, a quantia de R$ 6.594,67 (Seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) conforme planilha em anexo à sentença, que deve ser atualizada novamente pelos índices da Tabela de Precatórios do e. Conselho da Justiça Federal na ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.17.001806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003499/2009 . Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor, a título de cotas condominiais, multa e juros de mora a partir da citação, dos meses indicados na planilha de fl. 12 e com referência ao Apartamento 401 do Bloco 6/B, a quantia de R$ 5.087,18 (Cinco mil e oitenta e sete reais e dezoito centavos) conforme planilha em anexo à sentença e penúltimo parágrafo da fundamentação, que deve ser atualizada novamente pelos índices da Tabela de Precatórios do e. Conselho da Justiça Federal na ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.17.001807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor, a título de cotas condominiais, multa e juros dos meses indicados na planilha de fls. 12 e 13, a quantia de R$ 8.754,11 (Oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos) conforme planilha em anexo à sentença, que deve ser atualizada novamente pelos índices da Tabela de Precatórios do e. Conselho da Justiça Federal na ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.17.004479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLITA RIBEIRO MALAFAIA (ADVOGADO: NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nOficie-se a ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias, cumpra o Acórdão de fls. 87/91.\r\n\r\nO cumprimento deverá ser comprovado nos autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às parte por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz federal\r\n\r\n45 - 2007.51.51.008621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.67.000445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETE MARIANO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra as obrigações estabelecidas, comprovando nos autos a fim de evitar a possibilidade de incidência de cominações já fixadas na sentença ou conversão em perdas e danos.\r\n\r\nCom a prova do cumprimento e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa.\r\n\r\nNão vindo a prova do cumprimento nos 10 dias posteriores ao vencimento do prazo, dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse e venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.67.001585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, verificada a falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.001611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATO DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nDeve a autora apresentar também extratos que comprovem a existência de saldo na conta do FGTS do falecido titular, na época dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.67.002441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PACHECO (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE FERREIRA FARIAS (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, pelo disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 853965"
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                            "858331": [
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.007560-5 DARIO ANDERSON FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.10.001539-6 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (Fazenda Nacional) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004989-5 GASOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA, DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002629/2009 FOLHA 247/250 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 90.0054319-3 DJALMA RAMOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002619/2009 FOLHA 89/92 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0970619-7 MARIA ROSA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PLINIO FIGUEIREDO, RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Fl. 130 - O próprio sistema de expedição faz a atualização dos cálculos, não sendo necessária uma atualização antes de expedir o RPV.\r\n\r\nFeitas estas considerações, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003570-1 MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Ante a informação do óbito da autora (fl. 333), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.006529-1 EDUARDO REIS DA SILVA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.009838-7 ROSA MARIA SERRI AMADO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fls. 14 e 20), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado, razão por que devolvo ao réu o prazo de defesa, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.000930-9 JULIA TEIXEIRA TOBIAS (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nFl. 189 - Defiro a dilação do prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004593-4 MIRIAM RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005232-0 ESTEVAM JACOB SOARES FILHO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA M. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Fls. 135/136 - Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para manifestarem a respeito das respostas aos quesitos do INSS (Fls. 127/129). \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009003-4 MARIA DAS GRACAS SOARES (ADVOGADO: DJANIRA SOARES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Defiro a nomeação da nova patrona (OAB/RJ 129.343), anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009857-4 JOSE GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.010100-7 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.010945-6 JORGIANA POUBEL SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se a parte autora para fornecer o CPF de Aleci Poubel de Souza, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.001129-1 ALAYDE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fls. 61/69), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado, razão por que devolvo ao réu o prazo de defesa, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.001333-0 THEREZINHA MULULLO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (INSS) para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001658-6 ESPÓLIO DE ABEL DA MOTA MOURA REP/P/ DIRCE PELUSO MOURA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo INSS (fls. 119/122), promova o patrono, no prazo de 20(vinte) dias, a habilitação da sra. Dirce Peluso Moura, única dependente recebendo pensão por morte do ex segurado Abel da Mota Moura.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.002189-2 CELSO BRANDAO (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002637/2009 FOLHA 114/117 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 06), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.002332-3 JUDITE VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY, EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002615/2009 FOLHA 195/196 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.002715-8 CESAR LOPES CALDAS (ADVOGADO: RAYMUNDO R. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhe-se a petição de fl. 89, por ser estranha aos autos, renumerando-se os mesmos.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa discordar dos cálculos, ou (ii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.002863-1 AGENARIO RAFAEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (INSS) para informar se é sua a petição. No mesmo prazo, deverá o INSS informar se os benefícios em questão ainda estão ativos e o endereço atualizado dos autores. Caso haja alguma pensão derivada dos benefícios dos demandantes, deverá a autarquia informar o nome do beneficiário(a) e o seu endereço. \r\n\r\nÀ SEDISJ para incluir Maria de Souza Rocha no polo ativo (fls. 02, 09/12).\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002898-9 AIDA SOBREIRA (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a Parte autora o despacho de fl. 19, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n“Intime-se a Autora para que regularize sua representação processual, vez que o instrumento de mandato acostado à f. 12 não outorga poderes para a Srª Sandra Helena Alves dos Reis constituir advogados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.” \r\n\r\nNão havendo manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002951-9 JOSE ARY DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR REGUINE RIBEIRO, ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fl. 122 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2004.51.10.000975-2, em tramitação na 3ª Vara Federal de São João de Meriti e 2006.51.01.500512-4, em tramitação na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.003837-5 LAURITA NORBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2009 FOLHA 93/96 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.005883-0 HERCILIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002635/2009 FOLHA 204/205 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.006206-7 JOSE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002633/2009 FOLHA 200/201 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.006913-0 EPONINA MATHEUS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002609/2009 FOLHA 104/107 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração de pensão, com fulcro no artigo 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei nº 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.009685-5 GESE XAVIER DE MATTOS (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MATTOS, BRAZ LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 124) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.000398-2 JOSE RAMOS DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 58/62. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.516303-5 ADEGENARIO DE MELO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002636/2009 FOLHA 206/207 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.001863-0 YOLANDA DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 20 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.003400-3 ZILDA DA ROCHA ARAUJO (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, MARCO ANTONIO LEGAL DIAS, TATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 108 - Tendo em vista o prazo estabelecido na META 2, defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.005091-4 FELICIANO BAPTISTA GUEDES NETTO x FELICIANO BAPTISTA GUEDES NETTO (ADVOGADO: MARIA JOSE ALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu (INSS) , no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar em provas. \r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.005366-6 GENESIO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do óbito do autor (fl. 57), intime-se o patrono da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.005714-3 MARIA DA PENHA RAMOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.006318-0 CLAUDECIR ROSA DE LIMA REP/ P/MANOEL MARIA ROSA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002625/2009 FOLHA 231/236 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.007324-0 IRACEMA CLEMENTINO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002618/2009 FOLHA 85/88 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.008702-0 JOSE MARIA BRAGANÇA (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do óbito do autor (fl. 21), intime-se o patrono da ação para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, se há dependentes habilitados a receber pensão instituída pela demandante. Em caso positivo, deverá a autarquia informar o nome do beneficiário(a) e o seu endereço.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.008778-0 ANTONIO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002612/2009 FOLHA 186/188 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.008812-7 JOSÉ ALVES (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do óbito do autor (fls. 25/26), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.008872-3 CARLOS ALBERTO MOREIRA (ADVOGADO: ROSANE ELIAS SEDACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002616/2009 FOLHA 197/199 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.008916-8 ANTONIO LOPES PENHA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2009 FOLHA 100/103 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.009061-4 JAIR LEANDRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA, MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nAnte a informação do óbito do autor (fl. 43), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (INSS) para informar se é sua a petição, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o réu informar se há dependentes habilitados a receber pensão instituída pela demandante. Em caso positivo, deverá a autarquia informar o nome do beneficiário(a) e o seu endereço.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.002363-0 ANTONIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do óbito do autor (fl. 31), intime-se o patrono da ação para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.003639-9 MARIA DO CARMO LOURENCO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002632/2009 FOLHA 193/194 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.002452-3 RAFAEL BARBOSA FILHO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do óbito do autor (fl. 21), intime-se o patrono da ação para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.002837-1 VANDERLEI BRAGA MARINHO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002614/2009 FOLHA 191/192 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.000554-5 HELENA DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002610/2009 FOLHA 182/183 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2002.51.10.003759-3 SERGIO RANGEL NARCISO E OUTROS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS, BERILO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra o executado a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo, requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.006346-5 MARIA LUCIA BARBOSA SALGADO (ADVOGADO: SONIA SIMONATO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (União) para informar se é sua a petição.\r\n\r\nCite-se o segundo réu no endereço apontado na petição de fl. 29.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006735-8 RONALDO ANACLETO DE ARRUDA FILHO (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002624/2009 FOLHA 226/230 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.004639-3 MOISEIS MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 12/11/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fl. 03 com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.000631-4 NATERCIA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002613/2009 FOLHA 189/190 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.006363-2 JAIRO PINTO DUARTE (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002627/2009 FOLHA 241/243 . Do quanto ficou exposto, RESOLVO O MÉRITO, PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2001.51.10.000633-6 EDMILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra o executado (parte autora) a obrigação (honorários advocatícios), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, abra-se vista ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculo acrescida da multa e, querendo, requerer a expedição do mandado de penhora, nos termos do art. 475-J, in fine, do CPC, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados. A planilha deverá ser acompanhada de cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\n57 - 2004.51.10.005603-1 RITA DE CASSIA BRANDAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Fl. 221 - Defiro o prazo de 05 (cinco) a parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.000270-1 ANTONIO CARLOS SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Manifeste-se, ainda, acerca da petição de fl. 99.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 99.0014401-5 MANOEL CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.012532-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x ROYAL MARINE AGENCIAMENTO E COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do teor da certidão de fl. 104, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2000.51.10.000001-9 ALDEMIR DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes da redistribuição e do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n62 - 2000.51.10.006474-5 JOSE MAURO DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2002.51.10.002307-7 ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do laudo (fls. 170/183). Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (União) para informar se é sua a petição.\r\n\r\n64 - 2002.51.10.006131-5 NILCE GOMES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2002.51.10.006428-6 VILMA BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E DNER) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.10.010259-0 LUIZ GUILHERME TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002628/2009 FOLHA 244/246 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à parte ré o recebimento da inscrição do autor para o certame - CAPELÃES MILITARES, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.10.008034-3 ALCIDES LEITE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.011479-8 ANTONIO JOSE DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.005245-9 NILDA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAGUARI DE SOUZA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 40/41.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.004940-4 MCA COM/ DE EQUIPAMENTOS INDL/ LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Ante a petição de fls. 259/260, reconsidero a decisão de fl. 256.\r\n\r\nConsiderando que a fl. 27, a parte autora recolheu as custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), deverá a parte autora providenciar a complementação das custas processuais, em face do estabelecido no art. Art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.019143-1 JOSE WILSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ. . Ante a informação do óbito do autor (fls. 73/74), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.001948-9 JOSE DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.002237-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x DROGARIA LIDER TRADICIONAL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002623/2009 FOLHA 223/225 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, devidamente corrigida monetariamente e atualizada, descontando-se eventuais parcelas já pagas, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e em honorários, sendo estes fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n74 - 2009.51.10.005781-1 GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . À parte autora (impetrante) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no que tange à inclusão da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade inquinada coatora, a comando do art. 6º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, fornecendo as respectivas contrafés, inclusive da emenda.\r\n\r\nCumprido, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.005782-3 ANTONIO DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora (impetrante) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial informando precisamente a autoridade coatora, bem assim a inclusão da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade inquinada, a comando do art. 6º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, fornecendo as respectivas contrafés, inclusive da emenda. \r\n\r\nCumprido, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.005804-9 ALBANO GRETH (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . À parte autora (impetrante) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no que tange à inclusão da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade inquinada coatora, a comando do art. 6º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, fornecendo as respectivas contrafés, inclusive da emenda.\r\n\r\nCumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n77 - 2006.51.10.007204-5 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Prazo de 5 (cinco) dias. Primeiro a parte impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se-os com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 2004.51.10.004740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x REJANE FERREIRA VELOSO BARROSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002630/2009 FOLHA 157/158 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2004.51.10.008074-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CLEBIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002631/2009 FOLHA 159/160 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2007.51.10.007277-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x GILSON DIAS. . Reitere-se a citação do executado utilizando o endereço fornecido pela Exeqüente (fl.34).\r\n\r\n81 - 2008.51.10.001124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CAIXAS REGISTRADORAS GONÇALVES LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002611/2009 FOLHA 184/185 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.000937-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MINI MERCADO BAR AMARELINHO LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à Exeqüente para que manifeste acerca do teor das certidões de fls. 24, 28 e 32 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2005.51.10.002846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x FLÁVIO GRILLO CRETON (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002634/2009 FOLHA 202/203 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca, na forma da petição de fl. 72.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n84 - 2004.51.10.007875-0 ARISTIDES FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: OSAIR ALVES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2005.51.10.008873-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CARLOS ALBERTO MOREIRA (ADVOGADO: ROSANE ELIAS SEDACA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2005.51.10.004657-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE FRANCA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002617/2009 FOLHA 82/84 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.745,72 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 40/53), atualizados em 25/01/2007.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.10.000609-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IRENE VARANDAS FARIAS (ADVOGADO: DENISE RICCI CHROCKATT DE SA, VANIA MOREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 FOLHA 97/99 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.545,32 (um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 12/22, atualizados em 19/05/2009.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.10.006936-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ROZA SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial (fls. 36/44), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, tendo em vista a petição de fls. 46/54, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n89 - 2008.51.10.000269-6 ANA LÚCIA CAROLINA HILÁRIO (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO-HCE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002626/2009 FOLHA 237/240 . Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a ordem de habeas data, determinando que a autoridade impetrada forneça à impetrante a cópia integral do prontuário médico-hospitalar relativo ao Sr. Sinézio Alves de Oliveira.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 21 da Lei 9.507/97).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n90 - 98.0064159-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS.) x MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PEREZ (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS, PEDRO MELLO FILHO, SERGIO DOS SANTOS TIAGO.). . Apresente a defesa, caso queira, diligências complementares no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, apresentem as partes os memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2000.51.10.007341-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x MARILDA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA LEONE MUGUET PINTO, PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR, MARIA MANUELA MARTINS PINTO.). . Dê-se ciência à parte ré do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 229).\r\n\r\nExpeça-se a respectiva carta de execução de sentença penal nos termos do Acórdão proferido, encaminhando-a ao Juízo de Execução.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, dando ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.10.005692-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x MARCIO LUIZ FONSECA LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA HELENA CARVALHO FONSECA (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA.) x JOSE FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a parte ré, suas alegações finais, por memorial, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.10.001570-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x WAGNER MUFARREJ DE OLIVEIRA E OUTRO. . Tendo em vista que não houve testemunhas arroladas pela acusação e ante o não fornecimento dos respectivos endereços das testemunhas arroladas pela defesa, no período pertinente, entendo que as mesmas comparecerão independentemente de intimação. Em relação as testemunhas arroladas fora do prazo legal, em atenção aos princípios da verdade real e da ampla defesa e ante a não oposição do MPF quanto as mesmas, determino que estas compareçam independentemente de intimação.\r\n\r\nAssim sendo, encontram-se os presentes autos na fase da chamada audiência una, de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 11/11/2009, às 14:00h.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n94 - 2008.51.10.005282-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS TAVARES BAETA x CARLOS VINICIUS ALVES SOUZA x ADERITO ALVES PAULO x CELSO BENTOLILA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO BENTOLILA ALVES DOS SANTOS.) x ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO FILGUEIRAS DE CARVALHO.). . Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF juntamente com as suas razões, fundamentado no art. 581, I e seguintes do CPP.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para, no prazo de 2 (dois) dias, apresentar sua resposta (art. 588 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 589 do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n95 - 2009.51.10.002571-8 JOSE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a decisão de fls. 51/55, suspendam-se os autos aguardando decisão final no Agravo de Instrumento de nº 2009.02.01.011952-7.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2004.51.10.005349-2 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELY DOS SANTOS CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro. Com o retorno dos autos do arquivo dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUÍZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2005.51.10.007072-0 RAIMUNDO CARLOS DINIZ VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “ (...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\n98 - 2008.51.10.001662-2 MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ (...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n99 - 2001.51.01.014681-9 CARLOS ROBERTO CAMPOS ANDRE (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . “Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu (UNIÃO e ECT) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n100 - 2006.51.10.005354-3 FÁBIO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “ (...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 858331"
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                            "858332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL - PRAZO 15 DIAS \r\n\r\nO DOUTOR SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO PENAL 2004.51.10.000490-0 movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face dos REUS: AGUINALDO PEREIRA e OUTRO. Não tendo sido possível a Citação PESSOAL, tem o presente edital a finalidade de CITAR o acusado AGUINALDO PEREIRA, brasileiro, solteiro, RG 01.928.514-7/IFP, para responder, em 10 (dez) dias, por escrito e através de advogado, na forma dos art. 396 e 396-A do CPP, as acusações que lhes são imputadas pelo Ministério Público Federal, no autos do processo em epígrafe, conforme o despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Ante a manifestação do MPF às fls. 367-V, cite-se o réu AGNALDO PEREIRA por edital, na forma do art. 363, § 1º do CPP.\r\n\r\nApós o prazo do edital, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. Para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 363, § 1º do CPC)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 858332"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006024-9 DEUSDET DA SILVA VILLELA JUNIOR (ADVOGADO: PAULA AMARAL DE SOUZA, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006992-7 JORGE DANIEL JOAQUIM FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008558-1 WILLIAM PINTO VIANNA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009615-3 GENILSON MIRANDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009694-3 ADALBERTO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012821-0 ANA CRISTINA SANT'ANNA DE MELO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.020683-9 PAULO SERGIO SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000417-2 DANIEL SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000580-2 CLAUDIO ROBERTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002233-2 JULIA FARIAS BITENCOURT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009027-1 SERGIO DA CONCEICAO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.009231-0 LUIZ CARLOS LAERZIO (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.014006-7 ANTONIO GARCIA DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.017394-2 LAURA MAGNOLIA SERRA MELLO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL, REGINA CELIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000761-3 PETRONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 9h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA AUGUSTA DE SOUZAS (ADVOGADO: CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES, ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS.) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há necessidade de intervenção cirúrgica para a cura ou melhora do estado de saúde do autor? Em caso positivo, há urgência na realização desta cirurgia? Existe risco de dano à integridade física e psíquica do autor pela espera para cirurgia? Caso não seja verificada a necessidade urgente na realização da cirurgia, qual o prazo que o perito entende razoável para a realização da intervenção cirúrgica, sem que haja agravamento do estado de saúde do autor?\r\n\r\nc) em considerando que o autor alega sentir dores insuportáveis mesmo tomando a medicação prescrita, queira o perito esclarecer de que forma a intervenção cirúrgica, caso necessária, melhoraria seu estado de saúde.\r\n\r\nd) esclareça o perito se o autor pode aguardar a cirurgia em casa ou se existe necessidade de imediata internação, especificando os aspectos que justificam a necessidade de internação imediata, se for o caso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.60.004045-7 PAULO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010002-8 ANA MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Fls: 163/166 - Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. 160/162 e considerando que os dados apresentados pelo INSS (fls.143/145) foram extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade, intime-se a parte autora para cumprimento do item “a” da petição de fl. 161.\r\n\r\nPor sua vez, para fins de cumprimento do item acima, à parte autora para juntar declaração apondo sua assinatura digital a rogo e presença de duas testemunhas para validação.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item “b” de fl. 161.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, expeça-se RPV em favor da parte autora, com base nos cálculos de fl. 152.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.014877-3 HELVIA LINS DA SILVA BATISTA - SUCESSORA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.016992-2 SEBASTIAO VINGLA DE MATOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.017623-9 JOSE SILVA DE MOURA (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.017728-1 NOELES DE SALES DUTRA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.018095-4 JOSE ALVES RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.018825-4 ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.019229-4 MARIA GONCALVES MENDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.022140-3 JOAQUIM ALVES SOLEDO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 34/36 - Não assiste razão à parte autora. Tendo em vista o noticiado pelo INSS quanto à revisão do benefício da parte autora (fls. 15/20 e, considerando que já efetuado o depósito da RPV (fl. 25) pelo Tribunal, em 24/02/2005, bem como expedição do pagamento dos honorários , determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.022806-9 MARLI MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.023497-5 MOACIR PEDRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora ou em caso do silêncio da mesma, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pela Contadoria às fls. 51/69, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.023750-2 PAULO SÉRGIO ROCHA GUIDA - SUCESSOR E OUTROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.000604-1 ANTONIO PERES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.003410-3 ANOVENIL PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.009636-4 JOSELINA BRAGA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls.49/50.Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos do Contador Judicial de fls.54/68, no prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.009751-4 SELI SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus hono rários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n34 - 2004.51.60.011050-6 SONIA MARIA ROSA LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para ciência acerca da petição do INSS de fls. 66/68. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.012566-2 COSMA DA SILVA PAIM - SUCESSORA (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 67/73.\r\n\r\nEm caso de concordância, expeça-se RPV.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.015573-3 DERLI ROBERTO ARANTES (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA, LEILA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.016261-0 ALVANY FERNANDES PINHEIRO MACHADO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.017504-5 ABIGAIL FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.007107-3 SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.001439-0 ARLETE LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.006468-9 ALEXANDRE MAMEDE (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.006973-0 HOMERO DE JESUS MAURICIO (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008881-5 LETICIA SOARES FERREIRA DA SILVA REP/P/ AURINDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n44 - 2005.51.60.010486-9 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.011580-6 MARINALVA DE JESUS RIBEIRO MARQUES - SUCESSORA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.011738-4 EDLAINE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.014056-4 DANIELLE DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.001790-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n49 - 2006.51.60.002821-5 NELI BERNARDA DE MORAES (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da petição e documentos juntados de fls.57/62, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.003293-0 NORBERTO FRANCISCO RAMOS (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.004295-9 MARIA JOSE DOS REIS (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Drº. Alexandre Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de novembro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n52 - 2007.51.10.001154-1 LÊDA PEREIRA BATISTA (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2007.51.10.001154-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Desde já, informando a parte autora, que futuros desarquivamentos serão indeferidos. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.\r\n\r\n3. Providencie a secretaria as providências devidas para bloqueio no sistema Apolo.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.000685-6 JACYRA CANDIDA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003100-0 YAN LUCAS ALVES GOMES (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.60.001615-7 LUIZ CARLOS ESTEVES (ADVOGADO: CARLA RAMOS ESTEVES, VALDIR DE LIMA MOULIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.181/182. Não é obrigação do Juízo ficar aguardando ofício interno do réu para outro Órgão que não fora determinado pelo Juízo, assim, indefiro o requerido, bem como aguardar qualquer reposta do referido ofício. \r\n\r\nRessalte-se que no voto do Juiz Federal Relator(fls. 133/134), nos embargos de declaração interposto pelo Recorrido (LUIZ CARLOS ESTEVES), que integra a Ementa e o Acórdão de fl. 135, transitado em julgado em 28 de julho de 2006(fl. 137), ficou decidido que “os expurgos do Plano Verão ficarão afetos exclusivamente a União, na condição de sucessora legal, da extinta LBA, na medida em que esta havia ficado encarregada da gestão dos recursos referentes ao FGTS no período em que o recolhimento não se fazia perante a qualquer banco depositária, nem, muito menos, junto à CEF. Sendo assim, somente em ação própria, e , deduzida causa de pedir específica em relação à União Federal, perante o Juízo em ação própria, e, deduzida causa de pedir específica em relação à União Federal, perante o juízo competente, referente aos expurgos do Plano Verão pode ser apreciada a questão.” Grifos nossos. \r\n\r\nQuanto ao levantamento dos valores depositados(fl.177), cabe informar que consoante legislação processual em vigor, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou, na existência desses, mediante procedimento de Alvará, regulado nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.011715-6 MARCOS ANTONIO CADETE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.017539-9 MARCOS MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.10.008662-6 TANIA MARIA DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x ALMERINDA DE ARAUJO LEANDRO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Fabíola Utzig Haselof, fica designada audiência para o dia 01/12/2009, às 13:30 horas, devendo ser intimadas as partes e as testemunhas arroladas às fls. 03, bem como notificadas da audiência por carta precatória as partes interessadas ALMERINDA DE ARAÚJO LEANDRO, TIAGO NASCIMENTO LEANDRO, RODRIGO CUNHA LEANDRO e THAÍS CUNHA LEANDRO, nos endereços informados às fls. 85.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000205-6 ROBERTA DOS SANTOS DA COSTA REP/P/ PAULO ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindo o laudo sócio-econômico da parte autora, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n4. Cumprida as determinações acima, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001187-6 FERNANDA FABRIZIA ALVES DE AZEVEDO MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, LEONI MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001224-8 JOSE LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001328-9 ANA VEIGA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001370-8 ANTONIO BRITO MARTINS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001387-3 EDNEIDE SILVA BATISTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001404-0 QUINTINA VAZELOTTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n66 - 2007.51.60.001456-7 ARMANDO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001461-0 EMÍLIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001703-9 JOÃO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JANY DE ALMEIDA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001722-2 LENICE DA SILVA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001728-3 MARIA APARECIDA MAMTESCO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001820-2 ISAIAS LUIZ FURTADO (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n72 - 2007.51.60.001884-6 IVAN DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n73 - 2007.51.60.002381-7 DÉBORA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n74 - 2007.51.60.002392-1 SANDRA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n75 - 2007.51.60.003052-4 MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2007.51.60.003056-1 ARGENTINA MARIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 859944"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000374-6 MARIA CARMEN CORREA TORRES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.000374-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001044-1 BIANCA ANTUNES FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.001044-1\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001327-2 JULIAO TORRES DA PAIXAO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.001327-2\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002254-6 ALTAIR DE SOUZA NAZARETH (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.002254-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002324-1 HELIO PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.002324-1\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002409-9 IRENE MATHIAS PROENCA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.002409-9\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004414-1 RIMALDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.004414-1\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000054-3 GERALDO GOMES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000054-3\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001053-6 RICHARD MELO MUNIZ FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001053-6\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2004.51.58.001068-8 LEA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001068-8\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001195-4 CLAUDOMIRO ALEXANDRINO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: EDVALDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001195-4\r\n\r\nFl. 86- Indefiro, eis que de acordo com a MP nº 2131 de 28/12/2000, já houve reajuste e incorporação do que era de direito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2005.51.58.000075-4 JAIRO SEBASTIAO ZOCCOLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000075-4\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2005.51.58.000906-0 ANGELINA MARTINS DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000906-0\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2005.51.58.002505-2 NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002505-2\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2005.51.58.002599-4 DAVID PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002599-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2005.51.58.002671-8 PAULO ROBERTO VASCONCELLOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002671-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002811-9 MARIA DA CANDELARIA BICUDO DIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002811-9\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002892-2 JOSE FERNANDES MACIEL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002892-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002895-8 EURIPEDES DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002895-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002992-6 FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ADRIANO B. AQUINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002992-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000143-0 BENEVAL HENRIQUE (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000143-0\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000440-9 ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000440-9\r\n\r\nTendo em vista que o de cujus deixou bens, conforme certidão de óbito de fl. 79, intime-se a habilitando para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o termo de inventariante, sob pena de indeferimento de seu pedido.\r\n\r\nVindo a informação, ao Distribuidor para alterar o pólo ativo para ESPOLIO DE ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO REP/ P/ (inventariante).\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000494-0 MARIA DAS GRACAS CARDOSO (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000494-0\r\n\r\nFl. 56 - Indefiro, eis que o valor constante na sentença de fls, 53/54 foi determinado conforme os cálculos do Sr. Contador Judicial à fl. 52.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento do valor, conforme fl. 60.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2007.51.58.001038-0 WALTER DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001038-0\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001040-9 MARIA DE LOURDES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001040-9\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001196-7 JAILIR MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001196-7\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2007.51.58.001258-3 ELZA CATARINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001258-3\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo mesmo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001421-0 EUNICE MAGALDI SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001421-0\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001520-1 THERESA DE JESUS ARAUJO TANUS (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001520-1\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2007.51.58.001757-0 MARIO ALVES DE ABREU (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001757-0\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2007.51.58.001881-0 MARLY FONTENELLE (ADVOGADO: GABRIELA ARCANJA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001881-0\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001915-2 ERCILIA DA CONCEICAO SOUZA REP/ P/ EDILMA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001915-2\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2007.51.58.001957-7 MARLENE CARDOZO DO AMARAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001957-7\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2007.51.58.001997-8 CELIA EUGENIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001997-8\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2007.51.58.002001-4 MARIA DAS DORES DA SILVA CAPPARELLI (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS, MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002001-4\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.58.000217-1 LUIZ CARLOS NEVES DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.000217-1\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2003.51.58.000804-5 AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.000804-5\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2003.51.58.001488-4 WERLIN DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.001488-4\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2003.51.58.003281-3 SILVIO VALENTE DE ANDRADE (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.003281-3\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, , pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2003.51.58.003909-1 MOACIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.003909-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2004.51.58.000351-9 MARIA DOLORES SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE F. T. DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000351-9\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2004.51.58.000356-8 GELSON CARVALHO DE MATTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000356-8\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, , pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2004.51.58.000676-4 MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000676-4\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2004.51.58.000729-0 EMILIA FRANCISCA DA COSTA (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000729-0\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2004.51.58.000857-8 FRANCISCO ANTERO CORREIA LIMA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS, FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.000857-8\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2005.51.08.000877-6 BEROALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.08.000877-6\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2005.51.58.002506-4 EUCIA ALVES VELHO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002506-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2005.51.58.002748-6 LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002748-6\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2005.51.58.002959-8 MANOELITO VELAME RIBEIRO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002959-8\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2005.51.58.003037-0 GERVASIO DA SILVA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.003037-0\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, , pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2005.51.58.003039-4 WILSON RAIMUNDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.003039-4\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n52 - 2006.51.58.000092-8 RAUL PEREIRA CERDERA FILHO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000092-8\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, , pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2006.51.58.000283-4 TITO VAZ (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000283-4\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2006.51.58.000373-5 LEONARDO FINAMORE IVO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000373-5\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n55 - 2006.51.58.000780-7 MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000780-7\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, , pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n56 - 2006.51.58.001293-1 JOAO BATISTA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: MORGANA PAIVA VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.001293-1\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57 - 2006.51.58.001471-0 MARIA JOSE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.001471-0\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n58 - 2007.51.58.000002-7 JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: DILSON LIMA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000002-7\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n59 - 2007.51.58.000014-3 MARIA GLORIA BORGES NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIANA CANTARINO NASCENTES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000014-3\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n60 - 2007.51.58.000220-6 PAULO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000220-6\r\n\r\nDê-se vista dos autos á parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n61 - 2007.51.58.000358-2 EUZEBIO NUNES VIANA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000358-2\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n62 - 2007.51.58.001382-4 GILBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001382-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n63 - 2007.51.58.001513-4 ZILDA RAMOS SOARES (ADVOGADO: EUCLIDES SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001513-4\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n64 - 2007.51.58.002024-5 MARIA ORTILIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY BITTENCOURT MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002024-5\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.58.000235-7 JORGE DA COSTA NEVES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.58.000379-6 DEBORAH LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000379-6\r\n\r\nDê-se vista às partes do cadastro do RPV, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2006.51.58.000484-3 MIGUEL VALLE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000484-3\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n68 - 2006.51.58.000485-5 JOSE LUIZ ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000485-5\r\n\r\nCadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n69 - 2006.51.58.001322-4 RICARDO CESAR COUTINHO VARGAS (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.001322-4\r\n\r\nFl. 81 - Indefiro, uma vez que contrato celebrado entre partes não é competência da Justiça Federal, devendo o advogado entrar com ação em sede de Juízo próprio.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n70 - 2007.51.58.001986-3 SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA (ADVOGADO: FRANCINE RUFINO LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001986-3\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n71 - 2005.51.58.002683-4 AGENOR VENANCIO BARBOSA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2004.51.58.000675-2 MONICA DOS SANTOS BISPO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . “... intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2003.51.58.001121-4 JOSE ANTONIO VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . “...intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.”\r\n\r\n74 - 2007.51.58.000221-8 MARCELO LAPAS VALLADARES DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . “...intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 859278"
                            ],
                            "860463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.001887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOR: MANOEL GOMES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001887-4\r\n\r\nSentença Tipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDiante do informado pelo contador Judicial intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos de sua conta de FGTS do período pretendido ou dos extratos que dispuser. \r\n\r\nHavendo extratos aptos para apuração das diferenças pretendidas pelo autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2005.51.58.002310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LOPES DE AGUIAR FILHO (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA LEITE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000600-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5146784058, DIB 06/08/2005, cessado em 25/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/10/2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não com parecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISEIS ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000626-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/10/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALOVES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000628-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5196281041, DIB 02/03/2007, cessado em 30/09/2007 , em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nPreliminarmente, ao distribuidor para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar GILBERTO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/10/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000638-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença que foi indeferido em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nConforme consulta acostada, o autor efetuou recolhimentos de contribuição previdenciária após a negativa de seu benefício, o que indica que exerceu atividade laborativa, o que contradiz, em princípio, a alegada incapacidade para o trabalho na presente data e a necessidade do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nDiante do recolhimento previdenciário apontado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, delimitar o período em que pretende usufruir de tal benefício.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA NILDA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000639-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.650.812-3, DIB 25/08/2005, cessado em 31/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/10/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ SIQUEIRA VALENTE (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000460-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.508.525-0, DIB 01/11/2007, cessado em 31/12/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/10/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.001613-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1312140876, DIB 10/10/2005, cessado em 17/08/2008 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas exames e atestados médicos anteriores ao ano de 2007 sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de atestados médicos de profissionais diversos mais recentes, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 26/10/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVANE DE SOUZA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.001798-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença que foi indeferido NB 5191521672, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 26/10/2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n11 - 2008.51.58.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIA BEATRIZ FILOT (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001036-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5233246070, DIB 07/12/2007, cessado em 10/08/2008 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 26/10/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n12 - 2008.51.58.001062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE DA CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANYMARCIA RUYS MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001062-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 26 de Outubro de 2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BARREIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000280-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5301537632, DIB 04/2008, cessado em 11/2008 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 26/10/2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000570-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5131593286, DIB 27/04/2004, cessado em 07/03/2005 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 26/10/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 860463"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000090-1 MILTON FELIPPE RABELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.000090-1\r\n\r\nAUTOR: MILTON FELIPPE RABELLO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 1º de novembro de 1989 condenou o INSS “a rever o benefício do Autor desde o primeiro reajuste e os subseqüentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração dos benefícios” (fls. 21/23).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 21/23 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferença em favor do autor (fls. 176/184). \r\n\r\nAssim, fixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 6.480,71 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos) em favor de Milton Felippe Rabello; e R$ 648,07 (seiscentos e quarenta e oito reais e sete centavos) referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se as respectivas RPVs.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000207-7 ODELMIRA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se vista às partes para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002385-8 ALBANO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x ROSIMERE MACHADO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 595: indefiro com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91. Homologo as habilitação conforme requeridas às fls. 532 e 540. À SAJUD-TE.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, suspenda-se o curso do processo e intimem-se quando do depósito para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000094-8 ELADIO GONZALEZ VAZQUEZ (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para adequar o valor atribuído à causa ao procedimento ordinário no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo adequação, remetam-se os autos à SAJUD-TE para autuá-los como causa de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000523-8 ANSELMO RICARDO GUEDES (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES, CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 56: defiro. Intime-se conforme requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000325-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x L P JACINTO EDITORA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.). . Fls. 111: defiro. Devolvo o prazo para juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais a partir do encerramento da greve bancária iniciada em 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.15.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO HENRIQUE CARDOSO MATIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 35 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000148-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANGELA ABRAHAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 50 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000444-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x DALVA SILVERIANO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl(s). 121, 124 e 127: manifeste-se à autora sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000450-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x MARIA JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n11 - 2009.51.15.000548-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x EUNICE RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução em apenso, processo nº 2001.51.15.000094-9.\r\n\r\nAo embargado no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000245-0 DELCI RAMOS TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o embargado também para especificar provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 854008"
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                            "860040": [
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000278-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRIME CAPITULADO NO ART. 55 DA LEI 9605/98 E ART. 2º DA LEI 8671/91 (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDES MENDES.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000278-0\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: CRIME CAPITULADO NO ART. 55 DA LEI 9605/98 E ART. 2º DA LEI 8176/91\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO objeto jurídico da norma penal invocada pelo MPF na denúncia (fls. 429/433) é a ordem econômica. A causa da edição da Lei 8.176/91 foi a Guerra do Golfo Pérsico. Naquela época, temia-se pelo desabastecimento de combustíveis. Por isso, a preocupação da Lei 8.176/91 com a criação de sistema de estoque de combustíveis. A Lei 8.176/91, portanto, é exemplo claro de lei excepcional, conforme art. 3º do CP. Cessadas as circunstâncias que a determinaram, ou seja, a Guerra do Golfo Pérsico, tal lei se aplica apenas ao fato praticado durante a permanência dessas circunstâncias. Não vale o argumento de que teriam ressurgido as circunstâncias que determinaram a edição da lei com a atual Guerra do Iraque. Na verdade, as previsões pessimistas que motivaram a edição da Lei 8.176/91 nunca se concretizaram, nem mesmo durante o período da chamada Guerra do Golfo Pérsico em 1991. Por outro lado, a conduta narrada tem classificação no art. 55 da Lei 9.605/98 e não tem nada a ver com a ordem econômica. O MPF, na denúncia, não faz referência ao especial fim de agir contra a ordem econômica. E nem poderia, porque tal acusação não teria base na realidade do processo.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a denúncia contra LUIZ GOMES FERREIRA, na forma do art. 395, III, do CPP, por faltar justa causa para o exercício da ação penal.\r\n\r\nDeclaro a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9605/98.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 860040"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0501212-3 JOSE VENTURA RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Compulsando os autos verifico que o curso normal da presente ação, bem como dos embargos à execução em apenso, se encontra prejudicado desde outubro de 2002 em razão do fato de a certidão exarada pela Sra Oficial de Justiça às fls. 51 dos autos de embargos à execução nº 2001.5104001880-7 ter noticiado o falecimento do autor José Ventura Ribeiro.\r\n\r\nDe acordo com referida certidão o falecimento do Autor teria ocorrido em 12 de dezembro de 1990, informação esta que teria sido prestada por neta de referido Autor.\r\n\r\nApós a vinda da notícia de tal falecimento os patronos da parte autora continuaram atuando nos feitos, informando que estariam diligenciando no sentido de habilitar sucessores do Autor.\r\n\r\nApós passados vários anos desde a notícia de falecimento do Autor vêm os patronos originariamente constituídos neste feito requerer às fls. 141 o prosseguimento do feito, argüindo que não haveria nos autos qualquer comprovação de óbito do Autor e que, portanto, não haveria óbice ao prosseguimento das ações.\r\n\r\nNo entanto, é necessário ressaltar que a certidão exarada às fls. 51 dos embargos à execução é dotada de fé pública e que, malgrado não haver nos autos documento comprobatório do óbito do Autor, as informações contidas em referida certidão são bem específicas, apontando data em que teria ocorrido o óbito do Autor, nomes e endereços de familiares deste e até mesmo o então estado de saúde de familiar, informações estas que devem ser utilizadas pelos patronos da parte autora para fins de diligências tendentes a possibilitar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnte todo o exposto, verifico que a determinação de prosseguimento do feito sem que haja prova mínima de que o Autor do feito esteja vivo seria imprudente, haja vista que a posterior comprovação do óbito do mesmo poderia vir até mesmo a gerar a nulidade dos atos que tenham sido praticados após tal falecimento.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a patrona da parte autora entende que o caso é de prosseguimento do feito, confiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que seja juntada procuração atualizada e com firma reconhecida pelo Autor conferindo poderes à subscritora de fls. 141, bem como seja juntado comprovante de residência atualizado em nome do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não sendo cumpridas as determinações acima, venham ambos os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003812-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x EDSON CIRIACO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,21. . (...)\r\n\r\nMuito embora exista uma relação jurídica regida pelas leis previdenciárias entre o INSS e o segundo réu, isso não afasta a legitimidade da CSN para o ajuizamento de ação com o propósito essencial de ver seu empregado de volta ao local de trabalho. Existe, portanto, legitimidade da parte autora para a pretensão movida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA CSN possui interesse de agir na hipótese dos autos. Tem interesse de que seja verificado se seu empregado está em condições de retornar ao trabalho. Por entender que o INSS não está verificando adequadamente as condições de saúde do segundo réu, a CSN pode pretender uma aferição na seara judicial. Seu trabalhador faz falta no desempenho de suas atividades na CSN, o que justifica o interesse da parte autora na obtenção do provimento jurisdicional.\r\n\r\nVencidas as preliminares, passamos ao mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tão somente para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no réu EDSON CIRIACO MARTINS, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% (cinquenta por cento), e o 2º réu, Edson Ciriaco Martins, em 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido a título de custas processuais devidas. \r\n\r\nDeixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003966-7 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 149/152 - Acolho o requerimento formulado pela parte autora, determinando a intimação da empresa ORMEC ENGENHARIA LTDA para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as peças integrantes que complementam o Anexo XV do Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 34, bem como os respectivos laudos técnicos sustentadores deste Perfil.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.000318-5 APARECIDA GARCIA REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\n“Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.”\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001510-2 SAULO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 161/162. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2009, às 14h00, em que será procedida à oitiva da testemunha Luiz Alberto Araújo, arrolada pela parte ré.\r\n\r\nIntimem-se, devendo referida testemunha ser intimada no endereço declinado pelo INSS a fls. 162.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002696-3 JOSE RONALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAcolho, assim, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 521.193.255-9 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação \r\n\r\n2) Quanto ao pedido de indenização em danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000316-5 ORLANDINA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que a autora moveu ação em face do INSS objetivando a revisão do critério de reajustamento de benefício previdenciário de seu ex-marido, de forma a que, no primeiro reajuste seja aplicado o índice do aumento verificado e não o proporcional, bem como que, nos meses subsequentes, seja utilizado o salário mínimo então atualizado e não o anterior, com a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNo entanto, verifico que consta nos autos apenas a Carta de Concessão do benefício de pensão por morte da autora, sendo que é certa a necessidade Carta de Concessão do benefício instituidor para avaliação do pleito autoral.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça referida situação, indicando e comprovando o benefício previdenciário titulado por seu ex-marido.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.000322-0 NEUZA LURY OTTY (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que a autora moveu ação em face do INSS objetivando a revisão do critério de reajustamento de benefício previdenciário de seu ex-marido, de forma a que, no primeiro reajuste seja aplicado o índice do aumento verificado e não o proporcional, bem como que, nos meses subsequentes, seja utilizado o salário mínimo então atualizado e não o anterior, com a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNo entanto, verifico que consta nos autos apenas a Carta de Concessão do benefício de pensão por morte da autora, sendo que é certa a necessidade Carta de Concessão do benefício instituidor para avaliação do pleito autoral.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça referida situação, indicando e comprovando o benefício previdenciário titulado por seu ex-marido.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000412-1 WALTER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV (segunda figura) do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral ora deduzida em Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001726-7 PEDRO ALOISIO ARANTES NEVES (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do pedido de aposentadoria analisada nos autos (135.141.345-4).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.002662-1 CLAUDIONOR DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei 10.741/03. Anote-se\r\n\r\nA verossimilhança das alegações autorais restou bem evidenciada ante os documentos carreados nos autos que, de forma enfática, atesta a ausência de condições laborativas, conforme se verifica nos atestados médicos recentes, datados de 07/08 e 10/08/2009 (fl. 29/31), onde confirmam o histórico de patologias do Autor, justificando assim a concessão da tutela satisfativa de urgência.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor CLAUDIONOR DA SILVA, cujo CPF é o de nº 207.956.297-53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Intime-se o INSS, COM URGÊNCIA, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário ora em análise (nº 534.289.003-5).\r\n\r\nIV - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001546-0 LUIZ RENATO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ação Ordinária nº 2005.5104001546-0\r\n\r\nAutor: Luiz Renato da Silva Nunes\r\n\r\nRé: União\r\n\r\nFls. 360/366. A leitura da parte final dos comandos exarados na sentença prolatada nas folhas citadas demonstra a existência de erro material, em virtude de se ter reconhecido (fls. 366) não estar referido julgamento sujeito a reexame necessário, entretanto, no parágrafo seguinte, ter-se determinado a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa oficial.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se de erro meramente material, passo a corrigi-lo, ratificando o entendimento no sentido de não estar a sentença prolatada sujeita a reexame necessário, de forma que deverá ser desconsiderado o comando contido no penúltimo parágrafo de fls. 366, no sentido de que se proceda à remessa dos autos à instância superior para julgamento da remessa oficial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.04.001614-5 MARCIO DE ASSIS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante a renúncia de fls. 183/185, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 dias, constitua novo advogado para atuar em defesa de seus interesses e, ainda, cumpra o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 180, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001220-3 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Ante o silêncio da parte autora quanto ao determinado às fls. 101, desapensem-se os presentes autos dos autos das ações nº 2006.5104002567-6 e 2006.5104001471-0, vindo-me os presentes autos conclusos para extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002567-6 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora MARLENE MARIA FURTADO junte aos autos termo de compromisso de inventariança relativo ao processo de inventário dos bens de OZANAN JOSÉ MOREIRA, bem como procuração e declaração de hipossuficiência em nome de Espólio de OZANAN JOSÉ MOREIRA representado pelo inventariante.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se vista dos autos à parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado nos autos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.04.001815-4 PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x EOLICA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré EÓLICA ENGENHARIA LTDA comprove o depósito judicial dos honorários periciais estipulados às fls. 155.\r\n\r\nComprovado o depósito judicial de referidos honorários, intime-se o Perito do Juízo para que designe e informe a este Juízo dia e horário em que realizará a vistoria do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nCom a manifestação do Perito, cientifiquem-se as partes do dia e horário em que será realizada tal vistoria do imóvel.\r\n\r\nHavendo interesse no acompanhamento de tal ato deverão as partes comparecer no endereço do imóvel na data e horário então fixados.\r\n\r\nApós a intimação das partes na forma acima, dê-se nova vista dos autos ao Sr Perito, ressaltando-se de que o mesmo dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da vistoria do imóvel para a apresentação do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000637-9 UMBERTO MARTINS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x LUIZ CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x EDEIR DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os documentos juntados às fls. 151/171, 182/193, 202/214, 218/228 e 264/282.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, momento em que as alegações de litispendência argüidas às fls. 88, 176 e 230/231 serão apreciadas.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004347-9 ADENILSON TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte ré para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 454, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004434-4 NILZA FERREIRA LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FORTES DE PADUA NETO.). . Ante o teor das razões de fls. 150 e, considerando que novos documentos foram juntados aos autos, confiro novo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, para que se manifestem sobre os documentos de fls. 133/146 e 153/162.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002980-4 LUCIOMAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDestarte, notifique-se a parte ré para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste, especificamente, acerca do requerimento liminar ora pretendido, se manifestando, ainda, sobre o motivo pelo qual se deu a suspensão dos pagamentos ora questionados no presente processado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido antecipatório de tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Sem prejuízo:\r\n\r\n- cite-se;\r\n\r\n- remetam-se os autos à SEDIS/VR, a fim de que seja retificada a classe processual da presente ação para ordinárias/servidores públicos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001712-8 JOSE AMADO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO ITAÚ S/A E OUTRO. . Em que pese o entendimento deste Juízo, no sentido de que a competência para processamento e julgamento do presente feito cabe à Justiça Estadual, haja vista que a ação não foi proposta em face da CEF, não sendo crível proceder de ofício à sua inclusão no polo passivo da demanda, de forma a obrigar o demandante a litigar com quem não deseja, tendo em vista, entretanto, o valor atribuído à causa (R$ 3.800,00), declino da competência deste Juízo para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, determino a remessa do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, a fim de que adote as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002202-0 MOACIR INOCENCIO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 99.0401308-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES, PAULO ROBERTO DE SOUZA.) x JOSE CARMO DE AZEVEDO x J C AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 58 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados J C AZEVEDO, CNPJ 32.492.480/0001-41, e JOSÉ CARMO DE AZEVEDO, CPF 080.617.697-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 7.044,21 - fls. 39).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n24 - 2001.51.04.001466-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x OSWALDO LUIZ GONCALVES FELIPPE (ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA, LUIZ GERALDO MOTTA.) x CASA IRAM LTDA E OUTROS. . Fls. 65/75 - Uma vez que a interposição de exceção de pré-executividade não suspende o curso do processo, mantenho as diligências contidas nos mandados de penhora, sem prejuízo de sua futura desconstituição, caso acolhida a exceção.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado OSVALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000300-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (ADVOGADO: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, STELLA MARIS VITALE.). . Desentranhe-se a petição de fl. 15 dos embargos em apenso (processo nº 2005.51.04.002632-9), juntando-a nestes autos, haja vista a mesma ter sido apresentada em resposta ao despacho proferido à fl. 423.\r\n\r\nConsiderando a concordância da CEF com a nomeação feita pelo executado à fl. 357, expeça-se mandado para penhora, bem como registro da constrição, em face do imóvel identificado pelo Oficial de Justiça no auto de avaliação juntado à fl. 421.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003986-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIAS TEIXEIRA SALUME (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.). . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o regular prosseguimento desta execução fiscal. \r\n\r\nHonorários advocatícios a serem pagos pelo Executado de 10% do valor da causa atualizado (STJ. REsp nº 890531).\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens penhorados nestes autos, considerando o princípio da efetividade processual, haja vista que esta execução tramita desde dezembro de 2007 sem que tenha havido qualquer penhora, e tendo em conta que deve ser dada prioridade à penhora em dinheiro, determino a penhora pelo sistema do BACEN-JUD de valores depositados em favor do executado: i) ELIAS TEIXEIRA SALUME (CPF nº 129.210.177-68) até o montante de R$ 1.358,50 [R$ 1.235,00 + R$ 123,50 (valor da dívida atualizado até novembro de 2007 acrescido dos honorários advocatícios decorrentes desta decisão)].\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000828-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. . Vistas à CEF para manifestação sobre o veículo penhorado, bem como sobre o documento de fl. 70, o qual apresenta nome e CNPJ diversos da pessoa jurídica executada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001824-3 ESPOLIO DE JUANITO ALVAREZ DA COSTA DOMONTE REP/ P/ MARCIA DE CASTILHO FLORIANO E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . I - No presente caso, a parte autora objetiva proceder à execução de título executivo judicial (cumprimento de sentença) exarada nos autos da ação de mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0, que tramitou perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, execução esta para qual é competente este juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, consoante decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a fls. 97/100.\r\n\r\nComo o presente cumprimento de sentença dar-se-á em autos diversos dos quais se desenrolou a fase de conhecimento, entendo que deva ser aplicado analogicamente, quanto ao procedimento de instrução formal do processado, o disposto no artigo 475-O, § 3º do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDestarte, à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à autenticação dos documentos apresentados a fls. 30/70, podendo, para tanto, valer-se do disposto na parte final do artigo 544, § 1º deste mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte Autora, com as mesmas ressalvas acima manifestadas, apresentar aos autos a certidão de trânsito em julgado da ação mandamental mencionada.\r\n\r\nII - Considerando que a presente execução está sendo movida pelo espólio que, segundo consta da inicial, comparece representado por Márcia de Castilho Floriano e Yasmim de Castilho Floriano Domonte, apresente, referidas representantes, documentação que demonstre a existência de inventário em andamento, bem como suas qualidades de inventariantes, no mesmo prazo acima referido.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002660-4 PAULO CESAR LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização de PAULO CESAR LACERDA. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da autora para que promova o regular prosseguimento do feito, cumprindo o determinado às fls. 11 em relação ao autor acima mencionado.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.04.000851-0 MARYLENE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x ESPOLIO DE SEBASTIAO GOMES DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com a conversão da Medida Provisória nº 353/07 para a Lei 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) foi definitivamente extinta e, de acordo com o art. 2ª, I de referida Lei os direitos, obrigações e ações judiciais em que aquela era autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada foram transferidos para a União Federal.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a União Federal-AGU para que providencie as informações solicitadas pelo Perito Judicial às fls. 213, item “b”, apresentando a este Juízo os documentos que possuam tais informações no prazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à SPU (Secretaria de Patrimônio da União) solicitando que sejam apresentadas a este Juízo as informações solicitadas às fls. 213, item “a”, no prazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x CARPINTARIA TORRES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS MONITÓRIOS, a fim de reconhecer a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL credora dos réus do valor de R$ 10.536,61 (dez mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizados até agosto de junho de 2006, conforme demonstrativo de fls. 92/100, valor este que deverá continuar a sofrer a incidência da comissão de permanência até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDetermino a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 1.102c e parágrafos do CPC).\r\n\r\nCondeno o réu à complementação das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito em execução, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nNada requerido nesse prazo, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.000786-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SERGIO COSTA LIMA DA SILVA. . A penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente ou, até mesmo ex officio, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade. No presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DETERMINO, EX OFFICIO, A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado SERGIO COSTA LIMA DA SILVA, CPF 149.507.747-00, até o limite do valor em execução, indicado às fls. 48 (R$ 23.166,68).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, voltem-me os autos para as determinações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total para as contas pertinentes neste caso.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002208-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RAFAELA DA SILVA PAULA E OUTRO. . A penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente ou, até mesmo ex officio, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade. No presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DETERMINO, EX OFFICIO, A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados RAFAELA DA SILVA PAULA, CPF 103.408.647-29 e MARCOS ANDRE SALUME AMARAL, CPF 656.399.017-72, até o limite do valor em execução, indicado às fls. 51 (R$ 13.812,23).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, voltem-me os autos para as determinações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total para as contas pertinentes neste caso.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002994-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista que a contestação apresentada pela parte ré é intempestiva, conforme certidão de fls. 150, decreto sua revelia, nos termos do artigo 319, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2003.51.04.002991-7 MARCIO DE ASSIS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora pessoalmente para que comprove o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento de elementos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, na forma do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001471-0 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora MARLENE MARIA FURTADO junte aos autos termo de compromisso de inventariança relativo ao processo de inventário dos bens de OZANAN JOSÉ MOREIRA, bem como procuração e declaração de hipossuficiência em nome de Espólio de OZANAN JOSÉ MOREIRA representado pelo inventariante.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se vista dos autos à parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado nos autos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2002.51.04.000325-0 ELETRICA PAMAJOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGANDO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão fazendária de cobrar o crédito tributário que está sendo executado nos autos principais (processo nº 2001.5104002392-0), relativo à inscrição em dívida ativa nº 70 6 01 004439-09.\r\n\r\nSem custas para a União, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no artigo 20, § 4º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do novo valor atribuído à causa (fls. 26/27).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), haja vista que o valor do crédito em execução nos autos principais (R$ 20.702,16, conforme consta de fls. 29 daqueles autos, não excede ao valor de sessenta salários mínimos).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após traslade para os autos principais cópia da presente sentença, eventual acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Após, arquivem-se os presentes, com baixa e tornem os principais conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\ndocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n38 - 2004.51.04.001713-0 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . À Secretaria para anotar, estes embargos e na execução fiscal, o nome do advogado constituído à fl. 25 daqueles autos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo patrono da embargante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002632-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal em sede de embargos de devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que a parte embargada nem chegou a ser intimada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de que retifique a autuação dos presentes embargos, para que passe a constar como parte embargada Fazenda Nacional Rep/ P/ Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.001615-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE NATIVIDADE COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001616-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MATHEUS MARTINS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001617-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAIMUNDO COUTINHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003383-9 SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a petição e documentos de fls. 79/97 como emenda à inicial.\r\n\r\nO valor da causa foi alterado pelo embargante para R$ 36.966,09. Por conseguinte, a Secretaria deverá certificar a alteração acima, anotando no corpo da peça de fl. 04 e retificando na autuação processual.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da manifestação sobre a diversidade verificada no despacho proferido no executivo fiscal (veículo penhorado em nome de pessoa jurídica com CNPJ diverso da embargante).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o teor das informações de fls. 166/168, oficie-se novamente à CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), requisitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se a empresa L.M. Serviços Gerais prestou serviços para a mesma (CSN) e, em caso afirmativo, decline em qual período, em quais áreas e utilizando quais tipos de mão-de-obra.\r\n\r\nDeverá, também, informar se o autor da presente ação prestou serviços a referida empresa (CSN), e a qual título (empregado ou terceirizado), bem como em que período, declinando, ademais, eventuais especificações do trabalho prestado.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 02/05, 07 e 166/168.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003875-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tão somente para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no réu ARGEU LOPES DE LIMA, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu ARGEU LOPES DE LIMA ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.000901-4 GILMAR GARCIA MARTINS (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, APARECIDA VELOSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 20/12/2004, contava com 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de trabalho exercido pelo autor em sujeição a condições especiais prejudiciais à saúde, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a GILMAR GARCIA MARTINS benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, em conversão à Aposentadoria por Tempo de Contribuição que titulariza (NB: 130.499.974-0), com data de início em 20/12/2004, bem como a pagar-lhe os valores em atraso decorrentes das diferenças a serem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente as parcelas em atraso desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma estabelecida na Lei 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001485-0 ROSELI DAS GRAÇAS SILVA REP/ P/ OBALDO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o beneficio previdenciário de auxílio-doença titulado por ROSELI DAS GRAÇAS SILVA, desde sua cessação indevida na esfera administrativa (31/03/2004 - fls. 49), bem como implantar, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos (29/05/2008), benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora ROSELI DAS GRAÇAS SILVA, condenando-o, ainda, a pagar à parte autora os valores devidos a título destes benefícios e que não foram pagos administrativamente em virtude da antecipação de tutela deferida nos autos ou por outra causa qualquer, desde a data da cessação indevida até a data do cumprimento efetivo da presente sentença.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nHaja vista que concluiu-se pela incapacidade definitiva da parte autora, determino que o INSS proceda à conversão do benefício de auxílio-doença concedido em sede de antecipação de tutela (fls. 18/20) em aposentadoria por invalidez, devendo a autarquia-ré manter os pagamentos mensais decorrentes do cumprimento daquela decisão, que ora mantenho, com as presentes ressalvas.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000759-2 JOAO BATISTA CANDIDO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nUma vez que o pedido administrativo de concessão do benefício foi formulado no ano de 2006, não há o que se falar em parcelas prescritas, pelo que rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 09/02/2006, contava com 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de tempo de trabalho exercido em sujeição a condições especiais prejudiciais à saúde, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a JOÃO BATISTA CÂNDIDO benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, com data de início em 09/02/2006, bem como a pagar-lhe os valores em atraso decorrentes das diferenças a serem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente as parcelas em atraso desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas apenas as parcelas apuradas até a data da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000939-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, em 31/03/2007, contava com 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com fulcro no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAÚJO benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição INTEGRAL, com data de início em 31/03/2007, bem como a pagar-lhe os valores em atraso decorrentes das diferenças a serem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente as parcelas em atraso desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002521-1 ALIANE DE NAZARE SILVEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual é beneficiária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003101-6 GERALDO MARTINS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 05 dias para que o patrono da parte autora subscreva a peça de fls. 177/178.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com o pedido e os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 177/183.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003105-3 CLAUDIO DE ARAUJO BRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 116 - Indefiro, haja vista que, já de longa data houve informação de falecimento da parte autora, no entanto não houve até o presente momento manifestação de interessados no prosseguimento do feito. \r\n\r\nHavendo futuro interesse de eventuais sucessores de Cláudio de Aráujo Braga em se habilitarem no feito os autos da presente ação poderão ser desarquivados para prosseguimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação de sucessores da parte autora.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003205-7 GERALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário nº 2008.51.04.003205-7\r\n\r\nAutor: Geraldo de Almeida Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevejo, em parte, o despacho de fls. 141/142, no tocante à requisição do valor relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autor Geraldo de Almeida Oliveira, foi proposta em 05 de outubro de 1989, tendo como patrona a Dra. Mara Silva Leal (fls. 13), que acompanhou o feito durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, eis que o subscritor da petição de fls. 137 não estava, à época, constituído nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, encontrando-se o processo em fase de execução, constituiu a autora nova representação (fls. 118).\r\n\r\nNo entanto, uma vez que o feito foi integralmente acompanhado em fase de conhecimento pela patrona original (Dra. Mara Silva Leal), a ela devem ser destinados os honorários sucumbenciais fixados no título executivo, eis que o novo patrono ingressou no feito apenas após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, expeça-se Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais em nome da Dr.a Mara Silva Leal.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000313-0 CLARICE MATIOLLI ZUCARI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que a autora moveu ação em face do INSS objetivando a revisão do critério de reajustamento de benefício previdenciário de seu ex-marido, de forma a que, no primeiro reajuste seja aplicado o índice do aumento verificado e não o proporcional, bem como que, nos meses subsequentes, seja utilizado o salário mínimo então atualizado e não o anterior, com a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNo entanto, verifico que a Carta de Concessão de Aposentadoria por Invalidez de fls. 19 é titulada pela autora, não havendo, nos autos, nenhum outro elemento que permita inferir benefício previdenciário titulado por seu ex-marido.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça referida situação, indicando e comprovando o benefício previdenciário titulado por seu ex-marido, bem como seu benefício de pensão por morte decorrente, ou para que, se for o caso, proceda à adequação de seu pleito.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000315-3 NAYR DE CARVALHO LACERDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que a autora moveu ação em face do INSS objetivando a revisão do critério de reajustamento de benefício previdenciário de seu ex-marido, de forma a que, no primeiro reajuste seja aplicado o índice do aumento verificado e não o proporcional, bem como que, nos meses subsequentes, seja utilizado o salário mínimo então atualizado e não o anterior, com a aplicação dos reflexos de referida revisão em seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNo entanto, verifico constar nos autos apenas a Carta de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço titulada por Moacyr Lacerda (fls. 18), presumível, mas não comprovadamente seu ex-marido, não havendo, nos autos, nenhum outro elemento que permita inferir benefício previdenciário titulado pela autora.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça referida situação, indicando e comprovando o benefício previdenciário de que é titular, bem como a que título e sob que qualidade decorre do benefício titulado por Moacyr Lacerda, ou para que, se for o caso, proceda à adequação de seu pleito.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.001385-7 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro nos arts. 267, I, e 295, III, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por falta de interesse processual e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.04.001093-3 HERCULANO DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 129/133 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado HERCULANO DUARTE PEREIRA, CPF 321.319.927-34, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 728,39 - fls. 131). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.000861-0 PABLO SILVA CORTES (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral de reincorporação, reforma e pagamento de soldos atrasados;\r\n\r\nII - Com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual esta se beneficia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001721-4 ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003855-2 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003989-1 SEBASTIAO DE ASSIS VIAL (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 74 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.004221-0 MAIRCE DUARTE BANDEIRA (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000513-7 ILMA MOREIRA BOTELHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo sanada a questão concernente à representação da CEF.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que os extratos juntados aos autos indicam que a(s) conta(s) poupança em questão seria(m) titulada(s) por mais de uma pessoa, deverá a parte autora promover a intimação de tal(is) pessoa(s) para que manifeste(m) interesse em atuar como co-autor(es).\r\n\r\nHavendo interesse de tal(is) pessoa(s) em integrar(em) o pólo ativo da presente demanda e, querendo a parte autora agilizar tal inclusão, deverá esta providenciar a solicitação de inclusão do(s) interessado(s) no presente feito, juntando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000935-0 JOSE CAETANO NETO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.001795-4 JOSE ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo sanada a questão concernente à representação da CEF.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora se manifestar sobre a possibilidade de acordo informada às fls. 13.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.001995-1 MARIA DOMINGAS DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - O documento de fls. 21 demonstra, por ora, o interesse processual da Autora para a instauração da presente ação.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.002009-6 JOSE AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V (terceira figura), c/c o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a coisa julgada.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais, pagamento este que ficará suspenso face à gratuidade de justiça que ora lhe defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.002935-0 FRANCISCO JOSÉ AFONSO DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA PACHECO DUARTE, JOSE RENATO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência fornecida pelo Demandante ou proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.001711-6 CLAUDIO CESAR CHACAXIRO TORRES (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO GUIMARAES VARGAS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal de fls. 34/35, no sentido de não ter interesse na presente lide, haja vista que a sociedade Caixa Seguradora S.A. possui personalidade jurídica própria, vislumbro que carece competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Federal ali disciplinada se dá em razão de as pessoas jurídicas ali descritas figurarem na condição de rés, assistentes ou oponentes em ações judiciais.\r\n\r\nNão havendo, neste processo, referidas pessoas jurídicas nas situações processuais acima mencionadas, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar esta ação.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ora discutida diz respeito a incompetência absoluta, que, por esta razão, pode ser reconhecida de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste processo em favor 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para impugnação da presente decisão, remetam-se os autos ao juízo competente, conforme acima disposto, com nossas homenagens de estilo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 96.0058359-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES, MARIA APARECIDA DO VALE.) x SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE NEGRI.). . DECISÃO\r\n\r\nNão houve resultado positivo para o bloqueio realizado em face dos executados SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA e ELIZABETH DE SOUZA COIMBRA (fls. 100/102)\r\n\r\nConsiderando o requerimento da exequente formulado à fl. 83 e o decurso do prazo da citação editalícia certificado à fl. 107v, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line em face do executado EDUARDO JORGE DE SOUZA, consoante os termos da decisão já proferida às fls. 97/98.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado EDUARDO JORGE DE SOUZA, CPF 613.016.717-20, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 233.815,27 - fl. 84).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n71 - 2000.51.04.001249-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CASA CONFIANCA LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, DENISE PINHO DOS SANTOS, MARCIA MAURILIO DA SILVA BARROS.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 46 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, diante do descumprimento do parcelamento, a execução deverá prosseguir nos termos da LEF e, para garantia da dívida, a exequente requer a penhora on line em contas e ativos financeiros do executado, a ser realizada via sistema BACENJUD, consoante ordem de preferência disciplinada pelo CPC e Lei 6.830/80.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada CASA CONFIANÇA LTDA, CNPJ 32.500.050/0001-24, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 13.055,24 - fl. 47).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nOutrossim, se negativo o resultado, voltem-me imediatamente para decisão acerca do redirecionamento da execução pretendido pela exequente (fl. 46, parte final).\r\n\r\n72 - 2007.51.04.003299-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCIA AUXILIADORA DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 11 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNão tendo sido encontrado na diligência de citação, o executado foi citado por edital expedido à fl. 13, tendo decorrido seu prazo sem que fosse juntado aos autos documento comprobatório do pagamento da dívida ou petição na qual fossem nomeados bens à penhora (fl. 13v), o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada MÁRCIA AUXILIADORA DA SILVA, CPF 617.851.057-87, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.985,05 - fl. 03).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n73 - 2003.51.04.002325-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA SILVA.) x TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 494,19. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 794, I , do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução.\r\n\r\nCondeno a executada ao pagamento das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a facultatividade do procedimento de execução provisória.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 96.0011895-7 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA, ALESSANDRA DA SILVA COSTA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS DO SUL FLUMINENSE E OUTRO (ADVOGADO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a executada Cooperativa Habitacional dos Operários do Sul Fluminense ainda não fora citada, apesar de os demais executados já o terem sido, consoante, respectivamente, consta de fls. 263, verso, 304, 313, 308 e 135, verso.\r\n\r\nCom efeito, foram empreendidas diversas diligências com vistas a se localizar o endereço da primeira executada, não se tendo logrado êxito nesta empreitada, conforme fls. 76, 272 e 277/282.\r\n\r\nAdemais, a parte Exequente, ao que consta dos autos, deixou de proceder à citação editalícia da Cooperativa executada.\r\n\r\nA despeito de toda a situação acima narrada, procedeu-se à penhora de imóvel de propriedade da Cooperativa Habitacional dos Operários do Sul Fluminense, conforme fls. 193/195 e 299/301.\r\n\r\nConforme assim o estrutura a legislação processual atinente à execução forçada das obrigações por quantia certa, é necessária a prévia citação do executado para a realização do ato de constrição judicial pela penhora, sendo esta nula na ausência de citação do devedor.\r\n\r\nDestarte e considerando tratar-se de nulidade absoluta, haja vista atingir o direito do executado à ampla defesa, o vício de nulidade da penhora realizada sem prévia citação do devedor pode ser reconhecido de ofício pela autoridade judicial.\r\n\r\nPortanto, reconheço a nulidade da penhora realizada a fls. 193/195, determinando à Secretaria que, após o decurso do prazo para impugnação da presente decisão, oficie ao Cartório de Registro de Imóveis competente, requisitando a baixa deste gravame.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a relação processual, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 98.0502715-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MAURA ANDREIA DIAS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.). . Em atenção ao requerimento formulado pela CEF na fl. 67, item “b”, bem como à ordem de preferência disciplinada no art. 655 do CPC, passo a decidir acerca da penhora on line.\r\n\r\nNuma breve análise dos autos, verifica-se que os executados MAURA ANDRÉIA DIAS NUNES e JOÃO BATISTA NUNES foram citados, respectivamente, às fls. 43v e 86. Com relação à MARIA APARECIDA NOVAES GONÇALVES NUNES, foi certificado o seu falecimento nos autos dos embargos em apenso. \r\n\r\nObserva-se, ainda, que os bens penhorados pertencem à última executada (fl. 44).\r\n\r\nAo credor é dada a faculdade de requerer a substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal (art. 656 do CPC). \r\n\r\nConsiderando o princípio da efetividade processual, uma vez que esta execução tramita desde maio de 1998 sem a sua efetiva resolução, e tendo em conta que deve ser dada prioridade à penhora sobre dinheiro, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, tão-somente em relação aos executados MAURA ANDRÉIA DIAS NUNES, CPF 026.848.567-45, e JOÃO BATISTA NUNES, CPF 622.453.847-68, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 2.895,15 - fl. 40).\r\n\r\nNo que diz respeito à MARIA APARECIDA NOVAES GONÇALVES NUNES, a CEF deverá promover o redirecionamento desta execução em face do seu espólio.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exequente para manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2005.51.04.003213-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FREENET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 72 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja deter minada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados FREENET INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 00.993.114/0001-80, RAUL MACEDO PEREIRA, CPF 497.942.217-91 e MAGNA FRANCO, CPF 568.813.637.53, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 151.069,77 - fls. 79). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.000629-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico que por ocasião da distribuição do feito, a parte autora recolheu a título de custas valor inferior à metade do devido (45,64%, cf. fls. 05).\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da autora (CEF) para que, no prazo de 10 dias, complemente o valor mínimo correspondente a 50% das custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.001233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x LILIANE RIBEIRO FERREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 07 e 70).\r\n\r\nSem honorários, eis que sua satisfação se deu na esfera administrativa, conforme fl. 56.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 98.0505172-2 MARIA APARECIDA NOVAES GONCALVES NUNES (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vistas à CEF para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2002.51.04.002124-0 PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES (ADVOGADO: MARIA ALICE BECKER, MARCELO DE SOUZA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o Embargante, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa, tornando-se os principais conclusos.\r\n\r\n81 - 2004.51.04.001079-2 WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS, ALESSANDRA DA SILVA COSTA, PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES as pretensões autorais.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nEm que pese a sucumbência da parte autora, considerando a revelia da parte ré, deixo de proferir condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (processo nº 96.0011895-7) e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa a fls. 514.\r\n\r\nConsiderando que o Agravo de Instrumento cuja interposição fora noticiada a fls. 505/511 ainda se encontra em tramitação, conforme consulta realizada ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e cuja juntada determino a seguir, oficie-se ao Relator de referido recurso, comunicando-se acerca da prolação da presente sentença.\r\n\r\n82 - 2005.51.04.000438-3 VIACAO RESENDENSE LTDA (ADVOGADO: AYRTON BIOLCHINI JUSTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários, conforme já explanado acima, haja vista a incidência, na execução fiscal, do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, conforme consta de fls. 31.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa, tornando-se os principais conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000309-4 ALBERTO COSTA SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor econômico compatível com o do crédito que objetiva infirmar.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido o que fora determinado no item I, proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa e, após, intime-se a parte Embargada para que, caso queira, ofereça sua impugnação, devendo, na oportunidade, juntar ao processado as cópias dos documentos apresentados a fls. 353/444 dos autos de nº 2004.5104001079-2, em apenso, haja vista que referidos elementos probatórios servirão, também, para a instrução do presente feito, dada a similitude das teses de defesa alegadas pelos Embargantes em ambas as ações.\r\n\r\nIII - Após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo a parte Embargante, na ocasião, tomar ciência, ainda, dos documentos cuja juntada fora acima determinada.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.002346-2 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO VINICIUS DA CUNHA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ parte embargada para que apresente resposta, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 97.0031789-7 JAYME TEREZA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 189/194 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 187/188.\r\n\r\n86 - 2004.51.04.000266-7 LUIZ ANTONIO DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 123/151 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 121/122.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001181-1 ALEX AMARO SALGADO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 173, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca das informações de fls. 176/197.\r\n\r\n88 - 2007.51.04.001500-6 SANDRA REGINA LOUREIRO (ADVOGADO: WALDIRENE PINTO DA SILVA, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 154/164 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 152/153.\r\n\r\n89 - 2007.51.04.003366-5 ROSANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 221/231 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 219/220.\r\n\r\n90 - 2007.51.04.003875-4 LUIZ CARLOS CARVALHO COSTA (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 57, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls. 62/132.\r\n\r\n91 - 2008.51.04.002958-7 HELIO CRUZ MAIA (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 77, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.003214-8 JOSE BERNARDES E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 142/146 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 140/141.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.003907-6 VALBER CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 18, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n94 - 2009.51.04.000616-6 AMILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 23, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n95 - 2009.51.04.000656-7 MAURO DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 33, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n96 - 2009.51.04.000696-8 JOEL CEZAR ANDRE CANDIDO (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 12, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n97 - 2009.51.04.001600-7 GERALDO VENTURA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 34, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n98 - 2009.51.04.001897-1 ARIVALDO DO NASCIMENTO ROMANELI (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 192, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n99 - 2003.51.04.002168-2 DANILO SERGIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MURY.). . Nos termos do despacho de fls. 218, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos autores, para que se manifestem sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito do Juízo às fls. 220/222.\r\n\r\n100 - 2006.51.04.000892-7 ROBERTO LUIZ FARIAS DE MACEDO (ADVOGADO: DELVAIR FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Nos termos do despacho de fls. 241, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações de fls. 242 e 244/255.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2008.51.04.004062-5 MIRIAM MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do despacho de fls. 35, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n102 - 2008.51.04.004066-2 TANIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do despacho de fls. 20, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n103 - 2009.51.04.001054-6 JEFERSON DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do despacho de fls. 24, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n104 - 2007.51.04.003729-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ ROSA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA AGUIAR, EVANDA FERREIRA DA SILVA, HELISON RAMOS DE SOUZA, ENEAS FERREIRA DA SILVA.). . Dê-se vista ao réu para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado na decisão de fls. 569/570.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 860302"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PATROCINIO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.000012-8\r\n\r\nAUTOR: RONALDO PATROCÍNIO DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta visando a indenização por danos morais que o autor reputa configurado em razão do bloqueio indevido de seu cartão magnético de movimentação de conta.\r\n\r\nAlega o autor que o pagamento de compras em estabelecimento comercial foi recusado, tendo em vista que, ao passar seu cartão magnético, havia mensagem de “cartão suspenso” que impedia a finalização do pagamento.\r\n\r\nSustenta que, em decorrência desta situação, foi obrigado a devolver as compras, e ficou impossibilitado de movimentar sua conta corrente, o que lhe causou grande constrangimento e apreensão. \r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação, alegando que a mensagem para qualquer erro em cartão magnético é sempre “não autorizada” e que não existe a mensagem de “cartão suspenso”. E, ainda, que o cartão do autor foi bloqueado somente para a função “débito” e para saques em casa lotérica, tendo em vista a digitação incorreta de senha complementar por três vezes. Assim sendo, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco profissional ou risco-proveito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006), de modo a ensejar, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, III, d, do CODECON).\r\n\r\nNão assume, pois, relevância, o aspecto subjetivo, dolo ou culpa, restando analisar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro.\r\n\r\nA questão pode ser analisada por duas vertentes. Uma, no sentido de que o autor não teria inserido os dados corretamente ao utilizar o cartão e, por isso, provocou o bloqueio; outra, no sentido de que houve falha no serviço prestado pela CEF.\r\n\r\nPela primeira, é notória a existência de um sistema de bloqueio do cartão magnético, nos casos em que o portador do mesmo tenta movimentar por algumas vezes, inserindo dados incorretos. Tal procedimento é regra de segurança e em prol do cliente bancário, que fica, assim, imune a fraudes e a retiradas quando há perda ou roubo do cartão.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 44/45, constata-se que houve excesso de erro na inserção de dados quando da tentativa de pagamento no Supermercado Pérola Barra Mansa. Parece ao Juízo, assim, ser correta a defesa da CEF pelo erro e culpa exclusiva do correntista.\r\n\r\nNesse caso, não há como responsabilizar a ré pelo bloqueio do cartão e, por conseguinte, pelos constrangimentos alegados pelo autor.\r\n\r\nPor outro lado, aceitando-se que, em tese, houve uma falha do serviço, resta analisar se o dano causado é indenizável.\r\n\r\nNo caso dos autos, o prejuízo moral, se existente, estaria na impossibilidade do autor valer-se dos fundos de sua conta para honrar compromissos ou mesmo utilizá-lo no seu dia-a-dia para satisfação pessoal. Admita-se que o cartão do autor permanecera bloqueado. Não há nos autos qualquer comprovação de maiores aborrecimentos, somente meras alegações. \r\n\r\nNão se quer dizer que o autor não sofreu aborrecimentos. O que se coloca é que tais aborrecimentos são comuns e perfeitamente suportáveis por uma pessoa comum, utilizada como paradigma para se aferir se a intensidade do transtorno é indenizável.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento passageiro, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o autor poderia fazer uso do meio convencional de saque, qual seja o saque por meio de guia, sem cartão magnético. Não há nos autos qualquer alegação de que tenha sido impedido de assim proceder, pelo que entendo que não se viu privado de lançar mão do numerário depositado. \r\n\r\nLogo, ainda que se quisesse aceitar a falha do serviço, esta teria ocorrido apenas quanto à operacionalização do cartão, suprível pelo atendimento convencional, como mencionado, de modo que não há como se reconhecer o dano moral indenizável.\r\n\r\nDiante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas para recurso da parte autora no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa. Sem honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUSTINO REIS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Diante do exposto, e nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CEF ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA ANTONIA DOS SANTOS QUEIROZ (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001420-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos documentos que comprovem a data da solicitação de pagamento do FGTS realizada junto à CEF e a data da efetiva liberação dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a juntar aos autos cópia do processo administrativo instaurado para retificação dos dados do FGTS da autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DA SILVA LUCIO (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003050-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na devolução dos valores descontados do saldo do autor a título de contribuição para o FUSEX, bem como a compensação pelos danos morais sofridos pelo autor.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nTendo em vista, que o endereço constante na exordial não apresenta semelhança com o apresentado no comprovante de residência acostado às fls. 07, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência existente com relação ao número do imóvel em que reside, ou ainda, que no referido prazo, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS AMADO (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003053-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na devolução dos valores descontados do saldo do autor a título de contribuição para o FUSEX, bem como a compensação pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA CAMILO DA CRUZ (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003100-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a comprovação do integral pagamento da obrigação, sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN LIMA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: KAMILA RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003120-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de saque indevido dos valores referentes a sua parte na divisão da conta de FGTS de seu marido efetuada no processo de divórcio. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a comprovação do efetivo pagamento da obrigação, sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias,juntar aos autos: \r\n\r\nComprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nRenúncia expressa eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO TAVARES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002194-2\r\n\r\nFls. 72/73 - Indefiro. A Contadoria Judicial necessita verificar o valor exato da RMI apurada, a fim de certificar se houve ou não aplicação do mencionado dispositivo legal (art. 22, §3º da lei 8.880/94), por ocasião do julgamento na demanda que teve trâmite no 1º JEF de Volta Redonda e, em caso negativo, apurar a diferença percentual exata entre a média apurada com a aplicação do IRSM e o teto da época de concessão, não se prestando, a tal desiderato, a tabela acostada em fls. 74. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de expedição de ofício, saliento que os Juizados Federais orientam-se pelos critérios da informalidade e simplicidade em seus procedimentos, não havendo razão, portanto, para expedição de ofício a fim de diligenciar prova que é plenamente acessível ao autor. Ressalto, ainda, que, ao autor, cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333,I do CPC) e, ademais, verifico que a parte autora, em outras ocasiões (fls. 29/35 e fls. 46/53), já providenciou a juntada de cópias do processo n.º 2003.51.54.006226-0, sem, entretanto, juntar as cópias dos cálculos onde foi apurada a nova RMI do seu benefício, necessárias ao deslinde desse conflito.\r\n\r\nAssim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora diligencie junto ao 1º Juizado Federal dessa Subseção Judiciária, o eventual desarquivamento e a extração de cópias xerográficas dos cálculos realizados nos autos do processo 2003.51.54.006226-0, em que a Contadoria Judicial apura a nova RMI do benefício objeto deste processo, mediante a aplicação do IRSM de fev/94, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentada corretamente a documentação requerida, cumpra-se o anteriormente determinado no 3° parágrafo do r. despacho de fls. 70.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIEL ALVERNAZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 04/11/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/11/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMPOS CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000124-8\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 40, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 33/34, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n.º 31/519.839.341-6 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-09-2009, devendo a parte autora comparecer à agência do Banco Real S/A, sito à Rua Governador Portela, n.º 15, Centro, Barra do Piraí-RJ, a fim de proceder ao recebimento dos valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/519.839.341-6, referente ao período de 15/01/2009 a 31/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 33/34. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 32), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 33/34. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, a União a conceder à parte autora pensão vitalícia pela morte de Manoel José de Moura, servidor público da Polícia Rodoviária Federal, a partir da data do óbito (13.06.2008).\r\n\r\nCONDENO a União a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas e não pagas a contar da data do óbito do instituidor da pensão (13.06.2008), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BORGES PALMA REP/ P/ RITA DE CASSIA BORGES WINTER DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001114-0\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo Ministério Público às fls. 65, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia do processo concessório do benefício de amparo social ao deficiente sob n.º 107.213.861-9, dos antecedentes médicos periciais do segurado Jorge Francisco Palma e do processo concessório do benefício de auxílio-doença n.º 104.539.737-4.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos todos os documentos relativos aos tratamentos médicos, internações e demais documentos referentes ao estado de saúde do Sr. Jorge Francisco Palma.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS MOTA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE MORAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002692-0\r\n\r\nRe-intime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, cumprir corretamente o r. despacho de fls. 42/43, juntado aos autos cópia legível de documento CPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002773-0\r\n\r\nConsiderando a informação contida na tela TITULA (fls. 128), extraída do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, que comprova o endereço residencial do autor para fins de recebimento previdenciário no município de Carvalhos/MG e considerando o fato de ter sido apresentado comprovante de residência em nome de pessoa que não é o autor deste processo (fls. 22), INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência contemporâneo (em seu nome), a fim de que se fixe a competência territorial deste Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA RODRIGUES (ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003102-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias e na forma do art. 284 do CPC, esclarecer o pedido, informando a espécie de benefício pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ADRIANE BARBOSA ARAUJO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003114-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de NOVEMBRO de 2009, às 19:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003122-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de seu documento CPF. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de NOVEMBRO de 2009, às 18:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA NERIVANDA MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003123-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia xerográfica de sua Carteira de Identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº41/149.064.688-1 que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CELIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES, CLEUSA CANDIDA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003483-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVINO RAMOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003714-7\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES ROMAO BRESSAN (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004001-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso tempestivamente interposto pela parte ré (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO GARCIA DE MATOS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004441-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso tempestivamente interposto pela parte ré (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINO DE FARIA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004530-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE ABREU FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004551-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004562-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso tempestivamente interposto pela parte ré (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.54.004833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEITE CAMPOS (ADVOGADO: DULMARA PAIVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004833-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMAN RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000120-0\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE MOURA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000443-2\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNARA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001491-7\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001631-8\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA RODRIGUES ELPIDIO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002220-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA SIMONE (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA, GILVAN PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002222-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000620-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA DA FONSECA SABENCA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001193-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso tempestivamente interposto pela parte ré (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 860283"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2705/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARILIA CRISTINA MIQUELINO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2706/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANA MARIA CORREA VIVEIROS PANNO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2710/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, PAULO ROBERTO TARGINO DA SILVA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2711/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, UILNA CARVALHO DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2712/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DOS REMÉDIOS CAIRES DIAS, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2714/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o servidor, FREDERICO CAPUTO TEJO, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo Seção de Atendimento Pericial provisoriamente.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2720/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2689/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 22/10/2009, para onde se lê: “a partir de 07 de novembro de 2009”, leia-se “a partir de 09 de novembro de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 860727"
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                        "860803": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2713/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Niterói-RJ, ANETE WELTZER NISKIER, o Chefe da Seção de Manutenção de Niterói-RJ, JOSÉ DE ALMEIDA NETO e a Chefe da Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Niterói-RJ, MARIA ELISABETH MORGADO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04695-2009-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2717/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ, MÔNICA ANTOUN SIMÃO FROES, o Diretor de Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Araruama-RJ, LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA e o Chefe da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio-RJ, COSME FROES, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04637-2009-000-01-00-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 860803"
                        ],
                        "860739": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2715/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de OUTUBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - AESP (MEDICINA)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 02/10/2009\r\n\r\n63177 - Henriete de Almeida Azevedo\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 09/10/2009\r\n\r\n56022 - Márdene da Silveira Gonçalves\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/10/2009\r\n\r\n70599 - Rafael Nascimento de Carvalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 860739"
                        ],
                        "860740": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2716/2009 – SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)\r\n\r\nData da progressão: 27/10/2009\r\n\r\n61484 - Jadilson da Silva Maciel\r\n\r\n19135 - Maria Beatriz Mendonça\r\n\r\n72222 - Paula Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n72281 - Vanessa Alonso Pustilnick\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA)\r\n\r\nData da progressão: 27/10/2009\r\n\r\n61018 - Angela Travaglia\r\n\r\n67733 - Rodrigo Pereira Netto\r\n\r\n67008 - Sandra Maria Apelian\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData da progressão: 27/10/2009\r\n\r\n72419 - Alexandre Lopes de Lima\r\n\r\n72257 - Ana Luiza Barroso Siqueira Campos\r\n\r\n72214 - Barbara Cristina Villardi Pereira\r\n\r\n72303 - Beatriz de Andrade Bhering\r\n\r\n72362 - Celina Maria Souza de Santana\r\n\r\n72370 - Daniel Nunes Garcez Borges\r\n\r\n72249 - Daniel Pimenta Fracalanzza\r\n\r\n72400 - Elisângela Lima Brito Motta\r\n\r\n72397 - Everson Ecard Fernandes\r\n\r\n72311 - Gabriela de Oliveira Bastos\r\n\r\n72389 - José Luiz Tadeu da Motta Soares\r\n\r\n72206 - Lara Baptista Vidaurre\r\n\r\n72230 - Márcia Cristina Ricciardi\r\n\r\n72427 - Monique Quirino dos Santos Dias de Paiva\r\n\r\n72265 - Silvana Miranda Carvalho\r\n\r\n72346 - Valmira de Toledo Marcelino\r\n\r\n72435 - Viviane Rocha Gil\r\n\r\nData de progressão: 28/10/2009\r\n\r\n72338 - Patricia Ferreira Maciel\r\n\r\n72320 - Sérgio Villa Leite\r\n\r\nData da progressão: 29/10/2009\r\n\r\n72290 - Leôncio de Aguiar Vasconcellos Filho\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 860740"
                        ],
                        "860802": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente deste Tribunal no exercício regimental da Presidência em 22.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-04637-2009-000-01-00-6, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Apuração de fatos narrados no Ofício Nº 1662/2009 da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes: “1) Designo a Diretora de Secretaria, MÔNICA ANTOUN SIMÃO FROES, da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ, LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Araruama-RJ e COSME FROES, Chefe da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio-RJ, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04637-2009-000-01-00-6. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-4695-2009-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Apuração de fatos ocorridos na Seção de Distribuição de Feitos e mandados de São Gonçalo: “1) Designo a Diretora de Secretaria, ANETE WELTZER NISKIER, da 5ª Vara do Trabalho de Niterói-RJ, JOSÉ DE ALMEIDA NETO, Chefe da Seção de Manutenção de Niterói-RJ e MARIA ELISABETH MORGADO, Chefe da Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Niterói-RJ, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04695-2009-000-01-00-0. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se. (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 860802"
                        ],
                        "859837": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o disposto no artigo 11, § 1º da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, a fim de que qualquer interessado impugne ou retifique o pedido no prazo de três dias, que ANA MARIA FELICETI SCHAEFER, na qualidade de viúva do EX-DESEMBARGADOR CARLOS JOSÉ ESSINGER SCHAEFER, requereu habilitação à pensão mensal paga pelo Montepio Civil da União, de acordo com a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado em Diário Oficial e afixado na sede deste Tribunal. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e nove.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 859837"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "860709": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/10/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04846-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Claudia Costa Cavour de Macedo Adv: Ana Cristina Januario dos Santos OAB: RJ79119D\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860709"
                        ],
                        "860710": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04844-2009-000-01-00-0 PA\r\n\r\nRequerente: Excelentíssima Juíza Fernanda Galvão de Sousa e Outros\r\n\r\nRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04841-2009-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "859616": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-3239-2003-000-01-00-7 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com data inicial 15/03/2009, do servidor inativo Sr. Jose Maria do Amaral, ante a conclusão da Junta Mdica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 121 dos presente autos, nos termos do art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, devendo o interessado, nos termos do art. 30, parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95, ser submetido a reavaliação no prazo de 02 (dois) anos, a contar de 15/03/2009. A DPPE para providencias cabiveis. Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nTRT-PA-1217-2004-000-01-00-3 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com data inicial 17/08/2009, do Magistrado inativo Sr.Milner Amazonas coelho, ante a conclusão da Junta Mdica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 116 dos presente autos, nos termos do art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, devendo o interessado, nos termos do art. 30, parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95, retornar para reavaliação no prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 17/08/2009. A DPPE para providencias cabiveis. Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nTRT-PA-3385-2004-000-01-00-3 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com data inicial 11/09/2009, do servidor inativo Sr. Manoel Andrade Netto, ante a conclusão da Junta Mdica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 58 dos presente autos, nos termos do art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, não havendo,nos termos da referida Ata de Junta Medica, necessidade de reavaliações posteriores. A DPPE para providencias cabiveis. Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nTRT-PA-1407-2005-000-01-00-1 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com data inicial 19/08/2009, do servidor inativo Sr. Sérgio Gonçalves Viana, ante a conclusão da Junta Mdica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 43 dos presente autos, nos termos do art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto n 3000/99, não havendo, nos termos da referida Ata de Junta Médica, necessidade de reavaliações posteriores. A DPPE para providencias cabiveis. Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nTRT-PA-1494-2009-000-01-00-2 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com data inicial 29/05/2009, do servidor inativo Sr. José Antônio Alves Filho, ante a conclusão da Junta Mdica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 07 dos presente autos, nos termos do art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto n 3000/99, devendo o interessado, nos termos do art. 30, parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95, ser submetido a reavaliação no prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/09/2009. A DPPE para providencias cabiveis. Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nId: 859616"
                        ],
                        "859676": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-4496-2009-000-01-00-1 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com data inicial 28/03/2009, da Magistrada inativa Dra. Doris Luise de Castro Neves, ante a conclusão da Junta Mdica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 12 dos presente autos, nos termos do art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, devendo o interessada, nos termos do art. 30, parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/95, ser submetida a reavaliação no prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 15/09/2009. A DPPE para providencias cabiveis. Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nTRT-PA-4490-2009-000-01-00-4 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, indefiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, da Magistrada inativa Dra. Gilza Maria Rocha Nobre, ante o teor da ata Junta Médica Oficial deste Tribunal, às fl.22 dos presente autos, que adoto como razões para decidir, tendo em vista a não adequação do presente caso concreto aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.713/88 para a concessão do direito pleiteado. À Divisão de Saúde, para que dê ciência à interessada. Apos, ao SETARQ - GP, para arquivamento. Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nTRT-PA-04613-2009-000-01-00-7 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, defiro a Isenção do valor do desconto do IRRF, com data inicial 07/04/2008, do servidor inativo Sr. José de Almeida, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl. 11, que corroborou o teor da avaliação médica oficial realizada pela Junta Médica Oficial do TRT 18ª Região (fls. 05), tudo nos termos do art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 com a redação que he foi dada pela Lei nº 11.052/2004, c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, devendo o interessado, nos termos do art.30, paragrafo 1º , da Lei nº 9.250/95, ser submetido a reavaliação no prazo de 02 ( dois ) anos, a contar de 03/02/2009. A DPPE para providencias cabiveis. Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nTRT-PA-1371-2009-000-01-00-0 Em observncia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, indefiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Sra. Marlene Calvet dos Santos, ante o teor da Ata da Junta Médica Oficial deste Tribunal, às fl. 53 dos presente autos, que adoto como razões para decidir, tendo em vista a não adequação do presente caso concreto aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.713/88 para a concessão do direito pleiteado. À Divisão de saúde, para que dê ciência à interessada. Após, ao SETARQ - GP, para arquivamento.Em,19/10/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva,Diretor da SGP - Substituto.\r\n\r\nId: 859676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "860699": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 02213-2007-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Jorge Silva dos Santos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)], Agdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Luciano Jorge Silva dos Santos, Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Mary Leila da Silva de Aruantes [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Agdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mary Leila da Silva de Aruantes, Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01157-2001-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Agdo: Jose Ricardo Silva dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ricardo Silva dos Santos, Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE DA SILVA CORREA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEXANDRE DA SILVA CORREA, COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-079-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Frederico Moreira dos Santos [Adv. Lorena Moreira dos Santos de Oliveira (OAB: RJ 134136 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Frederico Moreira dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01161-1990-035-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: FEDERICO PABLO JANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / LIQ.EXTR., Estado do Rio de Janeiro, FEDERICO PABLO JANA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bernardo Bastos Ferreira [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bernardo Bastos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01240-1986-009-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CELSO ANTUNES MARINHO [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELSO ANTUNES MARINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02749-2003-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELMARCILIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NELMARCILIA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jose Carlos Correa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jose Carlos Correa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Anicio Xavier [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Anicio Xavier, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-048-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Agdo: Juarez Santana [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Juarez Santana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Sergio Pereira Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: LSA Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): LSA Servicos Especializados Ltda., Sergio Pereira Alves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-040-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Jose Carlos Correa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos Correa, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cikel Logistica e Servicos LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elmar Nilton [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elmar Nilton\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 860699"
                        ],
                        "860644": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01899-1990-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUBENS BARBOSA GUERRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cerqueira Medina [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cerqueira Medina\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-077-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto da Fonseca [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Serviços Sociais do Abrigo do Marinheiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Serviços Sociais do Abrigo do Marinheiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: Jorge Sodre de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Sodre de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)], Ebgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-034-01-01-2 - AIR2\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Henrique Souza Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-080-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Manoela Ramos Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Manoela Ramos Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-1991-261-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RICARDO HEITOR HEDEJAR, Ebgdo: BENEDITO BARRETO DO NASCIMENTO, Ebgdo: Wilson de Melo Amorim [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Ebgdo: ROMULO CEZAR GOMES PITA, Ebgdo: ARESTINO PEREIRA BRAGA, Ebgdo: ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Ebgdo: ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Simoes Santiago [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Simoes Santiago [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eli Santos Cruz [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eli Santos Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2000-033-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Elcio Campos [Adv. Paulo Bruce Nogueira da Silva (OAB: RJ 12442 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elcio Campos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Industria Caseira Doces Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00508-2000-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: REDSON MARTINS DE BARROS MELLO [Adv. Guilherme Bahia Ganin (OAB: RJ 32961 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01476-1998-282-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: SERV ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: SERV ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01800-2006-482-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson da Silva [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diretor-Gerente de Recursos Humanos da PETROBRAS S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02236-1989-036-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: DORCAS LOPES CARDOSO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-511-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nRcdo: Robson Batista da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robson Batista da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-1999-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Ebgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Ebgdo: MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-207-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Jefferson Viegas da Costa (OAB: RJ 111013 - D)], Rcdo: José Lito de Araújo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02702-2004-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida) n/p sindico Jose I. Bionchini [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: NORIVAL SIQUEIRA NETO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Unilever Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Eduardo da Silva Lima [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01352-1994-043-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Agte: MARCO ANTONIO RODRIGUES PECANHA DA FONTE [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Agte: PAULO CESAR DAS CHAGAS COELHO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Agte: ALEX PETTERSEN G.DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Agte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: José Andrade dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Indústrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Andrade dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: QUATTOR PETROQUÍMICA S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo QUATTOR PETROQUÍMICA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Josué Nunes de Souza [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)], Rcte: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josué Nunes de Souza [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)], Rcdo: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Thiago Alves da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-079-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Simoes Padrao [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Danone Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Beatriz da Silva Batista [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Beatriz da Silva Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pontes Henrique Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-055-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jose Olimpio Goncalves de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-007-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FELICIANO FELIPE SANTIAGO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ORGAO GESTORDE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT.ORG.RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FELICIANO FELIPE SANTIAGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CARMELIO BRAULIO DUARTE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ingrid Andrade Sarmento (OAB: RJ 109690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARMELIO BRAULIO DUARTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Silva Ramos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Silva Ramos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-501-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Augusto Nascimento de Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industrias Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO GALDINO DA CONCEICAO [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRcdo: IGOR SOARES PINHEIRO [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Rcdo: SPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)], Rcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: ORION RECURSOS HUMANOS LTDA, Rcdo: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01864-2000-019-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: EDITORA ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO PINHEIRO DO CARMO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDITORA ABRIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Agnaldo Jose Viana de Oliveira [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRcdo: RDNL Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Agnaldo Jose Viana de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-201-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Luis Sergio Nascimento Alves Dias [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luis Sergio Nascimento Alves Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jardim Escola Colonia do Saber [Adv. Andreia Braganca Delgado (OAB: RJ 107515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz da Conceicao Pecanha [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRcdo: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luiz da Conceicao Pecanha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-049-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Moreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Moreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-052-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jedila Silvia da Costa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jedila Silvia da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-077-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Lucia de Moura Sampaio \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Lopes Tatagiba [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Bruno Lopes Tatagiba [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno Lopes Tatagiba\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02213-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Lima Bianco [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-051-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastião da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Rcte: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Rcdo: Sebastião da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastião da Silva Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-242-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: William Tavares Moreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRcdo: William Tavares Moreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)], Rcdo: Segplus Suporte & Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Rcdo: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Rcte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcdo: MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Rcte: Luiz Ricardo Nascimento Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Ricardo Nascimento Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Ricardo Nascimento Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 860644"
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                        "860646": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-281-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeferson da Silva Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeferson da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solange Santana Borba [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Antonio Carlos de Santi Geraldes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Jordicino Dias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Jurema Alves Lourencino [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Agdo: Jorge Antonio Rosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: José Trindade Brito [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Luiz Carlos Dantas [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Francisco de Souza Machado [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Jirvanio de Almeida Mattos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Dalza Maria macahdo Silveira da Rosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dalza Maria macahdo Silveira da Rosa, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vera Lucia Paes da Silva [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Organização Beni Ltda., Vera Lucia Paes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02436-1989-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MURILO AMOEDO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MURILO AMOEDO COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-225-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BAYER S/A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joel Caetano Ferreira [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Agdo: NORDON - INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. [Adv. Paulo Henrique Marotta Volpon (OAB: SP 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joel Caetano Ferreira, NORDON - INDUSTRIAS METALURGICAS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01130-2001-001-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Agdo: MARIA CRISTINA COELHO GASPAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, MARIA CRISTINA COELHO GASPAR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-201-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Martins Comercio e Servico de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivanilson de Almeida Silveira [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivanilson de Almeida Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-281-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nAgdo: Thiago Augusto Ferreira Campos [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Thiago Augusto Ferreira Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Alcilene de Melo da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alcilene de Melo da Silva, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-006-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Simone de Queiroz Decothe [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Losango Promocoes de Vendas Ltda., Simone de Queiroz Decothe\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-028-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIESER SOARES DOS SANTOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Agdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELIESER SOARES DOS SANTOS, TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-067-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Solange Barbosa Firmiano [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Solange Barbosa Firmiano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Washington Luiz Igidio Ferreira [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Washington Luiz Igidio Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-078-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: William Tavares Teles [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Organização Beni Ltda., William Tavares Teles\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02477-2005-482-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Techocean Offshore Ltda. [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Agdo: Sidney Antonio de Jesus [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sidney Antonio de Jesus, Techocean Offshore Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Pereira Braga [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Marcia Pereira Braga\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01947-1996-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO ALMEIDA AGUIAR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-225-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Valdomiro da Silva do Ouro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Uniao Federal, Valdomiro da Silva do Ouro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-221-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria das Gracas Quintanilha Valentim [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Nelson Lucio de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Jorge Luiz Portela da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Lina Maria de Souza Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Selma Lace Costa Bezerra [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Wanderley Souza Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Joao Faustino de Cristo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Cosme Fernandes de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Barbosa Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Barbosa Leite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-074-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lauro Martins da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lauro Martins da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Joel da Conceicao Januario [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joel da Conceicao Januario, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-016-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores de Blocos nos Portos do ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores de Blocos nos Portos do ERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Neide Santos Puri [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Agdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Neide Santos Puri\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Henrique da Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Henrique da Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Dalmo Gomes de Oliveira [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dalmo Gomes de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-071-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Sergio de Moura Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03981-2001-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA-EXTRA SUPERMERCADOS [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBSON BARBOSA ANDRE [Adv. Amaurilio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 53934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBSON BARBOSA ANDRE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01899-2007-322-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-017-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ruberval Monteiro Marques [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)], Agdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Organizacao Beni Ltda., Ruberval Monteiro Marques\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Clovis Castro de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02088-1999-037-01-42-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALCIR FARIAS DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALCIR FARIAS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02911-2004-451-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01936-2005-206-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ribeiro Assessoria Contabil S.C. Ltda [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ribeiro Assessoria Contabil S.C. Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Gilberto Fortunato de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilberto Fortunato de Souza, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz-FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Profissional Dilvulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: Ildesio Reginaldo de Souza Pinto [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ildesio Reginaldo de Souza Pinto, Profissional Dilvulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Medeiros Teixeira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 860646"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00906-1996-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcte: DENISE MARQUES PISTOIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: DENISE MARQUES PISTOIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 860647"
                        ],
                        "860645": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-011-01-42-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: RODRIGO DOS SANTOS LIMA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agdo: AURELIO AUGUSTO ANACHORETA LEAL [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AURELIO AUGUSTO ANACHORETA LEAL, BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Rosangela da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosangela da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-020-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Jose Joaquim de Santana Filho [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Joaquim de Santana Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carlos Augusto da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESMERALDINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNICAO [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Agdo: INSS, Agdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNICAO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-011-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Waldecir Valentim Reis [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Waldecir Valentim Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Eliane Lucia de Oliveira Andrade [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)], Agdo: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliane Lucia de Oliveira Andrade, Forte Terceirizacoes S/C Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vilma Maria de Castro Fontenelle [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-062-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SOS Norte Informatica Ltda., Agdo: Assus Tecnologia Ltda., Agdo: Bruno Leonardo Ferreira Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bruno Leonardo Ferreira Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-343-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Norberto Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diogo Antonio Gomes de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Diogo Antonio Gomes de Souza, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: NELSON BATISTA DE MELO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: NORMA MARIA VIEIRA TELES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-037-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: NORMA MARIA VIEIRA TELES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO FARIA ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NILO CESAR MARTINS AURNHEIMER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Oliveira Peixoto [Adv. Jose Thiago Macedo (OAB: RJ 76225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria de Oliveira Peixoto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wagner Macedo de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ronaldo da Cunha Carvalho [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo da Cunha Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2001-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUIZA DE CASTRO RODRIGUES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: MARLI DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: NADIR CAMARGO DE JESUS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: RICARDO DA SILVA ROCHA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: MAURICELIA CLEMENTE GOMES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NADIR CAMARGO DE JESUS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02091-1991-038-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BELINDA BARONE QUINTELLA CURY E OUTROS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BELINDA BARONE QUINTELLA CURY E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Genilda de Oliveira Alcantara [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Em Liquidação Extrajudicial [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Em Liquidação Extrajudicial, Genilda de Oliveira Alcantara\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-056-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aridy de Menezes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aridy de Menezes, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aldair do Carmo de Castro [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)], Agdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Geraldo Trindade de Aquino [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Elison Silva Brasil [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Fabio da Silva Monteiro [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Luciano Barbosa da Silva [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)], Agdo: Rodrigo Andrade Cadino [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Paulo Jose Gomes Salles [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Reginaldo Vieira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Trindade de Aquino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonas Fernandes Brandão [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jonas Fernandes Brandão\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00257-1999-401-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: NAUTICA DRUMOND COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)], Agdo: CLAUDIO ROQUE [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO ROQUE, NAUTICA DRUMOND COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Janaina Garuti de Mattos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Janaina Garuti de Mattos , Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Ferreira de Oliveira [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cnec - Campanha Nac de Escolas da Comunid - Coleg Cenecist A Parreiras [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)], Agdo: Silene Fernandes Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cnec - Campanha Nac de Escolas da Comunid - Coleg Cenecist A Parreiras, Silene Fernandes Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aridy de Menezes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aridy de Menezes, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nazareno Barreto Castricini [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nazareno Barreto Castricini\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kleber de Souza [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vivo S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-064-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: George Henrique da Silva Guerra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): George Henrique da Silva Guerra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Guilherme Dantas Lucariny [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Guilherme Dantas Lucariny\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: RRM - Rede Rio de Medicina Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ailton dos Santos Barbosa [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ailton dos Santos Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademir da Silva Moura [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademir da Silva Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02283-2006-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Sardinha Brum [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos Sardinha Brum, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-071-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jose Ribamar de Castro Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Jose Ribamar de Castro Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-071-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jose Ribamar de Castro Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ribamar de Castro Gomes, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00477-1990-019-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIAT DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: DORISMAR DOMINGOS DE LIMA [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DORISMAR DOMINGOS DE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-032-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Jose Serafim [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Jose Serafim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-041-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucentes Cooperativa do Trabalho do Brasil Ltda [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Guia Vieira [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, Rafael Guia Vieira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-244-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thiago Jeova Kaipper [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Thiago Jeova Kaipper\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge da Silva Marques [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transurb S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-041-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rafael Guia Vieira [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Agdo: Lucentes Cooperativa do Trabalho do Brasil Ltda [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucentes Cooperativa do Trabalho do Brasil Ltda, Rafael Guia Vieira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-065-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Posto Carioca Ltda [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marielson Lopes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marielson Lopes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 860645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "860358": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02293-2009-000-01-00-0 - CC\r\n\r\nRelator: Desembargador José da Fonseca Martins Junior\r\n\r\nRedatora Designada: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nScte: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nScdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nDecisão: \"...por maioria, julgar improcedente o conflito negativo de competência...\"\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do dia 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-000-01-00-0 - CC\r\n\r\nRelator: Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nScte: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nScdo: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDecisão: \"...por unanimidade, extinguir o presente conflito negativo de competência, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, devendo os presentes autos retornar à 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro...\"\r\n\r\nId: 860358"
                        ],
                        "860373": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02886-2009-000-01-00-7 - ExcSusp\r\n\r\nExte: Max da Silva Sampaio do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nExto: Exmo. Juiz Antonio Paes Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Max da Silva Sampaio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil: \"...por maioria, conhecer da exceção de suspeição; Il - por unanimidade, julgar improcedente a exceção de suspeição, devendo ser os autos reencaminhados ao MM. Juízo de origem...\". \r\n\r\nProcesso: 06443-2008-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Júlio César de Araújo Lutterbach [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Waleria Coelho Maia [Adv. Hugo Laércio de Góes (OAB: RJ 37457)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Júlio César de Araújo Lutterbach\r\n\r\nTomar ciência do v. Acórdão - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil: \"...por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por intempestivo\". \r\n\r\nId: 860373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "860683": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-000-01-00-7 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - Suscitado : Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ - Por unanimidade, julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, face à expressa discordância do Suscitado (Ata de Audiência de Conciliação de fls. 322), com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nProcesso: 02110-2009-000-01-00-7 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : Telesoluções Telemarketing Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Suscitado : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços troncalizados de Comunicação, Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do RJ-SINTTEEL RJ - Por maioria, homologar o acordo de fls. 31 usque 33, para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora; vencidos os Desembargadores Fernando Antônio Zorzenon da Silva e Alberto Fortes Gil, que divergiam. Custas judiciais pro rata de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 860683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "860255": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-000-01-00-4 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : Banco Bradesco S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry (Relator) que redigirá o acórdão. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00,pelo impetrante. Vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Areal e Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Sustentou pelo impetrante a Dra. Olimpia Catarina de Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 860255"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "860405": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02859-2002-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu : LUIZ AMÉRICO DIAS BELO ( Geroncio Alves de Oliveira RJ55159D ), CARLOS PEREIRA ( Plinio Figueiredo RJ48326D ), BARBARA LOURENCO E OUTROS - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguída na contestação do réu Luiz Américo Dias Belo (fls. 94/95), rejeitar a prejudicial de decadência arguída ex officio pelo Ministério Público do Trabalho, no mérito, julgar improcedente o pedido rescisório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 860405"
                            ],
                            "860418": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02859-2002-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: BARBARA LOURENCO E OUTROS, CARLOS PEREIRA(Dr. Plínio Figueiredo - OAB/RJ - 48326) E LUIZ AMÉRICO DIAS BELO(Dr. Gerôncio Alves de Oliveira - OAB/RJ - 55159)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LINDALVA PEREIRA BORGES, VERA LÚCIA MARINHA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 257/259, verbis: \"por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida na contestação do réu Luiz Américo Dias Belo (fls. 94/95), REJEITAR a prejudicial de decadência arguida ex officio pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito julgar IMPROCEDENTE o pedido rescisório.\", no prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 860418"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "859894": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S/A, Réu WALTER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentarem razões finais, tanto na rescisória quanto na cautelar. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 02927-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ubirajara Fraga da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Itaú S.A., Ubirajara Fraga da Cruz\r\n\r\n\"Indefiro o pedido de reconsideração...\" \r\n\r\nProcesso: 03066-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Tv Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Alberto Siovannes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tv Ômega Ltda.\r\n\r\nJuntar cópia da inicial para o Terceiro Interessado no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03461-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: S P SISTEMA E PLANEJAMENTO [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA SOUZA NASCIMENTO [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut S P SISTEMA E PLANEJAMENTO, Réu VERA LUCIA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nÀs partes para tomarem ciência do despacho que indeferiu o pedido e, ainda, para que apresentem, querendo, razões finais.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pela Autora. \r\n\r\nProcesso: 05349-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: SUELY COSTA D AVILA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES NACIONAL LTDA [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY COSTA D AVILA\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos apontados no parecer do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 06825-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Placido Pinheiro [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda, Réu Ronaldo Placido Pinheiro\r\n\r\nApresentarem razões finais, tanto na rescisória quanto na cautelar. Prazo sucessivo de 10 dias sucessivos, permeados por 3 dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859894"
                            ],
                            "859947": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 03250-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: WALQUIRIA DA MATA CERQUEIRA [Adv. Eduardo Serafim Tavares (OAB: RJ 71119 - D)]\r\n\r\nRéu: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA DA MATA CERQUEIRA\r\n\r\n\"... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV do CPC. Condeno a Autora em custas de R$ 3.481,54 calculada sobre o valor arbbitrado para a causa de R$ 174.077,21, ficando isento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859947"
                            ],
                            "859690": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05728-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: NORBERT ROPKE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, NORBERT ROPKE\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859690"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "860619": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), Sindicato Trabalhadores Empresas Telecomunicacoes..SINTTEL/RJ (Graziele Cardoso da Silva RJ109086D) - Embargado: Ministério Público do Trabalho (Procuradoria), Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Sindicato Trabalhadores Empresas Telecomunicacoes.SINTTEL/RJ (Graziele Cardoso da Silva RJ109086D), Telemar Norte Leste S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando os Embargantes, de per si, ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860619"
                            ],
                            "859959": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03701-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelle Cozzolino [Adv. Ludmila Gomes Pereira Pinto (OAB: RJ 90819 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Município de Magé Núbia Cozzolino Câmara Municipal de Magé Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcelle Cozzolino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147v: \"Atenda-se à solicitação do parquet: regularizar a representação, considerando que a procuração geral para o foro conferida a fls. 09 não incluiu a prática do ato de desistir ao direito a que se funda esta ação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02262-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: LEILA REGINA ULMANN [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LEILA REGINA ULMANN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72: à indicação justificada de provas, em 15 dias, sendo certo que a citação levada a efeito às fls. 71 restou válida, não se justificando novo prazo para a resposta do réu. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 03883-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Sebastião dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 127v: Informar o endereço atualizado do Terceiro Interessado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, art. 24, Lei n. 12.016/09. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sarah Maria Bonfim Santos [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Agvdo: Probank Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Caixa Econômica Federal - CEF, Agvdo Probank Ltda., Agvte Sarah Maria Bonfim Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 368: \"Especificar provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Lucia Miranda Puccini [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Lucia Miranda Puccini\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178: \"Indicar, em 10 (dez) dias, endereço atualizado do Terceiro Interessado, sob pena de revogação da liminar deferida.\" \r\n\r\nProcesso: 05638-2008-000-01-00-7 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTi: Sirlei Ferreira Siqueira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Sirlei Ferreira Siqueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 254: À vista da documentação carreada, defiro o requerido. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nId: 859959"
                            ],
                            "860621": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04760-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Jair Ferreira dos Santos [Adv. Jaisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 41313 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jair Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23: \"... indicar, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, em atenção ao art. 6º do mesmo Diploma Legal, nome e endereço completos do Terceiro Interessado, incluindo Cep, devendo ainda, no mesmo prazo e sob idêntica cominação, autenticar ou ao menos providenciar a conferência das peças trazidas à colação com os respectivos originais, notadamente o ato impugnado. Deverá também o Impetrante instruir adequadamente a via da inicial a ser encaminhada ao Juízo Impetrado, com cópia das peças que acompanharam a peça de ingresso, sob igual penalidade e no mesmo prazo já assinado.\" \r\n\r\nId: 860621"
                            ],
                            "860620": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02253-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - Por unanimidade, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador, 1º votante.\r\n\r\nProcesso: 01325-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA (Carlos Alberto Maia MG58287D) - Agravado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues (1º Votante)\r\n\r\nProcesso: 02968-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Alba Aparecida de Oliveira (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Agravado: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, presentes os pressupostos legais de admissibilidade conhecer do recurso, e no mérito, dar provimento ao agravo regimental, para conceder a liminar buscada na impetração, para que se admita a realização da perícia determinada pelo Juízo, ainda que não antecipados os honorários periciais, nos termos do voto do Exmo. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, 1º votante. Vencidos os Exmos. Des. Marcos Cavalcante e Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860620"
                            ],
                            "860622": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 04456-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Fiat Automóveis S.A. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Eduardo Gomes Rezende \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fiat Automóveis S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 136/7: \"... ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma preconizada no art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 1.000,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor dado à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nProcesso: 04676-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Jorge Ventura Pinto (OAB: RJ 30417 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 53/5: \"... Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV, condenando a Impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 860622"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "859908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02923-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: União [Procuradoria Regional da União da 2ª Região]Réus: Maria Lúcia Vieira Koch, Maria Virgínia de Oliveira Cunha, Lúcia Carmen Fonseca, Roberto Gomes dos Santos, Roberto Groba Oliveira, Carlos Eduardo Malta de Menezes, Zilá Tavora Neves( sucesssora de Gildo Gilberto Martins Neves e Tânia Onila Costa Moraes [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhães (OAB: RJ 49084D)] Destinatário(s): Autor União e Réus Maria Lúcia Vieira Koch, Maria Virgínia de Oliveira Cunha, Lúcia Carmen Fonseca, Roberto Gomes dos Santos, Roberto Groba Oliveira, Carlos Eduardo Malta de Menezes, Zilá Tavora Neves( sucesssora de Gildo Gilberto Martins Neves e Tânia Onila Costa Moraes. - \"... por maioria, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267,VI, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado, vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Areal, Flávio Ernesto (Relator), Ricardo Damião Areosa e Marcos Cavalcante que concederam em parte a Ação Rescisória\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859908"
                            ],
                            "860701": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Terminativas\r\n\r\nProcesso: 04713-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: A.J. Manhães Materiais de Construção Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Destinatário(s): Ipte A.J. Manhães Materiais de Construção Ltda.Ter ciencia da decisão terminativa de fl. 30vº. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 660,00 pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 33.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 04755-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Docas do Rio de Janeiro[Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]Ipdo: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Viviane Caparellii Ferrãos.Destinatário(s): Ipte Companhia Docas do Rio de Jameiro.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 77/78. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 440,00, pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 22.000,00.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04714-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]Réu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D'Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]Destinatário(s): Aut Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista.Ter ciencia de despacho de fl. 259. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1 - atribua o correto valor da causa, em consonância com a IN nº 31, do C. TST; 2 - comprove, nos termos do § 6º da IN nº 31/2007, o alegado estado de miserabilidade; 3 - traga aos autos os documentos indispensáveis para o julgamento do feito, relativos à Ação Trabalhista em que foi proferido o acórdão rescindendo, especialmente a inicial do Agravo de Instrumento e o respectivo acórdão, devidamente autenticados, bem como proceda à autenticação dos documentos apresentados com a inicial; 4 - indique, precisamente, em qual hipótese do art. 485, do CPC, fundamenta a ação; 5 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretaria da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 6 - esclareça, fundamentando, o que pretende nos itens nºs 1 e 2 do rol dos pedidos;\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860701"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "860275": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 04128-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Aguia Real Pisos e Calcarios Ltda [Adv. Barbara Eliza Xavier Dos Santos (OAB: RJ 137460 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cesar Monte [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguia Real Pisos e Calcarios Ltda, Réu Carlos Cesar Monte\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 88:\"...Portanto, por vários fundamentos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos incisos I e IV do artigo 267 do CPC....\" Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 860275"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "860664": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04621-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 118\r\n\r\n1. regularizar a petição inicial, que se encontra apócrifa;\r\n\r\n2. trazer aos autos certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, na qual haja a indicação do número do processo e do nome das partes, expedida pela Secretaria da Vara de origem;\r\n\r\n3. emendar a inicial para indicar qual decisão pretende ver rescindida - sentença ou acórdão - observando o entendimento contido no inciso III da Súmula 192 do C.TST.Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 284 do Código de Processo Civil). .\r\n\r\nProcesso: 04607-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: JOSE CARLOS MARQUES e ALESSANDRA UCHOA MASSAD MARQUES [Adv. Marcella Uchoa Massad (OAB: RJ 102365 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JOSE CARLOS MARQUES e ALESSANDRA UCHOA MASSAD MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 188/190 que indeferiu a liminar.\r\n\r\n\"... deverá indicar os nomes e endereços dos Terceiros Interessados, além de providenciar mais duas cópias da petição inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que sejam remetidas a esses. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\" .\r\n\r\nProcesso: 55083-2000-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: TIGRE S/A-TUBOS E CONEXOES [Adv. Helio Ferreira dos Santos (OAB: RJ 9709 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS EMPREGS EM EMP DISTRIB E CORRET...ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIGRE S/A-TUBOS E CONEXOES\r\n\r\nTomar ciência do desapacho de folhas 81.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 860664"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "860101": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 04271-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Salomão Oliveira de Mello Neto [Adv. Eunapio Cesar Cotta (OAB: RJ 54412 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Adenílson Pereira da Silva Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Salomão Oliveira de Mello Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.92/94\"...INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente mandamus sem resolução de mértio, nos termos do artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860101"
                            ],
                            "860102": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 04271-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Salomão Oliveira de Mello Neto\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTerceiro Interessado: Adenílson Pereira da Silva Júnior\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Adenílson Pereira da Silva Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia fl.92/94\"...INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente mandamus sem resolução de mértio, nos termos do artigo 267, I, do CPC .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "859719": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nMS: 01728-2002-000-01-00-3 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli Ipte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A) Ipdo: EXMA DRA JUIZA DO TRABALHO DA 21A VT/RJ TI: SIDNEY FIERIO DE PAIVA Destinatário(s): Ipte COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU Tomar ciência do despacho de fls. 323.: \"Desnecessário o cumprimento do despacho exarado na petição protocolada pela Autora, em 29.01.2004. Em face das informações que constam do Sapweb a respeito do processo de origem (a reclamação trabalhista 00053-1990-021-01-00-1), diga a Autora se ainda subsiste o seu interesse neste mandado de segurança, e, em caso positivo, visando a quê. Em 05.10.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli- Relator\".\r\n\r\nAR: 02706-2002-000-01-00-0 - AR Desembargador Roque Lucarelli Dattoli Aut: JOAO DE ABREU FILHO (Adv. Adonis Barbosa Escorel OAB/RJ 8564/D) Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D) Destinatário(s): Aut JOAO DE ABREU FILHO - Tomar ciência do despacho de fls. 216 v.: \"Ao Autor, para que atenda à promoção do d. Ministério Público do Trabalho, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Em 08.10.2009. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Relator\".\r\n\r\nPET: 03204-2009-000-01-00-3 -Desembargador Roque Lucarelli Dattol Rqte: ARNALDO TEODORO DE OLIVEIRA E SILVANA BARBOSA SIQUEIRA (Adv. Alex Sandro Pires Simoes OAB/RJ 132741/D) Rqdo: DAISE CORREA GALLA SECCO (Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro OAB/RJ 67524/D) Destinatário(s): Rqte ARNALDO TEODORO DE OLIVEIRA E SILVANA BARBOSA SIQUEIRA - Tomar ciência do despacho de fls. 147.:\"J. Indefiro o pedido de liminar para sustar leilão em 29.10.09, pois se vier a ocorrer o leilão, e se nele houver a arrematação do bem, os requerentes terão, à sua disposição, instrumento específico para a defesa de seus supostos direitos. De resto, cite-se a ré no endereço agora informado. Em 16.10.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli- Relator\".\r\n\r\nMS: 03349-2009-000-01-00-4 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli Ipte: EUGÊNIO NABUCO DOS SANTOS FILHO (Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros OAB/RJ 102520/D) Ipdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TI: SÉRGIO MURILO PEIXOTO Destinatário(s): Ipte EUGÊNIO NABUCO DOS SANTOS FILHO - Tomar ciência do despacho de fls. 226 v. \"Observe o Impetrante o que requer o d. Ministério Público do Trabalho em sua promoção (v. fls. 225). Prazo: 5 dias - Pena: Extinção do processo sem resolução de mérito. Em 16.10.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli- Relator\".\r\n\r\nMS: 03435-2009-000-01-00-7 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli Ipte: MARIA DULCE ABREU CRISTÓVÃO (Adv. Roberta Rosario de Oliveira OAB/RJ 121911/D) Ipdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ TI: MARIA DE LURDES TRAJANO DA SILVA Destinatário(s): Ipte MARIA DULCE ABREU CRISTÓVÃO - Tomar ciência da decisão de fls. 47. :\"Diante das informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, indefiro a Liminar requerida pela impetrante. Isso, por existir séria dúvida quanto à tempestividade deste mandado de segurança, se documentos encaminhados pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Magé noticiam que os primeiros bloqueios, em conta corrente bancária da Impetrante, ocorreram em abril de 2008 (v. fls. 31/32). Intimem-se a Impetrante e a terceira interessada, esta, inclusive, a manifestar-se, querendo. Em 01.10.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli- Relator. E do despacho de fls. 49 \"...Venha a Impetrante com o endereço da Terceira Interessada, para notificar. Em 07.10.09 . - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli- Relator\".\r\n\r\nMS: 03720-2009-000-01-00-8 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli Ipte: TANIA MARIA ALVES PEREIRA GONCALVES (Adv. Luis Antonio dos Santos Pereira OAB/RJ 43562/D) Ipdo: MM JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES TI: MARIA AMELIA VIANA FERREIRA Destinatário(s): Ipte TANIA MARIA ALVES PEREIRA GONCALVES - tomar ciência do despacho de fls. 96. : \"J. Nada a deferir. tendo em vista, repita-se, as informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora. Lembre-se que o Processo nº 688-1996-282-01-00-0 encontra-se apenso ao Feito 545-1993-282-01-00-3. Em 13.10.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli- Relator\".\r\n\r\nAR: 04706-2009-000-01-00-1 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli Aut: KATIA CILENE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB/RJ 77720/D) Réu: C. D. R. CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB/RJ 41468/D) Destinatário(s): AUT KATIA CILENE FIGUEIREDO DOS SANTOS - Tomar ciência do despacho de fls. 117 v. :\"Venha a Autora, em 05 dias, com a certidão de trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito . Em 15.10.2009. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Relator\".\r\n\r\nAR: 55035-2001-000-01-00-0 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli Aut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv. Mariza Helena da Costa Pereira OAB/RJ 84820/D) Réu: CARLOS AQUILES DA SILVA (Adv. Francisco de Paula dos Reis Lima (OAB/RJ 88293/D) Destinatário(s): Aut FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER Tomar ciência do despacho de fls. 208 v. :\"...Proceda a Autora à autenticação da cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda que se encontra a fls. 200, como o requer o d. Ministério Público do Trabalho - sendo certo que essa autenticação poderá ser feita por declaração de um dos Advogados da Autora, desde que seu nome conste do instrumento de fls. 191 (art. 830 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.925/2009)....\" . Em 09.10.2009. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Relator\".\r\n\r\nRio, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 859719"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "860031": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CESA S.A. Filial Jacarepaguá ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Américas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Alexandre dos Santos Oliveira ( Mauro Silva Leal RJ102161D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-022-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ESPOLIO DE HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES ( Nelly Maria Potter Welton RJ99014D ), SILVIA REGINA SAMPAIO GUIMARAES ( Nelly Maria Potter Welton RJ99014D ), - Agravado : JOSE TEOFILO DE MOURA NETO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de fls.11/12., nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que negava provimento ao recurso. Pelo agravado falou Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB 30539).\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Wagner Moreira Mezavilla ( Roberval Fraga Lopes Junior RJ88404D ), Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações ( Fabricia Alves Daflon RJ101475D ), - Recorrido : Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações ( Fabricia Alves Daflon RJ101475D ), Wagner Moreira Mezavilla ( Roberval Fraga Lopes Junior RJ88404D ), Neltan Transportadora Ltda. ( Nelson Soares Cordeiro RJ66222D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pela segunda reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Mario Jackson Goncalves da Silva ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Telemar falou Dra. Suzana Lapenne Pacca (OAB 78264),que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido e, pela Telsul Serviços compareceu Dr. Marcos André de Freitas Rodriguez (OAB 102425), que requereu juntada de procuração, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-024-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Luiz Carlos Barini da Silva ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), Sergio Mejias Cortez ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - Recorrido : Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03361-1998-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CSN Cimentos S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : JOSE MARTINS ( Mauro Jose Silva RJ96962D ), INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que diz respeito à prescrição, por ausência de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido referente à FEM Projetos, Construções e Montagens S.A., atual CSN Cimentos S.A., nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Raoul Pneus e Alinhamentos Ltda. ( Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ35650D ), - Recorrido : Carlos Manoel da Silva ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01474-1993-024-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : JORGE LUIZ DA SILVALUIZ GUSTAV SPENCHIIT VIEIRAJORGE DE ASSIS TOUGUEIRO DA SILVAROBERTO LTIGERTJOAO BATISTA NETO ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-016-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : - Agravado : Drograrias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-226-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Carlos Jose de Oliveira ( Antonio Cesar Ribeiro RJ102908D ), - Agravado : Duque Cor Ltda. - por unanimidade , não conhecer do agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-079-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Daniel de Figueiredo Melo ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-003-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Rogério Jacinto da Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Agravado : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAMFundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, não conhecer do agravo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02248-2004-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : AGNALDO GENEROSO DA SILVA ( Arthur Baptista Xavier RJ4843D ), - Recorrido : FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Face à impossibilidade de acordo, já que ausentes ambas as partes, o feito deverá retomar o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 02180-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Aurenio Pereira Carneiro Filho ( Bianca Pereira Monica RJ82431D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 320,00, calculadas sobre o valor dado à causa. Pelo recorrido falou Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB 3999) .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fábio José Araújo Klayn ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, bem assim a de ilegitimidade passiva ad causam e o requerimento formulado pelo réu em contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB 109370) e, pelo recorrente falou Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro (OAB 101378).\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-064-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Agravado : Rosemery Goncalves Ferreira ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, com intimação da agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Humberto Trilho Domingues Junior ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860031"
                            ],
                            "860592": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhops Ltda. - COOTRAMRobson Glei Fernandes Silva ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, indeferir o requerimento de sobrestamento do processo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir da condenação imposta à recorrente a multa de que trata o art. 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Jose da Conceição Pinheiro ( Carlos André Benício Parente RJ142342D ), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da FAETEC para manter sua condenação, todavia, de forma subsidiária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-206-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : HERBERT GOMES JUNIOR ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), Pratika Servicos de Apoio Ltda - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado - Recorrido : Jaciara Alexandre de Melo ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃODamiao Honorato da Fonseca - Recorrido : Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Damiao Honorato da Fonseca ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela segunda reclamada, conhecendo apenas dos recursos ordinários apresentados por ambas as partes, exceto, por falta de interesse recursal, quanto ao aduzido com relação à multa do art. 467 da CLT no recurso da FIOCRUZ e, no mérito, negar provimento ao da segunda ré e dar provimento ao do autor para condenar a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento de todas as parcelas deferidas na r. sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Bernardo Chevitarese ( Elson Freitas RJ78397D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por se tratar do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Claudia Cristina de Lira Peixoto ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - Recorrido : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Advocacia Geral da Uniao ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860592"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Claudio de Paula Silva ( Edgar Das Chagas Righetto RJ92888D ), - Embargado : Drogaria Real do Bicão Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-482-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Embargado : Evanildo Bispo Ferreira ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), Antonio Carlos Balbino dos Santos ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), Josenildo Caetano dos Santos ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860032"
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                            "860370": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido: Cláudio de Souza ( Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ79800D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante o voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Luiz Adriano Santos de Souza (MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA RJ131037D), Nova Esperanca de Araruama Ltda. (Jose Antonio Cardoso RJ123795D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que a contribuição previdenciária incida, como primeiramente postulado a fls. 135, sobre o total do valor acordado, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Viviane Pessanha de Souza (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D), - Recorrido: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé (Zenaide Hernandez RJ2502A), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento, com o acréscimo de 50%, de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. Carlos André Pereira Aiub (OAB 83705), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860370"
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                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-078-01-01-6- RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Claudia Maria de Moura Cruz RJ93914D), ERNESTO JULIO LOPES (Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D), - Recorrido: ERNESTO JULIO LOPES (Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D),- por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado por deserto, arguida em contrarrazões, conhecer dos recursos e, no mérito, nos termos da fundamentação, negar-lhes provimento. Pelo reclamante falou Dr. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB 86808).\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-080-01-00-4- RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lenildo Ferreira da Silva (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D),Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região),- Recorrido: Lenildo Ferreira da Silva (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região),- por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo do reclamante, em razão da preclusão consumativa, para conhecer apenas dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, determinando a aplicação da prescrição trintenária quanto aos depósitos do FGTS e excluindo da condenação subsidiária a multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso:00579-2007-241-01-00-1-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Aretha Campos Marinho (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A),- Recorrido: Aretha Campos Marinho (Otavia A. B. Menezes RJ120362D),- por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto ao recurso da primeira reclamada no tocante à contribuição previdenciária. Rejeitar a preliminar de extinção do processo por não submissão à Co missão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, na forma da fundamentação, sendo o da primeira ré para:a) excluir da condenação as diferenças salariais, pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, e diferenças de vale-refeição, vantagens oriundas da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho;b) determinar que o imposto de renda seja retido pelo valor global da condenação e que os juros moratórios não incidam no cálculo do imposto de renda.Ao da reclamante para condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária por dia trabalhado que por habituais integram o salário para o cálculo do repouso semanal remunerado, com reflexos de ambos nas férias, gratificações natalinas e verbas resilitórias.Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), novo valor arbitrado à condenação. Pela recorrente compareceu Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618) e, pela recorrida, Dr. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB 120362). A Desembargadora Mery Bucker Caminha, Relatora, determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como recorrentes.\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-033-01-00-9-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luciel Goncalves Franco (Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ70356D),- Recorrido: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda.(Bolivar Souza da Silva RJ64890D), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D),-por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02928-2005-263-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Casa de Saude Sao Jose Ltda. ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Embargado : Silvia Costa da Silva ( Moises Neves da Silva RJ64393D ), Braservis Ltda. ( Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ45526D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-481-01-00-2-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Reynaldo da Silva Pereira (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D),- Recorrido: Global Sea Mult Service Ltda (Geraldo Caetano RJ38313D), Baker Huger do Brasil Ltda (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela 2 reclamada falou Dra. Marcela Wetzel Pereira (OAB 100678).\r\n\r\nProcesso:00595-2004-056-01-00-4-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: VIVO SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D),-Embargado: SERGIO ANTUNES (Laiza Maria de Jesus Vieira RJ115518D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, ne gar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00311-2008-066-01-00-0-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D),- Recorrido: Claudio Ribeiro Carvalho (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D),- por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na forma da fundamentação, a multa do artigo 467 da CLT incida apenas sobre os valores reconhecidos pela ré a título de 13º salário proporcional e férias proporcionais. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec.Judiciário\r\n\r\nId: 860681"
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                            "860377": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : Joao Carlos Inelli Ana Paula Dias Becker ( NEIDE GOYS DA COSTA RJ111564D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias com a elaboração de cálculos das possíveis contribuições previdenciária efetivados pela agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02213-1998-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : CAIXA DE PREV.FUNC.DO SIST BANERJ EM LIQ.EXT. ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Embargado : PAULO ROBERTO FERREIRA MATTA ( Hagamenon da Silva Souza RJ73717D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanado a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 181/186 para conhecer do recurso da segunda reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860377"
                            ],
                            "860125": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04682-2009-000-01-00-0 - ResAut - Rqte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]- Rqdo: STELIO DO AMARAL VASCONCELOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rqdo STELIO DO AMARAL VASCONCELOS: Ciência do despacho de fls. 30, para que no prazo de 05(cinco) dias: - contestem o presente pedido de restauração dos autos, destruído no incêndio deste Tribunal em 08.02.2002; exibam cópias e reproduções de todos os atos e documentos que estiverem em seu pode (Artigo 1065 di Código de Processo Civil); regularizem a representação processual; e possam se manifestar sobre a documentação já costada ao processo pelo requerente. \r\n\r\nProcesso: 04687-2009-000-01-00-3 - ResAut - Rqte: MUNICIPIO DE RIO CLARO [Adv. Ana Claudia Adriano Machado (OAB: RJ 120927 - D)] - Rqdo: WAGNER CHRISTO DO ROSARIO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)] - Destinatário(s): Rqdo WAGNER CHRISTO DO ROSARIO: Ciência do r.despacho de fls. 28, para que no prazo de 05 (cinco) dias: conteste o presente pedido de restauração dos autos, destruídos no incêndio deste Tribunal em 08.02.2002; exiba cópias e reproduções de todos os atos e documentos que estiverem em seu pode (Artigo 1065 do Código de Processo Civil); regularize a representação processual e possa se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo, pelo requerente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 outubro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 860125"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "860841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. ( Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ72092D ), - Recorrido : Paulo Henrique Iglesias Lojo ( Acacio Alves Souza RJ116892D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso, negar -lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 860841"
                            ],
                            "860842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jose Mauricio Queiroz dos Santos ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Jose Mauricio Queiroz dos Santos ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), -”... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e dar provimento ao interposto pela reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e adicionais referentes ao intervalo intrajornada e para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam feitos em conformidade com a Súmula nº 368 do C. TST e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e custas de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CIA DESENVO RODOVIARIO TERMINAIS EST RJ CODERTE ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : ERNESTINO MARTINS DE OLIVEIRA ( Alice Cabral da Fonseca RJ67027D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : COSME INOCENCIO ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização pela mora no recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, bem como para determinar que a seja observada a Súmula nº 368 do C. TST.Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-531-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Marco Antonio da Silva Batista ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Embargado : Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda ( Wilson Benedito Alves RJ28872D ), Condominio Shopping do Alto ( Robson de Oliveira Ramos RJ78761D ), -”... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Marco Antonio da Silva Batista, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00470-2001-205-01-00-5 - AP Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : JENYFFER PATRICIA DE CARVALHO BORGES E KETLEEN CRISTINA DE CARVALHO BORGES REPRESENTADAS POR BRUNA COSTA DE CARVALHO ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA -”... lido o relatório pelo Desembargador Relator, sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, foi negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.”\r\n\r\nProcesso: 00289-2003-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES ( Reginaldo Araujo Olivetti RJ131114D ), -”... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar que os descontos previdenciários sejam efetuados de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do C. TST. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 860842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "860126": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01980-2005-302-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Fazenda Nacional\r\n\r\nAgdo: HELENY MACHADO DE PAIVA, JOAO PERRI DE PAIVA, Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vi rem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HELENY MACHADO DE PAIVA, JOAO PERRI DE PAIVA, Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17/11/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Geni Leoncio da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17/11/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-482-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nAgdo: Jose da Silva Maia, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17/11/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00339-1993-038-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgdo: FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17/11/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luana Cristine Ferreira Lima\r\n\r\nRcdo: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 17/11/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\n‘E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860126"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "859550": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Embargado : Cleison Alves Cavalcante ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los procedentes em parte, para esclarecer e complementar a prestação jurisdicional, imprimindo efeito modificativo ao julgado excluindo da condenação o pagamento das diferenças salariais relativo ao período de 01.04.2004 a 31.03.2007, mantendo, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos, devendo esta decisão integrar a de fls. 385/385-verso.\r\n\r\nProcesso: 00857-1998-241-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Embargado : BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Elias Felcman RJ73386D ), - por unanimidade, conhecer do Embargos e os acolher tão somente para prestar os esclarecimentos que servem de reforço ao julgado, sem qualquer efeito modificativo, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-541-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : PMM Corretora de Seguros Ltda ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Naila Silva de Oliveira ( Celso Ferrareze SP219041A ), SANTEE - Rio Administradora e Corretora de Seguros Ltda. ( Humberto Barbosa de Mello RJ60314D ), PMM Corretora de Seguros Ltda ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-072-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Transportes Santa Maria Ltda. ( Daniel Leite Marinho RJ137941D ), - Embargado : Deocleciano Soares Filho ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859550"
                            ],
                            "860687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00127-1998-461-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : LOJAS ARAPUA S/A ( Jayme Barboza de Freitas RJ17459D ), - Embargado : CATIA GOMES NUNES ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Luis Xisto Nascimento ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e da impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, com inversão do ônus da sucumbência e mantendo-se o valor da causa, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que os improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860687"
                            ],
                            "860688": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Afamar Assistencia em Recursos Humanos Ltda. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), Klabim S.A. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Recorrido : Rosemberg Batista Pinheiro ( Alessandro Gonçalves RJ140817D ), Klabim S.A. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), Afamar Assistencia em Recursos Humanos Ltda. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da 2ª ré com relação à dedução por falta de interesse, conhecer dos recursos nos demais aspetos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação as multas dos arts. 467 (sobre o aviso prévio e 40% do FGTS) e 477 da CLT, os honorários advocatícios, determinando-se que se observe quanto à atualização monetária o que preconiza a súmula 381 do C. TST e o contido na fundamentação do voto da relatora. Mantém-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Art Bel Cosmeticos Industria e Comercio Ltda. ( Patrícia helena Budin Fonseca Mauger SP93679D ), - Recorrido : Rosangela Silva de Oliveira ( Marcia Ferreira Bernardino RJ139114D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, do qual fica dispensado a reclamante, ante a concessão da gratuidade de justiça (fls. 72), mantendo-se o valor das custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860688"
                            ],
                            "860843": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00940-2008-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Flávio de Alencar Moreira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)], Rcdo: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Rcdo: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A. - VARIGLOG\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.679: \" Venha a Recorrente com a comprovação do estado de recuperação judicial (Prazo 5 dias)\".\r\n\r\nId: 860843"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "860821": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. ( Marcos de Rezende Andrade Júnior SP188846D ), - Embargado : Anderson dos Santos Villela ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL ( Miguel Angelo Pereira Estrela RJ95921D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ44675D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ponto Oeste Alimentos Ltda. ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - Embargado : Paulo Cesar da Costa ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-075-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CPM BRAXIS S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Embargado : Antonio Carlos Sales Camargo ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Raquel da Costa Lima ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-080-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Jose Maria Martins dos Santos ( Jose Roberto Ferreira dos Santos RJ141186D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02198-2001-071-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : ZULEIKA PEREIRA GERON ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), - Embargado : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 860821"
                            ],
                            "860741": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Município de Três Rios - Recorrido : Cynthia Cristina Portela Torno ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento para, reformando a sentença, determinar que valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observem a variação salarial da autora, a ser apurada em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores pagos sob idêntico título, bem como para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e as multas administrativas. Ficam mantidos os valores arbitrados à folha 151 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - Embargado : Maria da Conceicao Xavier Marreiro ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os presentes embargos de declaração, sem no entanto lhe conferir efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01840-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Marcelo Cirilo dos Santos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e carência de ação. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o recolhimento fiscal se dê conforme fundamentação do voto do Relator, assim como para que seja observado no cálculo das parcelas devidas somente os dias efetivamente laborados, ignorando-se aqueles em que o autor esteve em gozo de licenças não remuneradas, suspensões e interrupções legais. Ficam mantidos os valores arbitrados, à fl. 177, para efeito de condenação e custas, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante as diferenças salariais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 860741"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jaira Nascimento da Silva ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer da Remessa Oficial e do Recurso Ordinário do Município Reclamado, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, manter a sentença em sede de reexame necessário e negar provimento ao recurso voluntário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01889-2006-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Luiz Fernando Lopes Pereira ( Tania Lopes RJ81742D ), - Por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para ajustar a aplicação dos juros ao percentual de 6% ao ano, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho quanto aos juros.\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-541-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Três Rios REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Claudio Donizete Lopes Correia ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e do Recurso Ordinário voluntario da reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para excluir da condenação os honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determina-se a retificação da autuação para constar o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-421-01-00-8 - RN Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Olaria São Sebastião Ltda ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02150-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio e Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Jerry Machado Testi ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer da Remessa Oficial e do Recurso Ordinário do Município Reclamado, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, por maioria, manter a sentença em sede de reexame necessário e negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entende pela submissão da matéria a reserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Jair Rocha de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, dar-lhe provimento para que, afastada a preclusão temporal reconhecida na r. decisão de fl. 69, seja dado prosseguimento ao feito, devendo o douto Juízo a quo determinar a citação da reclamada na forma como requerida pela agravante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presente pelo agravante o Dr. Jose Luis Campos Xavier OAB 63498.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Aline Barbosa da Silveira ( Renato Tristao dos Santos RJ113230D ), LF Sistema Educacional ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo \r\n\r\nCarvalho, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00589-1997-282-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-203-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Casas Bahia Comercial Ltda ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Agravado : Agelson da Silva Franca Filho ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Alexandre Campos da Silva ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Vicky Ribas RJ116346D ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso pra declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores fixados na condenação.\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Jose Ely Athayde Ribeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-067-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Antonio Cesar de Azevedo Fernandes ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela 1ª ré (TELEMAR) para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Rita de Cassia de Oliveira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00033-2005-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Francisco Antonio Jose ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : ACJ - Efer Construtores Associados Ltda. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-023-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : PAULO CEZAR MARTINSABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDACAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, na forma da fundamentação do voto da relatora..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860482"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00457-1989-242-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Agravado: SERGIO VIGO SYM (Marcos Sampaio de Souza RJ119874D), - por unanimidade, conhecer o agravo, rejeitar as preliminares de inadmissibilidade suscitadas pelo agravado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860038"
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nPublicação de Acórdãos\r\n\r\n00085-2008-075-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Andreia Mattos da Silva ( Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ119817D ), - Recorrido : Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00263-2008-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - Recorrido : Claudio Marzo de Souza ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para assegurar o desconto fiscal nos termos do disposto na Súmula de nº 368 do C. TST.\r\n\r\n00343-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Supermercado Oceano de Itaipu Ltda ( Cristiane Pires de Oliveira RJ69495D ), Wagner Silva Rosa ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado.\r\n\r\n00520-1999-242-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CARMELITA DE ASSIS PONTES ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Elias Felcman RJ73386D ), - Recorrido : CARMELITA DE ASSIS PONTES ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Elias Felcman RJ73386D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso dos autores para, anulando a r. sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que, afastada a prescrição, seja proferida nova decisão de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso da ré.\r\n\r\n00594-2007-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Promove Participacoes Comercio e Servicos Eletronicos Ltda. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Ronildo Paulino Alexandre ( Job Eloisio Vieira Gomes RJ95301D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por juridicamente inexistente.\r\n\r\n00669-2007-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Elisabete Firmino dos Santos ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Embargado : Make Up Studio Maquiagens Ltda. ( Cezar Viana da Silva RJ89885D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento.\r\n\r\n00652-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Claudia de Castro Araujo ( Helton Tadeu Leite RJ111369D ), - Recorrido : Clínica Ortopédica Doutor Lídio Toledo Ltda. ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento.\r\n\r\n00680-2002-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA ( Diogenes Delfino Cabral RJ1748B ), HAMILTON PINTO DE CARVALHO ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - Recorrido : HAMILTON PINTO DE CARVALHO ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA ( Diogenes Delfino Cabral RJ1748B ), - Por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo réu, por irregularidade de representação e, negar provimento ao apelo do autor.\r\n\r\n00696-2006-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jose Luis de Oliveira ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - Recorrido : Jose Luis de Oliveira ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento aos Recursos Ordinários.\r\n\r\n00847-2002-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : PEDRO LUIZ VARELLA CARNEIRO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), RONALDO CARVALHO DIAS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), NELSON FIGUEIREDO SAMPAIO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), JORGE PAULO BANDEIRA DA SILVEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - Por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para condenar a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, invertendo-se o ônus da sucumbência, inclusive no que se refere aos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Por fim, arbitrar à condenação o valor de R$ 45.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 900,00, pela empresa.\r\n\r\n00976-2008-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Eduardo José Pereira da Cunha ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer das preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para determinar que a rés efetuem o pagamento do \"auxílio-cesta-alimentação\", em espécie, e das parcelas vincendas na forma de tíquetes.\r\n\r\n01172-2008-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Adão Ávila Goulart ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Nokia Siemens Network Serviços Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença atacada, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se reabra a instrução, com a produção da prova oral.\r\n\r\n01179-2008-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Gilson de Albuquerque Junior RJ112239D ), - Recorrido : Nilo Duplat Pinheiro da Silva ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - por unanimidade, não conhecer da preliminar de falta de interesse de agir, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, acolhendo a prejudicial de prescrição, declarar extinto o processo na forma prevista no artigo 269, inciso IV, do CPC, com inversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\n01237-2008-226-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Leila Maria de Souza Garcez ( Jose Montella Junior RJ82513D ), - Recorrido : Mahle Hirschvogel Vorgel Forjas S.A. ( Celia Carvalho de La Pena RJ82560D ), - Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01288-1996-224-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : BAYER S/A ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : JOAQUIM MARINHO ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para, com efeito modificativo, excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos deferidos pelo v. Acórdão de fls. 379/383, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\n01292-2007-016-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina ( Sergio da Silva Paranhos RJ22432D ), - Recorrido : Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação a devolução da fração relativa ao reclamante dos 3% das gorjetas retidas e o pagamento da indenização referente ao intervalo intrajornada, o pagamento da multa e da indenização por litigância de má-fé.\r\n\r\n01515-2005-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcio Ferreira da Silva ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - Recorrido : Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), COOPERAR SAUDE - Cooperativa Prestadora de Servicos de Saude ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade,dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a pretensão seja apreciada de acordo com os limites em que foi proposta, como se entender de direito, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos impugnados nas razões de inconformismo.\r\n\r\n01645-2006-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda. ( Ricardo Elias Silva dos Santos RJ138307D ), - Recorrido : Walquer Santos de Azevedo ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação das verbas decorrentes do trabalho na função de vigia, observando-se, no mais, os parâmetros da fundamentação supra.\r\n\r\n01695-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maria Elizabeth Chelles Nunes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Maria Elizabeth Chelles Nunes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento de diferenças de repouso remunerado, de férias com terço constitucional, de décimo-terceiro, de gratificação semestral, de licença prêmio, de horas extras, bem como de FGTS decorrentes da projeção das comissões de agenciamento \"PAR\", e negar provimento ao da ré.\r\n\r\n02230-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ceramica Presidente Ltda ( Luis Murilo Ribeiro de Oliveira RJ120311D ), Joao Santorio de Souza ( Gilberto Ewald Lenhardt RJ36148D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02475-2002-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : VIACAO ELITE LTDA ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Embargado : PAULO ROBERTO SANTANA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860296"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "860103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-021-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Anna Maria Santos de Souza (Adriano Pereira Anunciação RJ153383D), - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.‘\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-077-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Milton Silva da Cruz (Adriano Pereira Anunciação RJ153383D), - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-471-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: Valcir Zacarias (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar improcedentes os pedidos, invertendo a sucumbência, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-017-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recor’’rente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Marcello da Costa Barros (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - Recorrido: Marcello da Costa Barros (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer ambos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao da Ré para acolher a arguição da coisa julgada dos pedidos que envolvem promoção horizontal (a, b, c, d e e), rejeitando a arguição de má-fé, bem como para excluir da condenação a parcela de abril de 2003 em função da vigência da norma coletiva ser posterior e determinar o recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda conforme Súmula nº 368 do C. TST, dar provimento parcial ao do Autor para condenar a Ré a pagar diferenças de gratificação de férias, face a não integração da incorporação de reflexos de horas extras nos repousos (código 035) e adicionais noturnos (código 058).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "860197": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "‘DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-026-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: BV Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nAgdo: Heliane Leles de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heliane Leles de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.883: \"Intime-se a agravada a apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário a que se negou seguimento, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-026-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Rodrigo Castelão Silva [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos de Souza Pessoa [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos de Souza Pessoa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 86: \"Intime-se o agravado a apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário a que se negou seguimento, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nId: 860197"
                            ],
                            "860027": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-004-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: ISET CENTRO DE CULTURA E TURISMO LTDA (Henrico de Siqueira Araujo RJ106065D), LEONARDO MESSIAS DA COSTA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - Recorrido: ISET CENTRO DE CULTURA E TURISMO LTDA (Henrico de Siqueira Araujo RJ106065D), LEONARDO MESSIAS DA COSTA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - por unanimidade, conhecer e , no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a r. sentença de primeiro grau, consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-244-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: Gelre Trabalho Temporario S.A. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), - Embargado: Glauco Jair da Silva Ponciano (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios interpostos pela ré, e, no mérito, rejeitá-los, consoante fundamentos expendidos na fundamentação do voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860027"
                            ],
                            "860218": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-203-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Paulo Ferreira (Ivan Pereira Carrero RJ150299D), - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Nilson Xavier Ferreira RJ77970D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu, por ausência de fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "860801": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Edith M C Tourinho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Uniao Federal (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargado: Dioneia Goncalves Rodrigues (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-064-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Semag Video e Diversoes Ltda. (Roberto Juvencio de Carvalho RJ84058D) - Agravado: Goncalo Manoel Riccio da Silva (Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D) - por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento por insuficiência de traslado e ausência de autenticação de peças, rejeitando a litigância de má fé arguida em contraminuta.\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria de Lourdes de Jesus Sant´anna ( Henrique Jose Machado RJ75703D) - Recorrido : Juracy Teixeira da Motta e Silva (Marcos de Goes RJ54991D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, para reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, com data de admissão em 02.05.95 e baixa em 15.11.2007, função de caseira, com salário mínimo mensal, bem como pagar-lhe diferenças salariais, aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salários, férias em dobro e simples acrescidas de 1/3 (2006/2007), autorizando a dedução das cotas fiscal e previdenciária, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-074-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Veronica da Silva e Souza (Jorge Marques Borges RJ67759D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado: Quemela de Albuquerque da Silva (Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D), Mundivox do Brasil Ltda. (Eduardo Fontes Moreira RJ78779D) - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para apreciação da discussão travada entre a União e o reclamado, no que se refere aos cálculos da parcela previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-032-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Paulo Cesar Mazza Pereira (Erotildes Silva Santos RJ78947D) - Agravado: Global Crossing Comunicações do Brasil (Acir Vespoli Leite SP36560D), Generall Servicos de Portaria Conservacao e Limpeza Ltda. ( Acir Vespoli Leite SP36560D ), IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA A/C ADRIANA CARLA ZORDANGENERALL SERVIÇOS DE PROTARIA CONS. E LIMPEZA LTDA A/C ADRIANA CARLA ZORDAN - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telsul Servicos SA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido : Fernando Antonio da Costa ( Francisco Batista Sandes RJ38293D), Telemar Norte Leste S/A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Associação Pró-Vita Transplante de Medula Óssea (Dr. Leandro Vianna Botelho de Souza OAB/RJ 131734) - Recorrido: Sonia Silva Andrade (Mauro Arkader RJ60080D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para considerar prescritas as parcelas anteriores a 01.08.2003.\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SHV Gás Brasil Ltda ( Rene Corvisier Wolguemuth RJ70768D) - Recorrido: Jonassias de Oliveira Cyrilo (Elvis Espinola Coelho RJ133546D), AR Morgado Transportadora Ltda. ( Eldon Luiz Rodrigues RJ75644D), AR Morgado Comercio de Gás (Eldon Luiz Rodrigues RJ75644D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a revelia e reabrir a instrução.\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Renilço Ribeiro Maciel (Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D) - Recorrido: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, nergar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Juliana Neves Caetano (Jonas Fonteles de Moura RJ145258D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-203-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Frigorífico Jahu Ltda (Dra. Erika Coutinho de Mattos Souza OAB/RJ 122587)- Embargado: Edme da Silva Vital (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Financeira Alfa S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Banco Alfa S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Maria Gorete Borges da Silva (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação as diferenças salariais pelo pagamento por fora dos recibos, bem como autorizar a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos.\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : RRM Rede Rio de Medicina Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido : Nelson da Silva Mendes (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras de sábados e domingos.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Raimundo Nonato Rocha ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D) - Recorrido: CPI Engenheira Ltda. (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, com os reflexos nas demais parcelas salariais e rescisórias.\r\n\r\nProcesso: 02127-1998-055-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), GENECY FERREIRA LIMA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), GENECY FERREIRA LIMA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo da executada e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula n. 368 do C. TST, quanto à dedução do imposto de renda e dar provimento parcial ao agravo da exequente, para que o Imposto de Renda não incida sobre os juros de mora.\r\n\r\nProcesso: 02136-1999-073-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: M.C.DE ARAUJO LIMA(PETITE BEAUTE COIFFEU) (Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D) - Embargado: VALERIA LUCIA RAMOS DO CARMO (Antonio Augusto Ferreira Filho RJ73845D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02453-2005-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vilma Conceicao da Silva (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: Vilma Conceicao da Silva ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para deferir a dobra pelo trabalho nos domingos e feriados e declarar a natureza salarial das horas extras prestadas pela não concessão do intervalo intrajornada, devendo ser observados os reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias.\r\n\r\nId: 860801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
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                            "860417": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Irene Alves Rodrigues Suecia Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Rcdo: Irene Alves Rodrigues Suecia Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Irene Alves Rodrigues Suecia Teixeira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1009.\"Retire-se o feito da pauta. J. Homologo a desistência do Recurso Ordinário interposto. Baixem os autos à Vara de Origem. 20.10.2009\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 860417"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - Recorrido: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), NEUSA EDIR MARQUES DA SILVA (Marcelo Pereira da Silva RJ104542D) - por maioria, não conhecer do recurso quanto aos itens “a” e “d” do pedido contidos no capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, negando-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: SEVERINO PEREIRA DE LIMA (Carmen Luzia de Souza Santos Gonçalves RJ82925D) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - por unanimidade, declarar prescrita a ação até 24.9.02 e, no remanescente, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00373-2003-061-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D) - Embargado: VALERIA GAMA MONTEIRO (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do ilustre Desembargador Relator relativa à base de cálculo das horas extras.\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: JEANICE MARA KRAMBECK (Moises Rodrigues RJ58800D) - Recorrido: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITÊNCIA (Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D) - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01923-2002-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : EMPRESA SÃO SALVADOR LTDA (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D) - Recorrido: CLAUDIO MARCIO FIUZA BARROS (Jose Maria Leite Sardinha RJ50531D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que as horas extras devidas sejam apuradas em liquidação, considerando-se os horários de entrada, saída, intervalos e jornada-base de cada dia como fixados na sentença, exceto quanto aos intervalos no período de 27.8.99 a 26.8.01, que deverão ser deduzidos da jornada no total de 3 horas em cada uma. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 7.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 140,00.\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: RENATO PEREIRA DA SILVA (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D) - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para que a equiparação salarial seja considerada excluindo-se o período de março a novembro de 2002, procedendo-se aos cálculos conforme parâmetros da fundamentação supra, e para excluir da condenação os reflexos da equiparação salarial sobre Gratificação de Caixa. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 13.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 260,00.\r\n\r\n.Processo: 00363-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Embargado: KARLA FABIANE SOUZA DA SILVA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, estender o provimento dado ao recurso da embargante, reduzindo o valor da indenização por dano moral a R$ 8.700,00 referidos à data da dispensa.\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D) - Embargado: DANIEL DE OLIVEIRA (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do ilustre Relator.\r\n\r\nProcesso: 02857-2004-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - (MASSA FALIDA DE) JULIO CESAR PINHEIRO BARRETO (Ilma Maria Vieira Roberto RJ70881D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA CORDEIRO (Sidney Pereira Pinto RJ26985D) - Recorrido: OAS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (Jayme Brown da Maia Pithon BA8406D) - por maioria, vencido o Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 859900"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Damir Vrcibradic\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-322-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Amaury Rodrigues do Nascimento ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - Recorrido : Empresa de Trnsportes Flores Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as férias relativas ao período aquisitivo de 04.05.2003 a 04.05.2004 e horas extras correspondentes ao intervalo intrajornada de 1 hora suprimido, com reflexos sobre em RSR, e das horas extras e reflexos sobre as férias com período aquisitivo completado mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme parâmetros da fundamentação do voto do I. Relator, com juros e correção monetária como de lei o observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias (+1/3) e o FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 6.000,00 com custas proporcionais pela reclamada de R$ 120,00.\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luiz Henrique Fernandes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Julgado o recurso, expedir ofício ao Ministro da Previdência Social, para conhecimento. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL ( Marcello Lima RJ74166D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para que as horas extras, devidas conforme parâmetros da sentença, sejam pagas para todo o período não alcançado pela prescrição, com extensão às projeções deferidas na sentença. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-301-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ricardo Troyack Schussler ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e, dada a redução da condenação, substituir o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 19.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 380,00. E condenar a reclamada/recorrente a pagar multa de 1% (um por cento) do valor da causa, bem como honorários advocatícios penais de 10% do valor da condenação e indenização de 1% (um por cento) do valor da causa por dano processual, tudo com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01959-2000-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CLAUDIO LIMA DO CARMO ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - Recorrido : THE COPY SHOP LTDA SUCESSORA DE FTE VERSO COPI ( Georgina Francisca de Andrade RJ41695D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença nos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, e acolher a arguição de nulidade processual por cerceio de defesa, devendo baixar os autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução a fim de que seja facultada ao reclamante a oitiva de suas testemunhas, prosseguindo-se daí como se entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Antonio Marco da Silva Nascimento ( Edevaldo Moraes de Oliveira RJ135419D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Olávio Rodrigues Araújo ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - Recorrido : Fluminense Futebol Clube ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), Restaurante e Petiscos Tricolor 41 Ltda. ( Pedro Lemos Leite Villasbôas RJ150805D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a 1ª reclamada a efetuar na conta vinculada do reclamante os depósitos correspondentes aos valores devidos e não depositados oportunamente, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como devidos pela legislação específica, não tendo tal verba natureza remuneratória. Dada a inversão da sucumbência, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionais pela reclamada de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-023-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Bruno Cesar Fournier Vieira ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-225-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Alba Valeria da Silva Ferreira Lima ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra no que concerne à questão de constituição de financeira sob a forma de sociedade anônima.\r\n\r\nProcesso: 03421-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Elizael Paiva de Souza ( Antonio Wilson Mendes Maciel RJ91572D ), - Recorrido : Geronimo Domingos Diniz ( Lourival Ferreira da Silva Filho RJ49761D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Ademir dos Santos Lima ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por maioria, manifestar objeção para extinguir o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de ser a reclamada condenada a recolher contribuições previdenciárias sobre remuneração paga no curso do contrato, e dar provimento parcial ao recurso para: a) reduzir a indenização por dano moral de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); b) reduzir a responsabilidade da reclamada no que diz respeito aos ganhos do reclamante enquanto não pago o benefício previdenciário devido pelo acidente ao valor equivalente, por mês, ao referido benefício; e, c) para excluir da condenação o reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 860642"
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00035-2005-065-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : MASSA FALIDA DE RESIGLASS IND E COM E REP -A/C TERCEIRO LIQ JUDICIAL ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), CERAS JOHNSON LTDA. ( Carolina Pereira da Silva RJ100599D ), - Agravado : Jose Carlos da Silva ( Antonio de Oliveira Sousa RJ107627D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição da primeira acionada e, em relação ao agravo da segunda, acolher a preliminar de nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que nova decisão seja proferida, como se entender de direito, pelo que ficam prejudicados os demais tópicos do agravo.\r\n\r\n00038-2008-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Deise do Nascimento ( Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ126184D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à indenização por danos morais, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia, e excluir da condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, mantendo o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\n00053-1991-461-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Município de Itaguaí REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Leila Rodrigues Faria ( Juvenal de Freitas Camara RJ49444D ), - Por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00138-1996-441-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : BANCO DO BRASIL SA e OUTROS ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - por nanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos.\r\n\r\n00172-2008-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Carlos Manoel Mendes Pereira ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00183-2007-069-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ44675D ), - Embargado : Waldecir Lessa de Faria ( Jose Raimundo Oliveira Machado RJ60667D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de declaração..\r\n\r\n00269-2008-501-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU ( Roberto Romulo de Oliveira RJ25915D ), - Recorrido : Ilca dos Santos Vieira ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, ante a sua deserção.\r\n\r\n00308-2008-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ana Cristina Souza ( Carlos Alberto Teixeira de Oliveira RJ123164D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00419-2008-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ana Lúcia Barcelos de Mattos ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso arguida em contra-razões e, no mérito, dar provimento ao recurso para, declarando a nulidade do julgado, determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que se reabra a instrução, com a produção da prova oral.\r\n\r\n00841-2005-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jario Graciano Soares ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Nilton Roberto da Silva ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor do salário mensal do autor\r\n\r\n00851-2001-064-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : OFICINA DAS TINTAS COMERCIO LTDA ( Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ96453D ), - Embargado : FERNANDA LUIZA SANTOS DE FIGUEIREDO ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00891-2003-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : RAILDA MOREIRA DA SILVA ARAUJO ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a recorrida ao pagamento de diferença na indenização compensatória de 40%, pela aplicação dos índices de atualização monetária no saldo do FGTS, com os acréscimos legais, ficando invertido o ônus da sucumbência. Fixo a condenação em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n00931-2006-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Douglas Goncalves Bento ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00993-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Letícia Vignoli Bravo ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - Recorrido : R Magalhães Servíços Aduaneiros Ltda. ( Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ11827D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para assegurar à trabalhadora a gratuidade de justiça.\r\n\r\n01000-2007-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Manoel Vieira Alves da Silva ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROSPetrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n01068-1999-013-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : ELEVADORES ATLAS S A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : CLAUDIO MURAD ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, porque não foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\n01158-2003-020-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : JOAQUIM DAS NEVES MACEDO ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, com efeito modificativo, conhecer do Recurso Ordinário, determinando, contudo, a fim de que fique assegurado o direito de defesa, sua reinclusão em pauta para o exame da matéria de mérito.\r\n\r\n01346-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Karla Christiane Penedo Iack ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, sanando o erro material verificado, declarar que, no relatório do Acórdão embargado, onde se lê ¿Sem contrarrazões¿ leia-se ¿Contrarrazões a fls. 207/232, sem arguição de preliminares.\r\n\r\n01667-2005-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Sebastiao Alcino de Oliveira ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, não conhecer dos novos Embargos de Declaração opostos pela Fundação Sistel de Seguridade Social, diante da preclusão.\r\n\r\n01786-2001-012-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : JOSE PIRES DO CARMO ( Maria Celia Junqueira de Castro MG57246D ), - Embargado : Romario Silva de Melo e Ricardo Alves da Cruz e Outros ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01826-2001-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrido : JULIANO LUZ RIBEIRO ( Jose Madeira de Melo RJ73373D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da compensação pecuniária relacionada a dano moral, bem como o pagamento da multa por litigância de má-fé, julgando improcedente a pretensão, com a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n01969-2001-070-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ORBILIO MERCADOR PEIXOTO ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, para excluir da condenação a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.. \r\n\r\n02085-2005-482-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Maersk do Brasil Brasmar Ltda ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n02179-1998-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : INDUSTRIA DE. PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque protocolado intempestivamente.\r\n\r\n02279-1992-023-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CAFE PARIS LTDA A/C SOCIO JOSE CARDOSO PEREIRA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), FRANCISCO TOMAS PEREIRAJOSE CARDOSO PEREIRAALVARO CARDOSO DE CARVALHO - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n02477-2005-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Associacao Atletica do Banco do Brasil ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorrido : Amauri Oliveira Cornelio ( Rogerio da Silva Fadel RJ66165D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\n02778-1989-302-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : CATHARINA LABOURE DE ARAUJO ( Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D ), - Embargado : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 858701"
                            ]
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                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nDEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 09:00 HORAS, AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-1998-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: SEBASTIAO ROBERTO GOMES ( Adv. Remy da Costa Lerina RJ 65827 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 70977 D ) - Recorridos: SEBASTIAO ROBERTO GOMES ( Adv. Remy da Costa Lerina RJ 65827 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 70977 D ).\r\n\r\n2 - 00014-2006-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Paulo Graca Peixoto ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n3 - 00055-2000-301-01-00-3 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: ANTONIO GONCALVES ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n4 - 00063-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores LTDA. ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Eduardo Sampaio do Amorim ( Adv. Heraldo Klein RJ 92723 D ).\r\n\r\n5 - 00080-2009-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Antonio Ignacio Pereira E OUTRO ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ).\r\n\r\n6 - 00188-1997-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Recorrido: JAIRO CARVALHO DOS SANTOS ( Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D ).\r\n\r\n7 - 00222-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Oscar Melo ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ).\r\n\r\n8 - 00222-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Joao Luiz de Jesus ( Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho RJ 68578 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Marcia Latge Mannheimer RJ 53520 D ).\r\n\r\n9 - 00231-2006-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Maria Stella de Almeida ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: Maria Stella de Almeida ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n10 - 00240-2001-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Agravado: JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n11 - 00247-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ideraldo Luiz Cardoso Gomes ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D ).\r\n\r\n12 - 00289-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: GLAUCO FIGUEIREDO PINTO ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), PIER 31 VIDEOKE BAR ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\n13 - 00290-2007-028-01-00-6 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravados: Alex Crispim da Silva ( Adv. Camila Osorio de Oliveira RJ 117654 D ), Artmix ( Adv. Alessandra Villa Real Martins RJ 142645 D ), Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores ( Adv. Stella Bianca de Souza Roberto RJ 112159 D), Lafarge Concreto ( Adv. Renata Tavares Valente RJ 101535 D ).\r\n\r\n14 - 00298-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Claudio Vieira Santos ( Adv. Ivan dos Santos Goncalves RJ 95338 D ) - Recorridos: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE Centro Educacional de Niteroi ( Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 55670 D ), Capital Humano Tecnologia e Treinamento Ltda. ( Adv. Helio Zaghetto Gama RJ 3240 D ).\r\n\r\n15 - 00302-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcel Alberto Levy ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n16 - 00327-2005-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar - Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: NGN Solucoes e Servicos Ltda.N/P ANDERSON BELIZARIO DUARTE, Angelo Marcio de Paula Torres ( Adv. Carlos Sa RJ 16551 D ).\r\n\r\n17 - 00337-2008-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gilda Rodrigues de Oliveira ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n18 - 00383-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Clésio de Oliveira ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Supermercado Mundial Ltda. ( Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ 145281 D ).\r\n\r\n19 - 00404-2002-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n20 - 00472-2007-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Adilson Vargas ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Viacao Santa Izabel Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n21 - 00625-1998-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n22 - 00678-2005-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Jorge Antonio Rosa E OUTROS ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social-PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n23 - 00697-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: João Carlos Araujo Santos ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n24 - 00794-2008-204-01-00-3 - RRPS - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nm Engenharia Ltda ( Adv. Lucia Amelia Rios RJ 31596 D ) - Recorridos: Daiwis Moreira da Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n25 - 00795-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Areiza Viana Alves ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n26 - 00814-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Robson Gualberto da Rosa Teixeira ( Adv. Tarciso Gomes de Amorim RJ 128426 D ) - Recorrido: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. ( Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio RJ 125786 D ).\r\n\r\n27 - 00857-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Moacyr Teixeira ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Itaipu Binacional ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n28 - 00870-2008-034-01-00-6 - RRPS - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sérgio Alexandre Benevides da Costa ( Adv. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 98212 D ) - Recorrido: New York Service Conservadora Ltda. ( Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo RJ 90131 D ).\r\n\r\n29 - 00896-2003-011-01-00-6 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n30 - 00906-2007-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Aparecida Cassia da Silva Mendanha ( Adv. Danielle Pereira Guimaraes RJ 125913 D ), GED E AP Consultoria ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Icatu Hartford Seguros S.A. E OUTRO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: GED E AP Consultoria ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Aparecida Cassia da Silva Mendanha ( Adv. Danielle Pereira Guimaraes RJ 125913 D ), Icatu Hartford Capitalizacao S.A. E OUTRO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ).\r\n\r\n31 - 00938-2008-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Dulcinea Siqueira da Cruz ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Maria Goretti das Graças Teixeira ( Adv. Valmeia Oliveira dos Santos RJ 56083 D ).\r\n\r\n32 - 00953-2003-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: EUCIR LOPES MARINS ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n33 - 00985-2003-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: IOLANDA PEREIRA DA CUNHA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n34 - 00985-2007-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Marcio Jose Bezerra da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: Trishop Promocao e Servico Ltda. E OUTROS ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n35 - 01002-2006-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Darci Andrade de Mattos ( Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ 81361 D ).\r\n\r\n36 - 01027-2007-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Maria de Sant Anna Barreiros ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n37 - 01073-2007-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal - Agravados: Francisco Jose Paiva Nobre ( Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe RJ 105626 D ), D. Oliveira Locadora de Caminhao Ltda. ME ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n38 - 01074-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal - Agravados: Isaac Alves de Moura ( Adv. Sergio Nunes Fernandes RJ 59662 D ), Mais Gas Comercio Ltda. ( Adv. Gilberto Mendes da Silva RJ 81754 D ).\r\n\r\n39 - 01088-2007-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Andreia Alves Nunes de Franca ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ), Diferencial Distribuicao e Comercio de Artigos de Couro Ltda. ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n40 - 01100-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Marcelo Passos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n41 - 01134-2003-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: LUCIANA DE JESUS BENGUELA DA SILVA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n42 - 01146-2002-064-01-00-6 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravados: ANA PAULA DA SILVA BORGES ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ), UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n43 - 01163-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Celia Regina da Costa E OUTRAS ( Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ 78791 D ) - Recorridos: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Celia Regina da Costa E OUTRAS ( Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ 78791 D ).\r\n\r\n44 - 01180-1996-002-01-00-5 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: ESPOLIO DE HEDY HELENA DE MENEZES PEREIRA ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n45 - 01184-2006-541-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorrido: Trevinho Lanches Ltda - ME ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ).\r\n\r\n46 - 01193-2007-221-01-00-2 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Walter de Araujo Nobre ( Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento RJ 110534 D ) - Recorridos: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.N/P SOCIO IVAN DA SILVA FRAGA, Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n47 - 01196-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Caubi da Silva Soares ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ).\r\n\r\n48 - 01211-2006-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ) - Recorrido: Francisco Assis Araujo ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n49 - 01213-1998-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Agravados: ITAPARICA SA EMPREEND TUR CLUB MEDITERRANEE ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ), ADRIANA DA COSTA FERNANDES MARQUES ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n50 - 01235-2008-206-01-00-3 - RRPS - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Sergio Batista de Almeida ( Adv. Adalberto Dias Pinheiro RJ 52060 D ), Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n51 - 01258-2008-223-01-00-3 - RRPS - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Doutor Manoel Eiras ( Adv. Anderson de Souza Pereira RJ 100997 D ) - Recorrido: Osvaldo de Souza ( Adv. Cleber do Nascimento Huais RJ 66387 D ).\r\n\r\n52 - 01345-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fellipo de Freitas Damico Brando ( Adv. Talita de Oliveira Pinheiro RJ 109620 D ) - Recorridos: Dia Feliz Festas Ltda ME E OUTRO ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n53 - 01357-2007-018-01-01-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gilvan Pereira de Oliveira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n54 - 01435-2006-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Clauco Washington Alves ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ), Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorridos: Clauco Washington Alves ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ), Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n55 - 01557-2007-029-01-00-9 - RRPS - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Nelson dos Santos Silva Filho ( Adv. Jorge dos Santos Oliveira RJ 91029 D ).\r\n\r\n56 - 01578-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Josiel Alves de Alencar ( Adv. Katia Maria de Morais Araujo RJ 128576 D ) - Recorrido: Condomínio Residencial Luciana ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ).\r\n\r\n57 - 01588-2004-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorridos: LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n58 - 01615-2006-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorridos: Cantidio Gentil Rocha ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n59 - 01627-2008-246-01-00-1 - RRPS - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Valdinea Marins Monteiro ( Adv. Sandro Correa da Cruz RJ 122604 D ) - Recorrido: Lucia Helena Figueiredo Sampaio ( Adv. Marcela Retondi de Souza RJ 110755 D ).\r\n\r\n60 - 01692-2008-205-01-00-1 - RRPS - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Danielle Alves dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa RJ 111786 D ) - Recorrido: Rainha da Figueira Cereais Ltda ( Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D ).\r\n\r\n61 - 01718-2004-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Agravados: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), JOSE CARLOS PESSANHA FARIA ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ), PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS).\r\n\r\n62 - 01836-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Ricardo Luiz Aguiar da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n63 - 02001-1999-036-01-00-7 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: MAURICIO XAVIER DE SOUZA ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ), JOSE KREMNITZER ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ) - Recorridos: JOSE KREMNITZER ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ), MAURICIO XAVIER DE SOUZA ( Adv. Vicente Meira da Silveira RJ 61672 D ).\r\n\r\n64 - 02004-1996-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Adv. Cristina Benjo Cesar RJ 133439 D ) - Recorrido: JOAREZ FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Carlos Armando da Graca Gomes RJ 82158 D ).\r\n\r\n65 - 02166-1997-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SERGIO RODRIGUES DIAS ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorridos: AEROFROTA TAXI AEREO LTDA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA ( Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha RJ 52057 D ).\r\n\r\n66 - 02183-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Clamagi Paris Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ), Gisele da Silva Alves ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n67 - 02319-1998-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS ( Adv. Luis Claudio Costa de Freitas RJ 92620 D ) - Recorrido: Uniao Federal (sucessora da extinta RFFSA).\r\n\r\n68 - 02325-1997-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n69 - 02529-1990-035-01-00-1 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CAIXA PREVID ASSISTENCIA FUNCIONARIOS CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Agravados: OVERLACK OLIVEIRA LINS E OUTROS ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ), BANCO DA AMAZONIA S/A ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n70 - 02576-1992-007-01-00-8 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MANOEL FERREIRA DE MORAES ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Agravado: A ESPLANADA ROUPAS S/A ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n71 - 03264-2002-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS EST RJ ASPERJ ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ), NEWTON GUERRA ( Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ 43809 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (17.11.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Outubro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 859764"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "860304": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01297-2008-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tesul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josemar Ribeiro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 457/469. Prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nTomar ciêcia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte (fls.455). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-461-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Júlio César de Andrade Elias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Júlio César de Andrade Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 163/165 .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-042-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: VP Servicos Terceirizados LTDA [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Pacheco de Miranda [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Ebgte Marcelo Pacheco de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 203/204 .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Silva del Giudice [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia Silva del Giudice\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 268/271 .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco das Chagas de Farias Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco das Chagas de Farias Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 98/99 .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Nilton José Cunha Reno [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgte Nilton José Cunha Reno\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 261/262 .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-079-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Ebgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Ebgdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Ebgdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Ebgte Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 200/201 e 202/203 .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-044-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Micro Madureira Comércio e Treinamento Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jacqueline dos Santos Vigario da Costa [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jacqueline dos Santos Vigario da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 210/214 .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-064-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 35/39 .\r\n\r\nProcesso: 02255-2006-244-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Coelho da Silveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Ebgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Mauro Coelho da Silveira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A., Ebgte Mauro Coelho da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 327/338 e 339/345 .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro Ltda [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aecio Antonio Jorge [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aecio Antonio Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.263/287 .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-081-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Silva de Moura [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Silva de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.257/258 .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Cesar Plovier Coelho [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls 546/548 .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: América Ciriaca Cesar da Cunha [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 201/208 .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgte: Erinaldo Passos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erinaldo Passos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A., Ebgdo Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda, Ebgte Erinaldo Passos, Ebgdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.799/808 e 809/812 .\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderley Resende Machado [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanderley Resende Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 243/246 .\r\n\r\nId: 860304"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "859584": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-016-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : - Agravado : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao RJ65081D ), - por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento da acionante e DAR-LHE provimento para destrancar o recurso ordinário interposto, por tempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-004-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELEFONICA CELULAR S/A ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Recorrido : CARLA RAMOS LOPES ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, conhecer parcialmente do recurso ordinário da 2ª reclamada e DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que a correção monetária seja efetuada na forma da Súmula 381 do TST, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Willian Almeida Silva ( Cleber Bastos do Rosario RJ93782D ), Drogaria 1 de Maio Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada a título de aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos o Desembargador Antonio Carlos Areal, que entendia aplicável sobre o total do valor do acordo, e a Juíza Márcia Leite Nery, quanto ao aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-069-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Alexandre Pereira de Lavor ( Alexandre Pereira de Lavor RJ100486D ), - Recorrido : Márcia Moraes da Rocha - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, declarar a incompetência desta Justiça para apreciar da presente demanda e determinar a remessa destes autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Condominio do Edificio Schalon ( Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ53651D ), - Recorrido : Joao Alves de Azevedo ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de julgamento ultra petita e, no mérito propriamente dito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração dos adicionais de hora noturna e horas extras devidos, leve-se em conta a jornada de 15 às 23h, em cinco dias na semana, e em um dia na semana a jornada de oito horas, encerrada antes das 22h, nos termos do voto do Juiz Relator, configurando-se ainda adequado o valor estimado para a condenação, mesmo com a redução da condenação, mantendo-se a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02263-2006-247-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.Gustavo Martins de Lima ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), Rambax Farmaceutica Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada a título de aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos o Desembargador Antonio Carlos Areal, que entendia aplicável sobre o total do acordo e a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-203-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de litispendência ou conexão e de ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito propriamente dito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento, para afastar a prescrição quanto aos representados pelo autor, que eram ainda empregados em 21 de agosto de 2006, determinando a baixa dos autos a fim de que se prolate outra sentença, examinando o mérito, como se entender de direito, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-203-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Sebastião Carlos Pacheco ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso no que diz respeito à data de terminação da relação de emprego, suscitada pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos e dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação do pagamento dos salários referentes aos primeiros trinta dias de greve, nos termos do voto do Juiz Relator e, a despeito da redução da condenação, entende-se como ainda corretos os valores estimados em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01715-1999-045-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : FRANCISCO JOSE DE MESQUITA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Agravado : JOSE MARIA BATISTA DO VALE ( Patricia Silva Muniz Araujo RJ136786D ), SERGIO FRANCISCO DA SILVA ( Patricia Silva Muniz Araujo RJ136786D ), ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ( Leopoldo Peres RJ15501D ), RONALDO NUNES DA SILVA ( Leopoldo Peres RJ15501D ), CAFE ELVAS LTDA ( Leopoldo Peres RJ15501D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que se proceda à retenção do imposto de renda sobre o total das verbas de natureza salarial, inclusive juros de mora, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ramon Menezes Hubner ( Guilherme Oliveira Cruz MG59500D ), - Recorrido : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Colhido o voto de vista regimental do Desembargador Antonio Carlos Areal, por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento da parcela paga a título de ¿direito de imagem¿ referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 e para declarar a natureza salarial da parcela ¿direito de arena¿, devendo esta ser integrada à remuneração do autor para compor a base de cálculo dos trezenos, férias e FGTS e demais parcelas rescisórias, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-039-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Reginaldo Alves Pereira ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cristiano Batista Mendes ( Atanagildo dos Santos RJ85415D ), - Recorrido : Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-282-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ferrovia Centro-Atlãntica S/A. - Recorrido : Luiz Manoel da Silva ( Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira RJ128322D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de chamamento ao processo da UNIÃO FEDERAL e a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-226-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fábio da Silva Moura ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - Recorrido : Cristiane Moura de Souza ( Adilson Jose da Silva RJ36662D ), Excom Promoções e Turismo Ltda. ( Adilson Jose da Silva RJ36662D ), Adilson da Costa Fernandes ( Adilson Jose da Silva RJ36662D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-051-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Let Consultoria Empresarial Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Recorrido : Marlice Carvalho de Oliveira ( Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas RJ84965D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00594-2002-401-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : CLAUDINEI BATISTA DE PONTES ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), LIDIA ROMANO DE PONTES ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), TECMA TECNICA DE MONTAGENS ANDRADE S/C LTDADALVA MARIA DE PONTES SILVA ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), MARCIEL BATISTA DE PONTES ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), VALMIR OTAVIO DE PONTES ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), JANIO JOSE DE PONTES ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª acionada e negar-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-036-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nelson dos Santos Barbosa ( Fernando Figueiro Murce RJ416B ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-011-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Wagner Silva ( Nilza Sandri de Araujo RJ75974D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-018-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), WALLACE BERNARDINO DA SILVA ( Paulo Caetano Pinheiro RJ17852D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), WALLACE BERNARDINO DA SILVA ( Paulo Caetano Pinheiro RJ17852D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso da executada arguidas pelo exequente, não conhecer dos recursos de Agravo de Petição, no que diz respeito à multa do artigo 475-J do CPC, conhecendo-os quanto aos demais aspectos, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso do exequente e DAR PARCIAL provimento ao da executada, determinando que os valores devidos a título de FGTS sejam repassados para conta vinculada do empregado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-053-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Transportes Barra Ltda.Antonio Narcelio Machado Portela ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que permita ao agravante a possibilidade de executar as cotas de INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 859584"
                            ],
                            "859843": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01193-2006-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Serpros Instituto Serpro de Seguridade Social [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Ebgdo: Jorge Teixeira da Silva [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Teixeira da Silva\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 859843"
                            ],
                            "859839": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01551-2005-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar da Silva Reis [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Cesar da Silva Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.185: \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5(cinco) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-262-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Ebgdo: Severino Augusto Bezerra [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)], Ebgdo: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Severino Augusto Bezerra\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldair de Oliveira Albernaz [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.307: \"... Intime-se a TELEMAR NORTE LESTE S/A para ciência das decisões de fls. 267/272 e de fl. 276 (Embargos de Declaração).\"\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Edgard Sergio Platz de Paula [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Edgard Sergio Platz de Paula [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edgard Sergio Platz de Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 302: \"... Intime-se o embargado para manifestação quanto aos embargos de declaração de fls. 294/299, no prazo de 05 (cinco) dias.\"\r\n\r\nId: 859839"
                            ],
                            "860477": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gilvana Trindade do Nascimento Silva\r\n\r\nRcdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do acórdão de fls. 73/75: ...\"por unanimidade, dar provimento ao recurso da acionante para afastar a prescrição extintiva anteriormente declarada e determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução, permitindo o oferecimento de defesa e a produção das provas que as partes entendam necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-027-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Mauricio Vicente Vieira da Costa, CBS Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CBS Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da sentença de fls. 114/122, julgada procedente em parte, bem como para contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860477"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "859382": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2007-081-01-00-1 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: BC Cosmeticos Ltda. (Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D), Valdecir Raposo da Fonte (Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D), Top Line Participacoes Ltda. (Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D), Industria Cosmetica Coper Ltda. (Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D) - Recorrido: BC Cosmeticos Ltda. (Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D), Top Line Participacoes Ltda. (Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D), Industria Cosmetica Coper Ltda. (Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D), Valdecir Raposo da Fonte (Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D).\r\n\r\n2 - 00012-2004-036-01-00-0 - RO - (36VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: ADRELINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D) - Recorrido: THIBRULIPO CASAS DE FESTAS LTDA ME (Adv. Jair dos Reis Vieira RJ 46518 D).\r\n\r\n3 - 00021-2008-034-01-00-2 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Antonio Carlos Marques Muniz (Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D) - Recorrido: Jamef Transportes Ltda. (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D).\r\n\r\n4 - 00036-2006-050-01-00-8 - AP - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Transportes Paranapuan S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D) - Agravado: Maria de Belem Lobato de Oliveira Filha (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n5 - 00061-2008-079-01-00-5 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luciano Goncalves Pires (Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D) - Recorrido: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. - Espaco Santa Cecilia (Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D).\r\n\r\n6 - 00097-2009-471-01-00-1 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ailton Fernandes Abreu (Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D) - Recorrido: Conferência São José do Avaí (Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D).\r\n\r\n7 - 00106-2005-060-01-00-4 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge Diogenes Bascope Mo lina (Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n8 - 00117-2008-034-01-00-0 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Almir Costa de Assis (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. (Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D).\r\n\r\n9 - 00139-2008-531-01-00-2 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Drogaria Murifarma Ltda (Drogarias Descontao) (Adv. Luiz Gustavo Lança de Freitas RJ 149077 D) - Recorrido: Roberta Araujo (Adv. Guilherme de Almeida Dick RJ 143828 D).\r\n\r\n10 - 00158-2000-002-01-00-5 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: ALENI MARCELINO LOBO (Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D) - Recorrido: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA (Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa RJ 65014 D).\r\n\r\n11 - 00159-2008-511-01-00-9 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Omar Muzi de Carvalho, Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Omar Muzi de Carvalho (Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D), Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo).\r\n\r\n12 - 00172-2006-022-01-00-9 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda. (Adv. Fernando da Silva Andrade Junior RJ 118207 D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda. (Adv. Fernando da Silva Andrade Junior RJ 118207 D), Maria Madalena de Araujo (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n13 - 00185-2009-027-01-00-2 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: José dos Santos Câmara Araújo (Adv. Helvio Stael Gracine RJ 150499 D) - Recorrido: Famad Fundação Amélia Dias Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente (Adv. Roney Pinto Guimaraes RJ 15428 D).\r\n\r\n14 - 00198-2008-045-01-00-2 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Recorrido: Silvio Jose Martins Costa (Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D), Printer Ribbon Informartica Ltda. (Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D).\r\n\r\n15 - 00211-2004-001-01-00-5 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: LEDA COSTA DE SOUZA (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D) - Recorrido: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv. Renato Lucio Gayoso Neves RJ 47363 D), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n16 - 00225-2007-002-01-00-8 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D), Instituto Serpro de Seguridade Social - SERPROS (Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D) - Recorrido: Instituto Serpro de Seguridade Social - SERPROS (Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D), Antonio Vieira Gomes (Adv. Augusto Rezende RJ 39095 D), Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D).\r\n\r\n17 - 00228-2005-046-01-00-4 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luiz Carlos de Decco Costa (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D), Fundacao Sudameres (Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D), Luiz Carlos de Decco Costa (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D).\r\n\r\n18 - 00251-2002-011-01-00-2 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: DEMETRIUS CALASSARA PEREIRA (Adv. Maria Teixeira RJ 21845 D) - Recorrido: GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira SP 58500 D).\r\n\r\n19 - 00273-2009-067-01-00-3 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lenicléia da Silva França (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Finivest Negócios de Varejo Ltda (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D).\r\n\r\n20 - 00278-2007-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Mitra Seguranca Privada Ltda., Uilian da Silva (Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D) - Recorrido: Mitra Seguranca Privada Ltda., Uilian da Silva (Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D), Tradicom Empresa de Vig Segur Ltda.N/P socio Jose Heleno de Almeida B (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D).\r\n\r\n21 - 00310-2009-343-01-00-8 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Sionici do Socorro Maria (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D).\r\n\r\n22 - 00315-2008-531-01-00-6 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Viação Primeiro de Março Ltda (Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D), Viação Dedo de Deus Ltda (Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D), Michel Soares Nunes (Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D) - Recorrido: Michel Soares Nunes (Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D), Viação Dedo de Deus Ltda (Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D), Viação Primeiro de Março Ltda (Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D).\r\n\r\n23 - 00320-2009-064-01-00-0 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D) - Recorrido: Aparecida Reino dos Santos (Adv. Gilmar Brunizio RJ 149401 D).\r\n\r\n24 - 00357-2005-037-01-00-1 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Fernando Nonato de Souza Silva (Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D) - Agravado: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A).\r\n\r\n25 - 00361-2007-069-01-00-6 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fernando Sergio de Oliveira (Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n26 - 00389-2008-050-01-00-0 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Nathalia Pimentel Garcia Silva (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: IBI Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D).\r\n\r\n27 - 00394-2005-022-01-00-0 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Banco Citibank S.A. (Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D) - Recorrido: Andre Luiz Almeida do Amaral (Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D).\r\n\r\n28 - 00402-2008-224-01-00-0 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Casa de Saude Sao Marcos Ltda. (Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude de Nova Iguaçu (Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva RJ 119785 D).\r\n\r\n29 - 00403-2008-241-01-00-0 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Gersons Carpinteiro e Marceneiros Ltda. (Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques RJ 70846 D) - Recorrido: Aremildo Chagas da Costa (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D).\r\n\r\n30 - 00416-2008-081-01-00-2 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Criativa Participações Ltda. (Adv. Diogo dos Santos Teixeira RJ 135540 D) - Recorrido: Elenice Braga Santa Ana (Adv. Roberto Chaves de Carvalho RJ 109099 D).\r\n\r\n31 - 00436-2006-026-01-00-0 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Maria de Fatima de Figueiredo Marques de Souza (Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A).\r\n\r\n32 - 00436-2008-081-01-00-3 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Adalberto de Oliveira Rodrigues (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D).\r\n\r\n33 - 00441-1998-051-01-00-1 - AP - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Agravado: FERNANDO MACHADO PACHECO (Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D), RIO MAGICAL MODAS LTDA (Adv. Milton Lopes RJ 101639 D).\r\n\r\n34 - 00482-2007-071-01-00-4 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Sergio Alves de Souza (Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D) - Recorrido: TNL Contax Ltda. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n35 - 00522-2008-482-01-00-5 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D), Sonia Cristina Mello da Costa (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D) - Recorrido: Sonia Cristina Mello da Costa (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D), Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae (Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D).\r\n\r\n36 - 00528-2007-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. (Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D) - Recorrido: Arildo Freitas da Silva (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D).\r\n\r\n37 - 00533-2008-077-01-00-7 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Therysio Rodrigues Pacca (Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira RJ 72794 D) - Recorrido: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. (Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D).\r\n\r\n38 - 00547-2008-054-01-00-7 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Fabio Silva Lopes (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n39 - 00565-2007-432-01-00-3 - AP - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito ) - Agravado: Ancoratek Manutencao de Aeronaves e Comercio S/A (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D), Miguel Angelo Pires Guerra de Andrade (Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D).\r\n\r\n40 - 00567-2007-071-01-00-2 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcelo Cabral Romao (Adv. Kelly Silva Sousa RJ 128494 D), Globosat Programadora Ltda. (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D) - Recorrido: Globosat Programadora Ltda. (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D), Marcelo Cabral Romao (Adv. Kelly Silva Sousa RJ 128494 D).\r\n\r\n41 - 00589-2007-069-01-00-6 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude A/C PGE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Monique Fernandes Rodrigues (Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D).\r\n\r\n42 - 00607-2008-281-01-00-0 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Coopm-Cooperativa de Policiais Militares (Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A), Sergio Luiz da Silva Barreto (Adv. Leilza da Silva Azeredo RJ 67746 D).\r\n\r\n43 - 00634-2008-067-01-00-0 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Antonio Luciano de Queiroz Santos (Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D) - Recorrido: Condomínio do Edificio Jordan (Adv. Claudete Silva de Araujo Barata RJ 19785 D).\r\n\r\n44 - 00652-2008-245-01-00-1 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito ) - Recorrido: Denise Soares do Nascimento (Adv. Carolina Bastos de Siqueira RJ 130422 D), Feeling Hair Ltda. - ME (Adv. Milene Pires RJ 127912 D).\r\n\r\n45 - 00679-2002-029-01-00-3 - AP - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Agravado: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA (Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D).\r\n\r\n46 - 00683-2007-247-01-00-4 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: QUEYCHACAR Comércio de Perfumes e Salão de Beleza Ltda (Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D) - Recorrido: Marcia Martins de Oliveira Gouveia (Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D).\r\n\r\n47 - 00688-2007-024-01-00-7 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcelo de Melo Santos (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n48 - 00742-2006-343-01-00-6 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose Geraldo Cipriano dos Santos (Adv. Rafaella Borges da Silva RJ 111487 D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D) - Recorrido: Jose Geraldo Cipriano dos Santos (Adv. Rafaella Borges da Silva RJ 111487 D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D).\r\n\r\n49 - 00743-2008-066-01-00-1 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ciro Ferreira Neves Filho (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D) - Recorrido: Açaí do Amapá Agro Industrial Ltda (Adv. Nelciane Moreira de Almeida RJ 127524 D).\r\n\r\n50 - 00762-2007-049-01-00-1 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Paulo Roberto Pereira de Moraes (Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), Medral Engenharia Ltda. (Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D), Paulo Roberto Pereira de Moraes (Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D).\r\n\r\n51 - 00783-2005-451-01-00-4 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Recorrido: Construtora Miraza Ltda. (Adv. Jose Carlos de Araujo RJ 69688 D).\r\n\r\n52 - 00794-2008-025-01-00-8 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ricardo Cabral Coutinho (Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D).\r\n\r\n53 - 00832-2006-241-01-00-6 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito ) - Recorrido: Condominio do Edificio Estrela do Mar (Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho RJ 29843 D), Adriano da Silva Neri (Adv. Andre Paulino RJ 91690 D).\r\n\r\n54 - 00842-2006-027-01-00-9 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: Carlos Eduardo Xaud Costa (Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D).\r\n\r\n55 - 00849-2007-411-01-00-9 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Recorrido: Reginaldo Valadares dos Santos (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE (Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D).\r\n\r\n56 - 00855-2008-068-01-00-5 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. (Adv. Tatiana Vargas Marques Giffoni RJ 120885 D), Silas da Silva Salles (Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D) - Recorrido: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. (Adv. Tatiana Vargas Marques Giffoni RJ 120885 D), Silas da Silva Salles (Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D).\r\n\r\n57 - 00856-2006-431-01-00-4 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito ) - Recorrido: Igor Rodrigues Soares (Adv. Hailto dos Santos Trindade RJ 45391 D), Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda (Adv. Elias Jose Soares RJ 49446 D).\r\n\r\n58 - 00869-2008-247-01-00-4 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Miguel Elias Maia (Adv. Luciene Alvares Xavier RJ 123903 D) - Recorrido: Barcas S.A. Transportes Marítimos (Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D).\r\n\r\n59 - 00902-2005-482-01-00-7 - AP - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D) - Agravado: Robson Frederico da Silva (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B).\r\n\r\n60 - 00922-2009-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Industec Óleo e Gás Montagens Industrial Ltda (Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira RJ 85253 D) - Recorrido: Jonas Almeida dos Santos Filho (Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D).\r\n\r\n61 - 00924-2007-052-01-00-4 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D) - Recorrido: Jose Xavier da Costa (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n62 - 00948-2006-020-01-00-8 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Carlos Pereira (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D) - Recorrido: Carlos Pereira (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D), Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n63 - 00958-2007-046-01-00-7 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Saide Ferreira da Silva (Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D) - Recorrido: Flores da Cadeg Ltda. (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D).\r\n\r\n64 - 00964-2008-037-01-00-4 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), GTI S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Gol Transportes Aéreos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), VRG Linhas Aéreas S.A. (Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D), Varig Logística S.A. - Varig Log (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A), Volo do Brasil S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A) - Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), VRG Linhas Aéreas S.A. (Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D), GTI S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Varig Logística S.A. - Varig Log (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A), Gol Transportes Aéreos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Luiz Antônio Fontenelle (Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D), Volo do Brasil S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A).\r\n\r\n65 - 00986-2007-020-01-00-1 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Pro Matre (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Geane Ribeiro Boa Morte Barreto (Adv. Rosangela Soares Rodrigues RJ 97616 D), All Services Cooperativa Ltda. (Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D).\r\n\r\n66 - 01003-2005-034-01-00-5 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Francisco Luciano Ribeiro Pinto (Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D) - Recorrido: Pastificio Ettore Ltda (Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D).\r\n\r\n67 - 01026-2004-051-01-00-4 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Banco Bradesco S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D) - Recorrido: JOSE ISIDORIO DOS SANTOS (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D).\r\n\r\n68 - 01038-2007-001-01-00-5 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio (Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D) - Recorrido: Elaine Moura dos Santos (Adv. Anderson de Sousa Brasileiro RJ 108651 D).\r\n\r\n69 - 01076-2007-060-01-00-5 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Panificacao Apoio Ltda. (Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D) - Recorrido: Severina de Jesus Francisca (Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D).\r\n\r\n70 - 01128-2004-039-01-00-6 - AP - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: EDSON GOMES DA SILVA (Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D), IGORNETO CONSERVACAO LTDA (Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D).\r\n\r\n71 - 01180-2008-026-01-00-0 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Cristina da Silva Dias (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D) - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n72 - 01207-2008-067-01-00-0 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Milton de Oliveira Filho (Adv. Luciana Maria Silva Reis RJ 84153 D) - Recorrido: Transportes Diamante Ltda. (Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho RJ 17181 D).\r\n\r\n73 - 01221-1997-029-01-00-3 - AP - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: PROFORTE S.A TRANSPORTE DE VALORES (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D) - Agravado: SERGIO RODRIGUES MENDES (Adv. Josefa Das Gracas Oliveira RJ 71675 D).\r\n\r\n74 - 01253-2006-511-01-00-3 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Weslem Rodrigues (Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A), Weslem Rodrigues (Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D).\r\n\r\n75 - 01282-2007-004-01-00-7 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D) - Recorrido: Julio Peixoto Martins (Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral RJ 139300 D).\r\n\r\n76 - 01284-2007-002-01-00-3 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luciana Lobianco Nordi (Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D), Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Luciana Lobianco Nordi (Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D), Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n77 - 01310-2006-049-01-00-6 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Maria das Gracas de Sousa Vieira (Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n78 - 01336-2008-053-01-00-5 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D) - Recorrido: Sônia de Souza Medeiros (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n79 - 01352-2006-052-01-00-0 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Mariuza Ferreira Amaral (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D) - Recorrido: Mariuza Ferreira Amaral (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D).\r\n\r\n80 - 01393-2008-221-01-00-6 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Benedita Pereira de Mello (Adv. Luiz Carlos Favaro RJ 79975 D) - Recorrido: Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n81 - 01397-2007-013-01-00-2 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Paulo Sergio Pires da Conceicao (Adv. Wellington Braz Coelho RJ 135876 D).\r\n\r\n82 - 01408-2008-042-01-00-0 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D) - Recorrido: Maria Luiza Quintanilha Guerra (Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B).\r\n\r\n83 - 01416-2007-301-01-00-5 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Governanca Brasil Tecnologia e Gestao em Servicos Ltda. - Recorrido: Andrea Lopes Borzino Rocha (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D).\r\n\r\n84 - 01434-2000-051-01-00-2 - AP - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Agravado: HEFIGE MOVEIS LTDA (Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 43238 D), GEORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 89526 D).\r\n\r\n85 - 01488-2007-011-01-00-5 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carlos Alberto da Silva (Adv. Danilo da Silva RJ 69448 D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n86 - 01497-2008-037-01-00-0 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: José Edcarlos Alves (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: RR 10+10 Bar e Lanchonete Ltda. ME (Adv. Marcelo Costa de Almeida RJ 83573 D).\r\n\r\n87 - 01510-2008-031-01-00-2 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Armando de Abreu (Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D). - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n88 - 01519-2007-222-01-00-8 - RO - (002VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl (Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D) - Recorrido: J M Santiago ME (Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D).\r\n\r\n89 - 01530-2008-225-01-00-8 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Luiz Claudio dos Passos Ramos (Adv. Helvio Muniz Villas-Boas RJ 78439 D), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D).\r\n\r\n90 - 01547-2003-461-01-00-0 - AP - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D).\r\n\r\n91 - 01555-2006-059-01-00-0 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Kleber Carreiro da Silva (Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D) - Recorrido: Arcom S.A. (Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D).\r\n\r\n92 - 01568-2008-067-01-00-6 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. (Adv. Kamila Cabral de Oliveira RJ 150867 D), Eduardo Barboza Nunes (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D) - Recorrido: Rádio e Televisão Record S.A. (Adv. Kamila Cabral de Oliveira RJ 150867 D), Eduardo Barboza Nunes (Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D).\r\n\r\n93 - 01577-2007-069-01-00-9 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: Maria Tania de Oliveira (Adv. Priscilla Clemente Moura RJ 103417 D).\r\n\r\n94 - 01591-2005-029-01-00-1 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D) - Recorrido: Padaria e Confeitaria J. Magald Ltda. ME (Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D).\r\n\r\n95 - 01599-2005-060-01-00-0 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Dassis Ferreira da Silva (Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D) - Recorrido: Posto de Gasolina Santa Rosita Ltda. (Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D).\r\n\r\n96 - 01600-2006-052-01-00-2 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Globex Utilidades S.A. (Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D) - Recorrido: Antonio Carlos Dias Lemos (Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D).\r\n\r\n97 - 01606-2008-014-01-00-5 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Elenisse Barreto da Silva (Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A), Maria Anita da Silva (Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Luis Claudio Dias da Silva RJ 97133 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS.\r\n\r\n98 - 01671-2008-264-01-00-3 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Recorrido: João Gonçalves (Adv. Nely de Almeida RJ 146055 D), Auto Posto Arrastão Ltda. (Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D).\r\n\r\n99 - 01700-2008-226-01-00-0 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Márcio Sarmento dos Santos (Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D), H S B C Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo (Adv. Tiago Reis Coelho Amaro RJ 134610 D) - Recorrido: Márcio Sarmento dos Santos (Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D), H S B C Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo (Adv. Tiago Reis Coelho Amaro RJ 134610 D).\r\n\r\n100 - 01717-2007-247-01-00-8 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Recorrido: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D).\r\n\r\n101 - 01720-2008-482-01-00-6 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Alucar - Transportes e Locações LTDA (Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles RJ 84251 D) - Recorrido: Marcos Job da Silva de Melo (Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D).\r\n\r\n102 - 01728-1990-016-01-00-4 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito ) - Agravado: ANTONIO BENTO DOMINGOS FILHO (Adv. Tatiana Almeida Rego Saboya RJ 81621 D), CARLOS EDUARDO BARBIERI EIRAS, CAIO RUBENS ROMERO LYRA, CLARA RIBEIRO DE SEABRA.\r\n\r\n103 - 01969-2006-302-01-00-3 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Cristiane Luzia Dias Pinto (Adv. Christinne Grange Neves RJ 111420 D).\r\n\r\n104 - 01981-1996-223-01-00-8 - AP - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: FICAP S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: JORGE SILVA FRAGOSO (Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D).\r\n\r\n105 - 02364-2006-341-01-00-2 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Adilson de Oliveira Coutinho (Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 86141 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D).\r\n\r\n106 - 02447-1999-243-01-00-6 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria-Geral Federal - Órgão de recuperação e Cobrança de Crédito) - Recorrido: GDC ALIMENTOS S/A (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A), JARLETE ROCHA ABREU (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D).\r\n\r\n107 - 02461-2003-341-01-00-2 - AP - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PAULO CESAR SANTIAGO (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D) - Agravado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n108 - 02499-2006-262-01-00-0 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Severino Gaudencio da Silva (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D).\r\n\r\n109 - 02772-2005-341-01-00-3 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda. (Adv. Ivan Clementino SP 66509 D), Gerson de Carvalho Braga (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n110 - 03313-2005-341-01-00-7 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Adao Carlos Martins (Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n111 - 03949-2001-481-01-00-2 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: ELIS AMARAL PEREIRA (Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA (Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D).\r\n\r\n112 - 10610-2006-041-01-00-5 - AP - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Luiz Fernando Monteiro de Souza (Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 859382"
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-074-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Bradesco Saúde S/A (Hebrique Claudio Maues RJ35707D)- Agravado: Vania Regina Santiago da Cruz (Andrea D Imperio Antunes RJ98225D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: Luis Henrique de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorridos: Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Luis Henrique de Oliveira (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico referente à multa do art. 477, §8º, da CLT, do recurso autoral; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado arguida pela primeira ré; no mérito, negar provimento ao apelo da primeira ré e dar parcial provimento ao do obreiro para acrescer à condenação o valor de R$ 1.305,00 mensais, a título de produção. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D), - Recorrido: Rafael Cordeiro Moreira (Alberto Mauro Grynberg RJ54195D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, pronunciando sua intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), - Recorrido: Arnaldo Paiva de Lima (Jorge Luiz Miranda RJ71125D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-481-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) e GUILHERME GUIMARAES FERREIRA PINTO (Andrea Vasconcelos Meirelles RJ80750) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00018-2005-016-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Roberto Dantas Alves (Americo Ferreira Gomes RJ44679D), - Recorrido: Toesa Service Ltda. (Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência, acrescidos juros e correção monetária.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 859401"
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ); Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.(Sérgio Roberto Silva Novaes RJ67107D) - Recorrido : Lucinea Silva de Paula ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.(Sérgio Roberto Silva Novaes RJ67107D) - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer dos recursos das rés e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Rafael Xavier Medeiros Braga ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEDITAL :\r\n\r\nProcesso: 02222-1996-025-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Benjamin Pereira Saraiva Netto\r\n\r\nEbgdo: SILVIA ADELI DO NASCIMENTO, CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho - “Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE FERNANDO SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JORGE FERNANDO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho - “Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\nProcesso: 02222-1996-025-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Benjamin Pereira Saraiva Netto [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SILVIA ADELI DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Ebgdo: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SILVIA ADELI DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho - “Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 860036"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00073-1994-017-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Agravado : ANTONIO PAES LEME ( Lucia Helena Carneiro Santos RJ48589D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01247-1994-039-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : BRADESCO SEGUROS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE ( Luciene de Oliveira Santos RJ96976D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL para expungir do cálculo o reflexo do repouso remunerado integrado pelas horas extras nas parcelas contratuais e rescisórias e as diferenças de FGTS decorrentes da integração das horas extras nas referidas parcelas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Joel Faustino da Rocha ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição extintiva arguida pela Ré e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Salão de Cabeleireiro Posto 5 Ltda. ( Rafael Rodrigues Giraud RJ124097D ), - Recorrido : Lindalva Luiza da Silva ( Vagner Braga Couto RJ76555D ), - Colhido o voto de vista da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para excluir da condenação as verbas rescisórias e a indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carlos Humberto Pinheiro da Costa ( Bruno Isaias RJ87034D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido do Autor, condenada a Ré a retificar a CTPS, com data de desligamento em 21/11/2006, e pagar a indenização de 40% do FGTS relativa a todo o período da contratação e diferenças salariais, de FGTS e respectiva multa, em razão da redução ocorrida após a jubilação, que não foi contestada, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02164-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), Jose Celestino ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Jose Celestino ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), Milton dos Santos & Cia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a arguição de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da 2ª Ré, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para deferir a integração de R$ 200,00 ao salário para o cálculo das diferenças de verbas contratuais e rescisórias postuladas na inicial e para que a 2ª Ré responda de forma subsidiária inclusive pela multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Francisco dos Santos Brandão ( Moisés Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Francisco dos Santos Brandao ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo, exceto do recurso da Ré, quanto ao adicional noturno e das diferenças de recolhimentos fundiários e multa de 40% por falta de interesse e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do Autor, para condenar a Ré ao pagamento da parcela prêmio mensal e reflexos postulados na inicial, e à devolução de descontos a título de alimentação, assistência médica e odontológica, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Paulo Heitor de Carvalho Guimarães ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : Fundação Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicações do RJ - TELERJ) ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860685"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Manoel de Andrade de Macedo ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego a partir de 16.01.2008, com a quitação das verbas resilitórias, inclusive os 40% do FGTS; defere-se o pedido de integração e reflexo das gorjetas, fixadas em 1,5 salários mínimos mensais em média, nas demais parcelas salariais e resilitórias do autor; declarando-se a jornada trabalhada das 10h às 18h, sempre com uma folga semanal, sem qualquer intervalo intrajornada, no período de 18.01.2003 a 01.01.2005, e das 8h às 17h30min, também, sem gozar intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, no restante do período trabalhado até seu desligamento, deferem-se como extras, com acréscimo de 50%, as horas trabalhadas além da 44a semanal, deferindo-se ainda, com base no art. 71, § 4° da CLT, uma hora extra diariamente, pela sonegação do intervalo intrajornada legal; defere-se, a título de indenização por diferenças de vale-transporte, o valor de R$ 4,20 diários, apurados no período imprescrito, e, por fim, de se apurar em liquidação as eventuais diferenças nos depósitos de FGTS do autor, arcando a ré com as diferenças apuradas, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-039-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a condenação referente às diferenças de imposto de renda, determinada pelo Juízo da execução, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Leopoldo Bizerra de Souza ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860716"
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                            "860807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFundacao Theatro Municipal do Rio de Janeiro - Embargado : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), Rita de Cassia Freire de Lima Pinheiro ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1a ré (Estado do Rio de Janeiro), e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para excluir o Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo da relação processual, mantendo a NUSEG - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Theatro Municipal - FTM, como responsáveis pela quitação dos créditos da autora, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-202-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Transportes Carvalho Ltda ( Clemente Silveira de Paiva RJ14622D ), - Agravado : Antonio Carlos Melo de Oliveira ( Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ40603D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi indeferido o pedido do autor, em contraminuta, de aplicação da multa por litigância de má-fé. Fica advertida a agravante, contudo, que manifestações que visem a prolongar a execução serão consideradas como ato atentatório à dignidade da justiça. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cátia Regina Quaresma ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Cátia Regina Quaresma ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela autora e pelo banco-réu, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco-réu, para excluir a devolução das tarifas bancárias cobradas à autora e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para deferir como hora extra, com acréscimo de 50%, os 15 minutos que antecederam a sobrejornada efetivamente trabalhada pela obreira, no período imprescrito, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho. Falou, pela autora, o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes.\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : CRISTIANE JOSE DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : ARAPUA COMERCIAL LTDA ( Jayme Barboza de Freitas RJ17459D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. ( Diego Felipe Munoz Donoso PR21624D ), - Recorrido : Marcos Henrique de Oliveira ( Valdemiro Tavares de Almeida Filho RJ99089D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Valmir Alves Monteiro ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), Valmir Alves Monteiro ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pelo autor, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PROVIMENTO ao recurso da ré, para julgar improcedente o pedido, mantendo-se o valor da condenação em R$ 125.451,38 e invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Patrícia Geão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 860807"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Alfredo Roberto Goncalves da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Alfredo Roberto Goncalves da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo banco-réu e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do banco-réu, para que se observem somente os dias trabalhados no deferimento das horas extras; que se deduzam os valores quitados a igual título, e, quanto aos descontos previdenciários e fiscais, o recolhimento do imposto de renda seja calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os créditos deferidos, conforme admitido pela própria Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 287/2009, em consonância às reiteradas decisões do E. STJ (REsp 505081/RS, DJ 31/05/2004; REsp 1075700/RS, DJ 05/11/2008; AgRg-REsp 641.531/SC, DJ 21/11/2008; REsp 901.945/PR, DJ 16/08/2007, entre outras) e a quota previdenciária do empregado seja por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20 e, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do autor, para que as horas extras acrescidas do RSR, reflitam sobre a gratificação semestral paga, assim como sobre as férias, natalinas e verbas resilitórias, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cintia da Silva Mamede ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Embargado : Cintia da Silva Mamede ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda e Adjacentes - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelo Município e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Laboratórios de Análises Clínicas Baronesa Ltda. ( Gilson Vicente Moraes RJ66656D ), - Recorrido : Aline Batista Leopoldo ( Luciano Cesar de Oliveira RJ121918D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, reduzir a condenação do pagamento do 13º salário de 2003 à proporcionalidade de 5/12 avos, bem como para autorizar a dedução, a favor da ré, do valor de R$ 145,14, por força da antecipação salarial concedida à autora.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Aderaldo Suplicio de Oliveira ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Polar Ltda. ( Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860559"
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                            "860663": [
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-024-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Alexandro Teixeira da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Condominio do Edificio Albert Marquet e Gustav Moreau ( Joao Pereira da Rocha RJ66586D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, interposto pelo autor, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : C e C Casa e Construção Ltda. ( Marcelo de Jesus Galvão SP242628D ), - Recorrido : Wanderson Brandão Surgek ( Luzia da Costa Mota RJ80869D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão a quo e determinar que, apenas em relação à indenização por danos morais, a correção monetária seja aplicada a partir da data de publicação da sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ana Cristina de Lima ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte ré e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01448-1998-036-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : SINDICATO NACIONAL TRABALHADORES RESSEGUROS ( Sergio Ferraz RJ10217D ), - Embargado : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos RJ12669D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-226-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Bradesco Vida e Previdência S.A ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - Recorrido : Marcos Paulo Vasconcelos de Andrade ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela 2a ré (Bradesco Vida), e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença. Presente, pelo autor, a Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860663"
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7 - 00136-2005-482-01-00-0 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Dawnstec Power Ltda, Eleno de Melo Cavalcante ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ). Pelo presente fica notificada a Dawnstec Power Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia onze de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n9 - 00176-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Marcos dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificada a Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia onze de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n17 - 00402-2008-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mauro Santana de Souza Junior ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Mauro Santana de Souza Junior ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ). Pelo presente fica notificada a Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia onze de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 859786"
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                        "859725": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ GERALDO DA FONSECA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00045-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Rosemeri Lima Russi ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Rosemeri Lima Russi ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n2 - 00046-2008-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Andre Ricardo Braga Pattuzzo ( Adv. Durval Barbosa de Souza RJ 96828 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Iraci do Nascimento de Assis ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO E ALEXANDRE)\r\n\r\n4 - 00073-2008-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: João Ciodaro ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ), Joseph de Loureiro Maior ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ) - Recorrido: Janne Mary Olegario Barbosa ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ).\r\n\r\n5 - 00111-2005-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Josemar Linhares ( Adv. Luiz Claudio Soares e Silva RJ 79859 D ).\r\n\r\n6 - 00126-2005-482-01-00-5 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Luciano Figueiredo Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n7 - 00136-2005-482-01-00-0 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Dawnstec Power Ltda, Eleno de Melo Cavalcante ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n8 - 00149-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Alexsandro Ribeiro ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Pisoart Revestimentos Tecnicos S.A. Ltda. ( Adv. Afonso Jorge Ribeiro RJ 48222 D ), Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), ENGENHARIA ELETRICA INDUSTRIAL-ENEI LTDA. ( Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz RJ 59894 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n9 - 00176-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Marcos dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n10 - 00179-2008-501-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Elizangela da silva Alonso ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ), Quele dos Santos Cardoso ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ) - Recorrido: Quele dos Santos Cardoso ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ), Elizangela da silva Alonso ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n11 - 00196-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Antonio Jose da Mota Ramos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Antonio Jose da Mota Ramos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ). (DESEMPATE DES. EVANDRO)\r\n\r\n12 - 00239-1994-065-01-01-1 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: DELCIO GOMES VIANA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n13 - 00260-2009-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Valesca Soares de Souza ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ).\r\n\r\n14 - 00263-1998-022-01-01-6 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Raul Teixeira RJ 33604 D ), LUIZ CLAUDIO DA SILVA ( Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ 73676 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n15 - 00391-2005-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cesar Tadeu Hazelman Vieira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n16 - 00400-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Érico Pinheiro Buenos Ayres ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Érico Pinheiro Buenos Ayres ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n17 - 00402-2008-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mauro Santana de Souza Junior ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Mauro Santana de Souza Junior ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n18 - 00405-2007-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cryopraxis Criobiologia Ltda. ( Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva RJ 111040 D ) - Recorrido: Fabiana Frota da Costa ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ).\r\n\r\n19 - 00503-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Refrigerantes Pakera Ltda ( Adv. Eliane Saldanha Brites RJ 147318 D ) - Recorrido: Robson Luis de Almeida Paixao ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Star Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D ).\r\n\r\n20 - 00508-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Luiz Gonzaga Lopes ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: Luiz Gonzaga Lopes ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n21 - 00555-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Antonia Vieira Lima ( Adv. Sydney Jose Ponce Leon RJ 53810 D ) - Recorrido: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n22 - 00568-2007-032-01-01-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Alessandra Antonio de Souza ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n23 - 00575-2006-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Dalibor Souza Ksandr ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A. ( Adv. Edimilson Torres de Oliveira RJ 3688 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n24 - 00576-2008-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Eidy Lopes de Mendonça ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Eidy Lopes de Mendonça ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n25 - 00577-2004-004-01-00-3 - AGRAVO REGIMENTAL - ( 004VT/RJ ) - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Agravante: NADER COURI RAAD ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ), LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ), IVAN LUIS DO ESPIRITO SANTO ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ), NEIDE CRAVEIRO DE AZEREDO ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ), LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ) - Agravado: MASSA FALIDAS DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ), EDITORA DE GUIAS LTB SA a/c Dr.Asdrúbal Montenegro Neto ( Adv. Carlos Alberto Bessa RJ 83534 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n26 - 00639-2009-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Adeilza do Nascimento Sales ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n27 - 00688-2001-029-01-02-9 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: Gil Teixeira de Melo ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n28 - 00692-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edmilson Magalhaes de Oliveira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Edmilson Magalhaes de Oliveira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n29 - 00702-2007-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ESPÓLIO DE ALPHEU PEREIRA DE ALMEIDA ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ) - Recorrido: Pedro Gouvea Imoveis Ltda. ( Adv. Hanri Coelho Passarelli RJ 146214 D ).\r\n\r\n30 - 00782-2005-482-01-00-8 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Leonir de Souza Nunes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n31 - 00808-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Moises de Freitas Rocha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n32 - 00814-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: Cristina Ramos da Silva ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n33 - 00821-2008-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Rosileni Ribeiro Correia ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n34 - 00843-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) e outros, Marcio Gomes Mendonca ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ). (DESEMPATE DES. EVANDRO)\r\n\r\n35 - 00858-2008-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jorge Augusto Mello Batista ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: Jorge Augusto Mello Batista ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ).\r\n\r\n36 - 00950-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Resitec Industria Quimica Ltda ( Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D ) - Recorrido: Jose Carlos Lindozo Ramalho ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA E EVANDRO)\r\n\r\n37 - 01023-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vb Transportes de Cargas Ltda (Adv. Luciana Penteado Percicano SP 224445 D) - Recorrido: Edmilson de Souza Serpa ( Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ 91389 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO) \r\n\r\n38 - 01037-2007-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda (Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D). - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n39 - 01080-2008-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO (Proc. Mun. De Itaperuna) - Recorrido: Cellia Maria Bezerra ( Adv. Maria do Carmo Tostes Pinto RJ 51387 D ).\r\n\r\n40 - 01089-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: João Carlos Magalhães dos Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n41 - 01090-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Marcelo Souza Eccard de Araújo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n42 - 01108-2007-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tatiane da Silva Ayrosa ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), GP Teccall Serv. Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n43 - 01128-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa Brasil S.A-Transporte e Turismo ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Maria Luiza de Abreu Berenger Gomes ( Adv. Luiz Victor Monteiro Alves RJ 86568 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n44 - 01202-2006-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Manoel Hygino do Nascimento Neto ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ) - Recorrido: Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n45 - 01237-2007-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ), BR Malls Participacoes S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ), BR Malls Participacoes S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n46 - 01272-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jaime Joaquim Alves ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB (Adv. Rodrigo Lessa Pereira RJ 131983 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 837719 D) .(DESEMPATE - JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO)\r\n\r\n47 - 01320-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Francisco dos Santos ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ), Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ) - Recorrido: Jose Francisco dos Santos ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ), Sanério Engenharia Ltda. ( Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes RJ 103987 D ), Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ).\r\n\r\n48 - 01329-2007-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: VRG linhas aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), Amauri da Silva Carneiro ( Adv. Arislana Goncalves Accioly RJ 111247 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial) ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ).\r\n\r\n49 - 01348-2004-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: SERGIO CRUZ CAMPOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: ONS OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n50 - 01365-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Rogerio Justino de Assis ( Adv. Heraldo Klein RJ 92723 D ).\r\n\r\n51 - 01375-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: João Carlos de Oliveira Cruz ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n52 - 01386-2005-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nelson Augusto Saldanha de Souza e outros ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n53 - 01398-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ45243 D), Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Joao Batista Adao ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ).\r\n\r\n54 - 01401-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Vilmar da Fonseca Cunha ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n55 - 01421-2006-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Carlos Barbosa da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Jose Carlos Barbosa da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n56 - 01437-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Kely Andrade Oliveira ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n57 - 01442-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Maria das Gracas Ferreira dos Santos ( Adv. Sandra Weissblum RJ 33089 D ) - Recorrido: Maria Jose Peixoto de Azevedo ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n58 - 01522-2008-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Antonio Pinto da Costa Filho ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Jayme Ferreira Nery da Sant anna ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Geraldo Rodrigues Magalhães ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n59 - 01541-2003-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), ADEMAR DO NASCIMENTO GOMES ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorrido: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), ADEMAR DO NASCIMENTO GOMES ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n60 - 01544-2006-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Raquel Goncalves Borges ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorrido: Tim Celular S/A ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n61 - 01582-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Neusa Maria de Lima Gomes ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ).\r\n\r\n62 - 01609-1997-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ) - Agravado: CLAUDIA DA SILVA UTRINI ( Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho RJ 73845 D ).\r\n\r\n63 - 01616-2008-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Francisco Ferreira ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ) - Recorrido: Amir Engenharia e Automoção Ltda ( Adv. Armando Gaspar Barreto Filho RJ 50103 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n64 - 01637-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ) - Recorrido: Randerson Estelito Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n65 - 01656-2005-482-01-00-0 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Uiliam Ramos dos Santos ( Adv. Rui Maciel da Silva RJ 38214 D ) - Agravado: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda ( Adv. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D ).\r\n\r\n66 - 01698-1998-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITER ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: SUPER MERCADO TITULAR DE CFRIO LTDA ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ).\r\n\r\n67 - 01700-2006-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Recorrido: Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 01708-2005-016-01-01-3 - AIRO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Luiz Roberto Frael de Abreu ( Adv. Ana Lucia de Sales Farias RJ 48274 D ) - Agravado: Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ).\r\n\r\n69 - 01727-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Janaina Neves de Souza ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n70 - 01963-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fabiano Oliveira Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Condomínio Vega Cecília, Alert Serviços Comerciais Ltda. ( Adv. José Antonio Garrido Khaled Junior RJ 121338 D ).\r\n\r\n71 - 02035-2008-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: José Edson Belarmino (Adv. Aurelio Ramos Reis RJ 130914 D) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ).\r\n\r\n72 - 02041-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ), Jose Carlos Ribeiro Lacerda ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Jose Carlos Ribeiro Lacerda ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n73 - 02087-1987-017-01-00-6 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ESPOLIO DE JOAQUIM SEBASTIAO M SIMOES CARVALHO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST INTEGRAD BANERJ ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ).\r\n\r\n74 - 02148-1991-046-01-00-7 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TARCISIO TELES DOS PASSOS ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ) - Agravado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n75 - 02217-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Andre Luiz Reis Cavalheiro Eredia ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n76 - 02241-2007-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Myriam Gomes Ferreira ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n77 - 02324-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n78 - 03084-2006-342-01-00-8 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Tanous Karam ( Adv. Luiz Romualdo da Silva RJ 6005 D ) - Agravado: Fernanda Zamluti da Cruz ( Adv. Jose Cleber Medeiros de Aguiar RJ 43873 D ).\r\n\r\n79 - 05155-2008-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Requerente: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Requerido: Gil Teixeira de Melo ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (11.11.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 20 de outubro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 859725"
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( Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por maioria, dar parcial provimento ao reclamante, e dar parcial provimento ao das reclamadas para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras à jornada de 08:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, até 31/05/2005 e, após essa data, das 09:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com pausa de uma hora, de 08:00 às 13:00 horas aos sábados, com trinta minutos de intervalo, e de 10:00 às 21:00 horas, com pausa de uma hora, relativo a um feirão de final de semana. Vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no apelo do autor em relação à justa causa, e o Desembargador Evandro Valadão Lopes no inconformismo das rés, que dava parcial provimento para afastar as horas extras. Impedido o Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RITA DE CASSIA VASQUES (Marcelo de Andrade Torres RJ108742D) - Recorridos: RITA DE CASSIA VASQUES (Marcelo de Andrade Torres RJ108742D), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda), MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda), - Por Unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer parcialmente do recurso do reclamado e integralmente o da autora. Negar provimento ao do réu e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao da autora, para acrescer à condenação o pagamento de férias integrais de 2005/2006 acrescida do terço constitucional. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Recorrido: IVANIR THEMOTEO ROSA (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), - Por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a integração da ajuda alimentação e o pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos os valores fixados pela sentença de primeiro grau. Vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha em relação à multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), Fabrício de Sousa Ribeiro (Renata de Mello Meirelles RJ126902D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Por Unanimidade não conhecer da remessa oficial, conhecer dos recursos voluntários e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação aviso prévio, entrega das Guias TRCT, código 01, indenização de 40% sobre os depósitos no FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT, seguro-desemprego, indenização por dano moral e honorários contratuais. Custas de R$ 10,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 500,00, pelos reclamados. Vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento aos apelos voluntários.\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Liha Gripp da Silva RJ 135.619) CRISTINA DA ROCHA LOURENCO (Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D), - Por Unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01772-1999-054-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁIO S.A (Hugo Luiz Schiavo RJ103712D), - Agravado: LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA (Jorge Said Cury RJ50033D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator, NÃO CONHECER do agravo de petição, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01932-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE) - Recorrido: ANTONIO CELIO BEZERRA LUZ (Fabio Bhering RJ131896D), CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DE CIDADANIA (Cintia Possas Machado RJ120066D), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLicenéa de Castro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860693"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nGab Des Fernando A Z da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: TIM CELULAR S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargado: SERES SERVICOS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. (Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D), PAULO ROBERTO DA SILVA (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D) - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLicenéa de Castro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860694"
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                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Jose Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fabio de Souza Alves ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), - Recorrido : Academia de Ginastica Astral Ltda. ME ( Carlos Fernandes Braga RJ93281D ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por FÁBIO DE SOUZA ALVES para, reconhecendo o vínculo de emprego havido com ACADEMIA DE GINÁSTICA ASTRAL LTDA. ME, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pleitos deduzidos na inicial, levando-se em consideração os efeitos processuais advindos da defesa apócrifa.\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Município do Rio de Janeiro - Recorrido : Mapa Construções Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), Adilson Reis Almendro ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ricardo Tostes Dias ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - Recorrido : Lojas Renner S.A. ( Bruno Guimaraes Werneck RJ129718D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por RICARDO TOSTES DIAS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01447-2001-020-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : PLASTANQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), CASALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), JOSE DA SILVA ARAUJO ( Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt RJ50616D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial aos embargos declaratórios interpostos por CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRAS, para reconhecer e corrigir omissões, mas sem lhes emprestar qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Lauro Guzzon ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Recorrido : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - Por Unanimidade, despronunciar a prescrição total e no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com ressalva de entendimento, mantêm a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Luiz Costa Cadino ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Por Unanimidade negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LUIZ COSTA CADINO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01873-1998-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : MAURO EVANGELISTA DA SILVA ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial aos embargos declaratórios interpostos pelo BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL SA para reconhecer a omissão, no Acórdão, quanto à referêProcesso: 01951-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Luiz Claudio Rocha Ramos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Embargado : Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LUIZ CLÁUDIO ROCHA RAMOS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.ncia ao fato de que o embargado detinha os poderes do mandato de f.41, acima transcritos, mas sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01906-2007-451-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Roberto de Oliveira Penna ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que o embargante quer, apenas, travar a marcha processual, condená-lo a pagar às embargadas multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que elevarei a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 02247-2006-263-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Luiz Claudio Magalhaes Goncalves ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), Viação Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrrazões, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, colhido o voto de desempate do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, vencidos o Relator e Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, aposentada, que davam provimento para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, correspondente a R$ 579,00, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRiio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 860752"
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                            "860651": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DES JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-046-01-00-4 – RO Rcte: IVO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 – D) Rcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310–D) Destinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte IVO ANTONIO DE SOUZA Tomar ciência da decisão do Acórdão de fls. 352/357. Por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro, de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 860651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "860292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-070-01-00-7 – RO- RITO SUMARISSÍMO - - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: Sergio Murilo Lobo (Rosangela Teixeira Cortez RJ45843D) - Recorrido: MTD Transportes Ltda. (Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ78259D ), Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 860292"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "858287": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Cristina de Almeida e Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 285/298, no prazo de 8 (oito) dias, conforme despacho de fls. 311.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 858287"
                            ],
                            "859549": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-028-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jump Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antônio Marcos Silva de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Antônio Marcos Silva de Oliveira \r\n\r\nConforme despacho de fl. 108:\" venha o Reclamante contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, de fls. 64/68\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 859549"
                            ],
                            "858248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal - Agravado : Joao Marcos Rodrigues Santos ( Marcelo Oliva Pinheiro RJ98816D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar a execução da cota previdenciária, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Execução da Cota Previdenciária. Sustenta a agravante que não ocorreu a preclusão do direito à apresentação dos valores devidos a título de cota previdenciária, não se aplicando à hipótese o lapso temporal de 10 dias. Requer o regular prosseguimento da execução. O agravante questiona a decisão do MM. Juízo da execução que indeferiu pedido constante de execução de título judicial, decorrente de acordo firmado entre os litigantes em reclamação trabalhista. Razão lhe assiste. Mister que se faça uma distinção entre a \"execução das contribuições\" (prevista nas sentenças e nos acordos) e \"discussão das contas\" (própria da fase de liquidação da sentença). Na primeira, a execução deve ser promovida pelo juiz, independentemente da iniciativa do INSS (art. 43 da Lei nº 8.212/91), não existindo prazo que a limite (a não ser o prescricional, de dez anos - art. 46 da mesma lei). Na segunda, a discussão depende de cálculos feitos pelas partes, cuja manifestação do INSS fica submissa ao prazo de 10 dias (CLT, art. 879, § 3°). In casu, o Termo de Acordo firmado entre as partes, às fls. 104, reconheceu que do valor acordado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) referem-se a parcelas indenizatórias. Em janeiro de 2008, foram os autos entregues ao INSS, fls. 20, tendo o Instituto, em 17 de fevereiro de 2009, fls. 21/23, apresentado as contribuições previdenciárias devidas em conseqüência do acordo realizado, respeitando os valores lá discriminados. Nessa linha de raciocínio, não se pode enquadrar a hipótese no § 3°, do art. 879, da CLT. Assim, correto o prosseguimento da execução.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 858248"
                            ],
                            "858268": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Zenir Alves Pacheco\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 58/68.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 858268"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "860028": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZ DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00043-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Simone Cristina Alves da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - Cooperar Saude ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n2 - 00056-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Mauricio Pereira de Morais ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Mauricio Pereira de Morais ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ).\r\n\r\n3 - 00136-2007-039-01-01-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Luciana Trigueira da Silva ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ) - Recorrido: Technew Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n4 - 00149-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ana Flavia Gomes Barboza - Recorrido: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n5 - 00155-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Acser Recursos Humanos Ltda ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ 143667 A ), Cristiane Fatima Castilho da Silva ( Adv. Annalú Pilo RJ 134994 D ).\r\n\r\n6 - 00163-2005-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antonio Lorente Junior ( Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila RJ 84204 D ) - Recorrido: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n7 - 00215-2007-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Agravado: Fabiana Mello Paes Barreto ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n8 - 00226-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Jorge Luiz Vellozo ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n9 - 00258-2007-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Condominio Atlantico Sul ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ) - Recorrido: Gerson da Silva ( Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n10 - 00300-2005-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luiz Claudio de Souza Freitas ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Luiz Claudio de Souza Freitas ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n11 - 00316-2008-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Eurivaldo Neves Bezerra RJ 96471 D ) - Recorrido: Cicero Junior Sousa Sales ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n12 - 00330-2007-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: Oswaldo Alvarez Rangel Baptista ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n13 - 00346-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Carlos Sanches Daudt ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n14 - 00430-2000-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Agravado: Banco Bradesco S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ).\r\n\r\n15 - 00449-2007-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Katia Cristina Rocha dos Santos ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Katia Cristina Rocha dos Santos ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n16 - 00512-2005-012-01-00-3 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Translute Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ) - Agravado: Jose Roberto Viana ( Adv. Dilene Duarte Barboza RJ 100020 D ).\r\n\r\n17 - 00527-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Osvaldo Miranda dos Santos Junior ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n18 - 00533-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: São Bernado Assistência Médica S.A. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: Eloisa Boy Nascimento ( Adv. Veronica Pery de Oliveira RJ 136887 D ).\r\n\r\n19 - 00602-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. (em recuperação judicial) ( Adv. Leila Hornos Ferres Pinto SP 56306 D ), Gilberto Costa Fernandes ( Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva RJ 47046 D ).\r\n\r\n20 - 00666-2005-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ubirajara Dinis de Carvalho ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n21 - 00673-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marta Francisca da Silva ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ).\r\n\r\n22 - 00676-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Danielle Novello da Silva ( Adv. Marcio Gimenez Correa RJ 75358 D ) - Recorrido: Danielle Novello da Silva ( Adv. Marcio Gimenez Correa RJ 75358 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n23 - 00710-2007-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fabio Maximiano Ramos da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Fabio Maximiano Ramos da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n24 - 00710-2008-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sidney de Assis Batista ( Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida RJ 126056 D ) - Recorrido: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda ( Adv. Milton Demier RJ 26196 D ).\r\n\r\n25 - 00746-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ) - Recorrido: Valeria de Assis Couto ( Adv. Rodrigo Scarpini Lessa RJ 97654 D ).\r\n\r\n26 - 00780-2008-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ronaldo Costa Tavares ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n27 - 00806-2008-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ 104497 D ), Antônio Carlos Lopes ( Adv. Fatima Valeria C F da Cunha RJ 80025 D ) - Recorrido: Antônio Carlos Lopes ( Adv. Fatima Valeria C F da Cunha RJ 80025 D ), Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ 104497 D ).\r\n\r\n28 - 00811-2003-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ROSA MARIA MAURER DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima RJ 69768 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n29 - 00831-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Opportrans Concessão Metroviária S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Sandro Andrade Gonzaga da Silva ( Adv. Marlon Alves Tonassi RJ 110129 D ).\r\n\r\n30 - 00853-2007-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luiz Alexandre Lellis Mees ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Luiz Alexandre Lellis Mees ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n31 - 00860-2003-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ARILSON TADEU DE ASSIS SILVA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), FIDELITY INCENTIVE LTDA ( Adv. Lucas Clemente Guimarães Diaz SP 187145 D ) - Recorrido: PHILIP MORRIS DO BRASIL SA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), FIDELITY INCENTIVE LTDA ( Adv. Lucas Clemente Guimarães Diaz SP 187145 D ), ARILSON TADEU DE ASSIS SILVA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n32 - 00874-2005-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ) - Recorrido: Edwirges Marino ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n33 - 00916-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Luiz Carlos Grativol ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n34 - 00933-2007-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Lojas Cem S.A. ( Adv. Mário Dotta Junior SP 33887 D ) - Recorrido: Glaucio Nascimento Alvares ( Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 54876 D ).\r\n\r\n35 - 00937-2007-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Anderson de Souza Vieira ( Adv. Aline R Barbas RJ 110751 D ) - Recorrido: SJ Construcoes ( Adv. Ricardo de Souza RJ 11914 D ).\r\n\r\n36 - 01003-2007-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: Daniele Neves Martins ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ).\r\n\r\n37 - 01016-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Andre Luiz Panela Merceis ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), Saad Advogados Associados ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: Andre Luiz Panela Merceis ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), Saad Advogados Associados ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n38 - 01060-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Marina de Almeida Vieira ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n39 - 01070-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Gleidson Nunes Correa ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: M T D Transportes Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ 78259 D ).\r\n\r\n40 - 01114-2004-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), SEBASTIAO BARBOZA BRAVO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), BANCO BANERJ SA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), SEBASTIAO BARBOZA BRAVO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n41 - 01137-2003-036-01-00-7 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TREVO DISTRIBUIDORA VEIC PECAS SERVICOS LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), MAURICIO DE SOUZA ( Adv. Hosana Oliveira Pedrosa RJ 73022 D ) - Recorrido: MAURICIO DE SOUZA ( Adv. Hosana Oliveira Pedrosa RJ 73022 D ), TREVO DISTRIBUIDORA VEIC PECAS SERVICOS LTDA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n42 - 01144-2005-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Condominio do Shopping Center Iguatemi - Rio ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Lourival Jose da Silva Neto ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ) - Recorrido: Condominio do Shopping Center Iguatemi - Rio ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Lourival Jose da Silva Neto ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n43 - 01146-2005-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Eraldo Jorge Santana da Costa ( Adv. Jack Manhaes de Azevedo RJ 55907 D ), Milton dos Santos e Companhia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n44 - 01157-2006-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Pro Saude Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar ( Adv. Zoe Maria Castro Babo RJ 73792 D ) - Recorrido: Casa de Portugal (em recuperação judicial) ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Priscila Dias de Souza ( Adv. Sebastiana Alves Rodrigues RJ 49020 D ), Gestal Gestao Hospitalar ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n45 - 01164-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Mileide de Oliveira Ramos ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n46 - 01169-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Consorcio Racional, Delta, Recoma ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Inacio Bento Pessoa ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ), Construtora Haga Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n47 - 01182-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Clinica de Fisioterapia Unifisio Ltda. ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ) - Recorrido: Raquel de Alburquerque Teixeira ( Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha RJ 85140 D ), Hospital Vita de Volta Redonda S.A. ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ).\r\n\r\n48 - 01195-2005-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Izabel Ivana Pereira Azambuja ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n49 - 01209-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Aloisio Cerqueira Nunes ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Octavio Januzzi Filho ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n50 - 01212-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Aline Cabral da Silva Rangel ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Aline Cabral da Silva Rangel ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n51 - 01263-2008-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Josias Conceição dos Santos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n52 - 01272-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Valney Caetano da Silva ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ), Tass Engenharia Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n53 - 01296-2008-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Reginaldo Alves Brandão ( Adv. Carlos Henrique Hourcades Resende RJ 116863 D ) - Recorrido: Condominio Edifício Dom Navarro ( Adv. Paula Regina M. Cury RJ 149941 A ).\r\n\r\n54 - 01299-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Roque de Sousa ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n55 - 01329-1992-025-01-00-6 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Deuzamar Jansen Pereira ( Adv. Leticia Viana de Alcantara RJ 38325 D ) - Agravado: LAZARO DA SILVA ( Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca RJ 56784 D ), PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Adv. Nilzete Alves Silva RJ 42375 D ).\r\n\r\n56 - 01339-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Juliana Silva Batista ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: Juliana Silva Batista ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n57 - 01359-2007-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Paulo Cesar de Azevedo Nascimento ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Paulo Cesar de Azevedo Nascimento ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n58 - 01378-2007-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ) - Recorrido: Fabricia Janaina da Silva Trajano ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n59 - 01434-2006-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alexandre de Souza Gomes ( Adv. George Rosa de Souza RJ 48149 D ) - Recorrido: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n60 - 01459-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Le Sac Comercial Center Couros Ltda ( Adv. Ligia Maria Mazzucatto SP 93419 D ), Kassia Mori ( Adv. Edmilson Antonio Pereira RJ 78464 D ) - Recorrido: Kassia Mori ( Adv. Edmilson Antonio Pereira RJ 78464 D ), Le Sac Comercial Center Couros Ltda ( Adv. Ligia Maria Mazzucatto SP 93419 D ).\r\n\r\n61 - 01474-2008-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Nilton de Souza Teixeira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ), Nilton de Souza Teixeira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n62 - 01475-2000-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), HELCIO TAVARES FILHO ( Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira RJ 49937 D ) - Agravado: HELCIO TAVARES FILHO ( Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira RJ 49937 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ).\r\n\r\n63 - 01494-2007-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ) - Recorrido: Jose Apolinario de Lima ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n64 - 01502-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ), Jose Claudio Barreto de Oliveira ( Adv. Claudia Maria Werneck Machado RJ 131987 D ) - Recorrido: Jose Claudio Barreto de Oliveira ( Adv. Claudia Maria Werneck Machado RJ 131987 D ), Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ).\r\n\r\n65 - 01505-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mpe Montagens e Projetos Especias S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorrido: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Jorge Ribeiro Ramos ( Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ 79943 D ).\r\n\r\n66 - 01506-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Maria Amélia Jennings do Santos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n67 - 01527-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Hermogenes Bastos Candea ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ).\r\n\r\n68 - 01531-2007-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorrido: Marilu Rodrigues ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n69 - 01564-2003-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: FLAVIO HENRIQUE FERNANDES ( Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ 81857 D ), TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ), Promon Telecom Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: Promon Telecom Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), FLAVIO HENRIQUE FERNANDES ( Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ 81857 D ), TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n70 - 01595-2002-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: DANIELLE GREGORIO CHAVES ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), GRAF CVM TELECOMUNICACOES ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n71 - 01601-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Fabio dos Santos de Oliveira ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ).\r\n\r\n72 - 01644-2005-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antonio Patricio de Oliveira ( Adv. Roberto Doria Junior RJ 75200 D ) - Recorrido: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ).\r\n\r\n73 - 01660-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marcia Cristina Soter da Silveira ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ), Odair Vilela da Silva ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ) - Recorrido: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI, Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n74 - 01668-2006-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Walmir Antonio Pelaggi Moura ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ 102267 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ 102267 D ), Walmir Antonio Pelaggi Moura ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ).\r\n\r\n75 - 01898-2000-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: WAGNER LENI DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), FINANCEIRA ALFA SA ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: FINANCEIRA ALFA SA ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), WAGNER LENI DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n76 - 01938-2005-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Angelica Cristina da Silva Paula ( Adv. Marion Machado de Melo RJ 81383 D ), Switt Sabor e Alimentos Ltda ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n77 - 02011-2006-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Cleuzo Soares da Silva ( Adv. Francisco de Souza Lima RJ 42973 D ) - Recorrido: Lumi de Teresopolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n78 - 02060-2001-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORREA ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ).\r\n\r\n79 - 02136-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Bernadete Procopio Maciel Braga ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Paulo Roberto Rocha Braga ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: Maria Angela de Oliveira ( Adv. Fernando Jose Dias RJ 42796 D ).\r\n\r\n80 - 02206-2003-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: ORIVALDO FREIRE ALVES ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ), Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n81 - 02213-2008-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Kleber Aguiar de Andrade ( Adv. Miguel Nogueira RJ 82651 D ) - Recorrido: Mstyle Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda. ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ).\r\n\r\n82 - 02230-1998-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ).\r\n\r\n83 - 02494-2005-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nora Nei Jordao Neves ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ) - Recorrido: Federacao Empr Emp Seg Vig e Ag Aut Com Emp Ass Per Inf Pesq Serv Cont ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n84 - 02743-2006-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose de Souza Silva ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose de Souza Silva ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n85 - 02745-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Italo da Conceicao Pinto ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ) - Recorrido: Transportes Del Rey Ltda ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 860028"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "859978": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS E DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00146-1994-223-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: AMANDIO RODRIGUES CARDOSO [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Ebgte: MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Ebgte: SERGIO LUIZ PASSOS DE OLIVEIRA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Ebgte: WALDIR MARTINS RIBEIRO [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 186/192.\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ângela Barros Montez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ângela Barros Montez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ângela Barros Montez , Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 422/423 e 424/426. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-482-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BJ Services do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roque Rodrigues Rosa [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roque Rodrigues Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 193/196.\r\n\r\nProcesso: 01197-1998-421-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: M R S LOGISTICA S A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRcdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUID EXTRAJ [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rcdo: CARLOS CEZAR GUEDES BONFIM [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS CEZAR GUEDES BONFIM, Rcdo M R S LOGISTICA S A, Rcdo REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUID EXTRAJ\r\n\r\nTomarem as partes ciência do despacho fls.34 : \"... promovam a restauração dos autos, em 10 dias, sob pena de arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Marluci de Moura Camilo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Ebgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: Marluci de Moura Camilo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marluci de Moura Camilo dos Santos, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração de fls. 157/158 e 160/165. \r\n\r\nProcesso: 03550-2009-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRqdo: HUGO MACHADO FILHO [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, Rqdo HUGO MACHADO FILHO\r\n\r\nTomarem as partes ciência da decisão de fls. 91: \"... declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067 daquele mesmo Estatuto Processual.\"\r\n\r\nProcesso: 03547-2009-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRqdo: INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA\r\n\r\nTomar a requerida ciencia do despacho fls. 27: \"... para que traga aos autos cópia das peças que apresentou e foram juntadas à Ação de Cumprimento original, ainda não acostadas aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da lei.\"\r\n\r\nProcesso: 03552-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE ALBERTO SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JORGE ALBERTO SANTOS\r\n\r\nTomar o autor ciência do despacho de fls. 82: \"... apresentar peças fundamentais ao prosseguimento do feito nesta instância recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\"\r\n\r\nProcesso: 03636-2009-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: ITA REPRESENTACOES DE PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRqdo: ADILSON VIANA PEREIRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ADILSON VIANA PEREIRA, Rqte ITA REPRESENTACOES DE PROD FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nManifestarem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre interesse no prosseguimento da restauração, valendo o silêncio como ausência de interesse, dando ensejo à extinção do processo.\r\n\r\nProcesso: 03638-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nRqdo: ROSILENE MAGALHAES CHAVES [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Rqdo ROSILENE MAGALHAES CHAVES\r\n\r\nTomarem as partes ciência do despacho fls. 22: \"... para que tragam aos autos as peças necessárias à restauração dos autos, assim como novos instrumentos de mandato que regularizem suas representações processuais, além da tramitação completa do processo nas duas instâncias, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento.\"\r\n\r\nProcesso: 06447-2008-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANTONIO SALVIANO DA SILVA [Adv. Edson Germano da Silva (OAB: RJ 83837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIO SALVIANO DA SILVA\r\n\r\nReiterando o despacho de fls. 43, venha o requerido, autor da ação original, manifestar-se acerca do pedido de restauração, trazendo aos autos cópia de seu recurso ordinário, além de outras peças necessárias à restauração que ora se processa, bem como procuração no original, de sorte a regularizar sua representação, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 06486-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACES DE AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACES DE AUTOMOVEIS, Rqte SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT\r\n\r\nTomarem as partes ciência do despacho de fls. 26: \"... determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, aguardando-se a iniciativa dos interessados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 859978"
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                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Nunes Frazao [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda. ME [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Nunes Frazao\r\n\r\nTomar o autor ciência da devolução do prazo referente aos embargos declaratórios de fls. 102/103.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 859979"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Monica de Jesus Cesar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Monica de Jesus Cesar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 859980"
                            ],
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                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-078-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cleber Rodrigues Ribeiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 859981"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "860623": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Mattos de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Ricardo Mattos de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Mattos de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 891: \"Às contrarrazões.\" \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carioca Estacionamento e Garangens de Veiculos S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Rcdo: Joesia de Oliveira Viana [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carioca Estacionamento e Garangens de Veiculos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \"Oferecer contrarrazões.\" \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-242-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Osmario Salvaya [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt (OAB: RJ 117155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Maria de Paula Alves [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sonia Maria de Paula Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139: \"Oferecer contrarrazões.\" \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Álvaro Tavares da Costa (Espólio de) [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 218: \"Contrarrazoar o recurso de fls. 187/203.\" \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-055-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Verbicario Vahia de Abreu [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 318: \"Contrarrazoar o recurso de fls. 295/309.\" \r\n\r\nId: 860623"
                            ],
                            "860624": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-044-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gilvan Machado da Silva Araujo (Newton Vieira Pamplona RJ14677D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. João Luiz Peralta da Silva, representando o recorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860624"
                            ],
                            "859957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Elias Torres Braga (Mariannea Lara Leal RJ64302D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Andre Porto Romero RJ52015D) - Recorrido: Aloizio de Souza (Aparecida da Silva Martins RJ95704D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e acolher a de inépcia, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no disposto no art. 267, I, do CPC em relação ao pedido de diferenças de FGTS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Eduardo Xavier Porto (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Adriana Amelia Costa RJ77743D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, acolher o requerimento de não-apreciação dos documentos juntados na fase recursal, que devem, inclusive, ser desentranhados e grampeados à contracapa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Esteve presente o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: João Claudio de Abreu (Jose Maria de Almeida RJ77960D) - Recorrido: K2 Hosoda Restaurante Ltda. (Romulo Licio da Silva RJ128865D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CENTRAL-CIA Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - Recorrido: Jose Brande Regato Filho (Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso da Ré, ausente que está requisito imprescindível de prosperabilidade do apelo e que se consubstancia na inexistência de habilitação do advogado que subscreve o recurso para procurar em Juízo em nome da parte.\r\n\r\nProcesso: 01196-2001-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: CARLA RAIMUNDO DE SOUZA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (Aline Leite Geisler RJ98006D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Henrique Santiago Amaral (Marinete Bastos Arantes Costa RJ116202D) - Recorrido: Chevron Brasil Ltda. (Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso articulada nas contrarrazões, conhecer do recurso ordinário, julgar prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida. Esteve presente o Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Antonio da Silva Martins (Elder Vasconcellos Gomes RJ68120D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a segunda Ré da responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos pela primeira Demandada ao Acionante.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sérgio Moraes Cláudio (Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D) - Recorrido: Associação Universitária Santa Ursula (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir na condenação o pagamento previsto no art. 322 da CLT, relativo apenas ao período compreendido entre 27/01/08 (término do aviso prévio) e o final das férias escolares.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Verônica Cassemiro dos Santos (André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso RJ107650D) - Recorrido: Creche Sorriso da Criança Ltda. (Cristina da Motta Carvalho RJ74959D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Abel Albino Filho (Osmarildo Tozato RJ67000D), Editora O Dia S.A. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - Recorrido: Abel Albino Filho (Osmarildo Tozato RJ67000D), LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. (Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ108649D), Editora O Dia S.A. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Segunda Ré, por deserto, conhecer do interposto pelo Autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para absolvê-lo da multa aplicada pelos embargos tidos como procrastinatórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Compel Construções Montagens Projetos Elétricos Ltda (Nelson Fonseca RJ5959D), Provider Ltda (Antonio Emilio Caporali RJ80714D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), Isaque dos Santos Cardoso (Joao Alberto Guerra RJ93429D) - Recorrido: Isaque dos Santos Cardoso (Joao Alberto Guerra RJ93429D), Compel Construções Montagens Projetos Elétricos Ltda (Nelson Fonseca RJ5959D), Provider Ltda (Antonio Emilio Caporali RJ80714D), Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recursos interpostos, rejeitar preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguidas pela Primeira Ré (AMPLA) e pelo Autor, bem como, a de nulidade por julgamento extra petita, suscitada também pela Primeira Acionada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da Primeira Ré (AMPLA), da Segunda (COMPEL) e da Quarta Ré (PROVIDER) e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Autor para deferir uma hora de intervalo intrajornada, com os acréscimos legais, no período compreendido entre a admissão e o mês de janeiro de 2006. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação ao tópico \"intervalo intrajornada\". Sustentou oralmente o Dr. Carlos Andre Pereira Aiub, representante do autor, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA (Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida RJ110516D), Pedro Paulo de Souza (Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), - Recorrido: ALDO GALVÃO DE ARAÚJO (Cassio Leandro Freitas Meira RJ130417E), Roberto Pessoa de Oliveira (Idetone Vieira da Silva RJ42750D), Pedro Paulo de Souza (Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D), PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA (Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida RJ110516D), LENILSON MARQUES DE PAIVA (Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ82443D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do segundo Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele manejado pelo Autor para incluir na condenação as diferenças decorrentes da inobservância do piso salarial e do adicional por tempo de serviço, conforme previstos nas normas coletivas de fls. 19/58.Sustentou oralmente a Drª. Ana Cristina Labarba Maciel, representando o 2º recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Selma Maria Coutinho (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido: Mercado Uzano Ltda. (Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o Réu ao pagamento de aviso prévio, décimo-terceiro salário de 2007 (08/12 avos), férias relativas ao período 2006/2007 (12/12 avos) acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória do FGTS. Invertidos os ônus da condenação e mantida a alçada.\r\n\r\nProcesso: 04338-2003-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Recorrido: FERNANDO ANTONIO AGUIAR BATALHA (Joao Antonio Catta Preta Costa RJ106350D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a arguição de incompetência, de prescrição e de ato jurídico perfeito e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 02652-2004-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ANTONIO LUIZ ALVES (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição arguida em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a Demandada ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Edson da Rocha (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - Recorrido: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. (Andre Silva Marques RJ103176D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa pela oposição de embargos procrastinatórios.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Dejair Jose Silva do Nascimento (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D) - Recorrido: SJP Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. (Lucilane Suely de Brito RJ91267D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Consignatário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alberto da Silva Ramos (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Distribuição Ltda (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ayres Cavalcanti da Cunha (Abenor Natividade Costa RJ31540D) - Recorrido: Instituto de Emagrecimento Norte Shopping Meier Ltda. (Marcio Henrique da Silva RJ98254D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recurso e, no mérito DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar o réu ao pagamento da multa do §8º, do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01428-2004-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TV Globo Ltda. (Sonia Regina Dias Martins RJ100638D) - Recorrido: MARCELO CAMELLO DE ANDREA (Rubens Chiste Filho RJ85341D), LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia, de inépcia da inicial e de nulidade e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade, de horas extras e da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira em relação às horas extras. O Exmo. Des. José da Fonseca Martins Junior declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Josias Mariano de Souza (Gilsete Areas de Moraes RJ86368D) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, deferir os benefícios da Gratuidade de Justiça ao Autor, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Elson Ramos (Fabiana Dias de Araujo RJ129319D), Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-054-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Recorrido: Barbara Cristina Teles da Conceicao de Oliveira (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter a R. Decisão de piso quanto ao reenquadramento da empregada e, conseqüentemente, com relação à retificação da CTPS, bem assim quanto à incidência das disposições insertas nas convenções coletivas adunadas com a inicial, reconhecendo-se, neste passo, as diferenças salariais buscadas, pagamento do vale-refeição e pelos intervalos suprimidos, nos exatos termos em que previstos em suas cláusulas 10ª e 12ª, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedeu provimento ao recurso para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-068-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: SELMO FERREIRA DA SILVA (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a estabilidade provisória, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Isaías Viana Guedes (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Prejudicado o argumento quanto à dedução das cotas previdenciárias e fiscais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 859957"
                            ],
                            "859958": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01428-2004-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda.\r\n\r\nRcdo: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MARCELO CAMELLO DE ANDREA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.792/8: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia, de inépcia da inicial e de nulidade e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade, de horas extras e da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Antonio da Silva Martins, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 165/7: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a segunda Ré da responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas devidos pela primeira Demandada ao Acionante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859958"
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Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-016-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Lilian Leal Pinheiro ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela autora e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-205-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : SENDAS S/A ( Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D ), SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDABARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar que a tomadora de serviços, Sendas S/A., recolha à previdência social, as diferenças dos valores apurados pela União Federal, conforme cálculos juntados às fls.304.\r\n\r\nProcesso: 00417-2002-322-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que os juros (taxa SELIC) e a multa incidam a partir do recolhimento a menor da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-066-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sergio Aloisio Gomes Ferreira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - Recorrido : Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), Sergio Aloisio Gomes Ferreira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos; rejeitar a preliminar de carência de ação arguida e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Ré para expurgar da condenação a multa convencional ante a controversia que cerca o pedido de salário substituição e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor para julgar procedente o pedido do item ¿g¿ da petição inicial e, por conseguinte, incluir na condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias, ante a ausência do reajuste normativo aplicável à época da dispensa e para se deferir o intervalo intrajornada nos termos da OJ 307 do Colendo TST. Restou vencida a Relatora em relação à multa convencional e ao intervalo intrajornada, redigindo, ainda assim, o acórdão, com ressalva de entendimento. Sustentou oralmente a Drª. Gisella Dawes Soares, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-246-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Raphael Pereira de Carvalho Pinto ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), Marcelo Campos Fernandes ( Erivelto Rodrigues Cyrilo RJ117017D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01701-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Kelli Luis de Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por intempestividade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente a Drª. Monica Rebane Marins, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 02175-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), J V P Construcoes e Empreendimentos Ltda ( Lizane de Paula Cunha RJ105539D ), - Recorrido : Sergio Luiz Gomes Pinto ( Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeito as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhes provimento, julgando totalmente improcedente a pretensão contida na petição inicial, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Waltair Costa de Oliveira, representando a 1ª recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Carlow Nunes Vargas RJ146005D ), LAURA RAMOS DE AZEVEDO ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : LAURA RAMOS DE AZEVEDO ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Carlow Nunes Vargas RJ146005D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré, para que seja observada a Súmula nº 340 do C. TST, bem como para excluir da condenação pagamento dos domingos e dos feriados.\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Luciana de Andrade Silva ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - Recorrido : Formarkenting Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), José Roberto de Oliveira ( Andre Paulino RJ91690D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-059-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : LEILA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO ( Paulo Roberto Gomes RJ67970D ), - Agravado : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de instrumento, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r.decisão prolatada pelo MM.Juízo a quo, que negou seguimento ao agravo de petição e determinar o regular processamento do recurso interposto pela autora, ora agravante. Transitada em julgado a decisão, reautuem-se os autos e voltem a esta Relatora para prolação do voto, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-072-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Marilda Barbosa de Oliveira RJ75004D ), - Recorrido : Priscila Ramos de Sousa ( Amilton Themistocles de Lima RJ75432D ), HVA Servicos Temporarios Ltda. (S/Advogado) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o vínculo de emprego e seus consectários legais, invertendo-se o ônus da sucumbência, deferindo-se, contudo, à acionante a gratuidade de justiça nos termos do art. 790, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-061-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : - Agravado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02221-2005-482-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Jose Rodrigues Peixoto Filho RJ30423D ), - Recorrido : Anaela Fortes de Valenca ( Decio Levi Gil RJ145380D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-491-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Pinturas Ypiranga Ltda. ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), - Recorrido : Pablo Bastos Victor de Araujo ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso oferecido pela reclamada, REJEITAR as preliminares de incompetência em razão do lugar e de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo-se, no entanto o valor anteriormente atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-301-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Patrícia Kreischer ( Eduardo Jorge Limongi Gontijo RJ79661D ), Braziline Indústria e Comércio Ltda. ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-019-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Aldo Jacomo Zucca ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o reclamante do pagamento das custas processuais. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Osmar Bispo da Silva ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Mercearia e Açougue Nova Lua Azul Ltda. ME ( Gilson Batista Tavares RJ30748D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-411-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : MANUEL ARMANDO MASSANTE ( Rafael Barbosa Nogueira RJ141023D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-431-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Marcio Rodrigues Sampaio ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Erick Porto da Silva ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Ocimar Pereira de Souza ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Valmir da Cunha ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Cesar Augusto Soares Pereira ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Elcimar da Silva Alves ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Ademir Tavares Alves ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Adriano Iotti Reis de Rezende ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Robson Velasco Faria ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Josemar Porto Gomes ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02490-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Silvia Ribeiro Martins ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), Eliane Alves Pereira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-082-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Embargado : Edson Joaquim da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Nilton Monteiro Vieira ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - Embargado : Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Patricia Guida Gonçalves Figueiredo RJ104558D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-205-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : ARNOLDO BUENO DOS REIS ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01782-1999-061-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO BORGES ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO BORGES ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, ACOLHER os embargos opostos pela primeira ré, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU para, sanando as contradições apontadas, declarar que, no tocante à solidariedade, foi mantida a r. decisão de origem sem, no entanto impingir efeito modificativo à decisão, e REJEITAR os embargos opostos pelo autor, José Guilherme de Figueiredo Borges e pela segunda ré, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-037-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Sergio Simidei Victorio ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor, em razão de não atacar os fundamentos da r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-035-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Embargado : Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard ( Raquel Soares Rodrigues RJ112840D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-223-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Embargado : Claudia Alves de Andrade Viana Quaglioni ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Andre Antonio Nobrega da Silva ( Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ130683D ), - Embargado : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Ambev S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para que passe a fazer parte integrante do acórdão que fica afastada a litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Leonardo Souza da Silva ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada e REJEITÁ-LOS..\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : TELSUL SERVICOS SA ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), - Embargado : ALEXANDER DAMASCENO DE OLIVEIRA ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 02389-2005-482-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Blasting Pintura Industrial Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Embargado : Consorcio PCP Engevix ( Washington de Souza Albuquerque RJ54075D ), Jose Silva Vasconcelos Junior ( Robson Correa Toledo RJ116010D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-203-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Joel Mendonca Soares ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar omissão apontada, sem conferir efeito modificativo à decisão impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859655"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab. Des Flávio E. R. Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petroleo Brasileiro S/A ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda ( Marcelo Oliveira Mello RJ52799D ), Paulo Roberto Alves Filho ( Erica Amorim Goncalves RJ136283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Delmo Medeiros Torres ( Leonardo Lessa Rabello RJ115972D ), Riviera Engenharia e Comércio Ltda ( Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ139505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Tass Engenharia Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Antonio Carlos Andrade Messias ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - conhecer do recurso - salvo quanto ao pedido referente ao bloqueio de créditos, por falta de legitimidade e interesse; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860682"
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                            "860698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flávio E. R. Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Fernando Ferreira da Silva ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa à indenização substitutiva do seguro desemprego e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator., que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 860698"
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                            "860613": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Praça/Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por RENATO MORADILLO DE CASTRO (Adv.: Dr. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77.766) em face de BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv.: Dr. José Domingos Teixeira Neto - OAB/RJ 18.734), processo nº 01791-1991-001-01-00-2, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente a Rda., na pessoa de seu representante legal, que foi designado o dia 06.11.2009 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para a realização da primeira praça do imóvel penhorado e avaliado às fls. 349, sendo pela Leiloeira Pública TERESA BRAME apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou, em segunda praça no dia 16.11.2009, no mesmo horário e local, a quem mais der, independente da avaliação, sendo certo que a venda será feita em caráter CONDICIONAL, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. DESCRIÇÃO: Imóvel designado pelo prédio da Rua da Quitanda, nº 87 - Centro - RJ, medindo o terreno de frente e fundos 6,10m e 28,40m de extensão, confrontando à esquerda com o prédio nº 89, à direita com o prédio nº 85 e nos fundos com o prédio nº 99, da Rua do Rosário, adquirido por compra à COMPANHIA AYMORÉ DE CRÉDITO INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTO, escritura de 28/09/1979, tabeliã do 10º Ofício de Notas, desta cidade, no livro 2984, as fls. 149, registrado em data de 17 de outubro de 1979, em nome de BANORTE - BANCO DE INVESTIMENTO S/A. O imóvel possui uma loja, sobreloja, mais três pavimentos superiores e uma pequena cobertura, se encontrando em aparente bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais). RJ., 11/03/04. A ref. Avaliação equivale a 569.552,35 UFIR's, correspondendo na data de expedição do presente Edital em R$ 1.103.336,80 (um milhão, cento e três mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Conforme certidão do 7º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se registrado sob a matriculada nº 11619-2-V, em nome da Reclamada, constando os seguintes gravames: R.05-PENHORA: por determinação do juízo da 48ª Vara do Trabalho, nos autos da RT 1852/93. Conforme informações de fls. 429/430, o imóvel, inscrito sob o nº 0106393-2, apresenta débitos de IPTU no valor de R$ 102.487,18, débitos esses que serão atualizados na data do pregão e ficarão sub-rogados no preço da arrematação, conforme prevê o parágrafo único do art. 130 do CTN, desde que o valor alcançado seja suficiente para quitar o crédito exeqüendo. Demais informações quanto a recuo, débitos condominiais, etc., serão prestadas por ocasião do pregão. De acordo com o regido pelo Art. 229, inciso VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça/RJ, as certidões referentes a situação do imóvel encontram-se anexadas aos autos à disposição dos interessados, verificando-se a existência de diversas ações distribuídas em nome do executado. Arrematação: à vista, com 5% de comissão da Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, fica o(a) Executado(a) ciente de que deverá pagar a Leiloeira, a título de verba honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado(a) do leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Márcia Barbosa Teixeira, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 860613"
                            ],
                            "860572": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Praça/Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista movida por TÉRCIA ESTELA SANTOS; ANTÔNIO SOARES DA SILVA; CARLA JANE ABRAIN KALLAS; SÔNIA MARIA TAVARES; ILTON LINS CALDAS; NELSON HENRIQUE DE ALMEIDA E MARIZE MENTZINGEN PAZ (Adv.: Dr. Antônio Geraldo Araújo - OAB/RJ 24.869) em face de TANDEM COMUNICAÇÕES LTDA. (Adv.: Zelita Gomes - OAB/RJ 29.029) E STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER (Adv.: Patrícia de Fátima Moreira da Silva - OAB/RJ 113.910) , processo nº 02463-1990-001-01-00-2, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente a TANDEM COMUNICAÇÕES LTDA. (Adv.: Zelita Gomes - OAB/RJ 29.029) E STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER (Adv.: Patrícia de Fátima Moreira da Silva - OAB/RJ 113.910), que no dia 29/10/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23 salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro RJ, será submetido a hasta pública, pela Leiloeira TERESA BRAME, o imóvel abaixo discriminado, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica, desde logo, designada para segunda praça a data de 13/11/2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Reavaliação de fls. 515 (em 11/07/2005): A plena propriedade sobre o Imóvel situado na Rua Dois de Dezembro, nº 62, cobertura 01, com direito a uma vaga de garagem, e a correspondente fração de 50/1.000 do respectivo terreno. Freguesia: Glória. Inscrição: FRE nº 0395.580-4. C.L. nº 6.970. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES descritas na certidão do Registro Geral de Imóveis do 09º Ofício que encontra-se anexada aos autos à disposição dos interessados. REAVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Obs: A Ref. avaliação equivale a 218.082,12 Ufir´s, correspondendo na data de expedição do presente Edital a R$ 422.468,68 (quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Conforme certidão do 09º RGI/RJ, o referido imóvel encontra-se registrado sob a matricula nº 28.871, em nome de Strauss Augusto de Assis Walter, casado pelo regime da comunhão de bens com Helena Walter (R-05), constando os seguintes gravames: R.09 - PENHORA, em primeiro grau, proveniente deste processo; R.12 - PENHORA: por determinação do Juízo de Direito da 01ª Vara Cível da Capital, face a ação sumaríssima movida pelo Condomínio do Edificio Sileno contra Strauss Augusto de Assis Walter (processo nº 96.001.049738-4); R.13 - PENHORA: por determinação do Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública, face a ação de executivo fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Strauss Augusto de Assis Walter (processo nº 1312/98); R.14 - PENHORA: por determinação do Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública, face a ação de executivo fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Strauss Augusto de Assis Walter (processo nº 5596/99); R.15 - PENHORA: por determinação do Juízo de Direito da 31ª Vara do Trabalho, face a reclamação trabalhista movida por José Fernando de Souza Fernandes em face de Tandem Comunicações Ltda., na pessoa de Strauss Augusto de Assis Walter (processo nº 335/90). Cientes os Srs. interessados que, conforme certidões de Situação Fiscal Imobiliária e de Pagamento de Tributos Imobiliários, o referido imóvel apresenta débito de IPTU no valor de R$ 44.282,84, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 1994 a 2004, sendo certo que tais débitos serão de responsabilidade do eventual arrematante, visto o seu caráter de obrigação propter rem. Eventuais débitos condominiais serão devidamente informados no ato do pregão, oportunidade em que as certidões que se encontram à disposição dos interessados serão lidas pela Sra. Leiloeira.- Arrematação: à vista, com 5% de comissão da Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, fica o(a) Executado(a) ciente de que deverá pagar a Leiloeira, a título de verba honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado(a) do leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Márcia Barbosa Teixeira, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 860572"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2006-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Fernando Mileppe Vieira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Fernando Mileppe Vieira\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da ata de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendell Cosmo da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos SC Ltda, Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell Cosmo da Silva\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isnar Gomes Barcelos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Isnar Gomes Barcelos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapemirim Saude Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.310, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Martins Loureiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Martins Loureiro\r\n\r\nCiência do despacho de fls.175, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.193 .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Goncalves Siqueira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Goncalves Siqueira\r\n\r\nCiência do depósito de fls.387, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mano Ciranda [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.61, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADRIANA NEVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALHAES SUCUPIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nTI: André Luiz Rodrigues Vaz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADRIANA NEVES\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mello da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mello da Silva\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.69, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-1982-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: ATO SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Roberto Fernandes de Almeida (OAB: SP 61726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.826, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Castro Paula [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)], Réu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S.A., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Margareth de Castro Paula \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, ante a consulta negativa à Jucerja de fls.118 .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Danielle Teixeira da Costa [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 102, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Cristina da Silva Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cristina da Silva Gomes\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 204: vista dos documentos juntados às fls. 39/203, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Leticia Gomes da Costa [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Leticia Gomes da Costa, Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nCiência dos cálculos de fl. 207, sendo a executada ao depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lima [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Eventos Esportivos S/C Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Lima, Réu Scout Eventos Esportivos S/C Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nciência do inteiro teor da decisão de fls. 251, que homologa os cálculos de fls. 249/250. À ré, ao depósito, em 48 horas, sob pena de multa e execução. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Francisco Ramos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Francisco Ramos\r\n\r\nciência do despacho de fls. 68: ao exequente, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01132-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Francisco Areias [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Modesto Francisco Areias\r\n\r\nciência do despacho de fl. 426, que defere a dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erculano Gregório de Souza [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuquinha S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuquinha S.A. , Aut Erculano Gregório de Souza \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 278, que defere a prova testemunhal requerida, e concede prazo de 05 dias à ré para apresentação do rol.\r\n\r\nProcesso: 01817-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID CORREIA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUTORES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CORREIA\r\n\r\nciência do inteiro teor do despacho de fl. 280: esclareça o autor sobre seu requerimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Rosa de Jesus Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonzales de Souza Barbosa [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gonzales de Souza Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 267/268)\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Ramiro Miranda Pereira (OAB: RJ 119825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezar Zdanowski Correa, Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência dos oficios de fls.199/200, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Salon de Beleza Ltda. [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salon de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.141, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fontes Kikuts Baptista [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fontes Kikuts Baptista \r\n\r\nCiência do recolhimento de fls.393, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Florentino de Mello [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso Figueiredo [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cardoso Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com despacho de fl. 187. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Correa Mendes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Solange Correa Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 398, verso, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 400.272,98, sendo R$ 303.302,57 devidos à autora, R$ 96.970,41 à Receita Federal, além de R$ 3.867 devidos ao perito do Juízo, totalizando R$ 404.140,81. Sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01391-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livacir Blum [Adv. Carlos Alberto de Miranda (OAB: RJ 41238 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livacir Blum\r\n\r\nciência do despacho de fls. que a tutela será apreciada com a apresentação da defesa, pelo que ficou designada audiência inicial. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Almeida Vasconcellos Nascimento [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Serviço Odontológico Fordent [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Serviço Odontológico Fordent , Aut Simone Almeida Vasconcellos Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de designação de audiência para inquirição de testemunha na 2ª VT/DC (proc. CPI 1435-2009-202-01-00-1) para o dia 12/11/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Steve Euzébio Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Steve Euzébio Barros\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para inquirição de testemunha na 2ª VT/SG (proc. 1236-2009-262-01-00-7) para o dia 13/01/2010, às 9:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Glenndel Moreira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SDM Instalações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Embramonti Metal Mecânica Comércio e Indústria e Serviço Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Simara Construções e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDM Instalações Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriane dos Santos Ferreira [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacilda Cruz Moura [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 43/52, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira Ferreira da Silva [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Pereira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Ferreira da Silva\r\n\r\nAutora com a retificação de seus cálculos, conforme determinação de fl. 146. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pinto Rodrigues [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jairo Pinto Rodrigues\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 1388, que defere a produção da prova testemunhal requerida, concedendo às partes o prazo de 5 dias para róis. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Andrade Provenzano\r\n\r\nRéu: Centrai Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrai Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mara Praquin Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Eliana Mara Praquin Porto, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 538, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 49.453,27, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Khadour [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Nylson Carlos Moreira (OAB: RJ 17580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Luis Fernando Khadour\r\n\r\nCiência do despacho de fls.741. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro José Moreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro José Moreira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CASTRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CASTRO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.364, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTSON DE SOUSA GUIMARAES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Freitas Almeida [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Odebrecht [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odebrecht\r\n\r\nCiência do despacho de fls.101, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Pessoa do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.764v., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Goncalves Matos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Goncalves Matos\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Dias Conceição [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Dias Conceição \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Gomes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.174, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAGALHAES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.437 e 445, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Guizarde Seixas Silva [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Guizarde Seixas Silva\r\n\r\nCiência do depósito de fls.245, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Severoli dos Santos Vasconcellos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Elaine Bernadete Roveri Mendo Raimundo (OAB: SP 162265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alabastro Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Barros dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Barros dos Santos \r\n\r\nDepositar honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FRANCISCO [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMIRA TUFI FELIPPE [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FRANCISCO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.196/208, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Inácio de Souza [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolin Seviços e Manutenções Ltda. [Adv. Moacyr Freire Neto (OAB: SP 2095 - A)], Réu: Tursan Turismo Santo André [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Inácio de Souza \r\n\r\nDepositar honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA E CORRET SEGUROS LTDA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GUIMARAES\r\n\r\nCiência do oficio de fls.378/432, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-003-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Marques [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Juliana Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos Marques\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01843-1984-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES HORIZONTES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT QUEIROZ PONTES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAS 3 DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA N/P LENY AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUBERT QUEIROZ PONTES\r\n\r\nContestar os embargos à arrematação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA LUZ [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA LUZ\r\n\r\nCiência do despacho de fls.212: verificar a existência em seu escritório dos originais de fls. 209/211 dos autos do processo em epígrafe, as quais se encontram extraviadas. Informar ainda o valor levantado pelo autor, Sr. Fábio da Silva Luz, no alvará 136/2009, em 05 dias, com vista à atualização do crédito a requerimento da ré. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Duarte Pereira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Construcoes e Reformas Navais Ltda., Réu: Transnave Estaleiro de Reparo e Construcoes Navais [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Duarte Pereira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves da Silva [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves da Silva \r\n\r\nComprovar o descumprimento do acordo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01898-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)], Aut: Jonatas Viana da Silva [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO, Aut Jonatas Viana da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-1992-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, Aut JOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de fl. 267v: ciência da atualização dos valores homologados (fl. 268), sendo o executado ao depósito, em 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Araujo Santos [Adv. Valeria Lopes da Silva (OAB: RJ 75526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 124/129, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECI ARAUJO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECI ARAUJO SOARES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 153v: dizer como pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sadi Ricardo da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda., Aut Sadi Ricardo da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.308, que defere a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal. Prazo de 05 dias para róis. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonzales de Souza Barbosa [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante, às fls. 267/272, bem como tomar ciência do despacho ali exarado, tendo sido desmarcada a leitura de sentença de 20/10/2009. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 860227"
                            ],
                            "860225": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01050-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina dos Santos\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860225"
                            ],
                            "860226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Aguiar do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os embargos de declaração opostos pela 2ª ré foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860226"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02200-1996-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CASTRO TORRES [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL INFORMATICA E SERVICOS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CASTRO TORRES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 860493"
                            ],
                            "860513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02219-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SMEIREL SIHMAN [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA DEC [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SMEIREL SIHMAN\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO XAVIER DE SOUZA [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nINDICAR meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 860513"
                            ],
                            "860491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARDOSO [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Campos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Campos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01480-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Nicodemes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Alecosta Montagem de Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alecosta Montagem de Estruturas Metalicas Ltda., Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA NERY ALVES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SABED 2000 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NERY ALVES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01234-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE POLICARPO SANTOS DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F. SHARP DO BRASIL S/A IND DE EQUIP ELETRON. [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE POLICARPO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão da certidão de fls. 579 dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01239-1995-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES LOREDO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SENO SERVICO COM E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES LOREDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozineite Barbosa Farias [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Edward e Jung\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozineite Barbosa Farias\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIO TEIXEIRA BASTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILIO TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nINFORMAR em quantas vezes pretende parcelar os honorários de perito. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilio Dias do Nascimento [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRéu: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Dias do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Max Lunz de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Carioca do Sarapui Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Max Lunz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01437-2000-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CARLOS RODRIGUES SILVA [Adv. Rosevania Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100679 - D)]\r\n\r\nRéu: ALV MANUTENCAO PREDIAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Helena de Souza Silva (OAB: RJ 56862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CARLOS RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01450-1990-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PIMENTEL LIMA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PIMENTEL LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01453-1997-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ALVES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01455-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY PAULO DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISEG SEGURANCA UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY PAULO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA RANGEL MOURA [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: ACRIFERSI CONVERTA GAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA RANGEL MOURA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01367-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO VICENTE DE SOUSA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COM INDUSTRIA SERV TRANSPORTE LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COM INDUSTRIA SERV TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felizardo de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felizardo de Carvalho, Réu Metalurgica Moldenox Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mauricio [Adv. Ivan Lopes Moreira Lima (OAB: RJ 99259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mauricio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01308-1997-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nREFAZER seus cálculos de liquidação, observando a promoção do Setor de Cálculos, constante de fls. 994.\r\n\r\nAssinala-se o prazo sucessivo de 15 dias, permeados por cinco, a iniciar-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Siqueira de Jesus [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Promenade Sao Clemente [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Essence Terceirizacao de Mao de Obra e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Promenade Sao Clemente, Réu Essence Terceirizacao de Mao de Obra e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-1995-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARVALHO MARAES [Adv. Marcia Cristina Rezende Dias Cerqueira (OAB: RJ 87901 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CHOCOLATE PRINK LTDA A/C SIND ALFREDO T P DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARVALHO MARAES\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Medeiros de Araujo [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester III Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Medeiros de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01454-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DIONISIO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU AÇOS LONGOS SA sucessora legaL da CIA SIDERURGICA DA GUANABARA - COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU AÇOS LONGOS SA sucessora legaL da CIA SIDERURGICA DA GUANABARA - COSIGUA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-1993-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: V R DE PARACAMBI ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA COSTA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MM INSTALADORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE ARRUDA PINTO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE ARRUDA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01364-2002-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE OLIVEIRA FLORES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE OLIVEIRA FLORES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido às fls. 208 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Rocha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Lia Susana Soares de Souza (OAB: RJ 118858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souza Baquil [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Souza Baquil\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 295/vº. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oticas do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nCgto: Andressa da Costa Hardoim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Oticas do Povo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA MORAES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01583-2000-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL WELLINGTON DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL WELLINGTON DA SILVA\r\n\r\nVenha com a declaração de hipossuficiência do autor em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE GONCALVES GARRAZ [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI RAMOS MACHADO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI RAMOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285/vº. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Sosa [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTV Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01582-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BORGES BISPO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ERNANI CARDOSO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BORGES BISPO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Ferreira Valente [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-004-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: NEUZA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NEUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVistas ao Autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira de Souza [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01040-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MARQUES DA CUNHA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBLUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01155-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSA ALALUNA PARPAGNOLI [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYSA ALALUNA PARPAGNOLI\r\n\r\nCONTESTAR os embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Admninistracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marques Guedes\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Admninistracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pina Pimentel [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Damasceno Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Aurelio dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Damasceno Santos\r\n\r\nTomar ciência das certidões do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA DA COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01365-1995-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA MENEZES DAS CHAGAS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, Réu: MARCIO DE FREITAS MERLO, Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Neusa Suely de Paula Lopes de Abreu (OAB: RJ 45266 - D)], Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Neusa Suely de Paula Lopes de Abreu (OAB: RJ 45266 - D)], Réu: LEONARDO DE FREITAS MERLO, Réu: MF DE PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Réu PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, Réu TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo requerida às fls. 307 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENDONCA FONTINELLE [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nRéu: M BARROS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M BARROS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Santander S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lutterbach de Moraes e Melo [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Leve Asteroide [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lutterbach de Moraes e Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MORENO DE MAGALHAES [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: FARELU VIDEO COM SERV LOC REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA MORENO DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01079-2000-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRECIA PORTO MARTINS [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA ANJO GABRIEL [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRECIA PORTO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIXMARIO SILVA NICOLAU [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGIPS TRANSPRTADORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIXMARIO SILVA NICOLAU\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: CBF CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBF CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Alves de Lima [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Lima da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Lima da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Celestina Pereira da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira, Aut Marisa Celestina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da resposta ao Ofício 0115/2009, encaminhado ao INSS, constante de fls. 86/90 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Celestina Pereira da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira, Aut Marisa Celestina Pereira da Silva\r\n\r\nMANISFESTAR-SE, nos termos da determinação constante de fls. 83 dos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco), observando-se que as reclamadas são patrocinadas por advogados diferentes. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERY CORREIA RAMOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERY CORREIA RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA do teor de fls. 53/55 dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA DE SOUZA SOARES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFERCAS CENTRAL DE SUCESSOS LTDA [Adv. Marcello Espasandin Barreto (OAB: RJ 97411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA MITIKO SISIDO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMARA CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA MITIKO SISIDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis da Silva [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luis da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Menane da Cunha [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Copy Copiadora e Bazar Ltda. ME [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MD Copy Copiadora e Bazar Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 68/71, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Menane da Cunha [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Copy Copiadora e Bazar Ltda. ME [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MD Copy Copiadora e Bazar Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA SOARES FERNANDES [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: HAZAFER DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAZAFER DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Al Farabi 30 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE CASTRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00668-1995-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FURTADO RODRIGUES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRON EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Salvador Menezes do Couto (OAB: RJ 16472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FURTADO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 216, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 860491"
                            ],
                            "860514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Antunes [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Kibelisco Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Antunes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira de Abreu [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferreira de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Lonato da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logitica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logitica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com documento hábil que comprove a propriedade do imóvel de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FÁTIMA NUNES BEZERRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA, Réu: GALLAXY DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLAXY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria das Neves [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria das Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco do Nascimento e Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco do Nascimento e Silva\r\n\r\nAPRESENTAR novos cálculos a título de horas extras, conforme promoção da contadoria constante de fls. 32 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00539-2001-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARROS DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARROS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00424-2001-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO VINICIUS BUCK [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VINICIUS BUCK\r\n\r\nTer vista dos autos, fora da Secretaria da Vara, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-1997-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO TOME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLUME ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO TOME\r\n\r\nDAR ANDAMENTO ao feito, no prazo de 30 dias, bem como requerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa\r\n\r\nsob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2002-004-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: CLAUDIO DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa, após expedição de certidão de crédito ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00786-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DA CONCEICAO BRAS LOBO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA DA CONCEICAO BRAS LOBO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucicleide Lima da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Grassini (OAB: RJ 120223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam da Silva Souto Jorge [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam da Silva Souto Jorge\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Luques Tavares [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Jesus Iacovino Dantas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Soares Coelho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BERNARDO MARINHO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: AS TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BERNARDO MARINHO\r\n\r\nAnte o insucesso da POL, venha o autor com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA ALVES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Técnica de Eletricidade Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia da Conceicao Andre [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia da Conceicao Andre\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Dias [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A (Aéreo Transportes Aéreo S/A) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, Aut Sergio Roberto Dias , Réu VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu VOLO DO BRASIL S/A, Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A (Aéreo Transportes Aéreo S/A)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izrael de Barros [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Giselle dos Santos [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Monteiro de castro Vallim [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Monteiro de castro Vallim, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lourenco Diaz [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lourenco Diaz, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTOS DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA de que foi negado seguimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luciano de Barros da Silva [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelótimo da Barra [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues Barbosa, Réu Gelótimo da Barra \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cossich Marcial de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda., Aut Veronica Cossich Marcial de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira dos Santos [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut Boite Ltda. - Treek Lounge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE PASSOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio George Rodrigues de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeilton Moreira da Silva [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Nelly [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Nelly\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeilton Moreira da Silva [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Nelly [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Nelly\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00429-1996-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DE ARAUJO PAES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA [Adv. Maury Sobreira Cortat (OAB: RJ 4801 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Mesquita dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Mesquita dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano dos Santos Macedo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Maciel Gomes [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Martins [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Agape 2000 Transportes Ltda. [Adv. Sergio Pereira da Silva (OAB: RJ 48817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS LIMEIRAS DOS SANTOS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: GN ASSESSORIA E EVENTOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00964-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VITAL ANDRADE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL, Aut ROBERTO VITAL ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA de fls. 270/272 dos autos, bem como manifestar-se no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Cristina da Silva Duarte [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinaldo Francisco de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinaldo Francisco de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2000-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: FANTICELLI BAPTISTA SERVICOS LTDA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eumar de Oliveira [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL [Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, Aut Eumar de Oliveira\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre o Ofício de fls. 155, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Soares Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)], Réu: GLOBAL VIGIL E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 261. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OSMILDO DE MESQUITA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OSMILDO DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERREIRA ALVES [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Conceição Portugal Pires [Adv. Caroline Soares Baptista (OAB: RJ 145549 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Conceição Portugal Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MAIA TOMAZ [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: PONTAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00354-2001-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA LUCIA MACHARETH DA SILVA [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA LUCIA MACHARETH DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Convolo em penhora o depósito de fls. 213\" \r\n\r\nProcesso: 00524-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO MOTA EUZEBIO SOARES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: O TCHAN 2000 LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO MOTA EUZEBIO SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00503-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CAMPOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Lima [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novahera Projetos e Construcoes ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEIDE FEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAGUS COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEIDE FEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00770-1998-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VIVEIROS VIEIRA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIVEIROS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00706-1993-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MAGALHAES ROMANO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Machado [Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe (OAB: RJ 105626 - D)]\r\n\r\nRéu: WR Assessoria de Empresas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Machado\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Flavio do Nascimento [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00702-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR POLICARPO GUIMARAES [Adv. Eloisa Maria do Rosario da Silva Nogueira (OAB: RJ 34061 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR POLICARPO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jorge Fagundes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00607-1993-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES RODRIGUES DANTAS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TEVEMA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Roberto Arrais Moreira (OAB: RJ 71752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALES RODRIGUES DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00910-2003-004-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRqdo: FICAP SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND METAL MRJ\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para proceder à retirada dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Horácio Barbosa [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viação Aérea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Horácio Barbosa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO BERNARDO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PAR K ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO BERNARDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00959-1993-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR CLEIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA VENCEDOR SA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMAR CLEIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvandro Carlos de Souza [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00735-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CUNHA DA SILVA [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONNIER 1138 ASSISTENCIA, COM E REP LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nO autor deverá informar o valor efetivamente recebido através do alvará 3554/2008. De igual modo, o sindicato assistente deverá informar o valor efetivamente recebido através do alvará 3556/2008, a fim de viabilizar a apuração da diferença do crédito exequendo pela Contadoria, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Cesar Sinfronio [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 860514"
                            ],
                            "860492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02314-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PIMENTEL [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 299/369. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-1991-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LUCENA DA MOTA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO FUNC BANCO DA PROV R GRANDE SUL S A [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)], Réu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO FUNC BANCO DA PROV R GRANDE SUL S A, Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre petição de fls. 377/384. \r\n\r\nProcesso: 02230-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO AMORIM [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02461-1989-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VELLOSO CONY [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VELLOSO CONY\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO VELOSO CARDOSO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PACKPLAST INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VELOSO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02026-1995-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERIO ALVES CORDEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPREL EMPR MANUT ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA [Adv. Helium Pereira Balthazar (OAB: RJ 36854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERIO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 115, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa, após expedição de certidão de crédito ao Autor para futuras execuções. \r\n\r\nProcesso: 01747-2003-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DE AGUIAR RIBEIRINHA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE AGUIAR RIBEIRINHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01973-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALOIZIO MAGALHAES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01759-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES NEVES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA ASSESSORIA ADM GRAFICA FENIX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES NEVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA da devolução da notificação de fls. 42/43, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01771-1991-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO DA CUNHA BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO DA CUNHA BARROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02708-1992-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GUEDES PEREIRA FILHO E OUTROS [Adv. Hitler Litaiff (OAB: RJ 33819 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença de homologação de cálculos, no prazo de 5 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02164-2000-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSETE FREIRE [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PRINCESINHA YASMIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSETE FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 43/44, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA CORREA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-1997-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SEVERINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TREILER MINI LANCHE ESCOLAR [Adv. Silvana Benevides Goncalves (OAB: RJ 67009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 74, podendo manifestar-se e requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANA DA SILVA RIBAS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO GOLFINHO LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO GOLFINHO LTDA, Aut ROZANA DA SILVA RIBAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127: \"Convolo em penhora o presente depósito.\" \r\n\r\nProcesso: 02024-2001-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02230-1988-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 307. \r\n\r\nProcesso: 02187-1998-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDECI CAETANO DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02087-1998-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 860492"
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                            "860560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra de Mendonca\r\n\r\nRéu: Rhode Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rhode Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva (Espólio de) \r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/03/2010 às 10:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860560"
                            ],
                            "860561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01485-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA n/p do sócio JAIR DA SILVA, COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA n/p do sócio LAURO AUGUSTO PEREIRA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01485-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00307-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ELMO RIO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EMPREITEIRA ELMO RIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860561"
                            ],
                            "860515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01907-2000-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VIVALDINA CAMPANHA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REBECCHI SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA REBECCHI SA A/C ALBERTO SEABRA, CONSTRUTORA REBECCHI SA A/C GERALDO VALDEVINO DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/11/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\ncomparecer à audiência, nesta Vara do Trabalho, designada para o dia 16/11/2009, às 09:30 horas \r\n\r\nProcesso: 01907-2000-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VIVALDINA CAMPANHA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REBECCHI SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA REBECCHI SA A/C ALBERTO SEABRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/11/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência, nesta Vara do Trabalho, designada para o dia 16/11/2009, às 09:30 horas \r\n\r\nProcesso: 00703-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, GLOBAL VIGIL E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL VIGIL E SEGURANCA ESPECIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência despacho fls. 261. Prazo de 5\r\n\r\n(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MAIA TOMAZ\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, PONTAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-004-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nCgto: Jonas Pereira de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Jonas Pereira de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques Guedes\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Admninistracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Admninistracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1999-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMARA CRISTINA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: MIROK MINERACAO ROCHA DE OURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MIROK MINERACAO ROCHA DE OURO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nRéu: VISORAMA COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria de Lourdes Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio feito por arresto em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIXMARIO SILVA NICOLAU\r\n\r\nRéu: TRANSGIPS TRANSPRTADORA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASGIPS TRANSPORTADORA, TRANSGIPS TRANSPRTADORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860515"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Gabbay Gomes [Adv. Juliana Padrão de Figueiredo (OAB: RJ 141494 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Euclides Reis [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Euclides Reis \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de devolução de prazo, conforme despacho de fls.63. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Garcia [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Garcia\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Edson Barreto de Andrade (OAB: RJ 77336 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.633. \r\n\r\nProcesso: 00162-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.308. \r\n\r\nProcesso: 00189-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.135 e 136, sendo a ré, inclusive, para complementar o valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 00224-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA AFFONSO GASPAR MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA AFFONSO GASPAR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.67, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Freitas [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Freitas\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Macedo Medeiros [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Aut: Jorge Henrique da Silva Santos [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.82/84, em 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alves Cabral [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: PAULO ROBERTO BASTOS BARATTA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Alves Cabral\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Borges da Silva [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Borges da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00463-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULANO NOGUEIRA DE ARAUJO, Réu: CAFE E BAR CANAAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda., Réu Barra Shopping, Aut Enivaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição do Banco Bradesco de fls.135. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Baby Garden\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ezequiel Correa [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Club Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ezequiel Correa\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CB Félix Comércio de Gesso Ltda. [Adv. José Paulo Netto Fontes (OAB: RJ 140304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CB Félix Comércio de Gesso Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Medeiros de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias Ferreira Seguranca e Medicina do Trabalho [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Medeiros de Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.48, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Matiniano de Assumpcao [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: ALESSANDRO MARQUES- DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Matiniano de Assumpcao\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber de Moura [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Music Produções Artísticas Produtos Fonográficos e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber de Moura \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rodrigues Alvarenga Motta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salão de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basecem Salão de Beleza Ltda., Aut Bianca Rodrigues Alvarenga Motta \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.137, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01090-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MONTEIRO DEMINICIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut SORAYA MONTEIRO DEMINICIS\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.602. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Selma Beltrao Martins [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Selma Beltrao Martins\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-007-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Natividade Hortencia Duran Carvalho e Wladimir Pereira Carvalho (Espolio de) [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nEgdo: Adelino Alves de Carvalho Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adelino Alves de Carvalho Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO EUGENIO CAVALLAZZI, SOCIO RDA, Réu: MIRIAN CARAM, SOCIA RDA, Réu: MARCIO GERALDO SILVA, SOCIO RDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: IRACEMA REBELO CAVALLAZZI, SOCIA RDA, Réu: MARJAN BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pipa s d Água Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Evangelista de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pipa s d Água Transportes Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço correto do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Mello dos Santos [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Delicias do Ze Colmeia Ltda [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Mello dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.105. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Ramos dos Santos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Réu: Henri Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Ramos dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.67, bem como para indicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Olivina Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmacêutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Olivina Antunes \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer a Secretaria da Vara para retirada dos documentos acautelados na contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00979-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JULIO MONTEIRO, Aut: REJANE CORREA DE SA SANTOS, Aut: PAULO CESAR VALE MARINS, Aut: OCTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA, Aut: NIUCELIA SILVA LOPES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LIANA MENDES CARNEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: EDMUNDO PEREIRA RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BEATRIZ WAGNER PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANILDES SOARES CYPRIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDES SOARES CYPRIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandes Ferreira do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Rodrigues da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.139. \r\n\r\nProcesso: 01220-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE GODINHO [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS BR TRANS MARITIMOS TUR SA [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)], Réu: COOPASIT COOP APOIO SISTEMA TRANSPORTE DO RJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE GODINHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Plinio Alves Lima [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nRéu: Marconi Ar Condicionado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Alves Lima \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.32. \r\n\r\nProcesso: 01266-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Andrade dos Santos [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: Automobilística Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Andrade dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Santos de Moraes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Regional Presentes Magazine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Santos de Moraes \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.08. \r\n\r\nProcesso: 01287-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Washington dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Kelly [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifts Componentes Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lifts Componentes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos .apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Luiz da Costa Júnior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda., Réu: Somacooper Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Luiz da Costa Júnior\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 01400-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DA ROCHA, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.810/712, por 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina de Carvalho Oliveira [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Arruda [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Arruda\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.329/348 e 351/352, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Antonio da Silva [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Antonio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Brandão de Brito [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cruz da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01671-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: TUCANO COMERCIO DE PAPELARIA LTDA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)], Réu: IVAN RODRIGUES MENEZES- DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS AGUIAR CAETANO [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Albino Jose da Silva (OAB: RJ 1662 - D)], Réu: COOPESEM COOPERATIVA SERV TEC EMPRESARIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS AGUIAR CAETANO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PORTELLA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PORTELLA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DE ARAUJO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA ROGIENFISZ (DEVEDOR DERIVADO), Réu: ALBERTO BERGIER (DEVEDOR DERIVADO), Réu: YALUMIN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DE ARAUJO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FERREIRA PIMENTEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 379. \r\n\r\nId: 855371"
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                            "855358": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01099-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jose Pereira de Albuquerque representado por Cássia Santana Silveira Silva\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilância Ltda. , Condomínio do Edifício Midtown Nova Ipanema, Central de Tratamento de Resídios de Nova Iguacu S.A. CTR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Resolve Segurança e Vigilância Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855358"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues de Oliveira [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardadores de Automoveis no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta da re, em peticao da mesma as fls 78/79, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-1997-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES AMORIM [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. DE IMPERIO LISAMAR SA IND COM ALIM [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 1a Vara Empresarial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE RIBEIRO PIMENTA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ADRIANO QUINTANILHA VERCOSA, Réu: ODETE CRISTINA COELHO, Réu: URANOS MOVEIS E MAQUINAS ME, Réu: AMAURI COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE RIBEIRO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristianne Marques Maia [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristianne Marques Maia\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVOSEM BAIXA EIS QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AS FLS 192 UMA VEZ QUE A TERCEIRA, FUNDACAO LEAO XII, INFORMOU AS FLS 142 QUE A RE, PROSOL, NAO POSSUI DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A SER PENHORADA. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilete Rodrigues da Silva Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE FELIZARDO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE FELIZARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nATENDA, A PARTE AUTORA, A SOLICITACAO DA CONTADORIA CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 493, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE SOUZA BERNARDO [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA UNIDADE LTDA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nINDIQUE A RECLAMANTE OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA, BEM COMO TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA CEF AS FLS 205/206. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira Pereira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Service Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Oliveira Pereira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDEREÇO DOS SOCIOS DA RE, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DETERMINACAO JUDICIAL AS FLS 245. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Buriti Silva [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rocha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Rocha\r\n\r\nESCLARECA, O AUTOR, AS SOLICITACOES DA CONTADORIA, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 217, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRATA PINTO [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda., Réu: Regina Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRATA PINTO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, BEM COMO PARA CIENCIA DO OFICIO DO DETRAN/RJ, DE FLS 186 USQUE 191, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolmar Silva Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wolmar Silva Cardoso\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Carvalho da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Optique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Carvalho da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Antonio Lessa [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Antonio Lessa \r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR, POR DESERTO, CONFORME DECISAO DE FLS 31. PRAZO DE 8 DIAS.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DE FLS 24/25, EM RAZAO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RECLAMADO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-008-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro André Batista Mendonça \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da Sentença de fls 26/27 que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 10,00 pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandro de Goiz Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Marques Goncalves [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Marques Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Barbosa [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Visao Protecao Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Barbosa\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 84, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Albino Ferreira Gomes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes da JUCERJA ON LINE, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE FREITAS [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO PEIXOTO RAMOS, Réu: LELIO BATISTA RAMOS JUNIOR, Réu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nINDIQUE, O AUTOR, OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 133 UMA VEZ QUE O JUIZO NAO SE ENCONTRA GARANTIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Dias [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANIMUS CONSULENDI INFORMACOES FORENSE LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informática Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva Filho\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 125, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Almeida de Freitas [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria Almeida de Freitas\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE FLS 133, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Franca [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Triflex Graficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls 69, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL SANT ANNA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO EDEN ARAUJO CUNHA, Réu: GILSON SILVA DA MOTA, Réu: OTAM ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Tavares Nunes [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilmar Tavares Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Medyna de Souza Junior [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Edson Medyna de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Soares dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Internacional Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Internacional Comercio de Alimentos Ltda., Aut Silvana Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pela autora e pela re foram julgados procedentes, sanando as omissoes apontadas pela primeira e a contradicao apontada pela segunda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUZA MOTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUZA MOTA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Jaguaruna Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda., Réu Centro Medico Jaguaruna Ltda., Aut Jose Mauricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dorcas de Melo (OAB: RJ 66598 - D)], Réu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA, Réu CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut WAGNER DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Castilho Filho [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Hugo Castilho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos, Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Andrade da Silva [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Andrade da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 157, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VASCONCELOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 229/230, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RENNO PEREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO LUIZ CHAVES, Réu: Chaves Advogados Associados Sociedade Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RENNO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, as fls 357 usque 359, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Dias Portes [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Dias Portes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS PORTES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE LUIZ DIAS PORTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Abreu Cardozo (Espolio de) [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Way Confeccao e Estamparia Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Abreu Cardozo (Espolio de)\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 102. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO TOBIAS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO GUNAR PINTO RAMOS [Adv. Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCISCO TOBIAS\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalba Oliveira de Souza [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto (OAB: RJ 79736 - D)]\r\n\r\nRéu: Ina Rodrigues Viana [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nalba Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF as fls 97, acompanhado de copia de guia as fls 98, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miga´s Central Cabeleireiros Ltda. Me. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, ANTE OS TERMOS DA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 201/202, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-1997-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES CADENA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: MASAHIRO MATSUMOTO, Réu: ADMINISTRACAO E SERVICOS B G S C LTDA [Adv. Antonio de Oliveira Bulgari (OAB: RJ 56150 - D)], Réu: LINO JOSE DE SEIXAS NETO, Réu: ORLANDO LORENTE FILHO, Réu: ORLANDO LORENTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GUIMARAES CADENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, as fls 13 dos autos da Carta Precatoria sob o numero 377.2009.031.02.00.2, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcionilia de Jesus Pereira de Barros [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcionilia de Jesus Pereira de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CAETANO DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELICA GARES COSTA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)], Réu: EMPIRE ASSESSORIA DE IDIOMAS LTDA [Adv. Lourdes Valeria Fernandez (OAB: RJ 33528 - D)], Réu: PAULO MARTINS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Santos Bessa [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Xgym Educação e Cultura Física Ltda. [Adv. Roberto Marcelino Hermida Caselli Lengruber (OAB: RJ 115670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xgym Educação e Cultura Física Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Soares Elias [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Soares Elias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli Maria Alves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean de Paula Torres [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean de Paula Torres \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Gabriele do Nascimento Mathias [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes dos Santos Coiffer e Botique [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Gabriele do Nascimento Mathias, Réu Maria de Lourdes dos Santos Coiffer e Botique\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA POR DESERTO, CONFORME FLS 43. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Cicero Lopes Filho [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Modelo do Leme Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Modelo do Leme Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barros Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena de Paula Leoncio [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurora Ferreira Esteves [Adv. Delso Santos Rodrigues Junior (OAB: RJ 135303 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Manoel Bermanzon [Adv. Selma Fiszon Bermanzon (OAB: RJ 75592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurora Ferreira Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls 89, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalice Ramos de Oliveira [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Dourandos Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalice Ramos de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLESIO DE SIQUEIRA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR AFONSO BAUM, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESIO DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vidal de Almeida [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Pólo Capital Gestão de Recursos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vidal de Almeida , Réu Pólo Capital Gestão de Recursos Ltda. \r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nAPOS, a reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2001-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Rodrigues Pinto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Alvim de Paiva, Réu: Ellos Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Felícia de Paiva Rio Terra Cassal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Rodrigues Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Souza Filho [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Souza Filho\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE O O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AS FLS 106 USQUE 109, VISTO QUE NAO HA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NESTE PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barra III Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Erica dos Santos Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barra III Posto e Servicos Ltda., Cgto Erica dos Santos Pereira\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DE FLS 101 USQUE 108, POR DESERTO, CONFORME FLS 109. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01444-1989-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERNANDES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: ACO MOVEIS SA IND E COM [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seluta Duarte [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Dias [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Lucia Maria Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo Alves de Medeiros [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo Alves de Medeiros, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Fernandes de Souza [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Calendaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Fernandes de Souza, Réu Viacao Madureira Calendaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiz Calmon dos Santos [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: Alotelecom S.A. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alotelecom S.A., Aut Taiz Calmon dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pela reclamada (fls 51/54) foram julgados improcedentes e que os embargos declaratorios aviados pela reclamante (fls 55/56) foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Silva da Costa de Almeida [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Aut: Marcele Caroline Costa de Almeida [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicam Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bicam Vigilância e Segurança Ltda., Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, Aut Lucineide Silva da Costa de Almeida, Aut Marcele Caroline Costa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 855671"
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                            "855672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01598-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins Gomes [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Leblon Centro Esportivo Ltda., Aut Marco Antonio Martins Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira de Andrade [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Marceli Uram [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marceli Uram, Aut Maria Pereira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Chaves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Chaves\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 34. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva dos Santos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construrtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construrtora Aterpa Ltda., Aut Sebastiao Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Flor [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Tentativa Ltda. [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Tentativa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Soares [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Soares\r\n\r\nVENHA O AUTOR, EM 30 DIAS, COM O CORRETO ENDEREÇO DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cunha Miranda [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Maia Machado Ltda. [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cunha Miranda\r\n\r\nCOMPROVE, A AUTORA, A VARIACAO SALARIAL FALTANTE, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS DE FLS 147, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01458-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO LOPES DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: TANTI ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: VICENTE MANTUANO, Réu: FRANCISCO ANTONIO MANTUANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Angelo Ernesto Von Kouh [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora de Guias LTB S.A. - EGL, Réu: Massa Falida de Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Angelo Ernesto Von Kouh\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao das res as fls 64, acompanhada de copias de documentos as fls 65/66. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias Moreira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informática Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias Moreira\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE OS BENS OFERECIDOS PELA RE NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Reis [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MARCELO ROCHA [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MARCELO ROCHA, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-1992-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO CERQUEIRA DE MELLO [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S/A, Aut EDNALDO CERQUEIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Silva Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqsul Transporte e Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Silva Francisco\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS DE FLS 190, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Severiano [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Severiano\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, INCLUINDO O VALOR DO FGTS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Oliveira Paiva Chagas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Blois da Silva Moreira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Blois da Silva Moreira \r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA on line. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso Salviano [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda., Réu: RS Instalações e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso Salviano\r\n\r\nCIENCIA, AO AUTOR, DAS INFORMACOES DA JUCERJA ONLINE PARA QUE DILIGENCIE QUANTO AO ATUAL ENDERECO DA RE EIS QUE O JUIZO INDEFERE, POR ORA, O REQUERIDO AS FLS 34, REPORTANDO-SE AO DESPACHO DE FLS 16. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Amelia de Souza [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Evandro de Jesus Barbosa [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Eliane da Conceicao Ramos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Marli Pereira Gomes [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Delcimar Sardinha Leal [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar Sardinha Leal, Aut Dilma Amelia de Souza, Aut Eliane da Conceicao Ramos, Aut Evandro de Jesus Barbosa, Aut Marli Pereira Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo comum aos autores que possuem o mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBISNE SOUZA CUNHA [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)], Réu: ANA MARIA DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBISNE SOUZA CUNHA\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Claudia Angela Rodrigues [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A., Réu: GNA Gestores de Negócios Associados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Claudia Angela Rodrigues \r\n\r\nVENHA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA COM A PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR EIS QUE A DESISTENCIA SOMENTE E VALIDA QUANDO FORMULADA POR ADVOGADO A QUEM FORA OUTORGADO PODERES ESPECIAIS PARA TANTO (ARTIGO 38, DO CPC), INOCORRENTE NA HIPOTESE (FLS 07). PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Oliveira [Adv. Janaina Dias de Souza (OAB: RJ 85045 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR CERTIDAO PARA FINS DE HABILITACAO EM FALENCIA. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Leite Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Security Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nId: 855672"
                            ],
                            "855669": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Altino de Souza\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Teixeira\r\n\r\nRéu: Creche Escola Os Meneditinhos , Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Creche Escola Os Meneditinhos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855669"
                            ],
                            "855670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00331-2001-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARTHUR MENDES DA ROCHA NETO\r\n\r\nPelo presente fica m ARTHUR MENDES DA ROCHA NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Pecanha\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Rocha da Veiga Cabral, Jorge Ernani Wunsh, Sempre Saude Medicina Ocupacional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Ernani Wunsh, Sempre Saude Medicina Ocupacional Ltda., Vera Lucia Rocha da Veiga Cabral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Castilho Filho\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos Embargos de Declaracao aviados pelo segundo reu para, no merito, acolhe-los, sanando a omissao apontada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Seluta Duarte\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Reis\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855670"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02235-1991-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: INTERBRAS CAYMAN COMPANY [Adv. Salvador Esperanca Neto (OAB: RJ 51243 - D)], Réu: SEAGULL TRADING COMPANY [Adv. Salvador Esperanca Neto (OAB: RJ 51243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERBRAS CAYMAN COMPANY, Aut JOSE PEREIRA DA SILVA COSTA, Réu SEAGULL TRADING COMPANY\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2000-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GLADSON NILO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FLAVIO JOSE BINOTTI [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)], Réu: GAROTA DA ABOLICAO COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADSON NILO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor despacho de fls. 178. Indefiro.Venha o reclamante com novos meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Soares [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia da certidão de transito em julgado da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE PAULA RAMOS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut CARLOS HENRIQUE DE PAULA RAMOS\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do Perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Tavares Diogo [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ARCE GALVIS [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: COOP PROD POPULARES TRABALHADORES SOCIAIS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SOCIEDADE GIUSEPPE NEVA VOLUNTERIO [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ARCE GALVIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia também da expedição do alvará nº 0532/2009 - BB .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Correa [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Silva Correa\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 559/2009 - Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Britto Leal [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportadora Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Nogueira de Aquino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Servicos Especializados Ltda. [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Nogueira de Aquino, Réu RG Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 69, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Francisco Arruda do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Samuel Francisco Arruda do Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 254, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Geraldo da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: SBA Sociedade Beneficente de Anchieta [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Geraldo da Silva, Réu SBA Sociedade Beneficente de Anchieta\r\n\r\nConvolado o depósito recursal em penhora.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 88, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo da Cruz Minas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Crafit Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crafit Engenharia Ltda., Aut Paulo Eduardo da Cruz Minas\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 103, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILEI DAS CHAGAS DE QUEIROZ [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCILEI DAS CHAGAS DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 416 e tomar ciencia da petição de fls. 411 a fim de informar os dados dos processos ali informados, para posterior análise da possiblidade da expedição de Carta de Vênia. .\r\n\r\nProcesso: 01103-1995-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)], Aut: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA GOMES [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)], Aut: ANA MARIA MAC-CULLOCH MARTINS [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)], Réu: M FALIDA DE PRESTO LABOR ASS E CONS PESS LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA CONCEICAO, Aut ANA MARIA MAC-CULLOCH MARTINS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu M FALIDA DE PRESTO LABOR ASS E CONS PESS LTDA, Aut RITA DE CASSIA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do acolhimento da promoção da Contadoria.Devendo a reclamada efetuar o pagamento do valor de R$ 20.715,35, mais a correção monetária até o dia do depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução através do sistema Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa de Siqueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alga Cavalcanti de Albuquerque Silva [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alga Cavalcanti de Albuquerque Silva, Aut Maria Rosa de Siqueira\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 77, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00991-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO JOVITO TEIXEIRA [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL SA ENGENHARIA COM INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO JOVITO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 73 ,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2001-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO FEITOSA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO FEITOSA PEREIRA, Réu ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 120, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de homologação dos cálculos de fls. 335. Devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on line. No mesmo prazo a ré deverá manifestar-se especificamente sobre o despacho de fls. 331. Não havendo comprovação da parcela do honorário pericial , o respectivo valor será acrescido à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: CREUZA STOKLER CANABRAVA MESQUITA [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA DE BOTAFOGO [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA DE BOTAFOGO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 262. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGNEZ SILVA DE BULHOES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGNEZ SILVA DE BULHOES\r\n\r\nPromover liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 245. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Jesus Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernando Vance, Réu: Ana Maria da Conceicao Vance, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Jesus Santos\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada Apoio Conservação e Serviços Ltda. - mudou-se - e fornecer meios de prosseguimento da execução, pena de extinção do feito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira de Freitas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira de Freitas\r\n\r\nDeferida as vistas aos autos conforme requerimento de fls. 167. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DA ROCHA NETO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Barreto [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nRéu: José Geraldo Telles Ribeiro [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Geraldo Telles Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2002-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: TEREZINHA GONCALVES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA GONCALVES\r\n\r\nTomar as providencia cabíveis para registro da penhora do imóvel junto ao RGI, conforme fls. 12 da CP. .\r\n\r\nProcesso: 00296-1993-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO COSME MENDONCA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAQUEDA DO CORACAO A CIA DO AR CIRCO VOADOR [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO COSME MENDONCA, Réu PARAQUEDA DO CORACAO A CIA DO AR CIRCO VOADOR\r\n\r\nTomar ceincia do acolhimento da promoção da Contadoria e os valores atualizados de fls. 931/932. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO BASTOS FIGUEIREDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO BASTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nPromover liquidação, no prazo de 10 dias, conforme termos do despacho de fls. 289. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Antonio [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Amolinario, Réu: Salao de Cabeleireiros Carlos Amolinario Coiffeur Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silva Antonio\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, tendo em vista que os valores bloqueados e convolados em penhora já foram liberados por meio de alvarás de fls. 87 e 95. Deverá especificar quais as informações \" financeiras e cadastrais\" pretende. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Correia Sales dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Correia Sales dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 60, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 61. Nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00007-1988-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut NATALICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial , no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 854934"
                            ],
                            "854500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01881-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CICCIARILO ALIMENTACAO LTDA, Réu: FRANCISC0 CUPELO NETO, Réu: ROBERTO CUPELLO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 238. no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises do Nascimento [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises do Nascimento, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 192/194, devendo a ré efetuar o pagamnto do valor ainda devido, após dedução do deposito recursal atualizado, que é de R$ 1.375,93, em 48 horas, sob pena de prosseguimento com a execução através do sistema Bacerjud. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Nonato da Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Atlética Portuguesa\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02707-1991-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Claudionor Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Claudionor Braz dos Santos\r\n\r\nPromover liquidação no prazo de 10 dias conforme termos do despacho de fls. 281. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1996-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU RAMOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto AMBEV de Previdencia Privada [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU RAMOS\r\n\r\nAdequar seus calculos conforme determinado no acórdão de fls. . Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2009-009-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Super Bazar Imperador de Realengo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nCgto: Murilo dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Bazar Imperador de Realengo Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido em 10 dias, pena extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocco de Lima Castro [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Garcas Ltda., Réu: Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco e Visconde de Albuquerque [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Réu: Condominio Conde de Albuquerque, Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Condominio Empresarial Jardim Botanico [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocco de Lima Castro\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 301. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1997-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE FREITAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Rial Pose Filho, Réu: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)], Réu: ALBERTO MARTINS CATHARINO, Réu: Ademir Jose Manzatto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 259 e indicar novos meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PITANGA DE OLIVEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER. DE TRAB. NA AREA DE INFORMATICA AFINS [Adv. Luis Carlos Miguel (OAB: SP 76769 - D)], Réu: UNIDIGI COOPERATIVA DE INFORMATICA, Réu: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PITANGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 776, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Oliveira [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00959-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Réu: FABIO ALEX AZEVEDO [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 263, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO MACHADO [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 375 e prestar esclarecimentos. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel Branco [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BHP Billiton Metais S. A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: BHP Billiton Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Jenipapo Recursos Naturais S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: WMC Mineracao Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHP Billiton Brasil Ltda., Réu BHP Billiton Metais S. A., Réu Jenipapo Recursos Naturais S.A., Aut Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel Branco, Réu WMC Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 249/251, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio José Cirilo da Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Gledson Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio José Cirilo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40\r\n\r\nNada a deferir ante os termos da decisão transitada em julgado. Mantenho o despacho de fls. 37. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERI DA CONCEICAO XAVIER PEREIRA FERREIRA, Réu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, Réu: EDSON LOPES DE ARAUJO [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes (OAB: RJ 81881 - D)], Réu: AUGUSTO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rainha [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Itaucard S. A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento, Réu Itaucard S. A., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Custodio Freire [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Rodrigues, Réu: Monica Diniz Silva, Réu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Marco Aurelio Azevedo Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Custodio Freire\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 198. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eskel Barreto Ferreira de Lima Mattos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eskel Barreto Ferreira de Lima Mattos\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 417. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio de Araujo Ramos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Fernandes, Réu: Ronaldo Meireles Corbo, Réu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio de Araujo Ramos\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Justiniano de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Justiniano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal da notificação da 1ª reclamada -mudou-se - e fornecer o endereço atualizado no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elina Alice de Faria Vasconcellos [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Fabio Henrique Monteiro Teixeira [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Henrique Monteiro Teixeira, Réu Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da nomeação do Sr. Fabio Henrique Teixeira , qualificado às fls. 34, como fiel depositário do bem penhorado às fls. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rocha Chaves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rocha Chaves \r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbio Dias Teixeira [Adv. Denise Lasmar Prado Lopes (OAB: RJ 52930 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbio Dias Teixeira\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 191. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2004-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE JORGE E SILVA [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SENNATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE JORGE E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 139,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucas [Adv. Roberto Antonio Serpa Junior (OAB: RJ 153047 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis S.A. [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis S.A., Aut Mauro Lucas \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho , no dia 05/11/2009 às 15:00 hs, para proceder a entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar dos Santos Garcez [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mini Sameiro Ltda. [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mini Sameiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.24 e comprovar o pagamento da 5ª parcela do Acordo. . \r\n\r\nPrazo \r\n\r\nControlar Prazo \r\n\r\nLegenda da Lista de Destinatários \r\n\r\nPA - Notificar a parte com o endereço da parte \r\n\r\nPT - Notificar o patrono com o endereço do patrono \r\n\r\nAC - Notificar a parte com o endereço do patrono com o texto A/C \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.24 e comprovar o pagamento da 5ª parcela do Acordo. . \r\n\r\nPrazo \r\n\r\nControlar Prazo \r\n\r\nLegenda da Lista de Destinatários \r\n\r\nPA - Notificar a parte com o endereço da parte \r\n\r\nPT - Notificar o patrono com o endereço do patrono \r\n\r\nAC - Notificar a parte com o endereço do patrono com o texto A/C \r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 24 e comprovar o pagamento da 5ª parcela do acordo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valdene Soares Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do despacho de fls. 131- informar qual dos recursos devem ser processados. de fls. 117/125 ou de fls. 131/140 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Faria da Silva [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconde de Oliveira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconde de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso interposto, eis que deserto, ante o indeferimento da gratuidade de justiça na decisão de fls. 35/36. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Amaral da Silva Andrade [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Advogados e Associados S/C [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Advogados e Associados S/C, Aut Milene Amaral da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 300,00 pela ré sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Lopes de Figueiredo [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda., Aut Felipe Lopes de Figueiredo\r\n\r\nReclamada :Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nReclamante: Deferida a gratuidade de justiça requerida, na forma do paragrafo 3º, do artigo 790 da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Melo da Lapa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 854500"
                            ],
                            "854497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01881-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CICCIARILO ALIMENTACAO LTDA, Réu: FRANCISC0 CUPELO NETO, Réu: ROBERTO CUPELLO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 238. no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises do Nascimento [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises do Nascimento, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 192/194, devendo a ré efetuar o pagamnto do valor ainda devido, após dedução do deposito recursal atualizado, que é de R$ 1.375,93, em 48 horas, sob pena de prosseguimento com a execução através do sistema Bacerjud. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Nonato da Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Atlética Portuguesa\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02707-1991-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Claudionor Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Claudionor Braz dos Santos\r\n\r\nPromover liquidação no prazo de 10 dias conforme termos do despacho de fls. 281. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1996-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU RAMOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto AMBEV de Previdencia Privada [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU RAMOS\r\n\r\nAdequar seus calculos conforme determinado no acórdão de fls. . Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2009-009-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Super Bazar Imperador de Realengo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nCgto: Murilo dos Santos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Bazar Imperador de Realengo Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido em 10 dias, pena extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocco de Lima Castro [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Garcas Ltda., Réu: Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco e Visconde de Albuquerque [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Réu: Condominio Conde de Albuquerque, Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Condominio Empresarial Jardim Botanico [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocco de Lima Castro\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 301. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1997-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE FREITAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Rial Pose Filho, Réu: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)], Réu: ALBERTO MARTINS CATHARINO, Réu: Ademir Jose Manzatto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 259 e indicar novos meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PITANGA DE OLIVEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER. DE TRAB. NA AREA DE INFORMATICA AFINS [Adv. Luis Carlos Miguel (OAB: SP 76769 - D)], Réu: UNIDIGI COOPERATIVA DE INFORMATICA, Réu: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PITANGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 776, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Oliveira [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00959-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Réu: FABIO ALEX AZEVEDO [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 263, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO MACHADO [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 375 e prestar esclarecimentos. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel Branco [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BHP Billiton Metais S. A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: BHP Billiton Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Jenipapo Recursos Naturais S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: WMC Mineracao Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHP Billiton Brasil Ltda., Réu BHP Billiton Metais S. A., Réu Jenipapo Recursos Naturais S.A., Aut Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel Branco, Réu WMC Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 249/251, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio José Cirilo da Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Gledson Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio José Cirilo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40\r\n\r\nNada a deferir ante os termos da decisão transitada em julgado. Mantenho o despacho de fls. 37. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERI DA CONCEICAO XAVIER PEREIRA FERREIRA, Réu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, Réu: EDSON LOPES DE ARAUJO [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes (OAB: RJ 81881 - D)], Réu: AUGUSTO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rainha [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Itaucard S. A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento, Réu Itaucard S. A., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Custodio Freire [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Rodrigues, Réu: Monica Diniz Silva, Réu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Marco Aurelio Azevedo Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Custodio Freire\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 198. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eskel Barreto Ferreira de Lima Mattos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eskel Barreto Ferreira de Lima Mattos\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 417. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio de Araujo Ramos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Fernandes, Réu: Ronaldo Meireles Corbo, Réu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio de Araujo Ramos\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Justiniano de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Justiniano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal da notificação da 1ª reclamada -mudou-se - e fornecer o endereço atualizado no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elina Alice de Faria Vasconcellos [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Fabio Henrique Monteiro Teixeira [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Henrique Monteiro Teixeira, Réu Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da nomeação do Sr. Fabio Henrique Teixeira , qualificado às fls. 34, como fiel depositário do bem penhorado às fls. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rocha Chaves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rocha Chaves \r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbio Dias Teixeira [Adv. Denise Lasmar Prado Lopes (OAB: RJ 52930 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbio Dias Teixeira\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 191. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2004-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE JORGE E SILVA [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SENNATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE JORGE E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 139,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucas [Adv. Roberto Antonio Serpa Junior (OAB: RJ 153047 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis S.A. [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis S.A., Aut Mauro Lucas \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho , no dia 05/11/2009 às 15:00 hs, para proceder a entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar dos Santos Garcez [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mini Sameiro Ltda. [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mini Sameiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.24 e comprovar o pagamento da 5ª parcela do Acordo. . \r\n\r\nPrazo \r\n\r\nControlar Prazo \r\n\r\nLegenda da Lista de Destinatários \r\n\r\nPA - Notificar a parte com o endereço da parte \r\n\r\nPT - Notificar o patrono com o endereço do patrono \r\n\r\nAC - Notificar a parte com o endereço do patrono com o texto A/C \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.24 e comprovar o pagamento da 5ª parcela do Acordo. . \r\n\r\nPrazo \r\n\r\nControlar Prazo \r\n\r\nLegenda da Lista de Destinatários \r\n\r\nPA - Notificar a parte com o endereço da parte \r\n\r\nPT - Notificar o patrono com o endereço do patrono \r\n\r\nAC - Notificar a parte com o endereço do patrono com o texto A/C \r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 24 e comprovar o pagamento da 5ª parcela do acordo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valdene Soares Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do despacho de fls. 131- informar qual dos recursos devem ser processados. de fls. 117/125 ou de fls. 131/140 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Faria da Silva [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconde de Oliveira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconde de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso interposto, eis que deserto, ante o indeferimento da gratuidade de justiça na decisão de fls. 35/36. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Amaral da Silva Andrade [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Advogados e Associados S/C [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Advogados e Associados S/C, Aut Milene Amaral da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 300,00 pela ré sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Lopes de Figueiredo [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda., Aut Felipe Lopes de Figueiredo\r\n\r\nReclamada :Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nReclamante: Deferida a gratuidade de justiça requerida, na forma do paragrafo 3º, do artigo 790 da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Melo da Lapa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 854497"
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                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-009-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguro Social INSS, LOURIVAL SALLES ARAUJO\r\n\r\nRéu: GRUPO GOFFRE ASSISTENCIA TECNICAS LTDA, Ivan Goncalves Paz\r\n\r\nPelo presente fica m DANIELA CRISTINA DOS SANTOS, MARCELO CARLOS CONDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução no prazo de 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854936"
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                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-009-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Evenigg s Comercio Industria e Servicos Ltda., EQ RH Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Evenigg s Comercio Industria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 24,00 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio de Araujo Ramos\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Fernandes, Ronaldo Meireles Corbo, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, Ronaldo Meireles Corbo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854509"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01514-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fatima Santos Ribeiro [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: Presc Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Fatima Santos Ribeiro, Réu Presc Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuido a causa, na incial. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GONCALVES PIMENTEL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME n/ p Ana Maria Burla de Aguiar Cortes [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RPM INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME n/ p Ana Maria Burla de Aguiar Cortes\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 03/11/2009 as 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao.\r\n\r\nA audiencia do dia 24/02/2010 foi antecipada para a data supra, conforme determinacao de fl. 393. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Magalhaes Paiva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Magalhaes Paiva, Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nTomar ciencia de que nos autos da Carta Precatória Inquritoria 01772-2009-226-01-00-9 (6a Vara do Trabalho de Niteroi) foi designado o dia 26/11/2009 as 10:35 horas para a realizacao da oitiva da testemunha Jose do Nascimento Silva. \r\n\r\nId: 858846"
                            ],
                            "859788": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 21/10/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, às 13:30, e segundo leilão para 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO CID DA SILVA Adv.: Mauricio de Oliveira Campos OAB.: RJ 52393 D\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A Adv.: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB.: RJ 2255 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMOVEL: de oito andares e respectivo terreno sito a Rua Humberto de Campos, n. 425, Leblon, iguais medidas, limites e confrontações em conformidade com a certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis, matricula n. 84669, avaliado em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). avaliado em 8.000.000,00.Cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas sob os números: R-1, R-8, R-21, R-23, R-29, R-30, R-40, R-42, R-44, R-56, R-65, R-66, R-68, R-71, R-72, R-78, R-83, R-85, R-88, R-104, R-122, R-123, da matrícula 84.669 do 2º RGI, certidão atualizada e juntada aos autos pelo Leiloeiro Público.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Humberto de Campos, 425, Leblon, Rio de Janeiro, 22430-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000.000,00 \r\n\r\nArrematação far-se- á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 412. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume,\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-010-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Moises dos Santos Costa \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Um automóvel marca Fiat, modelo Uno Mille, combustível Flex, placa KUS-2936, ano 2008/2008, chassi 9BD15802786144785, em estado de uso, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bérgamo, 320, , Triagem, Rio de Janeiro, 20911-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00 \r\n\r\nArrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-010-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Evandro Luiz Bertolini \r\n\r\nRéu: Luiz Vilar Furtado \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Uma copiadora Minolta, digital EP2010, corrente AC120C, total 1250W, n serie 1600677, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 20.000,00; \r\n\r\n2) Uma impressora HP Laser Color Jet 4500, n serie 3PMAFO4110, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 8.000,00. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. das Américas, 1155, apt. 1107, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22631-903 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, às 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00161-1994-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUIZ FROTA Adv.: Jose Carlos de Andrade OAB.: RJ 61976 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL BARRA DE BEBIDAS LTDA Adv.: Milton Moraes Martins OAB.: RJ 16185 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMOVEL: 25% (vinte e cinco por cento) do apartamento n. 401 da Rua Barão de Jaguaribe, n. 356, Ipanema/RJ, com 200/1.000 do terreno, que mede em sua totalidade 10,00m de largura por 20,00m de extensão, confrontando pelo lado direito com propriedade que são ou foram da Cia. Construtora Ipanema, do lado esquerdo com o prédio de Laércio Martins Moreira e nos fundos com Eugenio Medeiros de Sabóia Silva ou sucessores, C.L. 6636, Insc. n. 1186513, conforme matrícula n. 19.829, do 5º Ofício do Registro de Imóveis, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Jaguaribe, n. 356, apartamento 401, Ipanema, Rio de Janeiro, 22421-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250.000,00\r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 614. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, às 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00516-1991-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA Adv.: Roberto Ribeiro dos Santos OAB.: RJ 36455 D\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMOVEL: Um apartamento sito a Av. Atlântica, n. 270, apartamento 1501, conforme certidão do 5º Oficio do Registro de Imóveis, matrícula n. 59.253, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). avaliado em 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ficam cientes os interessados que consta a interposição de AIRR nos embargos de terceiro no 1323-2005-010-5.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Atlântica, n. 270, apartamento 1501, Copacabana, Rio de Janeiro, 22010-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 533. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vital da Silva Adv.: Julio Cezar Ribeiro Soares OAB.: RJ 72990 D\r\n\r\nRéu: Bruvisa Tour Agencia de Viagens e Turismo Adv.: Jose Carlos de Abreu OAB.: RJ 3767 D, Eliezer Gonçalves da Silv Filho \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Um televisor colorido, marca Toshiba, 20 polegadas, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) avaliado em 380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Romero Zande, 166, AP. 303, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 24040-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 380,00\r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Carvalho de Azevedo Adv.: Vivianne Silva de Souza Braga OAB.: RJ 83858 D\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um microscópio Binocular, marca Colaman, 110V, 60Hz, de alta precisão, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 3.500,00; \r\n\r\n2) Quatro cadeiras estofadas, giratórias, tipo diretor, bom estado, avaliadas em R$ 1.200,00. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Deputado Soares Filho, 118, , Tijuca, Rio de Janeiro, 20540-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00971-2001-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA CHAMON Adv.: Francisco Isnard Lira de Araujo OAB.: RJ 47587 D\r\n\r\nRéu: DPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFORMATICA LTDA Adv.: Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB.: RJ 67157 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Uma máquina de lavarroupa da marca Bosch, na cor branca, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 700,00; \r\n\r\n2) Uma máquina de secar roupa da marca Bosch, na cor branca, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 700,00; \r\n\r\n3) Um microondas da marca Samsung, cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; \r\n\r\n4) Um freezer da marca Brastemp, cor branca, 260 litros, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 800,00; \r\n\r\n5) Uma maquina de lavar louça, Brastemp Clean, pequena, funcionando, avaliada em R$ 600,00; \r\n\r\n6) Uma televisão 14 polegadas Sony, colorida, em bom estado, avaliada em R$ 490,00;\r\n\r\n7) Uma mesa em vidro, com seis lugares, com cadeiras forradas em camurça na cor marrom, em ótimo estado, avaliada em R$ 2.800,00; \r\n\r\n8) Sofá de dois lugares, na cor bege, em bom estado, avaliado em R$ 950,00; 9) Um ar condicionado Springer, na cor branca, funcionando, 12.000 Btus, avaliado em R$ 800,00; \r\n\r\n10) Duas poltronas em couro, mostarda, com pés em aço inox, em ótimo estado, avaliadas em R$ 1.500,00; \r\n\r\n11) Um sofá na cor bege, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; \r\n\r\n12) Um bar em couro, com pés em aço inox, tipo bandeja, avaliado em R$ 780,00; \r\n\r\n13) Um tapete na cor bege, com barras nas cores preta, caramelo e bege, 2,70x1,90, em ótimo estado, avaliado em R$ 1.000,00; \r\n\r\n14) Um tapete modelo Tókio, na cor bege, em algodão, em ótimo estado, avaliado em R$ 2.141,65; \r\n\r\n15) Uma mesa na cor preta, tipo centro, vidro preto, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 270,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Canal de Marapendi, 400/203, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.001,65 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Sales Adv.: Jose Paim de Carvalho Netto OAB.: RJ 68334 D\r\n\r\nRéu: Manhattan Transportes Rio Logistica e Servicos Ltda. Adv.: Jaime Angelo Nonato Fusco OAB.: RJ 109456 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Um caminhão, marca Volkswagen 7.90, ano/modelo 1987, diesel, cor cinza, placa KSG-4833, RENAVAM 311512003, em funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00;\r\n\r\n2) Um veículo Kombi/VW/Pickup, ano/modelo 1993/1994, GNV, cor branca, placa BML-4716, RENAVAM 613471130, chassi 9BWZZZ26ZPP022620, em funcionamento, avaliado em R$ 7.000,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Piragi, 210, Olaria, Rio de Janeiro, 21021-550 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Santana Silva Junior Adv.: Marinete Bastos Arantes Costa OAB.: RJ 116202 D\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimenticios Ltda. Adv.: Ciro Becker OAB.: RJ 123909 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Dois balcões refrigerados com acabamento na parte superior em vidro e aço inox, medindo aproximadamente 3,00mx0,80m, em regular estado de conservação, funcionando, avaliados em R$ 3.300,00; \r\n\r\n2) Dois balcões banho Maria com acabamento na parte superior em vidro e aço inox, medindo aproximadamente 3,00mx0,80m, em regular estado de conservação, funcionando, avaliados em R$ 2.300,00; \r\n\r\n3) Uma lavadora de louças em inox, da Hobart, modelo CAM2, medindo aproximadamente 3,00mx0,80m, elétrica, em regular estado de conservação, funcionando, avaliados em R$ 5.500,00; \r\n\r\n4) Um forno combinado da Hobart, em aço inox, medindo aproximadamente 1,00mx1,70mx1,00m, em regular estado de conservação, funcionando, avaliado em R$ 5.500,00; \r\n\r\n5) Doze monitores AOC 17 polegadas, na cor preta, em regular estado de conservação, funcionando, avaliados em R$ 1.800,00;\r\n\r\n6) Quatro monitores LCD 15 polegadas da Samsung, na cor preta, em regular estado de conservação, funcionando, avaliados em R$ 1.600,00; \r\n\r\n7) Um refrigerador Frost Free Cônsul, na cor branca, 420 litros, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; \r\n\r\n8) Três freezers Metalfrio, na cor branca, no estado, com duas portas cada um, medindo aprox. 2,00mx0,70mx0,80m, funcionando, avaliados em R$ 2.400,00; \r\n\r\n9) Três aparelhos condicionador de ar Springer Carrier, modelo 40MSAGOTFR; 40MSAGO226FR, sem capacidade aparente, funcionando, em regular estado, avaliados em R$ 8.100,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Quitanda, 51, Centro, Rio de Janeiro, 20110-30 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão paro o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01694-1992-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOACYR FERREIRA Adv.: Paulo Roberto Moreira Mendes OAB.: RJ 80104 D\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Quatro micros Pentium 333, marca Positivo, avaliados em R$ 3.000,00; \r\n\r\n2) Duas impressoras jato de tinta Color Epson Stilus 640, avaliadas em R$ 800,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-010-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira \r\n\r\nRéu: Sergio Antonio Fialho Cobuci \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Um veículo Hyundai, placa LBX-0551, cor roxa, tipo Van, estado regular de conservação, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Engenheiro Alfredo Modrach, 261, casa, Laranjeiras, Rio de Janeiro, 22221-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01719-1995-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEODORO Adv.: Jader Pedrosa do Nascimento OAB.: RJ 78703 D\r\n\r\nRéu: MAQTRANS MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA Adv.: Mario Nunes Akiyama OAB.: RJ 117078 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Cessão de direito de uso perpétuo de 47 sepulturas de números 28699 a 28745, avaliadas em R$ 218.550,00 (duzentos e dezoito mil quinhentos e cinqüenta reais). avaliado em 218.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Visconde de Sinimbu, s/n, , Paciência, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 218.550,00\r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel do Nascimento Soares Adv.: Otavia A. B. Menezes OAB.: RJ 120362 D\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. Adv.: Ricardo Deleage Ferreira OAB.: RJ 48957 D, Camillo Soares de Moura (sócio da Rectip Servicos e Construcoes Ltda) , Renato Soares de Moura (sócio da Rectip Servicos e Construcoes Ltda) , Emilio Soares de Moura (sócio da Rectip Servicos e Construcoes Ltda) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) 75 (setenta e cinco) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). avaliado em 3.375,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba, Rio de Janeiro, 23520-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.375,00 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, e segundo leilão para o dia 08/12/2009, no mesmo horário, no local situado à Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01958-1991-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENISE GARCIA SPINDOLA Adv.: Eugenio Correa dos Santos OAB.: RJ 51996 D\r\n\r\nRéu: SERVICO FED.DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO Adv.: Evandro Nizzo Coelho de Souza OAB.: RJ 21103 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) Um microcomputador modelo DX5150, n. patrimônio 1441383, em bom estado, avaliado em R$ 1.753,00; \r\n\r\n2) Dois roteadores, modelo Cisco 2811, n. patrimônio ns patrimônio 1470171 e 1472863, em bom estado, avaliados em R$ 35.136,00. avaliado em 36.889,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pacheco Leão, 1235, Fundos, Jardim Botanico, Rio de Janeiro, 22460-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.889,00 \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859788"
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                                "Processo: 01362-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Lucia Mazieiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Luiz Fernando Trigo de Loureiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Ivan Jose de Carvalho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Adao Carvalho Ribeiro e outros [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Claudio Falcao dos Reis [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Carvalho Ribeiro e outros, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A., Aut Claudio Falcao dos Reis, Aut Ivan Jose de Carvalho, Aut Luiz Fernando Trigo de Loureiro, Aut Luzia Lucia Mazieiro\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no prazo imorirrogável de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-1981-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR ULYSSES DE CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARIA ADELAIDE DE CARVALHO LEAL [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARIA CONCESSA CARVALHO DE FARIAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR ULYSSES DE CARVALHO, Aut MARIA ADELAIDE DE CARVALHO LEAL, Aut MARIA CONCESSA CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 860361"
                            ]
                        }
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LUIS SA FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENIR CAETANO, Réu: MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS LUIS SA FERREIRA, Réu MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCiência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Esmº Sr Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, o 2º Leilão neste processo será realizado no dia 02/12/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007. \r\n\r\nId: 860422"
                            ],
                            "857806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Cadena Del Porto [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDE GASES LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Cadena Del Porto, Réu LINDE GASES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Bernardo da Silva [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Comércio e Indústria S.A., Aut Jeane Bernardo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Paula da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informática e Eletrônica Ltda. , Réu: Edgard Lyncoli Pimenta Pereira, Réu: Leila da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Paula da Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0708/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0572/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Santos, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-1997-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN SANTOS LESSA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut LUIZ JORDAN SANTOS LESSA\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marillac Ribeiro Panisset [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza de Marillac Ribeiro Panisset\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.152. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VASSALLO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut NILSON VASSALLO, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 03/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-015-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Vieira Araujo [Adv. Vanderson de Castro Camargo Gomes (OAB: RJ 154555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Max Segurança Máxima Ltda., Cgto Rodrigo Vieira Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que as partes fizeram acordo na RT-00639.2009.015.01.00-5, dando o consignatário plena quitação à consignante com relação ao extinto contrato de trabalho, pelo que esta ACP perdeu seu objeto. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nogueira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marco Antonio Nogueira\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio dos Santos Caetano [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protect Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio dos Santos Caetano, Réu High Protect Agenciamento Ltda. ME\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para proceder à anotação na CTPS do autor - dia 03/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nVenha o Autor com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 857806"
                            ],
                            "860243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01735-2002-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA SEQUEIRA MACHADO VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut JACINTA SEQUEIRA MACHADO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo 10 dias .\r\n\r\nId: 860243"
                            ],
                            "860242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01407-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Simoes da Fonte [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Pedras 2 Irmaos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Simoes da Fonte\r\n\r\nTomar ciência da sentença à fl.28: \"Vistos, etc. DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, III, do CPC c/c artigo 769 da CLT, porque a parte autora renunciou ao crédito, efetuando o pagamento da dívida, conforme petição de fls. 27. Partes isentas de custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-015-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\n\"Indefiro o requerido às fls 46/47.\" \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rosa da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferraz de Carvalho [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Asti Indústria e Comércio de Calçados Ltda, Réu: Pontapé \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ferraz de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.42 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarindo Justino Dias [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Coladesi Industrias Quimicas Ltda. [Adv. Margareth dos Santos Silva (OAB: RJ 103682 - D)], Réu: RICARDO KLOC LOPES, Réu: CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS, Réu: GISELA KLOC LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarindo Justino Dias, Réu Coladesi Industrias Quimicas Ltda.\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade dos sócios incluídos no polo passivo, RICARDO KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS e GISELA KLOC LOPES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEÍCULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)], Réu: JOSE GERMANO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA RODRIGUES, Réu TECHNIK VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da Ré e de seu sócio incluído no polo passivo, JOSÉ GERMANO NETO. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GABRIEL DIAS [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, Réu: ELZO PINHEIRO DA CRUZ, Réu: CREUSA CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GABRIEL DIAS\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e da sócia ELIZABETH SILVANO ESTEVES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Pedro da Silva [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda., Réu: NELSON FERREIRA DE BASTOS, Réu: WORLD GAMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Pedro da Silva\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, WORLD GAMES DO BRASIL LTDA e NELSON FERREIRA DE BASTOS. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Pedro da Silva [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: NELSON FERREIRA DE BASTOS, Réu: WORLD GAMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Know How 470 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, WORLD GAMES DO BRASIL LTDA e NELSON FERREIRA DE BASTOS. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01769-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR CESAR SANCHES [Adv. Geraldo de Araujo Lima Filho (OAB: SP 88941 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR CESAR SANCHES, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Goncalves Nerys [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Nivaldo Goncalves Nerys\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Goncalves [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusao Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Goncalves\r\n\r\nApresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Costa Reis [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nVista do documento apresentado pela parte autora, prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL MARIA BENTES LIMA DA SILVA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], Aut: JOSE DE SOUZA ADAO [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], Aut: SERGIO CALADO FADUL [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], Aut: MARIA JOSE MENDONCA GARCES [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)], Réu: CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos do autor. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo, a começar pela 1ª ré, com permeio de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Branch Store Markosul Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Silvestre da Silva [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)], Réu: ROBERTO ALVAREZ DE SÁ, Réu: OSCAR ALVES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda., Aut Rodrigo Silvestre da Silva\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, OSCAR ALVES TEIXEIRA JUNIOR e ROBETO ALVAREZ DE SÁ. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paula da Silva [Adv. Tatiana dos Santos Ferreira (OAB: RJ 132666 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CORREA DA SILVA, Réu: Rio Neto Estrutura Metalica Ltda, Réu: ROSA MARIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paula da Silva\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, ROSA MARIA DA SILVA PIRES e ALEXANDRE CORREA DA SILVA. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01104-1995-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FIAT COUTINHO, Réu: JORGE ROSA PASCHOAL, Réu: TECOL TECNOLOGIA COLETA LIMP URB MEIO AMB LTDA-n/p JORGE ROSA PASCHOAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, PAULO FIAT COUTINHO e JORGE ROSA PASCHOAL. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00940-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE HOLANDA ENTA [Adv. Angelica de Brito Milhono (OAB: RJ 48659 - D)]\r\n\r\nRéu: KEIZO AKAMATSU, Réu: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA, Réu: CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES, Réu: JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO, Réu: JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, Réu: JORGE ANTONIO SILVA LUZ, Réu: CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD, Aut MARIA JOSE HOLANDA ENTA\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES, JORGE ANTONIO DA SILVA LUZ, JOSÉ ALBERTO ANDRADE CÂNDIDO, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA e CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut JORGE CABRAL\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Manhães da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA - n/p ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, Réu: SPF ENGENHARIA LTDA - n/p JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES, Réu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Manhães da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração da 2ª Ré foram julgados IMPROCEDENTES e, os do Autor, PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-1987-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSUB SA ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS [Adv. Clovis Salomao Pereira (OAB: RJ 21559 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Hilton Miranda (OAB: RJ 54703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bareicha Corrêa Marques [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde - Hospital Adventista Silvestre [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bareicha Corrêa Marques\r\n\r\nVenha a autora com documentos mencionados à fl.384: \"comprovantes de pagamento de escola e aulas de música de suas filhas, dos últimos cinco anos, nos termos do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC.\"\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo de Lima Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootramo Afretamento e Turismo S.A. [Adv. Marcelo Dottore Mibielli (OAB: RJ 99016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cootramo Afretamento e Turismo S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda (534.267,22 IDTRs) e custas (51.735,12 IDTRs), no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on line, com a inclusão de sócios no polo passivo.\r\n\r\nProcesso: 02764-1991-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA IMPERIAL LEFKOVITS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nFornecer peças para restauração dos autos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA PESTANA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DO A VEICULOS, Réu: ELTON VERONE KLEIN [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELTON VERONE KLEIN\r\n\r\nDevolvido o prazo de 5 dias, como requerido à fl.78.\r\n\r\nProcesso: 01601-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINCIA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0757/2009 (Banco do Brasil, agência 2234).\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 09/11/2009, devendo o autor e/ou seu patrono acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oberdan Tadeu Alves Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Oberdan Tadeu Alves Cruz, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Duarte Jacinto [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitas Flax Industria e Comercio Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Duarte Jacinto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Perita à fl.158, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 860242"
                            ],
                            "857804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisi Mello de Almeida \r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda. , Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO , JORGE LUÍS DE AZEVEDO - Presidente da Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01155-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcéa Márcia da Silva Felício\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior Zona Oeste - CIEZO, Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda., JORGE LUÍS DE AZEVEDO - Presidente da Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857804"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Bernardo da Silva \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Santos\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Santos \r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Catia Cristina Zacarias de Sousa, DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Juarez José de Oliveira, DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Maria Deodata de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m DNA Mão de Obra Temporária Ltda., DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Catia Cristina Zacarias de Sousa, DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Juarez José de Oliveira, DNA Mão de Obra Temporária Ltda n/p Maria Deodata de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857805"
                            ],
                            "860241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Simoes da Fonte\r\n\r\nRéu: Deposito de Pedras 2 Irmaos\r\n\r\nPelo presente fica m Deposito de Pedras 2 Irmaos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença à fl.28: \"Vistos, etc. DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, III, do CPC c/c artigo 769 da CLT, porque a parte autora renunciou ao crédito, efetuando o pagamento da dívida, conforme petição de fls. 27. Partes isentas de custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarindo Justino Dias\r\n\r\nRéu: Coladesi Industrias Quimicas Ltda., RICARDO KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS, GISELA KLOC LOPES\r\n\r\nPelo presente fica m CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS, GISELA KLOC LOPES, RICARDO KLOC LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade dos sócios incluídos no polo passivo, RICARDO KLOC LOPES, CRISTINA KLOC LOPES DE SEIXAS e GISELA KLOC LOPES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01387-2000-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEÍCULOS LTDA, JOSE GERMANO NETO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE GERMANO NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da Ré e de seu sócio incluído no polo passivo, JOSÉ GERMANO NETO. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GABRIEL DIAS\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, ELZO PINHEIRO DA CRUZ, CREUSA CONCEIÇÃO DA CRUZ, ELIZABETH SILVANO ESTEVES\r\n\r\nPelo presente fica m CREUSA CONCEIÇÃO DA CRUZ, ELIZABETH SILVANO ESTEVES, ELZO PINHEIRO DA CRUZ, PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e da sócia ELIZABETH SILVANO ESTEVES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda., NELSON FERREIRA DE BASTOS, WORLD GAMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Know How 470 Administracao e Comercio Ltda., NELSON FERREIRA DE BASTOS, WORLD GAMES DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, WORLD GAMES DO BRASIL LTDA e NELSON FERREIRA DE BASTOS. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paula da Silva\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CORREA DA SILVA, Rio Neto Estrutura Metalica Ltda, ROSA MARIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE CORREA DA SILVA, Rio Neto Estrutura Metalica Ltda, ROSA MARIA DA SILVA PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, ROSA MARIA DA SILVA PIRES e ALEXANDRE CORREA DA SILVA. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Silvestre da Silva\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda., ROBERTO ALVAREZ DE SÁ, OSCAR ALVES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m OSCAR ALVES TEIXEIRA JUNIOR, ROBERTO ALVAREZ DE SÁ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, OSCAR ALVES TEIXEIRA JUNIOR e ROBETO ALVAREZ DE SÁ. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01104-1995-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PAULO FIAT COUTINHO, JORGE ROSA PASCHOAL, TECOL TECNOLOGIA COLETA LIMP URB MEIO AMB LTDA-n/p JORGE ROSA PASCHOAL\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE ROSA PASCHOAL, PAULO FIAT COUTINHO, TECOL TECNOLOGIA COLETA LIMP URB MEIO AMB LTDA-n/p JORGE ROSA PASCHOAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, PAULO FIAT COUTINHO e JORGE ROSA PASCHOAL. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00940-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE HOLANDA ENTA\r\n\r\nRéu: KEIZO AKAMATSU, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA, CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES, JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO, JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, JORGE ANTONIO SILVA LUZ, CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES, JORGE ANTONIO SILVA LUZ, JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO, JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ e de seus sócios incluídos no polo passivo, JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES, JORGE ANTONIO DA SILVA LUZ, JOSÉ ALBERTO ANDRADE CÂNDIDO, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA e CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de valores decorrente de penhora on line - sistema BACEN-JUD, em conta de titularidade da RÉ. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 02118-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AURELIO CURCINO TEIXEIRA, ALFREDO MELLO PINTO FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA, SÔNIA QUEIROZ GONÇALVES, ZELIETE DA SILVA GONÇALVES, ANA VALÉRIA GOMES DOS SANTOS, GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica m ANA VALÉRIA GOMES DOS SANTOS, GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, SÔNIA QUEIROZ GONÇALVES, ZELIETE DA SILVA GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios SÔNIA QUEIROZ GONÇALVES, ZELIETE DA SILVA GONÇALVES, ANA VALÉRIA GOMES DOS SANTOS e GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 205/206, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Manhães da Silva\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA - n/p ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, SPF ENGENHARIA LTDA - n/p JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES, SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., SPF ENGENHARIA LTDA - n/p JOSÉ ROBERTO FERREIRA ALVES, SPF ENGENHARIA LTDA - n/p ROBSON ALVES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração da 2ª Ré foram julgados IMPROCEDENTES e, os do Autor, PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-015-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Andre Divaldo de Jesus\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Andre Divaldo de Jesus, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário da 2ª Ré e recurso adesivo do Autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860241"
                            ],
                            "860423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. RT 00676-2003-015-01-00-8 Rte. DENIS LUIS SÁ FERREIRA (Adv. Themistoles Laudier de Faria Lima - OAB/RJ: 074235/D) Rdo. MATEUS DIVISÓRIAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes - OAB/RJ: 072474/D). \r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão neste(s) processo(s) será(ao) realizado(s) no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 860423"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente do dia 19/10/2009.\r\n\r\nProcesso: 02273-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RAMOS GAMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: REZENDE AGRICOLA LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RAMOS GAMA, Réu REZENDE AGRICOLA LTDA\r\n\r\nFace aos termos do acórdão de fls. 162/167, desconstituo a sentença homologatória de fls. 139.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 189/190, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 34.629,39, equivalentes a 2.866.588,30 TR's pro rata, mais custas e INSS de R$ 5.392,4, equivalentes a 446.378,39 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DIAS DE ALMEIDA [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut NILSON DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 135, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 72, 990,86, equivalentes a 6.042.114,38 TR's pro rata, mais INSS de R$ 16.063,73, equivalentes a 1.329.740,26 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida da Conceicao Beira Reis [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando pela Uniwa, seguido pela Producop. \r\n\r\nProcesso: 01565-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE MATHIAS DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EXTRAJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilda da Silva [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda., Aut Vilda da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 140, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.388,55, equivalentes a 197.721,83 TR's pro rata, mais custas de R4 20,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacimara dos Santos Costa [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Milene Figueiredo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimara dos Santos Costa\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01432-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BALZANA MAGALHAES [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: ANTONIO CELSO CIPRIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BALZANA MAGALHAES, Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 288, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 292.653,36, equivalentes a 24.225.569,30 TR's pro rata, mais INSS de R$ 46.018,99, equivalentes a 3.809.408,26 TR's pro rata e custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01417-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ASSIS AZEREDO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A, Aut MARIA DAS GRACAS ASSIS AZEREDO\r\n\r\nHomologo os cálculos da Contadoria, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 208.290,49, equivalentes a 17.242.090,56 TR's pro rata, mais INSS de R$ 21.264,63, equivalentes a 1.760.266,10 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01392-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERLA CARLA DA SILVEIRA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERLA CARLA DA SILVEIRA, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 354, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.735,66, equivalentes a 226.347,76 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.149,60, equivalentes a 95.117,71 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA LUCIANO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em igual prazo, nos termos do Art. 879, §2º da Clt. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Martins Ramos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Maxwell Martins Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDevem as reclamadas, no mesmo prazo, vir com o comprovante do recolhimentos, guia GPS e DARF código 8019, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Fonte de Oliveira [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Residences Saint Tropez [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)], Réu: Banco Safra S.A., Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Fonte de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01193-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JUSTINO FERREIRA [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME JUSTINO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton de Oliveira Amancio [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton de Oliveira Amancio, Réu Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 64, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 5.304,82, equivalentes a 438.962,13 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.179,26, equivalentes a 97.618,17 TR's pro rata e custas de R$ 320,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelle Nunes de Matos [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: CC e M Cursos de Idiomas Ltda. ME [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CC e M Cursos de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jacinto Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jacinto Pereira\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 38, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.290,60, equivalentes a 355.171,83 TR's pro rata, mais INSS de R$ 272,49, equivalentes a 22.556,65 TR's pro rata e custas de R$ 70,00. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução, devendo esta regularizar sua representação no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Luzia de Araujo Costa [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Otico Adauto Cardoso Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Luzia de Araujo Costa\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Alves da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Palmieri Ltda. [Adv. Alvaro Campos (OAB: RJ 92645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cep Centro Educacional Palmieri Ltda., Aut Jairo Alves da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 79, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 3.801,91, equivalentes a 314.718,53 TR's pro rata, mais INSS de R$ 175,15, equivalentes a 14.498,75 TR's pro rata e custas de R$ 35,00 . Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01099-1992-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PINTO ABREU [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A [Adv. Paulo Roberto Viana Lucas (OAB: RJ 22474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PINTO ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Nascimento [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Walmir Francisco de Mendonça [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre Meirelles de Souza [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Alexandre Meirelles de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Macedo da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Macedo da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Cardoso Olivieri [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Machado da Mota Madeiras Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Remota do Cabucu Madeiras Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Cardoso Olivieri\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Farcha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping, Réu VIACAO REDENTOR, Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 diassucessivos, iniciando por Vigilex, seguido por Viação Redentor. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Miranda dos Santos [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MOEMA DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOEMA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação e com os esclarecimentos necessários, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Venancio de Sousa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Venancio de Sousa\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Vezu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Vezu\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00706-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES BEM [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE BRASIL DE CONVENIENCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES BEM\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 37, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 11.233,22, equivalentes a 929.875,53 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.350,16, equivalentes a 111.764,66 TR's pro rata e custas de R$ 200,00 . Ciência às partes, sendo a Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Graice Vieira Rosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Graice Vieira Rosa, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.99, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.263,87, equivalentes a 187.400,90 TR's pro rata, mais INSS de R$ 238,98, equivalentes a 19.782,54 TR's pro rata e custas de R$ 26,00 . Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00628-2003-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANISIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SADA TRANSPORE E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO ALVES DOS SANTOS, Réu FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SADA TRANSPORE E ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 158, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 7.343,85, equivalentes a 607.916,75 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Gomes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Joao Batista Gomes\r\n\r\nHomologo os cálculos da Contadoria, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.922,91, equivalentes a 1.566.42039 TR's pro rata, mais INSS de R$ 823,64, equivalentes a 68.180,14 TR's pro rata e custas de R$ 280,00. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDER RIBEIRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDER RIBEIRO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves Santos [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Construtora [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Construtora, Aut Joao Goncalves Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 118, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 17.256,71, equivalentes a 1.428,493,95 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.129,65, equivalentes a 176.290,16 TR's pro rata e custas de R$ 10,64. Ciência às partes, sendo a primeira Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Rozendo de Castro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Rozendo de Castro\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberlandia Alves de Meira Passos [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Magica Idade Buffet Infantil Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberlandia Alves de Meira Passos\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com extrato analítico da sua conta vinculada do FGTS, e com novos cálculos de liquidação, adequados ao parecer da Contadoria, devendo calcular as diferenças fundiárias nos meses efetivamente não ocorreram depósitos. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina Candida de Oliveira Branco [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcina Candida de Oliveira Branco\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00467-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO FILHO, Réu: ANGULAR ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com os números do CPF e do PIS do reclamante, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Juliao [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes (OAB: RJ 117302 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vidome [Adv. Luiz Henrique Alves Costa (OAB: RJ 40162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vidome, Aut Joao Batista Juliao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 351: (...) nomeio para atuar no feito, a perita do Juízo, Nízia Franklin. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marins Furtado [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Marins Furtado \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILES ANDRE TOUBAN ROMAR [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUILES ANDRE TOUBAN ROMAR, Réu MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA, Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 401, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 20.056,19, equivalentes a 1.718.922,94 TR's pro rata, mais INSS de R$ 17.056,87, equivalentes a 1.411.952,00 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato Lopes Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Renato Lopes Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antonio dos Anjos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Antonio dos Anjos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 199, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 19.264,09, equivalentes a 1.594.663,07 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.188,47, equivalentes a 181.159,49 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula da Cunha [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula da Cunha\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 81, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 37.838,53, equivalentes a 3.132.237,53 TR's pro rata, mais INSS de R$ 6.109,43, equivalentes a 505.732,86 TR's pro rata e custas de R$ 300,00 . \r\n\r\nProcesso: 00316-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR COELHO DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: Nilton Rubens Carioni Fernandes, Réu: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut VALDEMAR COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito líquido atualizado + honorários advocatícios em R$ 396,46, equivalentes a 32.818,93 TR's pro rota. Dê-se ciência ao reclamante e cite-se a reclamada, ao depósito, à disposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silvestre Elias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda., Aut Carlos Alberto Silvestre Elias\r\n\r\nVir, no prazo sucessivo de 5 dias, com novos cálculos de liquidação, adequados ao parecer da Contadoria e com os esclarecimentos necessários ao entendimento dos critérios utilizados para os cálculos das horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BORGES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO, Aut VALDECI BORGES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 184, para fixar o quantum debeatur bruto + honorários advocatícios em R$ 58.103,91, equivalentes a 4.809.786,83 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.410,54, equivalentes a 116.763,24 TR's pro rata e custas de R$ 200,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00264-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BERMUDES DE LIMA [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BERMUDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rego Gama [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao e Tecnologia do Grande Rio [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rego Gama\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00264-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BERMUDES DE LIMA [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BERMUDES DE LIMA, Réu SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido em R$ 259,62, equivalentes a 21.512,99 TR's pro rata, mais custas relativas a atos de Oficial de Justiça, no valor de R$ 33,18, equivalentes a 2.749,36 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00153-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SOUZA VAZ [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE SOUZA VAZ\r\n\r\nVenha o reclamante com o seu número do PIS e CIC, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Crelier Nalin [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Luana Crelier Nalin, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 285, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 1.192,21, equivalentes a 98.861,14 TR's pro rata, mais INSS de R$ 379,26, equivalentes a 31.449,05 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Brasil [Adv. Janete Jane da Conceicao Barbosa (OAB: RJ 107161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Brasil, Aut Elenice de Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 139, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 14.235,87, equivalentes a 1.178.432,11 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.538,30, equivalentes a 127.339,27 TR's pro rata e custas de R$ 140,00. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Teixeira Soares Carneiro [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Teixeira Soares Carneiro\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, a situação que se encontra perante a reclamada, devendo, se mantido o vínculo, apresentar seus cálculos até a data em que os mesmos forem elaborados.\r\n\r\nO FGTS deverá ser calculado em apartado, para fins de depósito em conta vinculada, eis que o reclamante permanece laborando. \r\n\r\nProcesso: 00067-1994-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELI MIRANDA MONTEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELI MIRANDA MONTEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 458/459, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 19.637,36, equivalentes a 1.625.561,77 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.628,27, equivalentes a 217.565,55 TR's pro rata. \r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00038-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES RODRIGUES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOPERATIVA DE PROF. LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada à promoção da Contadoria, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 858491"
                            ],
                            "858492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida da Conceicao Beira Reis\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producoop Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando pela Uniwa, seguido pela Producop. \r\n\r\nProcesso: 00706-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES BEM\r\n\r\nRéu: REDE BRASIL DE CONVENIENCIAS\r\n\r\nPelo presente fica m REDE BRASIL DE CONVENIENCIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 37, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 11.233,22, equivalentes a 929.875,53 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.350,16, equivalentes a 111.764,66 TR's pro rata e custas de R$ 200,00 . Ciência às partes, sendo a Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves Santos\r\n\r\nRéu: CHL Construtora, Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 118, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 17.256,71, equivalentes a 1.428,493,95 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.129,65, equivalentes a 176.290,16 TR's pro rata e custas de R$ 10,64. Ciência às partes, sendo a primeira Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858492"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02218-1992-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.550/555, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, SENDO A RE AO DEPOSITO DO VALOR RETRO INDICADO. FLS.567V \r\n\r\nProcesso: 02135-2000-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL AMILSON DE BRITO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: ADULT FIFFITY GAMES [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL AMILSON DE BRITO\r\n\r\nDE INICIO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE PETICOES DE FLS.136. FLS.147. \r\n\r\nProcesso: 01358-2002-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MACHADO DUTRA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA PARAMACONICA UNIVERSAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MACHADO DUTRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 10 DIAS. FLS. 116 \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Xavier de Andrade [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Daniel [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Xavier de Andrade\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 10 DIAS. FLS.293 \r\n\r\nProcesso: 00886-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JESUINO MENDES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JESUINO MENDES\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 10 DIAS. FLS.131 \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MERCIANO RODRIGUES FERNANDES, Réu: DANIEL DE CASTRO DOMARD, Réu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.81 \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Ramos Miranda [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldires Caratiero (Espolio de) [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Ramos Miranda\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO , EM 30 DIAS, SOB PENA EXTINCAO. FLS.74 \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rosa Nascimento [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Griffe Tech Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Evandro Henrique Gusmao (OAB: RJ 60213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rosa Nascimento\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.47 \r\n\r\nProcesso: 01640-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TADEU CORREIA MARQUES [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP ARY CRUVELLO D AVILLA,ANA CRIST S DAVILLA,, Réu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TADEU CORREIA MARQUES\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.135 \r\n\r\nProcesso: 01320-2009-023-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Fé e Alegria do Brasil [Adv. Georgia Bello Correa (OAB: RJ 80769 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cristina Boldi Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Fé e Alegria do Brasil\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR OFERTADO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. FLS.15 \r\n\r\nProcesso: 01012-1987-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: C. F. FORBES E ADVOGADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.459 \r\n\r\nProcesso: 00108-1993-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ELIZABETH OLIVEIRA COSTA FILHA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG DO BCO NAC HABITACAO-PREVHAB [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG DO BCO NAC HABITACAO-PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVENHAM AS RES COM OS COMPROVANTES DOS DEPOSITOS RECURSAIS. FLS.323 \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE WALLACE STORQUE DIAS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: PILAR OTERO CALVO, Réu: RONALDO DAS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE WALLACE STORQUE DIAS\r\n\r\nINDICAR , EM 10 DIAS, O CORRETO ENDERECO DA EMPRESA CREDICARD BANCO S.A. FLS.181 \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Palacio do Riachuelo Ltda. ME [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.79 \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires de Sousa [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pires de Sousa\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 10 DIAS. FLS.351 \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON WANDERMUREN COSTA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON WANDERMUREN COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 10 DIAS. FLS. 226 \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Maria dos Santos [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: New Stone Bijouterias e Artesanato Ltda. [Adv. Victor Ferreira da Silva (OAB: RJ 53423 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Stone Bijouterias e Artesanato Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB AS PENAS DA LEI . (INCIDIR SOBRE O VALOR DO VALE-TRANSPORTE). FLS.432 \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda a/c sócio Paulo Cesar Venturieri, Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lima da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 10 DIAS. FLS.169 \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: JULIO CESAR RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adasc Refeicoes Coletivas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS.63 \r\n\r\nId: 860193"
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                            "860616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-2009-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Rodrigues Laranjeiras [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.233 \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves da Silva Filho [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Box 704 Embalagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves da Silva Filho\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUCAO. FLS.48 \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MAGALHAES DE AMORIM [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO, Aut ROSANGELA MAGALHAES DE AMORIM\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS144/145, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO....INT.AS PARTES.FLS.170/171. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Ignacio de Souza [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: O Kalhetao Comercio de Ferro e Materiais para Construcao Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Kalhetao Comercio de Ferro e Materiais para Construcao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO E PARA SE MANIFESTAR SOBRE IMPUGNACAO DE FLS. 119/120. FLS.281V. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMOS DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: Elabio Rangel Silva, Réu: Joao Alberto Machado Alves [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Joao Luiz Alves [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Roberto Gentilini Nogueira, Réu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.527 , EM 10 DIAS.FLS.526 \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henrique da Cruz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Infor Cheques S/C Ltda., Réu: Associacao Comercial Brasileira Comercio Varejista Similares - ABRAV, Réu: Sebrav - Sociedade Brasileira Assistencia Comercio Varejista S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henrique da Cruz\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.159 \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís dos Santos Coelho [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian Segurança e Vigilância Ltda., Aut Jorge Luís dos Santos Coelho\r\n\r\nVISTOS,ETC.\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO DO AUTOR DE DESISTENCIA DA ACAO, COM A EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR APLICACAO DO ART. 267, VIII DO CPC.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 344,00, PELO AUTOR, COM DISPENSA DO RECOLHIMENTO, POR FORCA DO DISPOSTO DO ART.790, PARAGRAFO 3o. DA CLT.\r\n\r\nFICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A PETICAO INICIAL, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.\r\n\r\nRETIRE-SE DE PAUTA.\r\n\r\nDE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\n.FLS.64 \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Guilhermina Duarte Marques [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: LOY ELI UMPIERRE FILHO, Réu: LUCIO DE MATTOS UMPIERRE, Réu: LEONARDO DE MATTOS UMPIERRE, Réu: LUIZ FRANCISCO DE MATTOS UMPIERRE, Réu: LAURA DE MATTOS UMPIERRE, Réu: LIGIA DE MATTOS UMPIERRE, Réu: EMMA DE MATTOS UMPIERRE, Réu: Silano Especialidades Quimicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Guilhermina Duarte Marques\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO.FLS.178 \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: ROBERTO GIL LEMOS DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Francineide Duarte Sarmento, Réu: Manoel Sarmento Neto, Réu: PRONTO LANCHE LTDA [Adv. Gilson de Souza Martins (OAB: RJ 47494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GIL LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.99 \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira da Conceicao Junior [Adv. Helio Joaquim de Souza (OAB: RJ 41199 - D)]\r\n\r\nRéu: Gtech Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gtech Brasil Ltda.\r\n\r\nPARA A EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA, ESTA DEVE SER IMPRESCINDIVEL (ART.338 DO CPC)\r\n\r\nASSIM, JUSTIFIQUE A RE A SUA NECESSIDADE EM 10 DIAS, OU APRESENTE ROL PARA OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NO MESMO PRAZO.FLS.602 \r\n\r\nProcesso: 00531-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MARICELIA SANTOS FRANCISCO BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.428V E COMPROVAR O DEPOSITO DO CREDITO REMANESCENTE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO FORCADA. FLS.428. \r\n\r\nProcesso: 00970-1993-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PELLUSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: ORIONE CUNHA E SILVA, Réu: THALES LOPES REZENDE JUNIOR [Adv. Odelson Araujo Palma (OAB: RJ 32548 - D)], Réu: JOAO GUADAIN DE MORAIS, Réu: JOSE MARIO LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PELLUSO\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUCAO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.364 \r\n\r\nProcesso: 00955-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE SOLARI CAPUCHINHO AMARAL [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEDON COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE SOLARI CAPUCHINHO AMARAL\r\n\r\nOFERECER CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.244 \r\n\r\nProcesso: 00959-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRIPAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA\r\n\r\nINDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM O FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUCAO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.182 \r\n\r\nProcesso: 00906-2002-023-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: ALMA FLORA BARBARAN E OTROS [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)], Agdo: CAIXA DE PREV E ASSIST AOS FUNCS DO BCO AMAZON [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DA AMAZONIA S/A, Agdo CAIXA DE PREV E ASSIST AOS FUNCS DO BCO AMAZON\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DA AUTORA.FLS.359. \r\n\r\nProcesso: 00925-1987-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GUIMARAES E SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVENHA A RE COM OS DOCUMENTOS ORA INDICADOS.FLS.1481. \r\n\r\nProcesso: 01733-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SD TRAB EMP ORG PUBL PR DAD SER INF E SIM RJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FED PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SD TRAB EMP ORG PUBL PR DAD SER INF E SIM RJ\r\n\r\nAPRESENTAR A RELACAO DO CPF DE TODOS OS AUTORES, ASSIM COMO A CERTIDAO DE REGULARIDADE DA SITUACAO DOS CADASTROS JUNTO A RECEITA FEDERAL.FLS.1478 \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Fls.153 \r\n\r\nProcesso: 00879-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO COSME GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Mendonca, Réu: DANIEL CABRAL DE VASCONCELOS, Réu: TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO COSME GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 226 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elano Conceicao dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elano Conceicao dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OS ENDERECOS DOS SOCIOS ORA APONTADOS.FLS.69 \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson Bento Pastor [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson Bento Pastor, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA INTEMPESTIVIDADE E FLAGRANTE.\r\n\r\nINADMITO O RECURSO VOLUNTARIO , NEGANDO-SE-LHE, POIS, SEGUIMENTO. INT.\r\n\r\nFLS.529 \r\n\r\nProcesso: 01501-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ELIETE ANTUNES [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGURAMOS CONFECCOES LTDA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANGURAMOS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCOM RAZAO O PETENTE.\r\n\r\nDEFIRO O REQUERIDO. INTIME-SE A RE AO DEPOSITO, EM 05 DIAS.FLS.453 \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cavalcante de Pinho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: LL 500 Restaurante Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LL 500 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDAO ACIMA EXARADA E, AINDA O FATO DE NAO PODERMOS PRECISAR QUANDO SERA SOLUCIONADO O PROBLEMA TECNICO, DIGA A RECLAMADA SE PRETENDE AINDA A OITIVA DA REFERIDA TESTEMUNHA.FLS.48 \r\n\r\nProcesso: 01321-1987-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA), Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA PREVI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO APRESENTADA PELO AUTOR.FLS.1716. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Pinto da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupiacy Afonso Rego [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)], Réu: Julieta da Silva Rego [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julieta da Silva Rego, Aut Neusa Pinto da Silva, Réu Tupiacy Afonso Rego\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.82/85 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. FLS.158 \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Correa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Riviera Dei Fiori [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Riviera Dei Fiori, Aut Marcos Aurelio Correa, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS135/140, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO...INT.AS PARTES.FLS.143 \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva Ferreira [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva Ferreira\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.87V \r\n\r\nId: 860616"
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                                "Processo: 01636-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Aut: DARIO CESAR RAMOS DE ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jordan de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Correa Duffles de Andrade [Adv. Claudia Maria Passos de Medeiros (OAB: RJ 89320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hotéis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares Hotéis e Turismo, Aut Regina Correa Duffles de Andrade\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenira de Andrade Torres Pimentel [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda. em Liquidação Extrajudicial [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenira de Andrade Torres Pimentel, Réu Plano Rio Saude Ltda. em Liquidação Extrajudicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar de Souza Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo RIOURBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar de Souza Silva, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes em relação à segunda ré, e procendetes em parte em relação à primeira ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar de Souza Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo RIOURBE [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo RIOURBE\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes em relação à segunda ré, e procendetes em parte em relação à primeira ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Dias Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira dos Santos Filho [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademar Noreque , Réu: Espéciefarma [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espéciefarma, Aut Sebastião Ferreira dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rohem [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Aut Jorge Antonio Rohem, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA ALVES RIOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANDRE DO NASCIMENTO, Réu: ERIKAFARMA DROGARIA LTDA, Réu: QUELEN LINIC DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA ALVES RIOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Damiao Costa [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigibras Vigilancia do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Damiao Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Noronha [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Noronha \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Galiza Alves da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Exatta Assessoria e Servico de Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Galiza Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Alves da Silva [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Alves da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (item 6). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito das Gracas Alves de Souza (Espolio de) [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Cruz Silva [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Marcus Vinicius da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, quanto aos itens 13.11, 13.20 e 13.23. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza e Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosmarino Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza e Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Martins Gomes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Martins Gomes , Réu Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéferson Francisco Gomes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda.q [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jéferson Francisco Gomes, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.q\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto a supostas e pretensas \"atualizações\" do cargo e do salário a partir da ocasião em que o reclamante exerceu as alegadas funções \"gerenciais\" . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ketheleen de Queiroz Furtado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ketheleen de Queiroz Furtado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos\r\n\r\nAssina-se o prazo de 10 dias para saneamento da inicial, com cópia à re, pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Figueiredo Ferreira Conceição [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Tatiana Figueiredo Ferreira Conceição, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adriana da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Gourmet Delli Bomboniere Ltda. [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gourmet Delli Bomboniere Ltda., Aut Maria Adriana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Guimarães Escola dos Santos [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Guimarães Escola dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Corrêa [Adv. Sheila Maria Carrazedo de Lorena (OAB: RJ 94867 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira , Aut Paulo Roberto Corrêa \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2009-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenira Nazareth Machado [Adv. Luiz Evandro Ferreira de menezes (OAB: RJ 153267 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido s Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira Nazareth Machado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Felix [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jade Loc de Veiculos Equipamentos e Serviços Portuários Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jade Loc de Veiculos Equipamentos e Serviços Portuários Ltda., Aut Rubem Felix\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Roberto Carvalho de Souza [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda., Aut Leandro Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (item 5). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Conceição da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamento S.A. - Taii , Réu Banco Itaú S.A., Aut Karine Conceição da Costa , Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Dias Gonçalves [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Indústria e Comércio [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Dias Gonçalves, Réu Transportes Della Volpe S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanildo Nunes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanildo Nunes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA E LITISPENDENCIA. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildemberg Correia Martins [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Agua e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Agua e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, Aut Ildemberg Correia Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 858511"
                            ],
                            "858512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00306-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CARLOS SANTANA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CARLOS SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 335, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-1991-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DA SILVA RAMOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. .\r\n\r\nId: 858512"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DA FONSECA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: CHARLES DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DA SILVA FERREIRA, Aut MARCIO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nVir com a atualização referente ao imposto de renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marques de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Marques de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIA DE SA DODDE [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIA DE SA DODDE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Diogo Moreira [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Lanai Comércio dE Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Capixaba e Paiva Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: César Monteiro Alves [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Diogo Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demaci Camargo Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demaci Camargo Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 86: \"Defiro a suspensão requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEA [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 327: \"Defiro a devolução requerida, devendo a ré cumprir os itens 2, 3 e 7 do acordo de fls. 289.\" \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria Moreira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Maria Moreira\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar Ferreira Galvão [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francismar Ferreira Galvão, Réu GRB Service Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer à sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 05/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00787-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a cópia do CPF para expedição de novo alvará. \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Stelio Schneider [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Stelio Schneider\r\n\r\nVir com novos cálculos, como determinado às fls. 401/402, e considerando o decidido no acórdão de fls. 448/455. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Maria Santana Cezar [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Ramos Pereira [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernanda Ramos Pereira, Aut Kátia Maria Santana Cezar\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 43 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 1.511,00, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL SAMUEL DE ANDRADE FIGUEIRA [Adv. Helon Monteiro Sias (OAB: RJ 47469 - D)]\r\n\r\nRéu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF CONSERVACAO AMBIENTAL SA LTDA, Aut GIL SAMUEL DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 2.526,80, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 11.248,55, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 5.890,55, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito de fl.103 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lemoine de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A., Aut Vania Lemoine de Andrade\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 414, no valor total de R$ 60.340,22. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 31.747,80, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolados os depósitos recursais de fls. 287, 299, 353 e 369 em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Fernandes de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Fernandes de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Jesus Pimentel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Jesus Pimentel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Costa Lopes [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Industria de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moreira Costa Lopes, Réu Roma Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 10/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nId: 860362"
                            ],
                            "860411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/10/2009 – (doc 259/2009)\r\n\r\nProcesso: 01932-1986-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO CUNHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA DO BACO LTDA A/C Paulo Cesar Machado de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO CUNHA\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA ANTERO ROSA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVANIA LENK [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ANTERO ROSA, Réu SILVANIA LENK\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Jesus de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Jesus de Oliveira, Réu Viacao Santa Sofia S.A\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nId: 860411"
                            ],
                            "860402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 24.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00272-2007-026-01-00-1 – Rte. CATARINA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. João Batista Soares de Miranda – OAB/RJ: 070898/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA - Bem(ns): 1) Sete pneus, marca Pirelli, mod 275/80R, CT40, TL148, no estado, avaliados em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 270, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01397-2004-026-01-00-6 – Rte. SILVANA ANTERO ROSA (Adv. Sindicato dos Empregados Domésticos do Estado do Rio de Janeiro – Cod: 0000001) Rdo. SILVANIA LENK (Adv. Luiz Carlos Rocha Dias – OAB/RJ: 095611/D) - Bem(ns): 1) Uma escultura, tamanho médio, em material tipo bronze, com base em mármore cinza, imagem de Dom Quixote De La Mancha, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00; 2) Um quadro assinado por Lucídio de Andrade, motivo flores, pintura á óleo, tamanho grande, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 75, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1236, apt. 305, Copacabana/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCOS DIAS DE CASTRO, MM. Juiz Substituto em Exercício na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 860402"
                            ],
                            "860398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE PAULINO CUNHA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB/RJ: 030539/D) move a TABERNA DO BACO LTDA N/P SÓCIO PAULO CESAR MACHADO DE OLIVEIRA, Proc n. RT 01932-1986-026-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 411, designado(s) como: IMOVEL: Direito e Ação sobre o apartamento n. 104, em construção, na Rua Mangalô, n. 55, com fração de 99,63/1.269,06 do terreno e com direito a duas vagas destinadas a estacionamento no pavimento de uso comum, cobertas, utilizadas indiscriminadamente, na freguesia de N. S. D?fAjuda, medindo o terreno 30,00m de frente20,85m nos fundos, 35,00 á direita e 39,18m á esquerda, confronta à direita com o n. 95, á esquerda com o n. 37, ambos da mesma rua e nos fundos com a praça central do loteamento, tudo conforme certidão do 11º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 62.659, reavaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ficam cientes os interessados que a hipoteca está quitada, conforme consta na certidão de ônus reais encartada aos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 411. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 860398"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-028-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio da Silva de Souza \r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860298"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00119-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VILLELA FAJARDO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVICOR IPANEMA SA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVICOR IPANEMA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Soares de Barros [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS (OAB: RJ 143590 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Soares de Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada (Sentry), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Armazem Pet Com. Distribuidora de Alimentos e Artigos para Animais Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nCgto: Orlando de Carvalho Filho [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Orlando de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Oliveira Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Laurent Gelis [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laurent Gelis\r\n\r\nTomar ciência que foi reconsiderado o disposto no 6º parárgrafo da ata de fl. 51, deteminando que o reclamado compareça à audiênbcia acompanhado de intérprete, conforme já determinado à fl.15. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Carvalho Coelho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Carvalho Coelho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ATHAYDE COELHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: CREDIREAL ASOCIACAO DE PREVID.SOC.COMPLEMENTAR [Adv. Claudio Luiz Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 40522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu CREDIREAL ASOCIACAO DE PREVID.SOC.COMPLEMENTAR, Aut JEFFERSON ATHAYDE COELHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Barros Stavola [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)], Aut: Decio Vasconcellos Marques [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Decio Vasconcellos Marques, Aut Maria das Graças Barros Stavola\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Borges [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Borges, Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Carvalho Vianna [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real SA, Aut Ivan de Carvalho Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José da Silva Oliveira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso José da Silva Oliveira, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ramoa de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Priscila Ramoa de Macedo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Reis [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. , Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Reis \r\n\r\nEsclarecer acerca das divergências dos números de sua identidade e do CPF, lançados às fls. 02 e 160, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues Souza [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: Pizzaria Casa Nostra Ltda. [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins, Aut Fernando Rodrigues Souza, Réu Pizzaria Casa Nostra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Gomes Machado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 948/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00362-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Lemos Bezerra [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Lemos Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 936/2009 e 938/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00074-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº941/2009 , para o reclamado, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº949/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO GOMES [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Aut: JOSE VIEIRA LEANDRO [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Aut: SANDRA ALVES FERREIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO E REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO GOMES, Aut JOSE VIEIRA LEANDRO, Aut SANDRA ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 950/2009, 951/2009, 952/2009, para os reclamantes, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº940/2009 , para o reclamante, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WADSON RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº935/2009 , para a reclamada, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Rodrigues Gonçalves [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Cidade da Musica 2 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nEmendar a inicial (data de nascimento do reclamante), no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolução\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia da Silva Soares e Silva [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Cooperativa Ltda., Réu Associação Pro Matre, Aut Sônia da Silva Soares e Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Cunha Pereira Regalado [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Religiosa Israelita Colégio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação Religiosa Israelita Colégio Barilan, Aut Maria do Carmo da Cunha Pereira Regalado \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 823/2009 , para o reclamante, bem como a reclamada deverá manifestar acerca da impugnação de exequente de fls. 493/496, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cabral Filho [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Aut Sergio Cabral Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BATISTA DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura de Oliveira Ramos Ferreira (socia) [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: GARAGEM GOVERNADOR LTDA, Réu: Mario Jose Ramos Ferreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar de Souza [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribamar de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João José dos Santos Cunha [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construções e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José dos Santos Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Bento de Sales [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinda Baby Calcados Infantis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Bento de Sales\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Luiz Ferreira Bonfim [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médico Cirúrgica Botafogo Hospital Samaritano , Aut Everton Luiz Ferreira Bonfim , Réu Mitra Segurança Privada \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 506/507, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Messias [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Karine Messias\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Monsores Cavalcanti [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Frio Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Monsores Cavalcanti \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolucão\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-033-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Silvia Pereira da Silva [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A. , Aut Silvia Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Affonso Gomes [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Brasileiro Viação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Affonso Gomes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Monfredo [Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves (OAB: RJ 129510 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Marajoara Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernandes Monfredo, Réu Panificacao Marajoara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 192/220, no prazo de 10 dias sucessivos,com 05 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Garcia de Mello Rêgo [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Garcia de Mello Rêgo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica d Almeida Silva Nascimento [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Cap Capitalização S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica d Almeida Silva Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Dias da Fonseca [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Dix Assistência Médica Ltda., Réu: Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Dias da Fonseca\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Pereira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Tavares Ribeiro dos Santos [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Lazer Cancun Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Tavares Ribeiro dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Júlio Alves Rodrigues [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Telecom Comércio e Serviço de Telecomunicações Ltda., Réu: Nera Networks S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Júlio Alves Rodrigues\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MATA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut CARLOS ALBERTO MATA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phelipe Lira da Silva [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: NCT Engenharia Ltda., Réu: Loreal Cosmético Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Phelipe Lira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vale do Nascimento [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vale do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA BARROSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Aut MARCELO PEREIRA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Moreira [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Leonardo dos Santos Moreira\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Campos Lima de Oliveira [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Campos Lima de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Oliveira Marques [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton de Oliveira Marques\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº1033/2009, para o reclamante, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CARNEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº1047/2009, para a reclamada, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1993-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA CAVALCANTE DE MELLO MARTINS [Adv. Julio Cesar Caetano de Abreu (OAB: RJ 67738 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOANA CAVALCANTE DE MELLO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº1045/2009, para o reclamante, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias, \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Divino Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar Divino Filho, Réu Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda., Réu Letras e Expressoes Comercio de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Costa [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE MELO FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ PAULO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)], Aut: JAIRO SANTOS DE ABREU [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)], Aut: CLOSMAURY DA SILVA MELO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: ALUIZIO DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: REGINALDO MARIAFF DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: RODOLFO FERNANDES GOMEZ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JORGE DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT POR ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DA SILVA, Aut WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo, a iniciar-se pelo primeiro reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00748-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO FLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOMES PEREIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA GOLF E COUNTRY CLUB [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GOMES PEREIRA, Réu GAVEA GOLF E COUNTRY CLUB\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00800-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR GUIMARAES SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS SA [Adv. Sylvio Tito Carvalho Coelho (OAB: RJ 8011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR GUIMARAES SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará 0597/2009, pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-033-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: LEONIDAS LIMA DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luiz Antonio Soares, Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a nomeação do perito José Eugênio Marinho dos Santos, devendo a primeira reclamada comprovar o deposito dos honorários estimados às fls.406, pelo prazo de 05 dias, mantidas as determinações de fls.404. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vitor de Castro Silva [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Cury Computacao Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Cury Computacao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 310,00, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anahi de Assis Oliveira Lopes [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anahi de Assis Oliveira Lopes, Réu Sociedade Educacional Fenix\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl.64. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Calvet Silva [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralísia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralísia Cerebral do Brasil\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00571-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA GENTIL MACHADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUCESSORA [Adv. Delzira Rodrigues Ferreira da Costa (OAB: RJ 74793 - D)], Réu: Antonio Farroco (representante legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA GENTIL MACHADO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-033-01-00-8 - BusApr\r\n\r\nRqte: Lucilia Maria Gomes de Oliveira [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRqdo: Euro Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucilia Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado e petição de fls.18/53, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-1994-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DISSEL IND E COM DE PECAS PARA MOTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente a fim de indicar que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl.399.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-033-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Andrea Lucia da Silva Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR JORGE MONTENEGRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR JORGE MONTENEGRO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00711-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LIMA RIBEIRO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio de Jesus (socio), Réu: Juscelino Galdino da Silva (socio), Réu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME, Réu: Maria Eliane Honorato da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto à fl.127, mantidas as determinações posteriores. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Davit de Alvarenga [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davit de Alvarenga\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEIA CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEIA CARNEIRO DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do reclamante, às fls.807, devendo a reclamada comprovar o depósito em 05 dias., sob pena de imediata execução. \r\n\r\nId: 860086"
                            ],
                            "860087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Secioso de Sa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Secioso de Sa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TARGINO DE MIRANDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-1994-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MENEZES XAVIER [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA-IAPP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO FILHO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)], Aut: LUIZ DE JESUS PINTO E OUTRO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Medeiros do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Medeiros do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Fernandes Bezerra [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Fernandes Bezerra , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rangel Amaro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Leandro Rangel Amaro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Rodrigues da Silva Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Edesio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Pereira de Melo [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Granate Joias Ltda. [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Pereira de Melo, Réu Granate Joias Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 22/02/ 2010 , às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02268-1988-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)], Aut: GERALDO JOSE TOMAZ [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: K L B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: JOSE PORTINARI LEAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE TOMAZ, Réu K L B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Aut RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 01/12/2009, às 09:40hs. \r\n\r\nProcesso: 01460-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CERQUEIRA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 934/2009, para a reclamada, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Soares de Almeida [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A., Aut Vilma dos Santos Soares de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2009-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro de Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexander George Richard Kenneth Roy Englander\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro de Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Serial Sistemas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cardoso Vieira [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Administração e Serviços Ltda., Aut Josiane Cardoso Vieira, Réu Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DE AREDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR SA, Aut SEVERINO ALVES DE AREDA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Mendonca Brasil [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Mendonca Brasil\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02135-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIPINO FONTES DA SILVA NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIPINO FONTES DA SILVA NETO, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cerqueira Caetano [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto Livre Buffet e Eventos Ltda. - Degustarte [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cerqueira Caetano\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Genuino da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Vapt e Vupt Ltda. [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Genuino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LISBOA ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BANCO BANDEIRANTES [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BANCO BANDEIRANTES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos do Nascimento [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: NET - RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Eduardo Brock (OAB: RS 41656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET - RIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2000-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO DA CONCEICAO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Serv Nac de Aprendizagem Comercal [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lopes Araújo [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lopes Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exclusive Service Eletronicos Ltda., Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara .\r\n\r\nProcesso: 01512-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR ANTONIO TROMBETA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUBE 33 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR ANTONIO TROMBETA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Perri [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Perri\r\n\r\nEmendar a inicial, LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2009-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Pereira de Souza [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRéu: Mama Angela Restaurantes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Pereira de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia de Oliveira da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda., Réu: Telsul, Réu: Empresa Brasileira de Solda Elétrica - EBSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia de Oliveira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Guimarães Veiga [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Guimarães Veiga \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Martins [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito do Chico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes Martins\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Simões [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Simões \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Giovani dos Santos Custodio [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Giovani dos Santos Custodio\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 1022/2009 e 1023/2009, para o consignatário, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Nascimentos de Souza [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ana Teles \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino Nascimentos de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda para envio a reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução.\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés de Andrade [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: RHB Protese Dentaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés de Andrade\r\n\r\nEmendar a inicial, LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda para envio a reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução.\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledenilson da Costa Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledenilson da Costa Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mattos de Souza [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Mattos de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução\r\n\r\ndo mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Falcao [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Manuseio e Servicos Ltda., Aut Manoel Ribeiro Falcao\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MONTEIRO GRAMATICO BARROS [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPE CENTRO ATEND PACIENTES ESPECIAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: CONSULTORIA PSICOLOGICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MONTEIRO GRAMATICO BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 1038/2009, 1039/2009 e 1040/2009, para o reclamante, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL FERREIRA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL FERREIRA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01036-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DE FREITAS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 1028/2009 e 1029/2009, para o reclamante, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-1984-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FROTA XEREZ [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FROTA XEREZ, Réu UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 1014/2009 e 1015/2009, devendo requerer o que entender cabível,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Amorim Oliveira [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Amorim Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 1013/2009, para o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS CARLOS DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 1024/2009, para o reclamante, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auriete Nunes Barbosa [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auriete Nunes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista o depósito de fls.358, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Nunes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Nunes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KILZA ALBINO DE SOUSA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PH LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO PH LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.244, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Carlos de Moura [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Carlos de Moura, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComparecerem em dias e horarios de audiências para homologação do acordo norticiado, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jany Regina de Oliveira Neves [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Custódia Cunha Froes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jany Regina de Oliveira Neves\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique José da Silva Pamplona [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Cittá América, Réu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique José da Silva Pamplona\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Monfort Carvalho [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Concreto Premoldado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Monfort Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON DE ALMEIDA SENA [Adv. Marco Aurelio Araujo Teixeira (OAB: RJ 94841 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON DE ALMEIDA SENA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Monica Costa\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 175.\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DO VALE [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA DO VALE\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA REGINA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DOS DIRETORES LOJISTAS [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA REGINA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal, conforme fls.1240/1243. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Inacio Gomes [Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA (OAB: RJ 121812 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Fios Brasil Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Inacio Gomes\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o atual endereço da reclamada, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01290-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA FRANCISCO LOPES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA FRANCISCO LOPES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Servicos de Automoveis Ltda. ME, Réu: José Rebello da Silva Neto, Réu: Manuel João Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO NEPOMUCENO PEIXOTO [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Karla Marques Rodrigues de Lima, Réu: Jose Ferreira Ramos, Réu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO NEPOMUCENO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALATHIEL SA FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdenir Caetano, Réu: Rosa Maria Oliveira Avelino Caetano, Réu: MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALATHIEL SA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro despacho de fls.153, devendo cumprir a determinação de fls.143, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-1989-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ARAUJO BATALHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.487, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02202-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE OLIVEIRA PORTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio William de Carvalho dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio William de Carvalho dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nde fls.98/100 verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1997-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ARAUJO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RNS REP VERA LJRS (ESPOLIO MARCOS NS) [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut MARCOS RNS REP VERA LJRS (ESPOLIO MARCOS NS)\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.399, pelo prazo de 05 dias sucessivos, com 02 dias de permeio, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01718-1988-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO ALVES DE CARVALHO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Wladimir Fernando Vita, Réu: IDENTIBRAS - IDENTIFICACAO BRASILEIRA LTDA, Réu: Monica Susana Fabrichini Dias de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02093-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RIBEIRO UCHOA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Aut: VALDIR RIBEIRO UCHOA\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE DRIVEIN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR RESTAURANTE DRIVEIN CABANA DA SERRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de dilação do prazo, por mais 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02162-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE LIMA CORREA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA INSTALACOES E COLOCACAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE LIMA CORREA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Batista Juvino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CVP S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora CVP S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO RIBEIRO LEITAO [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE SID INFORMATICA SA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVIDIO RIBEIRO LEITAO\r\n\r\nDiligenciar acerca das informações solicitadas através do ofício de fls.231, em 10 dias. \r\n\r\nId: 860087"
                            ],
                            "860088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02780-1989-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DO NASCIMENTO TARLE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ARLINDO VASQUES MARTINS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: LILL DE PAULA PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DO NASCIMENTO TARLE, Aut LILL DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 1017/2009 e 1018/2009, para os reclamantes, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinheiro de Castro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial - [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglogistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Marcos Pinheiro de Castro, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial -, Réu Variglogistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nInformarem que outras provas pretendem produzir, especificando-as, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 860088"
                            ],
                            "860084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02268-1988-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA, GERALDO JOSE TOMAZ\r\n\r\nRéu: K L B EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JOSE PORTINARI LEAO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE PORTINARI LEAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência designada para o dia 01/12/2009, às 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860084"
                            ],
                            "860083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella , CHL Incorporações e Loteamentos LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860083"
                            ],
                            "860085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01120-1998-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: JOSE COTIAS DA SILVA, ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE COTIAS DA SILVA, MARCIA JARDIM SOARES, SUELI BRAGA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da Empresa-Reclamada, EM 48 HORAS, sob pena de responder pessoalmente pela execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860085"
                            ],
                            "860089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. RT 00273-2007-033-01-00-4 - Rte MAURICIO GOMES PEREIRA (Adv. Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ: 078227/D) Rdo. GEMINY SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA E OUTRO (Adv. Pedro Melo Filho - OAB/RJ: 077375/D).\r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão neste(s) processo(s) será(ao) realizado(s) no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 860089"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00122-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nora Lucia Pacheco dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Gota de Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Gota de Esperanca, Aut Nora Lucia Pacheco dos Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 328, ATUALIZADOS A F. 334 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 900,08 , EQUIVALENTE A 74.313,29 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA BIROCHE COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMIRO LEMOS DOS PASSOS [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Maria de Souza [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMIRO LEMOS DOS PASSOS, Réu Nadia Maria de Souza\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 215/216, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.651,48 , EQUIVALENTE A 467.510,34 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00271-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Rodrigues Rebello [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Cristina Maria Rodrigues Rebello\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.521, FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR PREVIDENCIÁRIO EM R$ 803,33, EQUIVALENTE A 66.325,02 IDTR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 520. APÓS ODECURSO DE PRAZO, SERÃO EXPEDIDOS ALVARÁS AO INSS E RECLAMADA PELO SALDO REMANESCENTE. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Menaguali Moura [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a Impugnação à Sentença de Liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma de Aguiar França [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício Macedo Rodrigues [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Sport Car Automoveis Ltda. [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício Macedo Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANT ANNA LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se desiste dos embargos à execução de fl. 264, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira Pinheiro [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transciborg Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vieira Pinheiro, Réu Transciborg Transportes Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 269, ATUALIZADOS A F. 271, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 683,05, EQUIVALENTE A 56.394,39 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Losada [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logística do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.; [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco Logística do Brasil Ltda., Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.;, Aut Sérgio dos Santos Losada\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1a. reclamada às fl. 214/215 foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Magaton da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Magaton da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Souza [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Aut Raimundo de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 250 e 268, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00831-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS AFONSO BRAS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS AFONSO BRAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 435. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEKSANDRAVICIUS DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEKSANDRAVICIUS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Victor Viana dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes Editorial Comércio e Refrigerações e Prestação Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Victor Viana dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose de Sousa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-037-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Thiago Abrantes Saraiva [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nExdo: TF Indústria e Comércio de Modas Ltda. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TF Indústria e Comércio de Modas Ltda., Exte Thiago Abrantes Saraiva \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 138/144, ATUALIZADOS A F. 146/147, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 32.248,64 , EQUIVALENTE A 2.662.531,93 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina da Silva Sales [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridiano Modas e Presentes Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina da Silva Sales\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio, ou qualquer outra relação com a reclamada, das pessoas nominadas em sua petição de fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 01617-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA AVELLAN [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SERGIO DA SILVA AVELLAN\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lanzarini [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Energia Internet Ltda. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maria Lanzarini\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauro da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02473-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA LOPES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA LOPES, Réu HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 8.999,58, EQUIVALENTE A 743.209,56783 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02703-1990-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MASAMITUS TOGASHI [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CNA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CNA, Aut MASAMITUS TOGASHI\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 425/428, ATUALIZADOS A F. 474/476, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 161.361,85, EQUIVALENTE A 13.322.455,71 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00096-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 317/320, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Tomé Carlos [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2009-037-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA LUCIA DE BULHOES PEDREIRA ARIEIRA\r\n\r\nEgdo: Cesar Rodrigues Lima [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cesar Rodrigues Lima\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Moura Costa [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Adonai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Moura Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselina Soares de Mendonça [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselina Soares de Mendonça\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santana Almeida [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Santana Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00789-2001-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ROCHA DE ANDRADE [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se nos autos, ante o que consta na certidão do oficial de justiça de fl. 317, bem como da certidão de fl. 313, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO SOUSA DA SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: AG SILVA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 57 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01549-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS SOUZA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01731-1989-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOBRE DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NOBRE DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-037-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fábio Luciano de Alcântra Souza [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nExdo: Juice e Juice Sumos Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Juice e Juice Sumos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Eliza dos Santos [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviço Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Serviço Dinamica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias, de forma sucessiva, com intervalo de 5 dias, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nascimento Cardoso Junior [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALBERTO BERNARDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO RIO DE JANEIRO LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALBERTO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1148/2009. \r\n\r\nProcesso: 01415-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva de Souza [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00305-2002-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE AMARAL BARBOSA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRAL ALUMINIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE AMARAL BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYANNA CRISTINA MACHADO PEREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BENEDITA DA SILVA CAMPELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYANNA CRISTINA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01486-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Monte Teixeira [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Rádio MBP FM [Adv. Marcelo Miguel Martins (OAB: RJ 119758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Monte Teixeira , Réu Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda , Réu Rádio MBP FM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 290 e 298, respectivamente, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01397-2009-037-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MARCIA OLIVEIRA IANELLI [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEVERINO MARIANO DA SILVA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SEVERINO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2009-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Artur Luiz Correa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Francisco Otoya Otoya [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G e P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G e P Projetos e Sistemas Ltda. , Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A. , Aut Juan Francisco Otoya Otoya\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 401, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele do Couto Gomes Pinto [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele do Couto Gomes Pinto \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA MARIA CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA MARIA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00441-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FARIA DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FARIA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 150. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEIR PEREIRA DE FARIAS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DO ATERRO COMERCIAL TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Eduardo Gomes Vilar (OAB: RJ 22128 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEIR PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 618/09. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Pinheiro [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA, Réu: Sul America Cia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 131 .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivercino Romao de Freitas [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Edven 3508 Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivercino Romao de Freitas\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 149 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Martins Ferreira Chilao [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Bonfim [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comercio Beneficiamento Artefatos de Marmores Granitos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Bonfim\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 96. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00537-1993-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Alves Borges Filho (OAB: RJ 30513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo Gomes Pessanha [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Gomes Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158 .\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Chaves de Sena [Adv. Luziano Gomes Silva (OAB: RJ 154757 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Laranjeiras Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Chaves de Sena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Alves da Costa Maltez [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Alves da Costa Maltez\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00861-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anaildo Luiz de Oliveira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Isoplan Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaildo Luiz de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira Magliano [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Hill Side Sorveteria Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vieira Magliano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01731-2001-037-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA HELENA DE MELLO ROLLEMBERG [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA HELENA DE MELLO ROLLEMBERG\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES PEIXOTO [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut SERGIO MARQUES PEIXOTO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 229/234, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 58.415,10, EQUIVALENTE A 4.831.259,76 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 238. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 53.085,57, EQUIVALENTE A 4.385.374,31 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 03001-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Claudio Rodrigues de Aquino [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rios Ltda., Aut Raul Claudio Rodrigues de Aquino\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 110/111, ATUALIZADOS A F. 127/128, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 119.910,96, EQUIVALENTE A 9.906.296,16 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 129. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 114.422,75, EQUIVALENTE A 9.452.894,46 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nId: 859771"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00603-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Paixao Soares Barbosa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Marinete dos Santos Braz [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Marilene de Oliveira Carvalho [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Maria Rosangela da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Marlinda Mangueira de Lima [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Marinete Ribeiro da Silveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Rosa Soares da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Rosnieri da Silva Gonzales [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: Ruth Lea Moreira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela da Silva, Aut Marilene de Oliveira Carvalho, Aut Marinete dos Santos Braz, Aut Marinete Ribeiro da Silveira, Aut Marlinda Mangueira de Lima, Aut Miriam Paixao Soares Barbosa, Aut Rosa Soares da Silva, Aut Rosnieri da Silva Gonzales, Aut Ruth Lea Moreira\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 392. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO RIBEIRO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE REC HUMANOS LTDA - A/C SOCIO, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nContestar o pedido de restauração do primeiro volume destes autos, no prazo de 5 dias, a teor do disposto no art. 1065, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Silva das Neves [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. (Nova Denominação Social de Petroflex Ind e Com S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. (Nova Denominação Social de Petroflex Ind e Com S.A., Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 577/587, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO MONTEIRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 301/347, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT ODIO KOPPER [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT ODIO KOPPER\r\n\r\nAo patrono do autor para fornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Barboza Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosign Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Barboza Lima \r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 58/61, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00628-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Santos da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Santos da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 167/188, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Sampaio Cavalcanti [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 978/984, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalino Francisco de Oliveira [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalino Francisco de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00969-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MARIANO DA SILVA [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira (OAB: RJ 66690 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A IMPERATRIZ DAS SEDAS S A [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MARIANO DA SILVA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Santana da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nivaldo Santana da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 996/1017 (da 1ª reclamada) e 1018/1039 (da 2ª reclamada), NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidinea da Silva Teixeira [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidinea da Silva Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 100,00, conforme sentença de fls. 78/79. \r\n\r\nProcesso: 00996-1994-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES TORRES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES TORRES\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 249, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Henrique [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: SERMETAL ESTALEIROS [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Henrique\r\n\r\nVir com os novos cálculos, excluindo o valor referente ao Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 79. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA ROSA GOULART [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA A/C SOCIO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FIOCRUZ FUNDACAO OWSALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DA ROSA GOULART\r\n\r\nVenha com o comprovante de que a requerente é a única herdeira do reclamante, habilitada perante a previdência social, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELINEIDE IZIDORO DE BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO ANTONIO AZEVEDO MORETTI (SÓCIO), Réu: ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELINEIDE IZIDORO DE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 266, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Jesus [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda. - em Liquidação Extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Jesus\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 01439-1994-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Ferreira Maimone [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Rosch Admin de Serv e Inf Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - N/P Procurador [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Ferreira Maimone\r\n\r\nInformar se o crédito da autora foi habilitado no processo de recuperação judicial, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-1994-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA FELIX FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA FELIX FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos de fls. 409/415, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE SANTANA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO CONDE, Réu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS, Réu: SONIA MARIZE PERALTA CONDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da sócia SÔNIA MARIZE PERALTA CONDE, no prazo de 30 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR CARVALHO CORREA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ALVES DOS PRAZERES [Adv. Jucara Silva Escovedo (OAB: RJ 64859 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE SADALA RIHAN, Réu: EDNA MARIA DE ARAUJO SADALA, Réu: CELINA GONCALVES DRUMMOND, Réu: PAULO JOSE DRUMMOND DE CARVALHO, Réu: DISC MANIA DISCOS E FITAS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Réu: SAMBA HOUSE DISCOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ALVES DOS PRAZERES\r\n\r\nFornecer o endereço completo das empresas mencionadas a fl. 261, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02173-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DE PAULA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Welder Ribeiro Assessoria e Serv. LTDA. ME - N/P sóc. Sheila Pereira Ribeiro, Réu: Welder Ribeiro Assessoria e Serv. LTDA. ME - N/P sóc. Welder da Luz Ribeiro, Réu: WELDER RIBEIRO ASSESSORIA SERVICOS LTDA ME [Adv. Jozil Teixeira Barboza (OAB: RJ 12544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROBERTO DE PAULA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 247, tendo em vista o disposto nas certidões de fls. 241 e 242-v, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02209-2000-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO MOURA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIDIO MOURA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para dizer se concorda com o valor da cota fiscal comprovado às fls. 766/779. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Adrano da Costa [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Maciel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Adrano da Costa\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, observados os ditames do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00575-1992-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON LUIZ DA SILVA FARIA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: WABE DISTRIB DE TIT E VAL MOBIL N/P SOCIO WANDERLEY DE A. BARROSO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Wanderley de Albuquerque Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON LUIZ DA SILVA FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Egypto Pereira [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Agra Lins (Sócia), Réu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nTI: EDSON AGRA BATISTA (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Egypto Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 105, bem como para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 214, no valor total de R$ 24.463,12, equivalentes a 2.021.950,00 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA LUIZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA LUIZ\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 520, no valor total de R$ 38.487,68, equivalentes a 3.186.121,54 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 358, no valor total de R$ 189.563,45, equivalentes a 15.662.336,93 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO) [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 299, no valor total de R$ 43.791,43, equivalentes a 3.618.606,53 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irauadi Machado da Silva Mendes [Adv. Tania Maria Pedrode Oliveira (OAB: RJ 133440 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Eletrica Saba Ltda. (sócio Alberto Saba Matrak)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irauadi Machado da Silva Mendes\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 261, no valor total de R$ 34.592,08, equivalentes a 2.859.875,36 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEIDE MAGALHAES LIMA [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEIDE MAGALHAES LIMA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 191, no valor total de R$ 45.921,12, equivalentes a 3.814.740,39 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01758-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 235, no valor total de R$ 21.523,91, equivalentes a 1.783.512,14 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00278-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COSTA MENEZES [Adv. Walmir do Nascimento (OAB: RJ 62860 - D)]\r\n\r\nRéu: STELLA COMERCIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Maria Amin e Silva (OAB: RJ 44618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STELLA COMERCIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 90,00, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ramos Aguiar [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Edison Carlos de Souza [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Fundacao Nacional dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao Nacional dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestem-se as rés sobre os cálculos da parte autora de fls. 884/887, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Benevides Duraes Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. n/p MARTA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Benevides Duraes Lima, Réu Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 196/210, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01118-2001-042-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: SIMONE BOTTO MONTEIRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal de fls. 348/354, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00221-1995-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DE FIGUEIREDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença de R$ 676,05, equivalentes a 55.837,52 Tr's, em 48 horas, na forma do art. 880-CLT, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Rollemberg Bonfim [Adv. Sandra Lucia Mattos da Silva (OAB: RJ 102093 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo Gaucho Churrascaria Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempo Gaucho Churrascaria Ltda.\r\n\r\nInformar nos autos acerca do atual andamento do Inquérito Policial nº 866/2007, mediante apresentação de documento hábil para tanto, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS CARILO [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA\r\n\r\nApresente o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Tavares Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nApresentar a documentação necessária, em 10 dias, a fim de possibilitar a perícia, observada a manifestação da perita a fls. 761. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes de Carvalho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal incidente sobre o crédito objeto da presente execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MELLO FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FERNANDA MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 1224/1225, no prazo comum de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Flávio da Silva Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 212, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FABRE LUZ [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FABRE LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 409/411, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricado Teixeira [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 238/267, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 430, em que, tendo em vista a discordância manifestada parte executada, às fls. 427/429, não há que se falar em liberação da parte incontroversa. \r\n\r\nProcesso: 01444-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CABRAL GIMENES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nFirmar a petição de fls. 355/365, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Xavier Pinto [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kempell Química Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Xavier Pinto\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou dos sócios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINOLDO SILVIO RUSIN [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2005-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina de Oliveira Silva [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda., Réu: EDITORA DE GUIAS LTD S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina de Oliveira Silva\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que decretou a quebra da Ré, bem como com o endereço completo do Administrador Judicial, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00411-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BALSTER [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCEL PRODUCOES ARTISTICAS, Réu: Luiz Fernando Duarte Correa, Réu: Lilia Franco Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BALSTER\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Albuquerque Santos [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Nilson Ribeiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Nilson Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 177/178, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Carvalho da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 303/307, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerciney Moura [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 311/324, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Bastos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 146/149, bem como sobre a petição de fls. 153/156, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hero Serviços Conservação de Limpeza Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Luiz Villela de Brito [Adv. Vera Lucia Affonso Basilio (OAB: RJ 59926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Luiz Villela de Brito \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 127, em que nega-se seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00363-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO TAVARES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: BARRALOCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO TAVARES\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fls. 230, considerando que a apuração dos juros foi efetuada no cálculo 210, tendo a ré adimplido a obrigação. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA FONSECA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 371/376, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Medeiros [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Oliveira Medeiros\r\n\r\nFornecer os endereços dos órgãos públicos, dos quais pretende a expedição de ofícios, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-1991-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Aut: JORGE SOARES DAS NEVES [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: RUBIM FEINGOLD [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: RUBEM PINHEIRO VALLE [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: CARLOS CRUZ FILHO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: ESPOLIO DE JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: JOSE CARVALHO DE FREITAS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: HELIO AMARAL SOARES DA ROCHA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Aut: ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA DAYRELL [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 769/840, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRLENE NEPOMUCENO [Adv. Penelope Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 71376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNIC CONST OBRAS PUBLICAS RIOCOP [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRLENE NEPOMUCENO\r\n\r\nVir com os cálculos que entende devidos, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda. [Adv. Ana Maria da Silveira Campos Fontoura (OAB: MG 28985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira, Réu Viacao Rio Doce Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 224. \r\n\r\nId: 859400"
                            ],
                            "859405": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barbosa\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. N/P DJALMA FERREIRA DA SILVA, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Condomínio Shopping Center da Barra, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. N/P DJALMA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/01/2010 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissão.\r\n\r\nFicam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\nProcesso: 01757-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUZIA MAIA MOURA\r\n\r\nRéu: VALÉRIA CRISTINA MARQUES DA SILVA, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES, MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS, IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP\r\n\r\nPelo presente fica m IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES, VALÉRIA CRISTINA MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentem contra-razões ao recurso ordinário de fls. 141/144, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther de Souza Solon\r\n\r\nRéu: Editora Portal Juridico Ltda., Editora Esplanada Ltda., Editora Ambiente Juridico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora Esplanada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2010 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissão.\r\n\r\nFicam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Benevides Duraes Lima\r\n\r\nRéu: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. n/p MARTA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. n/p MARTA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 196/210, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Cardoso\r\n\r\nRéu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. N/P EDMAR SILVINO MARCELO DOS SANTOS, Epe Empresa de Pesquisa Energética, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Centro de Educação Federal Tecnológica do Rio de Janeiro - CEFET, Instituto Benjamin Constant - IBC, Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. N/P ZULEICA VIANNA\r\n\r\nPelo presente fica m Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. N/P EDMAR SILVINO MARCELO DOS SANTOS, Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. N/P ZULEICA VIANNA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 431/439, que julgou procedentes em parte os pedidos, bem como ciência da decisão de fls. 475, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Muniz\r\n\r\nRéu: Cristalcom Vidros e Materiais Ltda., Martins e Martins Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Martins e Martins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 81/83, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissão.\r\n\r\nFicam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859405"
                            ],
                            "859414": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Andrade dos Santos\r\n\r\nRéu: Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: GERDAU AGUIAR DUTRA DA SILVA, Editora Globo S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: GERDAU AGUIAR DUTRA DA SILVA, Max Vend Distrib Ltda - N/P Sócio: JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 382/391, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859414"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860497": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01720-2000-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA OLIVEIRA VILLAR [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nRéu: OESTE RIO BIJUTERIAS LTDA ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESTE RIO BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls 130 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nId: 860497"
                            ],
                            "860496": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Dantas Nunes\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda a/c Marcelo Mondaini de Miranda, Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860496"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00326-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosangela Santos Rodrigues [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Sidália de Souza Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Paes de Moraes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Paes de Moraes\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Batista de Sousa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Batista de Sousa\r\n\r\nParte autora comprovar o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MARIA GONCALVES [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MARIA GONCALVES, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MANTUANO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MANTUANO\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSET E CIA LTDA [Adv. Sergio C Ciampaglia (OAB: SP 100086 - D)], Réu: Valiserie Industria e Comercio Ltda. e Rosset e Cia Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSSET E CIA LTDA, Réu Valiserie Industria e Comercio Ltda. e Rosset e Cia Ltda.\r\n\r\nA parte ré para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela parte autora fls. 1036/1037, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Nunes Rodrigues [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Nunes Rodrigues \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. Tomar ciência do despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Silva Santiago [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva Santiago\r\n\r\nIndique a parte autora outros meios eficazes de citar a reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Monoel da Silva (Espólio de) [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Palazzo d Andrea [Adv. Eule Chagas Barbosa (OAB: RJ 22650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Palazzo d Andrea \r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Bragantini Prata [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pro Matre , Aut Lucila Bragantini Prata \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86/94 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco de Souza (Espolio de) [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Publicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Publicacoes S.A., Aut Luiz Francisco de Souza (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 322/326 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA ROCHA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JAIR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 296/298 - Embargos de Declaração Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Hilda Gomes da Rocha [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Medeiros de Inhoaiba Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hilda Gomes da Rocha\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 13, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Gomes Silveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu: Casa da Moeda do Brasil - C. M. B. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Gomes Silveira\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ricardo de Souza Domingues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ricardo de Souza Domingues, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194/196 - Embargos de Declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Freitas Teixeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Empreendimentos e Serviços Ltda, Aut Marcos Antônio de Freitas Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 330/339 - Procedente em Parte. \r\n\r\nProcesso: 00027-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMPOS\r\n\r\nExequente para ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Buarque de Macedo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Buarque de Macedo\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ednaldo de Oliveira [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes Fausto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00901-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SOBRAL SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO UNIDOS [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)], Réu: RIVERTEC INFORMATICA LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO UNIDOS, Réu RIVERTEC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Alves Bahiense Marques [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nReclamado comparecer nesta Secretaria e assinar as razões do Recurso Adesivo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Paulo da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com meios de citar a primeira reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcia de Paiva Barbete [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, ficando desde já advertida de que a resistência injustificada às ordens judiciais pode acarretar na aplicação das sanções previstas em lei, com base nos artigos 599, 600 e 601, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Paula Santos [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista à reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PIRES VALVERDE [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CONG ESC DIV CORACAO COLEGIO SAO MARCELO [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONG ESC DIV CORACAO COLEGIO SAO MARCELO, Aut SANDRA PIRES VALVERDE\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito comprovado foi convolado em penhora, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Machado [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Machado\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Zomer Flora [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Zomer Flora\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FOLLY SILVA CAMPOS [Adv. Sergio Eduardo Rosado de Souza (OAB: RJ 115270 - D)]\r\n\r\nRéu: FINAUSTRIA ASSESS ADM SERVICOS CREDITO SC LTDA e OUTRO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcela Vieira Rimoli (OAB: RJ 119025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FOLLY SILVA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamado, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA CURCIO FRANCO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Carvalho [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Sevideo Eletronico Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Carvalho\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulysses Humberto Tavares da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Foot Ball Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulysses Humberto Tavares da Silva \r\n\r\nAutor para tomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01504-1996-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI MARTINS DA CUNHA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS RJ C A A R J [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS RJ C A A R J\r\n\r\nReclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO RAPHAEL DE FARIA AUGUSTO [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Cláudio da Silva Freire, Réu: NOVO HYPERION RIO POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO RAPHAEL DE FARIA AUGUSTO\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01908-2000-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DANTAS DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA (Massa Falida de) [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para cumpra o determinado no despacho de fls. 234, em 10 dias, sob pena de arquivamento serm baixa. . \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nCgto: Clemilson Santana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço atual e correto do consignatário no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Prazo em cartório. \r\n\r\nId: 860749"
                            ],
                            "860747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pinto Cavalcante\r\n\r\nRéu: Porta dos Cavaleiros Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Porta dos Cavaleiros Agência de Viagens e Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860747"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2009\r\n\r\n01373-2004-044-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nanci Duarte Balbino,CRECHE ESCOLA ESPERANCA DE AMANHA LTDA-ME,Alessandra Balbino Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Nanci Duarte Balbino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alessandra Balbino Barbosa,CRECHE ESCOLA ESPERANCA DE AMANHA LTDA-ME,Alessandra Balbino Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Alessandra Balbino Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860746"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02634-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY DE FREITAS [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut RUY DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 658. Prazo de 15 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JANUARIO DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DOS TRAB JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DOS TRAB JOVEM MARE, Réu FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO, Aut JOEL JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lobo Moreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil S.A., Aut Marco Antonio Lobo Moreira, Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA [Adv. Ivo da Silva (OAB: RJ 52828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE MOURA MARTINS, Réu FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPROTE AEREO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA COSTA LOBO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lourenco dos Santos [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: RGTRAra Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lourenco dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Crespo [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Crespo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 348 .\r\n\r\nProcesso: 01904-1993-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH FELSKE [Adv. Patricia Pinto Guerra (OAB: RJ 117733 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH FELSKE\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02055-1997-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SERGIO DUARTE ROCHA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TEOREMA LTDA [Adv. Joao Alves Cailar Ferreira (OAB: RJ 34046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO SERGIO DUARTE ROCHA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00245-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA ALVES DO AMARAL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)], Réu: KLEBER DA SILVA SOARES, Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA ALVES DO AMARAL\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo de Almeida [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe guard Blindados [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Melo de Almeida, Réu Safe guard Blindados\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00283-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO PASCARELLI DOS SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO PASCARELLI DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01107-2003-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO MARTINS DE SOUZA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIGADA DE APOIO E SERVICOS DO RIO DE JANEIRO, Réu: Delmar J.G.Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Freire Araujo [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Freire Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO LUZ [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO LUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 146 .\r\n\r\nProcesso: 01917-1997-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA TAVARES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA TAVARES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sergio Brito dos Santos [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Preparacao e Aperfeicoamento Profissional Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Sergio Brito dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Calixto de Carvalho [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercatil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Calixto de Carvalho \r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01125-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Global American Holding e Participações Ltda. [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00864-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Alves Pacheco [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Pinho Fabricação e Montagem de Estruturas Industriais Ltda., Réu: Techint Engenharia e Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Alves Pacheco \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Cristiano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00873-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NILTON AZEVEDO PIRES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: M G M BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G M BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzaria Fajosé Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo José de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzaria Fajosé Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Jose Guimaraes Teixeira [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa Falida), Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Jose Guimaraes Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilmara de Jesus Ribeiro [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Angelica Garcia Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilmara de Jesus Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 60. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Carmo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00342-1993-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES JOSE MACHADO [Adv. Jose de Paiva Alvarenga (OAB: RJ 12987 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES CAVALCANTE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES CAVALCANTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues Mesquita [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Raimundo Rodrigues Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Gomes Busto [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Gomes Busto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes para informarem se desejam produzir outras provas. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE AZEVEDO DE LACERDA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE AZEVEDO DE LACERDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 444 e da abertura de novo prazo para apresentação do recurso cabível. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 309 .\r\n\r\nProcesso: 00379-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR SIQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut WALDYR SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Rodrigues Valgueredo [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Automoveis Jauru Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Rodrigues Valgueredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clever Dias da Silva Ferreira [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinkfestas Presentes Ltda. EPP [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinkfestas Presentes Ltda. EPP, Aut Clever Dias da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para inquirição da testemunha Eliel Apolinário Nunes, no juízo deprecado, para o dia 20/01/2010, às 11:00hs \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Aguiar [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Consvilager Construcoes Ltda., Réu: Condominio do Edificio Centro Rio Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Liguori Mussi [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda. [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda., Aut Renata Liguori Mussi\r\n\r\nInformar o nº do NIT do reclamante para que possa ser elaborado o cálculo da cota previdenciária. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 219 .\r\n\r\nProcesso: 00193-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BORGES DE MEDEIROS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC EXCELENCIA GAP CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 41. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Nascimento Pires [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Nascimento Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Almeida Paiva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosistemi Brasil Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)], Réu: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Almeida Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 201 .\r\n\r\nProcesso: 00027-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ANDRADE FERREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MONTEIRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz Balthazar Rangel [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luiz Balthazar Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 199 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Luiz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Silva Luiz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nId: 860266"
                            ],
                            "860263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n01385-2002-045-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILCELINO MONTEZANO\r\n\r\nExecutado: PEDRO GONZALES MENDEZ\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO GONZALES MENDEZ , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 27.612,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00776-2002-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CAIO KOROL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO MARTINES DOMINGUEZ\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO MARTINES DOMINGUEZ , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 5.426,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860263"
                            ],
                            "860264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Ribeiro Pinto \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Travbalhadores Autômomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Travbalhadores Autômomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 31/03/2010, às 8:00hs, nesta Vara do Trabalho, para depoimentos pessoais, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860264"
                            ],
                            "860265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Luiz\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Ediouro Grafica e Editora Ltda., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860265"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858067": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00538-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA, Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da atualização de cálculos de fls. 464.\r\n\r\nTotal do crédito remanescente em 30/09/2009= R$ 26.443,72 ou 2.184.615,33 TRs.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo do crédito remanescentes, comprovação dos recolhimentos previdenciários, e informação do percentual de verbas tributáveis pelo exequente. Prazo: 48hs\r\n\r\nPena: Execução \r\n\r\nProcesso: 02035-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 1388, fixando-se a condenação em R$ 494.668,59 correspondentes a 40.866.435,84 trs sendo R$ 375.921,04 ou 31.056.253,36 trs referente ao principal e R$ 128.965,02 ou 10.654.286,16 Trs a titulo de FGTS a ser depositado. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 1388v. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao da Silva [Adv. Valdemar Gomes da Silva (OAB: RJ 112661 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flamboyant [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Flamboyant, Aut Manoel Joao da Silva\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00316-2001-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CONELIO FERNANDES DAS CHAGAS [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para pagamento do crédito remanescente apontado às fls. 201-v, para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nCrédito remanescente em 30/09/2009: R$ 454,27 ou 37.528,77 TRs \r\n\r\nProcesso: 00013-1997-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANCHES BAIENSE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANCHES BAIENSE, Réu PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christianne Patricia de Andrade Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christianne Patricia de Andrade Lopes, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 304/305, fixando-se a condenação em R$ 2.977,66 correspondentes a 245.995,71 trs sendo R$ 2.457,44 ou 203.018,38 trs referente ao principal e R$ 520,22 ou R$ 42.977,33 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 306. \r\n\r\nProcesso: 00299-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DINIZ LESSA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente . valor: R$ 6.295,57 ou 520.101,21 Trs. \r\n\r\nPagamento em 48 hs. Pena:Eecução \r\n\r\nProcesso: 02196-1999-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIA DE BARCELOS ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EUGENIA DE BARCELOS ALVES\r\n\r\nPara ciência dos cálculos de fls. 442 de despacho de mesma fl. Convolo o depósito atualizado às fls. 441, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Duarte Siqueira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauro Silva Dias [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Duarte Siqueira, Réu Jose Mauro Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 121/124, fixando-se a condenação em R$ 51.956,61, restando com dedução do depósito de fls. 120, um crédito remanescente no importe de R$ 55.307,71 ou 4.569.178,29 Trs, em 30/09/2009, sendo R$ 47.112,01 ou 3.892.100,76 TRs referente ao principal; e R$ 8.195,70 ou 677.077,98 Trs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 125v. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva Lira [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Patricia Silva Lira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 275 fixando-se a condenação em R$ 568,04correspondentes a 46.927,92 trs sendo R$ 11.343,02 ou 940.668,26 trs referente ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 276. \r\n\r\nProcesso: 00741-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLAMES ALBUQUERQUE RIBEIRO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA, Aut WILLAMES ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 219, fixando-se a condenação em R$ 121.729,03, sendo que considerando dedução de depósitos de fls. 217/218, resta um crédito remanescente no importe de R$ 130.658,97 ou 10.794.229,84, em 30/09/2009, sendo R$ 114.533,96 ou 9.462.082,32 Trs referente ao principal; e R$ 16.125,01 ou 1.332.147,91 Trs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 220. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Barreto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Barreto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente . valor: R$ 5.884,28 ou 486.122,52 Trs, em 30/09/2009, nos termos do despacho de fls. 222. \r\n\r\nPagamento em 48 hs. Pena:Execução \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vieira Martins [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Madeiras Estrada do Monteiro 970 Ltda., Aut Jorge Luis Vieira Martins\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 67/68, fixando-se a condenação em R$ 12.488,91 correspondentes a 1.031.755,90 Trs sendo R$ 10.075,76 ou 832.396,49 trs referente ao principal e R$ 2.413,15 ou R$ 199.359,16 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 69. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Carvalho de Oliveira [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE PATROCINIO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE PATROCINIO DE ALMEIDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 151 no qual esta 47º Vara do Trabalho julga improcedente os pedidos.\r\n\r\nCustas: R$ 210,00, pela autora, artigo 789 da CLT, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Stefano [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Stefano, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Marco Antonio Bichara de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Nelson Guilherme Lima dos Passos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ivani da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Antonio Raimundo Pires Junior [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo Pires Junior, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivani da Silva, Aut Marco Antonio Bichara de Oliveira, Aut Nelson Guilherme Lima dos Passos, Aut Paulo Roberto Rodrigues, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 339 no qual esta 47º Vara do Trabalho julga improcedente os pedidos.\r\n\r\nCustas: R$ 560,00, pelos autores.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulália Maria Fernandes e Souza [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulália Maria Fernandes e Souza, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 151 no qual esta 47º Vara do Trabalho rejeita as preliminares de incompetência absoluta e julga improcedente os pedidos.\r\n\r\nCustas: R$ 400,00, pela autora, artigo 789 da CLT, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-047-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Edson Silva Fontes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústriaa e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva Fontes , Réu Mobilitá Comércio Indústriaa e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.42/44 no qual esta 47º Vara do Trabalho julga procedente em parte os pedidos.\r\n\r\nCustas: R$ 13,06, pela autora, artigo 789 da CLT.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Rocha [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza da Rocha\r\n\r\nÀ reclamda , para apresentar meios para citação da primeira ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1993-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA MELLO [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA MELLO, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nCiência da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo de retenção do imposto de renda\r\n\r\nem 05 dias, atualizado até a data do depósito ,sob pena deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Santos da Costa [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda., Réu: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Santos da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01448-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE OLIVEIRA LUZ [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CELIA DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Santos de Lima Domingos [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00476-1998-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE SOUZA GRACINDO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREEND S/A [Adv. Haroldo Jose da Silva Brito (OAB: RJ 63805 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERN DE SAUDE (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREEND S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230, no qual condena a devedora derivada em litigancia de má-fé, imputando multa de 40% sobre o valor da condenação, devendo a derivada pagar o valor da condenação, acrescida de multa ora aplicada, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilceia Bueno Adao [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Dilceia Bueno Adao, Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 133/134, fixando-se a condenação em R$ 5.275,97correspondentes a 435.867,75 trs sendo R$ 4.948,20 ou 408.789,44 trs referente ao principal e R$ 327,77 ou R$ 27.078,06 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 135v. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maise Bueno dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo, Aut Maise Bueno dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 70/71, fixando-se a condenação em R$ 5.615,87correspondentes a 463.948,17 trs sendo R$ 5.276,11 ou 435.879,32 trs referente ao principal e R$ 339,76 ou R$ 28.068,60 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 72v \r\n\r\nProcesso: 01565-1991-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDALENA DA FONSECA ALVES [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut MAGDALENA DA FONSECA ALVES\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 473, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso de Moura Abelheira [Adv. Alan Baumgratz Andrino (OAB: RJ 112382 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso de Moura Abelheira, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 324/325, fixando-se a condenação em R$ 20.116,37 correspondentes a 1.661.889,11 trs sendo R$ 19.458,00 ou 1.607.498,69 trs referente ao principal e R$ 658,37 ou R$ 54.390,59 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 357v. \r\n\r\nProcesso: 01546-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACIMIRO PEREIRA [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS SERVIDORES FUND OSWALDO CRUZ ASFOC [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DOS SERVIDORES FUND OSWALDO CRUZ ASFOC\r\n\r\nÀ reclamada, para pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 273,07 ou 22.559,46 Trs, em 30/09/2009, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Abelheira Teixeira [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia do Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Abelheira Teixeira\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clelio Cavalcanti de Araujo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e SegurançaLtda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e SegurançaLtda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Fatima Bezerra Ribeiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda., Aut Jane de Fatima Bezerra Ribeiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, em 09/10/2009, às 11:30 .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana Costa Filho [Adv. Fabiana Albuquerque Figueiredo (OAB: RJ 108797 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Santos Junior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Santos Junior \r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 32: Indefiro, por ora, posto que não houve comprovação de que o acordo não foi cumprido. Venh o autor com a referida comprovação ou meios para intimar a ré, em 30 dias, valendo o silência como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeir Araujo [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Paradiso Aqua Fresh Industria Comercio Mineracao Distribuicao Ltda. [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paradiso Aqua Fresh Industria Comercio Mineracao Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 60: Diga a ré sobre as manifestações do autor e se desiste do ressarcimento de custas em 05 dias, valendo o silência como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes da Fonte [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Eletrobrás Termonuclear S.A. [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gomes da Fonte \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2009-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Delly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Zilma Catia Munis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Delly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01136-1999-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVIO GONCALVES DA SILVA ROCHA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA DO PRADO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA DO PRADO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.490,44 \r\n\r\nINSS: R$ 3.096,61\r\n\r\nTotal: R$ 7.587,05 ou R$ 632.320,56 TRs\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias do montante supra . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Santos da Rosa [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WANZELLER DA ROCHA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAMPISTA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA CAMPISTA LTDA, Aut MARCOS WANZELLER DA ROCHA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, na data de 05 de outubro de 2009, às 11:00hs .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amaral da Cruz [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Soares Borges [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Soares Borges \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Braga de Azevedo [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Tavares Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Braga de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01675-1992-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZA SOBRAL SILVA ARAUJO [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut GILZA SOBRAL SILVA ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar reciprocamente o agravo de peticao, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 858067"
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                            "860517": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-047-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Braga de Carvalho\r\n\r\nRéu: Beta Soluções Logísticas Ltda., Alphantares Terceirizacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alphantares Terceirizacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-047-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Volner Russi Avellar\r\n\r\nRéu: Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda. n/p Laércio Luiz Gomes, Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda. n/p Roberto Corrêa, Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda., Diretiva Transportes e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860517"
                            ],
                            "860518": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-047-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Porto Holzer\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda., Inaiá Wanderley Carmo - espólio de, Carmo Reis Neto Carmo - espólio de\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Sepetiba Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-047-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Candido\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-047-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos de Assis\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860518"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01359-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigo da Conceição [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigo da Conceição\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 114 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GUALBERTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO GUALBERTO\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 308 e ss .\r\n\r\nProcesso: 00879-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIELI SALDANHA MARTINS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1.146. \r\n\r\nProcesso: 00628-2000-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIVALDO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE NOVA LISBOA LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIVALDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 149, face aos termos da decisão de fls. 61/67. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-049-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Bernardino Luiz Ezequiel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos embargos de fls. 44, por 05 dias, nos moldes da OJ 142, da SDI I. \r\n\r\nProcesso: 01151-1997-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO HUBERTO EDUARDO OLIFIERS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO HUBERTO EDUARDO OLIFIERS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 870, que acolheu os cálculos da diferença devida de fls. 875/876, no valor equivalente a 1.677.587,22 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 112,65. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 874. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Moreli da Silva Porto [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)], Réu: Celia Maria da Costa Portella, Réu: Jose Carlos de Araujo Portella, Réu: RIKLEY ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E OTICOS LTDA [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIKLEY ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E OTICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor devido, nos termos da decisão de fl. 119. Caso a devedora não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora on line, via BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00634-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: COOPGESTAO COOP SERV APOIO GEST ADM SEG SAUDE [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 322/323, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01069-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GONCALVES PEREIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR A MAR DECORACOES LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Réu: Georgina Sandra da Costa Torres, Réu: Luiz Carlos Rodrigues Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAR A MAR DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência que restou DEFERIDA a vista dos autos, requerida pela Ré, pelo prazo de 05 dias, bem como do inteiro teor do despacho de fls. 207 (\"(...) quando o patrono da Ré tomará ciência da penhora, bem como da nomeação do Sr. Luiz Carlos Rodrigues Torres como depositário do bem avaliado às fls. 206 (...)\"). \r\n\r\nProcesso: 00923-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosânia Martins Gomes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Educação e Ensino - Colégio Marista São José [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Brasileira de Educação e Ensino - Colégio Marista São José \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 194, que manteve a data designada para audiência, nos termos da ata de fls. 191, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gustavo Zacarias Ximenes [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., interposto pelo Autor, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES RITTER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 414 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Nilza Ferreira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 94-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pereira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues , Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 132, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Cavalcante [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Presidente Castelo Branco [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIA MARIA VIEIRA ALEXANDRE [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO PINHEIRO FERNANDES, Réu: HENRIQUE DE CASTRO [Adv. Zenilda Maria Ribeiro (OAB: RJ 63125 - D)], Réu: FRANGO PRIMAVERA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: MANOEL MELO DA COSTA, Réu: JOSE AUGUSTO BELSITO RESENDE, Réu: JOAO BATISTA REZENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIA MARIA VIEIRA ALEXANDRE\r\n\r\nInformar o atual endereço do fiel depositário, face à devolução da notificação de fls. 149, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Malva Neto [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Malva Neto, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão de fls. 511, que DEIXOU DE CONHECER a exceção de pré-executividade, manejada pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 343, bem como do valor apontado para retenção do IR, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Ré, foram\r\n\r\njulgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Princesa do Leme Ltda., Réu: Cleiton Jose Ribeiro, Réu: Luiz Antonio Isaias [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Réu: Ana Paula Machado Dutra Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 121, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Goncalves dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário adesivo de fls. 135 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1997-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA VIEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Nataniel Paulo Kochemborger, Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALINA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 194, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jefferson da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gláucia Fraga Bandeira, Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Guilherme Soares Bandeira, Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jefferson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 141-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-049-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sávia Acácia Moura [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Agdo: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda - IBEROSTAR\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CONFORTI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 348, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-1997-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 76, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02097-1998-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANDIDO DE PAIVA FILHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonidas Bighi, Réu: Antonio Carlos de Albuquerque Bighi, Réu: Simone Lemos Gatto, Réu: Antonio Carlos de Albuquerque Bighi, Réu: POSTO DE GASOLINA SAO JOSE DO CABUCU LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Leonidas Bighi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CANDIDO DE PAIVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 338, devendo o Autor fornecer meios de prosseguimento, em 30 dias, tendo em vista a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. \r\n\r\nProcesso: 01759-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDO PANTOJA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDO PANTOJA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 111 e ss .\r\n\r\nId: 860025"
                            ],
                            "860026": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Pereira dos Santos \r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro , Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob aspenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o doProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860026"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00754-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina da Silva de Oliveira [Adv. Ruth Rosa Oliveira Domingues (OAB: RJ 107299 - D)]\r\n\r\nRéu: Amplitude Prestação de Serviços e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina da Silva de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaimeci Silva Lima [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jaimeci Silva Lima\r\n\r\nVista às partes fls. 1.099. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Filho [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Global American Holdind e Participacoes Ltda [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda [Adv. Estela Brasil Franches (OAB: RJ 158177 - D)], Réu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)], Réu: Reinaldo Morais Mendonça Junior, Réu: Monica Nunes Gomes Amaral [Adv. Estela Brasil Franches (OAB: RJ 158177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva Filho\r\n\r\nVista ao autor fls. 122/123. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Ltda. [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)], Réu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dias de Souza\r\n\r\nVista das peças de defesa. Prazo de 05 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Soares Cardoso [Adv. Maria das Gracas Manhaes Nogueira (OAB: RJ 109281 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, Aut Gilmar Soares Cardoso\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00983-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Petersohn da Silva [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAISO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Petersohn da Silva, Egdo MAISO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Pereira da Silva [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Joana Dark\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pereira da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Tenório de Amorim [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Almeida Reparos e Manutenções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Tenório de Amorim \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00836-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo José de Oliveira [Adv. Patricia Regina de oliveira Gaspar (OAB: RJ 122126 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 859792"
                            ],
                            "852099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DIAS MARTINS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DIAS MARTINS\r\n\r\n\"Tendo em vista a manifestação de fls. 292, intime-se o credor para se manifestar sobre o bem indicado pela ré às fls. 296/301.\" \r\n\r\nProcesso: 00024-2005-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Renato Lopes da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tasty Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Andre Vinicius da Silva Monteiro (OAB: RJ 113832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Renato Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 91. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado Lopes [Adv. Sandro Goulart Carpio (OAB: RJ 137649 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Machado Lopes \r\n\r\n\"Indefiro, tendo em vista que as despesas para elaboração do laudo compete as partes e não ao perito, e não tendo esta Justiça especializada em seu quadro profissionais para a prestação desta atividade, venha o autor com os honorários de fls. 261, em até 10 vezes (parcelado).\" \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BLENNE XAVIER PEPE [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA [Adv. Arlete de Oliveira Pereira (OAB: RJ 80603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre a petição de fls. 93. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Souza Fonseca [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Souza Fonseca \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benedito Neto [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Benedito Neto\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcosair Bretas Rafael [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Tresele Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcosair Bretas Rafael, Réu Tresele Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito. Prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gonzales Ayres [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gonzales Ayres\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a parte autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tildo Álvaro de Andrade [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Pinto de Almeida [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 63. Prazo de 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Francisco Neves Neto [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Karina de Souza Soares (OAB: RJ 73547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Francisco Neves Neto\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Delfina de Souza [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Americo Caliano de Alencar [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Delfina de Souza\r\n\r\n\"Indefiro o item II da presente, uma vez que Roberjane de Andrade Rafel não fez parte da ação.\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Aguiar Oliveira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pereira Joao [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Velha Conga Ind. e Comercio de Treiller Ltda. ME [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Réu: Edson Jorge da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Pereira Joao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107: \"Reporto-me ao despacho de fls. 84.\" \r\n\r\nProcesso: 00682-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO REZENDE GONCALVES BARBOSA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: COTA COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTA COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA, Aut FERNANDO REZENDE GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n\"Convolo o depósito recursal, cujo valor atualizado encontra-se às fls. 283/286, em penhora para que surta seus efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00693-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON PRUDENCIO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER DUARTE TAVARES [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEBER DUARTE TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 116/117, o crédito REMANESCENTE do autor é de R$ 15.401,37 correspondentes a 1.272.236,97 trs e o IR no importe de R$ 3.246,77 correspondentes a 268.200,94 trs. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seus advogados para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 18.648,14 correspondentes a 1.540.437,84 trs, além das custas de R$ 120,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONISIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIONISIO DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCE SANTOS QUEIROZ [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: ART COMERCIO DE RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA, Réu: Odilon Lopes Duque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 179/180. \r\n\r\nProcesso: 00839-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDIAS DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BONNARD [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BONNARD\r\n\r\nAssinar a petição de fls. 205. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro do Nascimento Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda - N/P Ruy Massapust , Réu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Réu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda - N/P Rubem Massapust , Réu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda - N/P Rudy Massapust \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro do Nascimento Santos\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00793-1995-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER LIMA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nVenha na forma do art. 45, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Rodrigues Coqui [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Rodrigues Coqui \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01070-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENICIA MENDES DUARTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Eduardo Grangeiro Girao, Réu: Leonardo Leal Mello da Silva, Réu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 267/268, o crédito REMANESCENTE do autor é de R$ 1.483,26 correspondentes a 122.529,09 trs e o IR no importe de R$ 251,05 correspondentes a 20.738,44 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 1.734,31 correspondentes a 143.267,82 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurentino Ferreira dos Santos Júnior [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservação e Serviços Ltda, N/P José Fernando Vance\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Jose Botelho Neto [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Jose Botelho Neto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI 684/09-321-01-00-6 e que se manifeste em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMINGOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Paulo Roberto Alfaia Rocha, Réu: MARENA REPAROS NAVAIS [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Rita de Cassia Pinto Alfaia Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOMINGOS\r\n\r\n\"Intime-se o credor para ciência e manifestação de fls. 08 da CPE 1824/07-7, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira Lima [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)], Réu: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Express Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Almeida Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval Departamento Esportivo [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval Departamento Esportivo \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Braga Sales de Souza [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Costa Camargo [Adv. Mariluce Castor Aragao (OAB: RJ 52480 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)], Réu: HDLC Emprendimentos [Adv. Maríllia Cristiane S. Silveira (OAB: SP 259583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HDLC Emprendimentos, Réu Zoomp S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARINHO DE SOUZA NETO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNISA S/A, Réu: ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nAssinar a petição de fls. 198, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jeronimo da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jeronimo da Silva\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória Executória 266/09-6. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JONATTAN DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Leite Neto, Réu: PONTUAL INFORMACOES FORENSE LTDA [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)], Réu: Marluce Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATTAN DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00664-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BUENO PORTO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR LTDA, Aut MARIA CRISTINA BUENO PORTO\r\n\r\nVistas às partes do ofício de fls. 380. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE GONCALVES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Assis Lourdes Santiago [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Assis Lourdes Santiago, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 154/157, o crédito do autor no importe de R$ 16.660,13 correspondentes a 1.376.285,61 trs, o IR no importe de R$ 1.924,07 correspondentes a 158.946,82 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 3.061,71 correspondentes a 252.926,77 trs. Intimem-se as partes do valor homologado, sendo a ré na pessoa do Administrador Judicial. \r\n\r\nId: 852099"
                            ],
                            "851168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTE FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA CANDOSENSE LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)], Réu: PEIXARIA ESPINHA DE OURO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Antonio Costa Amaral, Réu: Jose Manuel Costa Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEMENTE FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido às fls. 283/284. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA DO CARMO RABELO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Eleotério da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os documentos mencionados na petição de fls. 170/171. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Neves da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Bertagni Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Neves da Silva\r\n\r\nDefiro o parcelamento em até 10 parcelas. Venha o autor com a 1ª parcela no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-053-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nIndefiro tendo em vista que o autor não esgotou todos os meios. Venha com o endereço do consignatário em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Magalhaes Pereira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 225/226. Prazo: 48hs. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes de Oliveira [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, notifique-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sobral Pitanga Santos [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sobral Pitanga Santos\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, notifique-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-1996-053-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: ALDENOR VASCONCELLOS DE PAIVA [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENOR VASCONCELLOS DE PAIVA, Réu EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 372, sendo o crédito do autor no importe de R$ 115.532,13 correspondentes a 9.544.055,66 trs, o IR no importe de R$ 29.144,85 correspondentes a 2.407.643,21 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 50.533,71 correspondentes a 4.174.566,62 trs. Intimem-se as partes, que o depósito recursal é convolado em penhora às fls. 252, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, sendo a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, DA DIFERENÇA ao autor R$ 110.163,95 correspondentes a 9.100.592,80 trs, o IR no importe de R$ 29.144,85 correspondentes a 2.407.643,21 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 50.533,71 correspondentes a 4.174.566,62 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00928-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO WILLIAN DA CUNHA BREDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO WILLIAN DA CUNHA BREDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 372: \"Defiro nos termos da Resolução n. 06/06 do TRT.\" \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scheyla Soares dos Santos, Aut: Zaiida Barros dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Aut: Synthya Tavares Cunha [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Aut: Marlene Mota Cerqueira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Mota Cerqueira, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Aut Synthya Tavares Cunha, Aut Zaiida Barros dos Santos\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 dias sucessivos, apresentarem quesitos, com 05 dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00950-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINO DO CARMO COUTINHO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINO DO CARMO COUTINHO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 269/274, o crédito REMANESCENTE do autor no importe de R$ 1.627,37 correspondentes a 134.499,40 trs. Intimem-se as partes do valor homologado, inclusive que convolo em penhora o depósito recursal de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 01168-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARCIA MONTEIRO SCHIAVO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila dos Santos [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01319-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES BRABO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Dolores de Almeida Silva, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO RODRIGUES BRABO\r\n\r\n\"Mantenho o despacho de fls. 265\" \r\n\r\nProcesso: 01660-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA CORREA VIEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho (OAB: RJ 14852 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Lopes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Lopes\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, notifique-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTendo em vista a concordância expressa da parte reclamada às fls. 218, homologo os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 211, o crédito do autor é de R$ 19.179,27 correspondente à 1.590.522,5114 trs, o IR no importe de R$ 5.207,91 correspondente à 431.887,8294 trs e a cota previdenciária R$ 4.172,38 correspondente à 346.012,1896 trs (total da execução R$ 28.559,55 = 2.368.422,5304 trs). \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galdino Carvalho Ramos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galdino Carvalho Ramos\r\n\r\nTer vista das petições de fls. 170/199 e 200/222. \r\n\r\nProcesso: 00068-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Réu: Nair Carneiro Resnick, Réu: Angela Pulcinelli Resnick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168: \"Diligencie o próprio interessado em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00289-1995-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA ROFFMAN LTDA [Adv. Aristides Cesar Pires Neto (OAB: RJ 64005 - D)], Réu: SERGIO ANTONIO PINTO DE SÁ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENHARIA ROFFMAN LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 265/266, o crédito REMANESCENTE do autor é de R$ 9.799,45 correspondentes a 809.528,01 trs e o IR no importe de R$ 925,93, correspondentes a 76.491,01. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 5.499,41 correspondentes a 454.583,77 trs, além das custas de R$ 120,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Nunes Gama [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Nunes Gama\r\n\r\nIntime-se a autora para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Lira Freitas [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: CCM - Centro Clinico Madureira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Lira Freitas\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, notifique-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lupercio Emiliano de Andrade [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 167, o crédito REMANESCENTE do autor é de R$ 602,49 correspondentes a 49.771,42 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 5.499,41 correspondentes a 454.583,77 trs, além das custas de R$ 120,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Mattoso dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a 2ª ré sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2000-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA VASCONCELOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathfinder Empreendimentos e Participacoes S/A(Diviso Incorporada) [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathfinder Empreendimentos e Participacoes S/A(Diviso Incorporada)\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência do requerimento de habilitação de fls. 291/293. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Campos [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Maria Campos\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, notifique-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira de Freitas [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)], Réu: Garra Comércio e Reformas Ltda. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira de Freitas , Réu Garra Comércio e Reformas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VALERIA BERENGER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA VALERIA BERENGER\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORREIA SOARES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CORREIA SOARES\r\n\r\nEsclareça o autor o pedido na petição de fls. 272/282. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Sousa [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ettore - Pastificio Ettore Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: Simone Rau Britto de Lucca Sobral [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ettore - Pastificio Ettore Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 199: \"Decorrido o prazo de fls. 198 devolvo o prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA JOSE [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, notifique-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nRéu: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80-v: \"Sem razão a ré. Observe-se que, embora intimada, a parte autora não cumpriu o determinado às fls. 68, razão pela qual deverá a parte ré apresentar novos cálculos, conforme os parâmetros traçados pela contadoria.\" \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORZELIA PASCHOAL PINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUEIRE TENIS CLUBE [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORZELIA PASCHOAL PINHO, Réu VALQUEIRE TENIS CLUBE\r\n\r\nConvolo em penhora os depósitos efetuados por Expresso MV Postal e Telemática Ltda. para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Intimem-se a reclamada e o autor, sendo a reclamada, inclusive para que apresente os cálculos do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01322-1994-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ RAMOS CAIADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da reclamada. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01284-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON NOGUEIRA DUARTE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça (fls. 18 da CPE), intime-se o credor para ciência e requerer o que for de seu direito. \r\n\r\nProcesso: 01368-2003-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Luiz de Franca [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 278-v. Prazo de 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Carmo de Paulo Norberto [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nReconsidero a ordem de serviço de fls. 50-v. Face a concordância do autor homologo os cálculos de fls. 48/49 e fixo o valor devido ao autor em R$ 1.560,01 além da contribuição previdenciária. Intime-se a reclamada do depósito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junia Claudia da Silva Reis [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Brascorf Administrção Empresarial e Serviços de Correspondência Ltda. [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascorf Administrção Empresarial e Serviços de Correspondência Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Azevedo Rodrigues [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Beatriz Vieira da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Beneficios para Cooperativa e Associacoes [Adv. Carlos Eduardo Couto de Almeida (OAB: RJ 80121 - D)], Réu: Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica [Adv. Alessandra Sobral Cesar (OAB: RJ 1695 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, Réu Associacao Brasileira de Beneficios para Cooperativa e Associacoes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 160/161, sendo o crédito do autor no importe de R$ 5.156,13 correspondentes a 425.954,65 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 706,60 correspondentes a 58.373,64 trs e o IR no importe de R$ 251,13 correspondentes a 20.746,03 trs. Intime-se as reclamadas na pessoa dos seus advogados para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alvim Nunes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condominio Novo Leblon [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Condominio Novo Leblon\r\n\r\nVenha a Reclamada com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleuza Tavares de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos LTDA. [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Serviços Técnicos LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Rodrigues de Lima [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Luzinete Soares Simim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Rodrigues de Lima\r\n\r\nIntime-se o credor para que indique meios eficazes de prosseguir na execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Batista Firmino [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Batista Firmino \r\n\r\nIndefiro a citação por edital, por falta de amparo legal. (art. 852-B, II, CLT). Intime-se a parte autora a informar o atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 284 c/c 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Miranda [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: BSL Logística Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Miranda \r\n\r\nTomar ciência do mandado e certidão de fls. 30/31, devendo informar atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NUNES DE SOUSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NUNES DE SOUSA, Réu RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do laudo de fls. 143/174. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Santos [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilson Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para apresentar os documentos mencionados na petição de fls. 131 a 134, vez que do contrato social não se extrai a existência do alegado grupo econômico. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Braga Martins [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00642-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO EURIPEDES RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO EURIPEDES RAMOS DO NASCIMENTO, Réu Viacao Cometa S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 370, devendo a reclamada vir com o valor devido a título de contribuição previdenciária, recolhido em guia própria (GPS), em 48 horas, sob pena de execução imediata. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Rangel Neves [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Norma Costa Faria\r\n\r\nVenha a advogada, Dra. Norma Costa Faria, com o contrato de honorários advocatícios, ou qualquer outro instrumento que justifique a requerida reserva de 20% do crédito obreiro. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusinete des Essarts Santana [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEC - Associacao em Defesa dos Consumidores e Contribuintes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusinete des Essarts Santana\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente meios objetivos de prosseguir no feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00874-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCI GARCIA FERNANDES [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCI GARCIA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido na petição de fls. 151. Venha com meios objetivos. Prazo: 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AMERICAN EXPRESS DA BRASIL TEMPO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01343-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA DOS ANJOS BEZERRA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DOS ANJOS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01363-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCE CASTILHO VIANA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA PRINCISVAL BEZERRA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Réu: Agenor Furtado, Réu: Ilcenir Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA PRINCISVAL BEZERRA, Réu MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intimem-se as partes do valor apresentado a título de IR, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILA TRAMONTIN [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILA TRAMONTIN\r\n\r\nEsclareça o pedido de fls. 64 e 98 tendo em vista que já há sentença transitada em julgado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que será convolado em penhora o depósito de fls. 199 para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nId: 851168"
                            ],
                            "859982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01773-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE VILA RICA, Aut VILANIA SAMPAIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01727-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CALAZANS DOS SANTOS, Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 859982"
                            ],
                            "852381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00150-2005-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Carlos Braga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Linda Flor de Sepetiba, Réu: Rosimar Cerqueira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Carlos Braga\r\n\r\nPrejudicado o requerido na petição de fls. 65 em face do constante às fls. 49.\r\n\r\nVenha a reclamante com medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição da Silva Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição da Silva Ribeiro \r\n\r\nIntime-se a parte autora a informar o atual endereço e apresentar os atos constitutivos da 1ª reclamada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 284 c/c 267, I do CPC, tendo em vista os vários endereços já informados. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES [Adv. Rosangela dos S de A Reis (OAB: RJ 59108 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de fls. 320 com relação a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilber Andrade Pereira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 65/68, o crédito do autor é de R$ 33.575,58 correspondentes a 2.773.525,61 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 4.005,78 correspondentes a 330.899,22 trs e o IR no importe de R$ 4.245,15 correspondentes a 350.672,54 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 41.826,51 correspondentes a 3.455.097,33 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSTILIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01153-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Patricia de Jesus [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: FAA DE Moraes Comércio de Cosméticos ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Patricia de Jesus \r\n\r\nIntime-se a parte autora a informar o atual endereço da Reclamada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 284 c/c 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Emilia Pacheco Marques [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Emilia Pacheco Marques\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, notifique-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANY DA SILVA CORREA FILHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVenha a ré com novos cálculos observando-se a r. sentença e promoções de fls. 328 e 364. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE CARVALHO [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nRéu: SECADE SERV ESPECIALIZADOS GARGAS DESCARGAS LT [Adv. Antonio Pedro Lacerda de Barros (OAB: RJ 77581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nIndique o credor meios objetivos de seguir na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Jesus Santos Abreu [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Efer Construtores Associados Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)], Réu: Jatosonda, Réu: Use e Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 166 para que produza seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01457-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Henriques Costa [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)], Réu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia . [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Henriques Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 339. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Matias Barbosa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Matias Barbosa\r\n\r\nTer vista da CP n. 90700/09. \r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, querendo, contestar a Impugnação de fls. 220/222 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSE CARDOSO LEOCADIO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagez Centros de Distribuição Ltda (Sucessora de POSTO DE ABASTECIMENTO 23 DE ABRIL LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO JOSE CARDOSO LEOCADIO\r\n\r\nIntime-se o credor para indicar meios eficazes de prosseguir na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 852381"
                            ],
                            "852380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n01207-1998-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALTENCYR FAGUNDES\r\n\r\nExecutado: TRANSTITO TRNSPORTADORA LTDA,Deolindo Menezes de Oliveira,EXPRESSO THEDERICH CARGO LTDA,Milton Enio Tito\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSTITO TRNSPORTADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.649,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02212-1996-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON CHAVES PINTO e Outros\r\n\r\nExecutado: Sergio Cardoso Regis,RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA,Jose Carlos Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Cardoso Regis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.035,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852380"
                            ],
                            "852098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n00064-2009-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastião Paulo Lopes de Faria Gomes\r\n\r\nExecutado: Bar e Restaurante Garota de Olaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bar e Restaurante Garota de Olaria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 448,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00118-2008-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aline Crokidakis Barciela Almeida\r\n\r\nExecutado: Jane Mara Ventapane dos Santos,Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jane Mara Ventapane dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00557-2006-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00595-2008-053-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Maria Cecilia Fonseca Milani,Digimil Serviço de Informática Ltda.,Karla Fonseca Milani\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Cecilia Fonseca Milani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.690,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Karla Fonseca Milani,Digimil Serviço de Informática Ltda.,Karla Fonseca Milani\r\n\r\nPelo presente fica citado Karla Fonseca Milani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.690,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00608-2006-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilson Brum Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Paulo Sergio Ferreira da Costa,Anorem Moveis e Decoracoes Ltda.,Henrique Marques Matias dos Santos,Fatima Valeria Marques Matias dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sergio Ferreira da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.180,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852098"
                            ],
                            "851169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00303-2007-053-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Adriano Nunes da Silva\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.268,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00718-2001-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOEL DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nExecutado: PASTIFICIO GOLLER LTDA,Dea Nogueira Nunes,BAR COQUILE LTDA,Rafael Correa de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado PASTIFICIO GOLLER LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.696,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00767-2005-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio Francisco Pereira de Macedo\r\n\r\nExecutado: Carlos Eduardo de Godoy Davies,Cozu Bar e Restaurante Ltda.,João Roberto de Godoy Davies,Paulo Cesar de Godoy Davies,João Alberto Fernandes de Abreu,Rogerio da Gama Azambuja\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Eduardo de Godoy Davies, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.384,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00524-2001-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR DA SILVA ROSA\r\n\r\nExecutado: FANTICELLI BAPTISTA SERVICOS LTDA,Jose Ricardo Baptista Servicos Ltda,Rosani Fanticelli Baptista da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado FANTICELLI BAPTISTA SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.203,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00783-2008-053-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Solange de Oliveira Baia de Souza \r\n\r\nExecutado: Fernando Roberto Santos Amorim,Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Roberto Santos Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00843-2005-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Ramos da Silva\r\n\r\nExecutado: Adacil da Costa,L e C Prest. Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Adacil da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.983,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01676-2004-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: FLAVIA CRISTINA CABRAL CAMPOS\r\n\r\nExecutado: PAULO HIDEYUQUI TANAKA E OUTROS\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO HIDEYUQUI TANAKA E OUTROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.157,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00103-2007-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Moises Faustino de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.,Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.807,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00534-2002-053-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: Carlos de Jesus do Nascimento Lopes ,PANIFICACAO CABO VERDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos de Jesus do Nascimento Lopes , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 937,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851169"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01828-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PEREIRA FERNANDES [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 115, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\" Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Mara Pereira Figueiredo [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Mara Pereira Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 32/34. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-2009-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A. , Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 58. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA CEZARIO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA CEZARIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. Intime-se o autor para apresentar solução executoria eficaz em 30 dias. Transcorrido o prazo \"in albis\" ou indicada a forma mais uma vez frustrada da execução, fica extinta a execução nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT.\". Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Conceição Severo [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Conceição Severo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo deferida às fls. 242. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Berbet [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda. ME [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Siqueira Monteiro [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Siqueira Monteiro, Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 182/187. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel dos Santos Romão [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda., Réu: União (Ministério da Aeronáutica), Réu: Roberto Kelis Junior, Réu: Antonio Venacio de Souza , Réu: Renato Garcia Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel dos Santos Romão \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 79, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 853966"
                            ],
                            "853054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2004-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICA EM MESA EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICA EM MESA EXAME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cópias das fls. 142 à 158 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvo Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 105/159, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS XAVIER CORREA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 631/632, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1994-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FLAVIO CORREA CESAR [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ FAMERJ [Adv. Marta Lucia dos Santos (OAB: RJ 83960 - D)], Réu: Jorge da Silva Maia, Réu: Eunice Pinheiro Cordeiro, Réu: Elmo Moraes, Réu: Drany Francisco Araujo Sobrinho, Réu: Rogério Sant´Ana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FLAVIO CORREA CESAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 249, verso, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE ALVES DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: LPA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo, nos termos do art. 598 c/c art. 267, todos do CPC, e art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carolina Martins Ferreira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonus Industria Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonus Industria Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria Borges de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA OZORIO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAO MIL OTICA LTDA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISAO MIL OTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 177/188. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBERSON SILVINO FERREIRA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: PHP Ind e Comercio Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBERSON SILVINO FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00997-2000-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)], Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 309. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DE LUNA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Charles Roberto Toledo, Réu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DE LUNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 152/155. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Morete da Rocha [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Odecamp Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Morete da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CALENZO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 887, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSETE ROOSEVELT RODRIGUES CAVALCANTI [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PARQUE DE VEICULOS V MARQUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSETE ROOSEVELT RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 109, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO REIS PINTO [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJ E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO REIS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 310. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Guimarães dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Pastor Materiais de Construção Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Pastor Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 26. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 403. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tais Quirino da Silva [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Pedro e Rosa Ltda. [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Pedro e Rosa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02064-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LAURA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Fabio da Silva (OAB: RJ 68725 - D)]\r\n\r\nRéu: OLGA ANA CASTAING DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LAURA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o número de NIT para que seja liberado o valor da cota previdenciária. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcial Bispo de Lima [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Fibratel Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853054"
                            ],
                            "852136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2009-055-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edificío Lagoa do Abaeté [Adv. Andre Fazziola Mendes (OAB: RJ 120371 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco José Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edificío Lagoa do Abaeté \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 62. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Paulo de Castro [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopperia Barra 8000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Paulo de Castro \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 210/216, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barboza Maia [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barboza Maia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 57. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO PEREIRA DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO, Réu: INFOCCOP COOP DE PROFISSIONAIS PREST SERV LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 268. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01756-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MARTINIANO DE ASSUMPCAO [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO MARTINIANO DE ASSUMPCAO\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos de fls. 1169. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro de Jesus Neto [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Total\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro de Jesus Neto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Serralheiro [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda. , Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Mauricio Alves Molina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Serralheiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 58, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves Siqueira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Estácio de Sá\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 (cinco) dias, bem como tomar ciencia do despacho de fls. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar Carneiro [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildomar Carneiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marques Barbosa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria Iris Perdigao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ronaldo Pinto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ana Angelica do Amaral Faria [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jose [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Maria da Paixão Silva [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: KCG Iguaçu Serviços Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações - Casa e Vídeo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Maria da Paixão Silva , Réu KCG Iguaçu Serviços Gerais Ltda. , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações - Casa e Vídeo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Salvador Lopes [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, face a devolução do prazo deferida às fls. 195. Prazo de 05 (cinco) dias. Republicação \r\n\r\nProcesso: 01064-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VENANCIO DA ROCHA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAL SUB EMPREITEIRA LTDA, Réu: Fernandes Angelo da Silva [Adv. Jorge Tadeu Pessanha de Almeida (OAB: RJ 125790 - D)], Réu: Maria Jose Leal de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VENANCIO DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonçalves de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. , Aut Jorge Gonçalves de Souza , Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loandro Damasceno de Moura [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., Réu: Aterpa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loandro Damasceno de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 852136"
                            ],
                            "852132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cardoso Ferreira\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Academia Brasileira de Letras\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pe la reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852132"
                            ],
                            "853960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01828-2000-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 115, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. Tendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que con duz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\" Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853960"
                            ],
                            "853963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 09/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-055-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo de Oliveira e Outros. Adv.: Sandro Aquiles de Almeida OAB.: RJ 88913 D\r\n\r\nRéu: J A Silva Construtora Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Alberto Malta da Silva OAB.: RJ 112224 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)Duas mesas de escritório acopladas por conexão medindo cada aproximadamente 1,00 x 0,70 cm, cor gelo, em bom estado, avaliadas em R$ 500,00\r\n\r\n2)Um aparelho de FAX modelo FO 175, em funcionamento e bom estado, avaliado em R$ 350,00\r\n\r\nCaso não haja licitante fica designado o dia 26/11/2009 às 15:00 horas para a realização da 2a.praça\r\n\r\nA arrematação far-se-à pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2ªpraça) do valor da avaliação avaliado em 850,00\r\n\r\n2 - 1)Duas mesas de escritório acoplados por conexão, medindo cada aproximadamente 1,00 x 0,70 cm, cor gelo, em bom estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n2)Um aparelho de FAX modelo FO 175, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 350,00\r\n\r\nTotalizando R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designando o dia 25/09/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Olavo Bilac 28, Centro, Rio de Janeiro, 20041-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853963"
                            ],
                            "853044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n01166-2002-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS CARLOS FURTADO\r\n\r\nExecutado: Jose Alves Patricio,JEANS COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Alves Patricio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.342,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01742-2003-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ESPOLIO DE MARCOS VALLIM MACHADO,ANA PAULA XAVIER DE MEDEIROS,MIGUEL SEBASTIAO MOREIRA,ANTONIO ERIBELTO ALMEIDA DE FARIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado ESPOLIO DE MARCOS VALLIM MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.328,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853044"
                            ],
                            "853048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Afonso Carneiro \r\n\r\nRéu: Slide Convertedora Veicular e Oficina Mecânica Ltda., Maracelo Rodrigues Paschoal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Slide Convertedora Veicular e Oficina Mecânica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853048"
                            ],
                            "852131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n00483-2003-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIA SILVA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Berenice Barçante Coelho,CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA,Fernanda Barçante Coelho\r\n\r\nPelo presente fica citado Berenice Barçante Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.037,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00483-2003-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIA SILVA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Fernanda Barçante Coelho,CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA,Berenice Barçante Coelho\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernanda Barçante Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.037,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01423-2006-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana Farias Ramos\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.752,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01269-1999-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE SANTOS\r\n\r\nExecutado: EDUARDO LUIZ ORNELLAS QUINTELLA,CONSTRUTORA BRUNET LTDA,FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO LUIZ ORNELLAS QUINTELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98.191,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01657-2000-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Laranjeiras 280 Comércio de Produtos Naturais Ltda,CMM 21 LANCHES LTDA,Nelson Augusto de Carvalho,Simone de Lima Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Laranjeiras 280 Comércio de Produtos Naturais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.288,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852131"
                            ],
                            "860006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL\r\n\r\nConforme o ato 67/2009 da Presidência deste E.TRT, que suspende as atividades no período compreendido entre os dias 26 a 29/10/2009, as audiências designadas para este período foram desmarcadas, sendo que serão reincluídas em pauta, com a maior bre vidade possível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nJUIZ TITULAR DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nId: 860006"
                            ],
                            "853053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Paula\r\n\r\nRéu: Editora Regional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora Regional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00184-2002-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcial Bispo de Lima\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Net Rio S.A., Fibratel Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibratel Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853053"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oney Braga de Sousa Sobrinho [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oney Braga de Sousa Sobrinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls 160/167, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR RIBEIRO\r\n\r\nJuntar aos autos o documento a que se refere a petição de fls 225. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 948/972. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIELENA DA SILVA GAUDENCIO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: NONSTOP CONSULTORIA PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIELENA DA SILVA GAUDENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 150. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Sa Gama\r\n\r\nRéu: Mami Paraiso Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mami Paraiso Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DOLORES RAMOS RODRIGUES [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: FAXFARMA COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACILENE DOLORES RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nAtender os termos do despacho de fls 314, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Duarte Cardoso [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Big Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Duarte Cardoso\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00466-1994-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENISIO LINHARES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE NOVA CABANA LTDA [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENISIO LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do documento de fls 301, devendo o reclamante indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TAVARES DE ALMEIDA, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DE FARIAS NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DE FARIAS NETO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01218-2009-056-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Neuza Lopes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar (CPC art 284, parágrafo único), com extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I). \r\n\r\nProcesso: 01227-2009-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Danielle Cristina Pernambuco Henriques de Oliveira (OAB: RJ 143240 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela M. Galdino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar (CPC art 284, parágrafo único), com extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I). \r\n\r\nProcesso: 00474-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MACEDO [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA CONSUELO CINTRA [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nFornecer o número do PIS ou NIT a fim de possibilitar a extração de alvará para o INSS. \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PACHECO DAS NEVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas, bem como da cota previdenciária, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOMINGOS [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO ESTADUAL DOS ESTUDANTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOMINGOS\r\n\r\nVenha o autor com a indicação e o endereço do RGI em que encontra-se registrado o imóvel indicado na petição de 164, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SERRA [Adv. Eliane Oliveira Coelho (OAB: RJ 85940 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA O ESTADO DE SAO PAULO\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnei Simas de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 113/122, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Jesus [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia e Transportes - CENTRAL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SCHIAVINI [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SCHIAVINI\r\n\r\nFornecer os dados do inventariante a fim de dar ciência ao mesmo da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARIUS MARQUES RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: FINIZOLA TRANSPORTES LTDA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINIZOLA TRANSPORTES LTDA, Réu NET RIO SA\r\n\r\nComprovar depósito da diferença, em 48 horas, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 02175-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTAIR DIMAS DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTAIR DIMAS DA SILVA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer ciência de que foi convolado em penhora o depóstio recursal. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINDA FERREIRA DA ROCHA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas devidas, bem como da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineida Lopes Coelho [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Dantle Distribuidora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineida Lopes Coelho\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls 39, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Fleming dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nDeferida à devolução do prazo requerida, por 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS REIS NOGUEIRA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAP CENTRO EDUC BATISTA PAVUNENSE LTDA [Adv. Fernanda Martins Tinoco (OAB: RJ 97466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS REIS NOGUEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01508-2000-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS DO ESPIRITO SANTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARTINS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02297-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TOMAS PEREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TOMAS PEREIRA\r\n\r\nTer vistas dos autos e requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Inês da Silva [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald Heitor Penna Forte de Campos [Adv. Toufic Youssef Ghazale Sarmento (OAB: RJ 140973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronald Heitor Penna Forte de Campos\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas, no importe de R$ 80,00. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Francisca [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Francisca\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Padua Vieira Júnior [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda. ( Sucessora de Rio Clínicas - Previdênia Médico Social ) [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saúde Ltda. ( Sucessora de Rio Clínicas - Previdênia Médico Social ) \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cirino Filho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Verdes Mares Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cirino Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 36/94, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Bertolini de Almeida [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AGILSON MARCELO SISTON SIMONIM [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILSON MARCELO SISTON SIMONIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora de fls 97, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZZURRA PARIS VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZZURRA PARIS VEICULOS LTDA, Réu WALTER LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls 794/796, em 10 dias sucessivos permeados por 48 horas., iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo lopes Machado (OAB: RJ 110365 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE GLOBO DE TELEVISAO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Matias de Araujo [Adv. Antonio Francisco de Oliveira Filho (OAB: RJ 42133 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Ze Colmeia Ltda. [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Ze Colmeia Ltda.\r\n\r\nComprovgar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamin Francisco Silva [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro -CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro -CAARJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA BANDEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida às fls 214, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Madeira [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimntantos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimntantos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 246/250, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 858092"
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                                "Processo: 00498-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu de Jesus Moraes Saldanha [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Brasil Telecom Cabos Submarinos [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom Cabos Submarinos, Aut Eliseu de Jesus Moraes Saldanha, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.103.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GREGORIO DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eduardo Castelo Branco (OAB: RJ 70772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOSE GREGORIO DA SILVA, Réu NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n\"Desta forma, em decorrência da grande diferença existente entre os cálculos apresentados pelas partes, (...), determino a realização de perícia as expensas da ré, nomenado como perito Danilo da Costa Esteves, que deverá ser notificado. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA FRANCISCA BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01221-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE BARROS DA CUNHA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: GLB SERVICOS INTERATIVOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE BARROS DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01798-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVEIRA PORTO FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVEIRA PORTO FILHO\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-057-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: KELLY CRISTINA LEITE [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01230-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE LACERDA GUERREIRO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE LACERDA GUERREIRO\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves Fernandes [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Confeccoes Ltda., Aut Maria Alves Fernandes\r\n\r\nDigam as partes, em 20 dias as provas que ainda pretendem produzir, justificando. \r\n\r\nProcesso: 00492-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA COSTA DA SILVA [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA COSTA DA SILVA, Réu PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTer vista do despacho de fls.94v. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisane dos Santos Terra Gabi [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Apsa [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apsa\r\n\r\nTomando-se por base que os cálculos da ré possui pequena incorreção, venha a mesma em 20 dias com novos cálculos observando a retificação dos erros anteriormente apontados, sob pena de realização de perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulino Vicente de Oliveira Machado de cujus [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: HB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino Vicente de Oliveira Machado de cujus\r\n\r\nTraga os peticionantes aos autos certidão de habilitação do INSS, ainda que negativa, Decreto 85845/81, art.2º, parágrafo único CPC. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01362-1999-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ACCACIO GOMES DA ROCHA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ACCACIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido através do alvará nº755/2009, para prosseguimento da execução. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00270-2001-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO GOMES PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO GOMES PORTO\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00565-2003-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO VITOR TEIXEIRA CORREA [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VITOR TEIXEIRA CORREA\r\n\r\nDê-se ciência ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01010-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PAZOLINI FRANCA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLANADA ROUPAS SA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PAZOLINI FRANCA\r\n\r\nDê-se ciência ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Rodrigues Cavalheiro [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rodrigues Cavalheiro\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00894-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA ZAUZA DE PAULA AVELINO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOP TRABALHO MEDICO DO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA ZAUZA DE PAULA AVELINO, Réu UNIMED RIO COOP TRABALHO MEDICO DO RJ LTDA\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista o extrato recebido da CEF, fls.525, dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias úteis, para que requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01089-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO MARQUES JUSSARA [Adv. Maria de Fatima Ferreira Barbosa (OAB: RJ 63957 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS WARBURG CORRETORA DE C V M SA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE TARSO MARQUES JUSSARA\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nId: 858697"
                            ],
                            "859089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00459-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rodrigues Madeira [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Preslaf Empresa de Serviços Hospitalaes Ltda. - Hospital São Lucas [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Preslaf Empresa de Serviços Hospitalaes Ltda. - Hospital São Lucas\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva Sarmento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Silva Sarmento, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês Mattos da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda., Réu: DFL Industria e Comércio Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês Mattos da Silva \r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido. Ciente a parte de que a perícia só será iniciada após o pagamento dos honorários estimados pelo expert. Venha a comprovação do pagamento da 1ª parcela, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Cruz [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informática e Eletrônica Ltda. [Adv. Helena Berenice Dornas (OAB: RJ 83222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infotelle Informática e Eletrônica Ltda.\r\n\r\n\"Deserto, nego seguimento ao presente recurso.\" \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Aloinde [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencias Pediatricas do Meier Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio Aloinde\r\n\r\nReiterando o despacho anterior, atenda o autor à promoção da contadoria, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MENDES RIBEIRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MENDES RIBEIRO\r\n\r\nTENDO EM VISTA A NOTÍCIA DA FALÊNCIA DA RDA., (...), VENHA O RTE. COM CÓPIAS DOS CÁLCULOS A SEREM REMETIDAS À MESMA, ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA. (PRAZO 10 DIAS) \r\n\r\nId: 859089"
                            ],
                            "859586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01247-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Claudia de Lima Ronda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Seguros S.A. [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Seguros S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01473-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA\r\n\r\nComprove a Rda. o recolhimento junto à Receita Federal, do imposto de renda indicado às fls.221, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL SOARES DA CONCEICAO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Balbino [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Balbino\r\n\r\nDê-se ciência ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RENATO DE SOUZA RAMALHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut SIDNEI RENATO DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02008-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nIndique a ré, em 20 dias, bens passíveis de execução. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Daniela Braga Adamis [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01391-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL GOMES DE SOUZA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls.181v e 182. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CAHU CALLAFANGE [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBE SAUDE LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBE SAUDE LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim Dias Ramos [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martim Dias Ramos\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista haver divergência entre a inicial e a presente emenda quanto ao polo passivo da reclamatória, esclareça o Rte., fundamentando juridicamente o pedido, através de emenda substitutiva, com as cópias necessárias para remessa às Rdas., em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00004-1996-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MACHADO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV ESPECIAL DE SEG E VIG INTERNA SA [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MACHADO\r\n\r\nInicialmente, observe-se que os patronos do autor retiveram o processo em seu poder, por 02 anos e não cumpriram determinações anteriores quanto a trazer aos autos cópia da sentença que decretou a falência da Rda., o que deve ser feito desta vez sem retirada dos autos, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luis da Silva Machado [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndefiro, por ora o requerido no 2º§ da presente. Venha o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO GONCALVES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JORGE DE CASTRO GONCALVES\r\n\r\n\"Considerando os cálculos ofertados tem-se por corretos os indicados pela ré que deverão sofrer a homologação.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00271-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA JANITA DA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MERY SARA MEYER-N/P IVONE ESTER GORENSTEIN [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA JANITA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.160v. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 01491-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA ROCHA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista à reclamada por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Feitoza Pimentel [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Feitoza Pimentel\r\n\r\nAtenda o autor a determinação na íntegra da decisão de fls.119v. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lima Brigida [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.73/74\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO FABIO DO NASCIMENTO VELLOSO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE JAPONESA MUNDO ORIENTAL LTDA [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO FABIO DO NASCIMENTO VELLOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao embargado, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA SILVA MACHADO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01103-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SALINAS PERYNAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01726-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A\r\n\r\n\"À parte contrária.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00075-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar quanto ao recolhimento do INSS, observando-se a promoção de fls.308. (prazo 15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Norival da Silva [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Emílio Cézar Altomare [Adv. Brenno Cunha Machado (OAB: RJ 129452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emílio Cézar Altomare, Aut Norival da Silva \r\n\r\nEm se tratando de ação meramente declaratória não existe a alegada prescrição total. \r\n\r\nLogo, digam as partes em 20 dias as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE PAIVA DAMAZIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE PAIVA DAMAZIO\r\n\r\nConsiderando que a penhora não obteve êxito, diga o autor se pretende manter a penhora do imóvel penhorado, devendo se manifestar sobre alegações do atual proprietário. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Jarbas David [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vinicius Jarbas David\r\n\r\n\"Em decorrência dos erros apontados acima venha a parte autora com a retificação dos cálculos em 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MASCARENHAS BARBOSA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MASCARENHAS BARBOSA, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nConsiderando os cálculos ofertados tem-se por corretos os indicados pela ré que deverão sofrer a homologação. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 859586"
                            ],
                            "859739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00643-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Olinda da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Olinda da Silva, Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-057-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Renato Barbosa dos Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Jose Renato Barbosa dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02086-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUASSU [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre requerimento de fls.236/237. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintiliano [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilanes Reformas Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilanes Reformas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Cardoso Magalhaes [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexis Cientifica S/A [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hexis Cientifica S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01124-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS DO VALE DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGRUPO TRANSPORTES LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DO VALE DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00554-2003-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut ELIANE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo referido sem qualquer manifestação, declaro a perda da prova pericial.\r\n\r\nVenham as partes em 20 dias especificando as provas que pretendem produzir, justificando. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Lopes da Silva [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Lopes da Silva \r\n\r\nvista à reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Guimarães Moreira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A., Aut Wilson Guimarães Moreira \r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestações no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, a iniciar pela parte autora, conforme ata de audiência de fls.47. \r\n\r\nProcesso: 00131-2001-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE VERONICA DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKELINE VERONICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Sampaio de Alcântara Junior [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rejane Marinho Bezerra (OAB: RJ 73330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Maurício Sampaio de Alcântara Junior \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Vilella da Rocha [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Bradesco Seguros S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Bradesco Seguros S/A, Aut Isaias Vilella da Rocha\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA PINTO, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Lima [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Delio Arakaki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Scarpini Pessanha [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Scarpini Pessanha, Réu Selecao Tradicional Consultoria Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Isto posto, defiro a gratuidade e no mérito rejeito os pedidos em relação ao segundo reclamado, acolho a prescrição parcial e, julgo Procedente em Parte os pedidos vinculados ao primeiro réu...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nId: 859739"
                            ],
                            "858700": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01022-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiralice Nascimento Santana\r\n\r\nRéu: KYREI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na pessoa de seu representante legal, Fernando Francisco Pessoa Novaes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KYREI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na pessoa de seu representante legal, Fernando Francisco Pessoa Novaes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao.Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858700"
                            ],
                            "858698": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00025-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA AMADEU\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, LEILA MARIA SOARES SALOMÃO, MARIA DE LOURDES SOARES SALOMÃO\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA MARIA SOARES SALOMÃO, LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, MARIA DE LOURDES SOARES SALOMÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01239-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DO CARMO NARCIZO\r\n\r\nRéu: SETE VIAS EVENTOS LTDA, MICHELLI DE SOUZA MARQUES, ELIAS MORIGGI\r\n\r\nPelo presente fica m ELIAS MORIGGI, MICHELLI DE SOUZA MARQUES, SETE VIAS EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01253-2000-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSO SALES PINTO\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo o depósito ora juntado, em penhora. Diga a Rda. sobre a liberação do mesmo ao autor, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858698"
                            ],
                            "859582": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Celso Miranda Garcia\r\n\r\nRéu: GHG Multis Empreendimentos Participacoes em Coligadas Ltda., LAERSON NOVAES CARNEIRO DA SILVA, HELENITA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m HELENITA SILVA ARAUJO, LAERSON NOVAES CARNEIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859582"
                            ],
                            "859745": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Olinda da Silva\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra, VIACAO REDENTOR, Telemar Norte Leste S.A., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859745"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859126": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00501-2001-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos ( fl 436) \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-059-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Vitor Hugo Correa de Andrade [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Vitor Hugo Correa de Andrade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Duchão Lubrificantes e Auto Serviços Ltda. ME [Adv. Ivan Vaz do Nascimento (OAB: RJ 110472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 282/283 .\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 188/195\r\n\r\nProcesso: 00445-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIOLA LAURENTINO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS COMPUTADORES LTDA [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ( FL 419) E DA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, BEM COMO REGULARIZARO PATROCÍNIO. ( FL 434) \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Albino da Silva [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Bezerra de Araujo - Salao Flambagem [Adv. Maria Teresa Saint Martin Rodrigues (OAB: RJ 76348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Albino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. FLS 61/62\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Nasaré da Silva [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Nasaré da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. FLS 51/52\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Rodrigues Romeu [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Bella Rio Ltda. ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Rodrigues Romeu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bento Ferreira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-059-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lázaro Copelli [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lázaro Copelli \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fls 17/18\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIS PENA RABELO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, em 30 dias sucessivos, permeados por 20 dias úteis, apenas caso não concorde com os valores ora apresentados, quando então deverá vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fls 510/525. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Rodrigues Pereira [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Aut Paulo Fernando Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-059-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Lage Felizardo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Nelson Lage Felizardo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 376/381: julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial da ação de consignação em pagamento e procedente em parte o pedido formulado na reconvenção. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleuba Fernandes de Almeida [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleuba Fernandes de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 108\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis dos Santos Bahia [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Kaiser do Brasil S.A., Aut Denis dos Santos Bahia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 146/147\r\n\r\nProcesso: 00383-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA MARIA DE ASSIS [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE OLHOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA MARIA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela réforam julgados improcedentes e declarados manifestamente protelatórios para cominar à embargante o pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor dado à causa, em prol da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2002-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALBINO MENDES E CIA LTDA (A/C DR. MÁRIO REIS CAVIER JÚNIOR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nProvidenciar, trazendo aos autos, os documentos: CTPS, CPF e PIS, a fim de viabilizar a extração das certidões de crédito. fl 78 \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-059-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Tadeu Valladares dos Santos [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Herrera [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Herrera\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fl 71\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Cruz [Adv. Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas , Réu Cesa S.A., Aut Renato dos Santos Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo para manifestações Prazo: 10 dias, permeados por 20 dias úteis.. ( fl 197) \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Teixeira de Carvalho [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Lucio Teixeira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 147: improcedente a impugnação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira dos Santos [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00690-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BATISTA DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BATISTA DE SOUZA, Réu SBF ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 135: competindo ao devedor, por seu ônus, empreender tentativas junto ao seu credor para a quitação ado débito, compareçam as partes em dia e horário de audiência, independente de notificação, para apreciação e eventual homologação da conciliação. O réu como demonstração de sua boa-fé em promover a quitação do devido, poderá vira desde já com a 1ª parcela, em 05 dias, seguindo-se com as demais parcelas mensalmente, até o completamento do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-059-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: CRISTINA SANTOS DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDILEUZA DO CARMO SANTANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDILEUZA DO CARMO SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl 02\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Goncalo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Dancor S.A. Industria Mecanica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Goncalo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sonia Pereira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola, Aut Maria Sonia Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 81\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimário de Jesus Negrão Barbosa [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendonça e Muller Consultoria Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimário de Jesus Negrão Barbosa\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o correto endereço da primeira reclamada, sob pena de extinção. fl 50 verso. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Claudio Oliveira [Adv. Antonio Edvaldo de Araujo (OAB: RJ 258 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 166\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carvalho Barbosa [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ, Aut Geraldo Carvalho Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 213/214 .\r\n\r\nProcesso: 01699-2003-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIONE DE BARROS DO NASCIMENTO [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: IRLEI REGINA SALLES [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIONE DE BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vosta dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-1996-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY ARRUDA CONSTANTINO CHAVES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO sucessor de CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-BANERJ (EM LIQUID. EXTRAJUD)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY ARRUDA CONSTANTINO CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos `a execução opostos pela rda. ( Itaú S.A.) fl 898\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-059-01-00-9 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jefferson de Souza Assis \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 20,00 a fim de lhe possibilitar a restituição dos autos. fl 23 v. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-059-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Bernardo Borges de Almeida [Adv. Rodrigo Fontes da Costa (OAB: RJ 94405 - D)]\r\n\r\nAgdo: New Service Graphic Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo New Service Graphic Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Mesquita [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls 541 , opostos por Telemar Norte Leste S.A. e de fls 555, opostos por Telsul S.A., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2009-059-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Godinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01219-2009-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício Firmino da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVir com o valor do depósito que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00986-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL TEOFILO DA COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL TEOFILO DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Edivan Torres Camelo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Omenara Refeicoes Ltda. [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Edivan Torres Camelo, Réu Omenara Refeicoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, primeiro o autor , os de fls 88/102, segundo a ré, os de fls 81/87, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos , com permeio de 20 dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Roberto do Nascimento Lage [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria , Réu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Roberto do Nascimento Lage \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 174\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-059-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: JOSE DIOGO JUNIOR [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO THALITA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONDOMINIO DO EDIFICIO THALITA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo Abreu [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Denize dos Santos Barboza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Aut: Paulo Higor dos Santos Barboza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Aut: Danielle dos Santos Barboza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Transandrade Transportes Logística e Mudanças Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle dos Santos Barboza, Aut Maria Denize dos Santos Barboza, Aut Paulo Higor dos Santos Barboza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 82: prejudicado o requerido quanto à reiteração do ofício à 30ª DP, ante a resposta constante à fl 81. Não tendo, no entanto, sido ali informado para onde foi distribuída a ação, diligencie nesse sentido, trazendo aos autos inclusive, se possível, cópia do laudo pericial realizado pelo ICCE, e caso negativo, o endereço completo para eventual solicitação pelo Juízo, se necessário. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irismar Alves Pereira [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irismar Alves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 859126"
                            ],
                            "859468": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00876-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Ribeiro [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Ribeiro \r\n\r\nComparecer na 59ª Vara do Trabalho para retirar guia de FGTS e chave de conectividade. fl 30 \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenisi da Silva Paula [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Copiadora Três R Ltda. - ME [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenisi da Silva Paula, Réu Bazar Copiadora Três R Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 20 dias úteis, iniciando-se pelo reclamante, que deverá, na oportunidde, retirar as guia SD e TRCT juntadas as fls 165/166, bem como regularizar seu cadastro junto à CEF, conforme informação trazida pela reclamada ( fl 161) .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA LESSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA LESSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª reclamada\r\n\r\n(fl 154), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Dias Fernandes Netto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Dias Fernandes Netto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ( fl 677) e recurso ordinário aditivo ( fl 697), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleia Matta da Silva [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderleia Matta da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 366\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cedina Santa Smarzaro [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cedina Santa Smarzaro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. ( fl 163 ) .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Jesus Ferreira da Silva [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes - CECM [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Jesus Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ( fls 64/67) .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delayne Teixeira Felizardo [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Sholna Reproducoes Graficas Ltda. [Adv. Marcelo Parente Gomes de Oliveira (OAB: RJ 94893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delayne Teixeira Felizardo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 273: mantido o comando de fl 271. Vir com o depósito na forma ali definida, no prazo de 30 dias, sob pnea de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE MELLO LOPES [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos ( fl 501). Vir com o pagamento do valor de R$ 40.000,00 devidamente atualizado com JMCM mais garantia do juízo, sendo certo que eventual valor sobejante será devolvido juntamente com o depósito recursal. de fl 302. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Pereira de Freitas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Jorge Regi Moura [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Carlos Alberto Plácido dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 403\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fl 258\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 229\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Neves Alves [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Neves Alves\r\n\r\nTomar ciência de fl 148: não cabendo a este Juízo de 1º grau revolver a decisão que entende transitada em julgado tal qual certificado às fls 133, disponibilizando-lhes os autos a qualquer tempo para o que de seu interesse.. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nJuntar aos autos documentos (recibos de pagamento/ históricos salariais do autor e do paradigma) para elaboração dos cálculos, no prqzo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER TERZI [Adv. Luciana Reidy Vinhais (OAB: RJ 109500 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 476\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Brasiliano Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Brasiliano Ribeiro\r\n\r\nApresentar novas planilhas de cálculos, observando os parâmetros delineados às fls 587/589, em 15 dias, sob pena de aceitação e homologação dos cálculs da rda. de fls 578/584 \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE BORGES DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ereni Jose Nascimento Junior [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vicente dos Santos Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ereni Jose Nascimento Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. FL 93\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 228\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira da Conceicao Chafin Marins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira da Conceicao Chafin Marins, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 52: sustado por ora o ofíco determinado na ata de audiência e que as partes informem se possuem outras testemunhas a serem ouvidas, caso em que necessária se tornaria a designação de nova pauta de encerramento. \r\n\r\nProcesso: 00309-1999-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERME JOSE MARIA DA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: INSS RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 567\r\n\r\nId: 859468"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00234-2005-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Lima da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lima da Silva\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Eldorado do Brasil Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo RJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Cardoso [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Faustino da Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faustino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00254-1994-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, Réu: Maria do Socorro Freitas Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00539-2003-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAELA CRISTINA NERES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESPORTIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELA CRISTINA NERES\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o requerimento de expedição de novo mandao de penhora implica na desistência da penhora de fls. 109, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tramontano Martins [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Midia Informatica Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Tramontano Martins, Réu Micro Midia Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia da execução realizada através da penhora dos imóveis indicados às fls. 143. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Maciel [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Maciel\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. observando item 3 do desp de fls. 139\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Comapnhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comapnhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DAMASCENO [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CANAA CENTRO CONSULT CAPAC PROFISSIONAL [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DAMASCENO\r\n\r\nVenha o autor, com o correto e atual endereço do réu.. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janailson da Silva Santos [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidrojato Decoracoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidrojato Decoracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Paulo da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Moreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maia Fortunato [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2002-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUSA FILHO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE SOUSA FILHO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carvao Baiao Ltda. ME [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nCgto: Alberico de Oliveira Heliodoro [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alberico de Oliveira Heliodoro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Leandro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingresso.com S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira Leandro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01954-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRUZ DE MIRANDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRUZ DE MIRANDA\r\n\r\nApresentar o nº do seu CPF em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Marcelo Santos de Mello [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Fundacao Parques e Jardins [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Parques e Jardins, Réu Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01345-1999-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CHAVES RIBEIRO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CHAVES RIBEIRO\r\n\r\ntomar ciência do ofício de fls. 106 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Almeida Santos [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian Roberto Milao Gil [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Willian Roberto Milao Gil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DA CONCEICAO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEL MODAS LTDA, Réu: JORGE CRISPINIANO NASCIMENTO, Réu: EMANOEL CARLOS MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DA CONCEICAO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim da Silva [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim da Silva\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Cesar Marchezini [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Cesar Marchezini\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Cunha Lage [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Cunha Lage\r\n\r\nComprove o autor nome e endereço dossócios da 1ª ré a fim de que seja notificada aos cuidados dos sócios. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Cunha Lage [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 80 - negado seguimento do recurso por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FISCHER [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO MARTIGNONI [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FISCHER\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados.. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares Mota [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramec, Réu: Thyssenkrupp - CSA, Réu: Us Up\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares Mota\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo de fls. 20 por mais 30 dias, sob as mesmas cominações. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2000-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE SOUZA CORREA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleny Fatima Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleny Fatima Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2000-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILCE GOMES BARRETO MARTINS [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUACACIONAL JARDIM PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILCE GOMES BARRETO MARTINS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Souza Martins [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA CABRAL [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Nogueira Cabral de Araujo [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: EBN Associados Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooptem Cooperativa de Operadores de Timk e Sup. Sist. RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDefiro a vista por mais 30 dias, devendo a ré, no mesmo prazo, manifestar-se os cálculos de liquidação e informar o endereço da 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL RAIMUNDO SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE SOUZA CHAVES, Réu: ASSISTENCIA TECNICA MAGEAR LTDA, Réu: LIDERAM ASSISTENCIA TECNICA LTDA, Réu: MAGEAR ASSISTENCIA TECNICA LTDA, Réu: CTA CENTRAL TECNICA DE ATENDIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL RAIMUNDO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA PECAS E SERVICOS [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Amelia Gonçalves Dias [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Padrão Ltda. [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)], Réu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Padrão Ltda., Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Gildete Menezes Ramos [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gildete Menezes Ramos \r\n\r\nVenha o reclamante com os dados solicitados pela CEF, no ofício de fls. 251 .prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mondego Cardoso de Lemos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Penha de Souza da Silva Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Penha de Souza da Silva Costa\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureci dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Laureci dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nDar seguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2002-063-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: MAGDA DUARTE CORREA FERREIRA [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nExdo: HOSPITAL NOSSA SENHORA MEDALHA MILAGROSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAGDA DUARTE CORREA FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a cópia da sentença que decretou a falência da ré e o nome e endereço do administrador judicial nomeado. prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01561-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN ROOSEVELT DE SOUZA FRANCO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN ROOSEVELT DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nDepositar o valor das custas em guia de depósito judicial, sob pena de execução. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE ASSIS JOSE [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIO TEMP CLIMATIZACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DE ASSIS JOSE\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Cristina dos Santos Carlos [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cristina dos Santos Carlos\r\n\r\nDar seguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2006-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Rubinstein [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rubinstein\r\n\r\nDar seguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01889-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vieira Cortez [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: OCS Yacon Rio de Janeiro Servicos de Courier S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vieira Cortez\r\n\r\nDar seguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVALDO LUIZ DE AZEVEDO PINHEIRO [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES RJ AVULSOS [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVALDO LUIZ DE AZEVEDO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185 .\r\n\r\nProcesso: 01964-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SAMPAIO FARIAS [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SAMPAIO FARIAS\r\n\r\nDefiro por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMAO CAPIXABA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LEAL DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. Devendo tomar ciência do desp de fls. 175 \r\n\r\nProcesso: 02153-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA REGINA ROSA DE CARVALHO [Adv. Barbara Maria Costa Santos (OAB: RJ 77000 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORE ALESSANDRA C DE LIMA LINGERIE [Adv. Cleverson Cavalcante Juliao de Souza (OAB: RJ 66918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA REGINA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02161-2000-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS GOMES [Adv. Enoc Marques Evangelista (OAB: RJ 89643 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS GOMES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON VALERIANO PEREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: White Martins Gases e Indústria S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON VALERIANO PEREIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00047-1999-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON SERGIO MARCOLINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: Evanilda Viana Cardone [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Dinoa Dias de Souza [Adv. Janaina Dias de Souza (OAB: RJ 85045 - D)], Réu: MADS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON SERGIO MARCOLINO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-063-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Cid Borges Pereira Jorge \r\n\r\nRéu: Abece Academia Brasileira de Educação Cultura e Empregabilidade S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abece Academia Brasileira de Educação Cultura e Empregabilidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOUZA DA CRUZ [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00030-1996-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DA SILVA CORREA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANUS INFORMATICA LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)], Réu: Alexandre de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DA SILVA CORREA\r\n\r\nIndique o autor, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo implicará no arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00132-1994-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VIEGAS GUERREIRO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREVI EMPREG BCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a dilação requerida, pelo prazo improrrogável de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-1994-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE MELLO [Adv. Cezar Epaminondas Athayde dos Santos (OAB: RJ 42518 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALOYSIO DA COSTA BRAGA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE MELLO\r\n\r\nIndique o autor, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00189-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nToma ciência do desp de fls. 292, devendo informar se há inventário e, em caso positivo, informar o nome do inventariante e seu endereço. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Oliveira Mello [Adv. Maria de Oliveira Leite Vieira (OAB: RJ 60541 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Oliveira Mello , Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 253 - negado seguimento do recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALEXSANDRA NAZARETH BARAUNA [Adv. Ademir Barbosa da Silva (OAB: RJ 137926 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO, Réu: Bruno Lucio Scala Monzolillo, Réu: Marilda Simyss Moreira Manzolillo [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALEXSANDRA NAZARETH BARAUNA\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 119 e ss. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Carla de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mino Artigos Infantis Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Mino Artigos Infantis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Porto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00329-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LUIZ KELMANSON [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON LUIZ KELMANSON\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. Devendo tomar ciência do desp de fls. 222\r\n\r\nProcesso: 00368-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS BATISTA RIBEIRO [Adv. Priscila Telles Romeu (OAB: RJ 108154 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA SICON SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nIndique o autor, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo implicará no arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DA SILVA DE SOUZA [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DA SILVA DE SOUZA, Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPELO, Aut FABIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA, Aut JAIR DA SILVA MACHADO, Aut JULIO CESAR DA CONCEICAO SILVA, Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA JANUARIO, Aut PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, Aut PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndique o autor, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguiento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CG FONSECA TRANSPORTES [Adv. Luis Henrique Lofiego (OAB: RJ 80672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco do inventariante, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DE ARAUJO VIANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DE ARAUJO VIANA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 629 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOUZA DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SOUZA DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Duarte Gomes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrolog Servicos e Armazens Gerais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrolog Servicos e Armazens Gerais Ltda.\r\n\r\nVenha o patrono da Ré, com o atual endereço da mesma. .prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01047-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO GONZAGA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maximino Pires (Espolio de) [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Maximino Pires (Espolio de)\r\n\r\nDefiro vista por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01096-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO SILVEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PINTO SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA HELENA PINTO MARQUES [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA HELENA PINTO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR INGBER [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arcanjo Noronha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira dos Santos [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Timóteo Heiderick [Adv. Robson Uchoa Pires (OAB: RJ 123233 - D)]\r\n\r\nRéu: Gridlab Sistemas e Serviços Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gridlab Sistemas e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2003-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO BAHIA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO BAHIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados. prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Guaraci de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonorização Avaré Ltda [Adv. Ronade Beserra da Silva (OAB: RJ 71574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonorização Avaré Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA GOUVEIA DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO PEREIRA LEAO, Réu: Alcy Zamora Rebola, Réu: TELEWIG CENTRAL DE TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 110 e 111 e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01404-1999-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 144, devendo indicar, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR CARNEIRO DE ARRUDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE RIBAMAR CARNEIRO DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GOMES DIAS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Regina Gonzalez Pinheiro Machado Chonchol [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nInforme quanto ao processo falimentar, comprovando documentalmente o trânsito em julgado da decisão. .prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02031-1995-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: RUGGERO TEDESCHI [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02037-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR SOARES LEITE [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR SOARES LEITE\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01845-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA PAURA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINA PAURA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. Devendo tomar ciência do desp de fls. 219 \r\n\r\nProcesso: 02187-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON FRISSO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON FRISSO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02112-1997-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO COSTA DE SOUZA [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nId: 858980"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00162-2006-063-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Diocasino da Silva Amorim\r\n\r\nExecutado: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.682,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00248-2006-063-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilberto Cordeiro da Silva\r\n\r\nExecutado: CLODOALDO DE ALMEIDA ARAUJO,ANA CRISTINA APARICIO TEIXEIRA,Bealcar Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CLODOALDO DE ALMEIDA ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.271,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00647-2002-063-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LAIS VASCO\r\n\r\nExecutado: José Carlos da Fonseca Pinto,J P IDIOMAS LTDA,José Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos da Fonseca Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 234.380,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Pinto,J P IDIOMAS LTDA,José Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado José Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 234.380,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858979"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-10-09\r\n\r\nProcesso: 02318-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA MOTA SANTOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nDê-se ciencia á ré, em 08 dias, conforme desp.fl.301-verso. \r\n\r\nProcesso: 02039-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA TORSSELLI [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Aut MARCUS VINICIUS DA SILVA TORSSELLI\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.840. \r\n\r\nProcesso: 01692-1998-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE LIMA LOUZADA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE LIMA LOUZADA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.286 \r\n\r\nProcesso: 01620-1995-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES BALZI [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES (Massa falida de) [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES BALZI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelina dos Santos Santiago [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Baldessarine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelina dos Santos Santiago\r\n\r\nJ. Defiro. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANE LUCIA DOS SANTOS [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut DEJANE LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BARBOSA DE MENDONCA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BARBOSA DE MENDONCA\r\n\r\nDê-se ciencia a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria e Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Caldas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Caldas, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TECNICA VILRENE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Francisco de Amorim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABELA TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Réu: EMILIO SOARES DA COSTA JUNIOR [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMILIO SOARES DA COSTA JUNIOR, Réu ISABELA TEIXEIRA DA COSTA, Aut Jaciara Francisco de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Monteiro [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capítalização Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Monteiro\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00791-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA PEREIRA ANTUNES SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV.FUNC SIST INT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.), Réu CX PREV.FUNC SIST INT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Borges [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02320-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02112-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01970-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO SEREJO PINTO DE ABREU [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista á ré, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO HENRIQUE BALDUINO DA SILVA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO HENRIQUE BALDUINO DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barbosa Mendes [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultpark Serviços Administrativos para Terceiros Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Barbosa Mendes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTRO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR [Adv. Carlos Jose Soares (OAB: RJ 120398 - D)]\r\n\r\nRéu: OFT VISION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTRO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 670401,8992 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES) [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO IPI SERVE BEM POSTO E SERVICOS LTDA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES)\r\n\r\nDê-se vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00262-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TARGINO DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TARGINO DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDE MUNIZ CAETANO [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Argentina Gonçalves Alves [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Torres Campos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Tres Consultoria e Comunicacoes Ltda. [Adv. Ricardo Scalabrini Naves (OAB: MG 72865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo Tres Consultoria e Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos dos Santos Neto [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Coelho Rodrigues [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Coelho Rodrigues\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Vasconcelos Costa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vasconcelos Costa\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho de fl. 78. Int. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-066-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Andrade Schawan de Lima [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandre Andrade Schawan de Lima, Egdo RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 857847"
                            ],
                            "845277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22-09-09\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AMARO [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS RAIMUNDO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AMARO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 02032-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SOARES SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nFornecer o endereço completo das agencias bancarias que receberam os depositos do FGTS anteriores a centralização na CEF. \r\n\r\nProcesso: 01935-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01715-1995-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIEL MOURA MARENDAZ [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTONIEL MOURA MARENDAZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01692-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALVES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel da Lapa Filho [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Benvindo Blocos e Artefatos de Cimento Ltda. ME [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel da Lapa Filho\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES MOREIRA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, sob pena de prosseguimento da execução, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Alves Nunes Gomes [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Garriga de Menezes [Adv. Andre de Avellar Torres (OAB: RJ 130947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Alves Nunes Gomes\r\n\r\nIntime-se a parte autora, conf. determinado no V. acordao de fl. 95/100. \r\n\r\nProcesso: 02245-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nJ. Diga a parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Francisco Martins Thome [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: New Tuboline Comercio Servicos e Montagens de Andaimes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Francisco Martins Thome\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEILSON RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: LCS CRUZ SUBEMPREITEIRO [Adv. Marcelo Turi Moraes (OAB: RJ 108795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEILSON RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRAMAR TRAJANO DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: CAZE EQUIPE DE ENFERMAGEM PART E REMOCOES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRAMAR TRAJANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Esteves [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara Maria Borges de Condes [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutembergue de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2001-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE SANTANA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01790-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MWA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1005522,6436 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Alves [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ, Aut Marcelo da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2002-066-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: AUZIRISLENY SILVA SOUSA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AUZIRISLENY SILVA SOUSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01701-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01448-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES MACIEL DE CASTELO BRANCO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSORA CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES MACIEL DE CASTELO BRANCO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Freitas Roseno [Adv. Milena da Silva Teixeira Ferreira (OAB: RJ 123499 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria San Filipe Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria San Filipe Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Ferreira [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Isla Fotovídeo Produções Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isla Fotovídeo Produções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza Rufino [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze Track Comercio Importacao Exportacao e Representacoes Ltda. [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treze Track Comercio Importacao Exportacao e Representacoes Ltda.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Bezerra dos Santos Filho [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda. [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Bezerra dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 857654,8259 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmira Reis Lopes [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Russo Durães [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Cristina Russo Durães \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Ambrosio de Medeiros [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Proed Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Ambrosio de Medeiros \r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.133, devendo comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Teixeira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocenter Medicina Diagnostica [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnocenter Medicina Diagnostica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.165, apresentando inclusive demonstrativo de apuração do reflexo das dif.salariais nas verbas do item 02 do rol de pedidos, bem como das janelas separadamente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva dos Santos [Adv. Michel da Silva dos Santos (OAB: RJ 130907 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa - SESES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa - SESES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Jose de Oliveira Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA ESTELA BIALET [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL AMBASSADOR SANTOS DUMONT LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSANA ESTELA BIALET\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-1994-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FERNANDES SILVA [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: COJAN ENGENHARIA SA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FERNANDES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Jose do Nascimento [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araujo Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Barbosa Soares [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Barbosa Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA SILVA DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO ESTUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNada a deferir. Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01104-1997-066-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA ZILDA MACHADO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nExdo: CARLOS TEIXEIRA MARTINS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA ZILDA MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RAMOS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIMETAL SERVICOS TECNICOS LTDA LIMP SERVICOS [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina Santos Gomes [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Sá Carvalho [Adv. Wanice Sá dos Santos (OAB: RJ 150170 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Art Derm Clínica Dermatológica e Cirúrgias Plásticas Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Sá Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR BARBOSA MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR BARBOSA MARTINS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.92, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Goncalves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira Goncalves\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.87, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02195-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA CRUZ SANTOS [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01909-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO FARIAS NASCIMENTO [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO FARIAS NASCIMENTO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR NELI DE SOUZA BARRETO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR NELI DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DA CRUZ MAGALHAES [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI- RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA DA CRUZ MAGALHAES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01704-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DA SILVA [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01721-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SANTANA DOS SANTOS [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: MR NAUTICA INDUSTRIA DE FIBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01573-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO APARECIDA [Adv. Rosemary da Conceicao Gomes da Silva (OAB: RJ 76445 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Jose Guilherme Penteado (OAB: RJ 24155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO APARECIDA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX SOBRINHO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARCIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIX SOBRINHO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-066-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG MOTOCICLISTAS DO ERJ [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: RANA ENTREGAS MOTORIZADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG MOTOCICLISTAS DO ERJ\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01444-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO NUNES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARNALDO NUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessander da Silva Alves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander da Silva Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA FAGUNDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros delimitados pela sentença, pelo acordão, pela promoção de fl. 498, bem como a ora proferida acerca da apuração de diferenças salariais no periodo de licença maternidade. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa dos Santos [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maisa dos Santos\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.225. \r\n\r\nProcesso: 01081-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL GOMES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOP DOS PROF DE PREST DE SERV LTDA [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL GOMES\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01076-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIRA VASCONCELOS DE INACIO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTIORI ILHA MODAS LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIRA VASCONCELOS DE INACIO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Marcelo de Jesus Lucas [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marcelo de Jesus Lucas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Siqueira Rocha [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Siqueira Rocha\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Lima de Queiroz [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nRéu: World Union Comercio Ltda. ME - World Griff [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Union Comercio Ltda. ME - World Griff\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JERONIMO MAGALHAES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CESARIO SOUZA GONCALVES [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JERONIMO MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Andrade de Souza [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Andrade de Souza \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01016-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Costa Pinto [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG linhas Aéreas S.A. [Adv. Michaelli Mota Cabo (OAB: RJ 135800 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A – Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Viação Aerea Rio Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena da Costa Pinto , Réu VARIG LOGÍSTICA S/A – Em recuperação judicial, Réu Varig Viação Aerea Rio Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu VRG linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Goncalves da Silva [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda, Aut Ingrid Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Pacheco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Espace Boutique Ltda. [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia dos Santos Pacheco, Réu Espace Boutique Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Isaias da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Costa Silva Junior [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicecoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson da Costa Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Silva Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Daniela da Silva Santos\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laert dos Santos, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nCgto: Manuel Goncalves Ferreira [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manuel Goncalves Ferreira, Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Goncalves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Maria Aparecida de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA A/C CARLOS CASAGRANDE SEHBE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Viana de Oliveira [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Viana de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Antunes Sa Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Antunes Sa Oliveira, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Gregorio de Sousa [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda, Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Aut Ismar Gregorio de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu Telsul Servicos S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Pinheiro Vianna [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Conport Engenharia Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Pinheiro Vianna, Réu Conport Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut MARLI SILVA \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Vicente de Farias [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Mony Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Vicente de Farias \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Coelho Gonçalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Coelho Gonçalves \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teixeira da Silva [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: Monaliza Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Teixeira da Silva\r\n\r\nForncecer o endereço das rdas(1ª 2ª), em 10 dias, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01006-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DANTAS LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDUARDO DANTAS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Christine Barreto do Nascimento [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso de fl. 323/330. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Telma da Silva [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Somena Salao de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Telma da Silva, Réu Somena Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2009-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Focetola Filho [Adv. Maria da Conceição Pinto Antonio (OAB: RJ 101377 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Focetola Filho \r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Silva da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda., Aut Wander Silva da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Daniel Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva e Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva e Silva, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl...246, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Santos [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A., Aut Thiago da Silva Santos \r\n\r\nManifestar-se e indicar provar, conforme ata de fl. 105. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Cavalcante Godinho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felipe Cavalcante Godinho\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00657-2000-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE PERPETUA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMERCS SERVS LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PERPETUA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. Dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Martins de Farias Campos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Martins de Farias Campos, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Carla Tereza Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Oriente Genu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Fernando Lopes Oriente Genu\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl..203/204, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilton Roque de Matos Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilton Roque de Matos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Eduardo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Eduardo\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.109-verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barros Kartnaller [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Janaina Barros Kartnaller\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelina Carvalho Rodrigues [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelina Carvalho Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Lima Cassar [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Casual Esporte Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Lima Cassar, Réu Perfit Casual Esporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut José Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY SANTOS RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CAROLINA LTDA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA SUELY SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Barboza Collopy [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Grenit Serv. Telemarketing Des. Com. Rep. Com. Hardware Software Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Oliveira (OAB: RJ 108880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Barboza Collopy\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ricci Barbosa [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIA MAIS PUBLICIDADE LIMITADA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: SP 26341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUIA MAIS PUBLICIDADE LIMITADA, Aut Marcelo Ricci Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldino de Araujo Gomes [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: RGA Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldino de Araujo Gomes\r\n\r\nVenha, 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00265-1997-066-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAURICIO SANTOS DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo de Oliveira, Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Christina dos Santos Pascoli [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Barbara Christina dos Santos Pascoli\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bardot Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nCgto: Lourinaldo da Silva Pereira [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lourinaldo da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: RESYS SISTEMAS LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Aut JOEL JOSE NEVES DE OLIVEIRA, Réu RESYS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 845277"
                            ],
                            "845260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03-09-09\r\n\r\nProcesso: 01687-1995-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS ACAO TRANSPORTES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01662-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MEIRELLES DE BRITO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MEIRELLES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERIVALDO CERQUEIRA DE MELO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS SCS LTDA A/C SOCIA HELENA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERIVALDO CERQUEIRA DE MELO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01405-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARRETO PEREIRA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BARRETO PEREIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Carvalho Trintenaro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Inttegra Administracao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Carvalho Trintenaro\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)], Réu: COOPENSINO-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENSINO E SERVICOS DE APOIO [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: PRO SERVICE - CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola 24 Horas S.A., Aut Jose Ricardo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1927071,3015 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA SANTOS DE ASSIS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Fabiano Pinheiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Fabiano Pinheiro\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Durao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A.\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Modesto Salvador [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Modesto Salvador\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1117720,9585 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00748-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 564950,4039 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00518-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON NOVAES MOTTA [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 172,35 .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Carvao [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prim e Proper Comercial Ltda. - Knott [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira Carvao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1158701,0085 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroboy Express Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 349783,9961 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Magalhaes do Nascimento [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Magalhaes do Nascimento, Réu Sodexho do Brasil Ltda.\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00614-1994-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOBON RIO ARMAZENAMENTO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA MARTINS SOUZA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C GALDINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOANA MARTINS SOUZA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA SILVA DE SOUZA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEANIA RIO CONFECCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Amaral Gonçalves [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Amaral Gonçalves, Réu Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANI CAETANO PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANI CAETANO PEREIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndefiro. Venha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Zefferino Gimenes [Adv. Elisangela Cardoso de Castro (OAB: RJ 102643 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Zefferino Gimenes, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao da Silva Neto [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Valaquio Materiais de Construcao Ltda. - Diamantino Lucas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joao da Silva Neto\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Apolonio Barbosa [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Apolonio Barbosa, Aut Roberto Lopes da Rosa, Aut Severino Caitano dos Santos, Aut Valdevir Barbosa Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1332817,9556 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00447-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARYNA FREITAS DINELLI [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARYNA FREITAS DINELLI\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Correa [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transagil Express Servicos de Transportes e Entregas Ltda. ME [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Correa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 503292,8707 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose dos Santos\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00248-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY JOSE DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA THOR SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva (Espolio de) [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva (Espolio de)\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Wanderley Alves Paiva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Wanderley Alves Paiva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 845260"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPDIENTE DO DIA 22-09-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl., em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA A/C CARLOS CASAGRANDE SEHBE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GIORGIO CABELEIREIROS LTDA A/C CARLOS CASAGRANDE SEHBE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845275"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03-09-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Jesus Santos\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 578995,52 IDTR, custas R$ 100,00, INSS R$ 665,44, IR. R$ 729,50 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845257"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-10-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01182-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nRéu: AUTO TECNICA VILRENE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO TECNICA VILRENE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO LEMOS COSTA\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAdiada a audiencia para o dia 19/11/2009, as 10:10horas, mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857844"
                            ],
                            "857845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-10-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA ELENA RAMADO CLARO\r\n\r\nRéu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1706712,95 IDTR, custas R$ 130,00, INSS R$ 2798,89, IR R$ 7577,87 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-066-01-00-3 - CartOrd\r\n\r\nAut: Cafe e Bar Ponte Velha Ltda.\r\n\r\nRéu: Alexandre Lima Torres, Jose Severino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Severino da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.212,71, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rodrigues de Castro\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda., MONICA PEREIRA DE SOUZA, MEIRINALVA COELHO NOVAES\r\n\r\nPelo presente fica m MONICA PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl.50. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marinho\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester Stroligo da Silva\r\n\r\nRéu: Espaco Alternativo de Moveis e Decoracoes Ltda., Jane Ferreira Ramos, Leticia Pinto dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Leticia Pinto dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1536,77(GPS), ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857845"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01316-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO BRAZIELLAS MADURO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1042: \"J. Nada a deferir, ante o atual momento processual. Assim sendo, reporto-me à decisão de fl. 977\". .\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-067-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARIA MARGARETE IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ivo Goncalves dos Reis [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ivo Goncalves dos Reis\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius de Araujo [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius de Araujo\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS CORREA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS CORREA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Barcellos Matos [Adv. Fernando de Souza (OAB: RJ 150349 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Carvalho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Barcellos Matos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Egidio [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva Egidio\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Alves dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Sousa de Magalhaes Leite [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Sousa de Magalhaes Leite\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altelino Diniz dos Santos [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altelino Diniz dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMA REGINA DOS REIS MARTINS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: Dolores Roberto Bacellar, Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: Gleice Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMA REGINA DOS REIS MARTINS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Loureiro Santana [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Custódio de Almeida e Cia [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Custódio de Almeida e Cia\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 1545/2009 para levantamento do depósito recursal.\r\n\r\nDizer também em 05 dias, se desiste da cobrança do valor das custas, sendo certo que a não manifestação será interpretada como desistência.\r\n\r\nProcesso: 01259-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO ALVES BARACHO [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao para o Desenvolvimento Social e Institucional [Adv. Marcelo Turi Moraes (OAB: RJ 108795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO ALVES BARACHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187, devendo fornecer o endereço da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, a fim de que se possa expedir ofício. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2009-067-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Souza de Arruda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o consignante fornecer o endereço atual do consignatário. Prazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Paes Correa [Adv. Lucio Arlei de Lima Melo (OAB: RJ 146416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 275. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARTINS MONTEIRO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 237. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Maria Barbosa [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascot Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda., Réu: RS Instalações e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário de fls.511/518, não foi admitido, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes Pessoa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fernandes Pessoa\r\n\r\nManifestar-se acerca das solicitações das Reclamadas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Vieira [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Familia Ltda. ME [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)], Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Rio [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Empresarial Rio, Réu SB Familia Ltda. ME, Aut Sergio Murilo Vieira\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 06/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá a Reclamada manifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 550. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Dourado Mafra [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Marlene Araujo Lima Newton [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Marilene Kleinpaul de Moura [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Marco Antonio Laino [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Mendonça Florindo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Mendonça Florindo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mesquita Tavares [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sengenil Serviços Técnicos LTDA. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mesquita Tavares\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo feita pela Reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Silva Faustino [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Maracanã Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pan Maracanã Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02180-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL JORGE DE SOUZA SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda, Réu: Mario Manela, Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL JORGE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01641-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FLAUZINO DO DESTERRO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SCHIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO SCHIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para retificar os seus cálculos, observando-se os termos da promoção da Contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Celestino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dvolução do prazo para manifestar-se acerca do laudo pericial. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacques dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento da parte Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether Antunes da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivete Mezini Ferreira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Orcides Esteves [Adv. Estelaine de Oliveira Esteves (OAB: RJ 122158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosme Orcides Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 48. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Ferreira [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Firenze Pizzaria Massas e Lanches Ltda. [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Ferreira\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 858693"
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                            "858694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRoberto Richetti (OAB: RJ 98982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01046-2007-067-01-00-3 - RTSum - Carga: Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 D)\r\n\r\nSilvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 11805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-2007-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01630-2007-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Patrícia Braga da Fonseca (OAB: RJ 165394 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01067-1999-067-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Cesar Silva da Cruz (OAB: RJ 168831 E)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01003-2003-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Daria de Azevedo Lasmar (OAB: RJ 148151 E)\r\n\r\nNewton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01148-2004-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renata Souto de Freitas Vieira (OAB: RJ 150820 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858694"
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                            "858695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n01314-2000-067-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE JOSE ADELINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Antonio da Silva Faria,Naira Eleuterio Campos Faria,RMS ENG INST E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antonio da Silva Faria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, na forma do art. 475-J do CPC, a importância de R$ 3.950,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858695"
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                        }
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                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00489-1997-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRéu: HLB COMERCIO E DISTRIB DE COSMETICOS LTDA, BRUNO BERNARDES ADRIÃO DE SOUZA - SÓCIO , HELOISA LEONI BERNARDES - SÓCIO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BRUNO BERNARDES ADRIÃO DE SOUZA - SÓCIO , HELOISA LEONI BERNARDES - SÓCIO , HLB COMERCIO E DISTRIB DE COSMETICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse da Silva\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda., Estaleiro Mauá, Petrobrás, ALBERTO VIDAL FERRAZ - SÓCIO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALBERTO VIDAL FERRAZ - SÓCIO , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860631"
                            ]
                        }
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00196-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santiago de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejaick Comércio e Serviços Ltda., Réu: Hidratart Comércio Artigos Perfumaria e Cosméticos Ltda., Réu: B e T Barros Perfumaria e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Santiago de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melquiades dos Santos Filho, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Joselito Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00744-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DA ROCHA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: J R EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Costa de Araujo [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vila Valqueire [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Costa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLORINDA ANANIAS RAMOS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORINDA ANANIAS RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Timoteo Henrique [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Liang Ltda. [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Timoteo Henrique\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Wandekolk Souza de Sa [Adv. Rodrigo Vargas Terra (OAB: RJ 141411 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Wandekolk Souza de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00677-2002-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDECIR DE CASTRO [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Bernardino da Silva [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servicos de Terc. de Mao de Obra Ltda., Réu: Maria de Fátima Furtado Brum , Réu: Alceu Rodrigues Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Bernardino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erides Jose de Oliveira Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Auxiliares Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparo Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erides Jose de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Luiz da Silva Esteves [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)], Aut: Jayme Luiz da Silva Esteves [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Celi Ltda [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: RRV Instaladora Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: Tania Regina Melo Ferrer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Luiz da Silva Esteves\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA VINCLER VICENTE [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CMPJ - CLÍNICA MÉDICA POPULAR DO JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA VINCLER VICENTE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval Pereira de Carvalho Filho [Adv. Silvia de Oliveira Santos de Campos (OAB: RJ 112477 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00630-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ PEIXOTO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRACAO SERVICOS BG SC LTDA [Adv. Antonio de Oliveira Bulgari (OAB: RJ 56150 - D)], Réu: MASAHIRO MATSUMOTO, Réu: ORLANDO LORENTE, Réu: ORLANDO LORENTE FILHO, Réu: LINO JOSÉ DE SEIXAS NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia Arquitetura Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacada Engenharia Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: ISDN TV OMEGA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 252: Nada a deferir. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sandra Dantas [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Sandra Dantas\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Paixao Vasconcelos [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR DA FONSECA ARAUJO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)], Réu: Iron Tec Industria de Aparelhos Fisioterapicos Ltda. [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Paixao Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula Brasileira Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Ferreira [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis Ferreira, Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 163: \"nego seguimento por deserto\". Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-1997-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO MARKA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Cgte: SALVATORE ALBERTO CACCIOLA\r\n\r\nCgto: GYORGY VARGA [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GYORGY VARGA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. Em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01869-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: MEC CONCRERIO IND E COM DE CONCRETO LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 115: requeira, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Coutinho Nunes Parrini Apolinario [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Supercoop Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01020-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FERNANDES JALES [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Raul Jose de Barros e Prata (OAB: RJ 74164 - D)], Réu: FERNANDO RIBEIRO DE BRITO, Réu: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO FERNANDES JALES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANE JILEK [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: DIONARA MIRIAN POLETTO PORTO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: SOUND MAKERS PRODUCOES LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANE JILEK\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Andrade Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Nunes Machado, Réu: Bigsu Restaurante Ltda. ME [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Andrade Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA COSTA MACEDO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN FISH ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, Réu: SARITA MENDONCA BRAVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA COSTA MACEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Oliveira [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Mopri Transporte Ltda. [Adv. Carlo Fratin (OAB: SP 198382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcinei de Franca Capett [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Carla Ferreira Brandao - Cabeleireiro, Réu: Andréa Carla Ferreira Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcinei de Franca Capett\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Donato Laviano Neto [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donato Laviano Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti (OAB: RJ 95487 - D)]\r\n\r\nRéu: Belinho de Bonsucesso Plast. e Distr. de Doces Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Burity Pereira do Amaral [Adv. Marcia Maria de Paula Nunes (OAB: RJ 118083 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Burity Pereira do Amaral \r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Evangelista dos Santos [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: MWM Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)], Réu: Rosane Torres de Araújo Werneck, Réu: João Eduardo de Souza Werneck\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Evangelista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nId: 845974"
                            ],
                            "845975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santiago de Oliveira\r\n\r\nRéu: Dejaick Comércio e Serviços Ltda., Hidratart Comércio Artigos Perfumaria e Cosméticos Ltda., B e T Barros Perfumaria e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m B e T Barros Perfumaria e Cosméticos Ltda., Dejaick Comércio e Serviços Ltda., Hidratart Comércio Artigos Perfumaria e Cosméticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Conceicao Batista\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO VALADARES COUTO E EUSTÁQUIO LEANDRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-070-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Aline Coutinho Nunes Parrini Apolinario\r\n\r\nRéu: Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Supercoop Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nPelo presente fica m Supercoop Cooperativa de Profissionais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845975"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00424-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Cipriano da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Aut Sidney Jose Cipriano da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SIQUEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARLI DOS SANTOS [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA REGINA DE ALMEIDA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARLI DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-071-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Maciel Garcia Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maciel Garcia Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO TOSTES DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Brito da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Brito da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 243. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alexandre Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva do Nascimento [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divertplan Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SERGIO MARQUES [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO SERGIO MARQUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 168. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CHAVES FURTADO [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LBV LEGIAO DA BOA VONTADE, Aut LUCIMAR CHAVES FURTADO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo de Aguiar Martins [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo de Aguiar Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 215. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA SCERNI BARBOSA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARIA REGINA SCERNI BARBOSA, Réu STAR ONE S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO GONCALVES DE LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO GONCALVES DE LIMA, Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Luis Ricardo Ferreira [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Publicidade Marketing Dias Ltda. [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cem por Cento Publicidade Marketing Dias Ltda., Aut Cristiano Luis Ricardo Ferreira\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Nascimento [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)], Réu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Nascimento, Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Vieira dos Reis Silva [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de ) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda. [Adv. Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: RJ 91377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda., Aut Alice Vieira dos Reis Silva, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de )\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2000-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Eduardo Vettiner de Carvalho (OAB: RJ 43284 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL DO BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Conceicao [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Conceicao\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Torres Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes de Souza Loiola [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes de Souza Loiola, Aut Rosangela Torres Costa\r\n\r\nVenha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Aline de Oliveira Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia da Conceicao Mendes Lima [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Aline de Oliveira Pereira, Réu Julia da Conceicao Mendes Lima\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 73/74, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVELENA MIGUEL DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: WW 265 CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVELENA MIGUEL DE SOUZA, Réu WW 265 CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 209/211v, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Aut Jaqueline Souza da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 66/68. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00263-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICK GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, Aut ERICK GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 38/42comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Duarte [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Duarte, Réu Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 112/113, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut TANIA CRISTINA GOMES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 573/575, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto Barcelos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Operadora Logistica Ltda. [Adv. Jorge Augusto Jungmann (OAB: GO 1655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Couto Barcelos, Réu Quick Operadora Logistica Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 129/130, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00271-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA PADILHA [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAURA LOPES HAGASI [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA PADILHA, Réu ISAURA LOPES HAGASI\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 81/82, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mendes de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jose Carlos Mendes de Souza\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 282/283, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Mello [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Catia de Oliveira Mello\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 131/132v, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00812-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE MARCELLO FERNANDES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD, Aut LAERTE MARCELLO FERNANDES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 939, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com deposito do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00788-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FERNANDES PINTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FERNANDES PINTO, Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.392/393. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-071-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO INTEGRADO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nCgto: CHRISTIAN JOSE BRETAS DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CHRISTIAN JOSE BRETAS DA COSTA, Cgte SOCIEDADE DE ENSINO INTEGRADO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.180/182. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Hugo Santanna Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hugo Santanna Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paula Baptista de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Paula Baptista de Carvalho, Réu Prosilha Clinica Medica da Ilha Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.113/115. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01989-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.155. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anésia Soares do Nascimento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anésia Soares do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCERIO DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPague a re a diferença entre os valores homologados e o saldo do deposito recursal (fl.360), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa d e10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01119-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PINHEIRO SILVA [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PINHEIRO SILVA, Réu PORCAO RIO S LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE REIS GUIMARAES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 242. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR COSTA DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo para se manifestar sobre os novos calculos. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE JOSE SCHMITZ [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE JOSE SCHMITZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Gomes de Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Gomes de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS, Aut VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAs partes para ciencia dos calculos de fl. 115 v, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Augusto Ferreira [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Elson Augusto Ferreira\r\n\r\nAs partes para ciencia da petição de fls.379 do perito. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Jose Bayer [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos S.A. - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Bayer\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves Passos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. - (sucessora de Katia Barros Comércio de Roupas Ltda.) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves Passos , Réu Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. - (sucessora de Katia Barros Comércio de Roupas Ltda.)\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADVOGADO DA RE - Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Ferreira Stanciola [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Autora. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Margarete Louzada [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Polide Confecções Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Margarete Louzada \r\n\r\nConsiderando que a transferencia foi efetuada na data ajustada, conforme comprova o documento de fl. 76, indefiro a multa requerida pela Autora. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar da Silva [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Sousa Saraiva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias para que a Reclamada apresente seus quesitos, sob pena de indeferimento da expedição de carta precatoria para oitiva daquela testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01071-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA VIEIRA CAMPOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO (MASSA FALIDA DE) [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior (OAB: SP 106496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nConsiderando que a decisão não excepcionou qualquer ato, mantenho o indeferimento, ate decisão em sentido oposto. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Coutinho de Oliveira Junior [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Coutinho de Oliveira Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Ferreira de Assis [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteverde Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Bernardo de Pontes [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigdel Consultoria em Segurança Ltda. ME [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigdel Consultoria em Segurança Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA EGIDIO ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TREZE DE MAIO CORRETORA LTDA [Adv. Nubia Maria Bittencourt (OAB: RJ 112852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREZE DE MAIO CORRETORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDA BERNARDO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA BERNARDO\r\n\r\nInicialmente diga o Reclamante se desiste do bem indicado a fl.105. \r\n\r\nId: 854300"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alves de Oliveira [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Candido Guimaraes dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Curcio Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: J SAFRA S.A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlos Curcio Goncalves\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Aparecida Vieira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A , Aut Luzia Aparecida Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos interpostos que foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene dos Santos Miranda, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência que os embargos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-075-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rogerio Candido Guimaraes dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nExdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAo reclamado (fls.46/47) por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Lopes [Adv. Sandro Goulart Carpio (OAB: RJ 137649 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Moura Transporte e Serviços Ltda. - Trans2000 [Adv. Elizabeth Matos Lima (OAB: RJ 142445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Moura Transporte e Serviços Ltda. - Trans2000\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Barnabé Falcão [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar , Aut Roselane Barnabé Falcão , Réu Trust Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cunha [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Mello dos Santos Mini Mercado [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Raro Ltda-ME - Minimercado Ki-Bifão , Réu Rosana Mello dos Santos Mini Mercado\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão.. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Luna Feijoo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Luna Feijoo, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. \r\n\r\nAos recorridos, prazo sucessivo, iniciando-se pelo autor, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Antonio Batista do Carmo [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Antonio Batista do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Martins Gonçalves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao de Franca Junior [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A. [Adv. Candido Jose de Azeredo (OAB: SP 33782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao de Franca Junior, Réu Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A.\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, tendo em vista o laudo pericial apresentado pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia de Moraes de Lelis [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio s Nice Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia de Moraes de Lelis\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claude Alves Miranda [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada S.A.\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da 2a reclamada para comprovar o recolhimento do INSS, em 05 dias, sob pena de proceder a execução previdenciária em relação à 1a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cabral de Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Cabral de Lima , Réu Masan Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 55/58 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivam Felipe dos Santos [Adv. Valessa da Conceição Rodrigues da Costa (OAB: RJ 147560 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio de Mendonça Ltda. ME [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio de Mendonça Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Assis [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do RJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Assis, Réu Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração que foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Heitor Lopes Paes [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Cordeiro da Silva [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Leonardo da Silva Oliveira (OAB: RJ 148792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos interpostos que foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nery da Silva [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Ippon Center Ltda. ME [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Ippon Center Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Villote [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Pereira dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Actual Servicos de Apoio e Shopping Center Ltda. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Actual Servicos de Apoio e Shopping Center Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Teixeira dos Reis [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha \r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Reis dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Prestação de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rally Prestação de Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vicente de Almeida [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Rosa do Brasil Ltda. [Adv. Biagio Panza (OAB: RJ 16719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Rosa do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento do IRRF e INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Soares de Lima Junior [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. ( Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Soares de Lima Junior , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S.A. ( Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração que foram julgados improcedentes. \r\n\r\nId: 860000"
                            ],
                            "859999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00970-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Homem [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Homem \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.10), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rousinei Freire Azeredo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rousinei Freire Azeredo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município doa Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da União em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Vergueiro Goncalves Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefere-se a devolução do prazo ao reclamado, por 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Alves dos Santos [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Aviãozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Alves dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flavio Galeno Machado [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sved Bar Ltda. - Sotaque Carioca [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sved Bar Ltda. - Sotaque Carioca\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Leao da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Aguiar [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo Araujo Controle Oper. Protecao Seguranca Vigilancia LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo Araujo Controle Oper. Protecao Seguranca Vigilancia LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Santos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan Center 301 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aidan Center 301 Festas Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleide Vieira [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Neri Branco de Freitas [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Neri Branco de Freitas\r\n\r\nDefere-se a prorrogação do prazo, por mais 10 dias preclusivos, para juntar a norma coletiva. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Bento [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Paes da Silva [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: J Viana Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Viana Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lane Roza da Rocha [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lane Roza da Rocha \r\n\r\nFornecer em 05 dias preclusivos o número do PIS ou do NIT, de modo a obviar o recolhimento do INSS, sob pena de arquivamento com baixa, dando por cumprido o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Mesquita Jansen [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa Pepe [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paes Leme Mergener\r\n\r\nRéu: J. Araujo Representacao Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Araujo Representacao Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Maria Botelho Leite [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigasturbo Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Tania Amaral Gomes Goncalves (OAB: RJ 83676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigasturbo Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Maria Fortes Pereira Vaz [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: UCI Brasil Ltda. [Adv. Daivid C. Geraldo (OAB: RJ 142966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UCI Brasil Ltda.\r\n\r\nEmitir novo TRCT devidamente retificado conforme requer o reclamante em sua petição, a fim de viabilizar o saque do FGTS e levantamento do seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmozete Regis de Oliveira Filho [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Fernanda Souza Silva [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Fernanda Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Mendes de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigode de Fogo [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigode de Fogo\r\n\r\nDiligenciar junto aos referidos órgãos para informar-se da possibilidade do parcelamento do débito e que havendo êxito a parte ré deverá juntar cópia do pedido e deferimento. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio de Souza Oliveira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Lima Araujo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Lima Araujo\r\n\r\nDepositar parte dos honorários periciais solicitados, em 05 dias. \r\n\r\nId: 859999"
                            ],
                            "859998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Agapito de Sousa\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Simone Rousso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do saldo remanescente, em 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J, do CPC. No silência, proceda-se a penhora on line nas contas corrente/poupança do executado, com fulcro no art. 655-A c/c art.649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859998"
                            ],
                            "860389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00388-2007-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jonathan da Silva Alves (OAB: RJ 163235 E)\r\n\r\nKelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-2008-075-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 D)\r\n\r\nJose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00354-2008-075-01-00-7 - RTOrd - Carga: Tathaiana Rodrigues Balata (OAB: RJ 119922 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00375-2007-075-01-00-1 - RTSum - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nJulio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00017-2006-075-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nSheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01284-2008-075-01-00-4 - RTOrd - Carga: Tania Maria Farias de Lemos (OAB: RJ 169712 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00683-2008-075-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nCicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00340-2008-075-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 D)\r\n\r\nMarcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00395-2008-075-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860389"
                            ],
                            "860388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA VOLIA BOMFIM CASSAR, JUÍZA TITULAR DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel. 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00771-2009-075-01-00-0: RTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA - RDO: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. BENS: 01(UMA) PRENSA COM MATRIZ DA MARCA CONTAMESSA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BERGAMO, 320, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LAILA VIANA PAES, COORDENADORA JURÍDICA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). Ciente o Arrematante que o pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado juntamente com o valor do lance, à disposição do Juízo. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que serão submetidos ao Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CRISTINA MELO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nVOLIA BOMFIM CASSAR - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 860388"
                            ],
                            "860387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA VOLIA BOMFIM CASSAR, JUÍZA TITULAR DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel. 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00233-2008-075-01-00-5: RTE: MARIA ANAISA DE MELLO SILVA (ADV: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO - OAB/RJ: 63869) - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADV: JOSE PERES DE REZENDE - OAB/RJ: 22019). \r\n\r\nBENS: IMÓVEL CONSTITUIDO PELO PREDIO SITUADO NA RUA MARECHAL PIRES FERREIRA Nº 95, COSME VELHO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 669 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. FRE 04584470 (IPTU), CL 7632. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES: O TERRENO MEDE 11,56M DE FRENTE CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA SENADOR PEDRO VELHO, POR ONDE TAMBEM FAZ FRENTE, POR UM ARCO DE 7,27M MEDINDO 34,62M POR ESTA RUA E MAIS 14,39M EM CURVA, MAIS 5,05M NOS FUNDOS, 24,70M MAIS 9,00M E A DIREITA 70,79M CONFRONTA A DIREITA COM O Nº 89 DA RUA MARECHAL PIRES FERREIRA A ESQUERDA COM A RUA SENADOR PEDRO VELHO E NOS FUNDOS COM OS NºS 123 E 193 DA RUA SENADOR PEDRO VELHO DE PROPRIEDADE DE ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA CGC 33.479.965/00001-68. CONSTAM AS SEGUINTES PENHORAS: 68ªVT/RJ PROC. RT-1155/01; 8ªVT/RJ PROC. RT-1200/01; 57ªVT/RJ PROC. RT-1081/01; 3ª V.F.EXEC. FISCAL PROC. 2005.5101.520228-4; 42ªVT/RJ PROC. 00361-2005-042-01-00-5. IMOVEL AVALIADO EM R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS). Penhora para cobrança da dívida no valor de R$ 83.259,11 conforme Mandado de fls 91 de 25/11/08. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). Ciente o Arrematante que o pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado juntamente com o valor do lance, à disposição do Juízo. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que serão submetidos ao Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CRISTINA MELO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nVOLIA BOMFIM CASSAR - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 860387"
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01543-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Silva Rocha [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Silva Rocha \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 54: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rufino [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramar de Aperiber Mármores e Granitos Ltda.A/C sócio ANDRÉ LOURENÇO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rufino\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 29: \"... COnsiderando-se o salário informado na inicial, bem como o permissivo legal estabelecido no §3º, final, do artigo 790, da CTL, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante. Recolha-se o mandado, sem cumprimento. Registre-se no Sistema...\" \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique do Nascimento [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Polividros Comércios de Policarbonatos e Vidros [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique do Nascimento , Réu Polividros Comércios de Policarbonatos e Vidros \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 113/115: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... CUstas de R$ 380,00, calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00, dado à causa, pelo autor... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma de Souza Ribeiro [Adv. Sonia Maria de Carvalho Ferro (OAB: RJ 145553 - D)]\r\n\r\nRéu: C L Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma de Souza Ribeiro \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 05/11/2009 foi desmarcada tendo em vista a devolução da notificação (fls. 22/23). O autor deverá fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (comprovando-se a qualidade destes, mediante cópio do cotrato social), em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 72: \"... Ouça-se o exequente sobre o valor a ser retirado referente ao IR incidente, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Figueiredo [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)], Réu: Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Figueiredo \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 33: \"... Intime-se o reclamante para informar sobre o depósito da parcela relativa a 25/09/09, em 48 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Correia Machado [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Contábil A.C. Dias [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Correia Machado , Réu Escritório Contábil A.C. Dias \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 66/73: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... Custas pelo empregador no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Alves Pinheiro [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Alves Pinheiro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 245: \"... Indefiro o requerimento da aplicação da multa do artigo 475-5 do CPC, neste momento processual...\" \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elicea Batista Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Design Construções Ltda. [Adv. Ricardo Tenorio de Almeida (OAB: RJ 79491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elicea Batista Pinto\r\n\r\nFornecer o endereço do Banco Itaú a fim de que seja expedido o ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria Figueira Rodrigues Leite [Adv. Thiago de Carvalho Lima (OAB: RJ 130650 - D)]\r\n\r\nRéu: Izidoro de Hiroki Flumignano [Adv. Maria dos Anjos Santa Marinha (OAB: RJ 35974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Figueira Rodrigues Leite\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 95: \"... Intime-se a parte autora para os efeitos do argigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Soares da Silva [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nRéu: Pé da Fruta Lanches e Sucos Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Soares da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o recebimento do FGTS e do Seguro Desemprego, em 05 dias, valendo o silêncio como presunção de cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Castro Ferreira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson de Castro Ferreira , Réu Furnas Centrais Eletricas S.A. , Réu Real Grandeza Fundação de Previdencia e Assistencia Social \r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 430: \"Ante o requerimento de produção de prova pericial pela segunda ré, defiro a sua produção. Venham as partes em 15 dias sucessivos com a quesitação e assistentes técnicos facultativos...\" \r\n\r\nProcesso: 01300-2009-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrelas S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Vitor Frera Fontes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrelas S.A.\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 22: \"... Intimem-se a consignante para comprovar o depósito do valor que endende devido, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Rocha Barbosa Duarte Ferreira [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Ultrassonografia Méier Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Ultrassonografia Méier Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos do intem 11 do Termo de Conciliação de fls. 32...\" \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Freitas [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor de Oliveira Freitas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 82: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Barreto Tavares Pereira [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes (OAB: RJ 40880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Barreto Tavares Pereira, Réu Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 155: \"Às partes, na forma do artigo 844 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Pereira da Silva [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Pereira da Silva, Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 265/268: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 380,00, calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00... pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lins Meira Lima [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 344: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Cruz dos Reis [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema Portugal Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cruz dos Reis\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 44: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01245-2009-076-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Glícia Pessanha Viana Crispim [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizabete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Glícia Pessanha Viana Crispim\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 42: \"... Intimem-se o consignante para comprovar o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adryane Gomes Almeida [Adv. Raphael Luiz Peixoto Athayde (OAB: RJ 132802 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 164: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José dos Santos Sanches [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Rodrigo Sergio Requiao Menezes Santos (OAB: RJ 137030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José dos Santos Sanches\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 101:\" ... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jovito [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jovito\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 16/12/2009 foi desmarcada ante a devolução das notificações (fls. 23/24). Deverá o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira Afonso [Adv. Jorge Felix Pereira (OAB: RJ 100468 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonilza Servicos de Reformas Ltda., Réu: Jose das Graças de Souza, Réu: Nilza Jorgina de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira Afonso\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 108: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 30 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Portela Teixeira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Portela Teixeira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 73: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Chaves Menezes [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Santa Clara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Chaves Menezes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 88: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Lopes Rosa [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia a Saude - CABERJ [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Lopes Rosa\r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 53: \"Intime-se o reclamante para informar sobre trânsito em julgado da ação penal, devendo requerer o quer for de seu interesse, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01268-2009-076-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rosa Chopp Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carvalho Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rosa Chopp Ltda.\r\n\r\nComprovar em 05 dias o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Bianca Gouvêa Fernandes (OAB: RJ 139865 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil)l S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil)l S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano José Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: JJFG de Madureira Lanches Ltda. [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJFG de Madureira Lanches Ltda., Aut Juliano José Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTEr ciência de decisão de fls. 90/91: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-076-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Bar do Carlos [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mileide Morais de Brito [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mileide Morais de Brito\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 33:\" ... intime-se o agravado a contra-arrazoar o recurso ordinário...\" \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Flávio Hersen de Andrade [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Ramada Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Ramada Ltda. \r\n\r\nTer ciênica d e despacho de fls. 36: \"... intime-se o agravado a contra-arrazoar o recurso ordinário e a contraminutar o agravo...\" \r\n\r\nId: 859559"
                            ],
                            "859560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Gomes\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Do pedido:\r\n\r\n- Liminarmente, em antecipação de tutela, seja procedido pelo Cartório a Baixa na CTPS do Reclamante, para que este possa obter emprego;\r\n\r\n- A condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, saldo de salários, aviso prévio, férias, 13º salário (2008 e 2009), FGTS, multa do FGTS;\r\n\r\n- o pagamento de diferença de vale transporte de todo o período trabalhado a apurar uma vez que somente pago as 02 passagens municipais, restando a relativa ao trem ida e volta; \r\n\r\n- o pagamento da multa de um salário pela dispensa no mês anterior ao dissídio sindical (março-dissídio da Construção Civil);\r\n\r\n- O recolhimento dos valores do FGTS, de todo o período trabalhado e a sua liberação, além das e guias e/ou indenização/ pagamento do seguro desemprego;\r\n\r\n- As horas extras laboradas além da oitava diária e 44ª semanal (que serão objeto de apuração), observado que o pagamento das horas extras devem ser pagas com adicional de 50% e 100% quando laboradas em domingos e feriados;\r\n\r\n- As horas extras por habituais refletem-se no repouso semanal remunerado e ambos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e Aviso Prévio...\r\n\r\n- A multa do art. 477, § 8º, e do art. 467, ambas da CLT;\r\n\r\n- Finalmente, requer face aos alhures a que foi exposto o Reclamante pela negativa injustificada da baixa na CTPS, que seja fixada verba de cunho indenizatório (dano moral) em valor não inferior a 10 salários do Reclamante...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859560"
                            ],
                            "859561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-076-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: João Luiz Marcos\r\n\r\nRqdo: Metalúrgica Teodora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Metalúrgica Teodora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 25/28: \"... julgo PROCEDENTE o pedido... Custas pelo empregador, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-076-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Antônio da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 29/30: \"... julgo PROCEDENTE A AÇÂO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO dando por quitados os valores discriminados na exordial... Custas de R$ 19,42, calculadas sobre o valor de R$ 971,33, pelo consignatário, dispensada face à gratuidade deferida...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859561"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00312-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Carlos Carvalho [Adv. Eduardo de Assis Pinheiro (OAB: RJ 129187 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Residência Ltda. [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Carlos Carvalho , Réu Transportes Residência Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Chi Barreiro Soarez [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Fabricio Chi Barreiro Soarez\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Soares de Souza [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Ivan Márcio Rebello Faria, Réu: Carlos Henrique Rebello Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Soares de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Moreira Manhaes Balthazar [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda., Réu: Jimy Anderson Silva Santos, Réu: Tereza Correa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Moreira Manhaes Balthazar\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00642-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Conceição Manoel [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Sebastião Pereira Gonçalves [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Luiz Carlos Xerem [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Luiz Carlos Xerem, Aut Valmir da Conceição Manoel\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Correia da Silva [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda., Réu: Vanderlei Cristiano Campos Tardelo, Réu: Humberto Alencar Martins Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Correia da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Bento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mitra Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (Sucessora de Kafta Confeccoes e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Silva Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellblu 213 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellblu 213 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos EM CARTORIO. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-077-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Andre Pontes [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Izaias da Rocha Gomes, Exdo: Almir Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Andre Pontes\r\n\r\nVenha o autor com o RGI do imóvel referido na petição de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Barbosa de Lima Filho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Barbosa de Lima Filho , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial médica desvendo as partes apresentarem quesitos e assistentes tecnicos, se for o caso, no prazo de 10 dias, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil no MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPA: José Zeferino da Silva Wendel NIcacio Melo da Costa Reinaldo de Oliveira Mota Alexsandro Sousa da Silva Ismael de Souza José Cosmo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil no MRJ\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walther Oliveira Anastácio [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontocred Negócios de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Walther Oliveira Anastácio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cunha de Albuquerque [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cunha de Albuquerque\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01324-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Cesar Borges Aloe [Adv. Bruno Cesar Borges Aloe (OAB: RJ 135891 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. , Réu: Godin e Advogados Associados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cesar Borges Aloe \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o nº do CNPJ das rés. \r\n\r\nProcesso: 01318-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeriana Marendaz Coelho Trojan [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeriana Marendaz Coelho Trojan \r\n\r\nTomar ciência de que foram indeferidos o litisconsórcio ativo e a antecição de tutela. \r\n\r\nProcesso: 01326-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Cardoso da Silva Nunes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Makro Atacadista Ltda., Réu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Cardoso da Silva Nunes \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o número do CNPJ da segunda reclamada, bem como com a cópia de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Gomes de Souza [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio Santos Construções Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gomes de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01347-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Bulamarque Matos [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cem Magister Empreendimento e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Bulamarque Matos \r\n\r\nEmendar a petição inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o CEP e o numero do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nId: 860272"
                            ],
                            "860273": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n00131-2008-077-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliana Pereira de Jesus\r\n\r\nExecutado: Paulo Henrique dos Santos Silva,Futura Servicos Empresariais Ltda.,Uniao Federal,Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.083,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Roberto Santos Amorim,Futura Servicos Empresariais Ltda.,Uniao Federal,Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Roberto Santos Amorim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.083,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860273"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Dias Freitas [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL3 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Jose Maria P. de Souza (OAB: RJ 142088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRL3 Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que, em referência a petição de fl. 90, o alvará judicial foi expedido em 22.09.2009, sob o número 374/2009, estando à disposição da ré, na Caixa Econômica Federal, desde então. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro José da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro José da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de fl. 274/275, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Elias Gomes [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Alípio Pontes Melo [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Jorge Luiz Ferreira Lisboa [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Dercelino Pereira [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alípio Pontes Melo, Aut Dercelino Pereira, Aut João Elias Gomes, Aut Jorge Luiz Ferreira Lisboa\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da 2ª ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Juturnahyba Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: Wilson Sons Logística Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Juturnahyba Ltda., Réu Wilson Sons Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Manso Braganca [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Manso Braganca\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento, facultando-lhe o parcelamento em até 10 prestações, sendo a 1ª em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilane Lima de Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Lima de Santana, Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Londrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes de Oliveira\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Jose de Oliveira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Jose de Oliveira\r\n\r\nTer vista do cálculo do Imposto de Renda de fl. 154. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Lima Antero [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Lima Antero, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Souza Teixeira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Revolução Serviços de Carregamento e Descarga Ltfa. [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)], Réu: Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, Aut Marcilio Souza Teixeira, Réu Revolução Serviços de Carregamento e Descarga Ltfa.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 114. 119 e 123, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da fixação dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, podendo a referida quantia ser parcelada em até 3 vezes, sendo a primeira em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas de R$ 306,00, calculadas sobre R$ 15.300,00, pelo reclamante, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia de Abreu Monteiro [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia de Abreu Monteiro, Réu Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2009-080-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Josué Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto às informações de fls. 28/30. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)], Réu: Flávia Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Braga de Lemos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo França Couto [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo França Couto\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 79, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-080-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Ribeiro de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se quanto às informações de fls. 60/61. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Reis Peclat [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Luciano Reis Peclat\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Figueiredo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III do CPC. Custas de R$ 22,00, sobre o valor de R$ 1.100,00, pelo consignante, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Carmo Silva Gravina [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. , Aut Flávia do Carmo Silva Gravina \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 385 e 401, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Salvador Ferreira dos Santos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Salvador Ferreira dos Santos \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01122-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva Monteiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda., Réu: Sociedade Cooperativa dos Profissionais de Apoio e Assistencia Administrativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 23/24, mantida a audiência já designada. Parte: RECLAMADA Motivo: DESCONHECIDO \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vilarinho de Almeida [Adv. Ana Paula Vasconcellos da Silva (OAB: RJ 150976 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Vilarinho de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 41/42, mantida a audiência já designada. Parte: AUTOR Motivo: AUSENTE \r\n\r\nProcesso: 01207-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Ernesto [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Ernesto\r\n\r\nApresentar cópia do cartão do PIS, eis que o número informado é inválido, segundo o sistema SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira Pedrosa (OAB: RJ 23106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Moraes Tenório [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 222, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Silva [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 20/21, mantida a audiência já designada. Parte: AUTORA Motivo: NÚMERO INEXISTENTE \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Moreira [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Parmê Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Moreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 11/12, mantida a audiência já designada. Parte: AUTOR Motivo: ENDEREÇO INSUFICIENTE \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Xavier Nunes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluban Bandeirantes Alumínio Ltda. [Adv. Margarete Rosa Tardelli Campos de Oliveira (OAB: RJ 135745 - D)], Réu: Anobras Anodização e Comércio de Alumínio Ltda. [Adv. Luiz Kutwak (OAB: RJ 134737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluban Bandeirantes Alumínio Ltda., Réu Anobras Anodização e Comércio de Alumínio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 107/111, no prazo sucessivo de 5 dias, permeado por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanira Vale Alves [Adv. Marcia Alves Sa Fortes Pessoa (OAB: RJ 112546 - D)]\r\n\r\nRéu: Pé Crescente Comércio de Artigos de Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanira Vale Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 13/14, mantida a audiência já designada. Parte: AUTORA Motivo: DESCONHECIDO \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Conceição Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Conceição Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 20/21, mantida a audiência já designada. Parte: AUTOR Motivo: ENDEREÇO INSUFICIENTE \r\n\r\nProcesso: 01302-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Rodrigues de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Rodrigues de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 14/15, mantida a audiência já designada. Parte: RÉU Motivo: DESCONHECIDO \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Praça Arcozelo e Queluz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nCgto: Aliel Araújo de Figueiredo [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Praça Arcozelo e Queluz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 449, mantida a audiência já designada. Parte: TESTEMUNHA Motivo: NÚMERO INEXISTENTE \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Praça Arcozelo e Queluz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nCgto: Aliel Araújo de Figueiredo [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aliel Araújo de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 448, mantida a audiência já designada. Parte: TESTEMUNHA Motivo: NÚMERO INEXISTENTE \r\n\r\nProcesso: 01353-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Bezerra [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Oliveira Bezerra\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da segunda ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 15. \r\n\r\nId: 860625"
                            ],
                            "860628": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2009\r\n\r\n01102-2007-080-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.,Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 312,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860628"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00767-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ianitza Marques Romoaldo [Adv. Sandra Mara Lima Queiroz da Costa (OAB: RJ 111259 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Pedreira Varela [Adv. David Chaves Donato (OAB: RJ 142865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ianitza Marques Romoaldo, Réu Rosa Pedreira Varela\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Azambuja Rodrigues Filho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: UGF Sociedade Universitária Gama Fiho [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Azambuja Rodrigues Filho , Réu UGF Sociedade Universitária Gama Fiho \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/11/2009 às 13:00 h para baixa na CTPS do autor.\r\n\r\nDestinatário: Aut Abilio Azambuja Rodrigues Filho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 254-verso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Cristina Fonseca de Araujo [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmácia Ética e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Cristina Fonseca de Araujo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 87. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Domingues [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Costa Domingues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 90: \"Vistas à parte contrária\" - prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Albuquerque Lins [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Medicos Dr. Sergio Franco Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Medicos Dr. Sergio Franco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do laudo de fls. 177/189. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Ignacio [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Mit Rio Veiculos Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mit Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Cardoso Fuli [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale Eldorado [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Allnations Distribuidora de Computadores, Réu: Condominio Sede Empresa [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Cardoso Fuli\r\n\r\nTomar ciencia das petições de fls. 434 a 437. prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alcides de Godoy [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias sucessivos, sendo os 15 primeiros para a primeira Ré. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giordano Jose David [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista em Costa Barros [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primeira Igreja Batista em Costa Barros\r\n\r\nVenha a Reclamada com o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 22,50, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia de Oliveira Santana [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Alnabima Comércio e Assistência Técnica de Telefonia e Informática Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alnabima Comércio e Assistência Técnica de Telefonia e Informática Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 230,50, e das custas processuais, no valor de R$ 6,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Freire Maranhão [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 159,84, e das custas, no valor de R$ 23,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Costa de Oliveira [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Costa de Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirada das guias e da chave de conectividade. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Farias [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Farias \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Xavier Proenca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Francisco de Castro [Adv. Marcia Marinho Moreira (OAB: RJ 79652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Xavier Proenca, Réu Ricardo Francisco de Castro\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 11.11.2009, às 10:30hs. para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Fica ciente que o não comparecimento da Ré importará na anotação 'ex officio' pela Secretaria, além de expedição de ofício para a DRT. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Angelo Oliveira Silva [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Angelo Oliveira Silva\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 77/78, no importe de R$ 6.687,40, fixando o valor da condenação em 552.647,08 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Xavier Proenca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Francisco de Castro [Adv. Marcia Marinho Moreira (OAB: RJ 79652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Xavier Proenca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111: \"Homologo os cálculos de fls. 106/109, no importe de R$ 3.440,46, fixando o valor da condenação em 284.340,24 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leane de Oliveira [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRéu: La Leo Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leane de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70: \"Homologo os cálculos de fls. 68/69, no importe de R$ 5.105,42, fixando o valor da condenação em 421.777,97 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacinelma Ferreira Gonçalves [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: De Strong Line 2007 [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinelma Ferreira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95: \"Homologo os cálculos de fls. 92, no importe de R$ 1.723,34, fixando o valor da condenação em 142.427,15 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Tomaz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Reis Transportes Ltda. [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)], Réu: Papilon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Tomaz, Réu M. Reis Transportes Ltda.\r\n\r\nRte/Rda: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 11.11.2009, às 11:00hs. para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Fica ciente que o não comparecimento da Ré importará na anotação 'ex officio' pela Secretaria.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Tomaz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Reis Transportes Ltda. [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)], Réu: Papilon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Tomaz\r\n\r\nRte: Tomar ciência do despacho de fls. 165: \"Homologo os cálculos de fls. 165, no importe de R$ 21.990,70, fixando o valor da condenação em 1.817.151,91 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elano de Vasconcelos [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. - Na Pressao Chopperia [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. - Na Pressao Chopperia\r\n\r\nVenha a Reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 179,59, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Azevedo Pereira da Silva [Adv. Rosiane Jesus da Silva Souza (OAB: RJ 138554 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nRecebido o Recurso Ordinário interposto pelo autor. Prazo comum de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Lima [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rossi Residencial [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Gesso Carioca do Sarapui Ltda. ME [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Rossi Residencial, Réu Gesso Carioca do Sarapui Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias sucessivos, sendo os primeiros 15 dias para a primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos França [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Laércio e Antonio Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laércio e Antonio Frutas e Legumes Ltda., Aut Rodrigo dos Santos França\r\n\r\nRte/Rda: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 12.11.2009, às 10:30hs. para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Fica ciente que o não comparecimento da Ré importará na anotação 'ex officio' pela Secretaria.\r\n\r\nRte: Tomar ciência do despacho de fls. 41: \"Homologo os cálculos de fls. 38/39, no importe de R$ 11.686,34, fixando o valor da condenação em 882.064,81 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemi Silva da Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Celular Ltda. n/p Nivia Maria de Oliveira Cruz, Réu: Personal Center Service Celular Ltda. n/p Jorge Neire Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi Silva da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69: \"Homologo os cálculos de fls. 65, no importe de R$ 9.359,16, fixando o valor da condenação em 773.465,76 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\". \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Silva dos Santos [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116: \"Homologo os cálculos de fls. 109/113, no importe de R$ 13.870,91, fixando o valor da condenação em 1.146.767,52 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nAdequar os cálculos, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção de fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição Lainá de Mesquita [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)], Aut: Stephanie Sant Ana Pereira Firmo [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)]\r\n\r\nRéu: Mexicometal Comercio e Representação Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mexicometal Comercio e Representação Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 268,07, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jatoba dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrópole 43 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metrópole 43 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 100,78, e das custas processuais, no valor de R$ 18,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Goncalves Martins [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 13.11.2009, às 10:30hs. para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurcidineia de Oliveira Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurcidineia de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido mandado de penhora e avaliação e de que deverá comparecer à Seção de Mandados a fim de marcar hora com o oficial de justiça, na Rua Gomes Freire, 471, 5º andar. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lobo de Oliveira [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Lobo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 354, no valor total de R$ 21.654,66, equivalente a 1.788.464,77 IDTR, atualizado até 15/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Cordeiro Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Browne Santana [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Andrade Travassos [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis Soares de Sousa [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguro S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguro S.A. , Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, no prazo comum de 8 dias, o recurso ordinário interposto pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Christina de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Group Services do Brasil Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Christina de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela ré. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Pereira da Silva [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carlos Soares Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Vieira Neto [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Netle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)], Réu: MT de Souza Material de Construcao Ltda. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MT de Souza Material de Construcao Ltda., Réu Netle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias sucessivos, sendo os primeiros 15 dias para a primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Modesto Alves [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Castelinho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Fatima Modesto Alves\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Garcia Tostes [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamond Industria e Comercio do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Garcia Tostes\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo d Oliveira Pinto [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo d Oliveira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Leal Queiros [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Celeste de Oliveira [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Celeste de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Antonio da Costa Neto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Roberto Teixeira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio de Lima [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio de Lima\r\n\r\nDefirido o prazo requerido, 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Bastos Gralato [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Zytrax Strength Comercio de Equipamentos Esportivos Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: Transit Representações e Comércio Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zytrax Strength Comercio de Equipamentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Aquino Rangel [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Luiz Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nAutor: vir com as peças necessárias à formação da carta de sentença.\r\n\r\nRéus: ciência de que foi recebido o recurso ordinário interposto pelo autor (prazo comum de 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Dantas Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Dantas Moreira \r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Alexandre da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Alexandre da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela ré. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Tavares de Castro Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva dos Santos [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.150. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Charmosa do Jardim Botanico Padaria e Confeitaria Ltda., Réu: Yolaine Azevedo Ferreria Mesquita [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho (OAB: RJ 61336 - D)], Réu: Cláudio Guilherme Soares Rego \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yolaine Azevedo Ferreria Mesquita\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 95/96. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Avelar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal 2006 Utilitarios e Automoveis Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal 2006 Utilitarios e Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Santos de Almeida (OAB: RJ 139826 - D)]\r\n\r\nRéu: Chemesh Decoracoes Ltda. ME [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 161/163 (CNPJ 00.194.903/0001-50: hum veículo cadastrado como proprietário). \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santigo Pellegrino [Adv. Eduardo Limoeiro (OAB: RJ 94681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santigo Pellegrino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela ré. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Francelli [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Francelli, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos è execução foram acolhidos. Venha o Reclamante com novos cálculos, adequando-os aos parâmetros fixados nas fls. 114/115. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Jose da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 74: \"J. Por ora, indefiro. Venha o autor com os meios necessários à citação dos sócios\". \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Costa Anibolete [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Costa Anibolete\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 504: \"J. Indefiro. Aguarde-se a baixa do Agravo de Instrumento\". \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucinea Guimaraes Alexandre [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucinea Guimaraes Alexandre\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Gordiano de Avelar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Gordiano de Avelar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela ré. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Ferreira [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela segunda Reclamada que terá início após o término do prazo de fl. 140. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Tadeu Gomes Junior [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. , Réu: Medral Energia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Tadeu Gomes Junior \r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1° do Ato n° 459/2005 da lavra do Exmo. Desembargador Presidente deste E. TRT - 1ª Região, publicado no D.O. - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art. 3° do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, o CNPJ da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01327-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Filho [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Britinish School Ltda., Réu: Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Filho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1° do Ato n° 459/2005 da lavra do Exmo. Desembargador Presidente deste E. TRT - 1ª Região, publicado no D.O. - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art. 3° do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, o CNPJ da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Teixeira Costa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Teixeira Costa\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gonçalves Justino [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gonçalves Justino\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1° do Ato n° 459/2005 da lavra do Exmo. Desembargador Presidente deste E. TRT - 1ª Região, publicado no D.O. - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art. 3° do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, o CNPJ da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isauro Costa de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções , Réu SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Cristina Rodrigues de Lima [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: RD - Tijuca CPQ Lanches - Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cristina Rodrigues de Lima\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1° do Ato n° 459/2005 da lavra do Exmo. Desembargador Presidente deste E. TRT - 1ª Região, publicado no D.O. - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art. 3° do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, o CNPJ da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia David de Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesse Emiliano Alves [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Servilos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesse Emiliano Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª ré. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulina dos Reis Leal [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulina dos Reis Leal \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 1.190: \"J. Nada a deferir. Reporto-me, 'in totum' ao despacho de fls. 1.187/1.188\". \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-081-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Marcio Antônio de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2009-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Elcio de Oliveira Ruis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com a comprovação do depósito da quantia consignada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01339-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Nobre [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lílian da Conceição Silva , Réu: Vagner da Conceição Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza da Silva Nobre \r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1° do Ato n° 459/2005 da lavra do Exmo. Desembargador Presidente deste E. TRT - 1ª Região, publicado no D.O. - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art. 3° do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, o CPF dos Reclamados. \r\n\r\nProcesso: 01340-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Cristina dos Santos Lucas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Atraction Artefatos de Couro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Cristina dos Santos Lucas \r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1° do Ato n° 459/2005 da lavra do Exmo. Desembargador Presidente deste E. TRT - 1ª Região, publicado no D.O. - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art. 3° do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC, o CNPJ da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane dos Santos Costa [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda. EPP [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane dos Santos Costa\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre petição de fl. 86. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Santos Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Coralga Biotecnologia Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coralga Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Assis [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlogistic Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Assis \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 15-verso. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Sousa Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Jose Augusto de Sousa Pereira e Réu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. \r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 19/11/2009, às 14:00h, para anotações na CTPS do empregado.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Sousa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 189, no valor total de R$ 34.853,20, equivalente a 2.881.463,27 IDTR, atualizado até 02/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Ferreira Pontes [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhoramentos Papeis Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Ferreira Pontes\r\n\r\nAtender ao determinado à fl. 316 dos autos da execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gonçalves Francisco [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM [Adv. Nazareth Magacho Braga (OAB: RJ 90186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Pereira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 101, no valor total de R$ 3.549,00, equivalente a 293.411,03 IDTR, atualizado até 02/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Paula Magalhães [Adv. Ataliba Alvarenga (OAB: RJ 39222 - D)]\r\n\r\nRéu: R.P Magalhães Açougue - ME [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete de Paula Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 100, no valor total de R$ 55.4543,04, equivalente a 4.579.882,98 IDTR, atualizado até 15/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Alves da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 276, no valor total de R$ 40.250,09, equivalente a 3.324.113,10 IDTR, atualizado até 16/10/2009.\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Nascimento da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 97, no valor total de R$ 358,88, equivalente a 29.638,63 IDTR, atualizado até 16/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Soares dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Chou Ltda. [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Chou Ltda.:\r\n\r\nI - comprovar o recolhimento das custas (R$ 20,00);\r\n\r\nII - ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Costa Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Costa Farias \r\n\r\nTomar ciência do comprovante de pagamento do Imposto de Renda de fl. 157. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Araujo da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Araujo da Silva, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nCiência às partes da homologação dos cáculos de fls. 300/301, no importe de R$ 7.950,88 (656.969,93 IDTRs), bem como do cônvulo em penhora dos depósitos recursais, devendo a executada proceder aos recolhimentos previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado, não incidindo sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento Baptista [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteflex Guanabara Comercio de Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Nascimento Baptista\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção de fl. 72, em 10 dias sucessivos, permedos por cinco dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nId: 860485"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00207-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 368 e seguintes. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2000-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO FRANCISCO MOREIRA DA ROCHA [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - A/C SOCIO CARMELLO PALMIERE PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FRANCISCO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da C. P. devolvida, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Aquino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andrelino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssekrupp Fundicoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I R B - BRASIL RESSEGUROS S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 512/524, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE PAULA NIGRE [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Imerys do Brasil Comercio de Extracao de Minerios Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imerys do Brasil Comercio de Extracao de Minerios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará de no. 0132/2009 (as fls. 182) .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Silva da Paz [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Silva da Paz, Réu Reginaves Industria Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nPartes para homologaçao do acordo. RECLAMADA para depositar honorários periciais R$ 2.075,00, deduzindo-se o montante antecipado e já levantado pelo Perito (R$ 350,00 - fl. 124 e 145). valor remanescente: R$ 1.725,00. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos Morra [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 03670-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio e documento de fls. 108/109, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio da Silva [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício José Pedroso [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício José Pedroso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00, codigo 8019. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Jaloto [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Jaloto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o parcelamento em 04 parcelas. Cálculos da Contadoria, as fls. 119/120. Comprovar a 1a. parcela. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00398-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RODRIGUES CRUZ [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista do Laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02401-1998-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MOTTA GOMES [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02301-2000-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MOURA MARTINS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MOURA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 318 e seguiintes. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01968-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemyr Balbino dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 88. Reclamada já opôs Embargos a execução as fl. 64/65 já apreciados nos autos (fl. 75). Com efeito, não conheço dos Embargos ora apresentados .\r\n\r\nId: 859074"
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                            "859845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00570-1998-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LINDOLPHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO LINDOLPHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janaina Oliveira da Rosa [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Floricultura,Presentes e Planos Assitenciais Rosa da Barra Ltda - ME [Adv. Valdir de Castro Adao (OAB: RJ 32546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janaina Oliveira da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação, enviada a Reclamada, as fls. 53. Apresentar cálculos de liquidação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2001-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CEZAR DOS SANTOS COSTA [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CEZAR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AGNELLO ALVES FILHO-REP. IRANY VAZ [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156 (nada a reconsiderar quanto ao despacho de fls. 153). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01861-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Almeida Ferreira [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Almeida Ferreira\r\n\r\nDizer se recebeu o acordo, valendo o silêncio como concordância, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01862-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Soares Curty do Patrocinio [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Soares Curty do Patrocinio\r\n\r\nDizer se recebeu o acordo, valendo o silêncio como concordância, em 05 dias .\r\n\r\nId: 859845"
                            ],
                            "859842": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Antunes Goncalves\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o valor devido, conforme Mandado de Citação, de fls. 123, em 48 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "860158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00835-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Thomaz Barradas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada nos presentes autos foi transferida para o dia 11/11/2009, às 10:10 horas, devendo as partes trazerem todas as provas na presente sessão, tendo em vista que, em razão do feito estar incluído na \"Meta 2 do CNJ\" a audiência será UNA. As testemunhas já arroladas nos autos serão intimadas pela Secretaria. As demais deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 860158"
                            ],
                            "860041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, e sócios José Gulin, José Gulin Junior e Antonio de Andrade, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecerem à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "847553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02400-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Tadeu Magalhaes Faria [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nRéu: AGE Logistica e Transportes S.A. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGE Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VINICIUS MACIEL [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VINICIUS MACIEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-201-01-00-3 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A.\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 156,que extinguiu o feito, sem resolução de merito, nos termos art. 267,II,CPC. Dispensado do pagto. custas. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AMANCIO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLVERINE COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTD [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Réu: Marco Antônio Rodrigues da Rocha [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Réu: Getúlio de Menezes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antônio Rodrigues da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.102: O segundo executado peticiona à fl.89, requerendo a sua exclusão da execução. Informa não fazer parte da rda-executada desde 03/01/2005, junta cópia da 1a alteração contratual de fls.92/97. A relação de emprego deu-se no período de 21/01/02 a 01/11/02, período em que o executado fazia parte do quadro social da empresa. Assim, o executado responde pela execução em razão de ter se beneficiado do labor do executado. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2000-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SILVA [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: KELTOR AUTO FREIO LTDA [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KELTOR AUTO FREIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. Comprovar ainda o recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00925-2009-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco de Souza [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut José Francisco de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Santos Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Rioviseu Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Rioviseu Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Construções Ltda [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamoyo Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Lopes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Palhetam Transportes Ltda - ME [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palhetam Transportes Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes Moreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda, Aut Moizes Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que entinguiu o processo, sem resolução de merito. Dispensado pagto. custas. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Santos Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Rioviseu Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Rioviseu Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos do disposto art.475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Lopes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Palhetam Transportes Ltda - ME [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palhetam Transportes Ltda - ME\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Construções Ltda [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamoyo Construções Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475-J-CPC. \r\n\r\nProcesso: 01454-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Regina Dias Xavier, Réu: SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA, Réu: Silvio Natan Sylberberg\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.185, que indeferiu o requerido no primeiro parágrafo de fl. 184, ficando indicado para indicar a localização dos veículos que sabe ser de propriedade do execurtado, em 30 dias, a fim de viabilizar a previa penhora dos mesmos, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio Augusto de Lima [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benicio Augusto de Lima\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01536-1995-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA COELHO DE CARVALHO OLIVEIRA DAS DORES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: MARILZA DA SILVA CRESPO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: África Dandara Carvalho Oliveira das Dores [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: Agatha Carvalho Oliveira das Dores [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut África Dandara Carvalho Oliveira das Dores, Aut Agatha Carvalho Oliveira das Dores , Aut ALZIRA COELHO DE CARVALHO OLIVEIRA DAS DORES, Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, Espolio de Adazildo Oliveira das Dores, Aut MARILZA DA SILVA CRESPO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Oliveira Torres [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Magarta Empreendimentos Esportivos Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Oliveira Torres, Réu Magarta Empreendimentos Esportivos Ltda, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01615-1997-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ICLEMILSON ALVES DE AZEVEDO [Adv. Maria Jose de Moura Espirito Santo (OAB: RJ 74158 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIGLASS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ICLEMILSON ALVES DE AZEVEDO, Réu MAXIGLASS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01954-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco aurelio Brito de Souza [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Réu: PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco aurelio Brito de Souza, Réu PETROBRAS, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02287-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Neto [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 847553"
                            ],
                            "847552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pedro da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda. S/C n/p Luiz Carlos Marelli, Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda S/C n/p Rodrigo Marelli, Réu: Mil Manutencao Industrial Ltd. S/C n/p Eliane Maria Kapss de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras S.A., Aut Rogerio Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora Representação Comercial Ltda [Adv. Nilton Machado Junior (OAB: MG 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor do alvara nº 54 e 55/2009, ficando intimado a comprovar nos autos o valor efetivamente recebido, em 30 dias, para fins de dedução. \r\n\r\nProcesso: 01884-2001-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PIRES [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUILA SOARES DIAS, Réu: VANDA LUCIA SOARES DIAS, Réu: ROSANA LOBO BRAGA, Réu: GISELLE DAMASCENO DE OLIVEIRA, Réu: FARMACIA NOSSA ROCHA LTDA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PIRES\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Borges de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda ME\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerico de Abreu Pereira [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: News Bragança Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: Transalvini Transportes Salvini Ltda [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerico de Abreu Pereira, Réu News Bragança Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transalvini Transportes Salvini Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Dispensado reclamante do pagamento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-201-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gilvan Rodrigues da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilvan Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor dos alvaras nº 1033;1034 e 1035/2009, ficando intimado para comprovar nos autos, em 30 dias, o valor efetivamente recebido, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica dos Santos Fernandes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da expediçao a seu favor do alvara nº 1040/2009, ficando intimado a comprovar nos autos, o valor efetivamente recebido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Cristina Augusto Marques [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila Cristina Augusto Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.82: Comprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes Souza [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Primabor Primavera Borrachas Ltda [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lopes Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA PAZ FERREIRA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)], Aut: ELY DE JESUS LOBO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: MANOEL JOSE GREGORIO MIGUEL [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOM ENGENHARIA LTDA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: CIPRI REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMOM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 02109-1996-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRUDENCIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ESPUMA E DERIVADOS GRAMACHO LTDA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)], Réu: Jose Morani, Réu: Dario Robin Romano, Réu: Octavio Affonso Calixto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRUDENCIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado para vir com meios efetivos, em 30 dias ,pena de arquivameto, ficando prejudicado o requerido à fl.202. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Rodrigues do Almo [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Rodrigues do Almo, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE AVELLAR [Adv. Cleide Lins Mangia (OAB: RJ 99877 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Melo Falcao Neto, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira, Réu: Marlene do Carmo Medeiros, Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho, Réu: Maria Clara Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Réu: Sonia Cristina Reis Silva, Réu: Marcelo Gaspar Rodrigues Silva, Réu: Silvia de Melo Oliveira, Réu: Alexandre Reis de Sa, Réu: Carlos Alberto da Mota Percides, Réu: Leticia Aparecida Prudencio do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE AVELLAR\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Lima [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Lima\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmyla Ataide Menezes de Almeida [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias, Aut Ludmyla Ataide Menezes de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira Rodrigues [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira Rodrigues, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Clayton do Amaral [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Diversões Barilândia Ltda ME [Adv. Roberta Crisitina dos Santos Fagundes (OAB: RJ 123055)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Clayton do Amaral\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilda de Oliveira Ferreira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozilda de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moreira Bernardo [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Moreira Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00,pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2004-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DO NASCIMENTO NOBRE [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Silva de Mesquita Mussaver, Réu: S M MUSSAVER CALCADOS n/p socia Sandra Silva de Mesquita Mussaver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DO NASCIMENTO NOBRE\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Estaneque de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Estaneque de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, sobre R$ 25.0000,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinete Peixoto Santos de Souza [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinete Peixoto Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00,pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Couto Barreto [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Couto Barreto\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01552-2009-201-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Tarce de Freitas Lima Filho\r\n\r\nEgdo: ERNANDO CLEMENTE DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ERNANDO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00029-1992-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PAULINO DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS ESTRUTURAS TUBULARES LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: Antonio Candido dos Santos Martins, Réu: Luis Nunes Dias, Réu: TECTUB TECNICA TUBULAR DO BRASIL LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Vitoria [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Vitoria\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira da Silva Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira da Silva Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias (Secretaria Municipal de Obras) [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-201-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Josiane Lugão de Sá Marinho [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Araryam Calçados e Bolsas Ltda [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Araryam Calçados e Bolsas Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-201-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Petroquimica de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00,pela acionada. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Santos de Freitas [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Belarmino [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Para Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Para Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cohen de Mota [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cohen de Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado rte do pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Augusto dos Santos de Carvalho [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Comin Automação Industrial Ltda , Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Augusto dos Santos de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, dispensado de pagamento o reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Manoel dos Santos Filho [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: M Barros Refeicoes e Lanches ME, Réu: Posto Medico Equitativa, Réu: Hospital Geral de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Manoel dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado reclamante recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income - Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdir Sebastião Camilo Evangelista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income - Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispesado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Carvalho Lopes [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: JL 1148 Comercio de Pecas Automotivas Ltda [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL 1148 Comercio de Pecas Automotivas Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Lima Melo [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: FJ Silva Trocado Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Lima Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-201-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola e Moto Escola Daniel S de Araújo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro SIEAERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Bastos da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embalagens e Serviços Ltda [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Transbrasil Empresa Transporte Rodoviário [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embalagens e Serviços Ltda, Aut Gabriel Bastos da Silva, Réu Transbrasil Empresa Transporte Rodoviário \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-201-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Catia Bissoli Damiano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Mendes Batista [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Mendes Batista\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues Braga [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J Costa Reparos e Pinturas Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CRUSAL DE SOUSA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA ANK PINHEIRO [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CRUSAL DE SOUSA\r\n\r\nFica intimado para informar nos autos, o nº do CNPJ do sindicato e o nº do PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Gabriella de Combustíveis de Caxias Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderlei Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Gabriella de Combustíveis de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Atademo [Adv. Diego Gomes da Silva (OAB: RJ 154253 - D)]\r\n\r\nRéu: Organic Química Ltda [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Atademo, Réu Organic Química Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de Lima [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A. [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1993-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SILVA DE CASTRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON CARVALHO JUNQUEIRA, Réu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: JOSE LUIZ DO LAGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 496, ficando intimado para trazer aos autos as escrituras, bem como a certidão de ônus reais dos imóveis ali indicados. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Paulino Lúcio [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadaxo Oliveira Construções e Imóveis Ltda, Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Paulino Lúcio \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Morais Pinheiro ( Espolio de) [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirização Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Morais Pinheiro ( Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Machado Barreto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacho Serviços Técnicos de Engenharia Ltda, Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Machado Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Oliveira Rodrigues [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS Engenharia e Participações Ltda, Réu: Suzano Petroquímica S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Luiz do Nascimento [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo de Souza Lima [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Thomaz da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-201-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Nilton Batista Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-201-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Rqte Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas, de R$ 380,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Pereira Rodrigues (Espólio de) [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Réu: Transportadora Hortifruti S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Pereira Rodrigues (Espólio de), Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recohimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Duarte da Silva [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Juvandes Olivella [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda, Aut Rodrigo Juvandes Olivella\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: William Aguiar Lins de Medeiros [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Industria e Comercio de Artefato de Madeira Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: Jorge Carlos de Almeida Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Aguiar Lins de Medeiros\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane da Silva Maranha [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos ter mos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Narciso Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis Narciso Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor do alv. 1022/2009. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Zacharias Passos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Souza dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 108, que deferiu a devolução do prazo requerida, para cumprir, se for de seu interesse, o expediente de fl.105. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nId: 847552"
                            ],
                            "858813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01762-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16.11.2009, às 11:00hs, para a realização de audiência, bem como da proposta de acordo da reclamada, em 05 parcelas de R$ 700,00, bem como hoorários ao advogado, quando do pagamento da 3ª parcela. \r\n\r\nId: 858813"
                            ],
                            "858845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01381-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELISMINO DE SOUZA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: HISPANIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELISMINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Barroso [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petrobrás Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Barroso, Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu Petrobrás Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.107, que esclareceu o equívo de procedimento adotado por esta Vara, ao incluir o presente processo em audiência, sendo, portanto, dela retirado e remetido os autos para a MM. Juíza, a fim de seja prolatada sentença. \r\n\r\nId: 858845"
                            ],
                            "847554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Organizacao Quatro Amigos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Quatro Amigos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Organizacao Quatro Amigos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Quatro Amigos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidação, em dez dias, nos termos do art. 879, p.2º,CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847554"
                            ],
                            "847555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda. S/C n/p Luiz Carlos Marelli, Petrobras S.A., Mil Manutencao Industrial Ltda S/C n/p Rodrigo Marelli, Mil Manutencao Industrial Ltd. S/C n/p Eliane Maria Kapss de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltd. S/C n/p Eliane Maria Kapss de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02234-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Barreto\r\n\r\nRéu: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidação, nos termos do art. 879,p.2º,CLT. Prazo: quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Santos Silva\r\n\r\nRéu: Lucia Helena da Silva Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luis Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para RETIFICAÇÃO da CTPSNO DIA 15/10/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado, para que se manifeste sobre conta de liquidação, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847555"
                            ],
                            "860151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda., Ampla Energia e Serviços S.A., Semisa Servicos Eletricicos e Materiais Para Industria Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda A/C Administrador Judicial -CONTAUD\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conesul Construções Elétricas Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda., Semisa Servicos Eletricicos e Materiais Para Industria Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.DOS PEDIDOS: CONCESSÃO DE JUS. GRATUITA; DEC. DE NULIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS PELA 2, 3,4,,5 E 6ª RDAS, SENDO RECO NHECIDO UNICOVINCULO COM A 1ª RDA EM 22/04/2002A 22/03/2005 RETF. CTPS QNT AO CARGO OCUPADO E SAL RECEBIDO, CONDENANDO A 1ª RDA A ANOTAR A CTPS .;PAG DAS DIFG SAL. CONF. A FUNDAMENTAÇÃO DO ITEM CORRESP. COM OS AUMENTOS DA CATEGORIA, MAIS OS REFLEXOA PARA EFEITO DO 134º SAL AD DE PERICULOSIDADE H. EXTRAS FERIAS +1/3 RSR, FGTS, VERBAS RESCISORIAS; PAG DE H. EXTRAS NO PERC. DE 50%(DIAS NORMAIS) E 100%(FERIADOS) MAIS REFLEXOAS P 13º SAL .RSR. FGTS, E 40% SOBRE O FGTS E VERBAS RESCISORIAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO P EFEITO DE CALC. DOS VALORES A JORNADA SEMANAL DE 38 H E 30 M O DIVISO 200, OBSERVANDO OS TERMOS DA SUL 264 TST; REFLEXOS DAS DIF DO RSR P 13º, FERIAS + 1/3 FGTS E VERBAS RESCISORIAS DURANTE TD PERIODO; PAG DOS DIREITOS E BENEFICIOS NÃO RECEBIDOS; CONDENAÇÃO DA 1ªRDA NO PSAG DE IND DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA OS HONO. ADVOC. A SEREM PAGOS; CONDENAÇÃO DA 1ªRDA NO PSAG DE IND AO AUTOR ORRESPONDENTE A DIF DE IR DEVIDO; IND. POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE 10 REM. DO AUTOR; OFICIOS AO DRT INSS CEF E RECEITA FEDERAL. DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 18.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860151"
                            ],
                            "847556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01589-2002-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTALA MONTAGEM E INSTALACOES\r\n\r\nCgto: Sebastião Gonçalves Godinho Neto, Ademir Lopes Augusto, Quintal & Oliveira Engenheiros Associados S/C Ltda, Issac Coé, JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Ademir Lopes Augusto, Quintal & Oliveira Engenheiros Associados S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847556"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "858498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01513-2003-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA DA SILVA [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPTRUCK SERVICO DE PECAS LTDA E SÓCIOS , Réu: Vera Diva Amstetter Favero (sócia da Ré), Réu: Romeu Favero (sócio da Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da Ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE BARBOSA DA FONSECA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA DO MAR-EDIR DIAS [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da determinação da ata de fl. 168: \"Intime-se o advogado da reclamente por Diário Oficial para que renove a procuração e forneça o atual endereço da sua cliente juntando comprovante de residência atualizado.\" (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-1999-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA BONIFACIO [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO LTDA (e Sócios) [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Lindinete Santos Avellar (Sócia do Réu), Réu: João Bianco (Sócio do Réu)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA BONIFACIO\r\n\r\nTomar ciência da determinação da ata de fl. 139: \"...intime-se o advogado da reclamente por Diário Oficial para que renove a procuração e forneça o atual endereço da sua cliente juntando comprovante de residência atualizado. \" (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 858498"
                            ],
                            "859864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00716-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose de Melo [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose de Melo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizamar Pereira Miranda [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Dias [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Jose de Souza Herdy Ltda MATRIZ [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Professor Jose de Souza Herdy Ltda MATRIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO AQUINO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DA SILVA BUENO (sócio da Ré), Réu: JORGE HENRIQUE NUNES (sócio da Ré), Réu: COMERCIAL CAXIAS 2000 LTDA E SOCIOS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL CAXIAS 2000 LTDA E SOCIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 222/224. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSTA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA LTDA [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Cerqueira Pinheiro [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Way Instalacoes Industriais Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Way Instalacoes Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro SAAE RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias FEUDUC [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias FEUDUC\r\n\r\nJuntar os documentos nos autos, conforme deferido em ata, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilson dos Santos Júnior [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dr Manoel dos Reis Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Réu: Manoel Reis [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wilson dos Santos Júnior\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, inclusive para ciência da possibilidade de parcelamento. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Alves de Almeida [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Sylvio Sidney Mascarenhas da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Edvaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Nivaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Santos Rego [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: George da Silva Vianna [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pinto [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MARTINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA E SOC George El-Kiiouri [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni de Oliveira da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragança Refeições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA DE JESUS MARTINS [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD E SOCIOS n/p da Sócia Maria de Fátima B. da SIlva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE JESUS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Christiano da Silva [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: Feirão de Malhas V.W.Km 111 e Lanchonete Ltda Me [Adv. Fabio Jorge de Brito Vasques (OAB: RJ 147890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feirão de Malhas V.W.Km 111 e Lanchonete Ltda Me \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lopes [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Cor Gráfica e Editora Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soft Cor Gráfica e Editora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Oliveira Bento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: Tadeu Luiz Laskowski\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-1990-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER BARROS GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER BARROS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 613: \" Vistos e etc. Não assiste razão à autora às fls. 607/608, pois a retenção do Imposto de Renda por esta Justiça Especializada observa os ditames da Lei n. 8.541/92, artigo 46, conforme consagrado na Súmula n. 368 do TST, e, ainda, o disposto no Provimento n. 3/2005 da CGJT, a saber, a apuração sobre o valor total da condenação, ao final. Nada a deferir. \" (a) Juíza Raquel Fernandes Martins. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON FERREIRA DE AMORIM [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.008,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias do Nascimento Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias do Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FRANCA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA QUIMICA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: CONSULTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FATIMA DE PAULA RIBEIRO [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.455,36. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Gabriela Mendes da Silva (OAB: RJ 114322 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E SÓCIA, Réu: Maria Galdino Soares (sócia da Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nVir com o documento mencionado, que não acompanhou a petição, e também com a certidão do RGI quanto ao imóvel cuja penhora requer. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISSANDRA HENRIQUE DA CRUZ [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER F 1 N/P CLAUDIO CUSTODIO MACIEL/SILVIA DA COSTA P. OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISSANDRA HENRIQUE DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 122/123, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Oliveira [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sope Soc de Obras e Projetos de Engenharia Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, em 10 dias, podendo ser de forma parcelada, conforme petição do perito à fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Azeredo Netto [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nRéu: Brunete Materiais de Construcao Ltda e sócio Wagner de Oliveira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Azeredo Netto\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 133/133 verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-202-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leandro Santos da Conceição [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nExdo: Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Exdo: Sônia Fernandes Feliciano\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 238,70. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-202-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Claudio Sebastião José Filho [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nExdo: Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Exdo: Sonia Fernandes Feliciano\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudio Sebastião José Filho\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 106/107, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agda Elisa Ferreira Dimas [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agda Elisa Ferreira Dimas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINO BRANDAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIRIO BASTOS EMPREENDIMENTOS ME N/P ALIRIO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LINO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 125/125 verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RUFINO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. SUB EMPREITEIRA N/P LUIZ FERNANDO S. FERREIRA/OPHELIA S.FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO RUFINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 117/118, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ribeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos deverão ser apresentados, conforme parâmetros de fl. 24 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BERNARDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: JM SUB EMPREITEIRA LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS DOMINGOS PEREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayr Alves de Freitas (sócio a Ré), Réu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL E SÓCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATHEUS DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 99/100, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE ALMEIDA AZEVEDO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Cassiano da Silva (sócia da Ré), Réu: Rubi Barreto da Costa (sócio da Ré), Réu: MARFI IND COM DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 217/218, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves Felix [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves Felix\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Rodrigues da Silva [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE RAPIDO PAULISTA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 324/326, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Tavares [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Camilo Feitosa [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Camilo Feitosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Joaquim Domingos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Radiadores Nobre Ltda [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Joaquim Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Andrade de Sousa [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Refacel Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Andrade de Sousa\r\n\r\nDizer se arca com as despesas de remoção do bem penhorado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO ALVES RIBEIRO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICANA DE PETROLEO LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: ZEUS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação da 2a. Rda à fl. 156, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Oliveira Cruz [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Croydonmaq Industrial Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Oliveira Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 210: \"Vistos e etc. Ante a declaração de miserabilidade jurídica firmada na petição inicial, defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 790, parágrafo 3o., da CLT. Transitada em julgado a decisão de fls. 194/197, conforme certidão às fls. 198, arquive-se, com baixa.\" (a) pela Juíza Raquel Fernandes Martins. \r\n\r\nProcesso: 01329-1991-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HODIM SOARES DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E SÓCIO SÉRGIO BELLO ABBIATE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HODIM SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 232: \"Vistos e etc. Tendo em vista que a suspensão da execução requerer a concordância de ambas as partes (artigo 792 do CPC), defiro, tão somente, a dilação do prazo concedido às fls. 229 por mais 30 dias. Notifique-se o autor.\" (a) pela Juíza Raquel Fernandes Martins. \r\n\r\nProcesso: 01356-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DE SOUZA MOREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-1992-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO THIENGO [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)], Aut: ODAY COSTA (ESPOLIO DE ) [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)], Aut: MARIA CLELIA DE JESUS(ESPOLIO DE) REP P/ SANDRA MARIA E ROSANGELA [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)], Aut: JOAO RANGEL DE BRITO [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)], Aut: JOSE PEDRO ROSAS (ESPOLIO DE) REPRESENTADO ANA MARIA CABRAL [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)], Aut: LUIZ COSTA (ESPOLIO DE) REPRES LUIZA DOS SANTOS COSTA [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO ROSAS (ESPOLIO DE) REPRESENTADO ANA MARIA CABRAL, Aut LUIZ COSTA (ESPOLIO DE) REPRES LUIZA DOS SANTOS COSTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE DE OLIVEIRA MAIA DO NASCIMENTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES E SOCIA TANIA CRISTINA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE DE OLIVEIRA MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HAMILTON CAVALCANTI CAMPOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02266-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Penha Ribeiro [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Mais Que Palavras A/C socio Jorge Luiz Ferreira Guimaraes, Réu: FAMAG Faculdade Marques Guimaraes A/Csoc Jorge Luiz Ferreira Guimaraes, Réu: Municipio de Miguel Pereira [Procurador Procuradoria Munic de Miguel Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Penha Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MORAIS NASCIMENTO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA DA RDA), Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA e socios, Réu: Laurens Moreno Peixoto (Sócia da Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MORAIS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 270/273, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02173-2000-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE SOUZA FLORENTINO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARDO VIEYTES, Réu: EMMA DENISE VIEYTES, Réu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE SOUZA FLORENTINO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 213/214, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02278-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Elias Mattos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivan Mariano de Oliveira (sócio da Rda), Réu: Sandra Veiga de Oliveira (sócia da Rda), Réu: J C Alminox Artesanato Ltda e sócios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Elias Mattos\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 121/123, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 859864"
                            ],
                            "860360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00891-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE PEREIRA RAMOS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE PEREIRA RAMOS\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 440. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Elias da Silva Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Elias da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 21.787,62 (equivalentes a 1.801.275,75 Trs). \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José da Silva Martins [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.i\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 25.878,88 (equivalentes a 2.139.517,69 Trs). \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rosa da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)], Réu: Consorcio Queiroz Galvao [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: ABB Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consorcio Lummus Andromeda, Réu Consorcio Queiroz Galvao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 4.905,25 (equivalentes a 411.157,93 Trs). \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Gorgonio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Fernandes Gorgonio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 358. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rosa da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)], Réu: Consorcio Queiroz Galvao [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: ABB Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 3.291,83, para os efeitos do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-202-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Biriba Catão [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nExdo: Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Exdo: Sonia Fernandes Feliciano\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 3.317,26, para os efeitos do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Soares de Lima [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Motel Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 377,53 e R$ 5,71, para os efeitos doa art. 884 da CLT . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Assis de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragancas Refeicoes Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu News Bragancas Refeicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 711,36. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido de Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Keltor Auto Freios Ltda. [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keltor Auto Freios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida referente a cota previdenciária, no valor de R$ 1.667,78 (código 2909), sob pena de execução. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1999-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE LIMA RODRIGUES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: C I TELECOMUNICACOES N/P SOCIO ERASMO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington de Almeida Vieira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda A/C do socio Paulo Cesar Venturini, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington de Almeida Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Souza e Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Souza e Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio de Souza Honorio [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Trab Aux Exploracao Transp Distrib Com Petrol Der ERJ-COOPETRAUX [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Posto de Abastecimento a Gas 2000 Caxias Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Otavio de Souza Honorio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 385/390), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Correa Fontoura [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Preco Mercearia Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequeno Preco Mercearia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 401,50, com os efeitos do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Lopes [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Jorge da Silva Lopes\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis de Souza [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Holanda s Sh Modas Ltda ME [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ramos dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepel Rio Comercial Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ramos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-1994-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR PICANCO LEITE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTENGE PROJ.CONST.E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PICANCO LEITE\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 241/244, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Elias da Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Casalar Engenharia Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Elias da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 02359-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza do Amaral [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda N/P soc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza do Amaral\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 208. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2001-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER SANTA ANNA LIMA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER SANTA ANNA LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 186/188, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sebastiao de Oliveira Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Montagens Industriais Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Mic Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 02459-1992-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEIA PERES RIBEIRO [Adv. Roberto Camargo (OAB: RJ 11373 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução das custas, em 05 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nId: 860360"
                            ],
                            "857871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n01233-2007-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Luzimere Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Luzimere Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 382,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00603-2007-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wilton Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: J M de Almeida Monteiro Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado J M de Almeida Monteiro Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00706-2000-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Secretaria da Receita Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: PERNINHA COR DA PAZ\r\n\r\nPelo presente fica citado PERNINHA COR DA PAZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.689,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00706-2000-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: PERNINHA COR DA PAZ\r\n\r\nPelo presente fica citado PERNINHA COR DA PAZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 278,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00875-2008-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Celso Santanna Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.333,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00912-2008-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Naciona de Seguridade Social- INSS \r\n\r\nExecutado: T S Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado T S Materiais de Construção Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 791,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00972-2008-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Luciene de Carvalho Gonçalves Pereira Jorge\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciene de Carvalho Gonçalves Pereira Jorge, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 186,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01258-2008-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Drogaria Murifarma Ltda,Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Murifarma Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 252,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01354-1998-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS FELIPE MENEZES\r\n\r\nExecutado: Almerinda Mandarino Leite (sócia da Ré),EDUCANDARIO JOAO BATISTA E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Almerinda Mandarino Leite (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de\r\n\r\nR$ 3.137,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01975-1996-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WELLINGTON FELIPE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Francisco Luiz Tavares da Silva (sócio da Ré),MIGTEL TELECOMUNICACAO E SÓCIOS,Miguel Arcanjo da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Luiz Tavares da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 5.831,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00854-2005-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Josimar Lima dos Santos\r\n\r\nExecutado: Windoor 27 Metalurgica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Windoor 27 Metalurgica Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.048,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00725-1998-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nExecutado: MARCELLO POLI,SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA DE LIXO,FABIO POLI\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELLO POLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.115,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABIO POLI,SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA DE LIXO,FABIO POLI\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIO POLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.115,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01092-2001-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIOENIO D AJUDA CERQUEIRA ITAJAI\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia da Ré),BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. e sócios,Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.727,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré),BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. e sócios,Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.727,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00716-1993-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MARCO GOMES CARDOSO\r\n\r\nExecutado: João Batista Brandão (sócio da Ré),JAF CONSTRUTORA LOCAD DE MAQUINAS E EQUIP LTDA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado João Batista Brandão (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.455,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00964-2006-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose de Souza Pacheco Filho\r\n\r\nExecutado: Natália Costa Alencar Moraes (sócia da Ré),Natarraf Transportes e Logistica Ltda e sócios,Rafaela Costa Alencar Moraes (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Natália Costa Alencar Moraes (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 57.111,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rafaela Costa Alencar Moraes (sócia da Ré),Natarraf Transportes e Logistica Ltda e sócios,Rafaela Costa Alencar Moraes (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafaela Costa Alencar Moraes (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 57.111,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00898-2004-202-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: GIDEVALDO DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho (sócio da Ré),COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA E SÓCIOS ,JOÃO GUSTAVO MIRANDA SANTOS DE MELO (SÓCIO DA RÉ),ROSANGELA DA SILVA ANGELO (SÓCIA DA RÉ)\r\n\r\nPelo presente fica citado Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.611,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00771-2000-202-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIA ARAO LOBO\r\n\r\nExecutado: Antônio Carlos da Silva Cecílio (sócio da Ré),POSTO E SERV CATARINA DE D.DE CAXIAS SUCESSORA E SÓCIOS,GALATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da Ré),Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da Ré),André Luiz Vieira Brilhante (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Carlos da Silva Cecílio (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.334,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da Ré),POSTO E SERV CATARINA DE D.DE CAXIAS SUCESSORA E SÓCIOS,GALATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da Ré),Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da Ré),André Luiz Vieira Brilhante (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.334,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da Ré),POSTO E SERV CATARINA DE D.DE CAXIAS SUCESSORA E SÓCIOS,GALATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da Ré),Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da Ré),André Luiz Vieira Brilhante (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.334,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01630-1992-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUAREZ JORGE BARBOSA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto de Almeida Soares (sócio da Ré),RIO SENIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E SÓCIOS,Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré),Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré),Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré),Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto de Almeida Soares (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.971,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré),RIO SENIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E SÓCIOS,Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré),Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré),Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré),Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.971,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré),RIO SENIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E SÓCIOS,Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré),Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré),Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré),Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 20.971,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré),RIO SENIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E SÓCIOS,Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré),Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré),Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré),Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.971,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré),RIO SENIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E SÓCIOS,Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré),Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré),Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré),Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.971,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01820-1999-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nExecutado: Rosemberg de Oliveira Fernandes (sócio da Ré),QUARTZO RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E SÓCIOS,CIFERAL COMERCIO E PARTICIPACOES SA,Cleber de Carvalho (sócio da Ré),Martha Maria Porto da Silva Jardim (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosemberg de Oliveira Fernandes (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.674,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleber de Carvalho (sócio da Ré),QUARTZO RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E SÓCIOS,CIFERAL COMERCIO E PARTICIPACOES SA,Cleber de Carvalho (sócio da Ré),Martha Maria Porto da Silva Jardim (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleber de Carvalho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.674,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01515-2003-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MORILO e Outros\r\n\r\nExecutado: Letícia Aparecida Prudencio do Nascimento (sócia da Ré),TALENTO PROCESSAMENTO E COMUNICACAO DADOS LTDA E SÓCIOS,Ofélia Trindade de Oliveira (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Letícia Aparecida Prudencio do Nascimento (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.373,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ofélia Trindade de Oliveira (sócia da Ré),TALENTO PROCESSAMENTO E COMUNICACAO DADOS LTDA E SÓCIOS,Ofélia Trindade de Oliveira (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ofélia Trindade de Oliveira (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.373,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00955-2005-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Fernandes da Silva\r\n\r\nExecutado: José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da ré),Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e sócios,Danielle Cesar Barbosa (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 11.909,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Danielle Cesar Barbosa (sócia da ré),Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e sócios,Danielle Cesar Barbosa (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Cesar Barbosa (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 11.909,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01041-2007-202-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Li Xianfeng (sócio da Ré),Delicias da Neoha Pastelaria e socios ,Chan Wan Juan (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Li Xianfeng (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.631,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Chan Wan Juan (sócio da Ré),Delicias da Neoha Pastelaria e socios ,Chan Wan Juan (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Chan Wan Juan (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.631,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01779-2004-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDVALDO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Josias de Moura Pereira (sócio da Ré),RECUPERADORA DE TAMBORES JJR LTDA E SÓCIOS ,Ruth Garrit Pereira (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Josias de Moura Pereira (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 9.710,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02208-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucia da Silva Maria\r\n\r\nExecutado: Adriano Souza de Messias (sócio da Rda),A J Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda e sócios,Luciene Monica Marques da Silva (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriano Souza de Messias (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.581,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciene Monica Marques da Silva (sócia da Rda),A J Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda e sócios,Luciene Monica Marques da Silva (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciene Monica Marques da Silva (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.581,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01017-2007-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Vitor da Silva Pereira\r\n\r\nExecutado: Marcelly Aparecida Moreira Ferreira (sócia da ré),Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda e sócios,Mercearia Fernandes do Muisa Ltda,Rafael Gomes de Azevedo (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelly Aparecida Moreira Ferreira (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.201,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rafael Gomes de Azevedo (sócio da ré),Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda e sócios,Mercearia Fernandes do Muisa Ltda,Rafael Gomes de Azevedo (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Gomes de Azevedo (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.201,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00706-1998-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCINEIA CALEGARIO MURRO\r\n\r\nExecutado: Luiz Regis de Padilha,PESSOA E PADILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e sócio\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Regis de Padilha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.712,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00068-2000-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto Ribeiro Júnior (sócio da ré),AKSO ARQ.ENG. e sócios,IMEP DO BRASIL IND MECANICA DE PRECISAO LTDA,Juarez Gomes da Silva (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto Ribeiro Júnior (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.026,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Juarez Gomes da Silva (sócio da ré),AKSO ARQ.ENG. e sócios,IMEP DO BRASIL IND MECANICA DE PRECISAO LTDA,Juarez Gomes da Silva (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Juarez Gomes da Silva (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.026,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00519-1998-202-01-00-4 ACum\r\n\r\nExequente: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL E MOBIL D CAXIAS\r\n\r\nExecutado: Alexandre Lopes de Souza (sócio da Ré),BALBINA DISTRIBUIDORA VASSOURAS PIACAVAS LTDA E SÓCIOS ,Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Lopes de Souza (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 11.814,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré),BALBINA DISTRIBUIDORA VASSOURAS PIACAVAS LTDA E SÓCIOS ,Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 11.814,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01519-2004-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALTER BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Alcides Garcia (sócio da ré),SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e sócios,Hilton Vieira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Garcia (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.072,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hilton Vieira (sócio da ré),SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e sócios,Hilton Vieira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilton Vieira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.072,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857871"
                            ],
                            "858496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n00110-2007-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Gomes dos Santos\r\n\r\nExecutado: Alexandre Lopes de Souza (sócio da Ré),Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda e sócios ,Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Lopes de Souza (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 9.997,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré),Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda e sócios ,Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 9.997,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00159-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Pedroso Junior\r\n\r\nExecutado: Nicola Ferrara (sócio da Ré),Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda e sócios,Gilda Brum (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nicola Ferrara (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.702,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilda Brum (sócia da Ré),Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda e sócios,Gilda Brum (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilda Brum (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.702,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00230-2007-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hideji Morita\r\n\r\nExecutado: Geraldo Aurélio Feitosa (sócio da Ré),Cogefe Engenharia Com Empreendimentos e sócios,Paulo Rogério Feitosa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Aurélio Feitosa (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 9.951,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Rogério Feitosa (sócio da Ré),Cogefe Engenharia Com Empreendimentos e sócios,Paulo Rogério Feitosa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Rogério Feitosa (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.951,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00358-2005-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Márcio Fernandes Costa (sócio da ré),Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e sócios,Municipio de Duque de Caxias,Eduardo Lainetti (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcio Fernandes Costa (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.138,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Lainetti (sócio da ré),Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e sócios,Municipio de Duque de Caxias,Eduardo Lainetti (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Lainetti (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.138,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00370-2006-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Augusto Werneck dos Santos\r\n\r\nExecutado: Claudia de Paula Costa Pinho (sócia da ré),Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda e sócios,Agnaldo de Paula Sepulveda (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia de Paula Costa Pinho (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 10.495,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepulveda (sócio da ré),Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda e sócios,Agnaldo de Paula Sepulveda (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepulveda (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 10.495,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00374-2006-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marco Antonio Evangelista\r\n\r\nExecutado: Neide de Andrade Monteiro (sócia da ré),Formata da Penha Moveis Ltda e sócios,Camila de Andrade Monteiro (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Neide de Andrade Monteiro (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 32.822,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Camila de Andrade Monteiro (sócia da ré),Formata da Penha Moveis Ltda e sócios,Camila de Andrade Monteiro (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Camila de Andrade Monteiro (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 32.822,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00443-1998-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO DOS REIS A/C ADV\r\n\r\nExecutado: Ana Paula Sampaio Rezende (sócia da Ré),LUXOR TRANSPORTES LTDA(SUCES.ANATUR TUR.TRANS) E SOCIOS,Maximiliano Nagib (sócio da Ré),Danilo Barbosa Lima Sampaio (sócio da Ré),Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Paula Sampaio Rezende (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 14.168,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00051-2004-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE DE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Alves Magalhães (sócio da Ré),PADARIA NOVA DE MORABI e sócios,Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré),Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré),Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré),Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Alves Magalhães (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.348,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré),PADARIA NOVA DE MORABI e sócios,Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré),Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré),Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré),Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.348,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré),PADARIA NOVA DE MORABI e sócios,Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré),Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré),Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré),Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.348,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré),PADARIA NOVA DE MORABI e sócios,Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré),Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré),Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré),Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.348,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré),PADARIA NOVA DE MORABI e sócios,Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré),Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré),Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré),Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.348,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00326-2004-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA FRANCISCA BRAUNA\r\n\r\nExecutado: Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho (sócio da ré),COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA E SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.388,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00510-2002-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Carlos Saad do Sacramento (sócio da Ré),LIVRE DE CAXIAS COM E SERVICOS E SOCIOS ,Marta Cristina Alvarenga (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Saad do Sacramento (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 22.120,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marta Cristina Alvarenga (sócio da Ré),LIVRE DE CAXIAS COM E SERVICOS E SOCIOS ,Marta Cristina Alvarenga (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marta Cristina Alvarenga (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 22.120,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00450-2002-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZABETH DE JESUS PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: Tania Cristina vieira da Costa,TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES\r\n\r\nPelo presente fica citado Tania Cristina vieira da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.612,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00554-2006-202-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Marilin de Oliveira Lima\r\n\r\nExecutado: Marcio Alves Coutinho (sócio),Yago Informatica Perifericos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Alves Coutinho (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.455,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00448-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Silvio Ricardo Ferreira Barreto (sócio da Ré),Padaria Bar Mercearia e Lanchonete Quatro Irmaos Ltda e socios,Marcos Roberto Ferreira Barreto (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio Ricardo Ferreira Barreto (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.127,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01114-2001-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GUSTAVO BISPO COUTINHO\r\n\r\nExecutado: Rízzio de Gouvêa Gesualdi (sócio da Ré),EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E SOCIO ,MIGUEL GESUALDI MARINO (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rízzio de Gouvêa Gesualdi (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 34.453,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01158-2002-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ PAULO RUA\r\n\r\nExecutado: Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré),OSSOCENTER LTDA e sócios,Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.932.715,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré),OSSOCENTER LTDA e sócios,Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.932.715,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01311-2000-202-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO FERREIRA DE SA\r\n\r\nExecutado: José Ferreira Ramos (sócio da Ré),BELLNET TELECOMUNICACOES E SOCIOS ,KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Ferreira Ramos (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.375,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01498-2002-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge de Lima Gervasio\r\n\r\nExecutado: Jovito Gomes Pimenta (sócio da ré),GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e sócios,Gerson Martins Quirino (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jovito Gomes Pimenta (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 236.547,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gerson Martins Quirino (sócio da ré),GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e sócios,Gerson Martins Quirino (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerson Martins Quirino (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 236.547,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01882-1995-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDIMO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Temistocles Gonçalves Vaz (sócio da Ré),EBM MOVEIS LTDA (LUBEADESIGN) E SOCIOS,Carlos Antônio Barcellos de Souza (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Temistocles Gonçalves Vaz (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.491,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01953-2000-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: EDILSON GONCALVES DIAS\r\n\r\nExecutado: Marcia Lucia Godoy de Souza (sócia),LANCHES SENDRA LTDA ME,Reginaldo Augusto de Souza (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Lucia Godoy de Souza (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.895,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02409-2005-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Porfirio Teles de Souza\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Reis Franco (sócio da Ré),Engecarf Engenharia Ltda e sócios,Petrobras Transporte S.A.,Ailson Solano da Rocha (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Reis Franco (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 17.391,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01513-2003-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Romeu Favero (sócio da Ré),CAMPTRUCK SERVICO DE PECAS LTDA E SÓCIOS ,Vera Diva Amstetter Favero (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Romeu Favero (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.849,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vera Diva Amstetter Favero (sócia da Ré),CAMPTRUCK SERVICO DE PECAS LTDA E SÓCIOS ,Vera Diva Amstetter Favero (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Diva Amstetter Favero (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.849,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01781-2008-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Mazzei\r\n\r\nExecutado: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 104.865,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01534-2005-202-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Rivamar Gomes da Rosa\r\n\r\nExecutado: Decyo Mayor Fontão,Termotecnica da Primavera Assistencia Tecnica Ltda e Sócio,Samir Simões Ali (Sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Decyo Mayor Fontão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 333,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858496"
                            ],
                            "857872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01354-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FELIPE MENEZES\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO JOAO BATISTA E SÓCIA, Almerinda Mandarino Leite (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Almerinda Mandarino Leite (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FELIPE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Miguel Arcanjo da Silva (sócio da Ré), Francisco Luiz Tavares da Silva (sócio da Ré), MIGTEL TELECOMUNICACAO E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Luiz Tavares da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00725-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nRéu: FABIO POLI, MARCELLO POLI, SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA DE LIXO\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO POLI, MARCELLO POLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01092-2001-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOENIO D AJUDA CERQUEIRA ITAJAI\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. e sócios, Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia da Ré), Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira (sócia da Ré), Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00716-1993-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCO GOMES CARDOSO\r\n\r\nRéu: João Batista Brandão (sócio da Ré), JAF CONSTRUTORA LOCAD DE MAQUINAS E EQUIP LTDA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m João Batista Brandão (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Pacheco Filho\r\n\r\nRéu: Natarraf Transportes e Logistica Ltda e sócios, Rafaela Costa Alencar Moraes (sócia da Ré), Natália Costa Alencar Moraes (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Natália Costa Alencar Moraes (sócia da Ré), Rafaela Costa Alencar Moraes (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GIDEVALDO DE SANTANA\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA E SÓCIOS , Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho (sócio da Ré), JOÃO GUSTAVO MIRANDA SANTOS DE MELO (SÓCIO DA RÉ), ROSANGELA DA SILVA ANGELO (SÓCIA DA RÉ)\r\n\r\nPelo presente fica m Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00771-2000-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA ARAO LOBO\r\n\r\nRéu: Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da Ré), Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da Ré), André Luiz Vieira Brilhante (sócio da Ré), Antônio Carlos da Silva Cecílio (sócio da Ré), POSTO E SERV CATARINA DE D.DE CAXIAS SUCESSORA E SÓCIOS, GALATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA ARAO LOBO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e sócios, José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da ré), Danielle Cesar Barbosa (sócia da ré)\r\n\r\nTerceiro Interessado: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle Cesar Barbosa (sócia da ré), José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01820-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: Cleber de Carvalho (sócio da Ré), Martha Maria Porto da Silva Jardim (sócia da Ré), Rosemberg de Oliveira Fernandes (sócio da Ré), QUARTZO RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Cleber de Carvalho (sócio da Ré), Rosemberg de Oliveira Fernandes (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01630-1992-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JORGE BARBOSA CRUZ\r\n\r\nRéu: RIO SENIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E SÓCIOS, Carlos Alberto de Almeida Soares (sócio da Ré), Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré), Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré), Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré), Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto de Almeida Soares (sócio da Ré), Denise Araújo de Magalhães (sócia da Ré), Dimóvel Comércio e Distribuição de Móveis (sócio da Ré), Marcos Henrique Moraes de Souza (sócio da ré), Maria das Graças Santana Alves (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SINVAL DOS SANTOS, JOSE MORILO\r\n\r\nRéu: TALENTO PROCESSAMENTO E COMUNICACAO DADOS LTDA E SÓCIOS, Letícia Aparecida Prudencio do Nascimento (sócia da Ré), Ofélia Trindade de Oliveira (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Letícia Aparecida Prudencio do Nascimento (sócia da Ré), Ofélia Trindade de Oliveira (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-202-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Delicias da Neoha Pastelaria e socios , Li Xianfeng (sócio da Ré), Chan Wan Juan (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Chan Wan Juan (sócio da Ré), Li Xianfeng (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01779-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: RECUPERADORA DE TAMBORES JJR LTDA E SÓCIOS , Josias de Moura Pereira (sócio da Ré), Ruth Garrit Pereira (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Josias de Moura Pereira (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 02208-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva Maria\r\n\r\nRéu: Luciene Monica Marques da Silva (sócia da Rda), Adriano Souza de Messias (sócio da Rda), A J Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Adriano Souza de Messias (sócio da Rda), Luciene Monica Marques da Silva (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda e sócios, Marcelly Aparecida Moreira Ferreira (sócia da ré), Rafael Gomes de Azevedo (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelly Aparecida Moreira Ferreira (sócia da ré), Rafael Gomes de Azevedo (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00706-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA CALEGARIO MURRO\r\n\r\nRéu: PESSOA E PADILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e sócio, Luiz Regis de Padilha\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Regis de Padilha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócios deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00068-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: AKSO ARQ.ENG. e sócios, Carlos Augusto Ribeiro Júnior (sócio da ré), Juarez Gomes da Silva (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Augusto Ribeiro Júnior (sócio da ré), Juarez Gomes da Silva (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-202-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL E MOBIL D CAXIAS\r\n\r\nRéu: BALBINA DISTRIBUIDORA VASSOURAS PIACAVAS LTDA E SÓCIOS , Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré), Alexandre Lopes de Souza (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Lopes de Souza (sócio da Ré), Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e sócios, Hilton Vieira (sócio da ré), Alcides Garcia (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Alcides Garcia (sócio da ré), Hilton Vieira (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857872"
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                            "858497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: PADARIA NOVA DE MORABI e sócios, Carlos Alberto Alves Magalhães (sócio da Ré), Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré), Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré), Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré), Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Alves Magalhães (sócio da Ré), Celes da Silva Carvalho (sócio da Ré), Celes da Silva Carvalho Junior (sócio da Ré), Marilda de Andrade Carvalho (sócia da Ré), Ricardo Alves Magalhães (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda e sócios , Alexandre Lopes de Souza (sócio da Ré), Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Lopes de Souza (sócio da Ré), Marco Antônio Lopes de Souza (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedroso Junior\r\n\r\nRéu: Gilda Brum (sócia da Ré), Nicola Ferrara (sócio da Ré), Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Gilda Brum (sócia da Ré), Nicola Ferrara (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hideji Morita\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Com Empreendimentos e sócios, Paulo Rogério Feitosa (sócio da Ré), Geraldo Aurélio Feitosa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Aurélio Feitosa (sócio da Ré), Paulo Rogério Feitosa (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00326-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FRANCISCA BRAUNA\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA E SOCIO, Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e sócios, Municipio de Duque de Caxias, Eduardo Lainetti (sócio da ré), Márcio Fernandes Costa (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Lainetti (sócio da ré), Márcio Fernandes Costa (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Augusto Werneck dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda e sócios, Claudia de Paula Costa Pinho (sócia da ré), Agnaldo de Paula Sepulveda (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepulveda (sócio da ré), Claudia de Paula Costa Pinho (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Evangelista\r\n\r\nRéu: Formata da Penha Moveis Ltda e sócios, Neide de Andrade Monteiro (sócia da ré), Camila de Andrade Monteiro (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Camila de Andrade Monteiro (sócia da ré), Neide de Andrade Monteiro (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00443-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS REIS A/C ADV\r\n\r\nRéu: Maximiliano Nagib (sócio da Ré), Danilo Barbosa Lima Sampaio (sócio da Ré), Heloisa Helena S. Nagib (sócia da Ré), LUXOR TRANSPORTES LTDA(SUCES.ANATUR TUR.TRANS) E SOCIOS, Ana Paula Sampaio Rezende (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula Sampaio Rezende (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00510-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LIVRE DE CAXIAS COM E SERVICOS E SOCIOS , Carlos Saad do Sacramento (sócio da Ré), Marta Cristina Alvarenga (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Saad do Sacramento (sócio da Ré), Marta Cristina Alvarenga (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barreto de Souza\r\n\r\nRéu: Marcos Roberto Ferreira Barreto (sócio da Ré), Silvio Ricardo Ferreira Barreto (sócio da Ré), Padaria Bar Mercearia e Lanchonete Quatro Irmaos Ltda e socios\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Ricardo Ferreira Barreto (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE JESUS PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Tania Cristina vieira da Costa, TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES\r\n\r\nPelo presente fica m Tania Cristina vieira da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilin de Oliveira Lima\r\n\r\nRéu: Yago Informatica Perifericos Ltda, Marcio Alves Coutinho (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Alves Coutinho (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01114-2001-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO BISPO COUTINHO\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E SOCIO , MIGUEL GESUALDI MARINO (sócio da ré), Rízzio de Gouvêa Gesualdi (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Rízzio de Gouvêa Gesualdi (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO RUA\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA e sócios, Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré), Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré), Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01311-2000-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA DE SA\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES E SOCIOS , José Ferreira Ramos (sócio da Ré), KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m José Ferreira Ramos (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01498-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Lima Gervasio\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e sócios, Gerson Martins Quirino (sócio da ré), Jovito Gomes Pimenta (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Gerson Martins Quirino (sócio da ré), Jovito Gomes Pimenta (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01882-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMO CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nRéu: EBM MOVEIS LTDA (LUBEADESIGN) E SOCIOS, Carlos Antônio Barcellos de Souza (sócio da ré), Temistocles Gonçalves Vaz (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Temistocles Gonçalves Vaz (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01953-2000-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON GONCALVES DIAS\r\n\r\nRéu: LANCHES SENDRA LTDA ME, Marcia Lucia Godoy de Souza (sócia), Reginaldo Augusto de Souza (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Lucia Godoy de Souza (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 02409-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Teles de Souza\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda e sócios, Ailson Solano da Rocha (sócio da Ré), Carlos Alberto Reis Franco (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Reis Franco (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01513-2003-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAMPTRUCK SERVICO DE PECAS LTDA E SÓCIOS , Vera Diva Amstetter Favero (sócia da Ré), Romeu Favero (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Romeu Favero (sócio da Ré), Vera Diva Amstetter Favero (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Pires Araujo\r\n\r\nRéu: Termotecnica da Primavera Assistencia Tecnica Ltda e Sócio, Samir Simões Ali (Sócio da Ré), Decyo Mayor Fontão\r\n\r\nPelo presente fica m Decyo Mayor Fontão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00184-1999-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INST STA CATARINA HEMODERIVADOS REAGENTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INST STA CATARINA HEMODERIVADOS REAGENTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Vistos etc. Em razão das operações imobiliárias documentadas às fl. 139/142, proceda-se à penhora sobre o imóvel às fls. 140, alienado em 26/11/2007 quando já em curso a execução. \" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858497"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Mendes\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Ferreira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Carvalho\r\n\r\nRéu: New Consulter Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m New Consulter Recursos Humanos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859863"
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                            "860359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes de Lima\r\n\r\nRéu: Nova Cardan Recuperadora e Pecas Automotivas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Cardan Recuperadora e Pecas Automotivas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alta Costura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Gomes Correa\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Petrobrás Transportes S.A Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/110: procedente em parte os pedidos.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeitados os Embargos de Declaração. Contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Farias Pereira\r\n\r\nRéu: Mister Joe Pizza e Massas Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mister Joe Pizza e Massas Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Araújo\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Bitten s Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 368,75 e R$ 19,29. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860359"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "855898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Dias Santana [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A., Aut Sergio Dias Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Jesus Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Aut: José Augusto Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Aut: José Elias Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Aut: Elizete Maria de Nazareth Caldeira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Betão da Figueira Eletromóveis [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betão da Figueira Eletromóveis\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.47/48, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Cardoso Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Geraldo Dantas [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Geraldo Dantas\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados, BEM COMO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Almeida Ferreira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, a/c Procuradoria Geral [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª Rda., CONFORME FL.192/195, FIXANDO o valor EM R$ 4.986,06 EQUIVALENTE A 411.917,20 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, em relação a 1ª Rda. e R$ 4.115,73 EQUIVALENTE A 340.015,96 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Silva Goncalves [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Silva Goncalves, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.104/105, no valor de R$ 3.622,00 EQUIVALENTE A 299.227,07 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bandeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Industria Mecanica Ltda [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Bandeira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.190/192. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1999-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERAJUNIOR BATISTA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Araujo Farah, Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERAJUNIOR BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa on line realizada junto ao DETRAN, por meio do Renajud, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Santos de Lima [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: PKK Calçados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda\r\n\r\nVENHA O PATRONO DA 1ª RDA. ASSINAR A PETIÇÃO DE CUSTAS DE FL.69. \r\n\r\nProcesso: 00847-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE HERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVISTA A RDA. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Souza dos Santos [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Gerais ME, Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Souza dos Santos\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00693-2004-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA PINTO SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: INSET TOX SERVICOS LTDA ME [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA PINTO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS CALCULOS ATUALIZADOS DE FL.199/200, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Porto Diniz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Quirino Martins [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos de FL.223 E 228, ALÉM DA DIFERENÇA DE R$ 802,77, EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO DE FL.158, PARA SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE R$ 8.759,46. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ivo de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Karga Rio Armazens Gerais Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ivo de Oliveira, Réu Karga Rio Armazens Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora NÃO foram\r\n\r\nCONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MOREIRA BARRETO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO EM SUBSTIT AO BANCO BCN S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO EM SUBSTIT AO BANCO BCN S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.442, SUFICIENTE para SUPRIMENTO DA EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JB do Milenium Madeiras e Materiais de Construção Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Réu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda, Réu JB do Milenium Madeiras e Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS MARTA [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA, Aut JOAO DOS SANTOS MARTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvério Timotéo Soares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carne São Thiago Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado de Carne São Thiago Ltda, Aut Silvério Timotéo Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alexandre de Andrade Lira [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Fim Tel Representação Comercial Ltda [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fim Tel Representação Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-204-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo de Barros Farnese [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nExdo: Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda, Exte Ronaldo de Barros Farnese\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.109/112, no valor de R$ 172.115,78 EQUIVALENTE A 14.219.133,02 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Tavares David [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro n/p Procurador Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de FL.120/121, no valor de R$ 5.330,12, PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Portella Geraissate [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Luis da Silveira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton Luis da Silveira, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.113/116, no valor de R$ 5.697,23 EQUIVALENTE A 470.669,63 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/09, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Tavares Marinho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A, Aut Márcia Tavares Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Sabino da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta Logística e Locação de Guindaste Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Sabino da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Trans Reta Logística e Locação de Guindaste Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Francisco da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Soares Nobre [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Conection Cooperativa de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Tatiane Soares Nobre\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.160, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Galdino da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A.-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.-TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Valentim de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Souza (OAB: RJ 138550 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maior Ltda [Adv. Walder Marcelino de Araujo (OAB: RJ 57837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Valentim de Carvalho, Réu Posto de Gasolina Maior Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-1993-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALMEIDA SOARES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A.\r\n\r\nVISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete Souza dos Santos [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Casa A Mineira RG Ltda Me [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Souza dos Santos, Réu Restaurante Casa A Mineira RG Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Brandao dos Santos [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Francisco de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Cristiane Francisco de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO de fl.733, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Vieira [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino Filho dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nINDICAR, EM 05 DIAS, OS VALORES DE IR, MES A MES, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Enelita de Melo Alves D Assunção [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enelita de Melo Alves D Assunção\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.94/95, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 70,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pereira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Prefeitura do Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Pereira, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.100/101, no valor de R$ 3.428,37 EQUIVALENTE A 283.230,56 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a 2ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rangel Conceicao [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Aut Elton Rangel Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte. no valor de R$ 4.124,24 (341.471,0576 IDTRs) LÍQUIDO AO RTE. E R$ 649,97 DE IR., devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA MACHADO [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Aut FRANCISCO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes de Souza [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda, Aut Valdir Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Chuairi da Silva [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Chuairi da Silva\r\n\r\nVISTA, POR 10 DIAS, PARA QUE INFORME SE O EXTRATO DE FL.233 ALTERA SEUS CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS. \r\n\r\nProcesso: 00130-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA GURGEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA ROCHA MACHADO, Aut PAULO SALMON, Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA, Aut SAMUEL ROGERIO FELIZARDO, Aut SEBASTIAO PEREIRA GURGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Rodrigues [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Vetor Ltda [Adv. Francisco Antonio Ibrahim Netto (OAB: RJ 88547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Vetor Ltda, Aut Solange Maria Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Ribeiro de Jesus [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Marcos Vinicius Monteiro Caldas (OAB: RJ 122085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.278/280, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues Pimenta [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A., Aut Orlando Rodrigues Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos ATUALIZADOS, FL.56/57, no valor de R$ 6.934,21 EQUIVALENTE A 572.861,21 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind - Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.105/106, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel Conceicao da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ferreira da Rocha [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende Alcool e Açucar [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rezende Alcool e Açucar \r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.47/48, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediclaudio Jose de Franca [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediclaudio Jose de Franca\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme PROMOÇÃO de FL.138. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Mattos Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Mattos Dias, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.131, no valor de R$ 3.704,26 EQUIVALENTE A 308.668,48 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 16.233,69 equivalente a 1.370681,18 TRs para contratos até 30/06/94, sendo R$ 14.116,25 para o Rte. e R$ 2.117,44 referentes aos honorários advocatícios. Homologo ainda, a cota previdenciária de R$ 1.628,52 EQUIVALENTE A 134.749,13 TRs, CONFORME CALCULOS DE FL.100. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maclen Barboza da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Macegossa Neto, Réu: Leni Silvia de Mello Macegossa, Réu: Return On Line Informatica S/S Ltda [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maclen Barboza da Costa\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir da Cunha Moreira [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir da Cunha Moreira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.120/124, no valor de R$ 9.322,24 EQUIVALENTE A 770.145,37 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a 2ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Celestina da Silva [Adv. Sidney Marinho Ferreira (OAB: RJ 150283 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Celestina da Silva\r\n\r\nvista por 10 dias. \r\n\r\nId: 855898"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos de FL.223 E 228, ALÉM DA DIFERENÇA DE R$ 802,77, EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO DE FL.158, PARA SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE R$ 8.759,46. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855897"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge de Lima\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, De Vieytes Composite Pecas Plasticas em Geral Ltda, n/p socio EDGARDO VIEYTES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Alessandra Jappone Rocha Magalhaes da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) De Vieytes Composite Pecas Plasticas em Geral Ltda, n/p socio EDGARDO VIEYTES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855896"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00326-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Mendonça Vianna [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: José Gonzaga Campos [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Gonzaga Campos\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE FLS. 101, DEVENDO INFORMAR QUANTO AO PARCELAMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose de Souza [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose de Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Cardoso da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda [Adv. Alex da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98803 - D)], Réu: Cegelec S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec S.A., Réu Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Braga da Costa Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Braga da Costa Santos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR CRISTINA SANTANNA DE SOUZA PINHO [Adv. Roberto Arrais Moreira (OAB: RJ 71752 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR CRISTINA SANTANNA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00344-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEA MEROLA PINTO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMILEX COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)], Réu: EDSON LOMEU DA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEA MEROLA PINTO\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NETO LOPES [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CARLOS WERNECK DA MOTTA, Réu: VERA LUCIA BRUM ASSUMPCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NETO LOPES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Sousa Ferreira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Rocha Linhares (Cervinox Industria e Comercio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Sousa Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00486-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MAURICIO DE ARAUJO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: BAN ARTEFATOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MAURICIO DE ARAUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcira Aparecida Joaquim [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelcira Aparecida Joaquim\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO NÃO TEVE CIÊNCIA DO ACORDO REALIZADO ÀS FLS. 24. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA PRAXEDES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR, Réu: COPA TRES SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: EDUARDO LACERDA MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DA SILVA PRAXEDES\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Moreira de Pinho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Moreira de Pinho\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Duarte Sudre [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Duarte Sudre\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Farias Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Farias Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00218-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GIOVANI BORGES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GIOVANI BORGES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Galdino [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Galdino\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Januário [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Roberto Januário\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O CÁLCULO REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniela Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA CONSIGNATÁRIA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Vieira dos Anjos [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace M Pinto Bar e Restaurante (Cristiny Pizza) [Adv. Luciane Pereira da Silva (OAB: RJ 145573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wallace M Pinto Bar e Restaurante (Cristiny Pizza)\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DE CUSTAS E COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Brasileiro Viana [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Réu: SINDIPETRO/Duque de Caxias [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Roberto Brasileiro Viana\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 1631, EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01732-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Enock Barreto Desiderio [Adv. Enock Barreto Desiderio (OAB: RJ 72012 - D)], Aut: Paulo Antonio de Miranda [Adv. Enock Barreto Desiderio (OAB: RJ 72012 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock Barreto Desiderio, Aut Paulo Antonio de Miranda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.257 QUE ARQUIVOU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B, §1º, CLT. CUSTAS DE R$ 200,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cristina Lourenço da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Vitória Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cristina Lourenço da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 20 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 380,00, PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Marques de Andrade Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Marques de Andrade Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 104 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01746-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Bezerra Alves [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bezerra Alves\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 14 QUE DECIDIU ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B, §1º, CLT. CUSTAS DE R$ 100,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Siqueira Alves [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Siqueira Alves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFÍCIOS RECEBIDOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Isteilo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Isteilo da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Mauro dos Santos Menezes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Empresa de Transportes Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)], Réu: SHV Gás Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Mauro dos Santos Menezes \r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 126, DEVENDO INFORMAR, EM 05 DIAS, SE ABRE MÃO DA MULTA PREVISTA NO ACORDO, BEM COMO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS, VALENDO-SE O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA AO RECEBIMENTO SEM COGITAR-SE A MULTA E EXECUÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-205-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Damião Souza da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Damião Souza da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFÍCIOS ORA RECEBIDOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00597-2000-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES SANTIAGO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOS EM ESTRADAS LTDA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADOS EM ESTRADAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULOS ORA ANEXADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01553-1999-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA APARECIDA CORREIA DE ARAUJO [Adv. Roberto Moreira Fabiano (OAB: RJ 54480 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sao Miguel Arcanjo LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA APARECIDA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Bonfim dos Santos [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio Industria e Participacoes S.A. [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Réu: Massa Falida de Pires Servicos Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Bonfim dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pimentel Wanderley [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pimentel Wanderley, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nId: 859953"
                            ],
                            "859952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Gomes Porcino\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m WKR Comércio e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859952"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Queiroz de Souza, Réu: Marília Queiroz de Souza, Réu: Queen Empresa de Refeicoes Ltda Me [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queen Empresa de Refeicoes Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-1993-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FELICIO DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco di Gregorio, Réu: Agostinho di Gregorio, Réu: DI GREGORIO (ENDERECO P/ NOT E/OU INTIMACOES) [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)], Réu: TOCAN TRANSPORTES LTDA. [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FELICIO DE SOUZA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00034-1993-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FELICIO DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco di Gregorio, Réu: Agostinho di Gregorio, Réu: DI GREGORIO (ENDERECO P/ NOT E/OU INTIMACOES) [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)], Réu: TOCAN TRANSPORTES LTDA. [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FELICIO DE SOUZA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carlos dos Santos, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, fls.122 .\r\n\r\nProcesso: 00262-1995-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH PEREIRA NDE SOUZA MELLO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)], Aut: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DE MELLO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA AZUL LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Miguel Vieira Miranda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Aldina dos Santos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DE MELLO, Aut JUDITH PEREIRA NDE SOUZA MELLO, Réu Miguel Vieira Miranda, Réu TABERNA AZUL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.211: pOR NÃO GARANTIDA A EXECUÇÃO, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS .\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei de Jesus Coelho [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Correios Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correios Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Marinei de Jesus Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Augusta Lins Valenca [Adv. Fabio Emiliano Machado Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Lins Valenca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.86: Indefiro, reportando-me à decisão de fls.52 .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER RODRIGUES DE MEIRELLES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO TRINDADE SIMMI, Réu: EUGENIO GIOVANNI MAZZEI, Réu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTHER RODRIGUES DE MEIRELLES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Moreira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda, Aut Marcos de Souza Moreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Gomes Pereira [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: SJA Espaço 25 Bar Ltda [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Gomes Pereira, Réu SJA Espaço 25 Bar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Arcenio Sarmento Pinheiro [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda, Aut Luiz Arcenio Sarmento Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia e mediante a aplicação da pena de confissão. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado do Nascimento [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Machado do Nascimento, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deny da Costa Marques [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deny da Costa Marques\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAFRA SEGURO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudemir Barboza Bonifacio, Réu: Claudemiro Barboza Bonifacio, Réu: BRAVEMAQ BRAVO ENROLAMENTOS MANUTENCAO LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MAFRA SEGURO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cardoso e Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Réu: Carrefour Duque de Caxias [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Botinno Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Duque de Caxias, Aut Evandro Cardoso e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Araujo Braga [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aveerry Industria e Comercio de Equipamentos Petroliferos Ltda [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aveerry Industria e Comercio de Equipamentos Petroliferos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves , Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda \r\n\r\nApresentar seus quesitos, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, ciente o reclamado do despacho de fls.112 que determinou fosse a perícia realizada as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaele Santos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: James Souza Gomes, Réu: Padaria e Confeitaria James Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaele Santos da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01134-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVINO DE PAULA CYRINO NETO [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA TRICOLOR DO PARQUE SUECIA LTDA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA TRICOLOR DO PARQUE SUECIA LTDA, Aut SYLVINO DE PAULA CYRINO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meice Meirelene Leal Lara [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meice Meirelene Leal Lara, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.33 .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Correa da Silva [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Rioman\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01383-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silveira Bruno [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silveira Bruno , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Salustiano da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Tradição da Paulista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Salustiano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-206-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Mercantil do Brasil S.A., Exte Ricardo Camargo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2009-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio da Silva [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nRéu: SMOE Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01963-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL SAO PAULO) [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01471-2000-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2009-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeir Batista Pinto [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimitrans Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Batista Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Rodrigues [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Rodrigues, Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos, sanando a omissão verificada e declarada que não há razão a 2ª reclamada, eis que os CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO AS FLS..469 E 552 FORAM AQUELES APRESENTADOS PELA 2ª RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ireuda Dantas de Paiva [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ireuda Dantas de Paiva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Francisco de Oliveira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Regilane Ltda Me [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Réu: Elaine Nascimento Araujo, Réu: Luciano de Lima da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Francisco de Oliveira\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rafael de Araújo [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rafael de Araújo\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00366-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIDE MAZZA BEZERRA SIRTULI [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DO PARQUE FLUMINENSE [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIDE MAZZA BEZERRA SIRTULI\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Conceição Araujo [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Conceição Araujo, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Fonseca dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Fonseca dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VITORIO DINIZ [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Carlos Canedo, Réu: Jorge Luiz Canedo, Réu: MODULO ALFA REPRESENTACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VITORIO DINIZ\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA RODRIGUES PEGO [Adv. Angelica Moreno dos Santos (OAB: RJ 110904 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S REFEICOES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Ernestino Martins Alho, Réu: Horacio Claro Martins Alho, Réu: Ilda Claro Martins Alho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA RODRIGUES PEGO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira Góis Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construções Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procontex Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.092,82 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Viana de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Viana de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Joaquim da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Jardinagem e Serviços Ltda, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-206-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio Leandro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01302-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Corrêa Paim [Adv. Nilton Mendes Junior (OAB: RJ 154112 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo da Reincarnação Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Corrêa Paim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01015-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Ferreira da Silva [Adv. Marcia Cristina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 123170 - D)]\r\n\r\nRéu: Braspress Transporte Urgentes Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)], Réu: Grazybiel Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Fernando Firmino Reis [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Fernando Firmino Reis \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.57/58, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01003-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o despacho de fls.161 foi reconsiderado tendo em vista que há AIRR em andamento .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Júnior Gomes [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 576,90 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atosino Pires de Moraes [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nVenha com o GPS em original ou autenticado. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Roberto Eloy Redua [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Joaquim da Costa, Réu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes, Réu: Alexandro da Silva Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Roberto Eloy Redua\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67: DEFIRO, COMO REQUER .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Batista de Fontes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda, Réu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Batista de Fontes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66: Defiro, como requer .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Souza de Oliveira [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Souza de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Fabiano Gomes Correia [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Fabiano Gomes Correia\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls.116 , para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 855122"
                            ],
                            "855130": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cardoso e Silva\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Carrefour Duque de Caxias, Botinno Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Botinno Materiais de Construção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Cesar de Souza Silva\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda, Antônio Pereira de Luna, Adeilton Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Adeilton Alves da Silva, Antônio Pereira de Luna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "860449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01055-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Araujo de Faria [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantenedora São Francisco Xavier Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantenedora São Francisco Xavier Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos, o endereço da testemunha Sandro Caetano Correia, no prazo de cinco dias, ante os termos da Ata de Audiência materializada à fl. 118, e despacho de fl. 118, verso. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Calixto Moreira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. do Nascimento Pousada ME [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Calixto Moreira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em dez dias., observando a promoção da contadoria \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Colli [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio da Costa Abade ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Colli\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção da contadoria\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Casseres da Fonseca [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria Comercio e Prestadora de Servicos LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Casseres da Fonseca\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES PINTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, observando-se as promoções da contadoria, em dez dias \r\n\r\nProcesso: 01323-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIUSA GOMES DOS SANTOS RAGEL [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnação, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oséias Mariano [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Kubota Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Lopes dos Santos [Adv. Oscar da Silva Figueiró Neto (OAB: RJ 53736 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucinéa Galvão Azevedo [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucinéa Galvão Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 20:\"...Ante a norma do § 3º, do art. 4º, da Lei 10.666/2003, reconsidero o despacho de fls. 17. Dê-se ciência à Ré. Prazo de cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias, tendo em vista a devolução das notificações remetidas aos sócios da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LAGO DE SOUZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LAGO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2009-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTÔNIO GOMES FREITAS [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias'\r\n\r\nProcesso: 01445-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ASSUMPÇÃO GOMES [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ASSUMPÇÃO GOMES, Réu Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se a promoção da contadoria a fl. 256, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia Conceicao [Adv. Elias Morais Junior (OAB: RJ 131888 - D)]\r\n\r\nRéu: Ionara Pimenta da Silva [Adv. Odaiza Santos do Amaral (OAB: RJ 115224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ionara Pimenta da Silva , Aut Maria da Guia Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração, foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MEIRELLES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: PEM ENGENHARIA S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MEIRELLES, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Réu PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 151/152, que apuraram a executar o valor de R$ 3.277,01, equivalente a 270.726,14 IDTRs, crédito do autor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 119:\"...Nada a deferir. Reporto-me ao documento de fls.116/117...\" \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Brito Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: G.G. Churrascaria de Campos LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Brito Silva\r\n\r\nAnte os termos da certidão aposta pelo Sr. Oficial de Justiça, na CPE devolvida, requerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA\r\n\r\nAnte os termos da certidão aposta pelo Sr. Oficial de Justiça, na CPE devolvida, requerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-461-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Farrah Wenderoschy de Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nExdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fl. 24/34, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Mariano [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Henrique da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02120-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Coelho da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, Réu: Francisco Ferreira de Melo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Coelho da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço atual dos sócios da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02714-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilians Deodoro Rodrigues Sabino [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02171-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01868-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Rodrigues Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01967-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos, Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO GOMES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, Réu: FRANCISCO FERREIRA DE MELO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO GOMES\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço atual dos sócios da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, Aut SILVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 02412-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEI DA SILVA DUARTE [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VANDERLEI DA SILVA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do recolhimento previdenciário, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: MPE PAINEIS E CONTROLE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davyson Marques Nogueira [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerda dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-461-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nCgto: José Maria Serafim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi entinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I/III, do CPC. Custas no valor de R$ 10,64, pela Autora, dispensada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsy Figueira Filho [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elsy Figueira Filho\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01931-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy Farias Barbosa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Rio Sul Construcoes Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSC Rio Sul Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FRANCISCO MARINS [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMAG SAGARIO CONSTRUTORES LTDA [Adv. Juraciara Souza Mendes da Silva (OAB: RJ 92382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMAG SAGARIO CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Conceição Lima Rodrigues [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Conceição Lima Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade de justiça, ante a declaração apresentada. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Carlos Vieira Alexandre [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Cruz de Souza (Quiosque do Marcelo) [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Cruz de Souza (Quiosque do Marcelo)\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberada a penhora de fl. 89/91, ante a procedência dos embargos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 00545-2001-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA IRINEU DOS SANTOS [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: IND. E COM. DE PANIFICACAO MATINAL VITA LTDA, Réu: DANIELA BARRIO DOS ANJOS, Réu: Jairo Luiz Garcia de Menezes, Réu: Rodney Mais de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA IRINEU DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO RODRIGUES [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, referentes à cota previdenciária, no valor de R$ 2.377,43. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Carlos Henrique Rebello Faria, Réu: Luiz Fernando Rebello Faria, Réu: Ivan Marcio Rebello Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da documentação recebida da Receita Federal, para vistas em cartório. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MISMA ALVES DA SILVA VIANNA DA COSTA [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: SELMA REGINA DE JESUS DA SILVA LESSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISMA ALVES DA SILVA VIANNA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimar Sobreira de Castro [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Maria Lopes dos Santos Bar e Mercearias Ltda. ME [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)], Réu: ALCEBIADES LOPES PERES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Maria Lopes dos Santos Bar e Mercearias Ltda. ME, Aut Rozimar Sobreira de Castro\r\n\r\nComparecer nesta Vara do Trabalho, independente de designação de pauta, para exame e homologação do acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Correa, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Arlete Aparecida Fassheber , Réu: MARIA ISABEL DA SILVA ESTRADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da documentação recebida da Receita Federal, para vista em cartório. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Sena Simoes [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laine Maria Mota de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria de Almeida Zillmann [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anna Maria de Almeida Zillmann\r\n\r\nProceder ao recolhimento das parcelas previdenciárias, conforme determinado na sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximiano de Souza Verly [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Compassos Bazar e Distribuidora Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compassos Bazar e Distribuidora Ltda \r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 31, em 5 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01046-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GAMAS [Adv. Odaiza Santos do Amaral (OAB: RJ 115224 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA, Aut PAULO ROBERTO GAMAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Pimentel [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Pimentel\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 87, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01455-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA GUIMARAES [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA GUIMARAES \r\n\r\nComprovar o alegado, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA VALADÃO [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MENEZES DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut GERALDO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Ferreira [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica São Jorge de Seropédica Ltda [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Ribeiro Machado [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ribeiro Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 126/127, que apuraram a executar o valor de R$ 1.522,02, equivalente a 125.934,98 IDTRs, crédito do autor, devendo a Ré comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nSanção: Execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 00606-1994-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MELO DE FARIAS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MELO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da documentação recebida da Receita Federal, para vista em cartório. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE MARTINS BRAGA ALVES [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M. ALVES CARVALHO MINI MERCADO - ME [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE MARTINS BRAGA ALVES\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Neris Izidoro [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Iguaçu Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)], Réu: Distribuidora de Alimentos Grande Seropédica 2007 Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Neris Izidoro\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando-se o promoção da contadoria. '\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DO NASCIMENTO [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, Réu: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nId: 860449"
                            ],
                            "860629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Silva de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: C. F. Santos Mercearia - ME [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DA FRAGA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Silva de Paula\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeli Luis da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Sebras Montagens Navais Ltda, Aut Zeli Luis da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ARLETE VIOLANTE DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA, Réu MARIA ARLETE VIOLANTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RICARDO SOARES [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: TROVÃO DE ITAGUAÍ BAZAR LTDA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RICARDO SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-1999-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TATIANA PEREIRA DAS CHAGAS [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TATIANA PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Manoel Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Iguacu Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Manoel Anjos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rodrigues [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Rodrigues\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silveira Diniz [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silveira Diniz, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Moraes dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Robson Luiz Moraes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 215/216. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO NERIS IZIDORO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPEDICA 2007 LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO NERIS IZIDORO\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto das Chagas [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto das Chagas\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Delfim Misael [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamol Itaguai Fundicao e Modelagem Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Delfim Misael\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Rodrigues da Silva [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Operadora de Rodovias, Aut Moisés Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da peça acostada pelo perito, à fl. 446, estimando seus honorários em R$ 1.500,00. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanezia Luiza de Azevedo [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanezia Luiza de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105: \"suspendo a execução pelo prazo de um ano. Intime-se o credor para, no prazo de um ano, indicar meios ao prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARCELO VIEIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MARISOL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARCELO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE SOUZA PIMENTA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL SILVA MACEDO LTDA [Adv. Carlos Andre P. Perrota (OAB: RJ 118928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço atual da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGENTUM CONSTR.LT A/C MANOEL AUGUSTO DE SOUZA, Réu: Manoel Augusto de Souza, Réu: Sebastião Cardoso Stellet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias, ante a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Souza de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robison Souza de Oliveira\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao com GPS de fls. 113 Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pimentel Erce [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CLEY EVANGELISTA MARCELINO [Adv. Rodolfo Silva Berjante (OAB: RJ 98496 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Cargo Ltda [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Cargo Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01707-2009-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Lopes [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 48. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02168-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Romao de Lima [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02305-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe da Silva Mello, representado por Arly da Silva Mello [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)], Aut: Arly da Silva Mello [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizon Indústria e Comércio Ltda [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arly da Silva Mello, Réu Horizon Indústria e Comércio Ltda, Aut Luis Felipe da Silva Mello, representado por Arly da Silva Mello\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I/III, do CPC. Custas no valor de R$ 10,64, pelo Autor, dispensado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza da Costa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Souza da Costa\r\n\r\nEsclarecer o requerido, em 5 dias, ante o que dos autos consta. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Braga Franco [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Braga Franco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Julia Quintiliano do Prado [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcina Maria Domingos Faria [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcina Maria Domingos Faria\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 78.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Trajano [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Ind Com Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Trajano\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o recolhimento previdenciário. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MARTINEZ JUNIOR [Adv. Eliana Goncalves Evangelista (OAB: RJ 101659 - D)]\r\n\r\nRéu: Alda Maria Estevam da Silva, Réu: WESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)], Réu: Walter Estevam da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MARTINEZ JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228, III: \"...Dar andamento à execução, ou manifestar-se de fortma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE GALVAO DE SOUZA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO MUDESTO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO MUDESTO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMAR DA SILVA DANTAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMAR DA SILVA DANTAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAETANO BERNARDES DE ANDRADE [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 262: \"...Defiro a devolução do prazo, conforme requerido a fl 260.\" .\r\n\r\nProcesso: 01453-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS DA SILVA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 64, em 5 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Silva Santos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leomil Ltda (Mercado Cash Top)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo do Amaral Ferragens ME [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oswaldo do Amaral Ferragens ME, Aut Wanderson Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2009-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARION PAES BARRETO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: KAZUHIRO KAJISHIMA [Adv. jurandir Vidal Clemente (OAB: RJ 148620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KAZUHIRO KAJISHIMA, Aut MARION PAES BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fl, foram acolhidos parcialmente. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Calixto da Silva Neto [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA VIEIRA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM BEER TRANSPORTES LTDA [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Carvalho [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 860629"
                            ],
                            "859060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-1996-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MORAIS DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO MORAIS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: David de Oliveira Moura [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Locacoes e Servicos [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Locacoes e Servicos\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Oliveira e Sousa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: J E J MATIAS ASSESSORAMENTO A CARGAS PESADAS LTDA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E J MATIAS ASSESSORAMENTO A CARGAS PESADAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00071-1998-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BATISTA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MELO GEMIESKI, Réu: Cristina Gemieski, Réu: Teodoro Gemieski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE MENDONCA CLAUDINO (Repr. por Itamar Claudino de Oliveira) [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA INSIDE TREINAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE MENDONCA CLAUDINO (Repr. por Itamar Claudino de Oliveira)\r\n\r\nTomar ciência do informativo da JUCERJA, no prazo de quinze dias, para requerimento em prol de seus interesses jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Goncalves das Neves [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Goncalves das Neves, Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FRANCISCO MULLER [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FRANCISCO MULLER, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. '\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva Ribeiro [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silva Ribeiro, Réu Sonoleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: AMP EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMP EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de fl. 208/217, querendo, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Brazil Justino [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-461-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Jeosafá Ribeiro da Fonseca [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Delaide Madalena da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Delaide Madalena da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ESTEVES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LINS GOMES [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA DIOCESANA DE ITAGUAI - PAROQUIA SANTA TEREZINHA [Adv. Candida Maria da Silva Jordao (OAB: RJ 72516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA DIOCESANA DE ITAGUAI - PAROQUIA SANTA TEREZINHA\r\n\r\nComprovar nos autos, a quitação integral do parcelamento requerido ao INSS, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomaz Augustinho dos Anjos [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tomaz Augustinho dos Anjos\r\n\r\nProceder ao refazimento dos cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atílio Vera Barrientos [Adv. Jacqueline Caetano do Canto Silva (OAB: RJ 119938 - D)]\r\n\r\nRéu: Albis Course [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albis Course, Aut Atílio Vera Barrientos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado Improcedente, em relação aos pedidos de salário família, indenização por danos morais e honorários advocatícios, e Procedente os demais pedidos. Custas no valor de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MAURO CALDAS RAMALHO [Adv. Helio da Costa Roquette Vaz (OAB: RJ 10321 - D)]\r\n\r\nRéu: PNF 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Nilson Pinto (OAB: RJ 66467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PNF 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos os valores que entende corretos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues do Nascimento [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda, Aut Reginaldo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Hipolito do Nascimento [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Azevedo de Castro [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Musical FM de Itaguai Ltda [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Azevedo de Castro\r\n\r\nTomar ciência da resposta do BACEN, para que requeira o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR FERNANDES GREGÓRIO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR FERNANDES GREGÓRIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Xavier Prado [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Locações e Serviços Ltda ME [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções [Adv. Fernanda de Ávila Bessa (OAB: MG 104772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Locações e Serviços Ltda ME, Aut Rogério Xavier Prado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Xavier Prado [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Locações e Serviços Ltda ME [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções [Adv. Fernanda de Ávila Bessa (OAB: MG 104772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções\r\n\r\nAnte as peças acostadas às fls. 72 e 74, informar ao Juízo, a quem deverá ser dirigida a intimação. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cosme de Assis [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda. [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda., Aut Wellington Cosme de Assis\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas no valor de R$ 10,64, pela Autora, dispensada. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Cruz [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, para manifestação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Duarte de Oliveira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Duarte de Oliveira\r\n\r\nEsclarecer o requerido, em cinco dias, tendo em vista o que dos autos consta. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 120/122, que apuraram a executar o valor de R$ 7.989,60, equivalente a 661.402,39 IDTRs, crédito do autor. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA [Adv. Barbara Alessandra Magnani de Assis Cataldo (OAB: RJ 99373 - D)]\r\n\r\nRéu: HEISDEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Réu: CPBS S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 199, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Texieira da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Texieira da Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a perícia contábil, sendo nomeado o perito Marcelo Baptista Vieira. Deferido às partes o prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Carlos Mourisco , Réu: Vitor Alberto Ramalho de Novais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o recolhimento previdenciário, conforme peças acostadas à fl. 57/58. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Marcelo [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Empreiteiro Civil ME, Réu: Craft Engenharia Ltda [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Marcelo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nunes Rangel [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Nunes Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00788-1997-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FROES BUENO [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, parágrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Pires [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda, Réu: Vale Sul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pires\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em dez dias, observando-se a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01340-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em observância à legislação vigente,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira, Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELY SERAFIM GAIANI [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL AMALIA LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL AMALIA LTDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2009-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONAN DE JESUS MATHEUS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAN DE JESUS MATHEUS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em observância à legislação vigente\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00948-1992-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR JUAN SOUST AYCAGUER [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HECTOR JUAN SOUST AYCAGUER\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da Secretaria de Fazenda, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-461-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Raul Jose Lemos [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao de Jesus Francisco [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao de Jesus Francisco\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenildo Silveira Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Geonimo Mauricio da Silva, Réu: Jairo Rodrigues de Sousa, Réu: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenildo Silveira Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento constante da peça acostada à fl. 84, tendo em vista que não houve citação. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan de Albuquerque [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Muniz [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Seropedica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nId: 859060"
                            ],
                            "860148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01200-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aurelio Ramos Rodrigues [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia Telecom. Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia Telecom. Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME, Réu: Luís Eduardo Alves de Souza [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JORGE MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge dos Santos [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: Concessionaria Nova Dutra S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge dos Santos, Réu Concessionaria Nova Dutra S.A, Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado Improcedente o pedido de indenização por danos materiais e pensão por lucros cessantes.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 2.000,00, pelo Autor, dispensado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Aparecida Carla da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MM de Minas Restaurante Bazar e Mercearia Ltda [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM de Minas Restaurante Bazar e Mercearia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação para impugnar, querendo, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Cantanhede Araujo [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Cantanhede Araujo\r\n\r\nAnte os termos da certidão aposta pelo Sr. Oficial de Jutiça, na CPE devolvida, requerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Alves de Souza [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Alves de Souza, Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração, foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SATIRO ALVES DE AMORIM [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.PEREIRA FUNERARIA [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A.PEREIRA FUNERARIA\r\n\r\nIndeferida a designação de pauta especial. Quanto ao parcelamento, deverá a Ré requerer, administrativamente, junto à Secretaria da Receita Federal, conforme informações de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 01291-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CORREA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNICA INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Florisangela Carla Lima Rios (OAB: MG 73164 - D)], Réu: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTR.ADM.E PROJ LT [Adv. Marcia Marinho Moreira (OAB: RJ 79652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTR.ADM.E PROJ LT, Réu TECNICA INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza Abrahian [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: TMC Terminal Multimodal de Coroa Grande SPE S.A. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Souza Abrahian\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, referentes à parcela previdenciária, no valor de R$ 958,81. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Oliveira de Mello, Réu: GUARAJUBA MATERIAL DE CONSTR. E TRANS. LTDA-ME [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)], Réu: Paulo Cesar Andre dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida ao Réu Paulo Cesar André dos Santos. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HONORIO DOS REIS [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, Réu: Francisco Ferreira de Melo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HONORIO DOS REIS\r\n\r\nTrazer aos autos o atual endereço dos sócios, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Sila aAccioly [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Panther Assessoria Empresarial Ltda, Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO, Réu: ABB CEGELEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio da Sila aAccioly\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito, na forma do art. 844, da CLT.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 260,00, pelo Autor, dispensado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Alves Suzart [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilma Alves Suzart\r\n\r\nTomar ciêbncia da peça acostada pelo Autor, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreth Godnhofr [Adv. Francisco Eneas da Silva Leme (OAB: RJ 50556 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivecio Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreth Godnhofr\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Ventura [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Ventura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em observância a legislação vigente,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BOTELHO DE MELO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BOTELHO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse do valor relativo ao imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio de Santana [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Souza EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Luz Souza EPP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira Antunes [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Oliveira Antunes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Ladislau de Souza Amorim [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Guanabara\r\n\r\nManifestar-se acerca do alegado na peça acostada aos autos pela Autora, bem como esclarecer o depósito de fl. 38, ante aqueles constantes de fl. 26 e 32. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Teixeira [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada Industria e Comércio de Fogos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi comprovado o recolhimento total da cota previdenciária. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Pimenta [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda, Aut Hilton Pimenta\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01132-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Brendali Aparecida Melo [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Tinoco Antunes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brendali Aparecida Melo\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito, na forma do art. 844, da CLT.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64, pela Autora, dispensada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Dias Martins [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Santa Cruz [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenice Oliveira Duarte [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Santa Cruz Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenice Oliveira Duarte\r\n\r\nManifestar-sa acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO ANTONIO FERREIRA [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MARGARIDA MENDES DE ALMEIDA [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fls. 20/21, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLÉSIO DA SILVA E SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01044-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANASSES DE SOUZA VASCONCELOS [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina da Cruz [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pré-Fabricados Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01053-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson de Oliveira Reis [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Brito de Carvalho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Baldane [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Baldane\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 75, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMILSON OLIVEIRA CERQUEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON OLIVEIRA CERQUEIRA, Réu SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nId: 860148"
                            ],
                            "860835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2002-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA GONCALVES GUIMARAES [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO ESP.DOS FUNCIONARIOS DA SATA-GEFUSA [Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso (OAB: RJ 75600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 137, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE COSTA DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE\r\n\r\nCumprir a norma contida no art. 45, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA LOPES [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE\r\n\r\nCumprir a norma contida no art. 45, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alonso Rodrigues [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alonso Rodrigues, Réu Triunfo Operadora Portuaria LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE COSTA DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE\r\n\r\nCumprir a norma contida no art. 45, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02212-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos de fls. 387 e 397. após o prazo de 5 dias, decorridos in albis, os autos serão remetidos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO GARCIA TEIXEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SERGIO MURILO GARCIA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO JOSE VITORINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: C. R. T. LOCADOR [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. R. T. LOCADOR, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SINESIO JOSE VITORINO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rocha Moreira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Grember Gremio dos Empregados da MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Grember Gremio dos Empregados da MBR, Aut Luiz Henrique Rocha Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Rodrigues Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Rodrigues Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02289-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi de Lima Santos [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: USUP - CONSULTORIA ASSESSORIA E MANUTENÇÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 32: \"...EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...\" Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02450-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio da Silva Correia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: União Indústria e Serviços Ltda ME [Adv. Jenefer Laporti Palmeira (OAB: ES 8670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Indústria e Serviços Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02468-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmar Silveira [Adv. Christina Maria Foeger de Paula (OAB: ES 2662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmar Silveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 184: ...Prejudicado, ante a decisão de fl 183.\" .\r\n\r\nProcesso: 00503-1996-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARQUES ROSA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PORTOBELLO S.A. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)], Réu: POUSADA DE PARATY S.A. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)], Réu: HOTEL PORTOGALO S.A. [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL PORTOBELLO S.A., Réu HOTEL PORTOGALO S.A., Réu POUSADA DE PARATY S.A.\r\n\r\nProceda o recolhimento da cota previdenciaria tendo ciencia de que o INSS concordou com os calculos requerendo o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Frans Rocha [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilheon Ricardo de Souza [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 57/59, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02440-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Alves [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Nascente de Itaguaí Reformas e Decoração Ltda [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sol Nascente de Itaguaí Reformas e Decoração Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 41/42. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02472-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Silva de Lima [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Julio César Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nContra arrazoar recurso adesivo (fls. 223/227) no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02484-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gaspar [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Soledade Otero (ESPÓLIO DE) Representado por Vânia Moraes Maia [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gaspar, Réu Luiz Soledade Otero (ESPÓLIO DE) Representado por Vânia Moraes Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2003-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR FERREIRA FONTES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR FERREIRA FONTES\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias, ante a ausência de licitantes nas Praças realizadas.\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSIS ALVES PINHEIRO JUNIOR [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01027-2000-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROSA DE AZEVEDO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEG. REABIL.S.FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: Heloisa Helena Rodrigues Gomes [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Carlos Magno Araujo de Oliveira, Réu: Ilana Bauberger Fried\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO INTEG. REABIL.S.FRANCISCO DE ASSIS, Réu Heloisa Helena Rodrigues Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Monteiro Lopes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Monteiro Lopes\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02296-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Correia [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ALVES THEDIM [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PORTUÁRIA DA BAHIA DE SEPETIBA, Réu: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ALVES THEDIM \r\n\r\nFornecer o atual endereço da segunda ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinheiro Pereira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pinheiro Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, ante a ausencia de licitantes. \r\n\r\nProcesso: 02304-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanil Varella dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Réu: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A, Réu LBT Sinalizações Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVANIA DE FREITAS CHAIM [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVANIA DE FREITAS CHAIM\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA ARAUJO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton Barros de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SKS Comércio e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, à revelia, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ VIEIRA [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.EMPREGADOS DE SEG.E VIGILANCIA DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ VIEIRA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES ANDRADE [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA (POSTO FORZA) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA (POSTO FORZA), Aut FABIO LOPES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência da condenação em litigância de má-fé do embargante . Condena-se o embargante a indenizar o embargado em 10% do valor da causa e a multa de 1%. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Réu: CERAMICA SANTA ANGELA LTDA, Réu: JORGE DA SILVA GABRIEL, Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES, Réu: DERGUETE JOSÉ DO PATROCÍNIO, Réu: JEANETE VARANDA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CORREA COSTA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ENFOL - EMPRESA DE MINER FONTE LIMPA LTDA [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CORREA COSTA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias, ante a ausência de licitantes nas Praças realizadas. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: JOSE MARCOS FAVALESSA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: PAULO SERGIO FIRMO DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ANGEL MARTINEZ FERVENZA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: CELSO SIMOES DA SILVA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGEL MARTINEZ FERVENZA, Aut PAULO SERGIO FIRMO DA SILVA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 307/322, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-1999-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GENNUEL GONCALVES (ESPÓLIO DE ) - Representado por Lea Ferreira Gonçalves [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GENNUEL GONCALVES (ESPÓLIO DE ) - Representado por Lea Ferreira Gonçalves\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Rodrigues da Silva [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Rodrigues da Silva\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 61/89\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MATOS TAVARES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MATOS TAVARES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Martins dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. (Grupo Setal) [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEM Engenharia S.A. (Grupo Setal)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 175/178, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO AUGUSTO (REP P/ LUZIA PEREIRA DOS SANTOS) [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO AUGUSTO (REP P/ LUZIA PEREIRA DOS SANTOS)\r\n\r\nEsclareça o requerido, ante o auto de penhora de fls. 89, o despacho de fls. 90 e a certidão de fls. 107. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Roberto Francisco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2000-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAL RIACHO DOCE LTDA [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREAL RIACHO DOCE LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 579/580, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Claudia Correa Duarte [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Motos Ltda [Adv. Thiago Miranda Minage (OAB: RJ 131007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guandu Motos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VILELA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nContra arrazoar recurso ordinário. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2009-461-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: EDUARDO GRAÇA DE ALMEIDA [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZÁRIO [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLOS ALBERTO FERREIRA NAZÁRIO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 24, em 5 dias. \r\n\r\nId: 860835"
                            ],
                            "860429": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02714-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilians Deodoro Rodrigues Sabino\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, para impugnar, querendo, observando-se o art. 879, da CLT. Prazo de 10 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Ribeiro Machado\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sebras Montagens Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 126/127, que apuraram a executar o valor de R$ 1.522,02, equivalente a 125.934,98 IDTRs, crédito do autor, devendo a Ré comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nSanção: Execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860429"
                            ],
                            "860627": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02168-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Romao de Lima\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep\r\n\r\nPelo presente fica m NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, para impugnar, querendo, em 10 dias, observando-se o art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02184-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amil de Souza\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A Nuclep\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 135/137, que apuraram a executar o valor de R$ 11.546,31, equivalentes a 956.749,43 IDTRs, e R$ 124,45, referentes à parcela previdenciária, devendo a primeira Ré comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de execução com aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. '\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Antonio Ribeiro Leao\r\n\r\nRéu: Município de Seropedica, Ecron Engenharia A/C MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Ecron Engenharia A/C MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, para impugnar, querendo, em 10 dias, observando-se o art. 879, da CLT. '\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ROQUE REZENDE\r\n\r\nRéu: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, MUNICIPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPelo presente fica m J. ALBERICO DOS SANTOS - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo Autor, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860627"
                            ],
                            "860827": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02296-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Correia\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre de liquidação, na forma do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860827"
                            ],
                            "860140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiriane Vieira Barbosa Araripe\r\n\r\nRéu: Soneleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda., Sérgio Bayer, Jairo Sartori\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soneleve - Paruse Comercial de Móveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera requerer ate 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00739-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton Lisboa Garros [Adv. Mozar Machado de Carvalho (OAB: RJ 155644 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleiton Lisboa Garros, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado Silva [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: M & M Gestão Empresarial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciência do adiamento da audiência para o dia 09/12/2009 às 09:20 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Timoteo da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial, Aut Paulo Cesar Timoteo da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Nunes [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Oliveira Material Elétrico Hidráulico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Nunes\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 13. Custas de R$ 126,31 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Cozan - Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Robledo de Oliveira [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Robledo de Oliveira\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Teixeira Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome da primeira ré ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Duarte de Moura [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé, Réu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Duarte de Moura\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls.27. Custas de R$ 115,73 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome da primeira ré ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Miranda Costa [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Enercia Engenharia e Logistica [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paulo Sergio de Oliveira de Paula (OAB: RJ 84792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Logistech Enercia Engenharia e Logistica, Aut Wagner Miranda Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 181, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Paula Donato [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Paula Donato\r\n\r\nRetirar as guias de seguro desemprego acostada aos autos pela ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pimentel Guimaraes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Sistema de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pimentel Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 106 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Rosa Machado [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Rosa Machado\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Lopes Pereira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Lopes Pereira\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrik Leonardo Monteiro Peçanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrik Leonardo Monteiro Peçanha\r\n\r\nApresentar escala de embarque, em 10 dias, para reinclusão de feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilson Pedro Mariano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 29v. Custas de R$ 8,53 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Gomes Pecanha Perez [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria e Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Gomes Pecanha Perez\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 175, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Ramos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino da Silva Ramos\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Conceicao Caetano da Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Quintanilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Conceicao Caetano da Silva\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Coutinho [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Exuberante Moveis Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exuberante Moveis Ltda, Aut Marcio Jose Coutinho\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Ferreira [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Empresa em Recuperacao Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Ferreira\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Souza [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Jorge Luiz Silva de Souza, Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Fernando da Silva [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio CTAP, Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Fernando da Silva, Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 195 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda de Souza Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cell Point de Macae Telef. e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Souza Santos\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Souza Oliveira [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Souza Oliveira\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 64. Custas de R$ 400,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia da Costa Nascimento [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: L.S. Braga Restaurante-ME, Réu: Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Costa Nascimento\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper-Macae Cooperativas de Vans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.107 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Freitas Haller dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Freitas Haller dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 107 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02263-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Junior Almeida Batista [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 2.400,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadiel Ribeiro dos Santos, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 304 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Correa da Silva Lindenberg [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatel Nordeste Materiais Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Normatel Nordeste Materiais Ltda, Aut Osvaldo Correa da Silva Lindenberg\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Parud Filho [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilarejo de Macae Material de Construcao Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Parud Filho, Réu Vilarejo de Macae Material de Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 186 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01820-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Rodrigues\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Machado [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Machado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uires Gomes Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uires Gomes Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Nascimento de Oliveira [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritma Navegação S.A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritma Navegação S.A, Aut Elson Nascimento de Oliveira\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Prado da Silva [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos Cavaleiro Macae Lanchonete Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Prado da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria da Conceicao [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Ltda, Aut Roberta Maria da Conceicao\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Crispim da Cruz [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao-de-obra qualificada de Macae-COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Crispim da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Siqueira Povoa [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Siqueira Povoa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.224/225 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Consolini Leite [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA, Aut Luciano Consolini Leite, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 380 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barcelos Nogueira [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Vieira Drogaria e Perfumaria Ltda [Adv. Marcio Fernandes da Silva (OAB: RJ 104306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins e Vieira Drogaria e Perfumaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 54, que informa que a reclamada não efetuou os depósitos na data acordada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmar Bastos Bomfim Júnior [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Services do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BJ Services do Brasil Ltda, Aut Edilmar Bastos Bomfim Júnior\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 03/11/2009 para o início da perícia, devendo as partes e asssitentes técnicos entrarem em contato com o perito Antonio Carlos Pinto (Tel 21 78427709/33252440) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenio Manoel Ferreira, Réu Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Ofício de fls. 536/543 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ferreira Guimaraes [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Acergy Brasil S/A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acergy Brasil S/A, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência do adiamento da audiência para o dia 12/11/2009 às 12:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-482-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Leda Silva Barcelos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZELIA GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Leda Silva Barcelos, Egdo ZELIA GOMES\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de terceuro foram julgados procedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva Rangel [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton S.A [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Réu: Maritima Petroleo e Engenharia Ltda [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacao e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacao e Eletricidade S.A, Réu Halliburton S.A, Aut Joao Luiz da Silva Rangel, Réu Maritima Petroleo e Engenharia Ltda, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nÀs rés: tomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela 1a reclamada e CONTRARRAZOAR o recurso ADESIVO interposto pelo autor. Ao autor: CONTRARRAZOAR o Recurso Ordinário interposto pela 1a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Guimaraes Monteiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Guimaraes Monteiro, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 311, que julgou os embargos de declaração PROCEDENTES. Deverá a ré, Petrobras S/A, indicar, em 05 dias o valor devido, excluída a multa do art. 477 da CLT e os honorários advocatícios que deverão ser calculados de acordo com o crédito, excluída a multa, observando-se que não há IR a ser retido nos autos, SOB PENA DE O VALOR INTEGRAL DEPOSITADO SER LIBERADO AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Oliveira do Nascimento [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Oliveira do Nascimento, Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nId: 860720"
                            ],
                            "860717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01056-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leir Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oto Viana Machado\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, Instituto Nossa Senhora da Gloria\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Reid cabral\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860717"
                            ],
                            "860718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Robledo de Oliveira\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Fernando da Silva\r\n\r\nRéu: Consorcio CTAP, Hochtief do Brasil Ltda, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Consorcio CTAP, Sistema Prime Servicos de Instalacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 195 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Freitas Haller dos Santos\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 107, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01781-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Machado\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Prado da Silva\r\n\r\nRéu: Sucos Cavaleiro Macae Lanchonete Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sucos Cavaleiro Macae Lanchonete Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860718"
                            ],
                            "860719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Rosa Machado\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir Braganca Muniz Junior, Ezion da Silva Barreto, Grasiane de Melo Novaes, Sergio Murilo campos\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos - CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860719"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "859593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02938-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DE QUEIROZ [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXAS BUD [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02393-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves da Silva Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Frache Comercial Eletrica e Hidraulica Ltda [Adv. Wildson Osorio Medeiros de Franca (OAB: RJ 75971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves da Silva Rodrigues\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2001-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA, Réu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA FREIRE SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Katia Regina Malheiros da Silva (OAB: RJ 84414 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS SANTOS DIAS, Réu: FERNANDO ALBERTO EVANGELISTA DIAS, Réu: MARIA HERCILIA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA FREIRE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) rdo, oferecendo bem garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 00696-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEBIAS ANICETO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR A AZEREDO [Adv. Djair Antonio de Azeredo (OAB: RJ 33418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEBIAS ANICETO PEREIRA\r\n\r\nMantenho o Juizo negativo de admissibilidade do AP. Considerando o curso forçado do AI, autue-se e ao agravado para se manifestar, querendo, sobre o AI e o AP no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joana Felipe [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Jurema Aguiar Vargas [Adv. Leila Lopes Ferreira (OAB: RJ 103578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joana Felipe\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moreira dos Santos [Adv. Andrea Cristina de Oliveira Melo (OAB: RJ 63614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Moreira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA APARECIDA DE SOUSA ONEZIO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA APARECIDA DE SOUSA ONEZIO\r\n\r\nVenha retirar a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO na secretaria da Vara, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01267-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DE SOUZA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E MUNIC DE NITEROI [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)RDO, conforme despacho de fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA FERNANDES DAS DORES [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF e do INSS, no prazo de 5 DIAS, nos termos da r. Sentença, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01991-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINHEIRO CORREA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO BREVES INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)], Réu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)], Réu: DE MAYO IND QUIM FARM LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PINHEIRO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Em\r\n\r\nsendo o caso de feito com pauta designada, fornecer novo endereco\r\n\r\nem tempo habil para nova citacao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA GOULART [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX-TRAFO SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: JOSE OSVALDO DA SILVA SALADA [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: JORGE HOMERO GONCALVES DA SILVA COELHO [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE HOMERO GONCALVES DA SILVA COELHO, Réu JOSE OSVALDO DA SILVA SALADA\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 141, em 5 dias: \"... não conheço da exceção de pré-executividade por falta de previsão legal... Ao arquivo sem baixa, ante a manifestação da Uniao Federal...\" \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Araújo Rocha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí Praia Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Araújo Rocha \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Jose de Souza [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Naprorservice Serviços Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Jose de Souza \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01901-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Robeiro Brito de Figueiredo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Robeiro Brito de Figueiredo , Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Teixeira dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Renave Empresa Brasileira de Reparos Navais, Réu: Guaiba Gerenciamento de Servicos e Materiais Ltda., Réu: Guaiba Gerenciamento de Servicos e Materiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teixeira dos Santos\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01292-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MEDEIROS RAMALHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTERCRED RECUPERADORA CRED B COBR SC LTDA, Réu: MARCY MACHADO JUNIOR, Réu: VILMA KORNALEWSKI [Adv. Gilvan Soares Feitosa (OAB: RJ 63537 - D)], Réu: ADEMIR PEIXOTO CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MEDEIROS RAMALHO\r\n\r\nVista à parte contrária, da petição de fls., em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Baptista Arruda [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios Garritano Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro Baptista Arruda\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Zuleika Pereira Guimaraes [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Zuleika Pereira Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTerem ciencia de que o Sr. Perito estimou seus honorarios no valor\r\n\r\nde R$ 4.000,00. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03539-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: D COHEN RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho:Diga o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nDiga o rte sobre a petição de fls. 47, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA FLORENTINO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: CAAS ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAAS ALIMENTOS LTDA ME, RUVALTER FRANÇA FRAGOSO - SÓCIO DE FLS 203, Aut SILVANIA FLORENTINO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA MARIA DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR 4.649.488,73 TR's, equivalentes a R$ 55.037,30 EM 29/04/2009.\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Antonio de Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TML Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TML Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01998-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)], Aut: CLAUDIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00952-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA LOPES ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS R. DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA LOPES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) Vara Cível. \r\n\r\nId: 859593"
                            ],
                            "859594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS - 20/10/2009\r\n\r\nPelo presente, ficam intimados os advogados para devolução dos autos dos processos abaixo relacionados, em 48h, sob as penas da lei, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB:\r\n\r\nRTOrd 02956-1999-241-01-00-6 ADV SONIA MARIA MAZZA RAMOS OAB/RJ 83544 D\r\n\r\nRTOrd 01759-2001-241-01-00-5 ADV SONIA MARIA MAZZA RAMOS OAB/RJ 83544D\r\n\r\nRTOrd 01000-2000-241-01-00-1 ADV ANNA MARIA S. P. MAISONNETTE OAB/RJ 85003D\r\n\r\nRTOrd 02142-1998-241-01-00-0 ADV ELIO JOSÉ PACHECO OAB/RJ 84190D\r\n\r\nRTOrd 03067-2000-241-01-00-0 ADV MARIO ALBERTO BRANDÃO OAB/RJ 19399D\r\n\r\nRTOrd 01146-1997-241-01-00-0 ADV CRISTIANE SILVA DE NASCIMENTO OAB/RJ 167830E\r\n\r\nRTOrd 01228-2007-241-01-00-8 ADV FABIO REGO CORDEIRO OAB/RJ 142368D\r\n\r\nRTOrd 02769-2001-241-01-00-8 ADV MARCOS VINICIUS C. MADEIRA OAB/RJ 85253D\r\n\r\nRTOrd 03339-2004-241-01-00-6 ADV PRISCILLA CARVALHO OAB/RJ 145752D\r\n\r\nRTOrd 03692-2000-241-01-00-2 – ADV MARIA GEORGINA DE OLIVEIRA – OAB/RJ 171513E\r\n\r\nRTOrd 01146-1986-241-01-00-8 ADV RISONETE S. ALMEIDA OAB/RJ 52600D\r\n\r\nRTOrd 02889-2004-241-01-00-4 ADV MILLENA MOTTA OAB/RJ 163762D\r\n\r\nRTOrd 00003-2007-241-01-00-4 ADV DAYSE VIEIRA AMARO OAB/RJ 83045D\r\n\r\nRTOrd 02156-2007-241-01-00-6 ADV JOELCIO PEREIRA DA COSTA OAB/RJ 93375D\r\n\r\nRTOrd 02122-1999-241-01-00-0 ADV JOAO ALVES DE GOES OAB/RJ 28213D\r\n\r\nRTOrd 02883-2005-241-01-00-1 ADV IRENE S. DE OLIVEIRA OAB/RJ 100719D\r\n\r\nRTOrd 01494-1991-241-01-00-2 ADV KADJA EVILENE F. MARTINS OAB/RJ 160627E\r\n\r\nRTOrd 01252-2007-241-01-00-7 ADV JORGE C. DA S RANGEL OAB/RJ 117471D\r\n\r\nRTOrd 00720-2007-241-01-00-6 ADV KATIA SOARES DE LIMA OAB/RJ 104295D\r\n\r\nRTOrd 01151-2002-241-01-00-1 ADV IZAIAS W. EMERICH OAB/RJ 49838D\r\n\r\nRTOrd 00544-2004-241-01-00-0 ADV ARTHUR BAPTISTA XAVIER OAB/RJ 4843D\r\n\r\nRTOrd 02269-2000-241-01-00-5 ADV LUCIANO B. DE TOLLA OAB/RJ 77521D\r\n\r\nRTOrd 00152-1998-241-01-00-1 ADV MARIA GEORGINA DE OLIVEIRA OAB/RJ 171513E\r\n\r\nRTOrd 00123-2007-241-01-00-1 ADV BERNARDO LUGAO – OAB/RJ 113833D\r\n\r\nRTOrd 01124-1997-241-01-00-0 - ADV CLAUDIA BARBOSA OAB/RJ 64020D\r\n\r\nRTOrd 00903-2006-241-01-00-0 ADV EDSON FLORIANO S JR OAB/RJ 160941E\r\n\r\nRTOrd 00191-1995-241-01-00-6 ADV ROSANA DE O SIQUEIRA OAB/RJ 141118D\r\n\r\nRTOrd 03874-1998-241-01-00-8 ADV CLEMERSON MACIEL NETO OAB/RJ 32123D\r\n\r\nRTOrd 00062-2003-241-01-00-9 ADV LURDES EYER CAMPOS OAB/RJ 31016D\r\n\r\nRTOrd 00951-2005-241-01-00-8 ADV WELLINGTON C. DE LIRA – OAB/RJ 83769D\r\n\r\nRTOrd 00165-1998-241-01-00-0 - ADV EDSON DE S. RODRIGUES – OAB/RJ 122479D\r\n\r\nRTOrd 02253-1999-241-01-00-8 - ADV JORGE M. G. DA C.E SILVA OAB/RJ 50254D\r\n\r\nRTOrd 00284-2007-241-01-00-5 ADV MARCOS A. M. SERRA OAB/RJ 91393D\r\n\r\nRTOrd 01871-2004-241-01-00-9 ADV RAFAEL VAZ OLIVEIRA OAB/RJ 118955D\r\n\r\nRTOrd 00252-2005-241-01-00-8 - ADV JAILZA F. DE ARAUJO – OAB/RJ 65592D\r\n\r\nRTOrd 01127-2006-241-01-00-6 ADV FABIO REGO CORDEIRO OAB/RJ 142368D\r\n\r\nRTOrd 00798-2002-241-01-00-6 ADV DAPHNIS STUSSI PEDROSO OAB/RJ 4060D\r\n\r\nRTOrd 01988-1994-241-01-00-0 - ADV ROSANE C. C. COELHO – OAB/RJ 68578D\r\n\r\nRTOrd 03602-1999-241-01-00-9 ADV ROSANE C. C. COELHO OAB/RJ 68578D\r\n\r\nRTOrd 02096-1996-241-01-00-8 ADV DANIELLE VARGAS R. DA SILVA OAB/RJ 151698E\r\n\r\nRTOrd 02160-2003-241-01-00-0 ADV ROSANA DE O SIQUEIRA OAB/RJ 141118D\r\n\r\nExProvAS 00628-1993-241-01-00-2 ADV LUCIANO R. DE ANDRADE OAB/RJ 117886E\r\n\r\nRTOrd 03006-1998-241-01-00-8 ADV CRISTIANE S. DO NASCIMENTO OAB/RJ 167830E\r\n\r\nRTSum 01262-2001-241-01-00-7 ADV DANIELLE VARGAS R. DA SILVA OAB/RJ 151698E\r\n\r\nRTOrd 00798-2004-241-01-00-8 ADV MARCOS AURELIO F. COELHO OAB/RJ 66939D\r\n\r\nRTOrd 00733-2002-241-01-00-0 ADV MARCOS AURELIO F. COELHO OAB/RJ 66939D\r\n\r\nRTOrd 00326-1992-241-01-00-0 ADV MARCOS AURELIO F. COELHO OAB/RJ 66939D\r\n\r\nRTOrd 03069-2005-241-01-00-4 ADV ANDREA PORTES FARIA OAB/RJ 131831D\r\n\r\nRTOrd 03705-1999-241-01-00-9 ADV CAIO MARIO DA S. BRUNO OAB/RJ 67039D\r\n\r\nRTOrd 02613-2006-241-01-00-1 ADV FABRICIA S. DE ARAUJO FONSECA OAB/RJ 118634D\r\n\r\nRTOrd 02313-2004-241-01-00-0 ADV JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ OAB/RJ 72492D\r\n\r\nRTOrd 00820-2005-241-01-00-0 ADV VIVIANE AMADO DA CUNHA OAB/RJ 141603D\r\n\r\nRTOrd 02253-2007-241-01-00-9 ADV GABRIEL DARIGO K. DE BARROS OAB/RJ 149777D\r\n\r\nRTOrd 01860-2004-241-01-00-9 ADV AGNES DE O GAMA OAB/RJ 144291D\r\n\r\nRTOrd 02434-2006-241-01-00-4 ADV SHEILA RAGE ABOUD OAB/RJ 76267D\r\n\r\nRTOrd 01534-2002-241-01-00-0 ADV DANIEL ROSA DOS SANTOS OAB/RJ 157682E\r\n\r\nRTOrd 00538-2002-241-01-00-0 ADV DANILO ARAUJO DE B PEREIRA OAB/RJ 159186E\r\n\r\nRTOrd 01501-2003-241-01-00-0 ADV JEFFERSON DE ALMEIDA OAB/RJ 80923D\r\n\r\nRTOrd 01587-2007-241-01-00-5 ADV\r\n\r\nPRISCILLA CARVALHO OAB/RJ 145752D\r\n\r\nRTOrd 03423-2001-241-01-00-7 ADV CARLOS R. F. DA SILVA OAB/RJ 82227D\r\n\r\nRTOrd 00571-2004-241-01-00-2 ADV PRISCILLA Ma F. MILAGRES OAB/RJ 173322E\r\n\r\nRTOrd 03198-1995-241-01-00-0 ADV MELISSA R. T.VASCONCELLOS OAB/RJ 136523E\r\n\r\nRTOrd 00322-1995-241-01-00-5 ADV ROSANE C. C. COELHO OAB/RJ 68578D\r\n\r\nRTOrd 03959-2002-241-01-00-3 ADV HILDEBRANDO A FILHO OAB/RJ 79397D\r\n\r\nRTOrd 01810-2001-241-01-00-9 ADV DERVOR R. DAS NEVER JR. OAB/RJ 103019D\r\n\r\nRTOrd 04198-1997-241-01-00-9 ADV JOCENIR MONTEIRO OAB/RJ 55799D\r\n\r\nRTOrd 02094-2003-241-01-00-9 ADV PRISCILLA CARVALHO OAB/RJ 145752D\r\n\r\nRTOrd 00010-2000-241-01-00-0 ADV ELIO JOSE PACHECO OAB/RJ 84190D\r\n\r\nRTOrd 01258-1984-241-01-00-7 ADV GABRIEL T.M. DA SILVA OAB/RJ 175096E\r\n\r\nRTOrd 02179-1997-241-01-00-8 ADV MARIA GERMANA M.B.DA SILVA OAB/RJ 88756D\r\n\r\nRTOrd 02282-1995-241-01-00-6 ADV ALAILCE A. DE MORAES OAB/RJ 117105D\r\n\r\nRTOrd 02842-1999-241-01-00-6 ADV LIZZIANE R. DE BRITO OAB/RJ 126948D\r\n\r\nRTOrd 01813-2007-241-01-00-8 ADV SILVIO LOPES D. A. CRUZ OAB/RJ 173475E\r\n\r\nRTOrd 00997-2000-241-01-00-2 ADV DANILO A. DE .PEREIRA OAB/RJ 159186D\r\n\r\nRTOrd 03687-1999-241-01-00-5 ADV LAURA H. DO N. E SILVA OAB/RJ 156195E\r\n\r\nRTOrd 00005-2003-241-01-00-0 ADV WALNEI DA COSTA OAB/RJ 112364D\r\n\r\nRTOrd 03365-2001-241-01-00-1 ADV DANIELLE VARGAS R. DA SILVA OAB/RJ 151698E\r\n\r\nRTOrd 00276-1987-241-01-00-4 ADV LAURA H.DO N. E SILVA OAB/RJ 156195E\r\n\r\nRTOrd 03145-1999-241-01-00-2 ADV MARCOS V. C. MADEIRA OAB/RJ 85253D\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859594"
                            ]
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                                "Processo: 03667-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA COSTA SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BRAS INSTR UNIVERS CANDIDO MENDES NITEROI [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO, Réu SOC BRAS INSTR UNIVERS CANDIDO MENDES NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 273 ). \r\n\r\nProcesso: 04383-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTOS COSTA\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 04643-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT ABI RAMIA ANTONIO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista pelo prazo preclusivo de 05 dis, face a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 03034-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA VIEIRA DE AZEVEDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUBA MINERACAO LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUBA MINERACAO LTDA, Aut LUIZA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 149 ). \r\n\r\nProcesso: 02071-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03708-1997-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO SEVERINO DE LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Miranda de Lemos, Réu: PADARIA RIODADES LTDA [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDO SEVERINO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03137-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES E AMIGOS DAS RUAS JORN ROBERTO ANDRADE, COTRIM E HENR. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: JOSE VEIGA DA COSTA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araújo Jardim [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03158-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gaspar Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Oftalmologico Santa Beatriz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Gaspar Silva\r\n\r\nVista dos embargos declaratórios, pelo prazo preclusivo de 05 dias, face a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 02668-2004-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYANA PECANHA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO INDUSTRIA DE PRODUCOES LTDA [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: LILIANE VIANA DE SOUZA, Réu: ADEMIR LUIZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYANA PECANHA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02317-2006-242-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Roberto Gomes [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Roberto Gomes\r\n\r\nComprovar o recebimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Maria Rosa da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Venade Alimentos Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Venade Alimentos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Amara Gomes Grey Tavares [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Dom Bosco - IDB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Amara Gomes Grey Tavares\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02971-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE SOUZA JARDIM [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: LINANDO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE SOUZA JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00980-1992-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIZABETH VARGAS MURY DE MATTOS [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIZABETH VARGAS MURY DE MATTOS\r\n\r\nVista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Helena Sourbeck [Adv. Marcelo Veloso Fernandes (OAB: RJ 129916 - D)]\r\n\r\nRéu: Neltur Empresa Niteroiense de Esporte Lazer e Turismo S.A. [Adv. Benedicto Machado Sao Christovao (OAB: RJ 1822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Helena Sourbeck\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Martins Galdino [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Palacio do Fonseca ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Palacio do Fonseca ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de diferença de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03201-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Ocean 2001 Servicos de Reparos Navais Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00662-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FELICIANO RODRIGUES [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS SEG VIGILANCIA SC LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON FELICIANO RODRIGUES\r\n\r\nCiência da suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 ano, devendo indicar meios efetivos para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03128-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes dos Santos [Adv. Steiner de Araujo Barcellos (OAB: RJ 123535 - D)]\r\n\r\nRéu: Clin Companhia de Limpeza de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao de Moradores do Cafuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03157-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO MACHADO FIGUEIREDO [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOC.COOPERATIVA PROF DA AREA DE SAUDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: BANDEIRANTE EMERGENCIA MEDICA [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTE EMERGENCIA MEDICA, Réu COOPSERV SOC.COOPERATIVA PROF DA AREA DE SAUDE\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03873-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MENDES CORREA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MENDES CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 02457-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciro da Silva Malaquias [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: Estaleiro Maua S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciro da Silva Malaquias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02493-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NUNES FERNANDES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO NUNES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02073-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO REZENDE DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA FALCAO BENAYON e ELVIO RIBEIRO SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO REZENDE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00035-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO AZEREDO DE SOUZA [Adv. Luiz Coelho de Souza (OAB: RJ 75309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMATEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02398-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA HELENA MARTINS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA HELENA MARTINS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02071-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Manoel Maximino [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Rb Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Manoel Maximino\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02117-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielli Silva de Moura [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Avenida 370 Ltda. [Adv. Ricardo Sergio Garcia Correa (OAB: RJ 113707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Avenida 370 Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02743-1992-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht SA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht SA\r\n\r\nVista da promoção da contadoria de fls.339. \r\n\r\nProcesso: 02385-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Claudia dos Santos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Souza Filho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Marileandra Reformas e Serviços Ltda., Réu: Construtora Madel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01867-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Nunes de Araujo Pino Botti [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Educação [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Nunes de Araujo Pino Botti , Réu Sociedade Brasileira de Educação \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02190-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nascimento dos Santos [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv Assistencia Medica Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Nascimento dos Santos\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Barreto de Oliveira [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Aliança S.A. Indústria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Barreto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01278-2000-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GATO DE E OURO CONSTRUCOES LTDA-ME [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer o CNPJ da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Goncalves Marques [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Goncalves Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00733-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MACHADO ALBERTINI [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: SILESIO PINHEIRO ROSA [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MACHADO ALBERTINI\r\n\r\nTomar ciência que foi determinado a suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 ano, devendo neste prazo, indicar meios efetivos ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00448-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA MATIAS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ALCAPONE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA MATIAS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00067-1990-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INCOSA ENGENHARIA S/A [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls.389 e 391.\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pinheiro Guimaraes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Japao Madeiras Ltda [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pinheiro Guimaraes, Réu Japao Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton José Soares Junior [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton José Soares Junior\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desisência e do julgamento do processo com extincao do feito com base no art.267, inc.VIII, do C.P.C. \r\n\r\nProcesso: 00388-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cardozo [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Legus [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Legus\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Pimenta Moreira [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Pimenta Moreira\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos Rodrigues [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00961-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CANDIDO DA COSTA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CEU E MAR CALCADOS LTDA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)], Réu: Selma Penna de Abreu Oliveira, Réu: Noelma Penna de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEU E MAR CALCADOS LTDA, Aut PATRICIA CANDIDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01063-1994-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO JORGE GONCALVES CORREIA, Réu: T B M TECBOLL MANUTENCAO INDL E NAVAL LTDA, Réu: GERALDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton de Jesus Ignacio [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPromover a juntada dos documentos necessários á liquidação do feito, no prazo derradeiro de 15 dias, na forma do art.355, do CPC e sob as penas do art.359, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Dutra de Lacerda [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-242-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancarios de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01804-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Ramos Horta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Ramos Horta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOSALBERTO ANDRADE [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMBERY RESTAURANTE E BAR LTDA EPP [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOSALBERTO ANDRADE, Réu CHAMBERY RESTAURANTE E BAR LTDA EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00634-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SALDANHA DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED DE SG E NIT-SOC COOP SERV MED HOSP [Adv. Lidmar Sanchez Rabello (OAB: RJ 38030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED DE SG E NIT-SOC COOP SERV MED HOSP\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmirce Coutinho Costa [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado Dias [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Machado Dias\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01225-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA GOLTARA PINTO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MANDALA ADMINISTR E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA GOLTARA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 02613-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND BRAS DE EDUC CENTRO EDUCACIONAL NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND BRAS DE EDUC CENTRO EDUCACIONAL NITEROI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03160-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Feitosa Coutinho [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Feitosa Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 130/133. \r\n\r\nProcesso: 04080-1998-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO FARIAS [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO FARIAS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01273-2000-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO DUNHA DA ENCARNACAO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DUNHA DA ENCARNACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00700-2004-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA LISBOA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIZONA CARNES LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03861-1997-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL PESTANA FERREIRA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE(EM LIQ.EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL PESTANA FERREIRA\r\n\r\nVista da promoção de fls. 210 e cálculos de fls.221/223, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03140-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir o comando de fls.121, no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos da reclamada de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 04565-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01940-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOREDE EMPREITEIRA LTDA - ME, Réu: Luiz Carlos de Souza, Réu: Altino de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00063-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE CAVALHIERE LOBO BARROSO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: XSITE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XSITE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02530-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 856560"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "860379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva Santos \r\n\r\nRéu: Delmar - Comércio de Gêneros Alimentícios de Itaipu Ltda. EPP , RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delmar - Comércio de Gêneros Alimentícios de Itaipu Ltda. EPP , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860379"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "860366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cunha Cintra Filho\r\n\r\nRéu: Restaurante Alcapone, Restaurante Alcapone\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Alcapone, Restaurante Alcapone, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860366"
                            ],
                            "860367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01711-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Avelar Goncalves Lemos [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Paradigma Cooperativa de Servicos Administrativos Operacionais Ltda., Réu: BPGR Tecnologia e Informacao Ltda. [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)], Réu: Optacoop Cooperativa de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPGR Tecnologia e Informacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 100-104), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dias Campos [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecco Madeiras Ferragens e Laminados Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Réu: M F 2001 EMPREENDIMENTOS DE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecco Madeiras Ferragens e Laminados Ltda., Aut Marcio Dias Campos, Réu M F 2001 EMPREENDIMENTOS DE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar os recursos ordinarios da ECCO MADEIRAS FERRAGENS E LAMINADOS LTDA (fls. 211-228) e da MF 2001 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 229-245), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/1ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da MF 2001 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 229-245), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP2ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da ECCO MADEIRAS FERRAGENS E LAMINADOS LTDA (fls. 211-228), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MATHIAS NETTO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista ao Réu da petição do Reclamante de fls. 236, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carvalho de Oliveira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda N/P LUIZ ROGÉRIO DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos Ltda N/P LUIZ ROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto à CEF, no valor de R$ 1.873,21. Prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente que, decorrido o prazo legal, será expedido alvará ao Reclamante pela respectiva quantia bloqueada. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva de Sant Anna [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., Aut Vera Lucia Silva de Sant Anna\r\n\r\nP/ RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA foram rejeitados (fls. 134). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/1ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinário do Reclamante (fls. 124-133). Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Correa da Silva [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 5638 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real, Aut Carlos Roberto Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 112-114). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cunha de Oliveira [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: K Nutry Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cunha de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréa Barros Leal Siqueira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVAN CHRISTOVAO COSTA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVAN CHRISTOVAO COSTA, Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado Leilão para o dia 27/11/2009 às 11:30 horas, e não havendo arrematante, o dia 11/12/2009 às 11:30 horas para realização do 2º Leilão, no Saguão do Fórum Trabalhista situado na Rua Capitão Luiz Bellegard, 209 - Imbetiba - Macaé - RJ (CPE 00514-2007-481-01-00-1). \r\n\r\nProcesso: 01771-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silva Inagaki [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Acoustique Assistencia Tecnica Comercial Ltda. [Adv. Jacqueline Pereira Lessa (OAB: RJ 128888)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva Inagaki\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do Reclamante em 06/11/2009 às 15:00hs. O advogado do Reclamante deverá orientá-lo para que compareça e traga a sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 02643-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elso Veloso [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples, Réu: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rachel Gama da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Nando do Inga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rachel Gama da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 61-67), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02437-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nely Vieira de Azevedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely de Souza Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Vieira de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 44-48), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Abrantes da Costa [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAN CABELEIREIRO UNISSWEX LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Abrantes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, ficando deferido o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração (fls. 25). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02479-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR MANOEL CAMPOS menor [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPINTER CLUBE N/P Sócio ANTONIO CESAR GOMES DO NAZARENO [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPINTER CLUBE N/P Sócio ANTONIO CESAR GOMES DO NAZARENO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF, no valor de R$ 211,96. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FABRIN [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTOCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ronaldo Rodrigues Garcia (OAB: RJ 29397 - D)]\r\n\r\nTI: ELIANE PONTE GONDIM \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FABRIN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178, que indeferiu o requerimento referente ao seguro desemprego, uma vez que o mesmo não foi objeto do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DO CARMO AYRES PUPPIN [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DO CARMO AYRES PUPPIN\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da SECRETARIA DE FAZENDA (fls. 120-130), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tonia Maria Castilho Miranda [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda\r\n\r\nJuntar aos autos os comprovantes de rendimentos da Reclamante, de todo o período trabalhado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARINS DE MELO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Cristina Moreira de Pinho, Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MARINS DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 156), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Maria Augusto [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Reencontro de Obras Sociais e Educacionais [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro de Obras Sociais e Educacionais , Aut Teresa Maria Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 51-56). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Bruno Alexandre Valardao Martins [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.380,73 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Niterói Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ala Niterói Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonicio Gomes [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.626,59 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Silva Lira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Silva Lira\r\n\r\nVista ao exequente da petição da Reclamada de fls. 34-35. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santos da Silva [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Ponto Final N 4 - N/P Julio Cesar Alves Curvello (socio) [Adv. Camila Quintao (OAB: RJ 135508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quiosque Ponto Final N 4 - N/P Julio Cesar Alves Curvello (socio)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.771,29 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERLI ROSA COUTO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA EBENEZER LTDA ME [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERLI ROSA COUTO\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 204), em 10 dias.\r\n\r\nId: 860367"
                            ],
                            "860368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/10/2009\r\n\r\n01674-2003-244-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: TATIANE COELHO LINS\r\n\r\nExecutado: JG PESSANHA COM DE ARTEFATOS DE COUROS ME N/P Sócia JERUSA GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\nPelo presente fica citado JG PESSANHA COM DE ARTEFATOS DE COUROS ME N/P Sócia JERUSA GUIMARÃES PESSANHA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância equivalente a 28.074,56684 IDTR (R$ 315,84, em 03/08/2005), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02344-1999-244-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA\r\n\r\nExecutado: Organizacoes J. Marinho Ribeiro Ltda N/P socio SIDNEY LYCE DE ARMANDO\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacoes J. Marinho Ribeiro Ltda N/P socio SIDNEY LYCE DE ARMANDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.218,57 (equivalentes a 191.528,25868 IDTR em 10/10/2006, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860368"
                            ],
                            "860365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01711-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Avelar Goncalves Lemos\r\n\r\nRéu: Paradigma Cooperativa de Servicos Administrativos Operacionais Ltda., BPGR Tecnologia e Informacao Ltda., Optacoop Cooperativa de Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Optacoop Cooperativa de Serviços Ltda, Paradigma Cooperativa de Servicos Administrativos Operacionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de OPTACOOP COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA e BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, e procedente em parte em face de PARADIGMA COOPERATIVA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS LTDA (fls. 88-96). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 100-104), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860365"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "858378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 191009\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levir Rodrigues Bastos [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAssinar a contestação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Madeira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Madeira da Silva\r\n\r\nDeferido o parcelamento. Comprovar a 1ª parcela dos honorarios periciais. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Grijo Diniz Fernandes [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Grijo Diniz Fernandes, Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Em, 10 dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias, SEM CARGA. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Leite Coutinho [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Alfabetizacao Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Geisa Maria Candido [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Leite Coutinho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.158, devendo informar se há interesse na penhora de fls.83, sob ônus de levantamento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian de Souza Silva Ferreira [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01263-2009-245-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Natalia Quintanilha Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: Fabio da Silva Leitao\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lisboa [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda Me [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda Me\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei da Silva Conceicao [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo\r\n\r\nCiência da decisão de fls.145/146. \r\n\r\nProcesso: 02007-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira Francisco [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: SP 61583 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Dragagem e Construção Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Dragagem e Construção Ltda., Aut Paulo Henrique Pereira Francisco \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Brito Aguiar [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda. , Aut Viviane de Brito Aguiar \r\n\r\nCiência da decisão de fls.155/163, EXTINGUE-SE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido de multa rescisória. No mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Costal Aliano [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Aut Thais Costal Aliano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-245-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ultra Imagem Diagnóstico Ultra-Sonográfico LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carmen Maria Costa [Adv. Alessandra M. Barroso (OAB: RJ 108387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carmen Maria Costa, Egte Ultra Imagem Diagnóstico Ultra-Sonográfico LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Alexandrina Ribeiro Schirnhofer [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda., Aut Olga Alexandrina Ribeiro Schirnhofer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram rejeitados.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucirtes da Conceição de Melo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Hambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucirtes da Conceição de Melo\r\n\r\nCiência dos despachos de fls.69-verso, devendo manifestar-se sobre os ED de fls. 57/61, eis a possibilidade de efeito modificativo da sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Silva de Jesus [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Silva de Jesus , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ciência da decisão de ED, fls. 104/106.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Santos Fonseca [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Santos Fonseca, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela de Cássia Silva da Motta [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Kátia Rafaela Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela de Cássia Silva da Motta, Réu Kátia Rafaela Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Milton Coutinho de Macedo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Milton Coutinho de Macedo , Réu Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Machado Cecinio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Machado Cecinio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugenia de Oliveira Pissinato [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eugenia de Oliveira Pissinato\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Júlio Ferreira de Almeida [Adv. Joucimar M. Castro (OAB: RJ 129821 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Só Letrando - Casa Nobre de Niterói Livraria e Editora Ltda. [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Júlio Ferreira de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Rosa Vieira Junior [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Rosa Vieira Junior\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian dos Santos Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: K & P Nota 10 Padaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian dos Santos Mendes\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves da Fonte [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marine Production System do Brasil Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre demonstrativo de cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar do Nascimento Sa [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigil Seguranca e Transp de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar do Nascimento Sa\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Milezi da Silva [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: Jessica Imobiliaria Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Milezi da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02091-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Transpo [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Transpo\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02204-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Costa Soares [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: VALCI JANUÁRIO DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Costa Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.163/166. Em, 20 dias\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Rosado [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Campany Santana Servicos Naval e Comercio ltda ME [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campany Santana Servicos Naval e Comercio ltda ME, Aut Jorge Luiz da Silva Rosado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Elias Soares [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro São Paulo S.A. [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Socorro São Paulo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Ciência da decisão de fls.98.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Nickit 68 Restaurante Ltda. [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva dos Santos \r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02275-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02108-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre Costa [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre Costa\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 02128-2006-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Neonildo da Silva [Adv. Luciene Lima da Gama (OAB: RJ 72932 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Neonildo da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Conceicao Gama [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Conceicao Gama\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01913-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Siqueira Porphirio [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Siqueira Porphirio\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01964-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Lopes de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mk da Silva Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Lopes de Souza\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Martins da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Molina Centro de Estética e Beleza S/S Ltda. [Adv. Hugo Nagime Barros Lobo (OAB: RJ 126668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Martins da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Pereira Correa [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Auto Escola Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Pereira Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 858378"
                            ],
                            "858377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02230-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Felix\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda., Service Clean Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Service Clean Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Pereira Correa\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Auto Escola Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Barros Auto Escola Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Avelino\r\n\r\nRéu: L R Tecnologia e Serviços Ltda. , Lopes e Marinho Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m L R Tecnologia e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Pereira\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda., Net Rio\r\n\r\nPelo presente fica m Infosat Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858377"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "859230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere da Silva Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel-Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Vigo Central de Servicos Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere da Silva Costa, Réu Projel-Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda, Réu Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 50,00 pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto dos Santos [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Solimar Niterói Off Shore Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.58/59, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. - ME , Réu: Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.42/43, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Santos Pereira Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Santos Pereira Ferreira, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eraldo Ferreira [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eraldo Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 390,00,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.500,00, DISPENSADAS.\" \r\n\r\nProcesso: 01824-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Machado Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut José Rodrigues Machado Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 334,00 pela parte autora. Prazo de recolhimento de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Moises\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 380,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.000,00, DISPENSADAS.\" \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Cruz Goncalves [Adv. Glauco Moraes Azevedo (OAB: RJ 128138 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S.A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasil S.A, Aut Valdinei Cruz Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Batista Cunha da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Novo Jardim Icaraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Batista Cunha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 137,44, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 6.872,72.\" \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Filho [Adv. Claudio Couto (OAB: RJ 88565 - D)]\r\n\r\nRéu: Rca Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 80,000,00, DISPENSADAS (...).\" \r\n\r\nProcesso: 01901-2008-246-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Anatomia Patológica e Citologica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ 20,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, dispensadas, na forma do inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 049, de 01 de abril de 2004.\" \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Restaurante Popular)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Ferreira [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Cantagalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ 1.000,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Test Cabral [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Almeida Filho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Araçatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Araçatuba Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01668-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos Maia [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ripont Br Indústria e Comércio de Pescado Ltda., Réu: Walmir Augusto Antunes de Mello [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walmir Augusto Antunes de Mello\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Queiroz Pires [Adv. Silvio Mariosa (OAB: RJ 140754 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói \r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Regina Silva Hermano Caldas [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: Kolloda Serviços e Montagem de Móveis Ltda. [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kolloda Serviços e Montagem de Móveis Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Freitas Carvalho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antônio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antônio Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moraes Viana [Adv. Cesar Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 29404 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBD Locadora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene das Neves da Silva [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit de Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: Usina Icarai Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene das Neves da Silva, Réu Unit de Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda., Réu Usina Icarai Bazar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso Goncalves [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Andrade Viana [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunhouse Chales de Madeiras Ltda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Andrade Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lima da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lima da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.149). \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Pereira de Araújo [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrofil Centro Traumatologia Ortopedia e Fisioterapia Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Pereira de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 56/58. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Siqueira [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Be Ponto Joias Ltda [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 68. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transporte de Táxi Elite Niterói Ltda [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 61. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fidelis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fidelis\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceicao Lemos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construcoes [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Conceicao Lemos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.96). \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris de Souza Moura [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Centros Integrados de Assistencia a Crianca - ACIAC [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Souza Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Daniel [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples L [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)], Réu: Jeferson Carlos Feres, Réu: Tito Livio Moreira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Daniel\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Portugal Lima [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Portugal Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alacoque de Azevedo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Alacoque de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Barroso [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)], Réu: Esquilo Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Barroso\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 01997-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Silva das Dores Lobo [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilena de Carvalho Dutra [Adv. Monica de Oliveira Camara (OAB: RJ 107933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilena de Carvalho Dutra\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Bento Lemos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cruz dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Anfra Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anfra Construções e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio dos Santos Figueiredo [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01305-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito Tô Maluco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Castro \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução da notificação, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson da Silva Freitas [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: TMMG Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMMG Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar diência do despacho de f. 94, §1º: \"Não há comprovação nos autos do alegado. Assim, venha a subscritora da presente, em 48 horas, na forma do art. 45 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticiano de Oliveira Alves [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticiano de Oliveira Alves\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01152-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Conceição Fernandes Queiroz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Macarena Lobos Teobaldo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Conceição Fernandes Queiroz \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 11 : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01770-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Noemia da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: M Oeste Empreendimentos Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02164-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves de Souza Junior [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Alves de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Cordeiro [Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 65954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Cordeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-246-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego José Garcia Lima Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado do Consignatário, sob pena de extinção, uma vez que já há nos autos mandado com certidão negativa no endereço fornecido. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Goncalves de Sa [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda, Aut Jacy Goncalves de Sa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, observando a promoção da Contadoria a f. 221 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mariano de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Popular de Niteroi Ltda. [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Popular de Niteroi Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nId: 859230"
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                            "858325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Medeiros Nepomuceno de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Medeiros Nepomuceno de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Mendonça [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Mendonça\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02117-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Sena Joaquim [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Sena Joaquim \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nenheemias da Conceição [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gonzaga Viana [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nenheemias da Conceição \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-245-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Relíquia de Maricá Ltda. EPP [Adv. Hugo Magalhães de Araujo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Ferreira da Souza [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciano Ferreira da Souza, Cgte Mercearia Relíquia de Maricá Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente na ACP. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.344,24, custas de R$ 26,88 pela consignante. E, procedente em parte na RT. Prazo 08 (oito) dias. R$ 7.500,00, custas de R$ 150,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelinni Nunes Bezerra da Silva [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Geraldo Alonso Alvares [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelinni Nunes Bezerra da Silva, Réu Associação Geraldo Alonso Alvares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01469-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Correia [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá - Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Correia \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 18.800,00, custas de R$ 376,00 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Jose de Barros [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo David Fleury, Réu: David J. Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Jose de Barros \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.20 e 22 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barbosa de Carvalho [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Spot Telecon Comércio e Serviço de Informática Ltda. ME [Adv. Alessandro Magno Coutinho (OAB: RJ 119544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Spot Telecon Comércio e Serviço de Informática Ltda. ME, Aut Rafael Barbosa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas de R$ 60,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01947-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Ribeiro de Mendonça [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Simone Salgados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Ribeiro de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas de R$ 60,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vidal da Motta [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol e Mar Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vidal da Motta, Réu Sol e Mar Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 20.000,00, custas de R$ 400,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Costa Muniz [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Costa Muniz, Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas de R$ 20,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01934-2008-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valci José da Silva [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Caldas de Azevedo [Adv. Edgard Machado Massa (OAB: RJ 109554)], Réu: Sérgio Rubens P dos Santos [Adv. Carlos Silva (OAB: RJ 119552 - D)], Réu: Milton Valério Rosa Torres [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Valério Rosa Torres, Réu Ricardo Caldas de Azevedo, Réu Sérgio Rubens P dos Santos, Aut Valci José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 93/94.\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Umbelino Gonzaga [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Polijob Engenharia Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Umbelino Gonzaga, Réu Polijob Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 2.715,65, custas de R$ 54,31 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nunes da Silva , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 13.606,77, custas de R$ 272,13 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Marins [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Marins , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 28.000,00, custas de R$ 560,00 pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Olga Maria Marques Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 10.729,46, custas de R$ 214,58 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Sampaio de Andrade Moreira [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfim Moreira Comunicação e Marketing [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delfim Moreira Comunicação e Marketing \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 35/36.. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonaldo Santos Marques [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeiral Madeiras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Santos Marques \r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gláucia Antunes dos Santos [Adv. Carlos Augusto Afonso Costa (OAB: RJ 91202 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Casinha de Emília\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Antunes dos Santos\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02094-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adman Rafael Ferreira Barcelos [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adman Rafael Ferreira Barcelos\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Penha Dias [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Penha Dias\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01152-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Luiz Clerc de Freitas [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Luiz Clerc de Freitas, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 20.000,00, custas de R$ 400,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Pereira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Ferreira Elias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguido Elizeu da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Chagas Memória ( Espólio de ) [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguido Elizeu da Silva, Réu Tatiana Chagas Memória ( Espólio de )\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.920,00, custas de R$ 78,40 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02050-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barbosa de Andrade [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Barbosa de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas de R$ 60,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02003-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Jesus Silva [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Jesus Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01076-2009-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alvares Paulo [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alvares Paulo \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Incompetência da Justiça do Trabalho. Prazo 08 (oito) dias. R$ 18.700,00, custas de R$ 374,00 pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nId: 858325"
                            ],
                            "859093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Wentzel Vieira [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Ra2l Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Wentzel Vieira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 7.646,46, custas de R$ 152,92 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Vera Lucia Barbosa [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Tavares Araújo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Vera Lucia Barbosa\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio dos Santos Alves [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelso Pereira, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio dos Santos Alves, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Extinta Sem Julgamento, por manifesta ilegitimidade passiva \"ad causam\" dos réus. Prazo 08 (oito) dias. R$ 16.000,00, custas de R$ 320,00 pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Silva Rodrigues [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Difusão Universitária - IBDU, Réu: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 465,00, custas de R$ 10,64 pelo Reclamante dispensado. \r\n\r\nId: 859093"
                            ]
                        }
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00856-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira Rocha [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.000,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MONTEMEZZO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJUTERIA OLIVEIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MONTEMEZZO, Réu BIJUTERIA OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 200,00 PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicea Sales Vasconcellos [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Chagas Freitas Lima [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lucia Chagas Freitas Lima, Aut Nicea Sales Vasconcellos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 14,70, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Teixeira Pires [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Teixeira Pires, Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Paula dos Anjos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Paula dos Anjos, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOUPROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 900,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Mauricio da Costa Vieira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Mauricio da Costa Vieira, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nCIêNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01960-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Faria [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira de Faria, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 167/168. \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ROSA SILVA [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ROSA SILVA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01930-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato César da Silva Barreto [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcilit Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcilit Artefatos de Cimento Ltda., Aut Renato César da Silva Barreto\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02026-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves da Silva [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alves da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 140,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02086-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHIRLEY SOUZA DE MELO [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDAD\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ 7.116,49 E DAS CUSTAS DE R$ 300,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina da Cruz de Moura [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina da Cruz de Moura, Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 160,07, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva Vaz Filho [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: M M P Mariano Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Silva Vaz Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 140,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Almeida da Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jose da Silva [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.169 E DA CONVOLOÇÃO EM PENHORA DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, DEVENDO A RECLAMADA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE QUANTO A LIBERAÇÃO DO VALOR APURADO AO AUTOR PÓR ALVARÁ, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Ventura [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Shore Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Ventura, Réu Work Shore Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 334,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Mazioli Goncalves [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Vet Chip Dor Consultorio e Comercio de Produtos Veterinarios Ltda.- ME [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Mazioli Goncalves, Réu Vet Chip Dor Consultorio e Comercio de Produtos Veterinarios Ltda.- ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 332,20, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01819-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Roza [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Roza\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269 IV DO CPC. CUSTAS DE R$ 360,00, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailler Lopes da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: J D Martins Comércio de Ferros Reciclagem Ltda., Réu: Greendays Ecológica Ltda. [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailler Lopes da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, EM FACE DA PRIMEIRA RÉ. CUSTAS DE R$ 140,00, PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01583-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SANTOS DE SOUZA [Adv. Mario Faustino Alvarenga Filho (OAB: RJ 87846 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA-COOPERIO, Réu: AUTO POSTO COROA VERMELHA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO COROA VERMELHA LTDA, Aut WILSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Moraes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Réu: Exitec Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Aut Francisco Alves de Moraes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.80/83 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA 2ª RÉ, BAYER S.A, E PROCEDENTES EM PARTE EM FACE DA 1ª RÉ, EXITEC. CUSTAS DE R$ 282,00 PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01938-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clodoaldo Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clodoaldo Soares, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IM PROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 282,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomir Ferreira dos Reis [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda. [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomir Ferreira dos Reis, Réu Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 7.665,60, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice de Araujo dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanice de Araujo dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 180,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Borges da Cruz [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Frios 2000 Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Borges da Cruz\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RÉ. \r\n\r\nId: 859554"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02065-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRO BOLZAN\r\n\r\nRéu: R B A SPORTS CENTER\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R B A SPORTS CENTER, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperdata Industria e Comercio Cooperativa de Trabalho Prof Eng Prod.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Industria e Comercio Cooperativa de Trabalho Prof Eng Prod., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\nProcesso: 01111-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene Ramiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda n/p Melchiades dos Santos Filho, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda n/p Melchiades dos Santos Filho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\nProcesso: 01927-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Rangel de Azevedo\r\n\r\nRéu: Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda., FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA, GELOBOM IND. E COM. LTDA, BELFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROIS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BELFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROIS ALIMENTÍCIOS LTDA, FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA, Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda., GELOBOM IND. E COM. LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Ferreira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Quaresma de Souza\r\n\r\nRéu: Roque Cassemiro Frade (Espolio de)-N/P Dilma Kill Frade\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Roque Cassemiro Frade (Espolio de)-N/P Dilma Kill Frade, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Paciencia\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda., Casa de Saude Santa Cecília Ltda, NP Eliane Pittella Sudre, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Felipe José Monassa Pittella, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Pedro Antônio Monassa Pittella, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Marisa Pittella Oliveira, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, NP Ana Maria Pittella de Souza Leite\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saude Santa Cecilia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859553"
                            ],
                            "859555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n00996-2001-222-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: RAUL BARROZO DA MOTTA,CATTAR CONSTRUTORA,DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL,PAULO CEZAR RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nPelo presente fica citado RAUL BARROZO DA MOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.521,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CATTAR CONSTRUTORA,CATTAR CONSTRUTORA,DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL,PAULO CEZAR RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nPelo presente fica citado CATTAR CONSTRUTORA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.521,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO CEZAR RODRIGUES SIMOES,CATTAR CONSTRUTORA,DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL,PAULO CEZAR RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CEZAR RODRIGUES SIMOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.521,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859555"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "860112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: V. C. Instituto de Educação\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) V. C. Instituto de Educação, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860112"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "844883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02075-2005-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Conceicao Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda., Aut Maria Lucia da Conceicao Silva\r\n\r\nCiência despacho fls.112: \"Com razão a requerente. O despacho de fls. 95 não foi observado pelo Secretaria. Sendo assim, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito os atos praticados a partir de fls.102. Dê-se ciência às partes, sendo a ré inclusive para manifestar-se sobre os cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01983-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE NUNES DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 1.783,49, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA REGINA LUCENA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: JOYCE MENEZES RODRIGUES [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOYCE MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nCiência despacho fls.40: \"Indefiro, eis que não comprovadas as alegações. Convolo o depósito em penhora para que produzam os efeitos legais. Dê-se ciência, prossiga-se a execução pela diferença devida.\" .\r\n\r\nProcesso: 02093-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar de Almeida Fonseca [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 488,45, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronei de Oliveira Bebiano [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronei de Oliveira Bebiano\r\n\r\nCiência despacho fls.40: \"Indefiro. A apuraçã cabe a parte autora.\" .\r\n\r\nProcesso: 02032-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ribeiro da Costa [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Simone Ribeiro da Costa\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2000-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIO MENDES, Réu: JOSE RICARDO ALVES LAVOURAS, Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paes de Lacerda [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Paes de Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ribeiro Dias [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Ribeiro Dias, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls., em 10 diias sucessivos permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Icaro Moura da Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"assim, indefiro liminarmente o bem nomeado tendo em vista que não foi observada a gradação do art. 655 do CPC, bem como não ter comprovado a propriedade do mesmo. Dê-se ciência. Decorrido o prazo in albis, execute-se utilizando-se as ferramentas eletrônicas disponíveis, acrescida da multa de art. 475-J do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BX FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.608. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva Saldanha [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Rodrigues Pinheiro [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do alegado. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Teixeira [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido na conta vinculada do FGTS do autor. Uma vez comprovado, será liberado a mesma o depósito de fls.73. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela da Costa Lima da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nVenha com o original da guia de depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01137-1999-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO MOTTA DE SOUZA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LABUTO PRODUCAO E ENVASAMENTO BEBIDAS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.113. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Rabello Costa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 277,77, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS FERREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut MARCELO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilana Carina Goncalves Conte [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Hilana Carina Goncalves Conte\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Teixeira de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Mariano Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Teixeira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias dos Santos Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Calcados Infantis Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Calcados Infantis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 190,87, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino de Assis Borges [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2002-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DE PAULA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PEDACINHO CORUMBA LTDA [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)], Réu: Selma Maria dos Santos Fernandes Oliveira, Réu: Telma Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA PEDACINHO CORUMBA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.122: \"Convolo os depósitos efetuados em penhora, para que produzam os efeitos legais. Dê-se ciência à ré, inclusive, que no silêncio os depósitos realizado serão liberados ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ribeiro Batista [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lira Campos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lira Campos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Vieira Campos [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Vieira Campos, Réu Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00109-1996-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO CHAVES BARBOSA [Adv. Helio Joaquim de Souza (OAB: RJ 41199 - D)]\r\n\r\nRéu: GRASFILLEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRASFILLEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 46736,35, em 10 dias, sob pena de execução. Ciente de que qualquer impugnação deverá observar o art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ribeiro Godinho [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETE GERVASIO DE OLIVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: EUNICE GERVASIO [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ribeiro Godinho\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinil Corrêa da Cruz [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Dois Corações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinil Corrêa da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Sobreira da Silva [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Sobreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Zanardi Falcao [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Zanardi Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.376. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Guimaraes dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.83 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Goncalves de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.54 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Cardoso de Almeida [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.47 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Fernandes Amaro [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 1.880,54, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANIA DUARTE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vani Alves de Assis [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda., Aut Vani Alves de Assis\r\n\r\nCiência despacho fls.96: \"Indefiro a aplicação da multa pleiteada às fls.88/89, umva vez que os depósitos foram efetuados nas datas aprazadas.\" .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcias Antonio do Nascimento [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.54 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-1995-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA CONCEICAO [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência despacho fls.345: \"Nada a considerar, reporto-me aos depacho de fls. 343 e homologo os cálculos da União de fls.334.\" .\r\n\r\nProcesso: 00197-1996-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO BARROS MACEDO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRATE CIA BRAS. DE TERRAPLANAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO BARROS MACEDO\r\n\r\nCiência despacho fls.216: \"Indefiro, eis que a referida apólice já foi objeto de penhora nso presentes autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CALAZANS JESUS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CF COELHO MATERIAL FOTOGRAFICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CALAZANS JESUS\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00886-1999-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PATRICIA SILVA COSTA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: DMARK EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Jorge da Silva Dantas, Réu: Marcos da Silva Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PATRICIA SILVA COSTA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00490-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERNANDES MOREIRA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REV. DE VEICULOS LTDA, Réu: MARCA ADM PART E EMPREEND. S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.94: \"Tendo tomado ciência, em outros processos que tramitam neste Juízo, que o imóvel em questão foi arrematado no processo que tramita na 1a. VT/NI sob o No. 00850-1999-221-01-00-3, concluo que nenhuma utilidade prática teria o prosseguimento da averbação da penhora do bem uma vez que não pertence mais ao patrimônio da executada. Indefiro o requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA BRAGA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.298: \"Indefiro liminarmente o bem nomeado tendo em vista que não foi observada a gradação do art. 655 do CPC, bem como não ter comprovado a propriedade do mesmo. Dê-se ciência. Decorrido in albis, execute-se utilizando-se as ferramentas eletrônicas disponíveis, acrescida da multa do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Aristeu Marcelino [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Areoplast Industria e Comercio Ltda. - ME [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)], Réu: AS R Minas Plast Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Aristeu Marcelino\r\n\r\nCiência despacho fls: \" ... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Dalmir Goncalves [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenira J da Silva [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Dalmir Goncalves\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX MARCIMIANO DE JESUS [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARCIMIANO DE JESUS\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Campo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira de Oliveira\r\n\r\nCiência despacho fls: \"... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Duarte Montezuma [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Duarte Montezuma\r\n\r\nCiência despacho fls.81: \"Prejudicado, eis que não há valores a disposição do Juízo nos autos...\" .\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Bastos [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Bastos, Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MOUTTA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENMNTO E SERV DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu MTA PLANEJAMENMNTO E SERV DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Montijo Brandão Pinto [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Raquel Montijo Brandão Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pelo município, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lequito Goncalves [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt, Réu: Expresso Jundiai-Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lequito Goncalves\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01013-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA SILVA ESTEVES DE CASTRO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBARA THALITA LTDA ME [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARBARA THALITA LTDA ME, Aut DEBORA SILVA ESTEVES DE CASTRO\r\n\r\nCiência decisão fls.83: \"... Isto posto, considerando a inércia das partes e considerando que a petição de acordo veio assinada pelas partes e seus procuradores, esta 4a. VT/NI homologa o refeido acordo, julga EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC...\" .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Belchior Ramos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela 1a Ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOVESTAM PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.332. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Yan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiane do Nascimento\r\n\r\nCiência despacho fls: \"... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Souza [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Schutz dos Santos [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA FELIX DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM E IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre o peticionado às fls. 115/120. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.179 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-224-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Márcio da Silva Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Egte: Andréa Maturano Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CARLOS RESENDE LEAL [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CARLOS RESENDE LEAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marleine Ferreira Tiburcio [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saude Doutor Eiras S.A.) [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras (Casa de Saude Doutor Eiras S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Damasio da Fonseca [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nCiência despacho fls.148: \"Nada a deferir. Venha aRé com o remédio jurídico próprio, art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00334-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILA, Réu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA, Réu: Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Ferreira de Souza [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Ferreira da Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Rodrigues [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.44 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis da Costa Tavares [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 13.420,10, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Cabral Fortes [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: C N C Amigao Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Cabral Fortes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Leitao Lisboa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.197 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RAYMUNDO DE SOUZA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.172 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AUGUSTO [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.63 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio José Manoel [Adv. Jose Airton de Paula Filho (OAB: RJ 119451 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Casas Bahia - Filial 212 [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. - Casas Bahia - Filial 212\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalto Luiz Goncalves [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalto Luiz Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivam Mattos Filho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI PIRES CAMPOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.49 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barros de Oliveira [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 379,40, no valor de R$ 379,40, em 10 dias, , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA NASCIMENTO DE MORAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA, Réu: SINAF-SIS.NACIONAL ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SIS.NACIONAL ASSISTENCIA FAMILIA E OUTRA\r\n\r\nAnexar aos autos comprovante do recolhimento do imposto de renda conforme fls.444. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Ferreira de Paula [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência que foi negado seguimento ao recurso por não preenchidos um dos pressupostos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00480-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DE ABREU BAPTISTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade com a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES PINTO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA\r\n\r\nCiência despacho fls.230: \"Prejudicado, ante o constante à fl.226.\" .\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DOS SANTOS [Adv. Adalgisa Viana Rodrigues Lima (OAB: RJ 85217 - D)]\r\n\r\nRéu: FABEL INFORMATICA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABEL INFORMATICA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida, no importe de R$ 1.244,42 (fls.203), no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Caetano da Silva [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência que foi negado seguimento ao recurso por não preenchidos um dos pressupostos de admissibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Targino [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Fernandes Seixas da Cunha - Pizzaria Miguel Couto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Targino\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos Freitas [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: C R N Rio Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcos Freitas\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Fernandes de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 252,96, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA GOMES DA CUNHA [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE, Réu: LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA GOMES DA CUNHA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01502-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSANAN SIDINEI FURTUOSO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSANAN SIDINEI FURTUOSO\r\n\r\nCiência despacho fls: \"... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-1999-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Cordova Rodrigues [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Cordova Rodrigues\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Moura Neto [Adv. Angélica Emilia Aparecida da Silva (OAB: RJ 105501 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Moura Neto\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Faustino de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciel Faustino de Lima\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Pereira Ribeiro [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservex Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservex Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls.21. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Dias Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 844883"
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "853525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 08/10/09 – LOTE 205/09\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-225-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Zarro Lopes da Cunha [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: A C R Almeida Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Zarro Lopes da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.40 \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Maria Fonseca dos Santos Ferreira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Maria Fonseca dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.518,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01559-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CHAGAS DE LIMA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CHAGAS DE LIMA, Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 18.342,55 ou 1.515,347,16 idtrs + R$ 2.751,38 de Honorários ou 227.301,87 idtrs + custas de R$ 162,21 \r\n\r\nProcesso: 0624-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEITE SIQUEIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LEITE SIQUEIRA, Réu TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.352,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marques de Sa [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: FLACONTROL MATERIAL DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA ME, Réu: FLAVIANE VIANA GOMEA, Réu: FLAVIA VIANA GOMES, Réu: RONALDO OLIVEIRA BARROS JÚNIOR, Réu: PRISCILA BORGES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marques de Sa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Silva Leitao [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silva Leitao\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenira Ferreira da Silva de Oliveira [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Patocel Aparelhos Celulares Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenira Ferreira da Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio do Nascimento [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: S-80 Comercial Representações Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda., Réu S-80 Comercial Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Marcia da Costa e Rogerson da Costa Menezes [Adv. Alexander Feliciano dos Santos (OAB: RJ 164995 - E)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutencao de Veiculos Ltda. [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Marcia da Costa e Rogerson da Costa Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122,Procedente em Parte,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Povoa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Povoa\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvalda Pereira Gomes [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvalda Pereira Gomes\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..72 \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Meireles [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Meireles\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton de Santana Trindade [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Carvalho Vieira Junior [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Carvalho Vieira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.72 \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribor Importação e Exportação Comércio e Representação Ltda. [Adv. Joel Antônio Abreu (OAB: SC 19626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribor Importação e Exportação Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00789-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAINE PEREIRA SOBRINHO [Adv. Gilberto Chernicharo (OAB: RJ 90789 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAINE PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues de Souza [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: \r\n\r\nRJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.58 \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-225-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e E mpregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Rio de Janeiro [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Mustang Ltda. [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto e Moto Escola Mustang Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.48 \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SALAZARIO DO COUTO [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: MP CONSTRUTORA LTDA [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Paulino de Carvalho [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e RDA comprovar depósito de R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Oliveira dos Santos [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Cristina Ramos Cavalcante [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Lídia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Cristina Ramos Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.35 da Jucerja \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira dos Santos Júnior [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Martins Ribeiro [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente,em 15 dias,sob pena de multa art.475-J,do CPC \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Coutinho da Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta dos Santos Oliveira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.88 \r\n\r\nProcesso: 00583-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAGA BAPTISTA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmon de Souza Marques [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Padilha [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Padilha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.91 \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria da Silva [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavesa Maracana Veiculos Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavesa Maracana Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.98:Com razão a Ré em seus apontamentos,uma vez que ainda há saldo remanescente nos autos,devendo comprovar a diferença de R$ 227,97.Contudo,a guia deverá ser retirada na Secretaria da Vara pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Trindade Pinto [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Trindade Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.309,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Silva Lemos [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Silva Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.157,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Sales Silva [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Sales Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.63:Defiro o desentranhamento dos documentos,exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Bento Marinho [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Bento Marinho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luiz Nunes Pimentel [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: S T B Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S T B Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Miranda [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Miranda\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Teodoro Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Madeiras Maquinas e Ferragens Ltda. [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Teodoro Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Gomes Martins [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Gomes Martins\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre David Silva dos Santos [Adv. Danielle Silva Fernandes (OAB: RJ 143077 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre David Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.86,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00233-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE VIEIRA DE MOURA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.251:Observe o autor que o bem informado possui 3 hipotecas registradas.Informe,objetivamente,se persiste na penhora,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Maciel da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Prestadores de Servico de Saude Ltda. [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)], Réu: Med Lar Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrea Maciel da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00123-2001-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CABRAL DE LIMA [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR ELIABE DO FARRULA LTDA ME [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CABRAL DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.80:Indefiro fls.79 porquanto não ser este Juízo órgão de consulta.Diligencie o autor pesssoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Sales de Almeida [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Sales de Almeida, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.30 \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaily Ramos Dias [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaã do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaily Ramos Dias, Réu Supermercado Canaã do Lote XV Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.28 \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uranir Menezes Silva (Espólio de) [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Uranir Menezes Silva (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.68 \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA S SIMAO [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA S SIMAO\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Oliveira Duarte [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Cred Lene Informações de Cadastros Ltda. [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cred Lene Informações de Cadastros Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa da Silva Santos [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Lopes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Matos Gomes [Adv. Rafael da Costa Oliveira (OAB: RJ 144314 - D)]\r\n\r\nRéu: M E C B Artesanato & Acessórios Ltda. - Tutti Acessórios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Matos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls. \r\n\r\nProcesso: 00854-1996-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDES MEIRE DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO BELO DE QUEIMADOS LTDA, Réu: KATIA REGINA PEREIRA GONZALES VIEIRA, Réu: FRANCISCO ANTONIO MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDES MEIRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.260 \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Gevegir [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Gevegir\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.170 \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Xavier [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Xavier\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Chaves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Top Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. - ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mix Top Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. - ME, Aut Reinaldo Chaves\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.49 \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: M C G 2005 Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M C G 2005 Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Carneiro Amorim [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Carneiro Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Adriano da Silva Neves [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. (Duloren) [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A. (Duloren), Aut Paulo Adriano da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.211 \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ennes Chipelo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S. A. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S. A., Aut Luiz Fernando Ennes Chipelo\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.103 \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Pereira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cavalcante de Oliveira [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30dias \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes Brito [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes Brito\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gomes [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Gomes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-225-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mesquitense 2003 Depósito de Materiais Recicláveis Ltda. ME [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Vieira Fraga [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Vieira Fraga, Cgte Mesquitense 2003 Depósito de \r\n\r\nMateriais Recicláveis Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.52 \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-225-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriane Martins de Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Consignatária,face devolução da notificação \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilson Crizanto Rubino Cordeiro [Adv. Mariluce Santi de Campos (OAB: RJ 46705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilson Crizanto Rubino Cordeiro\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimeria Goudard Novaes [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimeria Goudard Novaes\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Camelo dos Santos [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda., Aut Nilton Camelo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.29 \r\n\r\nId: 853525"
                            ],
                            "853524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 07.10.09 LOTE 206.09\r\n\r\nProcesso: 02126-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL ANTONIO FERREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.333 \r\n\r\nProcesso: 02106-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Tiberio Galvao Bueno (OAB: RJ 101076 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02145-1997-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)], Réu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.541 \r\n\r\nProcesso: 02258-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL REBELO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02154-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ PEREIRA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02076-1997-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DAS ROSAS [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.297 \r\n\r\nProcesso: 02118-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BEZERRA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLIDA SIQUEIRA DE PAULA, Réu: WALMIR SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BEZERRA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Assis Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceto Clinica de Exames Terapeutica Ocular Ltda. [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceto Clinica de Exames Terapeutica Ocular Ltda., Aut Fernando de Assis Mendes\r\n\r\nManifestar-se nos autos pelo prazo sucessivo de 15 dias,com permeio de 05 entre os prazos \r\n\r\nProcesso: 02095-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA JUSTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP BAIXADA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.224,64\r\n\r\nProcesso: 02042-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Satyro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Satyro\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..282 \r\n\r\nProcesso: 01849-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Andre Agostinho Belloni [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Flor da Piam Ltda. - ME [Adv. Edvaldo Oliveira (OAB: RJ 45354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Flor da Piam Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02031-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Gomes da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DIAS DA SILVA [Adv. Luciana Alves Teixeira (OAB: RJ 113211 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA XAVIER CENTRO EDUCACIONAL XAVIER [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)], Réu: MARCIA XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Pereira Liger [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Pereira Liger\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.116 \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.199 \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Gama Barbosa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Rocha Sarte [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Coframa Comercio Representacoes e Transporte Ltda N/P ROGERIO DA SILVA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)], Réu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coframa Comercio Representacoes e Transporte Ltda N/P ROGERIO DA SILVA, Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..\r\n\r\nDEVERÁ A 1a. RDA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bernardes de Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mahle Hirschvogel Forjas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01934-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Humberto Marques da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Humberto Marques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.326,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02075-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ribeiro Motta [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ribeiro Motta\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01863-2009-225-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: REJANE DUARTE COSTA\r\n\r\nEgdo: LUIZ CLAUDIO BARBOSA DA ROSA [Adv. Cristiane Fagundes Elerati (OAB: RJ 117034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CLAUDIO BARBOSA DA ROSA\r\n\r\nContestar Embargos de terceiros \r\n\r\nProcesso: 01870-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito na conta vinculada do FGTS,no valor de R$ 160,03,em 10 dias,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01781-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Vieira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CarrefourComercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Vieira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01843-1995-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLER NUNES PECLY [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.535/536,requerendo o que for de seu interesse,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio do Espirito Santo Neri [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio do Espirito Santo Neri\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias, de fls.226 \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROCHEDO FERRAZ [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira (OAB: RJ 78515 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.151,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01618-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE MOZART DE SOUZA SILVA [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE MOZART DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.197:Indefiro fls.195/196.Cumpra o autor,na íntegra,o comanda de fls.193. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Ferreira Filho [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Ferreira Filho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lima de Carvalho [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Auto Posto Coroa Vermelha Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Lima de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSARIA DOS SANTOS [Adv. Luiz Maciel Italiano (OAB: RJ 76659 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DA SILVA ABDALA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA IND E COM DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DA SILVA ABDALA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Andrea Reis da Silva [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Andrea Reis da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.69 \r\n\r\nProcesso: 01955-2008-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Santos Barbosa [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda., Aut Elizabeth da Silva Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.26 \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Araujo [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Visão Esportiva Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira de Araujo, Réu Visão Esportiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.33 \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Esperidião Silva de Jesus [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nRéu: Bafer Barbosa Fernandes Refrigeração Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bafer Barbosa Fernandes Refrigeração Ltda., Aut Esperidião Silva de Jesus \r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.30 \r\n\r\nId: 853524"
                            ],
                            "854886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 13.10.09 – LOTE 207/09\r\n\r\nProcesso: 01868-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Almeida Duarte [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Bell Blue Nova Iguaçu Salão de Beleza Ltda- ME. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bell Blue Nova Iguaçu Salão de Beleza Ltda- ME., Aut Simone de Almeida Duarte\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 13.11.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Regina dos Santos Gonçalves Moreira [Adv. Fatima de Lima Carvalho (OAB: RJ 89164 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sell Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Regina dos Santos Gonçalves Moreira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 13.11.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Botelho Ferreira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: A A Leal Oficina Mecanica - ME [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A A Leal Oficina Mecanica - ME\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.73 \r\n\r\nProcesso: 01677-2008-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Mesquita de Lima [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMAKINZE DROGARIA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Mesquita de Lima\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEm 13.11.09 às 15:00 \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeu Gouveia Barcellos [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Jeu Gouveia Barcellos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 13.11.09 ÀS 14:30 \r\n\r\nEntregar guias de FGTS \r\n\r\nEntregar guias de Seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-225-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fraternidade Oficina do Amor [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lúcia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fraternidade Oficina do Amor\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 13.11.09 ÀS 14:00 \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Atanázio [Adv. Cassius Valério Teixeira da Silveira (OAB: RJ 138632 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, \r\n\r\nAut José Carlos Atanázio\r\n\r\nEntregar guias de FGTS EM 13.11.09 ÀS 13:30 \r\n\r\nProcesso: 01765-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santana da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Santana da Silva, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nTomar ciência da data designada para Perícia em 13.11.09 ÀS 10:00 \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Nonato Camêlo [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Cancela Ltda. [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Nonato Camêlo, Réu Café e Bar Cancela Ltda.\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 13.11.09 ÀS 13:00 \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime de Souza [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ENTREGA DE FGTS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DO FGTS \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandino de Castro Batista [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: E D S Construtora Ltda., Réu: Mozak Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mozak Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.98,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Ambrósio Soares [Adv. Marcio da Silva Barros (OAB: RJ 146766 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Ambrósio Soares, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ENTREGA DO FGTSDO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DO FGTS. \r\n\r\nEntrega de guias de FGTS em 26.10.09 às 16:00 \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José Gomes da Mota [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso José Gomes da Mota, Réu Companhia de \r\n\r\nDesenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nEntrega de guias de FGTS em 09.11.09 às 16:00 \r\n\r\nProcesso: 02063-2000-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATILDE SANTOS DA SILVA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPOL IND QUIMICA LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)], Réu: TECPOL IND QUIMICA LTDA - A/C SOCIO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECPOL IND QUIMICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-225-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosimeri Florencio de Ambrosio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.51 \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S B C Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Luciene Ferreira Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data designada para Perícia em 06.11.09 às 10:00 \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyde Teixeira da Silva Santos [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. - EPP, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyde Teixeira da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.105,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Carvalho Paula [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Carvalho Paula, Réu Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 26.10.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nEntrega as guias de FGTS \r\n\r\nId: 854886"
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                            "854944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 13.10.09 – LOTE 208/09\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Eufrasino da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S B C Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Lucia Eufrasino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data designada para Perícia em 03/11/2009 às 10:00 \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Andrade [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: C T S Servico de Seguranca e Vigilancia [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C T S Servico de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nTomar ciência da decisão nos Embargos de Declaração de fls. 123, PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Sizino [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services R H Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)], Réu: Makro Atacadista Sociedade Anonima\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services R H Ltda., Aut Jorge Manoel Sizino\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr.Perito DE FLS 295/296 EM 10 dias, prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S A Comércio e Indústria [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)], Réu: Coca Cola - Rio de Janeiro Refresco [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira da Silva, Réu Transportes Della Volpe S A Comércio e Indústria\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho no dia 26/10/2009 às 14:00 para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01957-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Veríssimo Filho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado \r\n\r\n(OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Veríssimo Filho, Réu Proton Primus Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho 26/10/2009 às 14:30 para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Souza Matos [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Washington de Souza Matos\r\n\r\nTomar ciência da data designada para Perícia em 19/11/2009 às 10:00 \r\n\r\nId: 854944"
                            ],
                            "855840": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 14.10.09 – LOTE 210/09\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Araujo Carvalho [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Reclax Reciclagem de Metais Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reclax Reciclagem de Metais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nId: 855840"
                            ],
                            "859078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de Notificação de 19/10/2009 Lote 0211-2009\r\n\r\nProcesso: 00630-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE DA SILVA [Adv. Selma de Faria Santos (OAB: RJ 38706 - D)]\r\n\r\nRéu: RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE DA SILVA, Réu RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:01 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson da Silva Santos [Adv. Claudio Mariano (OAB: RJ 119642 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:01 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice de Freitas Pereira [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Goncalves [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice de Freitas Pereira, Réu Luiz Carlos Goncalves\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:00 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leite Barboza Rocha [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Lanchonete e Mercearia Sao Jorge de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Leite Barboza Rocha\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:00 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 02053-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BARCELOS DE QUEIROZ [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIMILIANO NASCIMENTO SUEDTE [Adv. Alcenir Cezar Rocha (OAB: RJ 93076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXIMILIANO NASCIMENTO SUEDTE, Aut SONIA BARCELOS DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:00 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 02017-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DE MASCENA NETO [Adv. Iram Teixeira de Almeida (OAB: RJ 163924 - E)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C SÓCIO OSCAR DIAS BARBOSA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DE MASCENA NETO, Réu NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C SÓCIO OSCAR DIAS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:01 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira [Adv. Elisangela Jesus Magalhaes (OAB: RJ 135964 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS PEREIRA SOBRINHO [Adv. Lincoln Moraes de Figueiredo (OAB: RJ 112900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira, Réu ELIAS PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009,a partir das 13:00 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao do Amaral [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Maria da Conceicao do Amaral\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:00 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIS ANGELICA DE MATOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA, Aut TAIS ANGELICA DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:00 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Lucas Machado [Adv. Kellen Mara da Luz Ribeiro (OAB: RJ 104568 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Lucas Machado\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009 ,a partir das 13:00 ,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mello Filho [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatistica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mello Filho, Réu Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatistica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão, pelo Leiloeiro Fábio Manoel Guimarães,com prazo de 20 dias,com o 1o.Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009,a partir das 13:00,no local situado à Associação Comercial de Nova Iguaçu,na Av.Gov.Amaral Peixoto,236-Centro/Nova Iguaçu/RJ-Cep:26.000.000. Tomar Ciência de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nId: 859078"
                            ],
                            "858272": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 19/10/2009 – LOTE 10/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA IGUAÇU,a partir das 13:00, no local situado à AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236 – SL. 201 – CENTRO EM NOVA IGUACU, CEP;26.000.000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02017-1996-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DE MASCENA NETO Adv.: Iram Teixeira de Almeida OAB.: RJ 163924 E\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C SÓCIO OSCAR DIAS BARBOSA Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Terreno com frente para a Rua Maurício Borges, s/no., medindo 10,00m de frente e fundos, 50,00m laterias confrontando com Deoclíria Chaves da Silva ou sucessores de um lado e o prédio s/no. de Luiz Correira de outro, esquina com Trav. Adelaide, avaliado em R$ 20.000,00.. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MAURÍCIO BORGES,S/No., ., PRATA, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 00630-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE DA SILVA Adv.: Selma de Faria Santos OAB.: RJ 38706 D\r\n\r\nRéu: RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Adv.: Joaquim Celso Lopes Serrano OAB.: RJ 87198 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 MICROCOMPUTADOR COM MONITOR DE 15 POLEGADAS,COR BEGE,MARCA LG,TECLADO MAXPRINT,COR PRETA,MOUSE MAXPRINT,COR PRETA,02 CAIXAS DE SOM,NO ESTADO E FUNCIONANDO,AVALIADO EM R$ 600,00. 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LIPOFFICEJET 4358 ALLINONE,COR BRANCA,NO ESTADO EM EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 250,00. 01 MESA DE MADEIRA, COM 06 GAVETAS, NO ESTADO,AVALIADO EM R$ 200,00. 01 MESA DE MADEIRA COM TAMPO DE VIDRO,COM 06 GAVETAS,NO ESTADO,AVALIADO EM R$ 200,00. 01 AR CONDICIONADO,MARCA CONSUL 7000,EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 500,00. 01 ARQUIVO EM AÇO PARA PASTAS SUSPENSAS,COM 4 GAVETAS,COR CINZA,AVALIADO EM R$ 200,00. 01 ARMÁRIO DE MADEIRA,COM 2 PORTAS,NO ESTADO,AVALIADO EM R$ 200,00. 01 RELÓGIO DE PONTO,MARCA HENRY,NO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 300,00. 01 RELÓGIO DE PONTO,MARCA DIMEP,NO ESTADO E EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 150,00. 01 CADEIRA GIRATÓRIA ESTOFADA,EM AZUL,NO ESTADO,AVALIADA EM R$ 60,00. VALOR TOTAL DOS BENS DE R$ 2.660,00 avaliado em 2.660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GOVERNANDOR CELSO PEÇANHA,571, CENTRO, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.660,00\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson da Silva Santos Adv.: Claudio Mariano OAB.: RJ 119642 D\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 UM Veículo tipo caminhão, marca Mercedes benz, cor branca, placa RJ - Duque de Caxias - LNL 435, Chassi no. 9BM388054WB157254, ano 1998, movido a diesel, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 70.000,00.. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TIBÚRCIO DE MENDONÇA,874, ., CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/12/2009, pelo Leiloeiro FÁBIO MANOEL GUIMARÃES,na ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA IGUAÇU,a partir das 13:00, no local situado à AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236 – SL. 201 – CENTRO EM NOVA IGUACU, CEP;26.000.000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02053-2004-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BARCELOS DE QUEIROZ Adv.: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB.: RJ 37782 D\r\n\r\nRéu: MAXIMILIANO NASCIMENTO SUEDTE Adv.: Alcenir Cezar Rocha OAB.: RJ 93076 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 BALCÃO E MADEIRA,MEDINDO APROXIMADAMENTE 2.00MX0,80CM,COM 2 PRATELEIRAS,EM ESTADO DE USO,AVALIADO EM R$ 800,00. 01 BALANÇA DIGITAL MARCA VRANO, MODELO VS 15/15 POP LIGHT,SEM NÚMERO,EM ESTADO DE USO,FUNCIONANDO,AVALIADO EM R$ 800,00. 04 ESTANTES DE FERRO COM 5 PRATELEIRAS,EM REGULAR ESTADO,AVALIADO CADA EM R$ 70,00,TOTAL DE R$ 280,00. 04 ARMÁRIOS EM MADEIRA,COM 3 PORTAS,EM ESTADO DE USO,AVALIADO EM R$ 400,00 CADA,TOTAL DE R$ 800,00. VALOR TOTAL DOS BENS DE R$ 3.880,00. avaliado em 3.880,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROF.HELENO CLAUDIO FRAGOSO,1049, JARDIM IGUAÇU, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.880,00\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Conceicao Baldez Rosembrock Adv.: Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB.: RJ 57873 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES E MEIRELES LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 140 UNIVERSITÁRIAS,REVESTIDAS EM FÓRMICA COR DE MADEIRA,USADAS,EM REGULAR ESTADO,AVALIADAS EM R$ 40,00 CADA. VALOR TOTAL DE R$ 5.600,00 avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA UNIÃO,525, CENTRO, MESQUITA, 26245-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nProcesso: 01246-2009-225-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: CARLOS DA COSTA PEREIRA Adv.: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB.: RJ 38787 D\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca NP Francisco Barbosa Franca , Tanka Vigilancia e Seguranca NP Jose Carlos Santos Machado , TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA Adv.: Narciso Goncalves dos Santos OAB.: RJ 25940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 CAMINHÃO MERCEDES BENZ,PLACA MPZ 9484,ESPÍRITO SANTO,ANO 1975,CARROCERIA FECHADA,MODELO TRUCK BAÚ, 1313,CHASSI 345003122547-49,AVALIADO EM R$ 67.000,00.\r\n\r\nO VEÍCULO PENHORADO NOS PROCESSOS 1315-09-1(4a.VT/NI),150-06-9(1a.VT/NI). avaliado em 67.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COELHO DA ROCHA,364, BELFORD ROXO, 26130-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 67.000,00\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leite Barboza Rocha Adv.: Carmen da Silva Neugarten OAB.: RJ 68990 D\r\n\r\nRéu: Padaria Lanchonete e Mercearia Sao Jorge de Nova Iguacu Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01 MASSEIRA 250L,MARCA HYPP0 220V,USADA EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO,AVALIADO EM R$ 3.700,00. avaliado em 3.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ERMELINDA,02, LOJA 02, MIGUEL COUTO, NOVA IGUACU, 26145-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.700,00\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice de Freitas Pereira Adv.: Adilson Jose da Silva OAB.: RJ 36662 D\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Goncalves Adv.: Joedson Sandro Silva de Moura OAB.: RJ 107594 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 GABINETE DE COMPUTADOR,PROCESSADOR INTEL PENTIUM 4,3GHZ, 4D 80 GB, 512,MBRVM,GRAVADOR DVD,USADO,EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,AVALIADO EM R$ 650,00. 01 MONITOR LCD, 17, SAMSUNG, USADO,EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,AVALIADO EM R$ 350,00. 01 TV,MARCA PHILLIPS,21,USADA,EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,AVALIADO EM R$ 470,00. VALOR TOTAL DE R$ 1.470,00 avaliado em 1.470,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AFRÃNIO PEIXOTO,194, MONTE LIBANO, NOVA IGUACU, 26010-751 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.470,00\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Adv.: Elisangela Jesus Magalhaes OAB.: RJ 135964 D\r\n\r\nRéu: ELIAS PEREIRA SOBRINHO Adv.: Lincoln Moraes de Figueiredo OAB.: RJ 112900 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 01 FREEZER HORIZONTAL 177 LITROS DA MARCA ELECTROLUX,127V,NOVO,AVALIADO EM R$ 1500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA BOA ESPERANÇA,2051, TINGUA, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-225-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira \r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas E Equipamentos -sucessora de Muller S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 05 AR CONDICIONADOS,MARCA CONSUL,EFICIÊNCIA MASTER,12.000 BTUS,BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,EM FUNCIONAMENTO,AVALIO EM R$ 800,00 CADA,TOTAL DE R$ 4.000,00. 04 APARELHOS DE AR CONDICIONADOS,MARCA CONSUL,AIR MASTER,10.000,00 BTUS,BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,EM FUNCIONAMENTO,AVALIADO EM R$ 700,00 CADA,TOTAL DE R$ 2.800,00. 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO,MARCA CONSUL,AIR MASTER,18.000 BTUS,BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,AVALIADO EM R$ 1.000,00. VALOR TOTAL DOS BENS DE R$ 7.800,00. avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CEZÁRIO DE MESQUITA,870, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-225-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CAMPOS PINHEIRO Adv.: Eliane da Silva Albuquerque OAB.: RJ 78147 D\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 1689 LACRES AUTOMOTIVOS AVALIADO EM R$ 0,84 CENTAVOS CADA. 08 BRAÇOS LIMPA AUTOMOTIVOS AVALIADOS EM R$ 130,00 CADA. 04 DISCOS DE FREIO AVALIADOS EM R$ 550,00 CADA. 12 LÂMPADAS AUTOMOTIVAS AVALIADAS EM R$ 90,00 CADA. 12 REPAROS AVALIADOS EM R$ 76,00 CADA. 50 PORCAS AUTOMOTIVAS, AVALIADAS EM R$ 16,00 CADA. 10 GUARNIÇÕES AUTOMOTIVAS,AVALIADAS EM R$ 127,00 CADA. 28 JUNTAS AUTOMOTIVAS,AVALIADAS EM R$ 39,00. 16 KITS ASSIS AUTOMOTIVOS,AVALIADOS EM R$ 100,00 CADA. 04 KITS ASSIST AUTOMOTIVOS,AVALIADOS EM R$ 300,00. VALOR TOTAL DOS BENS DE\r\n\r\nR$ 12.612,76. avaliado em 12.612,76\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.ESPLANADA,300, JARDIM ESPLANADA, NOVA IGUACU, 26013-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.612,76\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIS ANGELICA DE MATOS Adv.: Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB.: RJ 80400 D\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA Adv.: Walter Pinheiro Neves OAB.: RJ 60816 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 01 BOMBA COMBUSTÍVEL(ALCOOL),COM 4 MANGUEIRAS PARA ABASTECIMENTO,NÚMERO DE SÉRIE BF-062-B E BF-082-A,SE SSS-214,PRESSÃO MÁXIMA MPA,AVALIADA EM R$ 30.000,00. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.JOAQUIM DA COSTA LIMA,S/N, QUADRA 25, PARQUE SÃO VICENTE, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao do Amaral Adv.: Henrique Sampaio Ferreira OAB.: RJ 58406 D\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras Adv.: Anderson de Souza Pereira OAB.: RJ 100997 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 01 VEÍCULO RENAULT TRAFIC,FCC,ANO 1997,CHASSI 8A1T31C77VS000 218,em bom estadode conservação,avaliado em R$ 10.000,00 avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA FAZENDA DO BARREIRO,S/N, LAGES, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mello Filho Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatistica do Estado do Rio de Janeiro Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 18 BANCADAS EM FERRO COM TAMPO DE COMPENSADO 15MM,REVESTIMENTO COM FÓRMICA BRANCA,PÉS FR BORRACHA,COM PINTURA ANTIFERRUGEM PCF,ACABAMENTO EM PINTURA ESMALTE,AVALIADO EM \r\n\r\nR$ 10.800,00,VALOR UNITÁRIO DE R$ 600,00. avaliado em 10.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOAQUIM DA COSTA LIMA,780, CENTRO, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.800,00\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-225-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: WALMIR HERINGER Adv.: Nilza Veillard Reis OAB.: RJ 82612 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA Adv.: Narciso Goncalves dos Santos OAB.: RJ 25940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 01 CAMINHÃO TOCO BAÚ 1218,AMARELO,MARCA MERCEDES BENZ,CARROCERIA FECHADA,ANO 1995,PLACA MPC 5903,ESPÍRITO SANTO,CHASSI 9BM6820285B049946,AVALIADO EM R$ 74.000,00. avaliado em 74.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COELHO DA ROCHA,364, BELFORD ROXO, 26130-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 74.000,00\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Lucas Machado Adv.: Kellen Mara da Luz Ribeiro OAB.: RJ 104568 D\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 35 CAIXAS,CONTENDO CADA UMA 12 UNIDADES DE SHAMPOO IGNIS CHOCOLATE,300ML-CÓDIGO 1231,AVALIADO EM R$ 2.625,00. 35 CAIXAS COM 12 UNIDADES DE CONDICIONADOR IGNIS CHOCOLATE,300 ML,AVALIADOS EM R$ 2.310,00. 35 CAIXAS DE PRODUTO DEFRIZANTE COM 12 UNIDADES IGNIS CHOCOLATE 180ML,AVALIADOS EM R$ 2.310,00. 35 CAIXAS DE CREME HIDRATANTE COM 12 UNIDADES IGNIS CHOCOLATE 400GR,AVALIADOS EM R$ 2.310,00. VALOR TOTAL DE R$ 9.555,00.\r\n\r\nOS PRODUTOS PENHORADOS,SERÃO EMBALADOS NA DATA DA ARREMATAÇÃO. avaliado em 9.555,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JULIANA,626, SANTO ELIAS, MESQUITA, 26562-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.555,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858272"
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                            "855893": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00657-1998-225-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO GODINHO VIEIRA\r\n\r\nExecutado: GILSON PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\nPelo presente fica citado GILSON PEREIRA BARCELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 833,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n01861-2006-225-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vanderson Alves Candido\r\n\r\nExecutado: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citadoCARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.610,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n00591-2004-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LIMA LEMOS\r\n\r\nExecutado: RAIMUNDO DE SANT ANNA DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado RAIMUNDO DE SANT ANNA DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.156,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n01861-2004-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.517,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855893"
                            ],
                            "860120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Bezerra da Costa\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do K11 Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria Flor do K11 Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860120"
                            ],
                            "855841": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009 – LOTE 54/09\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Martins Rodrigues\r\n\r\nRéu: Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Daumas Nascimento\r\n\r\nRéu: M P Siqueira - Otica Luxotica\r\n\r\nPelo presente fica m M P Siqueira - Otica Luxotica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pinto da Silva\r\n\r\nRéu: Estilo Otica Ltda., Alan Oliveira da Silva, Evolucao 0308 Otica Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Alan Oliveira da Silva, Estilo Otica Ltda., Evolucao 0308 Otica Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Araujo Carvalho\r\n\r\nRéu: ALUMBRAS - ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m ALUMBRAS - ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucius Luiz dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. , Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Cátia Félix dos Santos\r\n\r\nRéu: B M G - Empréstimos\r\n\r\nPelo presente fica m B M G - Empréstimos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu:JAYME ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m JAYME ALVES DE SOUZA FILHO,que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.157,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: POSTO DAMA DE FERRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DAMA DE FERRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.157,em 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855841"
                            ]
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                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA BASTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Octavio Tavora Filho, Réu: RESTAURANTE IND. TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)], Réu: Irene de Andrade Tavora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA MARIA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência das Certidões do Oficial de Justiça, fls. 114 e 116, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Duboc Barboza [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Dominio Transportes Ltda., Réu: Servatis S.A, Réu: Novartis Biociências S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Duboc Barboza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Delfino dos Santos Oliveira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: S.R.Amorim Comercio e Informatica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Delfino dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a praça anteriormente marcada foi redesignada para os dias 17/11/2009 e 18/11/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01341-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: S R AMORIM COMERCIO E INFORMATICA LTDA [Adv. Humberto Marassi (OAB: RJ 3797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS, Réu S R AMORIM COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a praça anteriormente marcada foi redesignada para os dias 17/11/2009 e 18/11/2009, às 14:34 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01913-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CHS- CONSTRUCOES LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHS- CONSTRUCOES LTDA, Aut SEBASTIAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a praça anteriormente marcada foi redesignada para os dias 17/11/2009 e 18/11/2009, às 14:32 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01983-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SAO JORGE (MACHADO E OLIVEIRA ME) [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRIA MARIA DOS SANTOS, Réu PENSAO SAO JORGE (MACHADO E OLIVEIRA ME)\r\n\r\nTomar ciência de que a praça anteriormente marcada foi redesignada para os dias 17/11/2009 e 18/11/2009, às 14:33 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxion Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Biondi Transportes e Logistica, Réu: Ederaldo da Costa Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Alfredo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, no derradeiro prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01416-1998-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE IND. TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)], Réu: Acciona Triunfo construções LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE IND. TAMIS CENTAURUS LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 01579-1998-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES BASTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)], Réu: RESTAURANTES INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)], Réu: CUBIERTAS - TRIUNFO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTES INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 14:55 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 00198-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene de Andrade Tavora, Réu: Jose Octavio Tavora, Réu: RESTAURANTES INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTES INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 15:15 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 01136-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA DE AGUIAR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE INDUSTRIAL TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE INDUSTRIAL TAMIS CENTAURUS LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 01558-1998-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE ANDRADE [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCIONA - Triunfo Construções Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: RESTAURANTE INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 01554-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DE ANDRADE [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)], Réu: Acciona Triunfo Construcoes Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 15:25 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 00020-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES DA SILVA [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMIS CENTAURO LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAMIS CENTAURO LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 15:20 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 00431-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO DA SILVA [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMIS CENTAURUS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAMIS CENTAURUS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 15:05 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 01557-1998-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA APARECIDA DA COSTA MARCAL [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Acciona Triunfo Construcoes Ltda [Adv. Dorival Oliva Junior (OAB: SP 97943 - D)], Réu: RESTAURANTES INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTES INDUSTRIAIS TAMIS CENTAURUS LTDA\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi desiganda audiência especial para o dia 16/11/2009, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho;\r\n\r\n2) Regularizar representação processual. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Arruda [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotec Manutencao Equipamentos Ltda M.E. [Adv. Julio Cesar da Silva (OAB: RJ 146703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrotec Manutencao Equipamentos Ltda M.E., Aut Jorge de Oliveira Arruda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 24/11/2009 e 25/11/2009, às 14:33 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00816-1993-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DORNELAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 24/11/2009 e 25/11/2009, às 14:34 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ.\r\n\r\nAo Agravante para vir com copias autenticas ou declaracao pelo\r\n\r\nproprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, em atencao ao\r\n\r\ninciso IX da IN 16/00 do C.TST, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 859762"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Rodrigues Ponte\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio Barcellos (Fazenda Santa Maria)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jose Mauricio Barcellos (Fazenda Santa Maria), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Conceição\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda., Viação Paraíso Ltda., Viação Pinheiral Ltda., Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Auto Comercial Tupi Ltda., Viação Paraíso Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859760"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 21/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 14:33 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 25/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Arruda e Outros. Adv.: Valdo Duarte Gomes OAB.: RJ 69399 D\r\n\r\nRéu: Hidrotec Manutencao Equipamentos Ltda M.E. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 Prensa Hidráulica Manual, capacidade para 60 toneladas (força), modelo “Tipo H”, nº 5725, marca/identificação EVA, funcionando e em bom estado de conservação. avaliado em 17.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Dr. Jeferson Bruno, s/n° , Paraíso, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 14:30 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 25/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-521-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edileuza Barbosa da França Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Fernando Bastos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 3/10 (três décimos) do Imóvel Rural denominado \"Fazenda Santa Terezinha do Monte Alegre\"; sendo 3/10 da gleba 01, com área de 97,1157 ha, correspondendo a área 29,1347ha; 3/10 (três décimos) da gleba 02, com área de 28,8630 ha, correspondendo à 8,6589 ha; 3/10 (três décimos) da gleba 03, com área de 46,4690 ha, terra correspondendo a 13,9407 ha. Todas as glebas da mesma Fazenda; de terra nua, com as características e confrontações constantes das matrículas N°s 2426, 2427, 2428, respectivamente datadas de 18/02/2002, do 4º ofício de Resende; avaliado em 129.334,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Vargem Grande, Ao lado da Ponte dos Arcos, Vargem Grande, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 129.334,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 14:32 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 25/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-521-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRéu: Centro Médico Integrado Ltda. N/P do Sr. Fernando Bastos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 3/10 (três décimos) do Imóvel Rural - gleba 01 (um), com área de 97,1157 ha, correspondendo a 29,1347 ha de terra nua da fazenda Santa Terezinha do Monte Alegre, com as características e confrontações constantes da matrícula 2426 de 18/02/2002. De outros 3/10 (três décimos) da gleba 02 (dois), com área de 28,8630 ha, correspondendo à 08,6589 ha, de terra nua da fazenda Santa Terezinha do Monte Alegre, com as características e confrontações constantes da matrícula 2427 de 18/02/2002, e de 3/10 (três décimos) da Gleba 03 (três), com área de 46,4690 ha, terra nua, correspondendo à 13,9407 ha, da mesma Fazenda, com as características e confrontações da matrícula 2428 de 18/02/2002, todas no cartório do 4º ofício de Resende; avaliado em 129.334,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Vargem Grande - BR-RJ 161, Ao lado da Ponte dos Arcos, Vargem Grande, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 129.334,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 14:31 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 25/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-521-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edileuza Barbosa da França Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Fernando Bastos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 3/10 (três décimos) do Imóvel Rural denominado \"Fazenda Santa Terezinha do Monte Alegre\"; sendo 3/10 da gleba 01, com área de 97,1157 ha, correspondendo a área 29,1347ha; 3/10 (três décimos) da gleba 02, com área de 28,8630 ha, correspondendo à 8,6589 ha; 3/10 (três décimos) da gleba 03, com área de 46,4690 ha, terra correspondendo a 13,9407 ha. Todas as glebas da mesma Fazenda; de terra nua, com as características e confrontações constantes das matrículas N°s 2426, 2427, 2428, respectivamente, do 4º Ofício do RGI de Resende; avaliado em 129.334,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Vargem Grande, Ao lado da Ponte dos Arcos, Vargem Grande, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 129.334,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/11/2009 às 14:34 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 25/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00816-1993-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DORNELAS DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB.: RJ 17310 D\r\n\r\nRéu: TRANSMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 compressor de ar industrial, com motor trifásico, da marca Weg, n° de série 026669011805, capacidade 300 libras, em funcionamento. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Carmela Bruno, n° 52, Elite, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859761"
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                                "Edital de Praça - 20/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 14:30 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada dia 18/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Delfino dos Santos Oliveira e Outros. Adv.: Teresinha de Freitas Sebastiao OAB.: RJ 69573 D\r\n\r\nRéu: S.R.Amorim Comercio e Informatica ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 04 Monitores CRT, marca LG, 17 pol, em funcionamento, avaliados em R$ 200,00 cada, modelo T30 SH (total: R$ 800,00);\r\n\r\n- 01 Monitor CRT, marca Sansung, 17 pol, em funcionamento, avaliado em R$ 200,00, modelo 794 V;\r\n\r\n- 01 Monitor CRT, marca Sansung 17 pol, modelo 17 GLS, em funcionamento, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n- 01 CPU Compaq, processador Duron, 700 MHZ, placa de vídeo G-Force, drive de disquete, gravador de CD, HD de 20 Gb, memória de DDR de 256 Mb, em funcionamento, avaliado em R$ 250,00;\r\n\r\n- 01 CPU com processador Pentium II, com 32 Mb de memória RAM, HD de 4 Gb, drive de disquete, em funcionamento, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 CPU com processador Pentium II , com 32 Mb de memória RAM, HD de 2 Gb, drive de disquete e leitor de CD, marca Compaq, em funcionamento, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 CPU, marca HP, com processador Intel, 64 Mb de memória RAM, placa de vídeo, HD de 8 Gb, CD Rom, drive de disquete, placa de rede, em funcionamento, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n- 01 Monitor CRT, marca Sansung, 15 pol, modelo 591 V, em funcionamento, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 Monitor LCD Dr. Hank, de 15 pol, em funcionamento, avaliado em R$ 250,00;\r\n\r\n- 01 Microcomputador, AMD Sempcom, 2300 + (modelo), HD de 40 Gb, gravador de CD, drive de disquete, memória de 256 MB, com fonte chaveada, em funcionamento, avaliado em R$ 650,00;\r\n\r\n- 01 Microcomputador AMD Semprom, modelo 3.000 +, com 256 Mb de memória, Hd Sata de 80 Gb, em funcionamento, avaliado em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 Microcomputador Athon, modelo XP 2000 +, HD de 40 Gb, 02 gravadores de CD, drive de disquete, 256 Mb de memória, em funcionamento, avaliado R$ 550,00;\r\n\r\n- 01 Microcomputador Pentium IV 3.0 MHZ, com 512 Mb de memória, HD de 80 Gb, placa de vídeo AGP com 256 de memória, em funcionamento, avaliado em R$ 650,00;\r\n\r\n- 01 GPS marca Garmim, modelo Etrex H, avaliado em R$ 390,00.\r\n\r\navaliado em 4.940,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Pistarini, 30, Loja 29, Campos Elíseos, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.940,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 14:31 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada dia 18/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01167-2009-521-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fernando Donizete de Melo e Outros. \r\n\r\nRéu: Kelly Calçados Guaratinguetá Ltda.-ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 40 pares de sapatilhas de material plástico, sem salto, novas, cores e tamanhos diversos, avaliadas em R$ 39,90 cada;\r\n\r\n- 30 pares de sapatos femininos em couro, salto alto e bico fino, cores e tamanhos diversos, avaliados em R$ 42,90 cada;\r\n\r\n- 30 pares de sandálias em couro e sintético, cores e tamanhos diversos, avaliados em R$ 39,90 cada. avaliado em 4.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monteiro Lobato, 18, Itpuca, RESENDE, 27524-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.080,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 14:32 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada dia 18/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01913-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA e Outros. Adv.: Alexandre Lacerda de Andrade OAB.: RJ 81864 D\r\n\r\nRéu: CHS- CONSTRUCOES LTDA Adv.: Flavio Henrique de Moraes Mattos OAB.: RJ 66407 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Imóvel: Lote 17 (dezessete) da quadra 19 (dezenove), da Rua Alfredo Botelho, esquina com a Rua Whashington Luis, com área de 1.800 m2, cadastro da municipalidade nº 24.5.10.13.26.000 com as características e as confrontações constantes da matrícula nº 7101 do cartório do 2º ofício de Resende. Existe edificação de prédio em construção composto de cinco pavimentos com quatro apartamentos por andar (vinte unidades). De três dormitórios com aproximadamente 40/50% das obras realizadas (paralisada); e ainda 900 M² de terrenos livres destinados ao 2º bloco, avaliado em R$ 1.300.000,00.\r\n\r\navaliado em 1.300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua alfredo Botelho, qadra 0019, lote 017, Vila Julieta, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 14:33 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada dia 18/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01983-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRIA MARIA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Claudionor Gamaliel Una Guimaraes OAB.: RJ 59202 D\r\n\r\nRéu: PENSAO SAO JORGE (MACHADO E OLIVEIRA ME) Adv.: Nerilton Moreira de Almeida OAB.: RJ 70736 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 Microônibus Hyundai H100 GL, a diesel, ano 1999, cor branca, placa KPQ 7668, Chassi KMJFDE7BPYU448029, renavan 740288873, funcionando, no estado, avaliado em R$ 24.000,00. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Riachuelo, n° 101, Liberdade, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 14:34 horas e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada dia 18/11/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01341-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Alexandre Lacerda de Andrade OAB.: RJ 81864 D\r\n\r\nRéu: S R AMORIM COMERCIO E INFORMATICA LTDA Adv.: Humberto Marassi OAB.: RJ 3797 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 notebook, marca Acer - modelo 6292, core II duore, 02 Gb, 250 de HD, tela 12 pol, wireless, bluetooth, funcionando, com kit multimídia, novo, avaliado em R$ 3.800,00;\r\n\r\n- 01 notebook Acer 4520 - Turion 64, 2.2 GHz, memória 2 GB, HD 160 GB, tela 14 pol, webcam integrada, wireless, com gravador de DVD, novo, avaliado em R$ 2.199,00;\r\n\r\n- 01 notebook HP 6605 - Athlon X2, memória 1 GB, HD 160 GB, tela 14 pol, wireless e gravador de DVD, novo, avaliado em R$ 1.890,00. avaliado em 7.889,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Pistarini, 30, loja 29, Campos Elíseos, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.889,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859763"
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-262-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Regina Gomes Coutinho\r\n\r\nRéu: Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda., Laboratorios B Braun S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joana D Arc Organização Serviços Especiais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860229"
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                            "860230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01896-2006-262-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues da Mota Filho\r\n\r\nRéu: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Logistech Dist Plan Entregas S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Dist Plan Entregas S/C Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860230"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02553-2007-262-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro Fazolo\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Construtora Al Wi Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeria Couriel Gomes Valladares da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Al Wi Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860231"
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                                "Edital de Notificação - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-262-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SA CARVALHO ROBERT\r\n\r\nRéu: ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO, ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, o(a) Reclamante portando a sua CTPS, no dia 10/11/2009 às 11:00 horas, para que a Reclamada proceda as devidas anotações em tal documento, conforme determinação de fls.176. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a fazê-lo em caso de ausência injustificada da ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860232"
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                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02189-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Alvim Vilela da Costa\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, do segundo réu, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860233"
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                                "Processo: 00121-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO FERREIRA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: CRAC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.157/160 sendo fixado o crédito total em R$ 58.212,30, equivalente a 4.809.137,41 IDTR\"s, conforme determinação de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 00448-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DORNELAS DA COSTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DORNELAS DA COSTA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.245/253 sendo fixado o crédito total em R$ 45.641,17, equivalente a 3.776.441,87 IDTR\"s, conforme determinação de fls.256. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Pereira Matheus [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pereira Matheus \r\n\r\nCiência da decisão de fls.101/106: \"...ACOLHO a preliminar de incompetência...\", custas de R$ 360,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00281-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JESUS ESTEVES DE LIMA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: TECNOPISOS-REVEST E PAVIMENTACOES TECNICAS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR JESUS ESTEVES DE LIMA\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução, conforme despacho de fls. 124.\r\n\r\nProcesso: 03416-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilde Perazzo Monteiro de Brito [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilde Perazzo Monteiro de Brito, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.379/381: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 3.740,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cezario da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ogl 3000 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cezario da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 47: \"...EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 240,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Piccinini Machado Indústria de Gelo [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, conforme despacho de fl. 37 verso. \r\n\r\nProcesso: 01995-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliiane da Conceição Silva [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Barbosa Pinto Duque Estrada [Adv. Tania Rosario Vain (OAB: RJ 152739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliiane da Conceição Silva , Réu Maria de Lourdes Barbosa Pinto Duque Estrada \r\n\r\nCiência da decisão de fls.16/18: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias\r\n\r\nCiência à ré do despacho de fls. 25 verso. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE PAULA DE CASTRO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: SABINO TERCEIRIZACAO DE ERVICOS SC LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABINO TERCEIRIZACAO DE ERVICOS SC LTDA\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos).\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.146 sendo fixado o crédito total em R$ 5.353,80, equivalente a 453.570,79620TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.147. \r\n\r\nProcesso: 03342-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA MACARIO [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL, Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ALMEIDA MACARIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01333-1995-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAZIA SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOCENTER DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGOCENTER DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao de fls. 197/198, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Ellen Cristina Figueiredo Botelho (OAB: RJ 117277 - D)]\r\n\r\nRéu: Mausa Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mausa Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas objeto do acordo de fls. 30, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 860234"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "860095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00576-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vieira [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Megafort Distribuidora Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, com novos cálculos de liquidação, observando a promoção da contadoria à fls. 298, em 10 dias sucessivos, permeados por 05.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci da Conceicao Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Passos da Silva, Aut Valci da Conceicao Pereira\r\n\r\nVenham os autores com novos cálculos de liquidação , observando a promoção da contadoria à fls. 101, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina dos Santos [Adv. Nilton da Silva Brito (OAB: RJ 58372 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula de Magalhaes Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.39, em 30 dias e requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Alzinete do Socorro Souza de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício de fls. 57 e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adecir da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias, sobre petição de fls. 114/117. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Borges Sodré [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Estudio Hair Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Borges Sodré\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for so seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Prazer do Pão II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do sei interesse. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo da Silva Dantas [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo da Silva Dantas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamadae requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Barros [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Preparatorio Ltda ME. [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Preparatorio Ltda ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cordeiro Ramalho [Adv. Maria das Graças Martins da Silva Lima (OAB: RJ 120862 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Comercio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cordeiro Ramalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Viana e Lisboa M. de Cereais e Prod. Ind. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Souza Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão de fls. 51 e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard Barta [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda A/C Dr. Noel Domingos de Souza [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda A/C Dr. Noel Domingos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa Barbosa [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis - Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa Barbosa\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 36, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 02086-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Paz [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Paz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02276-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Valentim [Adv. Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Serviços de Limpeza e Conservção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Valentim \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26- \" ... Por ora, venha o autor com o contrato social da ré no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nId: 860095"
                            ],
                            "860094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/10/2009\r\n\r\n01708-2007-264-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Brilho Com de Mat de Limpeza e Prest de Servicos N/P RIVER RILEY DA SILVA ESPINDOLA\r\n\r\nPelo presente fica citado Brilho Com de Mat de Limpeza e Prest de Servicos N/P RIVER RILEY DA SILVA ESPINDOLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.969,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860094"
                            ],
                            "860649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02170-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Ramos de Mesquita\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J Padilha Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860649"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "859187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00101-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Lima [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para manifestação conforme fl. 45, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pedro de Andrade Oliveira [Adv. José Ricardo Ramalho (OAB: RJ 134032 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipisos do Vilar Revestimentos Cerâmicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pedro de Andrade Oliveira\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa por litigância de má-fé, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan da Silva Senhorinho [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Estrela D Alva de Meriti Ltda. [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixaria Estrela D Alva de Meriti Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2002-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina de Oliveira Alves, Réu: SUB-EMPREITEIRA TELEMINA DE TELECOMUNICACOES LTDA., Réu: Jorge da Conceicao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 215, vº, e indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00198-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluisio X. Nascimento Comercio de Pecas e Servicos Ltda [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)], Réu: ALUISIO XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Alba da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Avaré Materiais e Artigos de Bazar Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avaré Materiais e Artigos de Bazar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Oliveira dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Reveste do Iris Madeiras e Material de Construcao Ltda [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reveste do Iris Madeiras e Material de Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Ferreira [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Jabneel Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)], Réu: Prefeitura da Cidade de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jabneel Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane de Souza Cerqueira [Adv. Paulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rejane de Souza Cerqueira\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Rosa da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Érica Alves Gonçalves, Réu: Jaime Valverde da Trindade, Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: Via Show [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indefirida a petição de fls. 134/135, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Santana Ananias [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Santana Ananias\r\n\r\nAdequar seus cálculos em atendimento a promoção da Contadoria, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00725-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA JOSE PIRES RIBEIRO (REP P/ JAIR DE OLIVEIRA RIBEIRO) [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o valor apurado conforme planilha de fl. 214, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01604-2001-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEIÇÃO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: ODETE PEREIRA SANTOS DE ANDRADE [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: JOAO JUNIOR COM. DE PRESENTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02329-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Vieira de Araujo [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. (M & M Park), Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO VANCE, Réu: JOSÉ FERNANDO VANCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Vieira de Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes da Costa [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes Almeida Engenharia Ltda. [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menezes Almeida Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00667-1995-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM HELENA PEREIRA SALOME MATOS [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO AO ENS.PUBL.PRV. [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM HELENA PEREIRA SALOME MATOS\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício da Receita Federal, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00773-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES ROCHA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA TUPINIQUIM LTDA [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)], Réu: EDUARDO LUIZ ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 103, bem como da certidão de fl. 106, vº, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Teofilo Furtado Morgado [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 142/143. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Teixeira Vieira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Zecas Lavagens e Lubrificantes Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Teixeira Vieira\r\n\r\nAdequar seus cálculos nos moldes da certidão de fl. 101, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Freitas [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro - Eletronica New´s Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Medeiros da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/a [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Medeiros da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 01878-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ALMEIDA SILVA MONTEIRO [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Aut SIMONE DE ALMEIDA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02079-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Lucia Andrade [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)], Réu: Municipio de Sao Joao de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Lucia Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da ré, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Costa Melo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Claudio Luiz da Costa Melo\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02225-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Antunes Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Antunes Pereira, Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02473-2003-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON JOSE RODRIGUES SENA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ RICARDO SILVEIRA DE SANTANA, Réu: JOÃO CRISOSTOMO DELMONEGO [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)], Réu: R.C. RIO TURISMO LTDA. [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOÃO CRISOSTOMO DELMONEGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 159, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02559-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Amaral Rosa [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson do Amaral Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2002-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON DE SANTA CECILIA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DA MOTTA CAPUTO, Réu: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO, Réu: JOSE DA MOTTA CAPUTO, Réu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)], Réu: ANNA MARIA CAPUTO DURAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON DE SANTA CECILIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 211, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Mattos Lobo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Mattos Lobo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Saturnino Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: D´Araújo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D´Araújo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nId: 859187"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02333-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta do dia 29/10/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIARANI CAMARGO DA CONCEICAO [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (AEVA) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (AEVA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias & Delicias Fornecimento de Lanches Ldta [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)], Réu: Noite na Pista Shows, discoteca , Estacionamento e Locacao de Espaco ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz, Réu Delicias & Delicias Fornecimento de Lanches Ldta, Réu Noite na Pista Shows, discoteca , Estacionamento e Locacao de Espaco ltda \r\n\r\nTomar ciencia do oficio/resposta, em 05 dias comum. \r\n\r\nProcesso: 01792-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Araujo Santos [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: RJ 142380 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas de Araujo Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69, esclarecendo aos autos o que se determina, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondson Alves [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondson Alves\r\n\r\nDizer aos autos se pretende desistir da presente demanda, para que se habilite nos autos da ACPU de numero 01758-21008-322-01-00-7 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO ROGERIO FONSECA FERREIRA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: TECH BUSINESS TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: Albertina Therezinha Costa Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO ROGERIO FONSECA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197, devendo a parte autora indicar meios para o prosseguimento da execução. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 177 (estimativa de honorarios do Sr. Perito), 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sotero Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca\r\n\r\nTer vistas da manifestação do autor, conforme determinado em ata de audiencia, de fls. 61, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)], Réu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda, Réu MJ 2000 Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2002-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: SANDRA SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução via Bacen, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Americo [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servico Ltda, Réu: Sendas S/A [Adv. Aurea Kely Trindade da Silva (OAB: RJ 136664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Americo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105. \" J. O arquivamento tem a natureza de sentença, logo permanece4m de pé os termos da decisão de fls. 103, v\". 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Machado [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 65,00 em guia darf, sob o codigo 8019, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Machado de Castro [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Machado de Castro\r\n\r\nApresentar a parte autora as provas pendentes da arguição de suspeição, em 054 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Amancio do Nascimento [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Aut Jurandir Amancio do Nascimento\r\n\r\nTer vistas ao Laudo Pericial em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ERNANDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora, em 5 dias. Planilha a fls. 229/231. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro da Silva [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindival Soares de Carvalho [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 80,00 em guia Darf, sob o codigo 8019, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Luiz da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/a [Adv. Marcelo Giuberti David (OAB: RJ 98632 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/a\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE ABREU PINTO GODOI [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PACK INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)], Réu: AUTOSERV - PRESTACAO DE SERVICOS ASSISTENCIAIS [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE ABREU PINTO GODOI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170. \"... Afirma a reclamante que quer receber o saldo do deposito recursal...Desse modo, indefiro.\" Juiz. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Azevedo Esteves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Moveis [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Moveis\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayeron Jose Silva Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2009-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: D?LAraújo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosinaldo Pedro da Silva [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosinaldo Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0914/2009 e ofício nº 0598/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO FERNANDES GONCALVES [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0903/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Justino da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0895/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2009-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Santiago dos Santos [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Palaviel Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Santiago dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0896/2009 e ofício nº 0594/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2009-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupesv Prestação Serviços em Gerais Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nCgto: Alonso Cosme de Souza [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alonso Cosme de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0897/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2009-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupesv Prestação Serviços em Gerais Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nCgto: Alonso Cosme de Souza [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grupesv Prestação Serviços em Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 10,64). .\r\n\r\nProcesso: 01388-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Souza da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Nakia Modas Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0901/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0900/2009 e ofício nº 0596/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Mendonça [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Cigofer Material de Construção Ltda. [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cigofer Material de Construção Ltda., Aut Henrique da Silva Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 858275"
                            ],
                            "860378": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cerqueira Bittencourt\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, Marcellu s Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Silvana Alves da Costa\r\n\r\nFabio Alexandre Andrion de Moras\r\n\r\nPelo presente fica m Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 20/01/2010 às 10:10 horas nesta vara do trabalho. Fica assim, ciente da nova data de audiencia, mantendo-se todas as determinações .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860378"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01307-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nRéu: Raphael Benchimol [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raphael Benchimol\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.110, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00591-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CLUBE COMARY [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE COMARY\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Trancoso do Canto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE- Teresópolis [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE- Teresópolis\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.57 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERLIM DOS SANTOS GRANITO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos de pagamento do Autor, relativos ao período de agosto de 1997 a setembro de 2000, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Leal de Oliveira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Carlos Bandeira de Mello [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Carlos Bandeira de Mello, Réu Antônio Luiz Ribeiro Bandeira de Mello\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 120,00, sob pena de execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rento [Adv. Guilherme Alves da Eira Filho (OAB: RJ 141872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Almeida Rabello [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Almeida Rabello, Aut Jorge Rento, Aut Teresa Barros Rento\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para oitiva de testemunha, para o dia 25.01.2010, às 10:30 horas, pela 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Rangel Ribeiro [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lijas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rangel Ribeiro, Réu Lijas Citycol S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fagundes da Luz [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fagundes da Luz, Réu Mobilita Comércio e Representante Ltda, Réu Serval Serviços de Administração Geral Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reny Carlos Ferreira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Alain Joel Vermeulen [Adv. Fernando L Sossela (OAB: RJ 43152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regis Alain Joel Vermeulen, Aut Reny Carlos Ferreira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.70, no importe de R$ 7.372,66, equivalentes a 611.409,24 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DA SILVA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SANT GERMAIN DE TERESOPOLIS LTDA.-ME [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altina Jose da Costa Andrade [Adv. Rejane Lúcia Rodrigues Leite (OAB: RJ 81812 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Moreira [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altina Jose da Costa Andrade\r\n\r\nDeferido desentranhamento, em 5 dias, exceto da procuração .\r\n\r\nProcesso: 01287-1997-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI DE CARVALHO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELI DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maia da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maia da Silva\r\n\r\nCiência de fls.228, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randolfo Leonardo da Silva [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Europa [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Randolfo Leonardo da Silva\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.235, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Luis Fernando Craveiro de Amorim [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Fernando Craveiro de Amorim\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.30, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nRéu: Sidnei Pires [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidnei Pires\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.34, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00747-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.260, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU ALVES DA MOTTA [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues Alves Junior [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ristorante Pizzaria Piccola Torino [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ristorante Pizzaria Piccola Torino\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Fontes da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Horses & Horses Traning Facilities do Brasil S/A [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horses & Horses Traning Facilities do Brasil S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00, sob pena de execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Schuenck [Adv. Monica Gripp Tavares (OAB: RJ 144202 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Redes Jordão [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Redes Jordão, Aut Josué Schuenck\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA DE FATIMA SIQUEIRA [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRéu: STYNE STEAK HOUSE [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAISA DE FATIMA SIQUEIRA\r\n\r\nComprovar alegação de fls.100, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Lobe Cavalcanti [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Lobe Cavalcanti\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)]\r\n\r\nRéu: Valeria de Andrade Chaves [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TICIANA ROSA DE SOUZA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M. CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TICIANA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Pinto [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Pinto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-1995-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 84309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERLY HONORIA DUARTE COSTA, Aut JANDIRA JORDAO BANDEIRA, Aut MADALENA VENANCIO, Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES JORDAO, Aut VALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestarem-se sobre certidões negativas de fls.221 e sobre fls.228, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Brandão [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXVR- Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Brandão, Réu NEXTEL, Réu NEXVR- Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda\r\n\r\nArrolar testemunhas, em 10 dias, sob pena de trazê-las independentemente, ou perder a prova .\r\n\r\nProcesso: 00898-2001-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERLIM DOS SANTOS GRANITO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO BERLIM DOS SANTOS GRANITO\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDETE SOUZA COSTA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDETE SOUZA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.336, no importe de R$ 19,27, equivalentes a 1.598,05 IDTR's, sendo o Reclamante ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01266-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOVAINO GAVINO DE PAULA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LOVAINO GAVINO DE PAULA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.138, no importe de R$ 30.699,44, equivalentes a 2.573.226,39 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS SOARES DAS SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS SOARES DAS SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento ,\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Freire de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Freire de Azevedo\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelli Pereira Tardelli [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção e Malharia Gomes e Leal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelli Pereira Tardelli\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE PAULA ROSMANINHO [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE PAULA ROSMANINHO\r\n\r\nVir com valor de IR em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Gomes da Costa [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Amtec RJ-Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda (Bingo Premium) [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amtec RJ-Distribuidora de Maquinas e Equipamentos Ltda (Bingo Premium)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.91, no importe de R$ 786,45, equivalentes a 65.790,68 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01055-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nCiência da convolação dos depósitos em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2002-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMP.EM EST.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS EMP.EM EST.BANCARIOS DE TERESOPOLIS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista da petição do Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Antonio Pacheco [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Justo Rodriguez Pestana [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Antonio Pacheco, Réu Maria Cristina Justo Rodriguez Pestana\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 01942-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Soares de Andrade [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Claussi Ramos Marcenaria Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claussi Ramos Marcenaria Ltda ME, Aut Gabriel Soares de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos, devendo a reclamada, ainda, dizer sobre fls.276 .\r\n\r\nProcesso: 00634-1995-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO LOPES BOTELHO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIO DE SOUZA MELLO, Aut JOSELITO LOPES BOTELHO, Aut VALTER CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos e/ou da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gueiros [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobertura Editorial Jornalismo, Promocao e Eventos S.C. Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobertura Editorial Jornalismo, Promocao e Eventos S.C. Ltda., Aut Flavio Gueiros\r\n\r\nReclamada, para ciência da convolação do bloqueio em penhora, em 5 dias. O Reclamante deve indicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2009-531-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Cesar Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da decisão:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Souza da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Souza da Silva, Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nTer vista dos cálculos e/ou da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00590-1993-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO\r\n\r\nTer vista dos cálculos e/ou da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benigno Antonio Hermida Pinheiro Freire [Adv. Rosane Ribeiro (OAB: RJ 119818 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Serrano de Teresopolis Ltda [Adv. Fabio Coelho Maia (OAB: RJ 124977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benigno Antonio Hermida Pinheiro Freire, Réu Colegio Serrano de Teresopolis Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos e/ou da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .|\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Carvalho Rodrigues [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bela Massa Ltda., Aut Marcio de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.107, no importe de R$ 6.306,69, equivalentes a 521.828,17 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PACHECO CONSTANCIO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: ADESSERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADESSERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA., Aut MARCELO PACHECO CONSTANCIO\r\n\r\nTer vista dos cálculos e/ou da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Belinha Maciel [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso P & C [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso P & C, Aut Paula Belinha Maciel\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.38, no importe de R$ 3.474,17, equivalentes a 287.876,39 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Carmo Veloso [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo do Carmo Veloso, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos e/ou da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Siqueira Schimidt [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Siqueira Schimidt, Réu Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.93, no importe de R$ 4.702,21, equivalentes a 389.070,44 IDTR's, conforme fls.103, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00099-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIENE LAURA ANTONIO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut LIENE LAURA ANTONIO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.193, no importe de R$ 5.919,96, equivalentes a 491.780,48 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DAMAZIO DO COUTO RP/SANDRA MARIA CORREA DAMAZIO [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Doblyane de Castro Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rocha Carneiro LTDA. [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Rocha Carneiro LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseílton Leandro Lopes [Adv. Amilcar Machado (OAB: RJ 26621 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distr. de Bebidas Ltda. [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distr. de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 35,00, sob pena de execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Moraes da Conceicao [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Fan de Teresopolis Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Fan de Teresopolis Ltda., Aut Francisco das Chagas Moraes da Conceicao\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.127, no importe de R$ 12.982,86, equivalentes a 1.075.856,68 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Esteves de amorim [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cong Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Cong Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Harley Esteves de amorim\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Landin [Adv. Ricardo da Costa (OAB: RJ 131935 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Carvalho da Cruz [Adv. Jose Carlos Benevides Pereira (OAB: RJ 141356 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 150,00, sob pena de execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene De Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Primeiro de Marco LTDA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos de liquidação, conforme fls.265, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Soares Cruz [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Teresopolis LTDA. M.E. [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Exata de Teresopolis LTDA ( Big Cell ), Réu Otica Mundial LTDA, Réu Otica Teresopolis LTDA. M.E.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zedequias Cairo Fernandes [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Europa Comércio e Representações Ltda. (Posto N. Sra. de Fátima) [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Europa Comércio e Representações Ltda. (Posto N. Sra. de Fátima)\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nId: 854350"
                            ],
                            "854333": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n00927-1999-531-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO SERGIO DIAS ESTEVES\r\n\r\nExecutado: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S.C. LTDA.,Valdemar Evangelista do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S.C. LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.263,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01090-2006-531-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Sitio Ramananda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sitio Ramananda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.919,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00680-2003-531-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALMIR HERNANDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.838,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854333"
                            ],
                            "854342": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Rodrigues da Cruz\r\n\r\nRéu: Energia Vital Academia de Ginastica Ltda (Action)\r\n\r\nPelo presente fica m Energia Vital Academia de Ginastica Ltda (Action), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-531-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Lucy de Oliveira Malta\r\n\r\nRéu: Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis\r\n\r\nPelo presente fica m LECY BARBOSA DOS SANTOS, MARLENE FALCÃO, ROGERIO FALCÃO LOPES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Gomes e Outros\r\n\r\nRéu: Milagre Materiais de Construcao Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula de Souza, Belizarina da Silva Becerra, José Airton Bezerra Lins Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.320, no importe de R$ 175.411,00, equivalentes a 14.617.863,51 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Carmo Veloso\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos e/ou da promoção da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854342"
                            ],
                            "859418": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reni da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: Mario Multedo\r\n\r\nPelo presente fica m Mario Multedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/01/2010 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da data de audiência, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "857170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tertecman Montagem Manutenção Industrial e Civil Ltda. [Adv. Marise Cristina Marcolan Sampaio (OAB: SP 107826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert de Souza Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tertecman Montagem Manutenção Industrial e Civil Ltda. [Adv. Marise Cristina Marcolan Sampaio (OAB: SP 107826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joubert de Souza Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebio Martins de Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Hebio Martins de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais da 1ª ré foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete do Amaral Mendes [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Sigem Sistemas de Gestao Ambiental Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete do Amaral Mendes, Réu Sigem Sistemas de Gestao Ambiental Ltda., Réu Vex Logistica em Transportes Ltda.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que tencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neci Nunes dos Santos [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Guedes Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neci Nunes dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Moura [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Moura\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a devolução da notificação de fls. 415/416, sob pena da a testemunha Hercules ser ouvida sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Francisco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Acobrax Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Francisco\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcise Souza de Carvalho [Adv. Doulgas Modesto (OAB: RJ 149230 - D)]\r\n\r\nRéu: Construteckma Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construteckma Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 79, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Cruz Coutinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Acobrax Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Cruz Coutinho\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida das Graças Brandão [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreluci Comércio e Serviços de Eletro Eletrônicos Ltda. ME, Réu: Digital Eletrônica Comércio e Serviços de Eletrodomésticos Ltda - Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida das Graças Brandão\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Graça de Queiroz [Adv. Glauber Oliveira Santos (OAB: RJ 128174 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Café Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaisa Graça de Queiroz\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Alves do Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Teodoro & Carvel Transporte Ltda N/P SOCIO MÁRCIO TEODORO DA SILVA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu: Marcio Teodoro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Alves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre as certidões de fls. 279 e 283, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Janilson Palmeira do Nascimento [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. Couto [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)], Réu: Antonio Carlos Silva Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson Palmeira do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elias Vieira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Elias Vieira\r\n\r\nRequerer, em 10 dias, o que for de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlia de Oliveira Lobato [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Felipe da Rosa Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlia de Oliveira Lobato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Balbino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TNC Construções Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Goiasa Goiatuba Álcoo Ltda. [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Balbino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, a 1ª reclamada, do r. despacho de fls. 275...\"Considerando a publicação em 19/05/09, quando o MM Juiz da 3ª Vara Cível de Volta\r\n\r\nRedonda nomeou como gestor o Sr. Donato Daneluzzi, juntamente com a\r\n\r\nanterior administradora, imperiosa se afigura a regularização do pólo passivo, devendo, pois, a ré VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA fazê-lo, a teor dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05, no prazo de 20 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fernandes Alexandrino [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, a 1ª reclamada, do r. despacho de fls. 264...\"Considerando a publicação em 19/05/09, quando o MM Juiz da 3ª Vara Cível de Volta\r\n\r\nRedonda nomeou como gestor o Sr. Donato Daneluzzi, juntamente com a\r\n\r\nanterior administradora, imperiosa se afigura a regularização do pólo passivo, devendo, pois, a ré VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA fazê-lo, a teor dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05, no prazo de 20 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Paulino [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: Lindoval Alves Machado [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfi Portas Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Leibnitz Amante Filho, Réu: Antonio Amante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Paulino, Aut Lindoval Alves Machado\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a cabo, Tv por assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD-RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusão Ltda. [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a cabo, Tv por assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD-RJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Amora [Adv. Carlos Roberto Pereira (OAB: RJ 51773 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos trabalhadores em Transportes Rodoviários de Volta Redonda [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos trabalhadores em Transportes Rodoviários de Volta Redonda, Aut Marilene Amora\r\n\r\nTomar ciência de que foram colhidos os cálculos de fls. 35, referentes ao principal, por não impugnados.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 38, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01783-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Ferreira de Oliveira Ribeiro [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Creaman Creche Escola Abrigo Maria de Nazare [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creaman Creche Escola Abrigo Maria de Nazare, Aut Vilma Ferreira de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência, as partes, de que foi designado o dia 18.11.2009, às 15:00 horas, na Secretaria desta 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, para as anotações na CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Conceicao Coelho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Sergio Conceicao Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar, o autor , o recurso ordinario da reclamada de fls. 259/283, bem como, as reclamadas contra-arrazoarem os recursos ordinários de fls, 256/257 e 259/283 , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Cupertino da Conceicao [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubonal S.A. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Cupertino da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre impugnação aos seus cálculos de fls. 131/132. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Soni dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Chaves Costa, Réu: Planeta Acqua Piscina [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Soni dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuir Cardoso de Miranda Filho [Adv. Jussara Borges de Lima (OAB: RJ 111488 - D)]\r\n\r\nRéu: NC Artefatos de Cimento Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Derly Wander Lustosa Lopes (OAB: RJ 85838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NC Artefatos de Cimento Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls. 444/445 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilo Caetano Cassiano [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120 \"...Visto etc...Considerando a publicação em 19/05/2009, quando o MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Volta Redonda nomeou como ghestor o Sr. Donato Daneluzzi, juntamente com a anterior administradora, imperiosa se afiguraa regularização do polo passivo, devendo , pois , a ré Viação Agulhas Negras Ltda faze-lo, a teor dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, inciso I e III, da Lei 11101/05, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Moura [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrisouza Distribuidora de Revistas Alternativa Ltda. ME A/C Adilson de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Moura \r\n\r\nVir com outra cópia da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Asseio e Conservacao dos Trabalha dores de Volta Redonda e Resende [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Asseio e Conservacao dos Trabalha dores de Volta Redonda e Resende\r\n\r\nInformar, em 10 (dez) dias, o endereço correto da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alvim Dias [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 79/91, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-343-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Deu-Odett Vieira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 384, \"...Tenho por satisfatórios os esclarecimentos do louvado de fls, 378/380. Diga a ré se pretende a realização de outra prova pericial médica às suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Miguel Ferreira de Matos [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Volta Redonda Ltda. [Adv. Adilson Ferreira Benedito (OAB: RJ 73955 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Miguel Ferreira de Matos\r\n\r\nVista ao autor, por 8 (oito) dias, da petição de fls. 97/99. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Aut Ronaldo Santos de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 560/584, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª ré de fls. 483/508, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Fabiana Celestino Faustino [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Real Ltda., Réu: Carlos Obed Sttofel ( Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Celestino Faustino\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Correa Soares [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Correa Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 88/109, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Eulieno Jose Soares [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do sr. perito, fls. 481/482. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Teles de Vasconcelos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 104/110 , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Cruz [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por não pagas as custas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 80/83, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-343-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Geração Futura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Ponte Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 56/61, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco da Cruz [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Joao Bosco da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 185 \"...Visto etc... Para não atrapalhar o andamento regular do feito, que ainda não teve sentença de mérito, entendo que os honorários do vistor oficial devem ser cobrados a final, da parte sucumbente, razão pela qual reconsidero a parte inicial da decisão de fls. 140, que determinou a execução dos honorários periciais, tornando, em consequência , nulos os atos executórios decorrentes dessa decisão, liberando -se ao reclamante os depósitos do Bacen-Jud, com os acréscimos cabíveis, restando prejudicados os embargos à execução interpostos pelo autor, de fls. 170 a 178, julgando extintos sem resolução do mérito, por falta de interesse, com amparo no inciso VI, do art. 267 do CPC, c/c o art. 769 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Aparecida Furtado [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Freitas Informatização e Automação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Aparecida Furtado\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 37, quanto à entrega da CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto José da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto José da Silva , Réu Reframax Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 37/41, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência, o autor, do r. despacho de fls. 42...\"Nego seguimento, vez que o autor já recorreu anteriormente, ocorrendo a preclusão consumativa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto de Andrade [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 62/72, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Emiliano da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Amalia Ltda. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Amalia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 152 que negou seguimento ao Agravo de Petição de fls. 152/154, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Bernardo [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Bernardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 51/62, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bruno de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Contern Construções e Comércio Ltda. [Adv. Eder Roberto Miesse Mente (OAB: SP 201687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bruno de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 88/100 , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Novaes [Adv. Luiz Antonio Lopes (OAB: RJ 64966 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves Novaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 85/94, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Costa [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nRéu: José Manoel Justino [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)], Réu: Sotaxivan Cooperativa de Transporte de Passageiros Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Manoel Justino, Réu Sotaxivan Cooperativa de Transporte de Passageiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 102/108, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Ferreira Rodrigues , Réu Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 66/69 que julgou improcedente o pedido do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: bRASCAN Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu bRASCAN Quimicos e Soldas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Carlos Pimenta [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Carlos Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls.287/313, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gil Galeno de Araujo [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: F Lucas Comercio Atacadista de Frutas e Legumes-ME [Adv. Walker Vitor de Souza (OAB: RJ 49831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gil Galeno de Araujo\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Cozer [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Acae Assessoria Educacional Ltda. ME [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Réu: Agildo Calina\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acae Assessoria Educacional Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 214/218, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Soares [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromarte Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Soares\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Informar, em 30 dias, o ender~ço atual da ré e de seus sócios, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu de Freitas [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao (OAB: RJ 67661 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 383...\"Nego seguimento, pois as custas foram recolhidas em valor menor ao fixado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Valmir Lindolfo Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Heckett Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqdo Heckett Multiserv Ltda., Rqte Valmir Lindolfo Andrade \r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olair Roberto Alves Cobra [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olair Roberto Alves Cobra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 603/617, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nVista ao autor, por 30 (trinta) dias, do ofício de fls. 171/221. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Paula , Réu Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 117 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 115/116, improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 119/121, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 857170"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "860220": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 558/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 74.443/09.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 05 de outubro de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 2, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA foi nomeado pelo Ato GP nº 508/07, publicado no DOE/RJ de 19/10/2007.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860220"
                        ],
                        "860587": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 560 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza ANA PAULA AZEVEDO GOMES para assumir, a partir de 17 de outubro, a 222ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Gustavo Henrique Nascimento Silva.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860587"
                        ],
                        "860270": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 561 /09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, a pedido, a servidora CLÁUDIA FÓFFANO DE SOUZA, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor II, Nível CJ-02, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar do dia 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860270"
                        ],
                        "860323": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 562/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos Processos nºs 45625/2009 e 187/1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL concedida à servidora REGINA LEAL MARRA PEREIRA, matrícula nº 2374117, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, Nível Superior, Classe “A”, Padrão III (atual Analista Judiciário NS C 15) do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal para incluir o artigo 190 da Lei nº 8.112/90, a partir de 16/06/2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860323"
                        ],
                        "860318": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 563 /09\r\n\r\nNomear MARIA LUIZA DE MELO ROSA, servidora requisitada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais, Nível CJ-02, ficando, conseqüentemente, exonerada do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, ambos da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860318"
                        ],
                        "860319": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 564 /09\r\n\r\nNomear JULIANA BOONE JACOBSEN DE CARVALHO SAVIOLI, servidora requisitada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, ambos da Corregedoria Regional Eleitorall do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860319"
                        ],
                        "860702": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 565 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para o cargo de Vice-Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução TRE nº 665/07, o Membro Efetivo deste Tribunal Juiz CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR. \r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 860702"
                        ],
                        "860723": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 566 /09\r\n\r\nDispensar LUIZ INÁCIO CRUZ, servidor requisitado à Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Função Comissionada de Assistente II, FC-02, da Assessoria de Segurança da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 567 /09\r\n\r\nDesignar ALBERTO VICENTE LOBO, servidor requisitado à Polícia Militar, para exercer a Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Assessoria de Segurança da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860723"
                        ],
                        "860738": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO nº 568/09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência, o empenho e o agudo espírito de colaboração demonstrado nas atividades exercidas nesta Justiça Eleitoral;\r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado espírito de responsabilidade e cumprimento do dever, dedicação e boa vontade;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o profissionalismo, lealdade e respeito, por ocasião do XLVI Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, realizado entre os dias 26 a 31 de agosto, na Cidade do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nElogiar os funcionários abaixo relacionados que atuaram na referida solenidade, determinando que se faça constar em suas respectivas pastas funcionais as devidas anotações:\r\n\r\nAdriana Freitas Brandão Correia \r\n\r\nAdriana Cantero\r\n\r\nAlexandre Meira de Oliveira\r\n\r\nÁlvaro Milanez dos Santos\r\n\r\nAluízio Brandão de Albuquerque Mello\r\n\r\nAmélia de Souza Ribeiro\r\n\r\nAna Flávia Campos de Almeida\r\n\r\nAna Paula Soído Falcão Martins\r\n\r\nAndré dos Santos Sant'Anna\r\n\r\nAndré Luis Corrêa de Araújo\r\n\r\nAndré Luiz Nora\r\n\r\nÂngela Verginia Calabrio Leão\r\n\r\nCarlos Marcelo da Silva Junior\r\n\r\nCarlos Messias Júnior\r\n\r\nCélia Ribeiro de Barros \r\n\r\nChristina Nogueira Aragão\r\n\r\nClaudeci Elias Siqueira de Oliveira\r\n\r\nClaudia Fóffano de Souza\r\n\r\nDanielle Bastos Moreira Pessoa\r\n\r\nDarlei José Ottero Cortes Sálvio\r\n\r\nDenis Alexandre Inácio Marques\r\n\r\nEduardo Cavalcante da Graça\r\n\r\nElizabeth Dusi Acácio\r\n\r\nErica Esteves Palmeira\r\n\r\nÉrika de Oliveira dos Santos\r\n\r\nEveraldo Dias Faddul\r\n\r\nFabiano Freitas Barbosa\r\n\r\nFabio de Oliveira Rocha\r\n\r\nFernando José da Fonseca\r\n\r\nFilipe Vieira de Carvalho\r\n\r\nFlavia Conceição de Lima Vidal\r\n\r\nFlavia Vianna Gaspar\r\n\r\nFlavio Augusto Castanheira Celano\r\n\r\nFrederico Augusto Grimbaum de Castro Guerra\r\n\r\nGeysha Tostes Faver Gutterres\r\n\r\nGildo Silva Nogueira\r\n\r\nGisele Goneli de Lacerda\r\n\r\nGladiarihoston Ferreira Lima\r\n\r\nGuilherme Cavalcante de Souza Dias\r\n\r\nGuilherme Monteiro Machado da Silva\r\n\r\nGustavo Miguez\r\n\r\nHeloisa Carvalho de Souza\r\n\r\nHeloisa Eulálio Perpetuo \r\n\r\nIziz Lameira Ferreira da Silva\r\n\r\nJanete da Silva\r\n\r\nJanete Queiroz Rodriguez\r\n\r\nJilmar Alves Machado\r\n\r\nJoão Marcelo de Souza Santos\r\n\r\nJorge Martins de Souza\r\n\r\nJosé Adriano Libois\r\n\r\nJosé Amaro dos Santos Filho\r\n\r\nJosé Maria de Oliveira Simão\r\n\r\nJosé Monteiro Lins\r\n\r\nJoubert Queiroz D'Aguiar Silva\r\n\r\nLeonardo Pimentel da Luz\r\n\r\nLetícia Rebello Tufvesson Nenus\r\n\r\nLourdes Monteiro Palmieri\r\n\r\nLuciana Souza Batista\r\n\r\nLucinda de Jesus Cavaleiro\r\n\r\nLuiz Antônio Ribeiro de Seixas Mattos\r\n\r\nMarcelo José Kestenbaum\r\n\r\nMarcelo Teixeira Gonçalves\r\n\r\nMárcia Regina de Paula\r\n\r\nMarcio Alexandre Magalhães\r\n\r\nMarcos José Guerrero Silva\r\n\r\nMarcos Koudela\r\n\r\nMaria Amélia Assis Caldas\r\n\r\nMarianne Carvalho Baltar\r\n\r\nMarilea Melo Pereira\r\n\r\nMarília Rodrigues de Souza\r\n\r\nMaurício da Silva Duarte\r\n\r\nMirthis de Carvalho Oliveira Rocha\r\n\r\nMoises Santos Leite\r\n\r\nPatrícia Braga Uribbi Castro\r\n\r\nPaulo César de Freitas Marques\r\n\r\nPaulo César Gonçalves\r\n\r\nPaulo de Souza Lima\r\n\r\nPaulo Roberto de Castro\r\n\r\nPriscila Fernandes da Silva\r\n\r\nPriscila Moreira Pereira Maia \r\n\r\nRenata Silva das Chagas\r\n\r\nRicardo Bofarull Claveira\r\n\r\nRicardo Tadeu Destefano Carreira\r\n\r\nRoberto Américo de Sá\r\n\r\nRonaldo Sant'Anna de Mesquita\r\n\r\nSilse de Moraes Mariano\r\n\r\nSimone Marques Brasil\r\n\r\nTereza Cristina de Almeida\r\n\r\nTheógenes Terra Júnior\r\n\r\nTony Pool\r\n\r\nVanessa Cristina Ruviaro Tuleski\r\n\r\nVera Lucia da Rocha Lourenço\r\n\r\nVinicius Mesquita\r\n\r\nWlademir Silva de Sant'Anna\r\n\r\nCEL PM Ademir de Brito Bastos\r\n\r\n3º SGT PM Adeílson Doredo dos Reis\r\n\r\n2º SGT PM Pedro Alexandre Anapurus Júnior\r\n\r\n1º SGT PM Alberto Vicente Lobo\r\n\r\n1º SGT PM Luiz Inácio Cruz\r\n\r\nCB PM Alexandre Ribeiro Ramos\r\n\r\nGM Fabio Henrique Pereira Paes\r\n\r\nGM Marcio Dias de Arruda\r\n\r\nGM Marco Rafael G. Nascimento\r\n\r\nGM Mauro André dos Santos Moraes\r\n\r\nGM Nelson Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\nGM Paulo Pessoa da Silva\r\n\r\nGM Silvio Lopes da Silva\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 860738"
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            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "859870": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 253\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: SÉRGIO ELIAS DA SILVA, Vereador eleito no Município de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADOS: Debora Fernandes de Souza Melo e Outros\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 668\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA, Candidato a Vereador do Município de Duas Barras\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José de Lourenço\r\n\r\nADVOGADA: Ana Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 224\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: KATIA DA SILVA GARCIA, Técnico Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 225\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 226\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7307\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por impedimento ou suspeição do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRepresentação nº 437\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretoria Executiva Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmão Junior\r\n\r\nADVOGADO: Dario Aragão Neto\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Vinicius Heringer de Oliveira\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, Deputada Estadual\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Paula Cardote de Segadas Vianna\r\n\r\nADVOGADO: Aline Cristina Costa Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Patricia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Maurício Costa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAline Cristina Costa Gomes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAna Lucia Lopes Pereira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBruno Vinicius Heringer de Oliveira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDario Aragão Neto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDilson Luiz Santa Barbara Gusmão Junior\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(6)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nFilipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuciana Maurício Costa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nLuciano Favorete Alves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nPatricia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nPaula Cardote de Segadas Vianna\r\n\r\n(7)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRita de Cácia Costa Alves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(6)\r\n\r\nVitor José de Lourenço\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 859870"
                    ],
                    "859871": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 59\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nDENUNCIADO: ELVIRA MARIA PIERI PEREIRA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7302\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Oliveira Cappe\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7347\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO FRANCISCO DA SILVA MANHÃES, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15610\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Favorete Alves\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nLeonardo Oliveira Cappe\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuciano Favorete Alves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 859871"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "860257": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 63.216/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Administração de Conflito nas Organizações”.\r\n\r\nPeríodo: 17 a 18/08/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Elaine Bastos Mayworm - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de 43,04, totalizando o valor de R$ 229,74.\r\n\r\n- Gustavo Pessanha Riscado e Luzimaguida Gomes Martins - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores Gustavo Pessanha Riscado, Elaine Bastos Mayworm e Luzimáguida Gomes Martins, de acordo com os cálculos de fls. 27/28, e indefiro o pedido de concessão de auxílio-transporte formulado pela última servidora, nos termos das manifestações retro”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 71.736/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do “I Encontro das Escolas dos Tribunais Eleitorais”.\r\n\r\nPeríodo: 28/09/09\r\n\r\nInteressado: Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira\r\n\r\nCargo: Membro do TRE-RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Juiz Membro LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 69.138/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nPeríodo: 24 a 31/08/09\r\n\r\nInteressada: Luzimáguida Gomes Martins\r\n\r\nCargo: Chefe de Cartório - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor da servidora LUZIMÁGUIDA GOMES MARTINS, de acordo com os cálculos de fls. 33, e indefiro o pedido de concessão de auxílio-transporte, nos termos das manifestações retro”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 72.491/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a municípios do Norte Fluminense para realização de inspeções cartorárias.\r\n\r\nPeríodo: 28/09 a 02/10/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Everaldo Dias Faddul - FC-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de 792,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio-transporte no valor de R$ 38,18, totalizando o valor de R$ 733,77.\r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos Junior - FC-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de 792,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio-transporte no valor de R$ 15,04, totalizando o valor de R$ 756,91.\r\n\r\n- Isabelle Domingues Duarte Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de 792,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 771,95.\r\n\r\n- Márcia Rita Ferreira Neves - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de 698,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio-transporte no valor de R$ 23,60, totalizando o valor de R$ 641,35.\r\n\r\n- Maria da Penha de Souza - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de 984,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 989,95.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores MARIA DA PENHA DE SOUZA, ISABELLE DOMINGUES DUARTE MARTINS, MÁRCIA RITA FERREIRA NEVES, GILBERTO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR e EVERALDO DIAS FADDUL, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 860257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "860311": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 586 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE:: SEBASTIÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO:: Alan Leite Machado\r\n\r\nREQUERIDO:: JOSÉ RICARDO GUIMARÃES COSTA\r\n\r\nREQUERIDO:: HEROTIDES CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...]\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 860311"
                        ],
                        "860068": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73719/09 E 75779/09 E 77305/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/09/2009.\r\n\r\nId: 860068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860210": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 860210"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860348": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 024/09\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 860348"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857230": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 857230"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859540": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nEdital n.º 28/09\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA a senhora VILNA PALOMO BOTELHO, título eleitoral n.º 32239650337, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado aos vinte de outubro de 2009.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 29/09\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o senhor AMAMRAL DA SILVA , título eleitoral n.º 63638370310, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado aos vinte de outubro de 2009.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 30/09\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o(a) senhor(a) ACLENIR VIEIRA DE AGUIAR , título eleitoral n.º 32172000310, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado aos vinte de outubro de 2009.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 859540"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860202": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 056/2009\r\n\r\nO Doutor ENRICO CARRANO, Juiz Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Alistamento Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza Dr.ª CARLA SILVA CORREA, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 03/09/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADOS por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n127687890302\r\n\r\n04/08/09\r\n\r\n917/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. (a) Dr. ENRICO CARRANO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 860202"
                        ]
                    }
                },
                "53ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 219-PJ/09\r\n\r\nPARTES: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. VITOR JOSÉ DE LOURENÇO- \r\n\r\nOAB/RJ 74.013;\r\n\r\nDr. Cícero Pereira Batista, OAB/RJ 142.334\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista a concessao de liminar no man-\r\n\r\ndado De segurança nº 668, conforme ofício nº 516/CORIP/09\r\n\r\ndo E. TRE às fls. 52, acolho a manifestação do MPE, haja vista\r\n\r\nA perda do objeto deste processo e determino o arquivamento\r\n\r\nDo mesmo.. P.R.I.\"\r\n\r\n17/09/2009. Juiza: Dra. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA\r\n\r\nGERK\r\n\r\nId: 859208"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860349": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 33/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Sr. EDIVALDO VITAL DA SILVA, inscrição eleitoral nº 117039880388, do Despacho proferido nos autos do Processo nº 063/06, nos seguintes termos: \"[...comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da totalidade da obrigação resultante da transação penal, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes\", podendo comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, chefe de cartório, o digitei. Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 860349"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858467": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1388/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: Edimar Barreto Maciel\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação proposta pelo Ministério Público às fls. 14/15 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do eleitor(a) EDIMAR BARRETO MACIEL. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se. Campos, 22 de setembro de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 39.\r\n\r\nProcesso n.º 1393/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: Juliana Silva de Azevedo\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação proposta pelo Ministério Pú blico às fls. 14/15 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do eleitor(a) JULIANA SILVA DE AZEVEDO. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se. Campos, 21 de setembro de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 44.\r\n\r\nId: 858467"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "859381": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 65/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: JOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\nADV. DA PARTE: Dr. Gibran Luís Maron, OAB/RJ 51.074, Dr. Júlio César da Silva, OAB/RJ 21.744, Dra. Rita de Cássia Duarte Maron, OAB/RJ 143.441 e Dr. Orlando Cesar Lemos de Souza, OAB/RJ 116.029.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isso posto, com fulcro no inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, art. 73, inciso IV, parágrafos 4º e 5º da lei 9504/97 c/c art. 42, parágrafo 4º da Resolução nº 22.718, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em razão da captação ilícita de sufrágio que reconheço, DECLARO CASSADO O DIPLOMA de JOSÉ GERALDO ESPOSTI, vulgo PARDAL, cominando-lhe ainda, com observância do princípio da razoabilidade, ao pagamento de multa no valor de 48.430,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e trinta reais)\". Itaperuna, 17/10/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza da 107ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 859381"
                        ]
                    }
                },
                "135ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860200": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 85/2009\r\n\r\nA Dra. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI, Juíza da 135ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, INTIMA o eleitor AUREO DA SILVA MUNIZ, inscrição eleitoral n° 35918080302, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente ao Cartório da 135ª Zona Eleitoral, sito na Rua Feliciano Sodré, 153, 2° andar, Centro - São Gonçalo/RJ, no horário das 11:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, para retirar guia de multa eleitoral, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), referente a sua ausência ao primeiro turno das eleições municipais do ano de 2008, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral, conforme decisão de fls. 34/35 dos autos do processo administrativo n° 286/2009. A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, ou, querendo recorrer da decisão, terá o eleitor supra o prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste edital. Ciente desde já que caso a multa não seja paga no prazo mencionado, a mesma será considerada dívida líquida e certa para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, devendo ser inscrita em livro próprio do Cartório, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. Dado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, Marcio Dias Rodrigues, Chefe do Cartório, digitei o presente. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 860200"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860211": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 13/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Viviane Flor de Souza\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48.747\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 20/10/2009.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 860211"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "861156": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 42.089 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC no valor de r$ 3.007.428,00, para reforço de dotação consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R$ 3.007.428,00 (três milhões, sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 861156"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "861174": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante os termos do OFÍCIO AGETRANSP/SECEX/Nº 343/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR DANIELA QUEIROZ ROCHA, Secretária Executiva da Agência de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela gestão administrativa dessa Agência, inclusive na qualidade de ordenador de despesas, com validade a contar de 10 de outubro de 2009, até ulterior aprovação da nova composição do Conselho Diretor pela ALERJ. \r\n\r\nId: 861174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "861175": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, PAULO SPINOLA DE OLIVEIRA, Contador, matrícula nº 0290427-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estratégia Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/662013/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 24/007622-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474950/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, MARIA JOSÉ DE SANTANA, matrícula nº 0930914-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3326/2009.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA REIS EUFRAZIO para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria José de Santana, matrícula nº 0930914-7. Processo nº E-12/3326/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa Taylor Vieira. Processo nº E-12/3325/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARTINHO LOPES LEITE para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniela Morley dos Santos, matrícula nº 0954455-2. Processo nº E-04/11607/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DOS SANTOS MERMELSTEIN, matrícula nº 949437-8, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiza Ferro Costa Marcier, matrícula nº 954650-8. Processo nº E-18/1238/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA FERRO COSTA MARCIER, matrícula nº 954650-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 21 de outubro de 2009. Processo nº E-18/1238/2009.\r\n\r\nNOMEAR STEVE ALAN SOLOT, matrícula nº 954640-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, do Escritório de Apoio à Produção - Filme no Rio, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 21 de outubro de 2009. Processo nº E-18/1239/2009.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE MARIA PARREIRAS, matrícula nº 0931673-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1237/2009.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ RODRIGUES DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Araripe dos Santos, matrícula nº 0948042-7. Processo nº E-18/1230/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN MARIA BARROS VALDEZ para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carla Marcella Stern Pereira de Melo, matrícula nº 946591-5. Processo nº E-18/1230/2009.\r\n\r\nNOMEAR THAIANA HALFED GOMES para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Ribeiro Dantas, matrícula nº 944227-8. Processo nº E-18/1236/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA TALLINI para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Patrícia Silva do Nascimento, matrícula nº 0948041-9. Processo nº E-18/1230/2009.\r\n\r\nNOMEAR GISELA CARDOSO FRANCO para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Tereza do Amaral, matrícula nº 6000464-5. Processo nº E-18/1229/2009. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JUNHO FAUSTINI para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1238/2009\r\n\r\nDESIGNAR a Diretora da Divisão de Documentação e Arquivo PATRICIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 0859720-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Divisão de Protocolo e Malote, do Departamento de Apoio Administrativo, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3324/2009\r\n\r\nId: 861175"
                    ],
                    "860494": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. DE 31 DE AGOSTO DE 2009. NOMEAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO (SUB JUDICE) DE OLIVEIROS PEREIRA MAGNO (RG 40.178) E EDSON DA SILVA (RG 45.362) NO CARGO DE 2º TENENTE PM ESTAGIÁRIO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS (QOA/QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTendo em vista o Boletim da PM nº 071, de 27 de abril de 2009, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-09/0232/2500-2009, consoante delegação de competência prevista no inciso XI do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644, de 08.03.07, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 41.193, de 25.02.08, fica alterada a data de nomeação dos 2º Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE) a que se refere esta apostila, passando a contar a indicação de 15 de maio de 2009 como correlato termo inicial de validade e eficácia.\r\n\r\nId: 860494"
                    ],
                    "860985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/3314/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 860985"
                    ],
                    "860474": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/88426/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo nº E-09/88.426/4000/2006, o enquadramento da servidora, MARIA HELENA GOMES POTENGY, matrícula 24/001.640-2, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de “Auxiliar de Trânsito”, nível \"4\", padrão \"J\" de vencimentos. \r\n\r\nId: 860474"
                    ],
                    "860475": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/96596/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo nº E-09/88.426/4000/2006, o enquadramento da servidora, SEVERINO ANDRÉ LIMA, matrícula 24/000.831-8, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de “Auxiliar de Trânsito”, Nível \"4\", Padrão \"J\" de vencimentos.\r\n\r\nId: 860475"
                    ],
                    "860510": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso E-01/57902/2008- RATIFICO, nos termos condicionados pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XVI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, a celebração de Termo de Cessão nº 003/2009, firmado em 25 de março de 2009, em favor do Lar da Criança Israelita Religiosa Rosa Waisman, no Município do Rio de Janeiro, na forma prevista na alínea “b” do art. 167 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 860510"
                    ],
                    "860487": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº 01/CC/CG/412/2008 - DEIXO DE CONHECER, por competência estabelecida no art. 1º, inciso VII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar nº E-12/20.028/2002, formulado por MARCELO DA SILVA RANGEL, consubstanciado no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 860487"
                    ],
                    "860499": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57903/2008- RATIFICO, nos termos condicionados pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XVI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, a celebração de Termo de Cessão nº 003/2009, firmado em 25 de março de 2009, em favor do Educandário Social Lar de Frei Luiz, no Município do Rio de Janeiro, na forma prevista na alínea “b” do art. 167 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 860499"
                    ],
                    "860505": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57901/2008- RATIFICO, nos termos condicionados pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XVI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, a celebração de Termo de Cessão nº 003/2009, firmado em 25 de março de 2009, em favor do Centro Social Imaculado Coração de Maria, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, na forma prevista na alínea “b” do art. 167 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 860505"
                    ],
                    "860979": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/700041/2008 - AUTORIZO, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo n° E-10/700041/2008, notadamente a manifestação favorável das Pastas envolvidas, em especial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e por competência estabelecida no art. 1º, inciso XXII do Decreto nº 40.644/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 41.193/2008, a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis situados nas áreas localizadas na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua General Caldwell, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, assim como de parte do imóvel situado na Rua Azeredo Coutinho, nº 36, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por prazo indeterminado e consoante as especificações vazadas em fls. 77 do processo administrativo acima mencionado.\r\n\r\nOutrossim, deverá constar no Termo de Entrega e Recebimento a ser celebrado em favor da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC a imposição de encargo consistente na realização das obras descritas em fls. 73/74 do processo administrativo n° E-10/700041/2008, ao passo que não haverá imposição de encargo no que diz respeito ao instrumento a ser firmado em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nA celebração dos Termos ora autorizada deverá observar a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento, para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 860979"
                    ],
                    "861173": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7269/2502/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 861173"
                    ],
                    "860053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/649/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes\r\n\r\nId: 860053"
                    ],
                    "861148": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 35 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 15 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.08.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/065494/4110/2005*, E-09/068124/4110/2005*, E-09/068120/4110/2005*, E-09/068119/4110/2005*, E-09/032555/4110/2006*, E-09/017298/4110/2006*, E-09/018189/4110/2006*, E-09/013575/4110/2006* e E-12/339908/2007* - DER/RJ nºs E-33/839314/2006, E-17/304527/2007 e E-17/302970/2007 - PMR nºs 0770/2007 e 1007/2007.\r\n\r\n*Processos omitidos da Ata da 14ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.08.2009.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/031871/4110/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/040871/4110/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/064836/4110/2005* e E-09/62365/4110/2005* - DER/RJ nºs E-33/814513/2005*, E-33/825325/2005*, E-33/812607/2006, E-33/825077/2006, E-33/800878/2006, E-17/322938/2007, E-17/330103/2007*, E-17/304644/2007*, E-17/322772/2007, E-33/801214/2007, E-17/312404/2007 e E-17/319237/2007 - PMRJ nºs 03/336674/2005 e 03/327255/2005* - PMN nºs 118167/2005* e 000414/2006*.\r\n\r\n*Processos omitidos da Ata da 14ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.08.2009.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processo da PMRJ n° 03/390083/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processo do DER/RJ n° E-17/320382/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente, Representante da PMSG/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/000156/4110/2006 - PMRJ n°s 03/337494/2005, 03/613494/2005, 03/346242/2005 e 03/556426/2005 \r\n\r\nRelator: Drª Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processos da PMRJ n°s 03/392199/2005, 03/392197/2005, 03/392196/2005 e 03/392195/2005 - PMN nº 202874/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato das Auto-Escolas/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/337441/2007 - DER/RJ nº E-17/336413/2007.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processos do DER/RJ nºs E-17/336542/2007 e E-17/313544/2007. \r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo da PMRJ nº 034376/2007.\r\n\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/007346/4110/2006 - DER/RJ n°s E-33/826957/2006 e E-33/846437/2006 - PMRJ n°s 03/364668/2005 e 03/760805/2005 - PMN n° 034304/2007.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/357643/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/044008/4110/2005 e E-09/009990/4110/2006 - PMRJ n° 03/367998/2004 - PMIT n° 954/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/021436/4110/2006 e E-09/021439/4110/2006 - DER/RJ n°s E-33/850012/2006, E-33/830689/2006 e E-17/202614/2007 - PMSG n° 01210/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/6416/4110/2004.\r\n\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/60950/4000/2005 - PMRJ nºs 03/313455/2005 e 03/361442/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 861148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLAUDIO MARCIO QUAGLIANE RIBEIRO, Registro nº 643548419 vinculado ao PGU nº 314266704, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/357638/2008.\r\n\r\nId: 860549. A faturar por empenho"
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                        "860570": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc nº E-09/61934/4000/2005 - Lisnei Altamiro, CPF nº 393.091.777-72, PGU nº 318.511.51-7;\r\n\r\nProc nº E-12/304969/2009 - Vilson Luiz Pires, CPF nº 109.412.407-97, PGU nº 318.511.52-5;\r\n\r\nProc nº E-12/312935/2009 - Sara Nazian Pires do Nascimento, CPF nº 336.428.427-04, PGU nº 318.511.53-3;\r\n\r\nProc nº E-12/517823/2009 - Maria da Conceição Alves de Guimarães, CPF nº 038.665.991-53, PGU nº 318.511.54-1;\r\n\r\nProc nº E-12/518179/2009 - Josefa Gonçalves de Oliveira, CPF nº 607.797.647-49, PGU nº 318.511.55-0;\r\n\r\nProc nº E-12/518300/2009 - Jorge Rosa, CPF nº 053.209.257-00, PGU nº 318.511.56-8;\r\n\r\nProc nº E-12/518321/2009 - José Alves dos Santos, CPF nº 314.895.087-91, PGU nº 318.511.57-6;\r\n\r\nProc nº E-12/518322/2009 - Pedro Paulo Pereira, CPF nº 491.848.907-97, PGU nº 318.511.58-4;\r\n\r\nProc nº E-12/532667/2009 - Kátia Di Bello Cowdrill, CPF nº 431.368.507-34, PGU nº 318.511.59-2; e\r\n\r\nProc nº E-12/532673/2009 - Dionildo de Matos Dantas, CPF nº 728.751.867-87, PGU nº 318.511.60-6.\r\n\r\nId: 860570. A faturar por empenho"
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                        "860548": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 016.359.757-00, publicada no Diário Oficial de 24.07.2008, através do processo administrativo nº E-12/504746/2008. Proc nº E-12/308355/2009.\r\n\r\nId: 860548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859833": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GPNº 286 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE REFERENTE AS ATIVIDADES FIM DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do OFICIO CIRCULAR CC nº 719, de 11 de setembro de 2009 e o Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1621/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Gestão de Documentos, para atendimento, conforme disposto no OFICIO CIRCULAR CC nº 719/2009 e no art. 2 do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão de Documentos os membros a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIA FILARDI GARCIA - matrícula nº 05/179-7\r\n\r\nALCIONE TELES BOECHAT VELASCO - matrícula nº 05/297-7\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO - matrícula nº 05/195-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - matrícula nº 05/199-5\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES - matrícula nº 05/452-8\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 859833. A faturar por empenho"
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                        "860156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1393/2009 - CONCEDO triênio aos servidores:\r\n\r\nATALIBA LONTRA GUIMARÃES, Oficial de Administração, Classe IV, matrícula nº 05/147-4, adicional de mais 5% relativo ao 11º triênio, totalizando 60% a partir de 28/08/2009.\r\n\r\nEVA MARIA DE JESUS FONSECA, Auxiliar de Apoio Lotérico, Classe I, matrícula nº 05/153-2, adicional de mais 5% relativo ao 10º triênio, totalizando 55% a partir de 26/08/2009.\r\n\r\nELENICE QUINTILIANO DE CERQUEIRA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/155-7, adicional de mais 5% relativo ao 10º triênio, totalizando 55% a partir de 26/08/2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, Classe III, matrícula nº 05/226-6, adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50% a partir de 03/08/2009.\r\n\r\nVALDINEIA ABRIL DE SOUZA, Auxiliar Lotérico, Classe II, matrícula nº 05/227-4, adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50% a partir de 03/08/2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA RUIVO, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/229-0, adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50% a partir de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 860156. A faturar por empenho"
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                        "861055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/904/2009 - Em conformidade com os pareceres da Douta Assessoria Jurídica desta LOTERJ, às fls. 334, do Serviço de Auditoria, às fls. 333 e da manifestação do Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação, às fls. 331, AUTORIZO a despesa e HOMOLOGO a Licitação por Convite nº 01/2009 na modalidade CARTA CONVITE, tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, com fulcro no disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO E PLANILHAS DE ORÇAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO EDIFÍCIO SEDE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, em favor da empresarial: IMPERIAL SERVIÇOS LTDA., vencedora da licitação no valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 861055. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860188": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1246/2009 - AUTORIZO a Adesão ao Registro de Preços nº 001/2009, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nId: 860188. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860937": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProc. IO/0876/2009 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro, às fls. 519 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP, às fls. 520, bem como da ASJUP, fls. 521/523 resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação e aditamento do Contrato IO n° 16/09, através de Termo Aditivo, por um período de 60 (sessenta) dias com fulcro no art. 57 e acréscimo de acordo com § 1º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à CP2 ENGENHARIA LTDA., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 34.833,60, assim como a emissão de NE, no mesmo valor.\r\n\r\nId: 860937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "860542": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 006 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 008 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\"\r\n\r\nId: 860542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "860935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/1342/2009 - UNSERJ - UNIÃO DOS SERVIDORES E EX - SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 860935"
                    ],
                    "860545": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/55448/2008 - CLASP - CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 860545"
                    ],
                    "860986": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/57154/2008 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO RIO DE JANEIRO - APPAI - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 860986"
                    ],
                    "860162": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nATO DE 22/10/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora LÉA PINHEIRO ALVES, Servente I, matrícula 1168253-1. Processo nº E-03/7131244/2007.\r\n\r\nATO DE 03/11/2008 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA, Prof. Docente I, matrícula 132692-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1750000/1998.\r\n\r\nId: 860162"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE03/4240/04\r\n\r\nKátia de Mello Silva\r\n\r\n318,45\r\n\r\nE09/11807/2504/07\r\n\r\nMarly A. da Silva\r\n\r\n4.131,49\r\n\r\nE09/2173/2504/08\r\n\r\nAdélia Gama da Silva\r\n\r\n376,36\r\n\r\nE09/4390/2504/08\r\n\r\nEugênia Maria Pessoa\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\nE01/136010/06\r\n\r\nMaria Geraldo do Nascimento\r\n\r\n109,64\r\n\r\nE09/7692/2504/08\r\n\r\nGelceli de Carvalho Angello\r\n\r\n1.567,02\r\n\r\nE09/6399/2504/08\r\n\r\nMonique Plácido Rabelo Vaz\r\n\r\n325,55\r\n\r\nUERJ/5600/08\r\n\r\nMaria Odette N. Pimenta\r\n\r\n422,05\r\n\r\nE09/399/1714/03\r\n\r\nCélia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n7.988,16\r\n\r\nE03/7240/06\r\n\r\nLucilia Vieira do A. Peixoto\r\n\r\n390,39\r\n\r\nE09/10398/2504/08\r\n\r\nVânia de F. Porcelo da Silva\r\n\r\n300,28\r\n\r\nE09/10398/2504/08\r\n\r\nLuiz Felipe Freitas da Silva\r\n\r\n150,14\r\n\r\nE09/10398/2504/08\r\n\r\nJean Carlos de F. da Silva\r\n\r\n150,14\r\n\r\nE17/200137/09\r\n\r\nArinda Francisca do Valle\r\n\r\n176,20\r\n\r\nE09/2300/2504/08\r\n\r\nJacira Muniz de Souza\r\n\r\n37,64\r\n\r\nE09/11918/2504/08\r\n\r\nElisabeth F. de Andrade\r\n\r\n2.337,10\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n20.323,81\r\n\r\nId: 860397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860406": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/317016/09\r\n\r\nAna Lucia de Oliveira Costa\r\n\r\n360,06\r\n\r\nE03/10700684/05\r\n\r\nCarmen Lucia N. dos Reis\r\n\r\n10.388,22\r\n\r\nE01/315932/09\r\n\r\nAntonio Carlos de S. Jesus\r\n\r\n5.905,32\r\n\r\nE01/136217/05\r\n\r\nMaria da Conceição F. Reis\r\n\r\n6.044,07\r\n\r\nE01/4067/06\r\n\r\nKediva Amália da Costa Buczynski\r\n\r\n8.372,29\r\n\r\nE32/701/02\r\n\r\nEdmundo José Barbosa\r\n\r\n1.672,96\r\n\r\nE33/708/04\r\n\r\nJosé Carlos de Almeida\r\n\r\n12.540,23\r\n\r\nE01/56264/08\r\n\r\nCeleste Maria Ramagem\r\n\r\n12.600,00\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n57.883,15\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE03/06564/00\r\n\r\nOlga de Macedo Bezerra\r\n\r\n43.359,30\r\n\r\nE03/12776/02\r\n\r\nLaura Maria G. dos Santos\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nE03/10101086/06\r\n\r\nMarlivia Aparecida B. Terra\r\n\r\n2.140,20\r\n\r\nE01/100194/08\r\n\r\nLea de Aguiar Nadaes\r\n\r\n34.058,60\r\n\r\nE03/10900039/07\r\n\r\nArlete Pereira do Nascimento\r\n\r\n1.475,69\r\n\r\nE01/100108/08\r\n\r\nEunice Proença Lima\r\n\r\n23.349,02\r\n\r\nE01/120076/03\r\n\r\nAlzira Candido Laurindo\r\n\r\n337,38\r\n\r\nE01/120439/07\r\n\r\nJotelva Miriam M. de Oliveira\r\n\r\n1.356,80\r\n\r\nE09/48512504/07\r\n\r\nOswalnir Brígida Silva\r\n\r\n3.359,72\r\n\r\nE01/315438/09\r\n\r\nCarlos Eduardo S. Falconi\r\n\r\n2.774,96\r\n\r\nE08/604083/08\r\n\r\nValdevino Ferreira Lira\r\n\r\n324,15\r\n\r\nE08/604270/02\r\n\r\nAlneida de Carvalho Santos\r\n\r\n11.069,43\r\n\r\nE03/2879/03\r\n\r\nMaria Regina Vieira Godinho\r\n\r\n49.499,43\r\n\r\nE27/727/2102/05\r\n\r\nCarlos José Pedro\r\n\r\n4.372,40\r\n\r\nE03/811944/09\r\n\r\nSonia Maria Silva Rodrigues\r\n\r\n972,67\r\n\r\nE09/1826/1050/04\r\n\r\nCarlos Manuel da C. Martins\r\n\r\n5.921,06\r\n\r\nE08/603129/02\r\n\r\nElias José Lopes\r\n\r\n3.350,67\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n189.521,48\r\n\r\nId: 860406. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860390": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a UILSON MERELES DUTRA. Proc. nº E-01/300772/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA JOSE DE SOBRAL. Proc. nº E-01/301919/2009.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDINAH DA SILVA. Proc. nº E-01/301179/2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/302113/2009.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA SOLANGE DUARTE FONSECA. Proc. nº E-01/302392/2009.\r\n\r\nId: 860390. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "860245": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/157.330/2008 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 860245"
                    ],
                    "860254": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.710/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.522/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 860254"
                    ],
                    "860251": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/218.664/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-08/605.270/2007 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.288/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.622/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.287/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 860251"
                    ],
                    "860261": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/027.090/2006 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 13/02/2007, em nome do servidor JOSÉ ADIR PERES, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.1177.061-9, tornando sem efeito o despacho de 19/10/2007, publicado no D.O. de 26/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/205.833/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 27/08/2008, em nome do servidor ANTONIO DE PÁDUA DA SILVA BELCHIOR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.039.584-8, tornando sem efeito o despacho de 05/09/2008, publicado no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 860261"
                    ],
                    "860258": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProc. n° E-04/010.122/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProc. n° E-04/011.228/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProc. n° E-04/011.332/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 860258"
                    ],
                    "860248": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.969/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.965/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.968/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 860248"
                    ],
                    "860253": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.933/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 15/09/2009, da servidora NORMA PASSARELLI DE SOUZA LIMA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.196.141-6.\r\n\r\nProcesso nº E-04/040.575/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 05/10/2009, do servidor CARLOS ROBERTO MELO GAIA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.198.157-0.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.512/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 15/09/2009, do servidor ANTONIO LAFAYETTE FERREIRA ROQUETTE, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.044.453-9.\r\n\r\nId: 860253"
                    ],
                    "860834": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 139 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA INSCRIÇÃO GENÉRICA ESPECÍFICA PARA CONSÓRCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 94 da Lei nº 287/1979;\r\n\r\n- o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 834;\r\n\r\n- a Portaria CGE nº 117/2006; \r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento do controle dos pagamentos realizados por OB LISTA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar inscrição genérica específica do tipo PC para identificação de consórcios no SIAFEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição genérica do tipo PC será constituída pela relação dos consorciados identificados pelo número do CNPJ.\r\n\r\n§ 1º Na solicitação de inscrição genérica deverá constar o nome do consórcio, nome e CNPJ das empresas consorciadas.\r\n\r\n§ 2º A partir da implantação da inscrição genérica do tipo PC, não deverá ser mais utilizada a do tipo PF na emissão da nota de empenho de despesa para identificação do credor consórcio. \r\n\r\nArt. 3º - A partir da publicação da presente Portaria, somente será permitida a emissão de Programação de Desembolso para pagamento por OBLISTA, cujos favorecidos sejam pessoas jurídicas, quando o credor da Nota de Empenho for identificado por inscrição genérica do tipo PC.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do caput deste artigo:\r\n\r\nI - As Programações de Desembolso destinadas às transferências de recursos às escolas;\r\n\r\nII - As Programações de Desembolso destinadas aos pagamentos de obrigações a consorciados cuja Nota de Empenho tenha o credor identificado por inscrição genérica do tipo PF, emitida em data anterior da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador- Geral do Estado\r\n\r\nId: 860834"
                    ],
                    "860136": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 605 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 OUTUBRO A 1º DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 26 de outubro a 1º de novembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 147,0000\r\n\r\nUS$ 97,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 860136"
                    ],
                    "859859": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/018.441/92 - MARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 859859"
                    ],
                    "860489": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/022.756/88 - THEREZINHA DE JESUS LIMA DE SOUZA - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/630.791/96 - ANA LUCIA DE ANDRADE MACHADO - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 860489"
                    ],
                    "860464": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nELIANE CAPELONI DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nOnde se Lê: ...matrícula nº 7.159.937-7...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 934.865-7...\r\n\r\nId: 860464"
                    ],
                    "860562": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/10/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/535.909/97 - DAISY BARROSO DE FARIAS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.723-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 17/11/2000 a 15/11/2005.\r\n\r\nId: 860562"
                    ],
                    "859873": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/10/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/036.847/89 - MARGARETE HEUSI CABRAL GRETHER, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.834.599-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 03/11/2000 a 01/11/2005.\r\n\r\nId: 859873"
                    ],
                    "860413": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.495 (24.688) - Processo nº E-34/076.438/2006 - Inscrição Estadual nº 77.012.826 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte, que negaram provimento. - Acórdão nº 5.598. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. São legítimas as exigências do imposto e a aplicação da penalidade a contribuinte que se apropria de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 860413"
                    ],
                    "860414": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.719 (26.276) - Processo nº E-04/799.749/1995 - Inscrição Estadual: 81.464.529 - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.647. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na comercialização. Ação fiscal PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 860414"
                    ],
                    "860415": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.937 (24.483) - Processo nº E-34/114.005/2005 - Inscrição Estadual: 77.109.722 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO ViI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, em virtude de sua intempestividade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.717 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE EMITIR CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. De acordo com o § 1º, do art. 266, do Decreto-lei nº 05/75, o prazo para interposição de recurso ao Conselho Pleno é de 15 dias, tendo sido o prazo ultrapassado.\r\n\r\nId: 860415"
                    ],
                    "858815": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de novembro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.871 (22.295) - Processo nº E-04/084.719/2002 - Recorrente: METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 33.184 (26.007) a 33.199 (26.023) - Processos nºs E-04/076.534/2007, E-04/076.536/2007, E-04/076.550/2007, E-04/076.551/2007, E-04/076.537/2007, E-04/076.538/2007, E-04/076.539/2007, E04/076.540/2007, E-04/076.541/2007, E-04/076.542/2007, E-04/076.543/2007, E-04/076.544/2007, E-04/076.545/2007, E-04/076.546/2007, E-04/076.547/2007, E-04/076.548/2007 e E-04/076.549/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.486 (26.738) - Processo nº E-04/063.477/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.455 (20.395) - Processo nº E-04/112.906/2001 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 858815"
                    ],
                    "860383": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.188 (504.854) - Processo nº E04/318.894/2002 - Inscrição Estadual n° 84.502.383 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TITANIC DISTR. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para considerar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A decisão a quo considerou a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa da recorrente pela ausência de análise dos seus livros e documentos fiscais para comprovação dos argumentos de defesa. Intimada a apresentá-los, a recorrente não se manifestou. Entretanto, não foram esgotadas as alternativas previstas no art. 37 do Decreto nº 2473/79, para ciência da solicitação, tornando nula a decisão de primeira instância por falta de fundamentação, nos termos do art. 48, inciso III do Decreto nº 2473/79. Provimento do recurso.\r\n\r\nRecurso nº 30.817 - Processo nº E04/063.253/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: INCA combustíveIS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.375. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - SUPOSTAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO - INSCRIÇÃO ESTADUAL DA SUPOSTA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS SUSPENSA NO CADASTRO ESTADUAL - DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OPERAÇÕES INTERNAS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqUentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - data da publicação em diário oficial da suspensão da inscrição no cadastro estadual - exclusão do crédito tributário referente aos períodos anteriores à publicação. Em operação interna com combustíveis, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Sendo comprovado que a empresa supostamente destinatária das mercadorias, localizada no Estado de Espírito Santo, encontrava-se com sua inscrição estadual suspensa no cadastro estadual, infere-se que tais operações foram realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, os documentos fiscais emitidos pela recorrente são considerados inidôneos, nos termos do disposto pelo art. 24, inciso VIII do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Contudo, como ficou comprovado que a publicação da suspensão da inscrição só foi publicada em Diário Oficial em 28/08/2003, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo aos períodos anteriores a tal data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.540 - Processo nº E04/577.974/1994 - Inscrição Estadual n° 81.521.735 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ITÁLIA BARRA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.543 - Processo nº E04/716.199/1996 - Inscrição Estadual n° 84.965.898 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRANDE LAR MAGAZINE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.846 - Processo nº E04/599.388/1992 - Inscrição Estadual n° 81.702.004 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SINAUTRAN SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860383"
                    ],
                    "860384": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.225 - Processo nº E04/110.426/2001 - Inscrição Estadual n° 83.029.935 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e acolhida a preliminar de decadência de parte do crédito tributário anterior a 06/07/2000. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.382. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. Como se verifica dos autos, com a retificação do auto de infração, houve alteração do montante do crédito tributário exigido, implicando, inclusive, na majoração do seu valor total, configurando, portanto, a ocorrência de novo lançamento, o qual não poderia exigir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente a 06/07/2000, haja vista o disposto pelo art. 150, § 4º do CTN, e o fato de o sujeito passivo haver tomado ciência do termo de retificação em 06/07/2005. ACOLHIDA A PRELIMINAR. ICMS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO VALOR DO IPI - EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA - NÃO REALIZA INDUSTRIALIZAÇÃO NEM SE EQUIPARA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - PROCEDIMENTO LÍCITO. Comprovado nos autos que a recorrente não realiza industrialização nem é equiparada a estabelecimento industrial, insta reconhecer a improcedência da autuação que exige a diferença do imposto pela não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do valor referente ao IPI, nas vendas efetuadas a não contribuintes do imposto. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.517 (21.768) - Processo nº E04/090.472/2002 - Inscrição Estadual n° 86.041.405 - Recorrente: RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: IFE.01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.384. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 35.097 - Processo nº E04/065.082/2008 - Inscrição Estadual n° 77.185.267 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.386. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.271 - Processo nº E04/647.230/1994 - Inscrição Estadual n° 81.613.877 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA MAYER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.288 - Processo nº E04/287.479/2007 - Inscrição Estadual n° 76.029.261 - Recorrente: SANDRO DOS SANTOS NOVIS - Recorrida: IRF 19.01 - ITABORAÍ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário exigido os meses de outubro a dezembro de 2005, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.389. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/2000, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Ademais o art. 3°, § 4° do Livro VIII do RICMS/00, dispõe que na apuração da receita bruta anual considera-se o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. A seu turno, o § 9° do mesmo dispositivo estabelece que ao ultrapassar esse valor, o estabelecimento tem o prazo de 90 dias (noventa) dias para apresentar o pedido de uso de ECF à repartição fiscal de sua circunscrição. Tal prazo é uma espécie de período de graça de que dispõe o contribuinte para solicitar o uso do ECF, de modo que ele só esta efetivamente obrigado ao uso do ECF no 31° dia subseqüente à ultrapassagem do limite estabelecido pela Lei, razão pela qual acolho o parecer da Representação da Fazenda e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os meses de outubro, novembro e dezembro de 2005. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nId: 860384"
                    ],
                    "860385": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.804 - Processo nº E04/113.183/2008 - Inscrição Estadual n° 86.290.693 - Recorrente: sightgps importação e representações ltda - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.391. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DADOS OMISSOS. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais, com dados omissos. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº 35.870 - Processo nº E04/155.147/2008 - Inscrição Estadual n° 75.873.476 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AMA CORDIST DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.583 - Processo nº E04/042.348/2008 - Inscrição Estadual n° 78.626.500 - Recorrente: IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: LYS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.002 (501.892) - Processo nº E04/271.384/1999 - Inscrição Estadual n° 81.589.364 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANTONIO SILVA COMÉRCIO DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860385"
                    ],
                    "860386": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.670 (504.602) - Processo nº E34/071.009/2006 - Inscrição Estadual n° 83.758.848 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H B FARMA LABORATÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.398. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.933 (24.465) - Processo nº E34/252.488/2005 - Inscrição Estadual n° 80.302.320 - Recorrente: POSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi declarado extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.399. - EMENTA: ICMS - POSSE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÖNEO. Extingue-se o Crédito Tributário, pelo pagamento. Como se depreende das informações de fl. 48, o Sujeito Passivo recolheu o debito reclamado com beneficio da Lei nº 4915-2006.\r\n\r\nRecurso nº 34.522 (25.180) - Processo nº E04/174.163/2001 - Inscrição Estadual n° 86.166.739 - Recorrente: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.400. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. É legítima a exigência do ICMS, relativo à saída de mercadoria para outro estado da federação, a consumidor final não contribuinte, do imposto, não abrangida pelo Convênio ICMS nº 50/99. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 36.088 - Processo nº E04/403.250/1999 - Inscrição Estadual n° 84.331.244 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Forever jeans LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.144 - Processo nº E04/053.491/2008 - Inscrição Estadual n° 77.824.952 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOM. LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.403. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTOS FISCAIS - EXTRAVIO - COMUNICAÇÃO - REALIZADA SOB AÇÃO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente somente comunicou o extravio de notas fiscais já estando sob ação fiscal, não se opera a denúncia espontânea da infração, sendo legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso II e § 1º, 59, inciso XXVII e § 8º, e 69 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, e arts 111 e 112 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.124 - Processo nº E04/134.160/2007 - Inscrição Estadual n° 85.613.979 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.404. - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE elementos suficientes para se determinar com segurança à infração - nulidade. É nulo o lançamento baseado unicamente em valores constantes na DECLAN, sem os elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 - PAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nId: 860386"
                    ],
                    "860524": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.824 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.820(25.876), 32.270(25.877), 32.271(25.878), 32.273(25.879), 32.274(25.880) e 32.275(25.881) - Processos nºs E-34/076.175/2007, E-34/076.176/2007, E-34/076.177/2007, E-34/076.178/2007, E-34/076.179/2007 e E-34/076.180/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento parcial. - Acórdãos nºs 7.444, 7.445, 7.446, 7.447, 7.448 e 7.449. - Ementa: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. constatada a ocorrência de apropriação de crédito em desacordo com o estabelecido na Resolução n° 2.844/97, o crédito utilizado será considerado como indevido. Se o remetente possui incentivo fiscal e tem a alíquota reduzida, não pode transferir crédito ao adquirente com a alíquota maior, sob pena de gerar para adquirente crédito maior que o imposto pago na etapa anterior. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 860524"
                    ],
                    "860525": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.281. - Processo nº E-34/072.167/2004. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIC AMAZÔNIA S/A - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860525"
                    ],
                    "860526": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.920 (26.252). - Processo nº E-34/067.273/2006. - Recorrente: technos relógios s/a - Recorrida: IFE 05 - SINDERurgia, metalurgia e material de construção - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.497. - EMENTA: ICMS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO DESPROVIDO DE DADOS FUNDAMENTAIS À CONCLUSÃO FISCAL OCASIONANDO, SEGUNDO O AGENTE DO FISCO, EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DECISÃO: PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA OBJETIVANDO O ENTRANHAMENTO AOS AUTOS, DE DOCUMENTOS PRECONIZADOS NO DECRETO Nº 27 427/2000.\r\n\r\nId: 860526"
                    ],
                    "860527": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.208. - Processo nº E-04/115.983/2001. - Recorrente: ENGESUPRE ENGENHARIA E SUPRIMENTOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - ACÓRDÃO Nº 7.498 - EMENTA: ICMS 5. DÉBITO DE ICMS 5.6 OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL 5.6.6 SUPRIMENTO DE CAIXA É cabível a exigência do ICMS incidente sobre recursos de caixa “emprestados” pelos sócios da empresa, uma vez que sua origem não foi efetivamente demonstrada, sendo os respectivos valores considerados, por determinação legal, saídas não escrituradas. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 860527"
                    ],
                    "860528": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.833 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.796. - Processo nº E-04/076.482/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA EMÍLIA DO NASCIMENTO MAIA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.504 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860528"
                    ],
                    "860529": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.833 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.684 - Processo nº E-34/046.856/2005 - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: chaminé posto de serviços ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860529"
                    ],
                    "860530": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.591(26.496) - Processo nº E-04/067.422/2007 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.507 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCABIMENTO. Estando o auto de infração revestido de todos os requisitos legais e apontando matéria tributária cujo conteúdo foi extraído dos lançamentos realizados pelo próprio contribuinte, incabível é a argüição de nulidade sob a alegação de precariedade de fundamentos. NULIDADE DA DECISÃO “A QUO” POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO NÃO APRECIADOS TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. Não obstante o princípio jurídico, que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não está obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. Apreciados os argumentos que identificam a controvérsia, inexiste nulidade se outras razões menos relevantes não foram apreciadas. NO MÉRITO. CRÉDITOS EXTEMPORANEOS. ILEGITIMIDADE DO SEU APROVEITAMENTO EM RAZÃO DE SUA NATUREZA. Não é legitimo a aproveitamento de crédito de ICMS originário de bens destinados a consumo, (GLP, óleo lubrificante etc.) nem de serviços de comunicação, ou até mesmo de embalagem exclusivamente destinada ao transporte.\r\n\r\nId: 860530"
                    ],
                    "860531": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.579. - Processo nº E-04/144.479/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860531"
                    ],
                    "860532": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.853. - Processo nº E-04/716.980/1996 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA 3 BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860532"
                    ],
                    "860533": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.312 (26.033). - Processo nº E-34/123.514/2006. - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: 7ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que deram provimento parcial. - Acórdão nº 7.512. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MOTIVO: Notas fiscais inidôneas já que emitidas por firmas com situação irregular no Cadastro de Contribuintes, daí créditos fiscais gerados à margem da lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 860533"
                    ],
                    "860534": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.534. - Processo nº E-04/177.434/1993 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBRASMA S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.513 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860534"
                    ],
                    "860535": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.836 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.847. - Processo nº E-04/152.037/1993 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRM - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO MODELO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860535"
                    ],
                    "860537": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.650. - Processo nº. E-04/542.496/1991 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSWAC TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860537"
                    ],
                    "860538": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.100. - Processo nº E-04/152.000/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITÓRIA BIQUI NIS MODAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860538"
                    ],
                    "859882": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.165 (500.394) - Processo nº E-04/ 608.341/1994 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: APOLO PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 859882"
                    ],
                    "859881": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.656 - Processo nº E-04/207.213/1993 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOURING CLUB DO BRASIL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.875. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 859881"
                    ],
                    "859880": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.101 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/200.000/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: COOTROMAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE MACAÉ LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.904. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 859880"
                    ],
                    "859883": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.799 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/076.826/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: LUIZ ALEXANDRE ESSINGER - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.896. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 859883"
                    ],
                    "860196": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.827 (26.024) - Processo nº E-04/076.532/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.910. - Ementa: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. O AI atende a todos os requisitos legais, estando apto para produzir os efeitos jurídico-tributários que lhe são próprios. NO MÉRITO, a Recorrente não trouxe qualquer elemento aos autos que sustentasse suas alegações, apesar de depender apenas de sua própria documentação fiscal, o que atesta a natureza meramente protelatória do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 860196"
                    ],
                    "860478": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de novembro de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.728 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.039/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLAUDER METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.097 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/056.252/2006 - Recorrente: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessada: RESIN RIO COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.175 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/653.378/1995 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.083 - Processo nº E-04/111.065/2008 - Recorrente: RIZELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.688 - Processo nº E-04/063.576/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.038 (501.920) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/624.598/1995 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WOLKER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 860478"
                    ],
                    "860392": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de novembro de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 36.283 e 36.284 “EX OFFICIO” - Processos nºs E34/240.041/2007 e E-34/240.042/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA HUNGARA LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.299 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/143.287/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: AZTECA LATICÍNIOS MASSAS E FRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.429 - Processo nº E-34/067.085/2004 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.050 - Processo nº E-04/530.146/1991 - Recorrente: O. S. LÊDO - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.704 - Processo nº E-04/184.609/1998 - Recorrente: EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.179 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/143.757/2002 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 860392"
                    ],
                    "860393": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de novembro de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.257 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/132.510/1994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA GRADIM LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.080 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/653.379/1995 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.532 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/115.933/1992 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MUNDO DOS PINTORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.363 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/107.698/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMIX CONCRETO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida\r\n\r\nRecurso nº 36.255 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/652.258/1993 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 36.338 e 36.339 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/070.886/2009 e E-04/070.891/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 860393"
                    ],
                    "860479": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de novembro de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.190 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.472/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GD BURTI S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.349 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.889/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÁRCIA MEDEIROS DE AZEVEDO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.868 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/061.017/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.843 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/374.770/1991 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORDOBAN ARTIGOS DE COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 35.882 e 35.909 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040.970/2008 e E-04/040.969/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDITECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.314 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.027/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 860479"
                    ],
                    "860394": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de novembro de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.748 (500.470) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/141.022/2000 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.286 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/067.397/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.200 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.453/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LILIAN HIRSCH ARIGONY - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.623 - Processo nº E-04/111.186/2007 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.296 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/065.018/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P COSM LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.529 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/093.896/1991 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REIGOSA PLA CINE FOTO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 860394"
                    ],
                    "860480": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de novembro de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.321 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/120.298/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAUTEC S/A. GRUPO ITAUTEC - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.075 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/652.129/1993 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDRO CLARECIR RIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.268 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/543.483/1995 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 35.693 e 35.694 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040.237/2008 e E-04/040.238/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: A A MATTEDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CINE E VIDEO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.117 - Processo nº E-04/112.205/2008 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.291 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/145.950/2007 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA NF LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 860480"
                    ],
                    "860107": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de novembro de 2009, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.798/RO - Processo nº E-04/076.529/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GILBERTO DE TOLEDO E OUTRO - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.794/RO - Processo nº E-04/076.433/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO CEZAR FERREIRA - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.604/RV - Processo nº E-04/059.276/2007 - Recorrente: BCP S/A - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.961/RV - Processo nº E-04/139.776/2008 - Recorrente: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.860/RO - Processo nº E-04/145.897/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.126/RV - Processo nº E-04/317.901/1998 - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 860107"
                    ],
                    "860108": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de novembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 32.694/RV - Processo nº E-34/114.105/2005 - Recorrente: THALES COMUNICATIONS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.631/RV - Processo nº E-04/102.215/2008 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 36.074/RO - Processo nº E-04/611.512/1993 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORASIL - PRODUTOS VEGETAIS FARMACEUTICOS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 35.648 e 35.742/RO - Processos nºs E-04/041.133/2008 e E-04/041.132/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.890/RO - Processo nº E-04/292.172/1999 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELLA VIA PNEUS LTDA (PNEUS AUTO LINS LTDA) - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.287/RO - Processo nº E-04/040.750/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONFECÇÕES SOUZA CASTRO LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 860108"
                    ],
                    "860109": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de novembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 34.284/RV - Processo nº E-04/180.205/2000 - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.432(26.187)/RV - Processo nº E-34/133.970/2006 - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: DRE 64.10 - CENTRO - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.220/RV - Processo nº E-04/609.294/1995 - Recorrente: CUIABÁ CAFÉ E BAR LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.461/RV - Processo nº E-04/309.118/2007 - Recorrente: NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 35.263 e 35.841/RO - Processos nºs E-04/112.444/2008 e E-04/112.445/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PENSÃO DALIMAR LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.746(25.992)/RV - Processo nº E-34/067.059/2006 - Recorrente: ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 860109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860476": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/119.625-6. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, tendo em vista o teor do art. 2º da Portaria nº 189/88 e arts. 35 e 53 do Decreto 1800/96, com o consequente desarquivamento da Alteração Contratual da sociedade HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, registrada sob o nº 1932726 de 21.07.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 860476. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860597": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1.º - Processo n° 25-2008/009.142-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: ELIZABETH DE A. RODRIGUES ARTIGOS RELIGIOSOS. Vogal Relator: DR. ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS. ASSUNTO: Duplicidade de Registro de Empresário.\r\n\r\n2.º - Processo n° 00-2009/058.243-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: LÍRIO LIMPEZAS DO RIO LTDA. Vogal Relator: DR. ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS. ASSUNTO: Alteração Contratual em desconformidade com ato anterior.\r\n\r\n3.º - Processo n° 00-2009/065.691-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Vogal Relator: DR. ABÍLIO THOMAZ DE FREITAS. ASSUNTO: Arquivamento de ato colidente com ato anteriormente arquivado.\r\n\r\n4.º - Processo no 00-2009/131.645-6. Recorrente: GENTE PEQUENA MODA INFANTIL LTDA EPP. Recorrido: GENTE PEQUENA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME. Vogal Relator: DR. JORGE JADALLAH EL-HOMSI. ASSUNTO: Recurso de ex-officio.\r\n\r\nId: 860597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860500": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 003 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 10.520/2002, e o contido no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão de Pregão da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, formada pelos integrantes a seguir indicados:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nWanderley de Sousa Santana - matrícula 171-9\r\n\r\nRepresentante da SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nMariza Fernandes de Carvalho - matrícula 6132.764-9 \r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nDaniel de Oliveira Magalhães - matrícula 410-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Rodrigo Marques de Freitas - matrícula 416-8\r\n\r\nPedro Paulo Revelles Raposo - matrícula 032-3\r\n\r\nCarlos Juhan Fernandes de Lima - matrícula 416-8\r\n\r\nArt. 2º- Os empregados indicados na presente designação exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nESTELA ALMEIDA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 860500. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860604": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 013 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações, destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e proceder o julgamento final das Licitações nºs 040/2009 e 042/2009, na Modalidade de TOMADAS DE PREÇOS ALC nºs 13/2009 e 14/2009, respectivamente, a serem realizadas no dia 01.10.2009, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA - Matr. 13/56.382\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA - Matr. 13/6.422\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Matr. 13/56.215\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 860604. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860605": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 014 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações, destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e proceder o julgamento final das Licitações na Modalidade de TOMADAS DE PREÇOS ALC Nºs 15/09, 16/09, a serem realizadas no dia 22.10.09 e TOMADAS DE PREÇOS ALC Nºs 17/09 e 18/09, no dia 23.10.09, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA - Matr. 13/56.382\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA - Matr. 13/6.422\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Matr. 13/56.215\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 860605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALOISIO MARTINS DA SILVA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6282, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-17/203.896/2009 - Bider nº 192, de 21.10.2009. \r\n\r\nAPOSENTA, ITAMAR SILVA DE OLIVEIRA, Motorista, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55842, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-08/221.148/2009 - Bider nº 192, de 21.10.2009. \r\n\r\nAPOSENTA, GABRIEL DIVINO XAVIER, Motorista, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55234, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 04 de maio de 2009. Processo nº E-08/220.802/2009- Bider nº 192, de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 860519. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.590/2009 - AUTORIZO a execução de construção de acesso à EIFFEL Comércio Automotivo Ltda., localizado nas proximidades da interseção da RJ-081 (VIA LIGTH) com a Av. Governador Roberto Silveira, sentido Nova Iguaçu - Pavuna, no Município de Nova Iguaçu - RJ, objeto do processo nº E-17/200.590/2009, conforme estabelece inciso VIII, do art. 86 do Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nId: 860092. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2009\r\n\r\nPAGINA 4 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-17/200.319/200...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-17/200.319/2009... \r\n\r\nId: 860680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº 17/203.642/2007 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 13.11.2007, do servidor ADEMIR MIGUEL RODÃO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/06.335, revogando o despacho datado de 12.11.2007, publicado no Bider nº 214, de 21.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.313/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 13.04.2008, do servidor MANOEL PEDRO DE FIGUEIREDO, Trabalhador, matrícula nº 13/30.796, revogando o despacho datado de 06.05.2008, publicado no Bider nº 086, de 14.05.2008.\r\n\r\nId: 860460. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.108/2007 - JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT. AUTORIZO, de 05.08 a 05.12.2008 e de 05.12.2008 a 05.09.2009. \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-19/2047/1990 - PAULO CESAR REDDO ALVES, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 268.194-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 12 (doze) meses de licença-prêmio, concedidas e não gozadas, referente ao período de 13.02.1978 a 07.02.1998.\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 860584. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860594": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.158/09 - Tendo em vista a resolução de Diretoria da CEDAE, de 15/10/2009, REVOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 039/2009 - ASS-8-DP, referente à “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETA'S DO LARANJAL E INTERIOR”.\r\n\r\nId: 860594. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860012": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/104.725/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 053/2009 - ASS-8-DP, realizada em 06/10/2009. \r\n\r\nId: 860012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860011": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.638/2009 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços nº 107/2009 - ASS-8-DP-1.1, realizada em 08/10/2009. \r\n\r\nId: 860011. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860860": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/701.527/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a favor da empresa TRANSPORTES MUCHELIN LTDA., referente aos “SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MÓVEL - CARRO-PIPA”.\r\n\r\nId: 860860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860595": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.537/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 036/2009 (DF), com base no Art. 24, Inciso IV da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, a favor da INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA., referente à “AQUISIÇÃO POR COMPRA EMERGENCIAL DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETA's LARANJAL E INTERIOR”, no valor estimado de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 860595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.396/09. Fica advertida a firma Midas Engenharia Ltda pelo descumprimento do cronograma físico-financeiro do contrato nº 019/2009, referente às obras de materialização de Eco-Limites com remanejamento de ocupações irregulares nas Comunidades Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca.\r\n\r\nId: 860864. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "860305": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3291/1918/2009 - DEFIRO o pedido de licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, ao servidor BRUNO DUARTE DE CASTRO, matrícula nº 889.252-3, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/10/2009, na forma dos arts. 72 e 73 do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 860305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "860434": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESLIGA a candidata do concurso público de 2006 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, MONIQUE DOS SANTOS NUNES, classificada em 234º lugar, pelo não comparecimento ao Curso de Formação, da Escola de Gestão Penitenciária, desde 18 de agosto de 2009. Processo nº E-21/976.584/2009.\r\n\r\nId: 860434"
                    ],
                    "860444": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.10.2009\r\n\r\nDESLIGA os candidatos, abaixo relacionados, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, tendo em vista o não comparecimento à convocação feita pelo Edital publicado no Diário Oficial de 16.07.2009, apesar de devidamente comunicados. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\n177\r\n\r\nRAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n192\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n203\r\n\r\nALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n216\r\n\r\nTATIANA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n236\r\n\r\nRENATA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n917\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\n942\r\n\r\nJOSÉ PAULO DA SILVA\r\n\r\n947\r\n\r\nRODRIGO BEZERRA PORTELLA\r\n\r\n950\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n979\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n1004\r\n\r\nJOEL FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n1010\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1012\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1018\r\n\r\nCARLOS JADER PORTES DA SILVA\r\n\r\nId: 860444"
                    ],
                    "860585": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.044/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa LUXOR CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 147.747,47 (cento e quarenta e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) para reforma das instalações elétricas e hidráulicas do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, desta SEAP.\r\n\r\nId: 860585"
                    ],
                    "860440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/920.122/1999 - VALDEMAR SCHULZ, mat. 181.416-9. Período base de 02/09/2004 a 31/08/2009;\r\n\r\nProc. nº E-21/996.084/2009- LUIZ ANTONIO RODRIGUES BENTO, mat. 861.263-2. Período base de 16/08/2001 a 25/08/2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/960.109/2006 - LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA, mat. 861.471-1. Período base de 06/06/2004 a 21/08/2009;\r\n\r\nProc. nº E-21/982.045/2009 - WALLACE COSTA DE MORAES, mat. 888.378-7. Período base de 02/09/2004 a 31/08/2009;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.238/2009 - RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA, mat. 8999.202-6. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009;\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 860440"
                    ],
                    "860430": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.833/2009 - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matrícula nº 836.438-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 11.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.697/2009 - DEOCLICELIO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matrícula nº 289.199-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.05.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.698/2009 - JOSEFA MARQUES DE ARAGAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matrícula nº 257.481-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.05.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.882/2009 - RICARDO ALBERTO TAMIOZO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matrícula nº 192.665-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 28.05.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.857/2008 - LUIZ ANTONIO GARCIA FIGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matrícula nº 822.600-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 25.05.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.799/2008 - EDMAR LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matrícula nº 816.802-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 25.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.872/2009 - RENATO LUIZ RODRIGUES PINTO DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matrícula nº 816.534-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 28.05.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.881/2009 - CELSO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matrícula nº 181.320-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 28.05.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.984/2008 - ARMANDO MARTINS DA NOBREGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matrícula nº 181.304-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 08.04.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.302/2008 - JORGE CORREA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matrícula nº 257.875-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.316/2007 - MARCELO MEIRELLES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matrícula nº 835.119-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.08.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.402/2008 - GIVALDO PORTELLA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matrícula nº 822.424-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 30.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.230/2008 - JULIO CESAR VALLADARES DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matrícula nº 822.551-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.984/2005 - WILSON COUTO GAVINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matrícula nº 196.559-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.04.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.630/2005 - MARIO DAVI QUINTANILHA CORDEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matrícula nº 836.441-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.11.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 860430"
                    ],
                    "860458": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES, AGENTE ADMINISTRATIVO DE JUSTIÇA II, matrícula nº 149.114-1, em substituição ao servidor FRANCISCO JOSÉ MAIATO SIMÕES, AGENTE ADMINISTRATIVO DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA, matrícula nº 149.114-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.062/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2009.\r\n\r\nId: 860458"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860558": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 214 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130. 957/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar o prazo que trata o art. 3º da Portaria PRES/GAB nº 210 de 17 de setembro de 2009, da Presidência desta Fundação, por mais 08 (oito) dias, para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 860558. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "860280": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SSCS Nº 186 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de serviços de assessoria de imprensa referente aos meses de julho a dezembro de 2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 01/07/2009 - término 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 3901 00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n157.500,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24/3/2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 860280"
                    ],
                    "860281": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SSCS Nº 187 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços para realização de eventos e divulgação de temas relacionados à área da saúde.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 01/10/2009 - término 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 3901 00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 860281"
                    ],
                    "860276": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 858 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar membros para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1;\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL, matr. nº 146.329-8;\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2.\r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO, matr. nº 886.430-8 - Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 860276"
                    ],
                    "860277": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 859 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.3º da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, o Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007 e a Resolução SEPLAG nº 007/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar membros para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, mat. nº 866.275-1;\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL, mat. nº 146.329-8;\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, mat. nº 936.720-2.\r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO, matr. nº 886.430-8 - Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 860277"
                    ],
                    "860278": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 860 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação nº 03 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano e sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, matr. nº 954.627-6\r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2\r\n\r\nRICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 866.275-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS DO AMARAL, matr. nº 146.329-8\r\n\r\nMEMBRO SULOG/SEPLAG:\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO, matr. nº 886.430-8 - Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nCLYCIA BARWICK CYSNE- matr. nº 286.518-6 \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 860278"
                    ],
                    "860244": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 861 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/13038/2008\r\n\r\nGestão de Informação do Estoque\r\n\r\nClaudio Madureira da Costa\r\n\r\nRosana Neves\r\n\r\nJorge Alves Carvalho\r\n\r\nFlavio Mastrangelo Junior\r\n\r\nFátima Maria Prince Fernandes\r\n\r\n866181-1\r\n\r\n921565-8\r\n\r\n196.024-0\r\n\r\n954573-2\r\n\r\n0915755-3\r\n\r\nId: 860244"
                    ],
                    "860472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/206/51010/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Ten-Cel BM QOC/92 CARLOS MARCELO CORREA DE MELLO SILVA, RG 16.819, no Seminário Estádios, Segurança e Condições de Uso, a ser realizado nos dias 22 e 23 de outubro de 2009, na Cidade de Brasília/DF.\r\n\r\nId: 860472"
                    ],
                    "860391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-08/005.025/2009 - HOMOLOGO o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2009, destinado ao credenciamento de Unidades Públicas, Privadas ou Filantrópicas de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, para realizar a assistência a recém nascidos e crianças portadoras de doenças do sistema cardiovascular, nas condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, no único item, perfazendo o valor total anual de R$ 10.298.901,60 (dez milhões, duzentos e noventa e oito mil novecentos e um reais e sessenta centavos) e diária pelo valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 860391"
                    ],
                    "860399": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.982/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTOFORICINA B LIPOSSOMAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 02, 07 e 08, pelo valor total de R$ 5.066.705,00, EXFARMA LTDA, nos itens 03 e 10, pelo valor total de R$ 889.000,00, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 05 e 06, pelo valor total de R$ 3.999.000,00, JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, no item 09, pelo valor total de R$ 2.443.860,00 e TCA FARMA COMERCIO LTDA, no item 13, pelo valor total de R$ 67.600,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 12.466.165,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais). Lotes fracassados: 04, 11 e 12.\r\n\r\nId: 860399"
                    ],
                    "860539": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601769/2009 - FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, matr. nº 922.327-2. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/603606/2009 - FLÁVIO RONDINELLI DE SÁ, matr. nº 915.995-5. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/605621/2006 - VERÔNICA VEIGA RODRIGUES, matr. nº 288.150-6. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 09/05/2009, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/601367/2002 - FABIO SOUZA MACHADO, matr. nº 850.143-9. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/605671/2006 - LUCIANA BARRETO PHEBO, matr. nº 298.910-1. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 05/02/2009, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-08/601859/2006 - MARCIO SILVEIRA DA FONSECA, matr. nº 866.337-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 30/10/2008, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nProc. nº E-01/168112/2008 - AMÉLIA CHRISTINA BARBOSA FARAH, matr. nº 259.514-8. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 18/10/2008, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 860539"
                    ],
                    "860546": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nATO DE 03/11/2008 - JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 624.434-7 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo proc. nº E-08/601787/2008, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 31/12/2002.\r\n\r\nATO DE 03/11/2008 - JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 624.434-7. Tendo em vista o que consta no processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37. inc. I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/601787/2008.\r\n\r\nATO DE 03/11/2008 - JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 624.434-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme o art. 12 da Lei Nº 5260/2008. Proc. nº E-08/601787/2008.\r\n\r\nATO DE 03/11/2008 - JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 624.434-7. Tendo em vista o que consta no processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/601787/2008.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601787/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2008, os proventos de JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 624.434-7. \r\n\r\nId: 860546"
                    ],
                    "860224": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora SYMONE DA CUNHA ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matr. nº 296.343-7, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.095, do Hospital Estadual Getúlio Vargas, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Ofício SESDEC/HEGV/4030/2009.\r\n\r\nId: 860224"
                    ],
                    "860556": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602053/1996 - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA DURAN, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 299.614-8, período base de 17/03/2001 a 30/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/23718/1988 - JORGE MARCOS CARDÃO CHIMELLI, Médico, matr. nº 153.810-7, período base de 20/09/2001 a 25/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/501245/1986 - MARIA HELENA GONÇALVES SIMÕES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 626.901-3, período base de 12/06/2001 a 10/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602991/1999 - MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 803.025-6, período base de 16/08/2003 a 12/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602367/2001 - SAYONARA FLORICES DA PENHA COELHO SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 809.022-7, período base de 08/10/2003 a 03/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602363/2002 - MARIA CELESTE LEAL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 190.598-3, período base de 10/06/2000 a 12/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603286/1993 - DINEA DE MORAES FERREIRA, Aux. Operacional de Serv. de Saúde, matr. nº 190.439-0, período base de 27/01/2004 a 12/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600046/1993 - MARIA ANGELICA DAVID DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 264.355-9, período base de 19/02/2002 a 17/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/606795/1994 - MARIA IRENE BESERRA MOTA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 261.619-1, períodos base de 29/01/1997 a 16/03/2002 e de 17/03/2002 a 15/03/2007. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/604802/2009 - PAULO SERGIO HUNDERTMARK LEAL, Médico, matr. nº 264.372-4, períodos base de 27/11/1989 a 25/11/1994, de 26/11/1994 a 24/11/1999 e de 25/11/1999 a 22/11/2004. Concedo 9 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 860556"
                    ],
                    "860191": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 743 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de outubro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a revisão do Termo de Compromisso de Gestão Estadual, do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com Portaria GM/MS nº 399/2006, de 22 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15.10.2009.\r\n\r\nId: 860191"
                    ],
                    "860284": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 256 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.418/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Café Garoto de Pádua Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Pádua - Pirapetinga KM 02, Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.905/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanamel de Japuíba Indústria e Comércio de Alimentos Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia RJ 116, km 29, s/nº, Galpão I, Japuíba - Cachoeiras de Macau - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.242/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Café Garoto de Pádua Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Pádua Pirapetinga, Km 02 - Santa Afra - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.113/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.344/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEsteves de Itatiaia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eduardo Cotrim, s/nº - Campo Grande - Itatiaia - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.428/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDella Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Vela do Pilar, nº 2139 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.574/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSorveteria Xameguinho Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José da Purificação, nº 68 - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.115/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHeinz Dieter Thiecke.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Comum, nº 31 - Bacaxá - Saquarema - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.542/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMassas Bertucci Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mucuri, nº 176 - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.113/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFolly Indústria Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Henrique Pinto Monteiro, nº 130 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.667/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPousada Trigal Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vital Brasil, nº 289 - Cônego - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.935/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nA. A. Comércio e Indústria de Palmito Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nFazenda Santa Cecília do Ingá - Chácara G, s/nº - Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.879/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSaporebambina Indústria e Comércio de Massas Alimentícias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Francisco Vilela A. Neto, nº 244 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.936/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTropical Light Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Expedicionário Sebastião Paiva, nº 65, galpão 1 - Segunda Residência - Vassouras - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.551/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria Mataruna Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Oscar Clark, nº 147 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/103.088/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNatus Sorvetes Tay Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Duas Barras, nº 44 - Campo do Coelho - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.118/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNorium Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Coturme, nº 40 - Canto do Rio - Seropédica - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.237/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Edunor Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fernando Martins, nº 76 - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.196/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNitpal Comércio e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Galvão, nº 148, Bloco 03, Loja 143 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.547/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoivre Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Zanith, nº 143 - Ypu - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.849/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlcântara Verde Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Alfredo Backer, nº 579, Bloco A5 , Loja 02 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.919/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSaid Zaaitar Restaurante Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, KM 191, s/nº - São Cristóvão - Queimados - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/110.018/1978\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmédica Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, nº 1140 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.320/2000\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos Alimentícios Sonhos de Munik Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luis, nº 18610 - Parque Santa Lucia - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.417/2000\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRonildo de Almeida Comércio e Representações Trirriense-ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sofia Lazaroni, nº 09 - Vila Isabel - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/102.237/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Edunor Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fernando Martins, nº 76 - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.130/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMaubimar Mineradora Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 393, KM 119 - Jamapará - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/101.171/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTampnet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 14 de Julho, nº 1110 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.690/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAdamant Trading Company S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Norte Avenida, LO - 02, nº 52, salas 05 e 06 - Plano Director Norte - Palmas - TO.\r\n\r\nProc. n° \r\n\r\nE-08/100.354/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAdvanced Nutrition Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 860284"
                    ],
                    "860285": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 263 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.556/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRefinaria Nacional de Sal S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSalinas Ponta do Costa, s/nº - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.557/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRefinaria Nacional de Sal S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSalinas Ponta do Costa, s/nº - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.822/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCelma M. Silva - ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Francisco Nunes, nº 291 - Granja dos Cavaleiros - Macaé - RJ.\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.412/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLar São Vicente de Paula.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mário Maia, nº 307 - Anchieta - Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 860285"
                    ],
                    "860286": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 264 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Cecília Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, nº 2767 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.379.286/0001-40\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/116.298/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n471/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCEPAC Centro Petropolitano de Análises Clínicas SC Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 68, 1º andar - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.211.953/0001-61\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.761/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Analises Clínicas. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n472/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nReceita da Natureza Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nRua João Carmo, nº 21 - Loja e Sobreloja - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n06.895.725/0001-71\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.951/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia. Grupo I: Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias-Primas, \r\n\r\nInclusive de Origem Vegetal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n473/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMinistério da Educação.\r\n\r\nInstituto Benjamin Constant. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pasteur, nº 350 - Urca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.445/0272-12\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/108.016/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n474/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMOLAD Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 1033 - Parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.831.640/0003-30\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.761/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n475/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPro Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Mariana, nºs 217, 219 e 223 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.457.573/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/013.214/1961\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n476/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAnro 66 Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vital, nº 338, Loja A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.925.332/0001-09\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.647/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n477/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 860286"
                    ],
                    "860287": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 265 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Baffi Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Bacelar, nº 154 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.830.297/0001-31\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/117.609/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n478/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Oncologia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dois de Dezembro, nº 38, 11º andar - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n72.408.214/0001-02\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.222/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com manipulação de Medicamentos Antineoplásicos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n479/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nFundação Ataulpho de Paiva.\r\n\r\nAvenida Pedro II, nº 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.485.939/0002-23\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.796/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Exportar Medicamentos Imunobiológicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n480/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBaktron Microbiologia Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vinte e Quatro de Maio, s/nº - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.092.598/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.872/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Controle de Qualidade do Ar de Interiores.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n481/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Xerém de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Wilson de Araújo, nº 566 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.465.752/0001-63\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/103.648/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n482/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 860287"
                    ],
                    "860288": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 266 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSpecial Care Grupo Intensivista Multidisciplinar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santo Amaro, nº 80 - Parte - Glória - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.007.253/0001-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.612/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com dispensação de Medicamentos, \r\n\r\nProdutos Correlatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n483/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 860288"
                    ],
                    "860219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/036/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da Empresa DEENEA DISTRIBUIDORA Ltda, para aquisição de capote de cloreto de polivinila, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 860219"
                    ],
                    "860021": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0030/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de anéis de cobre para empatar mangueiras de 1 ½” e 2 ½”, em favor da MECÂNICA REUNIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 7.224,00 (sete mil duzentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 860021"
                    ],
                    "860381": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/019/50080/2009 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SUBSEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FORD COMPANY BRASIL LTDA., para aquisição de 80 (oitenta) Viaturas Especiais tipo utilitário, modelo Courrier 1.6L FLEX, por Adesão ao Registro de Preço nº 127/2009, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 860381"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/968245/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 046/2009, referente a Aquisição de Materias de Laboratório, a favor da empresa MILLIPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, lote 01, no valor total de R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais), a favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA, lote 02, no valor total de R$ 6.919,80 (seis mil novecentos e dezenove reais e oitenta centavos), a favor da empresa BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES, lote 03, no valor total de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 860576. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "860153": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.004.055/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, mat. nº 5.022.574-7, Assessor, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, Assistente I e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, mat. nº 5.004.523-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/12.494/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, mat. nº 5.022.574-7, Assessor, REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, mat. nº 840.620-9, Prof. Doc. II e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, mat. nº 5.004.523-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 860153"
                    ],
                    "860154": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 25 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA CENTRO EDUCACIONAL ASSIS CORTES, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, por delegação de competência conferida pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4.346, de 02 de setembro de 2009 e em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 198/92, 204/93 e 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 21/12/2000, no processo nº E-03/1.000.107/96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL ASSIS CORTES, mantido pelo JARDIM ESCOLA PATINHO FELIZ LTDA, localizado na Rua Dr. Furquim Mendes nº 460, Centenário, Município de Duque de Caxias, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 21/12/2000, com capacidade física total de matrículas em número de quatrocentos alunos, a ministrar:\r\n\r\n- EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL - 1º ao 5º ano de escolaridade\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de regularização de emissão de documentos escolares, permanecerá a nomenclatura Ensino de Primeiro Grau de 1ª a 4ª série com Classe de Alfabetização e Educação Pré-Escolar até o ano de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento de ensino funcionou no período de 25/07/96 a 20/12/2000, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 860154"
                    ],
                    "860470": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 26DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CASA ESCOLA CÉU ABERTO, MUNICÍPIO DE CANTAGALO A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4325, de 02/07/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 21/11/2006, no processo nº E-03/2.920.129/2006, tendo como anexo o processo n° E-03/3.310.034/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a CASA ESCOLA CÉU ABERTO, mantido pelo Gler Sociedade Educacional Ltda., com sede na Rua João André Ecard, n° 147, Planalto, Município de Cantagalo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 06/02/2006, com capacidade física total de matrículas em número de setenta e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento de ensino encerrou todas as suas atividades a partir de 17/07/2008, nos termos da Portaria COSE-E nº 04/90.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 860470"
                    ],
                    "859904": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCHEILA MARIA MONTEIRO VIEIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 242.869-6. Proc. nº E-03/8.611.292/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 230.934-2. Proc. nº E-03/8.610.852/2009.\r\n\r\nFÁTIMA REGINA PIRES DA ROCHA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 187.152-4. Proc. nº E-03/2.310.926/2009.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA ROSA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 235.429-8. Proc. nº E-03/8.210.081/2009.\r\n\r\nMAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 158.082-8. Proc. nº E-03/5.410.222/2009.\r\n\r\nSILVANIA LOUBACK, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 238.458-4. Proc. nº E-03/10.500.550/2009.\r\n\r\nNADIR DE OLIVEIRA FRANÇA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 233.995-0. Proc. nº E-03/11.005.283/2008.\r\n\r\nEMILIA CRUZ RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 239.654-7. Proc. nº E-03/7.131.057/2009.\r\n\r\nMARIZA RODRIGUES DANTAS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 234.864-7. Proc. nº E-03/10.100.535/2009.\r\n\r\nId: 859904"
                    ],
                    "859920": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA IVA SABÓIA, Servente I, mat. nº 1.166.600-5. Proc. nº E-03/2.610.280/2009.\r\n\r\nGERALDA TEIXEIRA BENCHIMOL, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 1.168.399-2. Proc. nº E-03/10.101.296/2009.\r\n\r\nLIRA LUZIA PEREIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 162.911-2. Proc. nº E-03/3.510.007/2000.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.003.563-3. Proc. nº E-03/11.200.886/2009.\r\n\r\nId: 859920"
                    ],
                    "859902": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVERA LÚCIA DE PAIVA GAMA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 507.385-3. Proc. nº E-03/2.210.733/2009.\r\n\r\nROSANGELA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 235.099-9. Proc. nº E-03/2.110.515/2009.\r\n\r\nIRACY FERREIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 194.501-3. Proc. nº E-03/5.010.038/2005.\r\n\r\nANGELA MARTHA MARQUES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 194.498-2. Proc. nº E-03/2.210.666/2009.\r\n\r\nDELMA MOREIRA BATISTA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 236.933-8. Proc. nº E-03/11.301.339/2009.\r\n\r\nFILOMENA MARLI LANDIM, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 235.773-9. Proc. nº E-03/541.028/2006.\r\n\r\nREGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 232.431-7. Proc. nº E-03/201.976/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DA SILVA FERNANDES, Prof. A.A.E. II, B, ref. 6, mat. nº 244.213-5. Proc. E-03/2.010.272/2009.\r\n\r\nIRANI DA COSTA MATHIAS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 159.543-8. Proc. nº E-03/10.003.436/2005.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMÉRIA GOMES DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.200.985-8. Proc. nº E-03/10.000.112/2009.\r\n\r\nSONIA MARIA PEÇANHA OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.005015-2. Proc. nº E-03/10.104.539/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SENILA HELENA SILVA CODEÇO NOVAES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 235.922-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. E-03/10.401.782/2009.\r\n\r\nId: 859902"
                    ],
                    "859903": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIZE GLORIA DA SILVEIRA, Prof. A. A. E. II, A, ref. 6, mat. nº 153.151-6. Proc. nº E-03/11.301.340/2009.\r\n\r\nELZA MARIA DE AZEVEDO, Pedagogo - DEGASE, mat. nº 835.127-2. Proc. nº E-25/51.662/2005.\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 139.119-2. Proc. nº E-03/10.004.277/2009.\r\n\r\nMARGARIDA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 199.451-6. Proc. nº E-03/1.410.305/2005.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONTEIRO, Prof. Inspetor Escolar D, ref. 9, mat. nº 94.214-4. Proc. nº E-03/7.900.096/97.\r\n\r\nRONALDO GRANDINI CALVO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 81.922-7. Proc. nº E-03/1.600.274/97.\r\n\r\nPALMIRA TAVARES PORTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 155.979-8. Proc. nº E-03/11.003.524/2009.\r\n\r\nId: 859903"
                    ],
                    "859899": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELZA LUCIO DE OLIVEIRA, Merendeira II, mat. nº 271.315-4. Proc. nº E-03/7.131.583/2009.\r\n\r\nSUELY SILVA JACINTO, Servente, mat. nº 5.016.161-1. Proc. nº E-03/10.004.558/2009.\r\n\r\nMARIA MARQUESA DE JESUS RIBEIRO, Servente II, mat. nº 284.884-4. Proc. nº E-03/10.010.977/2008.\r\n\r\nId: 859899"
                    ],
                    "859895": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nROSANE BETY FISCHBERG, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.925-8. Proc. nº E-03/201.228/2009.\r\n\r\nALMIRA ROSA DA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 230.990-4. Proc. nº E-03/10.004.256/2009.\r\n\r\nLUCI MARCELO ALVES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 234.836-5. Proc. nº E-03/2.110.188/2003.\r\n\r\nALMERINDA ELIZABETH DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 233.743-4. Proc. nº E-03/10.900.650/2009.\r\n\r\nROSITA ROSA SZNEJDER, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 231.739-4. Proc. nº E-03/201.569/2009.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALONSO DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 236.597-1. Proc. nº E-03/4.710.131/2009.\r\n\r\nCIRLEY BAZETH FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 236.421-4. Proc. nº E-03/4.710.129/2009.\r\n\r\nREGINA ROSARI MUGAYAR GUEDES FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 195.475-9. Proc. nº E-03/811.803/2007.\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 1.206.689-0. Proc. nº E-03/10.011.867/2008.\r\n\r\nSANDRA PASSOS SALGUEIRO, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 1.592-5. Proc. nº E-03/200.888/2009.\r\n\r\nSEBASTIANA APARECIDA MIGUEL DA CRUZ, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 188.701-7. Proc. nº E-03/5.410.256/2007.\r\n\r\nELI DE CARVALHO SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 517.174-9. Proc. nº E-03/1.310.632/2009.\r\n\r\nNELMA AZEVEDO PORFIRIO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 186.683-9. Proc. nº E-03/11.300.035/2007.\r\n\r\nId: 859895"
                    ],
                    "860147": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA, Servente III, mat. nº 278.114-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.182/2008.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA DARLENE NOGUEIRA GAMA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 234.167-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/4.110.653/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DA SILVA PASSOS, Servente II, mat. nº 1.204.598-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/10.402.012/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nALMIR LOPES CASCABULHO, Servente I, mat. nº 146.716-6. Proc. nº E-03/3.310.483/2009.\r\n\r\nLUCILENE DE SOUZA LESSA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 502.914-5. Proc. nº E-03/6.710.215/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANELITA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.424-2. Proc. nº E-03/11.201.817/2009.\r\n\r\nJURENE NEVES GONÇALVES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 234.643-5. Proc. nº E-03/3.611.021/2009.\r\n\r\nCRISTINA GOMES BOA NOVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 233.456-3. Proc. nº E-03/11.201.623/2009.\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 239.612-5. Proc. nº E-03/7.131.411/2009.\r\n\r\nSONIA MARIA LOPES MARTINS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 230.896-3. Proc. nº E-03/812.451/2009.\r\n\r\nDARLI CUSTODIO FELIPE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.943-7. Proc. nº E-03/10.500.530/2009.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA SANTORO MOURA, Servente II, mat. nº 1.201.131-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.011.891/2008.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 236.076-6. Proc. nº E-03/10.401.827/2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA FREITAS DE MELLO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 188.061-6. Proc. nº E-03/2.110.110/2009.\r\n\r\nANNA AMELIA MOSQUEIRA GOMES NASCIMENTO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 182.348-3. Proc. nº E-03/203.580/2008.\r\n\r\nLIDIA MARIA PEREIRA PIRES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 187.166-4. Proc. nº E-03/2.310.933/2009.\r\n\r\nSOLANGE BRANCO CAMPOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 232.228-7. Proc. nº E-03/201.092/2009.\r\n\r\nNANCI DA SILVA SUPPO CUNHA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 191.235-1. Proc. nº E-03/4.110.878/2009.\r\n\r\nHELENA MARIA ALVES DE MARINS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.684-1. Proc. nº E-03/7.131.412/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 20/04/2009, IRACI BOECHAT DE LIMA, Servente II, mat. nº 273.653-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.300.120/2009.\r\n\r\nId: 860147"
                    ],
                    "860643": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do ato de 13/10/2009, no D.O. de 22/10/2009 que concedeu aposentadoria ao servidor Augusta Blasquez Olmedo, Professor Docente I, mat. nº 1.137.809-8, tendo em vista a duplicidade na publicação. Proc. nº E-03/10.202.010/2008.\r\n\r\nId: 860643"
                    ],
                    "859942": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA IRIFRANCIS MOTTA GUIMARÃES, Servente II, mat. nº 276.287-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.103.492/2009.\r\n\r\nId: 859942"
                    ],
                    "859862": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.180/2008 - SONIA FERREIRA VAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 158.294-9. Defiro o arquivamento do processo.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.136/2008 - LÚCIA RODRIGUES PEREIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.687-2. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 859862"
                    ],
                    "860250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.765/2009 - GLEICY MARQUES FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.281-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.307/2009 - ADRIANA AROUCK DAMASCENO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.333-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.947/2009 - MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 945.453-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.536/2009 - GISELE DE AVILA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.460-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.972/2009 - JOÃO LUIZ FERREIRA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 941.942-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.969/2009 - VERÔNICA ANTUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 829.568-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.618/2009 - ANA PAULA DA SILVA LAGE CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 941.805-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.567/2009 - HAMILTON MOTTA VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.238-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.517/2009 - PEDRO PAULO MARTINS, Servente II, mat. nº 1.201.241-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.444/2009 - ROSEMAR CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.200-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.775/2009 - TATIANA REIS FONTES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.608-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.898/2009 - ARLEN TATIANE VIEIRA AGUIAR RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.094-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.598/2009 - SHEILA LEITE DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. 935.140-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.687/2009 - ANA PAULA MIRANDA PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.594-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.183/2009 - JAQUELINE DE OLIVEIRA LUTTERBACK SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.128-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.590/2009 - MARCELA APARECIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.480-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.754/2009 - CÁTIA FELIZOLA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.010-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.226/2009 - MICHELE FERREIRA DE BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 948.936-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.599/2009 - CINTIA CRISTINA GAMA BARBATTI, Prof. Doc. I, mat. nº 919.822-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.303/2008 - SIMONE CRISTINE GORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.399-4.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.378/2009 - FRANCISCO PRATES RAVAGLIA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.216-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.134/2009 - ADRIANE PONTES DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.569-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/411.218/2009 - SANDRA VIRGINIA DOS SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, nº 926.888-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.231/2009 - SONIA BEATRIS DE ORNELLAS FALCÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.315-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.516/2009 - FERNANDO DE LIMA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.701-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.391/2009 - MARCUS HERBERT SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.632-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.444/2009 - JULIANA RACHEL CARMINIA DE ASSIS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 946.444-7.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nId: 860250"
                    ],
                    "860217": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 64 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/3.320/2007, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Sonia Maria Ferreira Fazenda, mat. nº 11.140.254-2, como Gerente do Convênio SEEDUC nº 26/09, celebrado entre esta Secretaria e o Instituto A Vez do Mestre, para desenvolvimento de programa de estágio curricular para estudantes da Instituição em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/3.320/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 860217"
                    ],
                    "860090": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.000.610/88 - CARLA BEATRIZ ANTUNES MACIEL PEDREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 194.425-5. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 23/09/90 a 01/10/95 e de 15/06/98 a 07/08/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.313/89 - CORACILDA DE OLIVEIRA MAIA, Servente, mat. nº 164.040-8. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período de 01/06/93 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.470/2009 - ROSELI DA SILVA PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.155-6. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período de 25/06/89 a 03/09/2009.\r\n\r\nId: 860090"
                    ],
                    "860079": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.139/2009 - Odisséa de Paula e Souza Motta, Prof. Doc. I, mat. nº 911.753-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.232/2009 - Gislene Aparecida Pompeu Ávila, Prof. Doc. I, mat. nº 928.611-3\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 860079"
                    ],
                    "860069": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.279/2007 - ANA CARLA MORITO MACHADO, Prof. Doc. I, matricula nº 832.383-4, período base de 18/06/2003 a 01/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.543/97 - ANA LUCIA CAETANO, Prof. Doc. II, matricula nº 183.138-7, período base de 10/03/2000 a 07/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.406/98 - APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, matricula nº 291.770-6, período base de 08/09/2003 a 06/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.040/2004 - GEISA DE OLIVEIRA SENNA, Prof. Doc. I, matricula nº 838.636-9, período base de 10/08/2004 a 08/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.671/2005 - JULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, Prof. Doc. I, matricula nº 808.492-3, período base de 05/08/2004 a 21/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.583/2006 - KILZA MATTOS DE ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. II, matricula nº 5.015.196-8, período base de 30/03/2004 a 19/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.596/2007 - LUCIENE MARIA MIQUELON NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matricula nº 828.471-3, período base de 08/02/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201 821/2009 - MARIA ELISABETE RAMOS SANTOS, Prof. Doc. I, matricula nº 232.015-8, período base de 16/04/1984 a 11/05/1989.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.911/2003 - ODILON AGRICOLA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matricula nº 1.157.662-6, período base de 16/05/2004 a 14/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.841/2002 - VALERIA SOUZA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matricula nº 5.018.346-6, período base de 12/05/2004 a 02/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.500.536/1989 - VERA LUCIA ALVES AMARAL, Prof. Doc. I, matricula nº 2.081-8, período base de 22/09/2004 a 20/09/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/740.081/2001 - NANCI GOMES MASCARENHAS, Prof. Doc. II, matricula nº 207.325-2, período base de 05/11/97 a 17/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.231/2009 - PEDRO DA SILVEIRA NAPOLEÃO, Trabalhador I, matricula nº 683.610-0, períodos base de 08/06/85 a 06/06/90 e de 24/02/2000 a 21/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.640/90 - ROBSON SANTOS DAS NEVES, Prof. Doc. I, matricula nº 139.601-9, períodos base de 22/03/89 a 20/03/94 e de 22/12/2001 a 20/12/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.328/2009 - LUZIA TEREZA SETTA BAKUN, Prof. Doc. I, matricula nº 248.582-9, período base de 02/01/90 a 29/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.809/2009 - SELMA SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, matricula nº 251.350-5, períodos base de 15/10/86 a 13/10/91 e de 30/04/97 a 27/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.076/2004 - ANA MARIA LIBONI DE MELLO, Prof. Doc. I, matricula nº 807.920-4, períodos base de 10/06/86 a 08/06/91 e de 09/06/94 a 07/06/99 e de 27/05/2004 a 25/05/2009. Concedo 09 (nove) meses de licença especial ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.901.960/96 - MARIZA DE CASTRO ROLEIRO, Merendeira II, matricula nº 278.251-4, período base de 01/03/88 a 21/04/2008. Concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.858/99 - ANA LUCIA BORGES DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, matricula nº 231.338-5, períodos base de 01/03/83 a 25/02/93 e de 15/10/93 a 20/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.441/2007 - MARCIA DE OLIVEIRA CASTELLO, Prof. Doc. I, matricula nº 232.220-4, período base de 16/04/84 a 30/05/2009. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 860069"
                    ],
                    "860110": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA JULIETA BOTELHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nDISPENSA SONIA MARIA PINHEIRO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 187.539-2 e ROSILDA MELLO RANGEL, Servente II, mat. nº 1.202.273-7, das funções de Membros da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 29/09/2009. Proc. nº E-03/814.112/2009.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA DE SOUZA QUEIROZ RAMALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.174-0 e ROSA MARIA DO SACRAMENTO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.971-0, para exercerem as funções de Membros da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 29/09/2009. Proc. nº E-03/814.112/2009.\r\n\r\nId: 860110"
                    ],
                    "860093": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/203.792/2008 - EDUARDO NUNES ALVARES PAVAO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.540-1, período base de 29/11/98 a 28/11/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.090/2002 - CLEID VERA XAVIER ALENCAR, Prof. Doc. II, mat. nº 247.782-6, período base de 23/09/2000 a 26/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/701.322/96 - VERONICA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 238.662-1, período base de 27/06/2004 a 18/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.701.778/95 - MARIA AUXILIADORA CAMPELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 234.744-1, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.737/85 - MARIA LISETE TEIXEIRA PERJOAO, Prof. Doc. II, mat. nº 679.075-2, período base de 14/04/2004 a 13/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/36.751/84 - RONALDO DA SILVA ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 2.241-8, período base de 24/08/2001 a 23/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/210.321/99 - LUCIANA MARIA PETRA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 253.562-3, período base de 04/10/2003 a 11/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/700.493/90 - MARIA ALICE DIAS COSTA BISCAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.977-9, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/715.119/97 - CARLA ELIZABETH CERNADAS COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 279.882-5, período base de 14/03/2003 a 14/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.701.567/95 - JOAQUINA REZENDE, Servente, mat. nº 278.218-3, período base de 14/01/2004 a 13/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.001.173/90 - IVANIARA FATIMA DOS SANTOS PESSOA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.665-8, período base de 12/02/2003 a 04/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.307/2009 - MARCIA CRISTINA FERREIRA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.227-1, período base de 17/02/2003 a 16/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/725.079/2000 - LEILA HOLANDA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 232.838-3, período base de 16/04/2004 a 30/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.932/95 - MARILIA JUNQUEIRA GAZOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 249.009-2, período base de 11/06/2001 a 28/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.400.136/95 - ESTACIO PEREIRA DE SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 252.942-8, período base de 25/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.169/84 - TEREZINHA MENDONÇA LOUREIRO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.140-1, período base de 15/05/2003 a 14/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/202.297/2009 - RAIMUNDO JOSE DE CARVALHO PEREIRA, Enc. Jardinagem, mat. nº 5.003.526-0, períodos base de 01/09/94 a 31/08/1999 e de 06/10/2000 a 05/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.659/2008 - BRASILIA KRAUL PINTO MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 238.974-0, período base de 15/10/93 a 14/10/2003.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/201.715/2009 - WILSON BITTAR AYRES, Prof. Doc. I, mat. nº 232.216-2, período base de 16/04/84 a 15/04/2009. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.841/2007 - CARLOS AUGUSTO CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 285.034-5. Indefiro.\r\n\r\nId: 860093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 578/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS, no valor de R$ 1.365.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 859844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 4647/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª CLARA CRISTINA JOST MAFRA, matr. nº 33721-2, no período de 01/08/2009 a 31/07/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil, e na Universidade da Califórnia, EUA, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para CAPES no período de novembro de 2009 a abril de 2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\nId: 860501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860502": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nPort. nº 485/2009 - ENQUADRA JOÃO BORLOTH CHIESA, matr. nº 31147-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 30/06/2006, considerando a Lei nº 4796/2006.\r\n\r\nPort. nº 486/2009 - APOSENTA EDENIR DE SOUZA DOS SANTOS, matr. nº 5810-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 39, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 860502. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860503": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9144/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a NILDO LUCIO BATISTA DE ARRUDA, em razão do custeio do funeral do servidor JOSÉ CASSIMIRO, matr. nº 623-9.\r\n\r\nId: 860503. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860506": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4485/2004 - FICAM fixados e refixados, a contar de 08/07/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa UGUETE SILVA CARDOSO, matr. nº 33539-8, Auxiliar Operacional/Área Laboratório, aposentada através da Portaria SRH nº 253/2004, publicada no D.O. de 08/07/2004, ficando cancelada a publicação do D.O. de 11/08/2004.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5232/2005 - FICAM refixados, a contar de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA PAULA SILVA, matr. nº 24760-1, Auxiliar Operacional/Área Laboratório, aposentada através da Portaria SRH nº 265/2004, publicada no D.O. de 30/08/2005. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2371/2007 - FICAM fixados e refixados, a contar de 26/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANTÔNIO SOARES, matr. nº 6687-8, Agente Universário/Assistente Administrativo, aposentado através da Portaria SRH nº 073/2007, publicada no D.O. de 26/03/2007, ficando cancelada a publicação do D.O. de 15/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601285/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 23/11/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo PAULO ROBERTO NARCISO DE PINHO, matr. nº 8146-3, Operador de Equipamentos de Áudio e Vídeo, aposentado através da Portaria SRH nº 314/2006, publicada no D.O. de 01/11/2006.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6268/2009 - ANDRÉ BASTOS DO AMARAL, matr. 31904-6 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 061/2009, referente ao presente servidor. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9958/2009 - NATANAGILDO MELO, matr. 24725-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço ao Ministério da Guerra, no período de 15/01/66 a 14/12/66, totalizando 334 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10062/2009 - CLAUDIA SAYÃO VALLADARES, matr. 30722-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/01/84 a 01/02/84, 01/03/89 a 01/08/89 e de 02/08/89 a 18/03/93, totalizando 1.507 dias de exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/601456/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 09/06/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo JOSÉ GIVALDO DOS SANTOS, matr. nº 25524-0, Técnico em Radiologia, aposentado através da Portaria SRH nº 319/2006, publicada no D.O. de 13/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601455/2006 - FICAM fixados e refixados, a contar de 05/06/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo MARCOS VANDERLEI CUNHA DE AGUIAR MARIZ, matr. nº 26861-5, Agente de Administração Universitária, aposentado através da Portaria SRH nº 321/2006, publicada no D.O. de 13/11/2006.\r\n\r\nId: 860506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 1701/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, para despesa no valor de R$ 23.553,26, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 860113. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860395": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 043 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, para atuar no mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades fim desta Fundação, em conformidade com o disposto no Decreto n° 42.002, de 21.08.2009.\r\n\r\nArt. 2°- Designar os servidores, abaixo elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Gestão de Documentos, instituída nos termos do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\n- Luciene Figueredo de Lima, matrícula n° 948-0\r\n\r\n- Aline da Silva Costa, matrícula n° 938-1\r\n\r\n- Luciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula n° 946-4\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO JOÃO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 860395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859896": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 40 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 30333-8\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 3033-8\r\n\r\nId: 859896. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60788/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 20/2009, visando a prestação de serviço de portaria, iniciada na Sessão Pública de 15/09/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 264755 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 04.607.444/0001-40), pelo valor de total de R$ 168.399,78 (cento e sessenta e oito mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 860575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860132": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nATO DE 10.09.2009 - NORMA DA SILVA MARQUES, Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 00/0221.137-3 - Fica retificada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria de 10.09.2009, publicado no D.O. de 21.09.2009, página 15, 1ª coluna, para: nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, c/c o § 5º do mesmo artigo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/31.546/2009. \r\n\r\nId: 860132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860105": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.287/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 022/2009, para aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender as Unidades da rede FAETEC, com instalação nos itens 4 e 5 com fornecimento do material, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária do Lote único a empresa IRMÃOS GOVERNO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., no valor de R$ 1.078.890,50 (hum milhão, setenta e oito mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 860105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.601/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2009, destinada à aquisição de material de consumo destinado à implantação de 40 Unidades da FAETEC Digital, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., totalizando R$ 16.255,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 860104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/32.855/2007 - JOSÉ PINTO DOS SANTOS FILHO, Professor I - Biologia, matrícula 00/0221.663-8, períodos base 23.11.1979 a 22.11.1994 e 01.04.1999 a 30.03.2004. Concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.07.2007.\r\n\r\nId: 860133. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-26/37.328/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUND. CEN EST. DE EST. PESQ E FORM S. PUB., no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no inciso II do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2009.\r\n\r\nId: 860312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860293": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 090 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em razão do disposto no Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Carlos Chagas Filhos de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, com a finalidade de apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade, referentes às atividades-fim da FAPERJ, e designar para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Heloísa Tavares Martins - matr. 00157-8\r\n\r\n- Rosângela de Fátima Pereira Gonçalves - matr. 424-2\r\n\r\n- André de Carvalho Trugilho - matr. 331012-5\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 860293. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860955": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.273/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços 017/2009, que culminou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 860955. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETRARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.524/2009 - AUTORIZO encerramento de folha de pagamento em nome dos servidores Giovanni Guidoni, Hélio da Silva, José Simóes e Maria Pereira da Silva.\r\n\r\nId: 860466. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "860438": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.004 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ações para a reorganização do Setor Médico do Edifício Sede:\r\n\r\na) dimensionar o quantitativo (efetivo) adequado ao Serviço Médico, no atendimento de emergência a todos os funcionários do Edifício Sede de acordo com a NR4 Anexo ll,\r\n\r\nb) avaliar atividades e serviços a serem prestados, e período de funcionamento,\r\n\r\nc) redimensionar o espaço atual do Setor Médico,\r\n\r\nd) viabilizar aquisição de equipamentos e material médico/odontológico necessários ao pleno funcionamento,\r\n\r\ne) avaliar custos e viabilidade econômica.\r\n\r\nArt 2º- Designar para compor o Grupo de Trabalho os seguintes funcionários, para, sob a Coordenação do membro IVO FRANCISCO DA SILVA, da CENTRAL LOGÍSTICA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar relatório conclusivo dos trabalhos:\r\n\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA, matr. 70002171\r\n\r\nFRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANT´ANNA, matr. 3149\r\n\r\nANTONIO CELSO GOMES CASTELLO BRANCO, matr. 09001255\r\n\r\nEDILSON BLANCO DE OLIVEIRA, matr. 3397\r\n\r\nArt. 3º- Delegar Competência ao Coordenador para requisitar recursos humanos e capitais, além de documentos que se fizerem necessários ao pleno desempenho dos trabalhos, bem como solicitar esclarecimentos, informações e/ou pareceres que se fizerem necessários, com prioridade no atendimento.\r\n\r\nArt. 4º- Designar o membro FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANT´ANNA, da RIOTRILHOS para substituir o Coordenador do Grupo de Trabalho, em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que caberá ao Gerente de Recursos Humanos da RIOTRILHOS e o Coordenador de Recursos Humanos da CENTRAL LOGÍSTICA, supervisionar os trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 860438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "860022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.254/2009 - DECLARO FRACASSADO a licitação na modalidade CARTA-CONVITE nº 004/2009, cujo objeto é a contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Reforma Predial em Lances de Escada, Corrimão de Escada, Jardineira e Telhado na área interna do prédio, localizado a Av. Venezuela nº 110 - Saúde - RJ. \r\n\r\nId: 860022"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.822/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRAS. DE TELECOM. S/A - EMBRATEL para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (21), no valor de R$ 2.000,00 - NE nº 01761/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 860160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.701/2008 - Refixados, com validade a contar de 28.07.2008, os proventos de JOSÉ HELIO PAULA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2700079-3, na conformidade da Lei nº 4.791/2006, combinado com o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 860157. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES nº 003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos recursos impetrados por candidatos aprovados no certame, bem como analisar a documentação dos candidatos convocados por Edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 23.09.2009 a 29.09.2009, que compareceram, à Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, apresentando a documentação exigida no respectivo Edital, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses; os quais são os seguintes:\r\n\r\n- CAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA, inscrição nº 070000581, aprovada para o cargo de Engenheira Hidráulica da cidade do Rio de Janeiro, convocada através do Edital nº 022/2009 publicado em 29.07.2009, sendo considerada apta pela biometria do ERJ, apresentou recurso aos 14.08.2009, solicitando em síntese, que sua designação fosse prorrogada para o mês de outubro do corrente ano.\r\n\r\nDECISÃO: A Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA reunida aos 02.09.2009 submeteu parecer ao Sr. Presidente pelo deferimento do recurso impetrado pela candidata designando-a para iniciar as atividades inerentes ao estágio experimental em 01.10.2009.\r\n\r\n- JULIANA GOMES DE SOUZA, inscrição nº. 070110662, aprovado para o cargo de Técnica em Química da cidade do Rio de Janeiro, sendo convocado através do Edital nº 033/2009 publicado em 18.09.2009, sendo considerada apta pela biometria do ERJ, apresentou recurso aos 07/10/2009 solicitando em síntese, que sua designação fosse prorrogada para o mês de janeiro do próximo ano.\r\n\r\nDECISÃO: A Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA reunida aos 09.10.2009 submeteu parecer ao Sr. Presidente pelo deferimento do recurso impetrado pela candidata, designando-a para iniciar as atividades inerentes ao estágio experimental no primeiro dia útil de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 860445. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "860216": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 79 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta do Processo nº E-02/004230/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Gestão de Documentos é integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAntônio Luiz Lopes Vieira, matrícula nº 9.473.976-0, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nMaurício dos Santos Barboza, matrícula nº 937.375-4;\r\n\r\nMárcia Almada de Angelis Mata, matrícula nº 289.819-5; \r\n\r\nElisabete Gomes Rodrigues Ferreira, matrícula nº 9.233.935-7.\r\n\r\nArt. 3º- Deverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 860216"
                    ],
                    "859961": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004124/2009 - ASTRID PAOLA MATTHEIS CRUZ, matrícula n° 893.142-0 - Fica a servidora, a quem se refere o presente processo, reposicionada na 2ª (segunda) categoria do cargo de Médica Veterinária com validade a contar de 21.10.2008, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004125/2009 - ASTRID PAOLA MATTHEIS CRUZ , matrícula n° 893.142-0 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 20.10.2003 a 19.10.2008, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 859961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, pescador profissional, matrícula 044-8...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, Pescador Profissional, matrícula 046-3...\r\n\r\nId: 860121. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "860322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1488/2009 - Contratação de GEISE DA COSTA CRUZ, no cargo de Apoio de Nível Médio, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, para compor o Quadro do Comitê Gestor do Projovem Urbano, por prazo determinado, com base no Decreto nº 41.522, de 23 de outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1492/2009 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20 de julho de 2009, publicado no D.O. de 24 de julho de 2009, referente a rescisão de LAIS CALIXTO SOARES, matrícula nº 100.244-3.\r\n\r\nId: 860322"
                    ],
                    "860321": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/10/2009\r\n\r\nRescisão de contrato de Educador Projovem, com base no Decreto nº 41.522, de 23 de outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República, e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nNÚCLEO MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso nº E-22/1490/2009 - MARIA AUXILIADORA FERREIRA MONTEIRO, matrícula nº 100.100-7, com validade a contar de 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nNÚCLEO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº E-22/1491/2009 - MÔNICA LELES DA SILVA, matrícula nº 100.229-4, com validade a contar de 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 860321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "860163": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Sérgio Alves Couto, matr. 948.099-7, Tania Streva Moreno, matr. 093.1602-7 e Maria da Gloria Lampreia, matr. 284.974-3, coordenado pelo primeiro servidor indicado, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 028/2009. Processo nº E-18/001.091/2009.\r\n\r\nId: 860163"
                    ],
                    "859836": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/30652/1981 - Mariza de Mattos Cavalcante, Professor Assistente de Administração Educacional II, B, matrícula nº 108.308-8. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças não gozadas, referente ao período de 27/03/1972 a 21/03/1997, num total de 900 dias.\r\n\r\nId: 859836"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450603/2009 - SERGIO NAIDIM, matrícula nº 29/1633-6. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450611/2009 - PARAGUASSU TAVARES PEREIRA ABRÃAO, matrícula nº 29/1909-0. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 860062. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/450119/1991 - ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO, matrícula n° 29/3393-5. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozada correspondente ao período de 01/12/1992 a 29/11/1997, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 860063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860547": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, GEURIDETE RODRIGUES DA COSTA FESTAS, matr. 293.415-8, ocupante do cargo de Bilheteira, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.546/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FEDERICA LANZ BOCCARDO, matr. 300.157-5, ocupante do cargo de Técnico em Administração, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.883/2009.\r\n\r\nId: 860547. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860441": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - HAMILTON ALVES DA CRUZ, matr. 291.646-8 - FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível 5, da categoria funcional de Técnico de Palco, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, com fundamento na Lei nº 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/04/2009, por ter completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/401.120/2009.\r\n\r\nId: 860441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860274": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL-FCFB, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FABIANA SANTOS OLIVEIRA, matricula 00/0000057-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços do Termo de Permissão de Uso para exploração do Espaço Gastronômico de parte do imóvel da Fundação Casa França-Brasil, atendendo ao subitem 8.1 do Regulamento básico - ANEXO I DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/09 - FCFB.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRICARDO PAIVA CAVALCANTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860274. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "861088": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 049 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A PROPOSTA DO REGIMENTO INTERNO DA VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.554 de 14 de maio de 1996 e segundo o que determina a Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em conformidade com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da VII Conferência Estadual de Assistência Social nos próximos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e Publicar a Proposta do Regimento Interno da VII Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento deverá ter sua aprovação final no dia 28/10/2009, na Plenária da VII Conferência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDEISE GRAVINA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETIVO, LOCAL E TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 1º - A VII Conferência Estadual de Assistência Social constitui-se como foro de participação dos segmentos da Sociedade e Órgãos Governamentais da Política Pública de Assistência Social do Estado Rio de Janeiro, com objetivo de avaliar a implementação da política debatendo o tema, participação e o Controle Social no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no Estado e avançar na discussão dos compromissos e desafios.\r\n\r\nArt. 2º - A VII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro será realizada nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2009, conforme programação, no Clube Monte Líbano situado na Avenida Borges de Medeiros, 701 - Leblon - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - A VII Conferência tem por objetivo avaliar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na perspectiva da participação e do controle social bem como eleger delegados para a VII Conferência Nacional de Assistência Social, tendo como objetivos específicos:\r\n\r\nI - discutir e avaliar a participação popular e o exercício do controle social no âmbito do SUAS;\r\n\r\nII - avaliar a dinâmica de efetivação dos dez direitos socioassistenciais aprovados pela IV Conferência Nacional de Assistência Social, definindo estratégias de fortalecimento da participação popular;\r\n\r\nIII - discutir e avaliar a participação popular e o controle social em relação ao orçamento e ao cofinanciamento, no processo de implementação do Plano Decenal da Assistência Social;\r\n\r\nIV - debater a atuação do trabalhador da Assistência Social na perspectiva da articulação do protagonismo dos usuários na implementação do SUAS e no fortalecimento do Controle Social;\r\n\r\nV - discutir a gestão e processo de trabalho no âmbito do SUAS na perspectiva dos direitos dos trabalhadores;\r\n\r\nVI - discutir e avaliar a representatividade, composição, dinâmica e processo de escolha dos membros dos Conselhos de Assistência Social, visando a democratização e efetivação do controle social e da participação popular;\r\n\r\nVII - discutir a atuação das entidades de assistência social, sua coresponsabilidade no âmbito do SUAS, na execução da Política e na perspectiva do fortalecimento do controle social em todos os níveis da participação popular e da democratização de sua gestão interna;\r\n\r\nVIII - conhecer e debater experiências de implementação do SUAS que envolvam a participação popular e o controle social.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO E MEMBROS DA VII CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 4º - A VII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro é promovida e realizada pelo Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nArt. 5° - A VII Conferência Estadual de Assistência Social será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e será realizada nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2009, com seu horário definido na programação.\r\n\r\nArt. 6° - A VII Conferência Estadual de Assistência Social convocada pela Resolução CNAS n° 97/08, bem como pelo Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos da Resolução CEAS/RJ n° 42/09 em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso VI da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993. \r\n\r\nArt. 7° - A VII Conferência Estadual de Assistência Social constitui-se em instância máxima de participação da Sociedade Civil e Governo, com a finalidade de avaliar a Política da Assistência Social e deliberar acerca das diretrizes para aperfeiçoar, implementar e consolidar o Sistema Único da Assistência Social - SUAS. \r\n\r\nArt. 8º - Participarão da VII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, na condição de Delegados 856 representantes, a saber:\r\n\r\nMunicípio por Porte\r\n\r\nNº de Delegados\r\n\r\nN° de Municípios\r\n\r\nTotal de Delegados\r\n\r\nPequeno Porte I\r\n\r\n08\r\n\r\n30\r\n\r\n240\r\n\r\nPequeno Porte II\r\n\r\n08\r\n\r\n27\r\n\r\n216\r\n\r\nMédio Porte\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\nGrande Porte\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS\r\n\r\n40\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n08\r\n\r\n-\r\n\r\n08\r\n\r\nFórum Estadual da Sociedade Civil\r\n\r\n08\r\n\r\n-\r\n\r\n08\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n856\r\n\r\nArt. 9° - Os Municípios que não realizaram a Conferência de Assistência Social e/ou não enviaram relatório nos moldes e prazos estabelecidos pelo CEAS/RJ participarão como convidados, com o mesmo número de representantes previsto no Art. 8º.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para entrega do relatório referente às Conferências Municipais será dia 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 10 - Será facultada a participação de convidados com direito à voz não ultrapassando o limite de 144 (cento e quarenta e quatro considerando a reserva de 93 vagas para Secretários (as) Executivos (as) do Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais de Assistência Social e demais vagas para:\r\n\r\na) Presidência de Conselhos do Estado vinculados a SEASDH ou, em caso de impedimento, conselheiros por eles indicados por meio de carta de encaminhamento do respectivo Conselho;\r\n\r\nb) Representantes do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos;\r\n\r\nc) Professores e estudantes universitários;\r\n\r\nd) Pessoas interessadas nas questões afetas a Política de Assistência Social;\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição dos convidados será feita por formulário próprio mediante carta da instituição ou órgão.\r\n\r\nArt. 11 - Poderão se inscrever como participantes da VII Conferência Estadual de Assistência Social, pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento e elaboração da Política de Assistência Social.\r\n\r\n§1° - Delegados, desde que devidamente credenciados, com direito a voz e voto.\r\n\r\n§2º - Convidados, desde que devidamente credenciados, com direito a voz.\r\n\r\nArt. 12 - A inscrição de Delegados deverá ocorrer junto ao Conselho Estadual de Assistência Social, nas seguintes datas: até 24/09/09 para delegados Municipais e até 20/10/2009, para Secretaria de Estado e Assistência Social e Fórum Estadual de Assistência Social; por meio de formulário próprio a ser encaminhado, via e-mail, fax ou correio ou em mãos, apresentando a cópia no ato do credenciamento. \r\n\r\n§1° - Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Assistência Social são considerados delegados natos. \r\n\r\n§ 2° - Serão garantidas 1 (uma) vaga para FIA, 1 (uma) para Fundação Leão XIII, 1(uma) para SEASDH.\r\n\r\nParágrafo Único - Os convidados poderão se inscrever até a data da abertura da VII Conferência, mediante carta de apresentação.\r\n\r\nArt. 13 - O credenciamento de delegados e convidados será realizado no dia 27 de outubro de 2009, a partir das 14 horas até as 17:00 horas, reabrindo no dia 28 de outubro no horário de 8:00 e encerrar-se-á às 12:00 h.\r\n\r\nParágrafo Único - Os delegados deverão apresentar documento de identificação oficial no momento do credenciamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA DINÂMICA DA VII CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 14 - A Conferência Magna da VII Conferência Estadual cujo tema: Participação e Controle Social no SUAS, será apresentada por conferencista, conforme programação divulgada, não sendo seguida de debate. \r\n\r\nArt. 15 - A VII Conferência Estadual de Assistência Social tem como tema a Participação e Controle Social no SUAS e como subtemas:\r\n\r\nI - Processo Histórico da Participação Popular no País: Nossa cidade e territórios em movimento;\r\n\r\nII - Trajetória e significado do Controle Social na Política de Assistência Social: A diretriz constitucional em debate; \r\n\r\nIII - Protagonismo do Usuário e o seu lugar político no SUAS: Uma construção inadiável ; \r\n\r\nIV - Os Conselhos de Assistência Social e o SUAS: Composição, dinâmica, caráter da representação e processo de escolha; \r\n\r\nV - Bases para garantia do financiamento da Assistência Social: A justiça tributária que queremos; \r\n\r\nVI - A democratização da Gestão do SUAS: Participação e articulação intergovernamental; \r\n\r\nVII - Entidades de Assistência Social e o Vínculo SUAS: Controle Social, Participação Popular e Gestão Interna; \r\n\r\nVIII - O trabalhador do SUAS e o Protagonismo dos Usuários: Bases para uma atuação democrática e participativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A discussão dos oito subtemas deverão ser aprofundados nos Grupos de Trabalho e debatidos ao longo da conferência, em duas Mesas Expositoras, com vistas a subsidiar os participantes, por meio de quatro eixos, a saber: \r\n\r\na)Processo Histórico da Participação Popular no país, trajetória e significado do Controle Social na Política de Assistência Social e Conselhos de Assistência Social e o SUAS; \r\n\r\nb) Os usuários e seu lugar político no SUAS e os trabalhadores do SUAS em relação ao protagonismo dos usuários;\r\n\r\nc) Democratização da Gestão do SUAS e Entidades de Assistência Social e o vínculo SUAS; \r\n\r\nd) Bases para a garantia do financiamento da Assistência Social.\r\n\r\nArt. 16 - A cada mesa expositora será apresentado 2 (dois) eixos, que contarão com expositores para discorrer sobre o temário, e disporão de 45 minutos para cada eixo a ser apresentado, e mais 30 minutos reservados para debate. \r\n\r\nArt. 17 - Cada mesa expositora terá a colaboração de um Coordenador de Mesa, indicado pela Comissão Organizadora, que ficará responsável por controlar o uso do tempo e organizar as perguntas formuladas pela plenária.\r\n\r\nArt. 18 - A Comissão Organizadora indicará um Relator, que ficará responsável, durante a exposição pelo resumo escrito da fala dos expositores.\r\n\r\nArt. 19 - As perguntas dos participantes poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito e encaminhadas ao Coordenador da Mesa.\r\n\r\nParágrafo Único - As perguntas realizadas de forma oral não poderão ultrapassar o limite máximo de 2 minutos.\r\n\r\nArt. 20 - Os grupos de Trabalho serão formados por até 125 participantes que deverão se habilitar no grupo que pretende participar no ato do credenciamento.\r\n\r\n§ 1° - Cada grupo deve ter um coordenador conselheiro que será apoiado de dois técnicos da SEASDH e dois relatores, sendo um dos relatores indicados pela Comissão Organizadora e outro eleito pelo Grupo.\r\n\r\n§ 2° - O Coordenador terá a função de conduzir as discussões, controlar o tempo e estimular a participação dos membros do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 3° - Os relatores do Grupo de Trabalho terão a função de registrar as opiniões consensuais das discussões dos participantes, elaborar o respectivo relatório e participar da elaboração e consolidação do Relatório Final, assessorando a Comissão Organizadora, de acordo com o roteiro básico fornecido pela Comissão Organizadora da VII Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Constarão nos relatórios dos grupos as propostas que obtiverem, no mínimo, a aprovação de metade e mais um dos participantes presentes dos respectivos grupos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS À VII CONFERÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nArt. 21- Serão candidatos a Delegados para a VII Conferência Nacional de Assistência Social, a realizar - se no período de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2009, em Brasília, no Distrito Federal, os participantes elencados no artigo 8° deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos a Delegados deverão apresentar documento de identificação oficial.\r\n\r\nArt. 22 - A eleição de delegados representantes dos municípios se fará representar por 60 (sessenta) vagas e deverá obedecer a divisão seguinte, considerando o nível de gestão, população e território dos municípios e a representação paritária Governo e Sociedade Civil, a saber:\r\n\r\nMunicípio por Nível de Gestão\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nTotal \r\n\r\nBásica\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\nPlena\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n16\r\n\r\nRio de Janeiro (Plena) \r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\nSão Gonçalo (Plena)\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n§1º - A eleição de que trata o caput deste artigo, deverá eleger, respeitando a paridade, 60 Delegados Titulares e 60 Suplentes oriundos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme seus respectivos níveis de gestão.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Organizadora destinará tempo e local, conforme programação divulgada, para que no dia 29 de outubro de 2009, os municípios se reúnam, de acordo com o nível de gestão, e elejam os delegados titulares e suplentes.\r\n\r\n§ 3º- Os delegados eleitos deverão estar presentes para serem referendados pela Plenária Final do dia 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n§ 4 º - Os delegados suplentes só participarão da Conferência Nacional no impedimento dos delegados titulares eleitos.\r\n\r\n§ 5° - Segundo recomendação do CNAS a distribuição das vagas de delegados que constam na planilha do § 3° deste artigo, terá a participação mínima de 1/3 de usuários para que estes cumpram seu papel de protagonistas na Política Pública de Assistência Social\r\n\r\nArt. 23 - A eleição de delegados representantes do Estado se fará representar por 8 (oito) vagas, respeitando a paridade entre Governo e Sociedade Civil.\r\n\r\n§1°- Serão 04(quatro) vagas para delegados do Conselho Estadual de Assistência Social oriundos da Sociedade Civil.\r\n\r\n§ 2° - Serão 04 (quatro) vagas para delegados oriundos da esfera estadual Governamental.\r\n\r\n§ 3º- Os delegados eleitos deverão estar presentes para serem referendados pela Plenária Final do dia 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n§ 4 º - Os delegados suplentes só participarão da Conferência Nacional no impedimento dos delegados titulares eleitos.\r\n\r\nArt. 24 - A eleição de delegados à Conferência Nacional, poderá ser feita por aclamação, ou por voto secreto, a ser definido pela Plenária, antes do início da votação. \r\n\r\n§ 1º - Em caso de voto secreto, as respectivas plenárias deverão eleger, dentre seus participantes, 02 (dois) membros para conduzirem o Processo Eleitoral, sendo garantida a presença de 01 (um) Conselheiro Estadual para acompanhamento.\r\n\r\n§ 2º - Os nomes dos delegados eleitos em cada conjunto de município por nível de gestão deverão ser encaminhados por escrito, por meio de formulário próprio fornecido pela Comissão Organizadora para referendo da Plenária Final.\r\n\r\nArt. 25 - A delegação do Estado do Rio de Janeiro será composta de 68 (sessenta e oito) membros e:\r\n\r\nI - caberá a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH prover recursos e condições necessárias para transporte dos delegados da sociedade civil à Conferência Nacional.\r\n\r\nII - caberá ao órgão público de origem do delegado de representação governamental prover recursos e condições necessárias para o transporte e hospedagem do delegado à Conferência Nacional.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDAS MOÇÕES\r\n\r\nArt. 26 - As moções serão recebidas, organizadas e classificadas por tema, pela Comissão Organizadora, devendo ser encaminhadas, impreterivelmente, até as 12 horas do dia 29 de outubro de 2009, de forma a permitir o processo de apreciação e aprovação ou não pela plenária final.\r\n\r\nParágrafo Único - As moções serão feitas em formulário próprio disponibilizado pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 27 - Poderão ser apresentadas moções diversas, para tanto as mesmas deverão:\r\n\r\n§ 1º - Ser apresentada e aprovada por maioria simples em um dos grupos de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, será assegurado o encaminhamento direto à Plenária Final, sem a apreciação prévia dos grupos de trabalho, somente as moções que obtiverem um mínimo de assinaturas de delegados correspondentes a 30% do total de delegados credenciados.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos participantes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PLENÁRIA FINAL \r\n\r\nArt. 28 - A Plenária Final coordenada por uma mesa diretora constituída pela presidência do CEAS/RJ e pela Comissão Organizadora da Conferência ocorrerá no dia 29 de outubro de 2009, a partir das 17hs, com a função de aprovar ou reprovar as moções, as propostas, os destaques que forem apresentados e ainda de eleger os Delegados à VII Conferência Nacional, logo após a aprovação das deliberações;\r\n\r\nArt. 29 - Cada Delegado, devidamente credenciado, terá direito a voz e voto.\r\n\r\nParágrafo Único - O tempo destinado ao direito a voz será de 2 (dois) minutos.\r\n\r\nArt. 30 - Cada convidado, devidamente credenciado, terá direito somente à voz.\r\n\r\nParágrafo Único - O tempo destinado ao direito a voz será de 2 (dois) minutos.\r\n\r\nArt. 31 - As deliberações que sofrerem destaque serão discutidas ao final de suas apresentações, a saber;\r\n\r\nI - as propostas de destaque deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora, por escrito, ou por meio do uso do microfone, sendo permitidas apenas uma defesa, uma réplica e uma tréplica, com tempo máximo de 2 (dois) minutos para cada uma, com o máximo de 10 intervenções orais e 10 intervenções por escrito.\r\n\r\nII - caso a Plenária não esteja esclarecida, a mesa Diretora poderá abrir 2 (dois) minutos para inscrição de uma defesa a favor e outra contra, sem direito à réplica; e\r\n\r\nIII - as propostas, uma vez esclarecidas, serão submetidas à votação pela Plenária, considerando-se aprovada aquela que obtiver a maioria simples dos votos válidos, por contraste, recorrendo-se à contagem, em caso de dúvida.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com as deliberações apresentadas, aquelas que não sofrerem destaque estarão automaticamente aprovadas.\r\n\r\nArt. 32 - A Plenária final deverá eleger 02 (dois) Delegados Titulares (um governamental e um não-governamental) do Conselho Estadual, para serem coordenadores da delegação estadual para Conferência Nacional, junto à Comissão Organizadora da VII Conferência Nacional.\r\n\r\nArt. 33 - Durante a votação, serão vetados os levantamentos de “questão de ordem”.\r\n\r\nArt. 34 - Assegura-se à Plenária o questionamento, pela ordem, à mesa diretora, caso o Regimento Interno não esteja sendo cumprido.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO RELATÓRIO FINAL\r\n\r\nArt. 35 - A apreciação do Relatório Final dar-se-á observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - as deliberações serão lidas na Sessão Plenária Final, presidida pela Mesa Diretora constituída pela presidência do CEAS/RJ e pela Comissão Organizadora da Conferência;\r\n\r\nII - aos delegados é assegurado o direito de solicitar destaque para exame de qualquer item do Relatório Final;\r\n\r\nIII - as solicitações de destaque deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora da Plenária até 10 minutos após o término da leitura do Relatório Final;\r\n\r\nIV - os destaques devem constituir-se em propostas de nova redação alternativa, acréscimo ou supressão em relação aos itens destacados;\r\n\r\nV - os propositores de destaque terão 2 (dois) minutos improrrogáveis para a defesa do seu ponto de vista e o Coordenador da Mesa Diretora, concederá a palavra a seguir, e por igual período, a um máximo de 5 participantes que se apresentem, para defender posições contra e a favor daquela do proponente do destaque;\r\n\r\nVI - após o exercício do contraditório, os destaques serão colocados em votação, sendo aprovados aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos dos participantes presentes;\r\n\r\nVII - após a votação dos destaques, proceder-se-á a votação do Relatório Final.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 36 - Este regimento foi aprovado pela CEAS/RJ mediante consulta dirigida aos conselheiros e apreciação final da Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 37 - Este Regimento será aprovado na Plenária da VII Conferência Estadual no dia 28 de outubro de 2009, por maioria simples e as emendas serão aceitas para apreciação, quando apresentadas oralmente ou por escrito à Comissão Organizadora da Conferência. \r\n\r\nArt. 38 - Serão conferidos Certificados a todos os participantes da VII Conferência Estadual de Assistência Social, aos Painelistas e Membros da Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 39 - Os casos omissos, não previstos neste regimento, serão resolvidos pela Comissão Organizadora da VII Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nId: 861088"
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                        "859989": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA MONIQUE BRAUNSTEIN LEAL, Psicóloga, matrícula nº 18/3164, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201675/2009. \r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA BARROS DE ABREU FERREIRA, Advogada, matrícula nº 18/2155, no grupo V, nível 5, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/201774/2009. \r\n\r\nId: 859989. A faturar por empenho"
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                        "860262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/301014/2009 - ETELVINA MOTTA MOSCON, matrícula 174289-9. Autorizo. com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 09.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/301015/2009 - RENILDA DOS SANTOS MACHADO, matrícula 174338-4. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 09.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/301016/2009 - ELDA RAMALHO DE ALMEIDA, matrícula 174614-8. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 09.10.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/110219/1992 - ROGÉRIO JOSÉ CORRÊA, matrícula 171982-2. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 23.09.2000 a 21.09.2005.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300045/1998 - ERENALDO MACEDO DIAS, matrícula 174897-9. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio, referente ao Período de 11.10.2004 a 09.10.2009.\r\n\r\nId: 860262. A faturar por empenho"
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 52 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 24 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Monica Monteiro Picanço Sequeira, Subsecretária de Turismo\r\n\r\n- Bruno Mantuano Caravello, Coordenador Regional\r\n\r\n- Elpídeo Miguel da Silva Filho, Assistente\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 860039"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860320": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2676 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA TURISRIO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Estatuto Social e o Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os empregados e contratado, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, com a finalidade de atender o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nSERGIO MARTINS DIAS - matrícula nº 661-9\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nELIZETE DE PAULA - matrícula nº 612-2\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nHILDEBRANDO CERQUEIRA - matrícula nº 923-3\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDIVA MARIA ORICHIO FONSECA - matrícula nº 716-1\r\n\r\nDiretoria de Operações\r\n\r\nLEILIANE FONSECA SANTOS DUMONT - matrícula nº 627-0\r\n\r\nDiretoria de Operações\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor revogando as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 860320. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "860161": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.701 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DA MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n° E-14/20821/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, bem como às Comissões de Licitação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a inclusão da minuta de Contrato de Locação de Imóvel no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º- Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação às cláusulas constantes da minuta de Contrato de Locação de Imóvel deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nContrato nº _________________\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº / QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR (NOME DO ÓRGÃO) E A ________________\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por (especificar nome do órgão), doravante denominado ESTADO, representado neste ato por ________________________________________, na qualidade de LOCATÁRIO e ________________________, com sede ________________ e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº _________________, daqui por diante denominado LOCADOR, representado neste ato por ________________________________________________, resolvem assinar o presente Contrato de Locação ________________ com fundamento no Processo Administrativo nº ___________________,com base no art. 24, X da Lei nº 8.666/93. (NOTA 1)\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: (Legislação aplicável) - A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 8.245, de 18.10.91, salvo quanto aos aspectos relacionados a licitações e formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: (Objeto) - O objeto do presente contrato é a locação do imóvel sito à _____________ , com matrícula no RGI sob o nº ________________ , com área de________ metros quadrados.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: (Prazo da locação) - O prazo da locação será de __ (________) meses, a contar da publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial. (NOTA 2)\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O ESTADO poderá, independentemente do pagamento de qualquer multa ou indenização, denunciar a locação antes do término do prazo acima, desde que notifique o LOCADOR com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Se, findo o prazo fixado nesta cláusula, convier às partes a manutenção da locação, estas firmarão termo aditivo de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, continuando a locação, até que isso ocorra, em vigência como previsto no parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.245, de 18.10.91. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: (Aluguel) - O aluguel mensal será de R$ ______ (_________________________ ), valor fixado com base na avaliação prévia constante dos autos do processo administrativo nº________________.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO reembolsará o LOCADOR, pelo respectivo valor, sem quaisquer acréscimos ou multas, as quotas de condomínio, taxas, prêmios de seguro contra incêndio, bem com o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no prazo de 30 dias a contar da apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: (Reajustamento do aluguel) - Após cada período de 12 (doze) meses de locação, será aplicado, sobre o aluguel vigente, reajuste de acordo com a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV e, em sua falta, pelo índice que o suceder. No caso de não haver índice sucessor, deverá ser utilizado o IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e, em sua falta, o índice oficial adotado pelo Banco Central do Brasil para medição da inflação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: (Formas de pagamento do aluguel) - O aluguel e os encargos locatícios (ressalvado quanto a estes, o procedimento previsto no parágrafo único da cláusula quarta), serão pagos mensalmente, mediante crédito na conta bancária do LOCADOR, de nº _______, na Agência __________, do Banco _________, até o __(______) dia do mês subseqüente ao vencido.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de mora do LOCATÁRIO no pagamento do aluguel e encargos convencionados, o valor do débito será corrigido pelo mesmo índice de variação monetária utilizado para corrigir o aluguel, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: (Utilização do imóvel) - O imóvel locado poderá ser utilizado por qualquer órgão da Administração Direita ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: (Vigência em caso de alienação do imóvel) - O presente contrato obriga os contratantes e todos os seus sucessores a título singular ou universal, continuando em vigor, ainda que o imóvel seja transferido a terceiros. Com vistas ao exercício, pelo ESTADO, desse seu direito, obriga-se o LOCADOR a fazer constar a existência do presente contrato em qualquer instrumento que venha a firmar, tendo por objeto o imóvel locado, com expressa manifestação do conhecimento e concordância com suas cláusulas, pela outra parte.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: (Conservação e reparos. Obras) - O ESTADO obriga-se: a) a bem conservar o imóvel locado e a realizar nele, por sua conta, as obras de reparação dos estragos a quer der causa, desde que não provenientes de seu uso normal; b) a restituí-lo, quando finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo ESTADO, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, nos termos do que dispõe o art. 35, da Lei 8.245/91. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: (Seguros) - Caberá ao LOCADOR manter segurado o imóvel pelo valor que entender adequado, correndo por sua conta o pagamento dos prêmios correspondentes, excetuados os relativos aos seguros contra fogo (cláusula quarta, parágrafo único).\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: (Impedimento à utilização do imóvel) - No caso de incêndio ou da ocorrência de qualquer outro motivo de força maior que impeça a utilização parcial ou total do imóvel ora locado, por parte do ESTADO, poderá este, alternativamente: a) considerar suspensas, no todo ou em parte, as obrigações deste contrato, obrigando-se o LOCADOR a prorrogar o prazo de locação pelo tempo equivalente à realização das obras de restauração ou pelo tempo correspondente ao impedimento do uso; b) considerar rescindido o presente contrato, sem que o LOCADOR assista qualquer direito de indenização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: (Mora e sua purgação) - O LOCADOR reconhece ao ESTADO, expressamente, o direito de purgar a mora em Juízo, em quaisquer circunstâncias e sem as limitações estabelecidas no art. 62, parágrafo único da Lei nº 8.245, de 18.10.91.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: (valor do empenho) - O valor global deste contrato é estimado em R$ _______ (___________). As despesas referentes ao corrente exercício, no valor de R$ ____________ (_____________________________ ) , correrão à conta da dotação orçamentária, Programa de Trabalho ________ - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativos - Elemento de Despesa __________ (Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica), tendo sido empenhada a importância de R$ ______________ ( ____________________________ ). As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: (registro, publicação e remessa de 5 (cinco) cópias) - Para os fins previstos nos arts. 576, §§ 1º, 2º do Código Civil, 167, I, 3, da Lei nº 6.015, de 31.12.73 e 8º da Lei nº 8.245, de 18.10.91, o ESTADO, promoverá no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data da assinatura do presente, o registro deste contrato no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO- O ESTADO providenciará a publicação, em extrato, do presente instrumento contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o envio de 5(cinco) cópias autenticadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos de 10 (dez) e 5 (cinco) dias, respectivamente, contados da assinatura.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: (Documentação apresentada) - O LOCADOR já apresentou, e consta do processo, a documentação relativa ao imóvel locado e apresenta neste ato, os documentos comprobatórios das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do presente contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: (Foro) - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato, renunciando as partes contratantes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais especial ou privilegiado que seja.\r\n\r\nAs partes assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias, na presença das testemunhas abaixo assinadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___de _________ de ______\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1.NOME:_______________________CPF/CNPJ:__________________\r\n\r\n2.NOME:_______________________CPF/CNPJ:__________________\r\n\r\nNotas explicativas:\r\n\r\nNOTA 1: Do processo administrativo deverá constar a informação de que não havia nos cadastros da Superintendência de Patrimônio Imobiliário - SUPATI, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, informações de imóvel disponível que pudesse atender as necessidades do Órgão da Administração Pública Estadual responsável pela locação, devendo, após a assinatura do presente instrumento contratual, ser providenciado o encaminhamento de cópia do mesmo à referida Superintendência, acompanhada da documentação comprobatória da titularidade do imóvel e laudo de avaliação, para efeitos de cadastramento em seus registros.\r\n\r\nNOTA 2: Para que o LOCATÁRIO faça jus à renovação compulsória do contrato, deverão estar presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, quais sejam: (i) contrato a renovar celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos igual a cinco anos; (iii) exploração comercial por parte do LOCATÁRIO, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.\r\n\r\nId: 860161"
                    ],
                    "860483": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.702 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A MINUTA-PADRÃO DE CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS AOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.528/2008, DE 31.10.2008; (P-01/08).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nos E-14/19035/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o preâmbulo, assim como a Cláusula Segunda, I, “f” da Minuta-Padrão aprovada pela Resolução PGE nº 2526, de 16 de setembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPREÂMBULO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ......, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ....., com sede na ....., Rio de Janeiro, CEP: ....., doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário de Estado de ....., o Senhor ...., portador da carteira de identidade n° ......., expedida pelo .... e inscrito no CPF n° ....., residente e domiciliado nesta cidade e o MUNICÍPIO de ...., com sede na ...., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ....., doravante denominada BENEFICIÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ......, portador da carteira de identidade n° ....., expedida pelo ... e no CPF/MF sob o n° ......, residente e domiciliado na ........... - RJ, CEP ...., resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.528, de 31.10.08 e suas alterações posteriores, e do que consta no referido processo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nI - Compete a CONCEDENTE:\r\n\r\nf) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, com a adoção do procedimento previsto no art. 17 do Decreto n° 41.528/2008; \r\n\r\nArt. 2º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 860483"
                    ],
                    "860484": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.703 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A MINUTA-PADRÃO DE CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS ENTIDADES PRIVADAS AOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.528/2008, DE 31.10.2008; (P-02/08).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nos E-14/19975/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o preâmbulo, assim como a Cláusula segunda, I, “f” da Minuta-Padrão aprovada pela Resolução PGE nº 2527, de 16 de setembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPREÂMBULO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°............................................., com sede na..........................................................., Rio de Janeiro, CEP: .................., doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Secretário de Estado................................, ..................., expedida pelo .......... e, inscrito no CPF nº ......................, residente e domiciliado nesta cidade e a ............................................., com sede na..............................., CEP n.° ....................., no Município de ...................., Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ...................................., doravante denominada BENEFICIÁRIA, neste ato representada por ..................., ............................, portador da carteira de identidade n.º ................. e no CPF/MF sob o n° ..........................., residente e domiciliado na .........................................., ............., Município de .........................., Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da ............................................, ................................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................................., com sede .............................., Centro, CEP n.º ............, Município de .............................., Estado do Rio de Janeiro, por sua mantida ....................., ora INTERVENIENTE, neste ato representada pelo ............................, portador da carteira de identidade nº .................., SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº .................., residente e domiciliado na ...................................., CEP nº ................., Município de ..............., Estado do Rio de Janeiro, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto n° 41.528, de 31.10.2008 e suas alterações posteriores, e do que consta no referido processo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nI - Compete a CONCEDENTE:\r\n\r\nf) decidir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, com a adoção do procedimento previsto no art. 17 do Decreto n° 41.528/2008; e\r\n\r\nArt. 2º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 860484"
                    ],
                    "860122": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nId: 860122"
                    ],
                    "860369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/016.147/2009 - Pregão PGE/RJ nº 14/2009.\r\n\r\nHOMOLOGO a Licitação nº 14/2009 na modalidade PREGÃO, na forma Eletrônica, referente a aquisição de aparelhos de fax a laser, cujo objeto foi adjudicado à empresa GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor global de R$ 52.850,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nId: 860369"
                    ],
                    "860516": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.575/2009 - VALERIA DOS SANTOS MORAES, Técnico Superior de Análise Contábil, matrícula nº 019592d. Fica eliminada do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Análise Contábil, tendo em vista a desistência manifestada às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nId: 860516"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "860488": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 26-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUES VIEIRA LIMA\r\n\r\n13045893740\r\n\r\nJORGE HENRIQUES LIMA\r\n\r\nYANNA DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n12456239741\r\n\r\nWALACE ANTONIO FERREIRA MOTTA JUNIOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LINS FRUCTUOSO HORA\r\n\r\n12074702795\r\n\r\nANA CRISTINA FRUCTUOSO HORA\r\n\r\nTHARIANE LEANDRO ARAUJO DO CARMO\r\n\r\n10945501757\r\n\r\nCLAUDIA ARAUJO E SILVA\r\n\r\nMARCOS FELIPE NEVES MARINS\r\n\r\n13607089795\r\n\r\nMARCO ANTONIO DAS NEVES MARINS\r\n\r\nRENAN CHAGAS REIS\r\n\r\n13033092705\r\n\r\nEDMILSON DA SILVEIRA REIS\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 26-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CAMARINHO DE CARVALHO\r\n\r\n14120765792\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nROGER VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n11807588700\r\n\r\nALBERTO CESAR SANTIAGO DE MENEZES\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n11275262783\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRENATA MONCLARO RODRIGUES\r\n\r\n10462478750\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES NETTO\r\n\r\nIGOR DA SILVA GOMES\r\n\r\n14567922700\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nUnop: Barra do Piraí\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 27-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGLEISON VITOR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n13396461703\r\n\r\nPEDRO RONALDO DA SILVA\r\n\r\nId: 860488"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860569": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 183/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e RT PITÁGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA-ME. OBJETO: Reforma e adaptação de espaço no 13º pavimento, no edifício sede. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. VALOR TOTAL: R$ 41.160,12 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e doze centavos). GESTOR: Débora Maria Ribeiro Vieira, matr. nº 24/007.449-2. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/460178/2009.\r\n\r\nId: 860569. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860550": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 184/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e RT PITÁGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA-ME. OBJETO: Reforma e adaptação do imóvel da Rua São João Batista, nº 452, Bairro Oficinas Velhas, na cidade de Barra do Piraí, para implantação de prova de legislação eletrônica. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. VALOR TOTAL: R$ 18.611,50 (dezoito mil seiscentos e onze reais e cinquenta centavos). GESTOR: Débora Maria Ribeiro Vieira, matr. nº 24/007.449-2. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/516321/2009.\r\n\r\nId: 860550. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860833": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ vem comunicar aos eventuais participantes do PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2009 que a abertura da sessão pública referente ao certame se dará às 15h do dia 28.10.2009, na Av. Presidente Vargas nº 817 - 14º andar, sala 6, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 860833. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861103": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 817 - 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518654/2009 - C.C. 009/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para reforma e adaptação do imóvel para USD (Hab/Leg/Dic/Sat) na Rua das Casuarinas s/nº, Km 149, Âncora, Rio das Ostras.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 28.041,25 (vinte e oito mil quarenta e um reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 05.11.2009, às 14h30min.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço Avenida Presidente Vargas nº 817 - 4ª andar - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 861103. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861104": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/516902/2009 - TP002/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reforma/adaptação do imóvel da Rua Mem de Sá nº 163 - Centro, Rio de Janeiro/RJ para implantação de Unidade de Liberação de Veículos e Centro de Capacitação.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 17.11.2009, às 14h30min\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 260.498,03 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e oito reais e três centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontra-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 861104. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860707": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2009. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para a confecção de 23.040.000 (vinte e três milhões e quarenta mil) bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances, conforme especificações constantes no Anexo I do Contrato nº 031/2009. VALOR: R$ 1.370.880,00 (hum milhão, trezentos e setenta mil e oitocentos e oitenta reais). PRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00767; FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO nº E-12/LOTERJ/1553/2009.\r\n\r\nId: 860707. Valor: R$ 121,97"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "860544": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 11/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 13/04/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e AGIA - NORTE NOROESTE - ASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DE AMIGOS MILITARES E CIVIS DO NORTE E NOROESTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nPRAZO: 13.04.2009 a 12.04.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/52736/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/01.\r\n\r\nId: 860544"
                        ],
                        "859645": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil as licitações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 016/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliário com montagem, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/2248/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 06.11.2009, às 13 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 06.11.2009, às 14 horas,\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 260704.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 022/2009\r\n\r\nObjeto: Cessão de direito de uso das licenças de software - ACCESS 2007 WIN32 Brazilian CD / Full FPP / 077-03773, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/2516/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 06.11.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 06.11.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 273246.\r\n\r\nOs editais de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 859645"
                        ],
                        "859020": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.996/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora CLÁUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.897-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 859020"
                        ],
                        "860543": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GYOVANA DA COSTA FIGUEIREDO, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 942.989-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.103.357/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 18.06.2008.\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula 862.893-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-08/601.367/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 07.01.2007.\r\n\r\nId: 860543"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "859841": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 24 impressoras multifuncionais a laser com duplex P&B (médio porte).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/10/2009 a 22/10/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.568,96 (noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.168.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.14. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE1505.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.722/2009.\r\n\r\nId: 859841"
                        ],
                        "860919": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 005/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o resultado da sessão de julgamento de habilitação da Tomada de Preços nº 005/2009 do dia 22/10/2009, onde foram HABILITADAS as empresas SCRAPER-URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ME.; RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA; WL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA; ZARY ENGENHARIA LTDA; ENGEARQ CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA; LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA e PRODIGY CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo inteiro teor da ata se encontra no site www.fazenda.rj.gov.br, ficando designada a sessão de abertura dos envelopes de propostas de preços para o próximo dia 04/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 860919"
                        ],
                        "860426": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF 64.04 - Méier, torna público que a Empresa, abaixo mencionada, assinou TERMO DE ACORDO, mediante Cláusulas e condições estabelecidas na Legislação em vigor.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.856.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAIZEN AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.678.989/0001-40\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009\r\n\r\nId: 860426"
                        ],
                        "860447": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\n*Edital N° 73/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.989.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA BENIGNI DE PROVVIDENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.992.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCA DE SOUSA ARAGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126965/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL ROSENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.226.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FORTUNATO BERTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.278.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENISE DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.324.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMINIA LOPES CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.501.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMILTO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.635.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169013/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.638.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO LEANS ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165328/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.655.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.712.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE GERALDO DE SOUZA ROHLFS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.769.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.791.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELINA TEIXEIRA DO AMARAL CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.803.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO MELO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.867.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUCIA ALFREDO NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.895.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.018.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENY DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAICA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.025.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEA MARIA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.027.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWTON ASTURIANO CAVALCANTI MENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.030.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ERANE DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE MARTINS PORTO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165177/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.061.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSIO ECCARD LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.125.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA STORCK DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.231.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO MAGELA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.268.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PIEDADE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.268.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZILANDA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDA LIMEIRA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NARCIZO PORTO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.306.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA DE ABREU RAMOS NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.311.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOILTON FRANCISCO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.323.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.327.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS WALERIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.334.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM BENTO REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.622.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z MARCELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280022/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.679.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRODOMÉSTICOS SAMILA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243009/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A F ZUNIGA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.784.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRACOVIA PRODUÇÃO ARTESANAL DE EMBUTIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236033/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.816.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFIÇÃO E CONFEITARIA LINDA MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.826.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO MR FROG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA ANTIGO CAIS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRISA NAUTICA E VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGITALMASTER RIO ANTENAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.009.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE ROSA 2000 BAZAR E MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.012.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CENTRAL DE COSTA BARROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.065.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237219/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAENRY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237070/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTY MÓVEIS DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236532/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.156.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERARIA CASA MUSSEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ESTAÇÃO MADRUGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228112/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA HELENA E VERONICA COMÉRCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228091/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W MEIHONG\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172732/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.200.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.200.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COARACI ALVES DE BRITO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAYB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS CTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225668/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOFAST INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.059.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMAGEPRO SISTEMAS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEMAGIL EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.077.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUZARTH INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.083.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCMM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.089.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LU PERES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.092.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CADE VOCE COM DE MAT DE CONSTRUÇÃO MADEIRA E LAJES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMVIZINHO PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAZ CATAPRETA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT TUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.119.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RED MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158649/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EV STEFANY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.152.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIFORNIA 2001 INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.203.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POWERMINDS GAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISAURA CELIA DUQUE ERTHAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237199/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAPPY & DIET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.211.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR LC LEVANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.214.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNA-RIO CAMPO GRANDE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.224.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S MARTINS & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PRAIA SECA DO CENTRO DA CIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEZIEL AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J CABO FRIO ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D E RAÇÕES DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236725/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.315.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBEMAR DE MACAÉ BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B HARBACHE COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A NUNES PENSÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.332.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M B DE GUARATIBA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UMBRATIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.346.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇUDE DO ALTO COMERCIALIZAÇÃO E DIST DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEANE DE FATIMA G DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/246023/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.374.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDEIA DOS VIMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIANE MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/156232/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISCA DE GIZ I COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.395.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDE LAGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z P PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R P CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237190/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.415.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALGARVE RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.417.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNOGUIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.445.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMACENO PEREIRA FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140921/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA ARTE DO PASTEL DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORCLAT LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236089/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.500.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDENTOR M A R MERCEARIA E MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214805/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.501.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINLESS SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145094/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.505.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZA DE JESUS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237132/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOSCO DE INOA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KWIUI DE BÚZIOS CALÇADOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.538.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROUPAS TROPICAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236241/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUAS LIMAS COMÉRCIO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151362/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAVARIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 28/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER DE O COSTA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/238031/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.556.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUZA ANTUNES MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.557.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISAS DA PELE COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165191/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JV HORTFRUIT COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUBUCA MODA INFANTO JUVENIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA A DE GUSMÃO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237001/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.581.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISCA DE GIZ I COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JF MÓVEIS E MODULADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.624.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE ABASTECIMENTO CICI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251029/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.642.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M CRUZ COMÉRCIO DE RAÇÃO AQUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243013/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.648.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANBRAZ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236215/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.663.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASBRI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.714.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA MONTAIGNE DESIGN CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.723.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAILA ANTUNES DE CAMPOS TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORELLI CASCADURA SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.754.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO IMPERIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODARIO MINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.783.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CH 1O MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGIA ON LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125344/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAUAI BAY COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 15/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIREIRA CACHOEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.852.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRULE NF COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239012/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.864.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO AQUÁRIO COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIWAY COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRG 2002 SHOP DOS BISCOITOS E CONFEITOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA D M OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.923.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q MANEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE GREEN VALLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARBETH DE IPANEMA COMÉRCIO DE QUEIJOS E VINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.942.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINREST LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORENISSA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZURIZADAI COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L2L IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBASI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141882/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 25 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO-LUZ ILUMINAÇÃO EM PARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.060.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP MARIA FLOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JG DE MELLO COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206924/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX TELECOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAY OF LIGHT CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA OA S/C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMICEL ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156951/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.147.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVINA DA S COM DE BOMB ARM E S DE REC DE CONTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.148.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VARIAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126830/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CONFIANÇA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO CARIOCA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODARIO COMERCIAL FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.200.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z P PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOMAR COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABREU & CALÇADA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA E MERCEARIA ZM DA VILA SÃO LUIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALJAX DISTRIBUIDORA DE VIDROS E MOLDURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.273.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRO ELÉTRICO DO MUTONDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PEIXOTO ROCHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.302.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETERINÁRIA POPULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALUMUGI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE PNEUS IRMÃOS ALBANEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.380.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA FADINHA DOURADA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEPOL LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.412.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOALHERIA NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.429.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOZER E ROZALES COM E IND DE ROUPAS ÍNTIMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAMUSKIM SELF SERVICE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.455.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L MACHADO TAVARES IND E COM DE AV E AC DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.458.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELI TIME COMESTÍVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONNA BELLA DE MACAÉ INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.465.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRO GAVEA 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.474.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUA LIDER COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.524.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATE X TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.581.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.599.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLMGAMES COMÉRCIO DE ELTRÔNICOS E JOGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.616.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROLAINE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.707.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHAAT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.718.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLEIRINHO COMÉRCIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.719.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WECK INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.010.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISELMAR SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.063.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACOPEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.326.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINUANO DIVERSÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251864/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.340.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEQUENA FLOR CHURRASCARIA E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.373.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117059/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.482.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZUIL DE ASSUNÇÃO BRINCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 20/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.483.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL INDÚSTRIA DE ARTEFATO DE BAMBU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159667/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 12/09/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.689.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIENTY TAYUNG MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218967/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.794.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L CAMPOS TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.836.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.945.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO IRMÃOS ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.975.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA SILVA COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.070.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENYA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.091.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.168.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER DENTÁRIA NAPOLEÃO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.315.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 05/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.426.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA JOTAGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/187442/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.507.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGNATEL AGÊNCIA E COMÉRCIO DE PROGRAMAS DE TV E CINEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.560.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.802.939\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO CINELANDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.031.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA GOMES TUZZI & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.048.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIFERRAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.048.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES LUSO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.065.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO COPA DO MUNDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.143.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RG CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.143.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAGOBERTO J PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.144.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACOB DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.213.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODA CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.225.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA PÉ CHIK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.276.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÃO JOSE DE REALENGO MATERIAL DECONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.302.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CABOS DE AÇO CICAB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.330.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA FIGUEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.720.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE TINTAS SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237020/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.741.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA TEQUI DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177922/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.776.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLISCAP PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.874.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIAÇÕES TAKAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.907.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.923.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUERENCIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.925.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELLOGG BRASIL & CIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.931.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA PRINCIPE DE GALES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.005.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAFUSOS E FERRAGENS GUERREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.065.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAMIR O FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177960/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.108.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATATA DA PERNA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.117.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.188.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO B CURVELO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.190.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S GARCIA DE CAMPOS & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.206.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOWAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.244.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERETA & BERETA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 02/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.299.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO FUNERÁRIO DE ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.322.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISCHON JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.357.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOVA PÁDUA TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.374.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUPI RIO TRANSPORTES SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136285/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.408.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VELUAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.445.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUTTORE IND E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.512.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAMAWI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 15/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.520.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRAPLANAGEN E TRANSPORTES TIRATERRA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177920/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.545.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE CASAL MENDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.557.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TULIPA BORDADOS DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.711.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE 37 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.723.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEJU'S IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORAES E MORAES ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO E RITA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.756.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCINA M MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.757.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL DO ALCANTARA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACROVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALMEIDA E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE IRMÃOS ALMEIDA E SOUZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.820.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIMACRO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.930.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DONA LUCIA DA AMENDOIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.978.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE QUIOSQUE PENEDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.001.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M ELETRÔNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.018.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEJU'S IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COM DE ROUPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.098.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABY THE KID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.111.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CARANGO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.122.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDOR FILMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.161.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURENÇO & SOUZA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817143/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.175.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA SILVA E VIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.176.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISBAS COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246190/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.178.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMAWI MÓVEIS DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.271.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NELIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA FERNANDES DO FARRULA AGROPECUÁRIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.388.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N M CORREA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.393.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESÓPOLIS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.398.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERE CHOPP COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237722/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.435.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENSON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197526/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.451.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & WIECHMANN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.459.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCE MANIA DE VASSOURAS- LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228111/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.461.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAFF LATT COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO E CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.471.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JET SALADS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.472.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESC EMPRESA DE SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.475.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETTY WOMAN BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.522.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG FRIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225669/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.524.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEUZA ARAUJO ECCARD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.611.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCES SÃO PAULO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.613.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEN PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.630.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHIDROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.703.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEGMENTO MARKETING DIRIGIDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.723.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEBRA E SALLES COM E REP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.726.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELIKIA DOS AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.785.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VINHOSA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.817.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICAN PACKS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.819.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REOBOTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.833.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGÉTICA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.835.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A O FIGUEIRA ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.940.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDIKLAB CIRÚRGICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE CRISTINA CORREA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236843/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.024.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T PROCOPIO BAZAR E MARCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.070.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.071.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE LEITE E SUCOS BR 040 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/272012/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.099.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DOCES DE IGUABA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO UNIÃO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.111.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DE A ALMEIDA IND COM MATERIAL CIRÚRGICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215647/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.128.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA 7 COTRIM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.135.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERBERT EWALD ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/259007/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.169.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO S ORNELAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL DREAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.187.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA DA CONCEIÇÃO NOVELLINO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/427016/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.206.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WARUNG QUIOSQUE LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.306.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YELLOW TANG LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236664/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO LUIZ GOMES LOPES PEDRAS DECORATIVAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323149/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULA C B L MOREIRA DA ROCHA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159282/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.416.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUNNER DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236330/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.424.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICEL LUIZA BARRETO COMÉRCIO DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.498.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.521.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KNUSTORCK TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236312/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.523.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIMARO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.525.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA DE SOUZA ALMEIDA THOME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEMPHIS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTURI - PORT MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.544.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FLOR DE OLINDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.594.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECMIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.634.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO ESTRELA DALVA DE MODELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.635.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.640.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALAPA ORTOPEDIA E ARTIGOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.656.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVE RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215648/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUCKS & TREKOS DOCES E FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.685.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JADSA MERCANTILISTA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.715.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAT MOTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FENICIAN PRESENTES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.855.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEGUE E USE BRECHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144987/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.857.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLACK`S FLAMENGO FOTO REVELAÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.867.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEFFERSON MIGUEL DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.903.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS DA CRUZ LOTERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA CASTELO BRANCO DE EDSON PASSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.931.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B & B DE CABO FRIO COMÉRCIO REP E SERVIÇOS DE ANTENAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.988.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPIRITA CRISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.991.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLE BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225714/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.025.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS FREICLER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.025.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS FREICLER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.035.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z MEXICO LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.059.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COL CELULAR ORIGINAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE MANIA DE TEMPERAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIWAY COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.107.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA LUROU CAMA E MESA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236007/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.122.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA OPUS FOCUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.123.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.134.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E B DA SILVEIRA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169017/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F T CALUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323031/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING CENTER VASSOURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323250/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.154.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALÇAMENTO E REVESTIMENTO VERA CRUZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.175.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/067143/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 03/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.210.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERTO PISOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.230.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA TEM TUDO DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DDA DESIGN DE INTERIORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142056/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEJOVE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245000/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.268.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE STRET POINT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.011.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMI MUSIC BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 20.10.2009.\r\n\r\nId: 860447"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860574": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com o fim de criar no Município de Casimiro de Abreu a Oitava Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nas instalações da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situada na Rua Padre Anchieta, nº 234 - Centro - Casimiro de Abreu - RJ (“Delegacia”).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 7° da Lei n° 8.934/94, art. 4° da Lei Complementar n° 123/06, Instrução Normativa n° 71/98 do DNRC.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.114/2009.\r\n\r\nId: 860574. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860428": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMA o Leiloeiro Público VALDIR LIMA DE AZEVEDO, mat. nº 77, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.777/2009.\r\n\r\nId: 860428. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860490": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMA o Leiloeiro Público ROMULO SERGIO DE CARVALHO GUERRA, mat. nº 118, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.776/2009.\r\n\r\nId: 860490. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859424": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de seu Presidente infra-assinado, vem, no uso de suas atribuições, com fulcro no § 2º do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, nos arts. 32, inciso II, alínea “h”, e 48 do Decreto nº 1800, de 31/01/1996, nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa DNRC nº 72, de 28/12/1998, e na autorização concedida pelo DNRC, através da Nota Técnica DNRC/COJUR/nº 076/2007, notificar os empresários individuais e as sociedades empresárias que não precederam a qualquer arquivamento nos últimos dez anos - cuja lista completa, nominal e por NIRE, encontra-se disponível no sítio www.jucerja.rj.gov.br, em link específico - para que, no prazo de 30 dias, manifestem, se assim desejarem, o interesse em manter-se em funcionamento, sob pena de serem consideradas inativas, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do respectivo registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. \r\n\r\nO requerimento de permanência de atividade deve ser elaborado de acordo com o modelo “Comunicação de Funcionamento”, que se encontra no sítio supra-referido, e deverá ser assinado, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal, e devidamente arquivado.\r\n\r\nApós o cancelamento, a reativação da empresa obedecerá os mesmos procedimentos necessários para sua constituição, devendo, contudo, alterar seu nome empresarial, caso o nome original seja colidente com o de outro empresário ou sociedade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o cancelamento do registro da empresa não implica extinção da sociedade, posto que, para tanto, afigura-se necessária à realização do regular procedimento de liquidação.\r\n\r\nId: 859424. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860057": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Adesão ao Contrato nº E-11/CODIN/006/2008. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI. OBJETO: Alterar a planilha de serviços da Cláusula Quinta do Termo de Adesão. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR TOTAL: R$ 44.072,60. DATA DA ASSINATURA: 14.10.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.195/2009.\r\n\r\nId: 860057. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859727": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em monitoramento de câmeras de segurança.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.538/09.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global.\r\n\r\nData: 10/11/2009.\r\n\r\nHorário: 10h:30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 272707.\r\n\r\nEstimativa: R$ 100.047,84.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 859727. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "860324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 004/2009, firmado em 21/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma de quadras poliesportivas em Macabuzinho, Usina, Bocaina, Rhodia, complementação da construção das quadras poliesportivas em Porto Novo, Balancé, Santa Maria e execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação, no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.284/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 860324"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 055/2009, assinado em 16.10.2009. PARTES: DER-RJ e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ 10.000m3 de pedra mão, tipo amarroada. PRAZO 12 (doze) meses. VALOR: R$ 958.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.565/2009.\r\n\r\nId: 860450. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato de Adesão nº 056/2009, assinado em 19.10.2009. PARTES: DER-RJ, a firma MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, partícipe do CONSÓRCIO RIOTEC e como órgão gerenciador-interveniente o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRO DERJ. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de 35 (trinta e cinco) microcomputadores para Especialista-MC-1; 35 (trinta e cinco) microcomputadores nível executivo - MC3 e 03 (três) notebooks - NT-1. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 128.055,72. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.651/2009.\r\n\r\nId: 860481. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860451": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 017/2005, assinado em 20.10.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato relativo a 4ª periodicidade anual, no valor de R$ 1.886.667,43. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.301/2009. \r\n\r\nId: 860451. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860452": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços ao Contrato de Adesão nº 031/2007, assinado em 19.10.2009. PARTES: DER-RJ, CONSÓRCIO INVESTIPLAN/INFOTEC/MICROCIS e como gerenciador o PRODERJ. OBJETO: Reajuste de preços relativo ao Contrato de Adesão nº 031/2007 referente a 1ª periodicidade anual. VALOR: R$ 7.071,29. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.589/2009. \r\n\r\nId: 860452. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860453": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IX) de Rerratificação ao Contrato nº 017/2005, assinado em 20.10.2009. PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE. OBJETO: Modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), sem alteração do valor contratual e readequa o cro nograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.142/2009.\r\n\r\nId: 860453. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IX) de Rerratificação ao Contrato nº 016/2005, assinado em 20.10.2009. PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO UNIÃO NORTE. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.178/2009.\r\n\r\nId: 860454. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860593": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 003/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo para serviços, bem como para prorrogação do prazo contratual” (TP)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 153.086,30\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.366/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2009.\r\n\r\nId: 860593. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860861": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a seguinte Retificação ao Edital de Convocação dos Candidatos Habilitados e Classificados para a Prova Prática da Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos de Nível Médio, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, considerando que:\r\n\r\n1. O Edital de Abertura da Seleção Pública, ao tratar da Participação dos Candidatos Portadores de Deficiência, determina que: \r\n\r\nItem 2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1., o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para a avaliação, o laudo médico original, cuja validade não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições. \r\n\r\nItem 2.3.1. O laudo médico deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID), em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999.\r\n\r\nItem 2.3.2. O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nItem 2.3.7. O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2. Os candidatos abaixo relacionados inscreveram-se para as vagas destinadas a deficientes e não apresentaram o Laudo Médico exigido no item 2.3 do Edital, e, de acordo com o item 2.3.7, concorrerão apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\nCargo: Operador de Tratamento de Água\r\n\r\nCLÓVIS BASTOS DE MATTOS - Inscrição 716373 (Nota na Prova Objetiva - 10)\r\n\r\nCargo: Operador de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nFABIO SCHITINO JUNIOR - Inscrição 726761 (Nota na Prova Objetiva - 15)\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARIZ - Inscrição 748379 (Nota na Prova Objetiva - 17)\r\n\r\n3. O candidato CLÓVIS BASTOS DE MATTOS - Inscrição 716373, concor rendo apenas às vagas regulares, não se classificou para a etapa de Prova Prática, constando, por equívoco, no Edital de Convocação como concorrendo às vagas de Deficientes.\r\n\r\n4. O candidato FABIO SCHITINO JUNIOR - Inscrição 726761 , concorrendo apenas às vagas regulares, não se classificou para a etapa de Prova Prática, constando, por equívoco, no Edital de Convocação como concorrendo às vagas de Deficientes.\r\n\r\n5. O candidato LUIZ ANTONIO MARIZ - Inscrição 748379 classificou-se para a etapa de Prova Prática concorrendo apenas às vagas regulares, constando, por equívoco, no Edital de Convocação como também concorrendo às vagas de Deficientes.\r\n\r\n6. Retificações:\r\n\r\n6.1. No Resultado Final da Prova Objetiva\r\n\r\nCargo: Operador de Tratamento de Agua - Deficiente\r\n\r\nEXCLUIR o candidato CLÓVIS BASTOS DE MATTOS - Inscrição 716373\r\n\r\nCargo: Operador de Tratamento de Esgoto - Deficiente\r\n\r\nEXCLUIR o candidato FABIO SCHITINO JUNIOR - Inscrição 726761 \r\n\r\nEXCLUIR o candidato LUIZ ANTONIO MARIZ - Inscrição 748379 \r\n\r\n6.2. Na Convocação para a Prova Prática\r\n\r\nCargo: Operador de Tratamento de Agua \r\n\r\nEXCLUIR o candidato CLÓVIS BASTOS DE MATTOS - Inscrição 716373\r\n\r\nCargo: Operador de Tratamento de Esgoto \r\n\r\nEXCLUIR o candidato FABIO SCHITINO JUNIOR - Inscrição 726761 \r\n\r\nId: 860861. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860235": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, tendo em vista a autorização da Exmº. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº e-17/100.611/2009, publicada no DOERJ de 22/04/2009, às fls. 06, a fim de que fosse providenciada a contratação de pessoal para preenchimento de vagas, dos aprovados na seleção pública realizada em 2009. CONVOCA para a continuação do processo seletivo e os provimentos nos empregos públicos dos candidatos, que foram considerados habilitados em todas as fases.\r\n\r\nAnalista de Qualidade Biólogo e Biomédico - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n704924\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n2\r\n\r\n773790\r\n\r\nTEREZA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n3\r\n\r\n761395\r\n\r\nPEDRO IVO COELHO ORTOLANO\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nAnalista de Qualidade Químico - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n703462\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ PROENÇA ESTEVES\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n2\r\n\r\n737251\r\n\r\nJOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n3\r\n\r\n764306\r\n\r\nREGINALDO RAMOS\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n4\r\n\r\n728887\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n5\r\n\r\n710810\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nAnalista de Sistema - BI em ambiente Holos - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n732417\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FILGUEIRAS\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nAnalista de Sistema - Desenvolvimento em Ambiente EAE UNISYS - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n737236\r\n\r\nJOAO ALFREDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nAnalista de Sistema - Processos - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n739743\r\n\r\nJOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n2\r\n\r\n730946\r\n\r\nGERALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nAnalista de Suporte - Administração de Ambiente em Mainframe Unisys - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n722179\r\n\r\nEDUARDO BRAGA\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nAnalista de Suporte - Administração de Ambiente em Oracle - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n763135\r\n\r\nRAFAEL TROTTA DE MORAIS\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nContador - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n762955\r\n\r\nRAFAEL PADRON RIOS\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n2\r\n\r\n739948\r\n\r\nJOSÉ FELIPE MOREIRA FELGUEIRAS\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n3\r\n\r\n715070\r\n\r\nCINTIA LOBO PAULA SANTOS\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n4\r\n\r\n728549\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n5\r\n\r\n772254\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n6\r\n\r\n724461\r\n\r\nÉRICA COUTINHO DOS SANTOS NEGRAO\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n7\r\n\r\n750679\r\n\r\nMARCELO DE BARROS GOMES\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n8\r\n\r\n737459\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO BAPTISTA VIEIRA\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n9\r\n\r\n704435\r\n\r\nALISSON PEDRO ABDALLA DOS SANTOS\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n10\r\n\r\n712282\r\n\r\nCARLA LEONORA DA SILVA ZOZIMO\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n11\r\n\r\n732323\r\n\r\nGRAZIELA LEVERONE ESPINHO\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n12\r\n\r\n751112\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nEconomista - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n748885\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n2\r\n\r\n712642\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVINO DA SILVA\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n3\r\n\r\n718531\r\n\r\nDANILO BIJOS CRISPIM\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n4\r\n\r\n710674\r\n\r\nBRUNO BRASIL LOMBELLO\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n5\r\n\r\n718899\r\n\r\nDAVID ESPINHA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nEngenheiro Civil - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n709393\r\n\r\nARLINDO SILVA\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n2\r\n\r\n756826\r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ Y FERNÁNDEZ\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n3\r\n\r\n771025\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR CASTILHO COSTA\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n4\r\n\r\n771576\r\n\r\nSERGIO VIANNA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n5\r\n\r\n756002\r\n\r\nMAURO SYLVESTRE ARAUJO NUNES DA SILVA\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n6\r\n\r\n780290\r\n\r\nWILKIE SABACK\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n7\r\n\r\n750241\r\n\r\nMARCELLE FOLLY BARQUETE\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n8\r\n\r\n706898\r\n\r\nANDRÉ ALCANTARA DE FARIA\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nEngenheiro de Segurança do Trabalho - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n717099\r\n\r\nCRISTINA LEONISE CHAGAS COSTA\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nMédico do Trabalho - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n703008\r\n\r\nALEXANDRA GOMES VIEIRA MECENI\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n2\r\n\r\n767870\r\n\r\nRODRIGO DE SEQUEIRA REIS\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nTécnico de Laboratório - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n701539\r\n\r\nALAN KARDEC DA SILVA\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n2\r\n\r\n780010\r\n\r\nWELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n3\r\n\r\n743218\r\n\r\nLANA TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n4\r\n\r\n704363\r\n\r\nALINE SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n5\r\n\r\n745774\r\n\r\nLÍDIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n6\r\n\r\n734750\r\n\r\nISABELLE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n7\r\n\r\n710415\r\n\r\nBRUNA CHAMUSCA VIEIRA SOARES\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n8\r\n\r\n749770\r\n\r\nMAÍRA LABANCA WAINERAICH SCAL\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n9\r\n\r\n729135\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n10\r\n\r\n704147\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n11\r\n\r\n737829\r\n\r\nJOÃO RICARDO CONSTÂNCIO\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n12\r\n\r\n757911\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n13\r\n\r\n750953\r\n\r\nMARCELO KAUFFMAN\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n14\r\n\r\n763189\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA MENEZES\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n15\r\n\r\n728883\r\n\r\nFILIPE DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n16\r\n\r\n717892\r\n\r\nDANIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n17\r\n\r\n763946\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n18\r\n\r\n718474\r\n\r\nDANIELLE VICENTE DE FARIAS\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n19\r\n\r\n724833\r\n\r\nEROS IZIDORO AMARAL\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n20\r\n\r\n709660\r\n\r\nÁTILA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n21\r\n\r\n760065\r\n\r\nPAULINO CORDEIRO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho - Regular\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n779692\r\n\r\nWELDER SILVA FRAGA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n2\r\n\r\n717003\r\n\r\nCRISTIANO QUINTINO RIBEIRO\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n3\r\n\r\n734932\r\n\r\nISRAEL GUIMARAES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n4\r\n\r\n760634\r\n\r\nPAULO JOSÉ SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n5\r\n\r\n748390\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n6\r\n\r\n704272\r\n\r\nALINE MARIA DE AMORIM\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n7\r\n\r\n745349\r\n\r\nLEONARDO ROLIM CARNEIRO\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n8\r\n\r\n769367\r\n\r\nRONEY CHAGAS DA PAIXÃO\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n9\r\n\r\n744965\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n10\r\n\r\n755259\r\n\r\nMARIZA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n11\r\n\r\n732419\r\n\r\nGUILHERME BESSA SANTANA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n12\r\n\r\n728371\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n13\r\n\r\n750381\r\n\r\nMARCELO ALVES FEITOSA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n14\r\n\r\n769163\r\n\r\nRONALDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\n15\r\n\r\n714752\r\n\r\nCHARLES PINHEIRO LISBOA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho - Deficiente\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n713938\r\n\r\nCARLOS WAGNER MENDES QUARESMA\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89 \r\n\r\nId: 860235. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 009/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “PROJETO BÁSICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E PROJETO BÁSICO DE VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA”.\r\n\r\nDia: 26/11/2009 Horário: 11:00h.\r\n\r\nLocal: Rua Sacadura Cabral, nº 103 - 6º andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.390.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho colorido para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9352A (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3833.\r\n\r\nId: 859785. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2009, processo nº E-09/1026/1650/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 15 de outubro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, por período de 12 (doze) meses, em máquina frigorífica de armazenamento de filmes virgens, modelo “camada”, instalada no serviço de microfilmagem - DT/DGTIT/PCERJ, nº inventário 09/283412 CM/SSP, situado na Rua General Ivan Raposo, s/nº - Barra da Tijuca-Rio de Janeiro/RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços/Detalhe (Anexo III), Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 860149"
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                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS \r\n\r\nDE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE / 2009\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epigrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, os candidatos abaixo:\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-09/4581/1420/2009\r\n\r\n15011974\r\n\r\nJOILSON SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-09/4571/1420/2009\r\n\r\n1498339\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-09/4566/1420/2009\r\n\r\n1473867\r\n\r\nROSENVAL JUNIOR TELESFORO COSTA\r\n\r\nE-09/4567/1420/2009\r\n\r\n1457322\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA CARUSO\r\n\r\nId: 860091"
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                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que o candidato VINICIUS DUARTE RIBEIRO, foi submetido ao Exame médico - 4ª etapa/1ª fase do certame, tendo em vista decisão nos autos do processo nº 2009.001.208749-6 em curso na 13ª Vara de Fazenda Pública, sendo considerado apto, ficando o candidato CONVOCADO para efetuar matrícula no curso de formação profissional, devendo comparecer a Divisão de Ensino Policial/ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca nº 162, Centro/ RJ, no dia 27/10/2009, às 8h, munido dos documentos (originais) abaixo relacionados:\r\n\r\nTítulo de eleitor - com comprovante da última votação;\r\n\r\nCarteira de identidade;\r\n\r\nCertificado de reservista;\r\n\r\nPIS/PASEP;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\n01 foto 3X4\r\n\r\nCertificado de conclusão de 3º grau ou equivalente;\r\n\r\nCNH.\r\n\r\nServidor Público deverá apresentar cópia do contra cheque e declaração (nada consta) da repartição a que pertence.\r\n\r\nCom o fim de dar andamento a fase de investigação social, deverá, ainda, o candidato se dirigir ao setor de investigação social, no mesmo dia 27/10/2009, para retirada dos questionários próprios, assim como a relação de documentos que deverá apresentar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 861137"
                        ],
                        "860400": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 121/2009 - EAC, de 02.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 15 (quinze) veículos automotores modelo Gol Power 1.6 total flex.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais)\r\n\r\nEMPENHO: 506/2226-E-1140.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000313/2508/2009.\r\n\r\nId: 860400"
                        ],
                        "860465": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2009 - FUSPOM - MENOR PREÇO ESTIMADO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para os setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 274169).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 06/11/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09/000.350/2508/2009.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 860465"
                        ],
                        "860410": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000379/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Aparelhos Telefonicos.\r\n\r\nRealização: 06/11/2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nValor Total Estimado R$ 354.850,00.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000391/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Veterinário. \r\n\r\nRealização: 06/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 46.218,49.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 860410"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "860442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7562/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ALINE SILVA QUEMENTO, no curso de ENFERMAGEM com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 860442"
                        ],
                        "859740": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor JORGE MAXIMO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.137-4, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905.070/2009, em que figura como processado, por ter se envolvido em crime de homicídio, em tese,fato este registrado na 58ª DP-POSSE, sendo preso, na ocasião, com uma arma de numeração raspada. E estando em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, nesta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº. - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), às 13:00 horas do dia 18 de novembro de 2009 a fim de tomar conhecimento do fato que lhe é imputado e, em seguida assistir aos depoimentos das testemunhas arroladas.\r\n\r\nId: 859740"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "860403": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CORTINAS DIVISÓRIAS E PERSIANA HORIZONTAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.799/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/11/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 860403"
                        ],
                        "859073": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM \r\n\r\nSAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA \r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \r\n\r\n“ENFª IZABEL DOS SANTOS”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA Diretora da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfª Izabel dos Santos - EFTS, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11/12/2000 e nº 2355 de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Habilitação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. Diretora da Escola: Márcia Cristina Cid Araújo - Secretária Escolar: Marlene Costa Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nPARATY - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Adilson Moreira dos Santos - Roberta Santos de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nBOM JARDIM - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Alessandro Ferreira Campos - Aline Pereira Branco - Cláudia Silva Corrêa - Deiziane Nunes - Eliana Rosa - Maridéia Braga Sobrinho - Mônica Mafort Freire - Sandra Cristina da Silva Araujo - Tânia Mara Neves de Jesus - Tatiane de Sá dos Anjos - Tatiely Netto - Vildilene Pacheco - Viviani Neves Daudt.\r\n\r\nPARATY - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Amanda Maria Ribeiro Vidal - Ana Paula Lopes Miguel - Andréa Passos da Silva - Ariane Jeremias Alvarenga - Caroline Cristina da Silva Souza - Daiana de Oliveira Moraes - Evanildo José Santana - José Miguel Prestes Caetano - Mara Lucia Pereira Silva de Lima - Maria Alice dos Santos Alvarenga - Maria Clara Cruz Coelho - Marilene Santos de Jesus Fermino - Maurício José de Oliveira - Oderson Zácaro da Silva - Rejane Corrêa de Oliveira - Roseni dos Santos Ricardo - Rosilene Flegler Cesar - Sueli da Conceição Tavares - Vagner Freire dos Santos - Vanusa Pereira da Silva Souza.\r\n\r\nPETRÓPOLIS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Alesandra de Faria Carminate - Ana Beatriz Gomes de Almeida - Ana Lúcia da Costa Azevedo de Oliveira - Ana Lucia Eiras - Ana Maria Gonçalves Nilsson Stutzel - Barbara Graziele de Carvalho Oliveira - Cíntia Aparecida Neves da Silva - Fernanda Aparecida Theobald - Flavia Lucimar da Silva Rodrigues - Gisele da Silva - Lucilene da Silva Procopio - Maria Cristina Silva Fernandes - Maria das Graças Carvalho - Maria José da Trindade Santos da Silva - Marilda Santana Cezario Costa - Marta Ferreira de Freitas Cardoso Takashi - Michele de Oliveira Soares - Miriam Esteves Neves Pires - Patricia Bulhões Geraldo Corrêa Maduro - Priscila Regina Alves - Renata de Souza Salles - Silvana Milagre Matheus - Simone da Silva Oliveira - Simone de Oliveira Bastos.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Franquilina Maria Bernardes de Freitas.\r\n\r\nSAQUAREMA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Quenia de Melo Penetra.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (MÓDULO I - AUXILIAR DE ENFERMAGEM)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nITAGUAÍ - TURMA 3ª - ANO LETIVO 2004 - Otávio Alexandre Ramos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nNITERÓI - TURMA 6ª - ANO LETIVO 2004 - Carmeli Ramalho Gouvea.\r\n\r\nZONA OESTE - TURMA 11ª - ANO LETIVO 2007 - Rosane Cardoso Sant'Ana.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nBELFORD ROXO - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007\r\n\r\nOnde se Lê: ...Simone Lago de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: ...Simone Lago Oliveira\r\n\r\nId: 859073"
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                        "860380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/019/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 80 (oitenta) Viaturas Especiais tipo utilitário, modelo Courrier 1.6L FLEX.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual e entrega do objeto será de 14 (quatorze) meses contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nId: 860380"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "860673": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR INSPETOR\r\n\r\nESCOLAR - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4428/2009, publicado no D.O. de 13/08/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 03/03/2008, tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e Histórico Escolar.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nÓRGÃO CENTRAL\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 5 - 7º andar - Centro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n27/10/2009, às 10h\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\n4º\r\n\r\nCRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA\r\n\r\n7º\r\n\r\nId: 860673"
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                        "860536": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1996\r\n\r\n01-Oscar Baptista de Carvalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Eduardo Rodrigo Sabino dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02-Rodrigo Nunes da Silva Carvalho\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marco Aurélio Martins Silva\r\n\r\n02-Thiago Dias Cruzeiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernando Cesar Lima\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Dourado do Nascimento\r\n\r\n02-Carlos Fontinel dos Santos\r\n\r\n03-Jorge Luiz de Carvalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Turl Monnerat\r\n\r\n02-Astrogildo Dimas Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Cristiane Fagundes Ribeiro\r\n\r\n04-Jacqueline de Souza\r\n\r\n05-Michele Lourenço Pereira\r\n\r\n06-Oswaldo Gonzaga Neto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abel Elias dos Santos\r\n\r\n02-Acacio Hermann Keufner Junior\r\n\r\n03-Adalberto Jorge da Mata\r\n\r\n04-Ademilson Pereira Camara\r\n\r\n05-Ademilson Soares Alves\r\n\r\n06-Adilson dos Santos Costa\r\n\r\n07-Adilson Simão do Nascimento Filho\r\n\r\n08-Adriana da Silva Lopes\r\n\r\n09-Adriana Lucia Cruz Donato\r\n\r\n10-Adriana Martins\r\n\r\n11-Adriana Pereira da Silva Pinto\r\n\r\n12-Adriano de Sá Baia\r\n\r\n13-Adriano Jose de Souza Marins\r\n\r\n14-Adriano Vieira Baptista\r\n\r\n15-Adriela Rosane Alves de Oliveira Lourenço Rosa\r\n\r\n16-Agnaldo Guimarães Necchi Netto\r\n\r\n17-Agostinho Reis Gomes\r\n\r\n18-Airton Pacheco de Castro\r\n\r\n19-Alan Pereira da Silva\r\n\r\n20-Alan Ursulino de Lima Suderio\r\n\r\n21-Alcimar Cirineu Pereira\r\n\r\n22-Aldemir Torres de Oliveira\r\n\r\n23-Alessandra da Silva Galvão\r\n\r\n24-Alessandra de Souza Vieira\r\n\r\n25-Alessandra Mara da Silva Lacerda\r\n\r\n26-Alessandra Oliveira Silva\r\n\r\n27-Alessandra Santos Lana\r\n\r\n28-Alessandra Schuaba Teixeira Telles\r\n\r\n29-Alessandra Souza Vieira Antunes\r\n\r\n30-Alex de Souza da Silva\r\n\r\n31-Alex Prudencio de Oliveira\r\n\r\n32-Alexander André de Morais\r\n\r\n33-Alexandra Faulkner Silva Cunha\r\n\r\n34-Alexandre Bragança Gomes\r\n\r\n35-Alexandre Carvalho Leal\r\n\r\n36-Alexandre Corrêa Bertolino\r\n\r\n37-Alexandre da Silva Almeida\r\n\r\n38-Alexandre do Amaral Valentim\r\n\r\n39-Alexandre Ferreira dos Santos\r\n\r\n40-Alexandre Luís Rodrigues dos Santos\r\n\r\n41-Alexandre Teodoro Rocha\r\n\r\n42-Alexandro Oliveira de Azeredo\r\n\r\n43-Alice Lima da Silva\r\n\r\n44-Aline Cristine dos Santos Jardim\r\n\r\n45-Aline Gomes Alexandre\r\n\r\n46-Aline Gomes Bissoli\r\n\r\n47-Allan Alves Virginio de Souza\r\n\r\n48-Allan da Rocha Teixeira\r\n\r\n49-Almiro Silva Santos\r\n\r\n50-Aloisio Alberto Alves da Silva\r\n\r\n51-Amanda de Araujo Gonçalves dos Santos\r\n\r\n52-Amanda Ramos da Costa Siqueira\r\n\r\n53-Amarildo Vieira Valente\r\n\r\n54-Ana Barreto Souza\r\n\r\n55-Ana Beatriz Carneiro da Silva\r\n\r\n56-Ana Carolina dos Santos Barbosa\r\n\r\n57-Ana Claudia Benedito de Aquino\r\n\r\n58-Ana Cristina Alves Barbosa\r\n\r\n59-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n60-Ana Cristina Gomes Alves\r\n\r\n61-Ana Lucia de Oliveira Souza\r\n\r\n62-Ana Maria Amaral de Souza Lima\r\n\r\n63-Ana Maria Pereira da Fonseca\r\n\r\n64-Ana Paula Baptista\r\n\r\n65-Ana Paula Nascimento\r\n\r\n66-Ana Paula Ramos\r\n\r\n67-Anderson Barreto Maciel\r\n\r\n68-Anderson Bonifacio Francisco de Lima\r\n\r\n69-Anderson da Silva Lourenço\r\n\r\n70-Anderson Ortega Moraes\r\n\r\n71-Andre dos Santos da Silva\r\n\r\n72-André Henrique de Souza Resende\r\n\r\n73-Andre Luis Gomes\r\n\r\n74-Andre Luis Rodrigues\r\n\r\n75-Andre Luis Soares\r\n\r\n76-Andre Luiz Azevedo Alves\r\n\r\n77-André Luiz Barroso Furtado\r\n\r\n78-Andre Luiz de Figueiredo\r\n\r\n79-André Luiz de Matos\r\n\r\n80-Andre Luiz do Nascimento Lacerda\r\n\r\n81-André Luiz Gomes Oliveira\r\n\r\n82-Andre Oliveira de França\r\n\r\n83-Andréa Liz Sacchi de Souza\r\n\r\n84-Andrea Lúcia Lemos de Andrade\r\n\r\n85-Andrea Martins de Almeida\r\n\r\n86-Andrea Santos de Lima\r\n\r\n87-Andreia Nascimento da Silva\r\n\r\n88-Andressa Morelli Fagundes\r\n\r\n89-Andressa Pereira Campos\r\n\r\n90-Andreza da Costa Ramos\r\n\r\n91-Angela Labarba de Sousa\r\n\r\n92-Angelica de Cea Arruda\r\n\r\n93-Angelita Antunes da Silveira Chaves\r\n\r\n94-Anna Paula de Souza Lucinda\r\n\r\n95-Anselmo Marcondes Vieira\r\n\r\n96-Antonio Carlos da Silva\r\n\r\n97-Antonio Carlos Gomes da Luz\r\n\r\n98-Antonio Edney Rodrigues Araujo\r\n\r\n99-Antonio Francisco da Silva\r\n\r\n100-Ari Antonino Rêgo\r\n\r\n101-Ariane Camelo Sales\r\n\r\n102-Aridalton Gaspar de Souza Coelho\r\n\r\n103-Aristides Verissimo da Silva\r\n\r\n104-Arnaldo Alves de Souza\r\n\r\n105-Aroldo da Silva\r\n\r\n106-Arthur Monteiro da Silva\r\n\r\n107-Arthur Nery Missel da Silveira\r\n\r\n108-Audrey Sampaio Müller\r\n\r\n109-Aurea Lucia Marques da Silva\r\n\r\n110-Barbara Ilka Danetra Nitzsche\r\n\r\n111-Bárbara Maria Pinto da Fonseca\r\n\r\n112-Barbara Mariane Quintanilha do Couto\r\n\r\n113-Benedito Chagas de Sampaio\r\n\r\n114-Braz Olimpio Bernardes de Lima\r\n\r\n115-Bruno Luiz Ramos Andrade\r\n\r\n116-Bruno Rodrigues Cezario\r\n\r\n117-Caio Corrente de Souza Filho\r\n\r\n118-Camila Leite dos Santos\r\n\r\n119-Camila Silveira de Sá\r\n\r\n120-Camille Baptista da Silva\r\n\r\n121-Carina Pitança Cataldo\r\n\r\n122-Carla de Magalhães Soares do Amaral\r\n\r\n123-Carla Fernandes de Oliveira\r\n\r\n124-Carla Medeiros dos Santos\r\n\r\n125-Carla Verônica Barreto Campos\r\n\r\n126-Carlos Alberto Ribeiro\r\n\r\n127-Carlos Alberto Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n128-Carlos Alberto Valerio Correa\r\n\r\n129-Carlos Alexandre dos Santos Souza\r\n\r\n130-Carlos André dos Santos\r\n\r\n131-Carlos Augusto Feu da Silva\r\n\r\n132-Carlos Batista Ramos\r\n\r\n133-Carlos de Oliveira Faria Junior\r\n\r\n134-Carlos Douglas Correia Barreto\r\n\r\n135-Carlos Eduardo Sales Soares\r\n\r\n136-Carlos Fernando de Paula\r\n\r\n137-Carlos Fontinel dos Santos\r\n\r\n138-Carlos Gardel Pereira de Oliveira\r\n\r\n139-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n140-Carlos Jose da Costa Silvestre\r\n\r\n141-Carlos Nonato dos Anjos Ferreira\r\n\r\n142-Carmen Lucia Moreira Canela\r\n\r\n143-Carolina Teixeira de Souza\r\n\r\n144-Caroline de Oliveira Maia Pinto\r\n\r\n145-Caroline de Souza Falcão\r\n\r\n146-Celia Jacintha\r\n\r\n147-Celia Katia Alves\r\n\r\n148-Celina Barbosa de Sousa Silva\r\n\r\n149-Celso Ferreira de Farias\r\n\r\n150-Celso Gleidson Siqueira Lemos\r\n\r\n151-Cesar Uilon Fernandes dos Santos\r\n\r\n152-César Vitor Rodolpho Pinto\r\n\r\n153-Charles da Silva Costa\r\n\r\n154-Charles Julio da Silva\r\n\r\n155-Chrisogno Gomes Filho\r\n\r\n156-Christiane Borges Nogueira\r\n\r\n157-Cicero Pereira Cooreia\r\n\r\n158-Cíntia Paulo de Miranda Maciel\r\n\r\n159-Claudeci Sergio Alves dos Santos\r\n\r\n160-Claudecyr da Conceição\r\n\r\n161-Claudete Nascimento de Souza\r\n\r\n162-Claudia Maria de Oliveira Silva\r\n\r\n163-Claudia Neves Oliveira\r\n\r\n164-Claudia Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n165-Claudiane Mara Silva Miranda\r\n\r\n166-Claudio Joaquim da Silva\r\n\r\n167-Claudio Laurentino de Oliveira\r\n\r\n168-Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\n169-Claydsonn Danner Rodrigues da Costa\r\n\r\n170-Cleber Silva do Nascimento\r\n\r\n171-Cleia Maria de Souza Martins\r\n\r\n172-Cosme Jose dos Santos\r\n\r\n173-Cristian da Silva\r\n\r\n174-Cristiano dos Santos de Oliveira\r\n\r\n175-Cristiano Equidorne\r\n\r\n176-Cristina da Silva\r\n\r\n177-Cristina Fernandes da Cunha Siqueira\r\n\r\n178-Cristina Lopes de Souza Vieira\r\n\r\n179-Dagmar Viana da Silva\r\n\r\n180-Dandara Bezerra dos Santos\r\n\r\n181-Dangler Garcia Filho\r\n\r\n182-Daniel Alves da Silva Santos\r\n\r\n183-Daniel da Silva Delfino\r\n\r\n184-Daniel de Oliveira Alves\r\n\r\n185-Daniel Lucas Gorito Baptista\r\n\r\n186-Daniel Nobre de Souza Pinto Saléh\r\n\r\n187-Daniel Nogueira Lobato\r\n\r\n188-Daniella de Brito Silva\r\n\r\n189-Danielle Kling David\r\n\r\n190-Dario do Rosario Alvaro\r\n\r\n191-David Alves da Silva Santos\r\n\r\n192-David da Silva Regis\r\n\r\n193-David Gonçalves da Silva\r\n\r\n194-Débora da Cruz Silva\r\n\r\n195-Debora Marcelino dos Santos Silverio\r\n\r\n196-Deidson Rafael de Oliveira\r\n\r\n197-Deni Maikel de Faria Porto\r\n\r\n198-Denise Christina Caldeira\r\n\r\n199-Denner Okamoto de Oliveira Lopes\r\n\r\n200-Diego Santos de Paiva\r\n\r\n201-Diego Savi Lerípio\r\n\r\n202-Diogo Francisco Silva\r\n\r\n203-Diogo Franco Veloso\r\n\r\n204-Diogo Lima Vidigal\r\n\r\n205-Diogo Rogerio da Fonseca\r\n\r\n206-Donny Clayton Oliveira da Costa\r\n\r\n207-Douglas Almeida da Silva\r\n\r\n208-Douglas Carvalho Lima\r\n\r\n209-Douglas da Silva Carvalho\r\n\r\n210-Douglas Paulino da Fonseca\r\n\r\n211-Ediana Costa Pereira\r\n\r\n212-Edilaine Pereira da Silva\r\n\r\n213-Edilberto Almeida Resende\r\n\r\n214-Edineide Lino da Silva\r\n\r\n215-Edison Martins\r\n\r\n216-Edjane Marcia Vieira\r\n\r\n217-Edlice Ribeiro Maia\r\n\r\n218-Edmilson da Silva\r\n\r\n219-Edmilson Silva Pereira\r\n\r\n220-Edna da Costa Ramalho\r\n\r\n221-Edna Rodrigues Sales\r\n\r\n222-Ednislon Julio\r\n\r\n223-Edon de Carvalho Ramos\r\n\r\n224-Edson Garcia Benedito\r\n\r\n225-Edson Verissimo\r\n\r\n226-Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\n227-Eduardy Fortunato da Silva\r\n\r\n228-Eduino Barbosa Cerqueira\r\n\r\n229-Egon Bonisson Cardoso Pereira\r\n\r\n230-Egon Souza de Oliveira\r\n\r\n231-Elaine Alves dos Santos\r\n\r\n232-Elaine Oliveira da Silva\r\n\r\n233-Elândia de Fátima Libória Mello\r\n\r\n234-Elcio da Silva Souza\r\n\r\n235-Elenir Martins do Amaral\r\n\r\n236-Eliana Alves Ferreira\r\n\r\n237-Eliana Monteiro Costa Bitencourt\r\n\r\n238-Eliane Ferreira da Silva\r\n\r\n239-Elielson Manoel da Silva\r\n\r\n240-Elisa Ferreira Coelho\r\n\r\n241-Elisabete Silva\r\n\r\n242-Elisangela Aparecida Silva\r\n\r\n243-Elisangela Caetano da Cruz\r\n\r\n244-Emerson Luis de França\r\n\r\n245-Erasmo Carlos Ferreira Nascimento\r\n\r\n246-Eric dos Santos Moura\r\n\r\n247-Ernane Altair de Paula Filho\r\n\r\n248-Esmaldo Jose de Oliveira\r\n\r\n249-Etelvina Lana de Oliveira\r\n\r\n250-Eudiceia Bernardo de Souza\r\n\r\n251-Eunice Garani Almeida\r\n\r\n252-Evaldo Alves do Nascimento\r\n\r\n253-Evandro Avelar de Almeida\r\n\r\n254-Everton Luiz Silva de Paula\r\n\r\n255-Ewerton Vieira Bruzinga\r\n\r\n256-Ezaquele Alves Andrade\r\n\r\n257-Fabiana de Souza Gonçalves\r\n\r\n258-Fabiana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n259-Fabio Alex de Moura\r\n\r\n260-Fábio Canuto de Sá\r\n\r\n261-Fabio Cesar de Oliveira\r\n\r\n262-Fabio da Silva\r\n\r\n263-Fabio de Avila\r\n\r\n264-Fábio Pena Martins\r\n\r\n265-Fabio Valim de Souza\r\n\r\n266-Fernanda Caroline Souza e Silva\r\n\r\n267-Fernanda da Silva Souza Asvolinsque\r\n\r\n268-Fernanda Ferreira Dias\r\n\r\n269-Fernanda Martins de Almeida\r\n\r\n270-Flavia de Fátima dos Reis Xavier\r\n\r\n271-Flavio Adriano Pinto Bento\r\n\r\n272-Flavio Lopes Lima\r\n\r\n273-Francis Sales de Mesquita\r\n\r\n274-Francisco de Assis Silva\r\n\r\n275-Francisco dos Santos\r\n\r\n276-Francisco Vieira Monteiro\r\n\r\n277-Francisley da Silva Pereira\r\n\r\n278-Frederico de Oliveira Andrade\r\n\r\n279-Frederico Eduardo de Carvalho Lemos\r\n\r\n280-Gabriel Antoniol Raimundo Porto\r\n\r\n281-Geninson Augusto de Melo Farias\r\n\r\n282-Genivaldo Morais da Silva\r\n\r\n283-Geovane Alves Rodrigues\r\n\r\n284-Gesiel de Matos Conceição\r\n\r\n285-Gesser Mussa Haikal\r\n\r\n286-Gilberto Dias de Oliveira\r\n\r\n287-Gilcelene Azevedo de Freitas\r\n\r\n288-Gilcema Silva Neves\r\n\r\n289-Gilmar Domingos da Silva\r\n\r\n290-Gilsonaldo da Silva\r\n\r\n291-Giovani de Jesus Mota\r\n\r\n292-Giovani Luiz de Siqueira\r\n\r\n293-Girlene Gomes Viana Alves\r\n\r\n294-Gisele Alves Rufino Evangelista\r\n\r\n295-Gisele de Araujo Franco\r\n\r\n296-Gisele do Espírito Santo Perim\r\n\r\n297-Giselle Cardoso Bezerra\r\n\r\n298-Gislene da Silva Oliveira\r\n\r\n299-Giuliano Douglas Guimarães\r\n\r\n300-Giuseppe Paloquine Heinsen\r\n\r\n301-Gladstone de Almeida Souza\r\n\r\n302-Glauci Guimarães Poppolino\r\n\r\n303-Gillian Rodrigues Ventura\r\n\r\n304-Graceane Patricia da Silva Marques\r\n\r\n305-Graziele Lima de Carvalho\r\n\r\n306-Guilherme de Oliveira Magalhães\r\n\r\n307-Guliver Guardiano Lemos\r\n\r\n308-Gustavo Monteiro da Silva Freire Simas\r\n\r\n309-Hádamo de Souza Leão\r\n\r\n310-Hector de Souza Pereira Melo Torres\r\n\r\n311-Heloisa Lopes de Souza\r\n\r\n312-Heloizo Sandro Hoth\r\n\r\n313-Herbert Silva de Souza\r\n\r\n314-Hercilia Claudia Netto Neumann\r\n\r\n315-Hildebrando Santana Santos Junior\r\n\r\n316-Hortência Raimunda Goulart Silvestre\r\n\r\n317-Hudson Gomes e Gomes\r\n\r\n318-Humberto de Oliveira Brandão\r\n\r\n319-Humberto Fonseca da Silva\r\n\r\n320-Ieda Ferreira Luz\r\n\r\n321-Igor Mattos Oliveira\r\n\r\n322-Iracema da Silva Neta\r\n\r\n323-Irael dos Santos\r\n\r\n324-Isabel Cristina Gomes Braga\r\n\r\n325-Itamar Batista de Souza\r\n\r\n326-Ivan Luiz Cardoso\r\n\r\n327-Ivanilde Vieira da Silveira\r\n\r\n328-Ivonete Lima da Silva\r\n\r\n329-Jacilene Andrade Scorza Marinho\r\n\r\n330-Jacqueline Oliveira da Costa\r\n\r\n331-Jailson dos Santos Cavalcante\r\n\r\n332-James Lamar Silva do Nascimento\r\n\r\n333-Janaina Ferreira Fiorani\r\n\r\n334-Janaina Teixeira da Silva\r\n\r\n335-Jane Reis Saldanha\r\n\r\n336-Janeide Vieira do Nascimento\r\n\r\n337-Janice Oliveira de Araujo Nogueira\r\n\r\n338-Janio da Silva Oliveira\r\n\r\n339-Jansen da Cunha Teodoro\r\n\r\n340-Jaqueline Silva dos Santos\r\n\r\n341-Jeane Gomes Vieira\r\n\r\n342-Jeferson Pinto Alves\r\n\r\n343-Jefferson Dantas Pereira Monteiro\r\n\r\n344-Jéssica Chaves Alves\r\n\r\n345-João Ailton da Silva\r\n\r\n346-João Augusto da Matta Filho\r\n\r\n347-João Batista Alves\r\n\r\n348-João Batista Camara\r\n\r\n349-João Batista Florentino\r\n\r\n350-João Batista Rivillini\r\n\r\n351-João Jose Alves Neto\r\n\r\n352-Jocielton Netto Amorim\r\n\r\n353-Joedson Santana de Oliveira\r\n\r\n354-Joel Pio de Souza\r\n\r\n355-Joel Rodrigues de Sousa\r\n\r\n356-Joelson dos Santos Rosa\r\n\r\n357-Joeslei de Souza\r\n\r\n358-Joilson Batista Barreto\r\n\r\n359-Jonas Souza Teles\r\n\r\n360-Jorge Alberto da Costa Oliveira Martins\r\n\r\n361-Jorge Alexandre de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n362-Jorge Augusto Torres\r\n\r\n363-Jorge dos Santos Moraes\r\n\r\n364-Jorge Henrique Silva da Cruz\r\n\r\n365-Jorgival da Luz de Eça\r\n\r\n366-Joscimar Fernandes Dutra\r\n\r\n367-Jose Carlos da Silva\r\n\r\n368-Jose Carlos de Lima\r\n\r\n369-Jose Carlos Souza\r\n\r\n370-Jose de Assis Silveiro\r\n\r\n371-Jose de Ribamar Brito\r\n\r\n372-José Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\n373-Jose Fabiano Lucas Filho\r\n\r\n374-Jose Fernando de Carvalho\r\n\r\n375-Jose Geraldo da Conceição\r\n\r\n376-Jose Helder Magalhães de Souza\r\n\r\n377-Jose Henrique de Souza Silva\r\n\r\n378-Jose Luiz da Silva\r\n\r\n379-Jose Manoel da Fonseca\r\n\r\n380-Jose Marcelo de Castro\r\n\r\n381-Jose Maria Candreva Junior\r\n\r\n382-Jose Maria de Oliveira\r\n\r\n383-Jose Nilton Gomes Pereira\r\n\r\n384-José Rafael Cândido\r\n\r\n385-Jose Renato Pereira\r\n\r\n386-Jose Ricardo Barbosa de Souza\r\n\r\n387-Joselito de Oliveira\r\n\r\n388-Josiane Curty de Sousa Braga\r\n\r\n389-Josiele de Souza Serafim\r\n\r\n390-Josildo de Oliveira Amorim\r\n\r\n391-Josimar Moreira da Silva\r\n\r\n392-Josué Ferreira da Silva\r\n\r\n393-Juarez Franco Lirio\r\n\r\n394-Jucinete Alves Cardoso\r\n\r\n395-Juliane Koenigkam Lacerda Pereira\r\n\r\n396-Juliano Santiago Brandão\r\n\r\n397-Júlio César de Oliveira\r\n\r\n398-Julivaldo Santos Brito\r\n\r\n399-Julliana Gonçalves Nunes de Carvalho\r\n\r\n400-Junior Osmiro do Rosario Barbosa\r\n\r\n401-Jurandir José da Silva\r\n\r\n402-Kamila Gomes Sampaio\r\n\r\n403-Karen Batista da Silva\r\n\r\n404-Karina Silva Barros\r\n\r\n405-Karla de Vasconcellos Ferreira\r\n\r\n406-Karla dos Santos Botelho\r\n\r\n407-Katia Lucia Xavier Emidio de Souza\r\n\r\n408-Kely Cristina Menezes dos Santos\r\n\r\n409-Kleber Norbert Dáquer\r\n\r\n410-Laila Regina da Silva Aguiar\r\n\r\n411-Larice Rocha Nunes Pereira\r\n\r\n412-Lazio Fonseca de Andrade\r\n\r\n413-Leandro Alves Fagundes\r\n\r\n414-Leandro Augusto Gomes\r\n\r\n415-Leandro Cardoso da Silva\r\n\r\n416-Leandro Carlos dos Santos\r\n\r\n417-Leandro de Queiroz Lima\r\n\r\n418-Leandro dos Santos Santiago\r\n\r\n419-Leandro Freitas Silva\r\n\r\n420-Leandro Guimarães de Mello\r\n\r\n421-Leandro Ribeiro Silva\r\n\r\n422-Leandro Rocha Barbosa\r\n\r\n423-Leandro Souza da Cruz\r\n\r\n424-Leandro Tiago Braga\r\n\r\n425-Leda Maria Ramos da Silva\r\n\r\n426-Leila Maria Orozimbo da Silva\r\n\r\n427-Leila Rosa Mario\r\n\r\n428-Leonan dos Santos Botelho\r\n\r\n429-Leonardo Bernardo da Silva\r\n\r\n430-Leonardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n431-Leonardo de Oliveira Garcia\r\n\r\n432-Leonardo de Oliveira Ramos\r\n\r\n433-Leonardo de Souza Cardoso\r\n\r\n434-Leonardo Gonçalves da Silva\r\n\r\n435-Leonardo Silva Cassimiro\r\n\r\n436-Leudenis Lopes de Lorena\r\n\r\n437-Lígia Maria da Silva Vieira\r\n\r\n438-Ligya Moraes dos Santos\r\n\r\n439-Lílian Andrade Barreto\r\n\r\n440-Liliane de Lima Gomes\r\n\r\n441-Liliane de Souza Ferreira\r\n\r\n442-Liliane Pereira da Silva\r\n\r\n443-Lincoln Antunes Moura\r\n\r\n444-Lívia Rodrigues Miranda\r\n\r\n445-Lourival Machado da Silva Filho\r\n\r\n446-Lourivaldo Jose da Silva\r\n\r\n447-Luanna Aparecida da Silva Souza\r\n\r\n448-Lucas de Oliveira Luz\r\n\r\n449-Lucas dos Santos de Oliveira\r\n\r\n450-Lucas Gatto Martins\r\n\r\n451-Luci Maria da Silva Dornelles\r\n\r\n452-Lucia Helena Garcez Tavolaro\r\n\r\n453-Lucia Helena Pessanha Pereira\r\n\r\n454-Lucia Matos Monteiro\r\n\r\n455-Luciana de Oliveira Cardoso\r\n\r\n456-Luciana de Paula Predes\r\n\r\n457-Luciana Silva Fernandes de Maria\r\n\r\n458-Luciana Vieira Santos de Oliveira\r\n\r\n459-Luciane Aparecida Gonçalves Guimarães\r\n\r\n460-Luciane de Souza Aredes\r\n\r\n461-Luciano de Oliveira Fonseca\r\n\r\n462-Luciano Maykel Costa\r\n\r\n463-Luciano Ribeiro dos Santos\r\n\r\n464-Luciene Araujo de Souza\r\n\r\n465-Luciene Chaves\r\n\r\n466-Lucilia de Paula\r\n\r\n467-Lucimar da Silva Lima\r\n\r\n468-Lucinea Paiva Ferreira\r\n\r\n469-Luciomar Santagueda do Nascimento\r\n\r\n470-Ludmila Anastácia de Moura Nascimento\r\n\r\n471-Luis Afonso Soares\r\n\r\n472-Luis Fernando da Silva\r\n\r\n473-Luis Henriques da Silva\r\n\r\n474-Luiz Alberto Paulino\r\n\r\n475-Luiz Antonio Monteiro\r\n\r\n476-Luiz Carlos Conceição da Silva\r\n\r\n477-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n478-Luiz Carlos de Paula\r\n\r\n479-Luiz Carlos Reis Mello\r\n\r\n480-Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\n481-Luiz Carlos Silva\r\n\r\n482-Luiz Claudio Carvalho Santos\r\n\r\n483-Luiz Claudio Dias Lopes\r\n\r\n484-Luiz Fernando Gomes da Silva\r\n\r\n485-Luiz Fernando Mattos de Paula Antunes\r\n\r\n486-Luiz Fernando Serpa de Azevedo\r\n\r\n487-Luiz Goulart Junior\r\n\r\n488-Luiz Hudson dos Santos\r\n\r\n489-Luiz Rogerio de Oliveira Bomfim\r\n\r\n490-Luzia Santos Peçanha\r\n\r\n491-Magno Antonio Campos\r\n\r\n492-Maicon de Lima Santos\r\n\r\n493-Maicon Vitorino da Silva\r\n\r\n494-Mainâ Elica Ramos Maximo\r\n\r\n495-Mara Amélia Costa do Nascimento\r\n\r\n496-Mara Angela Teixeira\r\n\r\n497-Marcel Jardim Ramos\r\n\r\n498-Marcelle Alves Gonçalves\r\n\r\n499-Marcelle Pires Giffoni\r\n\r\n500-Marcellus Caius Prata Meirelles\r\n\r\n501-Marcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n502-Marcelo de Souza Alves\r\n\r\n503-Marcelo Eduardo de Castro\r\n\r\n504-Marcelo Lacerda Sabara da Silva\r\n\r\n505-Marcelo Lopes dos Santos\r\n\r\n506-Marcelo Marques Vieira\r\n\r\n507-Marcelo Moreira de Paula\r\n\r\n508-Marcelo Paiva Antunes da Cruz\r\n\r\n509-Marcelo Tavares dos Santos\r\n\r\n510-Marcia Aparecida Ferreira\r\n\r\n511-Marcia da Silva Bezerra\r\n\r\n512-Marcia de Jesus Pinto\r\n\r\n513-Márcia de Souza Duarte\r\n\r\n514-Marcia Pereira Lopes\r\n\r\n515-Marcilio Augusto Honorio Junior\r\n\r\n516-Márcio Alexandre Viana\r\n\r\n517-Marcio André Alves\r\n\r\n518-Márcio Cavalcante Moura\r\n\r\n519-Marcio da Silva Leal\r\n\r\n520-Marcio da Silva Reis\r\n\r\n521-Marcio Lucio Alves Ferreira\r\n\r\n522-Márcio Marques Macedo\r\n\r\n523-Marcio Sales\r\n\r\n524-Marcio Santos da Conceição\r\n\r\n525-Marcio Sebastião da Rocha\r\n\r\n526-Marcio Tourinho da Silva\r\n\r\n527-Marco Andre Ramiro Henriques\r\n\r\n528-Marco Antonio Bezerra Viana\r\n\r\n529-Marco Antonio Keres\r\n\r\n530-Marco Antonio Mendes Barreto\r\n\r\n531-Marco Antonio Silva Batista\r\n\r\n532-Marco Aurelio Campos Passaroto\r\n\r\n533-Marco Aurelio de Castro\r\n\r\n534-Marcos Alberto Lopes Antunes\r\n\r\n535-Marcos Aurelio dos Santos\r\n\r\n536-Marcos Cardoso da Costa Junior\r\n\r\n537-Marcos Carilo de Vasconcellos\r\n\r\n538-Marcos Darlan Grimaldi de Souza\r\n\r\n539-Marcos Francisco de Souza\r\n\r\n540-Marcos Miguel da Silva\r\n\r\n541-Marcos Paulo da Silva Maciel\r\n\r\n542-Marcos Paulo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n543-Marcos Paulo Ramos Graça\r\n\r\n544-Marcos Vinicius Mendes do Espírito Santo\r\n\r\n545-Marcus Vinicius Dias Nunes\r\n\r\n546-Maria Alexandrina de Oliveira Russo\r\n\r\n547-Maria Aparecida de Souza Justo\r\n\r\n548-Maria Aparecida Lima Costa\r\n\r\n549-Maria Cristina de Almeida Amorelli\r\n\r\n550-Maria da Conceição da Silva Rangel\r\n\r\n551-Maria das Graças Ramos do Nascimento\r\n\r\n552-Maria de Fatima Freitas\r\n\r\n553-Maria de Lourdes Braga Araujo\r\n\r\n554-Maria de Lourdes Perete Gonçalves\r\n\r\n555-Maria Geany Brito Sampaio\r\n\r\n556-Maria Goreti Stumpf Gomes\r\n\r\n557-Maria Inez Rodrigues\r\n\r\n558-Maria Laura Lacerda de Mattos\r\n\r\n559-Maria Vitoria Sousa Oliveira\r\n\r\n560-Mariana Alves Nery\r\n\r\n561-Mariana de Assis Ferreira\r\n\r\n562-Mariana Nunes de Oliveira Bessa\r\n\r\n563-Marilene Pereira de Lima\r\n\r\n564-Marines da Silva Freitas\r\n\r\n565-Mario da Silva Carvalho\r\n\r\n566-Mario Vitor de Souza Lacerda\r\n\r\n567-Maristela Furtado Gonçalves\r\n\r\n568-Maristela Rodrigues Barros\r\n\r\n569-Mariza de Barros Braga\r\n\r\n570-Marlene de Paula Gomes Rangel\r\n\r\n571-Marlene de Souza Teixeira\r\n\r\n572-Marlon Vinicius de Lima\r\n\r\n573-Marta Lidia Rodrigues da Silva\r\n\r\n574-Mary Elza Fontana de Castro\r\n\r\n575-Maura Lucia dos Santos Borges\r\n\r\n576-Mauricio Siqueira de Souza\r\n\r\n577-Maurilio de Souza Vicente\r\n\r\n578-Mauro Cesar Sacramento\r\n\r\n579-Mauro Luis Silva\r\n\r\n580-Mauro Sergio da Costa Silva\r\n\r\n581-Max Anderson Cardoso de Lima\r\n\r\n582-Maxwell Lizarraga de Abreu\r\n\r\n583-Maxwell Silva Braga\r\n\r\n584-Mayara de Oliveira Silva\r\n\r\n585-Michel Panêto Barbosa\r\n\r\n586-Michele Lourenço Pereira\r\n\r\n587-Miller Jhonatas Dias Pereira\r\n\r\n588-Miriam Elisabete dos Santos Silva\r\n\r\n589-Mirtes Querino\r\n\r\n590-Moacir Moreira de Lima\r\n\r\n591-Monclar Alves\r\n\r\n592-Monica da Silva Ferreira\r\n\r\n593-Monique Adriana de Rezende\r\n\r\n594-Naiára Alves da Silveira Oliveira\r\n\r\n595-Najara de Freitas Bertoldo Raimundo\r\n\r\n596-Nanci Borges da Silva\r\n\r\n597-Natália Cristina Araujo de Almeida\r\n\r\n598-Natália de Melo Sciotta Silva\r\n\r\n599-Natália Esposte da Silva\r\n\r\n600-Natalino Gaspar Filho\r\n\r\n601-Natanael Evaristo da Silva\r\n\r\n602-Neimar Teodoro Sant'Ana\r\n\r\n603-Neiva Imaculada Moreira\r\n\r\n604-Neiva Ramos de Azevedo Pereira\r\n\r\n605-Nelio Roberto da Silva\r\n\r\n606-Nelly da Cunha Santos\r\n\r\n607-Nelson Augusto Gomes Neto\r\n\r\n608-Nelson Leonardis Lima Filho\r\n\r\n609-Nelson Oliveira Silva\r\n\r\n610-Neusa Edir Marques da Silva\r\n\r\n611-Neusa Lima de Araujo\r\n\r\n612-Nice Araujo de Souza\r\n\r\n613-Nilceia de Castro Carvalho\r\n\r\n614-Nilson Dutra de Araujo\r\n\r\n615-Nilton Pereira Montenegro\r\n\r\n616-Onezimo Breves da Silva\r\n\r\n617-Orlando de Souza Filho\r\n\r\n618-Orlando Jose de Almeida\r\n\r\n619-Osvaldo Henrique dos Santos\r\n\r\n620-Otavio Maximo de Figueiredo\r\n\r\n621-Patricia das Graças Almeida\r\n\r\n622-Patrícia Raquel Marques da Silva Pereira\r\n\r\n623-Patricia Ribeiro Torres\r\n\r\n624-Patricia Santos de Miranda\r\n\r\n625-Patricia Silva de Morais\r\n\r\n626-Paulo Cesar Alves\r\n\r\n627-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n628-Paulo Cesar Gomes da Silva\r\n\r\n629-Paulo Igor Pereira Vidal de Souza\r\n\r\n630-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n631-Paulo Roberto Gonçalves Reis Junior\r\n\r\n632-Pedro Henrique Costa de Sousa\r\n\r\n633-Pedro Henrique Nagib Neves\r\n\r\n634-Pedro Henrique Silvério Balbino Costa\r\n\r\n635-Pedro Lazaro da Silva\r\n\r\n636-Pedro Sergio Negreiro\r\n\r\n637-Pedro Silva de Andrade\r\n\r\n638-Pietro Filippo Gloria Carnevale\r\n\r\n639-Priscila de Souza Silva\r\n\r\n640-Priscilla Barbosa Basilio\r\n\r\n641-Quelita Regina Olimpio\r\n\r\n642-Rafael Batista de Almeida\r\n\r\n643-Rafael Cardoso Araujo\r\n\r\n644-Rafael de Oliveira Corrêa\r\n\r\n645-Rafael Menezes da Silva\r\n\r\n646-Rafael Moreira da Silva\r\n\r\n647-Rafael Oliveira Nascimento\r\n\r\n648-Rafael Silva da Cruz\r\n\r\n649-Rafaela Oliveira Alves Vieira\r\n\r\n650-Rafaela Palhas de Souza\r\n\r\n651-Raimundo Elenilson Maia\r\n\r\n652-Ramona Peçanha Viana\r\n\r\n653-Raphael dos Santos Silva\r\n\r\n654-Raquel Maria das Graças Silva\r\n\r\n655-Rayenne de Souza Costa\r\n\r\n656-Rebeca Maria da Costa\r\n\r\n657-Regina Celia de Oliveira\r\n\r\n658-Reginaldo Marques dos Santos\r\n\r\n659-Reinaldo da Silva Liz\r\n\r\n660-Renan Beloni Teixeira Tavares\r\n\r\n661-Renata Rigotti Muniz\r\n\r\n662-Renata Souza Guida\r\n\r\n663-Renato Francisco Lopes Braga da Silva\r\n\r\n664-Renato Viana Santiago\r\n\r\n665-Ricardo de Almeida\r\n\r\n666-Ricardo de Pontes do Amaral\r\n\r\n667-Ricardo Gama de Alcantara\r\n\r\n668-Ricardo Henrique de Souza\r\n\r\n669-Richele Fernanda Soares Duque\r\n\r\n670-Rildo Darrieux\r\n\r\n671-Rita de Cassia dos Santos Raymundo\r\n\r\n672-Rivaldo Luiz da Silva\r\n\r\n673-Roberta Carlos da Silva\r\n\r\n674-Roberta Gomes da Silva\r\n\r\n675-Roberta Pereira da Silva Bezerra\r\n\r\n676-Roberta Ribeiro dos Santos\r\n\r\n677-Roberto Luiz Evangelista Junior\r\n\r\n678-Roberto Mendes Boaretto\r\n\r\n679-Roberto Silveira Pereira\r\n\r\n680-Roberto Tavares da Silveira Junior\r\n\r\n681-Robson Carter Sad dos Santos\r\n\r\n682-Robson Pereira Rosa\r\n\r\n683-Rodolfo Ribeiro de Melo\r\n\r\n684-Rodolpho Eliziario Netto\r\n\r\n685-Rodrigo de Almeida Andrade\r\n\r\n686-Rodrigo Figueiredo\r\n\r\n687-Rodrigo Streva\r\n\r\n688-Rodrigo Ventura Valente\r\n\r\n689-Rogeria Oliveira de Lima\r\n\r\n690-Roleyne Viguera de Assis\r\n\r\n691-Romario Ribeiro Pimentel\r\n\r\n692-Romildo Rodrigues da Costa\r\n\r\n693-Ronald Alves de Souza\r\n\r\n694-Ronaldo Carlos dos Santos\r\n\r\n695-Ronaldo dos Santos Cunha\r\n\r\n696-Ronaldo Guedes Dias\r\n\r\n697-Ronaldo Luiz da Silva\r\n\r\n698-Ronaldo Mendes da Silva Junior\r\n\r\n699-Ronaldo Palhas de Paula\r\n\r\n700-Ronaldo Vicente da Luz\r\n\r\n701-Ronayra Stehling Candido\r\n\r\n702-Rondney Lima Delgado\r\n\r\n703-Ronielle Caetano Souto\r\n\r\n704-Rosangela de Figueiredo Falcão Fernandes\r\n\r\n705-Rosangela Maria Ferreira Pereira\r\n\r\n706-Rosaria Rufino Manoel\r\n\r\n707-Roseli Cândida da Silva Vieira\r\n\r\n708-Rosemary Santiago dos Santos\r\n\r\n709-Rosemeire Faria\r\n\r\n710-Rosilane Soares do Nascimento\r\n\r\n711-Rosilane da Rocha\r\n\r\n712-Rosilane da Silva Bichuli\r\n\r\n713-Rosimar Paz de Jesus\r\n\r\n714-Rosimeire Lucia da Silva\r\n\r\n715-Rubem Oliveira da Silva\r\n\r\n716-Rubenia Aparecida Gomes Delfino\r\n\r\n717-Rubens Flor de Almeida\r\n\r\n718-Ruisivaldo Pinheiro da Silva\r\n\r\n719-Samir Duarte Muniz\r\n\r\n720-Sandra Azevedo de Oliveira\r\n\r\n721-Sandra Candido da Costa\r\n\r\n722-Sandra Cyrino da Cruz\r\n\r\n723-Sandra de Souza Mello\r\n\r\n724-Sandra Fatima Andrade Pereira\r\n\r\n725-Sandra Marins Dias de Lima\r\n\r\n726-Sandra Regina de Moraes Santos\r\n\r\n727-Sandra Regina Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n728-Sandro Martins de Oliveira\r\n\r\n729-Sara Nunes Baracho\r\n\r\n730-Sebastião Almeida Simão\r\n\r\n731-Selma Patricia Brandão\r\n\r\n732-Sergio Amaro de Almeida\r\n\r\n733-Sergio de Souza Coutinho\r\n\r\n734-Sergio dos Santos Carlos\r\n\r\n735-Sergio Luiz Ferreira Kosinski\r\n\r\n736-Sergio Macelli Pinto\r\n\r\n737-Sergio Martins de Freitas\r\n\r\n738-Sergio Moraes Correia\r\n\r\n739-Severino do Nascimento Lima\r\n\r\n740-Severino Ramos de Lima\r\n\r\n741-Shallon Charles Xavier\r\n\r\n742-Shayene Soares Mendes Alves\r\n\r\n743-Sidcley Nascimento Machado\r\n\r\n744-Sidezio Marques\r\n\r\n745-Sigmar Buss\r\n\r\n746-Silas Barbosa da Costa\r\n\r\n747-Silas da Cruz Ferrari\r\n\r\n748-Silvia Maria da Silva\r\n\r\n749-Silvia Souza Cecilio\r\n\r\n750-Silvio Henrique Tosta de Matos\r\n\r\n751-Simone dos Santos Carlos\r\n\r\n752-Simone Linardi da Silva\r\n\r\n753-Sonia da Silva Correia\r\n\r\n754-Sonia Marcello de Oliveira\r\n\r\n755-Sonia Maria Alves Vieira\r\n\r\n756-Sonia Maria de Azevedo Barbosa\r\n\r\n757-Sônia Serqueira da Silva\r\n\r\n758-Sostenes Mariano Alves\r\n\r\n759-Suelen Aparecida Francisca da Silva\r\n\r\n760-Sulyene Maria Oliveira do Nascimento\r\n\r\n761-Sunamita de Assis Pinto\r\n\r\n762-Tadeu Bento Ferreira\r\n\r\n763-Talita Guerreiro Correia dos Santos\r\n\r\n764-Tamara Dias da Silva\r\n\r\n765-Tatiana Aparecida Roberto Ferreira\r\n\r\n766-Tatiane da Fonseca Prisco\r\n\r\n767-Tereza de Araujo Franco\r\n\r\n768-Thainá Moraes da Silva\r\n\r\n769-Thais Lima de Souza\r\n\r\n770-Thais Monsores Campos\r\n\r\n771-Thamyres Rocha das Chagas\r\n\r\n772-Thayná Reis Mendes de Oliveira\r\n\r\n773-Thiago Augusto Clemente de Jesus\r\n\r\n774-Thiago Oliveira de Almeida\r\n\r\n775-Thyaggo Medeiros Sicchierolli de Oliveira\r\n\r\n776-Uelliton Caxias Luiz\r\n\r\n777-Urbano do Vale Coelho\r\n\r\n778-Vagner de Paula Souza\r\n\r\n779-Valdecir Arantes Pernambuco\r\n\r\n780-Valdenia Andrade de Aguiar\r\n\r\n781-Vanda da Silva Vicente\r\n\r\n782-Vanderlei de Souza de Oliveira\r\n\r\n783-Vanessa Albino Barbosa\r\n\r\n784-Vanessa da Silva Oliveira\r\n\r\n785-Vanessa da Silva Santos\r\n\r\n786-Vanessa dos Santos Homem\r\n\r\n787-Vanessa Juracy Ozorio de Carvalho\r\n\r\n788-Vera de Aguiar Moraes\r\n\r\n789-Vera Lucia Oliveira Santos\r\n\r\n790-Veronica Balbino\r\n\r\n791-Victor Hugo da Silva Ribeiro\r\n\r\n792-Vilmar Inácio da Silva\r\n\r\n793-Vilmo Cosme Coelho Rodrigues\r\n\r\n794-Vinicius Duarte de Carvalho\r\n\r\n795-Vinícius Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n796-Vinicius Nunes Gomes\r\n\r\n797-Vitor Nascimento de Alcântara\r\n\r\n798-Vitor Silveira Lorena\r\n\r\n799-Wadson de Oliveira\r\n\r\n800-Wagner Cezar Martins da Silva\r\n\r\n801-Walesca Castro da Fraga\r\n\r\n802-Walquiria Cristina de Oliveira\r\n\r\n803-Walter Coimbra Menezes\r\n\r\n804-Wanderley de Souza Lorena\r\n\r\n805-Washington Luis Araujo de Oliveira\r\n\r\n806-Washington Luis Soares\r\n\r\n807-Weidnan da Silva\r\n\r\n808-Welinton de Souza Vitor\r\n\r\n809-Wellerson Alves Procópio\r\n\r\n810-Wesley da Silva Rubio\r\n\r\n811-Wesley Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n812-William Costa Ribeiro\r\n\r\n813-William Santos de Oliveira\r\n\r\n814-Willian Bichuli de Faria Sacramento\r\n\r\n815-Willian Câmara\r\n\r\n816-Willian Carlos de Souza\r\n\r\n817-Willian Jorge Alexandrino Roza Chaves\r\n\r\n818-Zilma Maria Saraiva Gama de Oliveira\r\n\r\nId: 860536"
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ANO: 2006\r\n\r\n01-Rejeane Aparecida da Silva Araújo\r\n\r\n02-Silvio Adriano Castilho Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thomaz Willian dos Santos Assumpção\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana Hora Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Souza Lima\r\n\r\n02-Mariana de Souza Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Priscila Moura Silva\r\n\r\n02-Wladimir Castilho de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Yohana Stefani Santos da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson de Souza Manso Ribeiro\r\n\r\n02-Diego Monteiro da Silva\r\n\r\n03-Jonatan Jamar Martins\r\n\r\n04-Luciana Chaves da Silva\r\n\r\n05-Luiz Carlos Domingos da Costa\r\n\r\n06-Milena Dias da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Sousa da Silva\r\n\r\n02-Leandro Villar Nogueira\r\n\r\n03-Michel da Silva\r\n\r\n04-Suzane Alexandre da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adolfo Ribeiro de Oliveira Maciel\r\n\r\n02-Aline Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Camilla Saboya de Araujo\r\n\r\n04-Daylson da Rosa Soares\r\n\r\n05-Dilene Neres Duarte\r\n\r\n06-Flavia Rodrigues Pinheiro Silva\r\n\r\n07-Geovane Aranda\r\n\r\n08-Jéssica Luiza dos Santos Rodrigues\r\n\r\n09-Kelly dos Santos Xavier Pereira\r\n\r\n10-Leonardo Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Marini Silva do Espirito Santo\r\n\r\n12-Monique Castilho Magalhães\r\n\r\n13-Paulo Roberto Felipe Alves\r\n\r\n14-Paulo Roberto Martins da Silva\r\n\r\n15-Paulo Sergio Muhd Zeinab\r\n\r\n16-Sonia Ferreira Drumond\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cristina Goulart\r\n\r\n02-Humberto de Araujo Santos\r\n\r\n03-José Tupinambá Coelho da Silva\r\n\r\n04-Josias Inácio da Silva Junior\r\n\r\n05-Karine de Castro Carrarini\r\n\r\n06-Levi Barbosa Nascimento\r\n\r\n07-Marcos Vinícius de Macedo Manso\r\n\r\n08-Priscila Pereira Pinto da Costa\r\n\r\n09-Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Rosângela Rodrigues\r\n\r\n11-Silvana Lima de Oliveira\r\n\r\n12-Solange Santos Corrêa de Almeida\r\n\r\n13-Vagner Augusto dos Santos Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Aparecida Corrêa Carneiro\r\n\r\n02-Carla Cristina Azeredo do Carmo\r\n\r\n03-Christiano Marques Coutinho\r\n\r\n04-Herrison Max Gomes\r\n\r\n05-Ivo Rodrigues de Sousa\r\n\r\n06-Jaqueline Rodrigues de Barros\r\n\r\n07-Jéssica Gonçalves Ferreira\r\n\r\n08-Joyce dos Santos Garcia\r\n\r\n09-Lucas da Silva Duarte\r\n\r\n10-Rafaela Domingues dos Santos\r\n\r\n11-Thiago da Silva e Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Diego dos Santos\r\n\r\n02-Charles de Souza Alves\r\n\r\n03-Diego Santos Bittencourt\r\n\r\n04-Gerson Beltrão Braga Leite\r\n\r\n05-Glaucia Thais Braga dos Santos\r\n\r\n06-Isis Bittencourt Neves\r\n\r\n07-Jéssica Marinete da Silva\r\n\r\n08-Julio Cesar Alves\r\n\r\n09-Luan Alves dos Santos\r\n\r\n10-Luiz Carlos Portes Guimarães\r\n\r\n11-Matsuo do Nascimento Watanabe\r\n\r\n12-Priscila dos Santos Gomes\r\n\r\n13-Rosilda Pereira Ferreira\r\n\r\n14-Wagner Vieira Vianna\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Carvalho da Silva\r\n\r\n02-Daniel Vieira Vicente\r\n\r\n03-Eliel Moutinho Silva Couto\r\n\r\n04-Evelyn Paula de Castilho Araujo\r\n\r\n05-Hugo Martins dos Santos\r\n\r\n06-Marcos Aurélio Rangel Gomes de Azevedo\r\n\r\n07-Rogerio Massa de Oliveira\r\n\r\n08-Renan Chempp Telles de Oliveira\r\n\r\n09-Ruan Pablo Silva Calixto\r\n\r\n10-Wesley Araujo Ferreira\r\n\r\n11-Weverton Luiz Pedro\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan Barroso Soares\r\n\r\n02-Ana Maria Oliveira de Pontes\r\n\r\n03-Bruna Cristina Oliveira Serra\r\n\r\n04-Cristiane Alexandre da Silva\r\n\r\n05-Felipe Nunes\r\n\r\n06-Felippe Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n07-Honorina Emilia Magdalena Orem\r\n\r\n08-Juan Hugo Nunes Nery Oliveira\r\n\r\n09-Luciana de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n10-Luciana Gonçalves Braga\r\n\r\n11-Márcia Valéria Freire Dias\r\n\r\n12-Mauro Bittencourt de Souza\r\n\r\n13-Priscila Carla Corrêa Carneiro\r\n\r\n14-Valdéa Ramos Bittencourt\r\n\r\n15-Wellington de Almeida Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ronaldo Silva Cavalcanti\r\n\r\n02-Suzana Machado dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano Rezende Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gracielle do Nascimento Cabral\r\n\r\n02-Jeferson Monteiro dos Santos\r\n\r\n03-Marcelo Teixeira Monteiro\r\n\r\n04-Sabrina Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jennifer Stephanie Rocha Athaide da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Louzada Lacerda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suellen Beatriz Silva de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO MÉDICO\r\n\r\nTURMA: 2308 - ANO: 1976\r\n\r\n01-José Marcos da Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Eva José Pereira da Silva\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Iassanan dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3311 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Jurema Marques de Souza\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Alexander Appolonio\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRÔNICA\r\n\r\nTURMA: 3311 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Claudio Ramos dos Santos\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: TE3 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Elaine Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3210 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Catia Regina da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Cristiane de Oliveira Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3204 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Eliane Vieira de Sousa\r\n\r\nTURMA: 1320 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Mônica Oliveira dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Marlúcia Pinheiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3209 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Simone Maria Pacheco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Diogo Henrique de Oliveira\r\n\r\n02-Rafael Jose das Neves\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eliza Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gisele Lucia Lopes do Rosario\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elaine de Aquino Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Douglas da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Flavio Leite Geraldo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Everaldo Serafim dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Miriam Cristina Candido da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sanderson Lima Cristino\r\n\r\n02-Thatiane Moreira da Silva Rocha\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Costa Silva de Menezes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sara Batista da Silva\r\n\r\n02-Jéssyca Fernandes Adriani Lopes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2006\r\n\r\n01-Janssen da Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kelle Cristina Trindade\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Raimundo do Nascimento\r\n\r\n02-Daniel Fernandes de Castro\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Velasco Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane de Olim Duarte \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues Silva\r\n\r\n02-Francisca das Chagas Magalhães Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Nicolino Trindade\r\n\r\n02-Douglas Mourão de Oliveira\r\n\r\n03-Gabriele Lucas Fontenele Cavalcanti\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Santos de Campos\r\n\r\n02-Carla Cristina Barbosa dos Santos\r\n\r\n03-Iuara Bertholdo dos Santos\r\n\r\n04-Lidiane Azevedo Lima\r\n\r\n05-Leonardo Moreira Silva\r\n\r\n06-Renan Amorim da Silva\r\n\r\n07-Renata Josie da Conceição Martins Oliveira\r\n\r\n08-Rômulo Martins de Gouveia\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Oliveira Benvindo\r\n\r\n02-Lorena da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Luiz Paulo Orçay Mesquita\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Rômulo dos Santos Stenkofp\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Richard Pereira Silva\r\n\r\n02-Álisson da Silveira Fonseca\r\n\r\n03-Caroline Martins da Silva de Melo\r\n\r\n04-Jander Lopes da Cunha\r\n\r\n05-Jéssica Bittencourt de Oliveira\r\n\r\n06-Jétina dos Santos Almeida\r\n\r\n07-Lennon Maximo de Lyra dos Santos\r\n\r\n08-Leonardo Alves Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Pereira da Silva\r\n\r\n02-Fabiana da Conceição Vieira de Oliveira\r\n\r\n03-Geovani Vinicio da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Luciano Almeida Souza\r\n\r\n05-Maria das Dores da Silva Bonfim\r\n\r\n06-Maria Helena Muniz de Mendonça\r\n\r\n07-Nilcéa Cabral Só\r\n\r\n08-Paulo Cesar Silva\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Moreira dos Santos\r\n\r\n02-Cristiano Verissimo dos Santos Luiz\r\n\r\n03-Glaucia Gomes Ferreira\r\n\r\n04-Janice Vianna da Hora\r\n\r\n05-Marli da Conceição da Silva\r\n\r\n06-Nanja Christiane de Sousa Esteves Ramos\r\n\r\n07-Rosecleia Maria Nascimento de Souza\r\n\r\n08-Wellington dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alvaro Ferreira de Araujo Junior\r\n\r\n02-Gilvania da Silva\r\n\r\n03-Luiz Diego Araujo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Benevenuto Barbosa\r\n\r\n02-Fabio Ladislau do Amaral\r\n\r\n03-Julio César dos Santos Dias\r\n\r\n04-Marlon Rômulo de Souza Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Jorge Dasinger\r\n\r\n02-Camila Ramos da Cruz\r\n\r\n03-Carolina Paranhos Antão\r\n\r\n04-Caroline Santana de Oliveira\r\n\r\n05-Geraldo Romão Sampaio Passos Filho\r\n\r\n06-Jéssica Guimarães Pereira\r\n\r\n07-Lindsey Rodrigues Oliveira da Conceição\r\n\r\n08-Raquel Machado Firmo do Nascimento\r\n\r\n09-Renata Cristina Pinheiro de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz Karolenn Cardoso Ramos Pinheiro\r\n\r\n02-Carlos Eduardo da Rosa\r\n\r\n03-Débora Ingrid Silva dos Santos\r\n\r\n04-Débora Vieira Pereira\r\n\r\n05-Eslon Lessa de Carvalho\r\n\r\n06-Filipe Silva Lima\r\n\r\n07-Janaina de Alcantara\r\n\r\n08-Jaqueline Henriques dos Santos\r\n\r\n09-Juliana Moreira de Oliveira\r\n\r\n10-Leontina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11-Luan Oliveira Gonçalves Pires\r\n\r\n12-Mayara de Oliveira Nunes\r\n\r\n13-Phelipe Ferreira Tavares\r\n\r\n14-Ronaldo Corrêa Maximiano Junior\r\n\r\n15-Wallace Jhony da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Ramos de Oliveira\r\n\r\n02-Carolina Silveira Fontes dos Santos\r\n\r\n03-Daniel Lima de Menezes\r\n\r\n04-Douglas Laya Cardozo\r\n\r\n05-Jonnatas dos Santos Mendonça\r\n\r\n06-Juliene Conceição dos Santos\r\n\r\n07-Karolyne da Silva Barbosa\r\n\r\n08-Marlon Matos Ferreira\r\n\r\n09-Thais de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriele Pereira Posino\r\n\r\n02-Aline Vieira de Oliveira\r\n\r\n03-Denise de Carvalho Caetano\r\n\r\n04-Jonnas Victor Dias de Sousa\r\n\r\n05-Nathalia Ribeiro Gonzalez Quevedo\r\n\r\n06-Prisila Camilo de Oliveira\r\n\r\n07-Sergio Juvencio da Silva Júnior\r\n\r\n08-Taiane Cristine Braz Marques\r\n\r\n09-Tatiane da Silva Camargo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Germano\r\n\r\n02-Danilo Nunes de Andrade\r\n\r\n03-Eduardo Coimbra Moreira Soares\r\n\r\n04-Eliene da Silva Bento\r\n\r\n05-Fabiana dos Santos da Silva\r\n\r\n06-Fabricio da Silva Oliveira Machado\r\n\r\n07-Maryhelen Barbosa de Santana\r\n\r\n08-Michel Estrela de Sanis Lopes\r\n\r\n09--Sidney Quirino da Costa\r\n\r\n10-Thayan Barbosa Zéca de Morais\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gleici de Oliveira Pessanha\r\n\r\n02-Jaqueline da Costa de Azevedo\r\n\r\n03-Leice Mariano da Silva\r\n\r\n04-Lilian Botelho da Silva\r\n\r\n05--Pâmela Cristyne Alves da Silva\r\n\r\n06-Thalis de Castro dos Santos\r\n\r\n07-Yuri Rodrigues do Valle\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Francisca da Silva\r\n\r\n02-Alan Bôas dos Santos\r\n\r\n03-Diego Mendes Bier\r\n\r\n04-Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\n05-Fagner Viana da Silva\r\n\r\n06-Fernanda do Nascimento Góes\r\n\r\n07-Flaviana Coelho Campos\r\n\r\n08-Gleice Marques Amaro\r\n\r\n09-Jorge Luiz de Araujo Cappola\r\n\r\n10-Phelipe Santos Silva\r\n\r\n11-Rosane de Souza Prudêncio Firmo\r\n\r\n12-Vanessa Ferreira Mendes Telles\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camilla Carina Pinto Siqueira\r\n\r\n02-Daniel Paes de Oliveira do Carmo\r\n\r\n03-Glaucia Fernandes Vicente\r\n\r\n04-Janilda Almeida da Silva\r\n\r\n05-Jessica dos Santos Costa\r\n\r\n06-José Roberto Affonso Machado\r\n\r\n07-Marcela de Amorim Ferreira\r\n\r\n08-Maria do Socorro Silva Araújo\r\n\r\n09-Milena Nascimento das Dores Nunes\r\n\r\n10-Rodrigo Hoover Pamphile\r\n\r\n11-Samuel Gilson da Silva André\r\n\r\n12-Vinicius da Conceição Bulhões de Souza\r\n\r\n13-Vinícius São Thiago\r\n\r\n14-Vitor Luis da Silva\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiane Simão de Oliveira\r\n\r\n02-Devis Gomes Coelho\r\n\r\n03-Matheus Gomes de Barros Pereira\r\n\r\n04-Michelle da Silva Paulo\r\n\r\n05-Paulo Roberto Freitas dos Santos\r\n\r\n06-Thainá Teodoro de Oliveira\r\n\r\n07-Victor Felipe Venancio de Oliveira\r\n\r\n08-Vinicius de Souza Homem\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Branni Cristine de Oliveira Pessanha\r\n\r\n02-Diego da Silva Bonfim\r\n\r\n03-Evandro Luiz Rosmaninho Batista\r\n\r\n04-Luciana Maria Santos Rodrigues\r\n\r\n05-Luiz Fellipe Guimarães Carlomagno\r\n\r\n06-Marcos Monteiro Couto\r\n\r\n07-Maria das Graças Martins\r\n\r\n08-Marilza Ferreira Guimarães Pinheiro\r\n\r\n09-Matheus França Vaccari de Lima\r\n\r\n10-Roberta Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Roselene de Freitas da Silva\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Araujo da Silva\r\n\r\n02-Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\n03-Paulo Sergio Mesquita da Silva\r\n\r\n04-Rafael Cunha Muniz\r\n\r\n05-Ricardo Douglas Gomes da Silva\r\n\r\n06-Sabrina Martins da Silva\r\n\r\n07-Valdemir Alves Meloni\r\n\r\n08-Valdemir Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Batista Liberato\r\n\r\n02-André Nunes Mozer\r\n\r\n03-Camila Brum de Menezes\r\n\r\n04-Jessica Cristina da Silva\r\n\r\n05-Luciano de Sousa Dias\r\n\r\n06-Nelí da Conceição Alves de Alcantara\r\n\r\n07-Rafaella Rodrigues Amorim\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Campos Silva\r\n\r\n02-Bruno Castelo Bastos\r\n\r\n03-Marcos Antonio de Carvalho Holanda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: EP - SEC lll 21 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edilaine Oliveira Martins\r\n\r\n02-Etierly Santos Chaves\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CONT III 21 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Creyzimar da Silva Santos\r\n\r\n02-Luis Veloso Lessa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM III 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro Batista de Souza\r\n\r\nTURMA: EP - ADM III 22 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elaine Ferreira de Freitas\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: EP - SEC lll 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosana Aparecida da Silva\r\n\r\n02-Rosana de Jesus Souza Custódio\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - IIl 21 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Malaquias\r\n\r\n02-Josefa Marily Muníz da Silva\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - IIl 21 / 2°SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Alberto Bonfim de Abreu\r\n\r\nTURMA: EP - ADM III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luziane de Souza Melo\r\n\r\n02-Marcele Biatriz Rocha de Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - IIl 21 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Paula da Silva\r\n\r\n02-Andréia Cristina de Jesus Rosa\r\n\r\n03-Claudemir Rodrigues Vitoriano\r\n\r\n04-Cristiane Crispim Sampaio\r\n\r\n05-Diane Moreira de Souza\r\n\r\n06-Joyce Rafaella Ferreira Olmo\r\n\r\n07-Luana Cristina de Almeida Santos Marques\r\n\r\n08-Luciana Ribeiro dos Santos Silva\r\n\r\n09-Luciana da Silva Soares\r\n\r\n10-Luiz Claudio Amorim\r\n\r\n11-Marcio Vinícius Vieira dos Santos\r\n\r\n12-Marcos Luiz Cabral da Silva\r\n\r\n13-Marcos Ouverney Costa\r\n\r\n14-Marcus Vinicius Marinho da Silva\r\n\r\n15-Vera Lucia Moura da Silva\r\n\r\n16-Vilma Aparecida Passos dos Santos\r\n\r\n17-William de Carvalho da Luz\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - IIl 01 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Teixeira Gomes\r\n\r\n02-Cleone Carneiro de Menezes\r\n\r\n03-Daniel Ravizzini Candido da Silva\r\n\r\n04-David Soares de Freitas\r\n\r\n05-Elaine Freire Rodrigues\r\n\r\n06-Lilian Paiva Lourenço\r\n\r\n07-Manon Noronha de Mello\r\n\r\n08-Mércia Heloiza Coelho Silva\r\n\r\n09-Paula Gabrielle Miranda\r\n\r\n10-Rafael Dimas Pereira Lourenço\r\n\r\n11-Raquel Viana da Fonseca\r\n\r\n12-Thiago Bonfim Rodrigues\r\n\r\n13-Thiago Jeferson Telles Ferreira Santos\r\n\r\n14-Valdemir Santos da Silva Prado\r\n\r\n15-Wagner Luis Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - IIl 21 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Ricardo Araujo das Neves\r\n\r\n02-Barbara Rocha de Oliveira\r\n\r\n03-Beatriz do Nascimento Lopes\r\n\r\n04-Gesilda Gonçalves de Araujo\r\n\r\n05-Glasiele dos Santos Souza\r\n\r\n06-Gleiciane Rabello da Costa\r\n\r\n07-Gregório José de Moura Goulart\r\n\r\n08-Irenilda Inocêncio Nunes\r\n\r\n09-Leandro Roma Terra de Freitas\r\n\r\n10-Marcos Antonio Rafael de Morais\r\n\r\n11-Telma Souza de Miranda\r\n\r\n12-Thiago Dutra Marques\r\n\r\n13-Vanessa Aleixo da Costa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: EP - SEC - lll 21 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-William Ribeiro dos Santos Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CONT III 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marise Lira Vaccari\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - IIl 01 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ágatha Cristina Costa Silva\r\n\r\n02-Diego de Souza Pereira\r\n\r\n03-Leandra Maria da Silva de Lima\r\n\r\n04-Leticia Cristina Gama da Silva\r\n\r\n05-Tatiane Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Thaís Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Valdir de Paula Costa Neto\r\n\r\n08-Vanessa Brandão de Souza\r\n\r\n09-Zilda Viana de Oliveira Bittencourt\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - lll 21 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine Parreiras da Silva da Cruz\r\n\r\n02-Marilene Raimundo da Costa\r\n\r\n03-Kelly Lúcia Ramos Cardoso\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - lll 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Livia de Almeida Parreira\r\n\r\n02-Marcia Santiago de Souza\r\n\r\n03-Renata Paula da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CONT - lll 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paula de Oliveira Godinho\r\n\r\n02-Thiago da Silva Araújo\r\n\r\nTURMA: EP - CONT - lll 21 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jamiles Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Regina Celia Andrade Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM - lll 21 / 1º SEMESTRE ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues Teixeira\r\n\r\n02-Ana Maria Martins Ferreira\r\n\r\n03-Ademir da Silva Santos\r\n\r\n04-Aline Gomes Barbosa\r\n\r\n05-Cláudia Angelica de Oliveira\r\n\r\n06-Emília Tainá Barbosa Bernardes\r\n\r\n07-Gisele Honorato Alves Ferreira\r\n\r\n08-Gisele de Souza Braga\r\n\r\n09-Ingrid Marinho de Oliveira\r\n\r\n10-Joice Farias de Barros da Silva\r\n\r\n11-Jorge de Oliveira Junior\r\n\r\n12-Luciana de Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Eduardo Telles de Almeida de Oliveira\r\n\r\n14-Maria Laura da Silva Campêlo\r\n\r\n15-Otávio Silva\r\n\r\n16-Raquel Cristina Barros da Silva\r\n\r\n17-Renata Eugenio da Silva\r\n\r\n18-Renato da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Renê Anderson da Silva Grubano\r\n\r\n20-Roberta Eugenio da Silva\r\n\r\n21-Rodrigo Izidoro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Victor de Carvalho Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Neves Atanásio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa de Oliveira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aniele Braga Rino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristine da Silva Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - lll 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gustavo Iguape de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - lll 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Regina de Souza Antunes\r\n\r\n02-Rui Paulo Barbosa\r\n\r\n03-Vander Luiz Matos de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - IIl 01 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Maria da Conceição Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM - IIl 21 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anezio Matias de Barros\r\n\r\n02-Gilda Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\n03-Michele Cristóvão de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1316 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Carla Angelica de Azevedo Castilho\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2338 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Vanessa Gomes Cardoso da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno Cruz Macedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ivana Lourdes da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Campos Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vanessa Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 30O1- ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Neves Atanásio\r\n\r\n02-Andreza Priscila Cezario de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wanderson Wanderlei Amorim de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-kelly Barreto Lessa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Felipe Melo de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caio César Abreu de Mesquita\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charles Victor da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael de Mello Garcia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca de Souza Nunes\r\n\r\n02-Camilla Fonseca Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Ribeiro Lima\r\n\r\n02-Joelma dos Santos Chaves\r\n\r\n03-Raquel da Conceição Celestino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Menezes de Paulo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Greisi Luciano de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamires Ferreira de Oliveira Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3021 - 2008\r\n\r\n01-Gabriel Vaccari Baere da Silva\r\n\r\n02-Ricardo Guimarães Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3022 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3024 - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Anderson Salvino Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Bruno Torres\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM III 21 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Keila do Nascimento Moreira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ADM III 21 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jorge João da Silva Neto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Elaine Souza das Silva, CURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA, TURMA: TE3 - ANO: 1983, publicado no D.O. de 11.06.1986, pág. 25 / 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Catia Regina da Silva Araujo, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 3210 - ANO: 1987, publicado no D.O. de 03.04.1991, página 16 / 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Cristiane de Oliveira Azevedo, CURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO, TURMA: 3203 - ANO: 1994, publicado no D.O. de 02.06.1995, página 17 / 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10. 2001\r\n\r\nPÁGINA 100 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 2137 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 36-Silvio Cristiane do Nascimento Viana\r\n\r\nLeia-se: 36-Silvia Cristiane do Nascimento Viana\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*O DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 1º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1998\r\n\r\n01-Gloria Abêde Pinheiro Barbosa\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 30.09.2009.\r\n\r\n*O DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Santiago Alonso Tobar Leitão\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 30.09.2009.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 18-Rodrigo Otavio Inês\r\n\r\nLeia-se: 18-Rodrigo Otavio Ines\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Cristiane Pessoa de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 09-Cristiane Pessôa de Andrade\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02-Adriane Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Adriane Ildefonso Alves\r\n\r\nId: 860512"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO ATLAS-PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRogerio Rodrigues - 1994\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nBarbara Maria Cordeiro dos Santos - 2000\r\n\r\n2-GRUPO DE APOIO PEDAGOGICO - GAP- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRocemar Freitas - 1996\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Claudia Gomes Asfora - 1996\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nLeonardo Cordeiro da Silva - 2001\r\n\r\n4-COLÉGIO INDEPENDENCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRicardo dos Santos Lima - 1993\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA OLIVEIRA VIANA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLauro Antonio Costa dos Santos - 1989\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAntonio Jose Baptista Guerreiro - 1993\r\n\r\n7-UNIDADE METTA DE ENSINO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJosemira Baptista dos Santos - 2000\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJoão Eduardo Martins da Luz - 1992\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nJorge Alberto Santos da Silva - 1999\r\n\r\n9-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nMauro Dias - 1988\r\n\r\n10-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nKaren Gonçalves Souza Costa - 2003\r\n\r\n11-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMariana Alves Gaspar - 2000 \r\n\r\nId: 860159"
                        ],
                        "861129": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o Edital/2008, de 02 de setembro de 2008, com o Decreto nº 41.568, de 27 de novembro de 2008, publicado no DOERJ de 28 de novembro de 2008, com o art. 37, IX, da Constituição Federal, e com a Lei nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, torna pública a realização, em caráter excepcional, do Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária para provimento de 39 (trinta e nove) vagas, de profissionais de nível médio, para o exercício no Departamento Geral de Ações Sócioeducativas, mediante as condições estabelecidas neste Edital: \r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e executado pelo DEGASE, segundo o calendário previsto no Cronograma apresentado no ANEXO I. \r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo Simplificado será realizado com vistas à contratação temporária de 39 (trinta e nove) profissionais de nível médio, vinculados ao cargo de Auxiliar de Disciplina Masculino.\r\n\r\n1.3 - O Processo Seletivo Simplificado constará de 03 (três) etapas:\r\n\r\n1.3.1 - Primeira Etapa: Análise Curricular \r\n\r\n1.3.2 - Segunda Etapa: Pesquisa Social\r\n\r\n1.3.3 - Terceira Etapa: Avaliação Médica\r\n\r\n1.4 - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, contado da data de sua homologação, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 37, inciso III da Constituição Federal.\r\n\r\n1.5 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\na) ANEXO I - CRONOGRAMA;\r\n\r\nb) ANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ÁREAS/POLOS DE ABRANGÊNCIA, CARGA HORÁRIA, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA e VENCIMENTOS.\r\n\r\nc) ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DO CARGO;\r\n\r\nd) ANEXO IV - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO;\r\n\r\ne) ANEXO V - FORMULÁRIO PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS;\r\n\r\nf) ANEXO VI - DECLARAÇÃO.\r\n\r\n2 - DO CARGO E DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - A distribuição das vagas do cargo de auxiliar de disciplina por Áreas/Pólo de abrangência, a qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos estão estabelecidos no ANEXO II deste Edital. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPara a contratação no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1 - ter sido aprovado nas etapas do Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, nos seus Anexos e em suas Retificações.\r\n\r\n3.2 - ter no mínimo 18 (dezoito) anos, na data da contratação.\r\n\r\n3.3 - ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no 03/94, nos termos do Decreto no 3.927/2001.\r\n\r\n3.4 - ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar. \r\n\r\n3.5 - ter situação regularizada perante a legislação eleitoral.\r\n\r\n3.6 - possuir a qualificação mínima exigida, conforme discriminado no ANEXO II.\r\n\r\n3.7 - não possuir antecedentes criminais.\r\n\r\n3.8 - não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer Poder, nas esferas Estadual, Municipal ou Federal.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n4.1 - A inscrição será realizada no período de 22 a 27 de outubro de 2009, das 09 às 17 h, mediante o preenchimento de requerimento de inscrição junto ao Núcleo de Pessoal - Administração Central do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, Ilha do Governador, Rio de janeiro, com apresentação de cópias e originais da carteira de identidade (RGI), do cartão de inscrição no cadastro de pessoa física, (CPF), do comprovante de residência, atualizado, em nome do candidato, certificado de escolaridade (nível médio completo), de acordo com o ANEXO IV.\r\n\r\n4.2 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo, e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste Edital para o cargo a que pretende concorrer.\r\n\r\n4.4 - Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar COM CLAREZA, no requerimento de inscrição, a ÁERA/PÓLO que exercerá suas atividades, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n4.5 - O candidato poderá obter informações relativas ao Processo Seletivo pelos telefones (21) 2334-6638 / 6679/ 6661, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n5 - DA 1ª ETAPA - ANÁLISE CURRICULAR \r\n\r\n5.1 - A avaliação curricular será classificatória, constará de avaliação de títulos e da avaliação da experiência profissional, servindo, a pontuação total, para a apuração da classificação final na primeira etapa.\r\n\r\n5.2. A análise curricular será realizada por Comissão de Avaliação, composta por 03 (três) membros indicados pelo Diretor Geral do DEGASE, sob a presidência de um deles.\r\n\r\n5.3 - Relativamente à comprovação de titulação acadêmica, somente será admissível um dos títulos de curso de graduação ou de extensão ou de especialização e, para a comprovação da experiência profissional, poderá ser apresentado mais de um título, observado o valor máximo para pontuação, para ambos os casos, de acordo com os critérios estabelecidos no subitem 5.3.2, valendo apenas os títulos conquistados até a data de convocação para sua apresentação. \r\n\r\n5.3.1 - Fica estabelecido que, para a análise concreta da experiência profissional proposta, deverá ser considerada como participação na “execução de Medidas Sócioeducativas voltadas a adolescentes”, aquelas atividades incluídas em políticas de atendimento que envolvam:\r\n\r\na) Os Princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança\r\n\r\nb) As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;\r\n\r\nc) As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade;\r\n\r\nd) A Constituição Federal;\r\n\r\ne) O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\n5.3.2 - Critérios para a pontuação de Títulos (pontuação máxima: 06 pontos):\r\n\r\nTÍTULO (em área relacionada às atribuições típicas do cargo pretendido)\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontos\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização (concluído).\r\n\r\nMínimo de 360h\r\n\r\n6\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, em nível de Extensão (concluído).\r\n\r\nMínimo de 180h\r\n\r\n6\r\n\r\nGraduação nas áreas afins ao Cargo pretendido (concluído).\r\n\r\nRegistro no MEC\r\n\r\n6\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n6\r\n\r\n5.3.3 - Critérios para pontuação da experiência profissional (pontuação máxima: 44 pontos).\r\n\r\n5.3.3.1 - Atuação efetiva na implementação de Projetos Sociais ou na Execução de Medidas Sócioeducativas voltadas aos adolescentes (pontuação máxima 18 pontos):\r\n\r\nExperiência comprovada\r\n\r\nPontos\r\n\r\nEntre 02 e 05 anos\r\n\r\n02\r\n\r\nEntre 05 anos e 01 mês e 10 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nMais de 10 anos\r\n\r\n18\r\n\r\n5.3.3.2 - Experiência comprovada nas atividades típicas do cargo pretendido (pontuação máxima 26 pontos):\r\n\r\nExperiência comprovada\r\n\r\nPontos\r\n\r\nEntre 02 e 05 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nEntre 05 anos e 01 mês e 10 anos\r\n\r\n18\r\n\r\nMais de 10 anos\r\n\r\n26\r\n\r\n5.4 - A documentação, referente à comprovação dos títulos, deverá ser apresentada no Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, llha do Governador, Rio de Janeiro, das 08 às 17h, no período previsto no Cronograma constante do ANEXO I.\r\n\r\n5.4.1 - Os referidos documentos serão acondicionados em envelope, tamanho ofício, identificado por formulário devidamente preenchido e colado em sua parte externa, cujo modelo se encontra no ANEXO V.\r\n\r\n5.5 - A juntada de documentos deverá ser feita através de cópia, acompanhada do respectivo original, ou cópia autenticada (em cartório, ou segundo os critérios constantes na Lei nº 5069/2007), que será devolvido após sua conferência e atesto de autenticidade pelo funcionário, no ato do recebimento.\r\n\r\n5.6 - A prestação de falsa declaração, ou, de declaração inexata importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos concorrentes.\r\n\r\n5.7 - A não apresentação de títulos importará na não atribuição de pontos ao candidato na fase de avaliação de títulos, que significará em obtenção de pontuação 0 (ZERO).\r\n\r\n5.8 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, serão aceitos somente o certificado ou certidão expedido por Instituição reconhecida no MEC, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n5.9 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Extensão, serão aceitos, somente, o certificado ou certidão expedido com timbre oficial da instituição, no qual conste a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n5.10 - Só serão aceitos os diplomas de Graduação registrados no MEC, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n5.11 - A comprovação de experiência profissional será feita mediante apresentação do Certificado de Conclusão de Escolaridade - Nível Médio e de documento que comprove a experiência do candidato na instituição empregadora (cópia de CTPS comprovando o exercício do cargo de nível médio ou certidão de tempo de serviço com o cargo exercido no período), ou na instituição contratante (cópia de contrato de prestação de serviços em áreas correlatas as atribuições do cargo, no caso de autônomo, acompanhada de declaração ou atestado de capacidade técnica expedida pelo órgão ou empresa, com indicação das atividades desempenhadas).\r\n\r\n5.12 - Os atestados de qualificação técnica, expedidos por instituições públicas ou privadas, devem ser assinados por representante devidamente autorizado da instituição contratante dos serviços, com firma reconhecida em nome do representante (quanto não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. O atestado de qualificação técnica deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço do representante legal do contratante.\r\n\r\n5.13 - A declaração, expedida por instituição pública ou privada, deve ser assinada por representante devidamente autorizado da instituição, com firma reconhecida em nome do representante (quando não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. A declaração deverá trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço do representante legal do contratante.\r\n\r\n5.14 - Os atestados de qualificação técnica e as declarações deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: razão social do emitente; identificação completa do profissional beneficiado; descrição do cargo exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função).\r\n\r\n5.15 - O candidato deverá apresentar, juntamente com a documentação de comprovação da experiência profissional, declaração assinada, conforme modelo do ANEXO VI, atestando a autenticidade e veracidade da documentação e das informações apresentadas.\r\n\r\n5.16 - Não será computado tempo de experiência concomitante, sendo considerado, neste caso, o documento que comprove o maior tempo de experiência. \r\n\r\n5.17 - Na contagem de tempo de experiência profissional serão somados períodos de 12 meses ininterruptos, dentro da faixa de tempo estipulado na tabela do item 5.3.3, para fins de pontuação. \r\n\r\n5.18 - A comprovação de experiência profissional, em caso de candidato que tenha prestado serviços no exterior, será feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quanto traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.\r\n\r\n5.19 - A avaliação dos documentos será realizada por Comissão de Avaliação indicada pelo Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\n5.20 - Não serão considerados os títulos entregues fora do período, data e local estipulados neste Edital e constante do Cronograma - ANEXO I.\r\n\r\n5.21 - Todos os casos omissos e/ou que a Comissão de Avaliação se sinta impedida de atuar serão julgados e homologados pelo Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\n6 - DA 2ª ETAPA - PESQUISA SOCIAL \r\n\r\n6.1 - Serão convocados para esta Etapa todos os candidatos habilitados e classificados na Análise Curricular equivalente a 3 (três) vezes o número de vagas disponibilizadas neste Edital e serão convocados por Edital próprio. \r\n\r\n6.2 - Esta Etapa, de caráter eliminatório, constará da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da unidade federativa em que reside o Candidato. \r\n\r\n6.3 - Será eliminado o candidato que tenha sido eliminado em Processos Seletivos anteriores do DEGASE, no Exame Social e Documental, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação.\r\n\r\n7 - DA 3ª ETAPA - AVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\n7.1 - Nesta Etapa, de caráter eliminatório, o candidato apresentará os exames laboratoriais e submeter-se-á a exames pré-admissionais, junto à Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, situada na Rua Silva Jardim, nº 31, 2º andar - Praça Tiradentes, Centro , Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 - A convocação para esta fase será realizada por Edital próprio.\r\n\r\n8 - DO CURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n8.1 - O Curso de Capacitação será ministrado pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire do DEGASE, com previsão de início e término estabelecidos no Cronograma - ANEXO I. \r\n\r\n8.2 - Serão convocados para o Curso de Capacitação os candidatos aprovados e classificados em todas as etapas do certame, dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo, constante do ANEXO II, sendo vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n8.3 - O Curso de Capacitação será de caráter eliminatório, com base na freqüência e desempenho nas atividades desenvolvidas, tendo duração de 07 (sete) dias, em tempo integral.\r\n\r\n8.4 - Serão concedidos certificados aos candidatos participantes que obtiverem aproveitamento de 80% de freqüência e média igual ou superior a 8,0 (oito) nas atividades propostas.\r\n\r\n9 - DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nSerá excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\n9.1 - Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n9.2 - Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS \r\n\r\n10.1 - Da Avaliação dos Títulos\r\n\r\n10.2 - Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação do resultado da análise curricular, de acordo com o Cronograma - ANEXO I, exclusivamente para retificação de erro material. Neste caso o candidato deverá dirigir-se ao setor Protocolo Geral da Administração Geral do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, llha do Governador, Rio de Janeiro, das 08 às 17h.\r\n\r\n10.3 - O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n10.4 - O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível no Protocolo Geral do DEGASE.Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.\r\n\r\n10.5 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n10.6 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Comissão de Avaliação, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n10.7 - Após o julgamento dos recursos interpostos e se houver alteração na classificação oficial publicada, tal alteração implicará na reclassificação de todos os candidatos aprovados.\r\n\r\n10.8 - Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no Protocolo do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, llha do Governador, Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 08:00h e 16:00h (horário de Brasília).\r\n\r\n11 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n11.1 - Será considerado aprovado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que for considerado APTO em todas as etapas do certame.\r\n\r\n11.2 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate, em ordem:\r\n\r\n1º) maior número de pontos no avaliação de experiência profissional;\r\n\r\n2º) maior número de pontos no avaliação de títulos;\r\n\r\n3º) mais idade.\r\n\r\n11.3 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, será adotada a mesma ordem dos critérios em relação aos critérios apresentados no subitem 11.2, à exceção do critério de mais idade, que, em atendimento à Lei nº 9.741, de 1º de outubro de 2003, passa a ser o critério primeiro a ser considerado.\r\n\r\n12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 - A homologação do Processo Seletivo Simplificado é de competência do Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\n12.2 - O prazo de validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, contado após a homologação e assinatura dos contratos temporários, podendo este prazo ser prorrogado por igual período conforme a Lei nº 4.599/2005, com a nova redação dada pela Lei nº 5.490/2009.\r\n\r\n12.3 - Os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo serão convocados pelo Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE, com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse no cargo.\r\n\r\n12.4 - O candidato deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor;\r\n\r\ne) Comprovante de Votação;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente.\r\n\r\n12.5 - O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.\r\n\r\n12.6 - O DEGASE se reserva o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Processo Seletivo, ou posterior a este, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n12.7 - As convocações para a assinatura do contrato são de responsabilidade do DEGASE.\r\n\r\n12.8 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n12.9 - O DEGASE divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.\r\n\r\n12.10 - A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n12.11 - O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo junto ao Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o DEGASE.\r\n\r\n12.12 - Este Edital estará à disposição na Secretaria do Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE. \r\n\r\n12.13 - O Processo Seletivo Simplificado será regulado por este Edital, organizado e executado pelo DEGASE.\r\n\r\n12.14 - Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas serão contratados em conformidade com a Lei Estadual nº 4.599/2005. \r\n\r\n12.15 - Os candidatos classificados excedentes às vagas atualmente existentes farão parte de cadastro-reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado condicionado à edição de novo Edital, mediante vacância por distratos ou de Decreto de autorização para contratação temporária, em função da necessidade de vagas futuras.\r\n\r\n12.16 - É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos autorizados por Lei.\r\n\r\n12.17 - Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 861129"
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                        "861130": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nRESPONSABILIDADES\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\nNP - Administração Central\r\n\r\n22/10 a 27/10/2009\r\n\r\nEntrega dos Títulos\r\n\r\nNP - Administração Central\r\n\r\n28/10 a 30/10/2009\r\n\r\nPeríodo da Avaliação de Títulos\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\n03/11 a 05/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da 1ª Etapa - Avaliação de Títulos\r\n\r\nDG\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nProtocolo Geral - DEGASE\r\n\r\n11/11 e 12/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da 1ª Etapa e do Edital de Convocação para a 2ª Etapa - Pesquisa Social e 3ª Etapa - Avaliação Médica\r\n\r\nDG\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n2ª Etapa - Análise das Certidões\r\n\r\nCorregedoria/CSINT\r\n\r\n17/11 a 26/11/2009\r\n\r\n3ª Etapa - Avaliação médica\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\n19/11 a 26/11/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado dos aprovados nas 2ª e 3ª Etapas; do Resultado Final dos aprovados, por ordem de classificação; da Portaria de homologação da Contratação dos aprovados.\r\n\r\nDG\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nPublicação do Edital de convocação para o Curso de Capacitação.\r\n\r\nDG\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\nCurso de Capacitação\r\n\r\nESGSE\r\n\r\n07/12 a 15/12/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Final dos aprovados\r\n\r\nDG\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\nFormatura\r\n\r\nESGSE\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nId: 861130"
                        ],
                        "861131": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ÁREAS/POLOS DE ABRANGÊNCIA, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA \r\n\r\nE VENCIMENTOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA \r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nVENCIMENTOS (R$ )\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nNível Médio Completo\r\n\r\n40 h (*)\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n(*) 40h, podendo ser executado em regime de plantão de 12x36h ou, 24x72h, ou como diarista em atividade-fim.\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nMUNICÍPIO/BAIRROS\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\nPólo Nova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu\r\n\r\n02\r\n\r\nPólo Nova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo, Teresópolis\r\n\r\n04\r\n\r\nPólo Volta Redonda\r\n\r\nBarra Mansa, Volta Redonda\r\n\r\n12\r\n\r\nPólo Araruama\r\n\r\nCabo Frio, Macaé\r\n\r\n05\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro/Capital B\r\n\r\nBangu, Penha, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n08\r\n\r\nPólo São Gonçalo\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo\r\n\r\n03\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro/Capital A\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\n05\r\n\r\nId: 861131"
                        ],
                        "861132": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO III\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\n1 - Auxiliar no recolhimento dos pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no Sistema, registrando-os em livro próprio e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega.\r\n\r\n2 - Auxiliar na execução de determinações judiciais e/ou administrativas.\r\n\r\n3 - Fazer cumprir a Lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades Socioeducativas.\r\n\r\n4 - Registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão.\r\n\r\n5 - Zelar pela segurança física do adolescente, evitando situações de risco.\r\n\r\n6 - Auxiliar na contenção nos casos de rebeliões, indisciplinas e evasões.\r\n\r\n7 - Auxiliar no cuidado, planejamento, execução ou melhoria das medidas de segurança do estabelecimento\r\n\r\n8 - Participar da ronda noturna nos alojamentos, sistematicamente e sem prévio aviso, zelando pela integridade física dos adolescentes sob seus cuidados.\r\n\r\n9 - Orientar os adolescentes quanto a hábitos higiênicos, estimulando-os à prática, sempre que necessário.\r\n\r\n10 - Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando a atitudes aceitas socialmente e servir alimentação àqueles que não têm condição de fazê-lo sozinho, se não houver, absolutamente, auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função.\r\n\r\n11 - Acompanhar, encaminhar e realizar, com os adolescentes, atividades internas e externas de recreação.\r\n\r\n12 - Zelar pelo cumprimento de horários e programações, reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, dormitórios, recreação e outros locais afins. \r\n\r\n13 - Observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas.\r\n\r\n14 - Realizar atividades integradas a setores afins à equipe técnica.\r\n\r\n15 - Participar da organização de festas e eventos sócio-culturais junto ao corpo técnico.\r\n\r\n16 - Participar de reuniões ou programas para estudo em situações comuns ou específicas referentes aos adolescentes.\r\n\r\n17 - Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica, em atendimento ao direito à vida e à saúde.\r\n\r\n18 - Estimular e promover a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuir escovas de dentes e outros objetos, visando o fator saúde.\r\n\r\n19 - Manter constante observação sobre os adolescentes, de forma a prevenir ausências desautorizadas ou evasões das dependências das Unidades.\r\n\r\n20 - Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n21 - Portar no interior das Unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nId: 861132"
                        ],
                        "861133": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I V\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS\r\n\r\n(Este formulário deverá ser colado no envelope tamanho oficio)\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nNº DE FOLHAS ENTREGUES:\r\n\r\nRUBRICA DO CANDIDATO:\r\n\r\nObservação: Os títulos deverão estar autenticados e o envelope lacrado.\r\n\r\nPara uso exclusivo do DEGASE \r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nPós-Graduação - Lato Sensu - 360 horas \r\n\r\nN2\r\n\r\nPós-Graduação - Lato Sensu - 180 horas \r\n\r\nN3\r\n\r\nGraduação \r\n\r\nOBSERVAÇÕES:____________________________________________________________________________________________\r\n\r\nAvaliador:____________________________ \r\n\r\nRevisor:______________________________\r\n\r\nId: 861133"
                        ],
                        "861134": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n............................................................................................, portador do documento de identidade n° ............................................, expedido por ..................................., e do CPF nº........................................, inscrição n°......................... do processo seletivo simplificado para provimento de cargo de auxiliar de disciplina, declaro, sob as penas da Lei, que a documentação e informações que apresento, para fins de comprovação de experiência profissional, são autênticas e integralmente verídicas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ......................de.......................... de 2009.\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\nNome completo\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 861134"
                        ],
                        "861135": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO VI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNº de Inscrição:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNOME DO PAI:\r\n\r\nNOME DA MÃE:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTELEFONE (21)\r\n\r\nCELULAR (21):\r\n\r\nMARCAR COM (X) A ÁREA PÓLO DE PREFERÊNCIA:\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n(Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu)\r\n\r\nPÓLO RIO/CAPITAL A\r\n\r\n(Ilha do Governador)\r\n\r\nPÓLO RIO/CAPITAL B\r\n\r\n(Bangu, Penha, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nPÓLO SÃO GONÇALO\r\n\r\n(Niterói, São Gonçalo)\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA\r\n\r\n(Cabo Frio, Macaé)\r\n\r\nPÓLO NOVA FRIBURGO\r\n\r\n(Nova Friburgo, Teresópolis)\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA\r\n\r\n(Barra Mansa, Volta Redonda)\r\n\r\nPara uso exclusivo do DEGASE (Docs entregues)\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nN1\r\n\r\nCPF\r\n\r\nN2\r\n\r\nRG\r\n\r\nN3\r\n\r\nComprovante de Residência\r\n\r\nN4\r\n\r\nCertificado de Escolaridade\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: _______________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato:_______________________ Rubrica do servidor:______________\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 861135"
                        ],
                        "860591": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90817/2008 - P. E. nº 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada em prestação de serviços contínuos de limpeza, higiene e copeiragem.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 15:00 horas do dia 11/12/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 14:00 horas do dia 16/12/2009.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 16/12/2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 860591"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860111": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio para Co-tutela Internacional de Tese. PARTES: Universidade de Poitiers e a UERJ. OBJETO: Fica estabelecida a presente Convenção para a supervisão conjunta da teses do Sr. Diogo de Mayrinck. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2009. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6136/UERJ/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universitat Jaume I de Castellón e a UERJ. OBJETO: Estabelecer, mediante protocolos incorporados a este convênio, as formas concretas de intercâmbio de experiências dentro das áreas em que ambas entidades tenham interesse manifesto. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2009. VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4618/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Fundação CESGRANRIO e a UERJ. OBJETO: Estimular as relações de mútua cooperação institucional entre os partícipes, visando ao desenvolvimento de projetos sociais, aí incluídas as atividades relacionadas com educação, lazer, cultura, esporte, cursos profissionalizantes, inclusão digital, sem prejuízo de outras áreas a serem posteriormente consideradas pelos mesmos. DATA DE ASSINATURA: 19/10/2009. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 6965/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 860111. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860080": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. DATA DA ASSINATURA: 11.03.2008. OBJETO: Doação de 1 Microcomputador: Processador AMD AM2 ATHLON 4.000. VALOR: R$ 980,00. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4243/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. DATA DA ASSINATURA: 11.03.2008. OBJETO: Doação de 1 Microcomputador: Processador Pentium E4.500 e 01 Monitor. VALOR: R$ 1.525,00. FUNDAMENTO: Processo nº 3876/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008. OBJETO: Doação de 1 Câmera Cânon EOS 40D. VALOR: R$ 3.900,00. FUNDAMENTO: Processo nº 9141/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 09.07.2008. OBJETO: Doação de 02 Arquivos de Aço com 04 Gavetas. VALOR: R$ 798,00. FUNDAMENTO: Processo nº 6765/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 09.07.2008. OBJETO: Doação de 04 Microcomputadores com Monitor, Teclado e Caixa de som. VALOR: R$ 6.372,00. FUNDAMENTO: Processo nº 6764/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Felipe Saliba de Souza e Almeida. DATA DA ASSINATURA: 25.06.2008. OBJETO: Doação de 01 Ar Condicionado. VALOR: R$ 2.000,00. FUNDAMENTO: Processo nº 6502/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Alex Christian Manhães. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2008. OBJETO: Doação de 1 Impressora. VALOR: R$ 1.177,00. FUNDAMENTO: Processo nº 11380/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 21.10.2008. OBJETO: Doação de 01 Mesa com Tampo de Vidro e 04 Cadeiras. VALOR: R$ 1.150,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.496/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 22.10.2008. OBJETO: Doação de 01 Forno Micro-ondas. VALOR: R$ 250,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.490/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 21.10.2008. OBJETO: Doação de 01 Notebook: Processador Dual Core. VALOR: R$ 2.339,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.495/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Professor Adriano Caldeira de Araújo. DATA DA ASSINATURA: 21.05.2008. OBJETO: Doação de 03 Bancadas. VALOR: R$ 1.500,00. FUNDAMENTO: Processo nº 2338/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. DATA DA ASSINATURA: 02.05.2008. OBJETO: Doação de 02 Prateleiras para Armário e 01 Armário Multiuso. VALOR: R$ 585,00. FUNDAMENTO: Processo nº 4887/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 14.04.2008. OBJETO: Doação de 01 Microcomputador com Monitor, Teclado, Caixa de som e Estabilizador. VALOR: R$ 2.198,65. FUNDAMENTO: Processo nº 3710/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Carlos Alexandre de Carvalho Moreno. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2008. OBJETO: Doação de 01 Microcomputador com Monitor, Teclado, Caixa de som e Estabilizador. VALOR: R$ 1.900,00. FUNDAMENTO: Processo nº 7746/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 16.06.2008. OBJETO: Doação de 04 Mesas com 03 Gavetas e 08 Cadeiras Tipo Digitador. VALOR: R$ 3.116,00. FUNDAMENTO: Processo nº 5532/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 16.06.2008. OBJETO: Doação de 02 Impressoras. VALOR: R$ 1.198,00. FUNDAMENTO: Processo nº 5530/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 31.03.2008. OBJETO: Doação de 04 Grades de Ferro. VALOR: R$ 2.816,00. FUNDAMENTO: Processo nº 3172/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Comary Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. DATA DA ASSINATURA: 13.05.2008. OBJETO: Doação de 01 GPS. VALOR: R$ 1.095,00. FUNDAMENTO: Processo nº 7784/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. DATA DA ASSINATURA: 19.09.2007. OBJETO: Doação de 03 Microcomputadores com Monitor, Teclado, Caixa de som e Estabilizador, 01 Projetor Multimídia, 01 Impressora Multifuncional HP1200, 01 Impressora LASERJET Color 1500, 01 Plotter Designjet 450C e 01 Box para Servidor. VALOR: R$ 40.630,00. FUNDAMENTO: Processo nº 7984/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa. ASSINATURA: 01.10.2008. OBJETO: Doação de 01 Notebook. VALOR: R$ 2.369,00. FUNDAMENTO: Processo nº 9142/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. DATA DA ASSINATURA: 16.04.2008. OBJETO: Doação de 01 Microcomputador com Monitor, Teclado, Caixa de som, Estabilizador e outros acessórios. VALOR: R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Processo nº 4216/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Caetano Taveira Cordeiro. DATA DA ASSINATURA: 15.09.2008. OBJETO: Doação de 01 Forno Micro-ondas. VALOR: R$ 269,00. FUNDAMENTO: Processo nº 1499/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. DATA DA ASSINATURA: 17.05.2007. OBJETO: Doação de 01 Ar Condicionado. VALOR: R$ 699,00. FUNDAMENTO: Processo nº 4889/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes. DATA DA ASSINATURA: 02.07.2008. OBJETO: Doação de Projetor Multimídia. VALOR: R$ 1.550,00. FUNDAMENTO: Processo nº 6219/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e Teatro Odylo Costa (UERJ). DATA DA ASSINATURA: 21.10.2008. OBJETO: Doação de Forn Consul Facilite CMS25 BR 110. VALOR: R$ 239,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.499/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e Teatro Odylo Costa (UERJ). DATA DA ASSINATURA: 21.10.2008. OBJETO: Doação de Mat. Bosch Perfilromp 11228, 680W, 127V BOSCH VALOR: R$ 539,90. FUNDAMENTO: Processo nº 10.492/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e Teatro Odylo Costa (UERJ). DATA DA ASSINATURA: 21.10.2008. OBJETO: Doação de um cesto para lixo PN70 verde, quatro toalheiros 2 e 3 dobras branco, dois secadores de mãos STD com sensor 110/220V. Abs, seis saboneteiras com reservatório e um armário chaves Clavipix 40x40cm - 36 chaves. VALOR: R$ 1.703,40. FUNDAMENTO: Processo nº 10500/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 23.10.2007. OBJETO: Doação de um gravador de DVD LG DR 265 PR Aut. e um microcomputador Intel Pentium IV 631 3.0. VALOR: R$ 1.550,00. FUNDAMENTO: Processo nº 9146/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Centro de Estudos do Instituto de Biologia da UERJ e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 31.10.2005. OBJETO: Doação de um micro PABX modulare 12/4 com placa ramal Desb, impressora Deskjet 3845 C9037A HP, duas cadeiras secretárias 4014 preta cavalette e dois racks SM 2000 marfim. VALOR: R$ 1.660,00. FUNDAMENTO: Processo nº 11465/2005. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Alex Christian Manhães e UERJ. ASSINATURA: 14.11.2007. OBJETO: Doação de um computador E-star: processador AMD ATHLON 1.2/placa mãe Soyo KTVTA pro/ memória RAM 256/ placa de vídeo sis 305 32MB AGP/ disco rígido seagate de 40 GB/ Zip drive interno/ drive 1.44. VALOR: R$ 1.862,00. FUNDAMENTO: Processo nº 11.381/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e Instituto de Letras da UERJ. DATA DA ASSINATURA: 18.03.2008. OBJETO: Doação de quatro switches. VALOR: R$ 1.520,00. FUNDAMENTO: Processo nº 02893/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes e UERJ. ASSINATURA: 12.05.2008. OBJETO: Doação de pares de pé de mesas/kir Office/est. Trab. CZ, pé cilindro Kit Office/ est. Trab. Cinza, tampo mesa estação de trab. 1161 cinza, estofado séc. tecido azul, base long. Sec. 3 lugares preta. VALOR: R$ 1.345,00. FUNDAMENTO: Processo nº 04888/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 16.04.2008. OBJETO: Doação de duas mesas e três suportes para CPU. VALOR: R$ 604,00. FUNDAMENTO: Processo nº 7785/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 21.10.2008. OBJETO: Doação de um data show 2.500 lumens resolução 800x600. VALOR: R$ 2.320,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.498/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2008. OBJETO: Doação de uma balança analítica de cinco casas decimais. VALOR: R$ 6.300,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.486/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 31.10.2008. OBJETO: Doação de um notebook asus 701 EEE PC Azul-box. VALOR: R$ 723,40. FUNDAMENTO: Processo nº 10.667/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2008. OBJETO: Doação de um CS54XRS-F2-LAB kit com gravador/software e hidrofone cetacean resbar pc. VALOR: R$ 14.194,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.487/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 11.11.2008. OBJETO: Doação de um microondas NN-ST357 110V Panasonic. VALOR: R$ 279,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.668/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 24.03.2008. OBJETO: Doação de um frete, uma montagem, uma base sec.fixa, três cadeiras sec. giratória, um estofado sec. fixa, quatro cadeiras sec. giratória e duas cadeiras diretor. VALOR: R$ 1.260,00. FUNDAMENTO: Processo nº 02966/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2008. OBJETO: Doação de duas placas mãe asus P5GMX 1333, dois process Intel corel 2 duo e 4600, quatro memórias DDR 2 1GB 667, dois HD Samsung 250 GB satã II, dois gravadores DVD-RW Lg, dois gabinetes 4 baias maxtro, dois monitores LCD 19`W 19425, dois teclados ps2, dois mouses ópticos, duas caixas de som, e dois Windows Xp. VALOR: R$ 3.780,00. FUNDAMENTO: Processo nº 10.488/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 29.10.2008. OBJETO: Doação de um Pentium E2160, Intel DG31PR, HD 160 GB, 2GB, Geforce7300 256MB, DVDRW LG, Floppy, teclado, mouse, caixa de som, gabinete preto unicoba, estabilizador apc. VALOR: R$ 1.750,00. FUNDAMENTO: Processo Nº 10.493/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: CALTECH - Universidade da Califórnia e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 22.01.2004. OBJETO: Doação de módulos de encaixe. VALOR: R$ 5.301,03. FUNDAMENTO: Processo nº 10.075/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 17.10.2008. OBJETO: Doação de uma memória 512MB, uma memória 1GB, dois HD 80GB SATA2, duas placas mãe gigabyte GAN69, dois gravadores de DVD LG, dois drive 3 ½ , dois gabinetes ATX 450W, dois teclados PS2 preto silycon e dois mouses ótico preto silycon. VALOR: R$ 994,78. FUNDAMENTO: Processo nº 10.489/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa e UERJ. DATA DA ASSINATURA: 16.06.2008. OBJETO: Doação de três monitores. VALOR: R$ 990,00. FUNDAMENTO: Processo nº 5531/2008.\r\n\r\nId: 860080. A faturar por empenho"
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                            "860249": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 163/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 20/10/2009 a 20/01/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 694/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 164/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 20/10/2009 a 20/01/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 694/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 159/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 14/10/2009 a 14/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1101/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 161/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 16/10/2009 a 16/01/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1297/2008.\r\n\r\nId: 860249. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Matemática e Estatística torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Análise Matemática, Área de Análise Matemática, cujo provimento deverá ocorrer nos termos dispostos na Resolução nº 03/91. Proc. nº 3587/2009.\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRogério Luiz Quintino Oliveira Júnior\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,60\r\n\r\n2º\r\n\r\nAcir Carlos da Silva Junior\r\n\r\n8,36\r\n\r\n8,36\r\n\r\n8,30\r\n\r\n8,34\r\n\r\n3º\r\n\r\nMárcio da Silva Passos Telles\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,10\r\n\r\n8,14\r\n\r\nId: 859781. A faturar por empenho"
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                            "859988": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 305/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de consumo (LÁPIS, CADERNO, LIVROS E OUTROS) para DMATE - UERJ, no valor total estimado de R$ 448.116,13. Processo UERJ nº 9495/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 306/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (FILTRO BARREIRA BACTÉRIA/VÍRUS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 140.400,00. Processo HUPE nº 2231/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 308/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (ANTÍGENOS, Kit para Aglutinação, etc.), para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 19.448,10. Processo HUPE nº 779/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 309/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (INSTRUMENTAL PARA GASTROENTEROLOGIA) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 41.422,92. Processo HUPE nº 1753/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 310/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição material hospitalar (PAPEL GRAU CIRÚRGICO) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 15.120,30. Processo UERJ nº 9701/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 311/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (RAIOS - X: FILMES, Reagentes) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 63.956,40. Processo UERJ nº 9702/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 859988. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860580": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/2009 ao Contrato nº 015/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a OTIMITEK Engenharia e Manutenção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, nos termos do parágrafo único da Cláusula Segunda do termo contratual, pelo mesmo prazo e nas mesmas condições, conforme autorização do Mag.º Reitor da UENF, constante à fl. 1.183 do processo administrativo nº E-26/051.381/2008, do contrato firmado entre as partes, observando que o valor global foi reajustado por intermédio do Termo Adi tivo nº 001, passando a ser de R$ 571.979,14 (quinhentos e setenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos). \r\n\r\nPRAZO: O referido no contrato 015/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 16.10.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.381/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2009 ao Contrato nº 003/2009 de Prestação Serviços Agência de Viagens.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo de seu objeto, haja vista que a previsão de viagens realizadas com recursos do convênio CAPES PROAP ultrapassou a quantidade inicialmente estimada. Vindo este alterar a Cláusula Sexta do contrato para reajustar o seu valor global para R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), sofrendo um acréscimo de 25%. O valor acrescido correrá à conta do Programa de trabalho 4045.1236401234-395, fonte de recursos 013003647, natureza de despesa 339039-02.\r\n\r\nVALOR: Valor global de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O mesmo estipulado no contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-26/050995/09, E-26/051263/09 e E-26/050997/09.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2009 ao Contrato CENPES - 0050.0026945.06.2.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação BIO RIO. \r\n\r\nOBJETO: Dilatar o prazo de vigência do Contrato CENPES - 0050.0026945.06.2, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 24.01.2009, passando o seu término para 23.07.2009.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 23.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.032/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2009 ao Convênio Específico nº 08 Termo de Cooperação CENPES - 0050.0029962.07.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico 08 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0029962.07.4 por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 30.04.2009, passando o seu término para 30.04.2010.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 29.04.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.520/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 003/2009 ao Convênio Específico nº 08, Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico 01 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 20.05.2009, passando o seu término para 16.11.2009.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 19.05.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.919/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 003/2009 ao Convênio Específico nº 08 Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022705.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico 08 por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 23.05.2009, passando o seu término para 09.11.2009.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 22.05.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.169/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12.06.2009.\r\n\r\nId: 860580. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 29/2009 - Processo nº E-26/053.473/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado total: R$ 85.623,25.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 06.11.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 06.11.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos de informática (impressoras, notebook e outros), para atender a UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 30/2009 - Processo nº E-26/053.076/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado total: R$ 140.033,41.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 06.11.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 06.11.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Equipamentos elétricos para uso em laboratório para atender a UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 860608. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860116": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉC. EM TURISMO E HOSPITALIDADE - ANO: 2007\r\n\r\nCamila Mota Gallart\r\n\r\nCURSO: PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL - ANO: 2008\r\n\r\nMODALIDADE: SONOPLASTA\r\n\r\nMarcelino Brito Carvalho Fuentes\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO E HOSPITALIDADE - ANO: 2009\r\n\r\nDavyd Souza de Paiva\r\n\r\nId: 860116. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859955": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOLÉGIO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETÚLIO VARGAS, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nEdivaldo Duque de Souza\r\n\r\nNiobel da Conceição Silva Júnior\r\n\r\nSandro Alves de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2009\r\n\r\nAnderson Gomes Dutra\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira\r\n\r\nÉrika Daiana de Assis Souza\r\n\r\nJaqueline Aparecida de Moraes\r\n\r\nLeandro de Campos Lima\r\n\r\nMaria das Dôres da Silva Pereira\r\n\r\nPaulo Roberto de Freitas Júnior\r\n\r\nId: 859955. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860106": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 038/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.4092009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada e devidamente regularizada para fins de estruturação de um Workshop institucional, conforme Termo de Referencia (ANEXO I).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 09/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 09/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 10/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 860106. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de levantamento aerofotogramétrico da área denominada Fazenda Nova Brasília, em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 4 (quatro) meses. VALOR: R$ 144.613,92 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.107/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 21.081/1994. ASSINADO: 21/10/2009. REGISTRO INTERNO Nº 158/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO nº 032/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Adequação dos quantitativos de serviços às reais necessidades das obras de recuperação do Conjunto Pio XII, Bairro de Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.736/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 21/10/2009. REGISTRO INTERNO Nº 159/2009.\r\n\r\nId: 860455. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "860448": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes, e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente protocolo o acompanhamento de estudos e projetos, visando a prestação de serviços técnicos especializados em trânsito e transportes, pelo ESTADO a UFRRJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/662/2009.\r\n\r\nId: 860448"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859765": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Acondicionamento, Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos de Estabelecimentos Comerciais e Áreas de Serviço, Programados e Extras no Terminal Rodoviário de Campo Grande. PROCESSO Nº E-10/700.698/2009. TIPO: Menor Preço Global por Lote. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2009, às 11h. DATA DO PREGÃO: 09/11/2009, às 11h:15min. PORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 273913.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A-4 na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 603, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 859765. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860376": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Café e Açúcar, conforme Termo de Referência e Proposta Detalhe. PROCESSO Nº E-10/700.870/2009. TIPO: Menor Preço Global por Lote. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2009, às 11h. DATA DO PREGÃO: 10/11/2009, às 11h:15min. PORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 274031.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01(uma) via impressa mediante a permuta por 01(uma) resma de papel A-4 na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 603, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 860376. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860581": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Toner para Impressoras, conforme Termo de Referência e Proposta Detalhe. PROCESSO Nº E-10/701.020/2009. TIPO: Menor Preço Global por Lote. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2009, às 15h. DATA DO PREGÃO: 10/11/2009, às 15h15m. PORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 274252.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01(uma) via impressa mediante a permuta por 01(uma) resma de papel A-4 na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 603, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 860581. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860420": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 do Decreto nº 2.479/1979, no uso de suas competências,\r\n\r\nCONVOCA os candidatos relacionados, aprovados no Concurso Público nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, para o período de 23/10/2009 a 30/10/2009, apresentar a documentação constante no Item 4.1 do Edital do Concurso Público nº 001/2007-INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, 138 sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 12h e 13 às 16h.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS DEF\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n14\r\n\r\n82,0\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO FLORESTAL\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n7\r\n\r\n82,5\r\n\r\nFELIPPE PEREIRA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 do Decreto nº 2.479/1979, no uso de suas competências,\r\n\r\nELIMINA o candidato mencionado, aprovado no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n070032165\r\n\r\nANGELO RAMALHO ALVARES\r\n\r\nId: 860420. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "860509": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz - FEALQ. OBJETO: Serviços de consultoria para “Avaliação Intermediária”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR DO CONTRATO: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002657/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Diogo Campos Versari. OBJETO: Serviços de consultoria para “Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais na Área Ambiental aos Projetos Comunitários Rurais em Microbacias Hidrográficas”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR DO CONTRATO: 26.000,00 (vinte e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001821/2009.\r\n\r\nId: 860509"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009 - PAC\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17/09, de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009-PAC, do tipo Menor Preço Global, para aquisição de equipamentos de laboratório consoante listagem constante do Anexo I - Termo de Referência do Edital. O Pregão Eletrônico nº 008/2009-PAC realizar-se-á no dia 05 de novembro de 2009, às 10:30 horas, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-274026).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 23/10/09 até 05/11/09 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO www.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo, alter nativamente, ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.260/2009.\r\n\r\nId: 860427. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860573": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 01/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CASERJ informa a todos que fará licitação na modalidade Convite no dia 18/11/2009, às 11:00h, tipo MAIOR PREÇO, referente ao aluguel do imóvel sito a Praia de Sepetiba, nº 1.888, no valor mínimo de R$ 480,00 mensais ou reforma no valor máximo de R$ 28.800,00. Informações: Comissão de Licitação, através do tel. 2333-8221 e e-mail dicom@caserj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 860573. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860578": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 02/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CASERJ informa a todos que fará licitação na modalidade Convite no dia 18/11/2009, às 14:00h, tipo MAIOR PREÇO, referente ao aluguel do imóvel sito Estrada da Barra de Guaratiba s/nº, atual Roberto Burle Max ao lado da Comlurb no valor mínimo de R$ 400,00 mensais ou reforma no valor máximo de R$ 24.000,00. Informações: Comissão de Licitação, através do tel. 2333-8221 e e-mail dicom@caserj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 860578. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "860260": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Bibliotheque Publique D'Information/Ministère de la Culture e de la Comunication. OBJETO: Promoção de ações destinadas à modernização das bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 19/10/2009. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROC. Nº E-18/002366/2008.\r\n\r\nId: 860260"
                        ],
                        "859820": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Empresa Koleta Ambiental S/A. OBJETO: Prestação de Serviço de Coleta e Retirada. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 19/10/2009. VALOR: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00509. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.091/2009.\r\n\r\nId: 859820"
                        ],
                        "860552": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições legais que lhe confere o do art. 148, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 1° da Resolução nº 260, de 16 de outubro de 2009, vem, em cumprimento ao disposto no art. 7°, § 4° do Decreto n° 28.444, de 29.05.2001, declarar o direito de fruição do benefício fiscal de que trata a Lei n° 1.954, de 26.01.1992, às empresas patrocinadoras de projetos culturais elencadas abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.777/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Music Conference - Carnaval\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.055.339/0001-34\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.837/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXXXPERIENCE - Experimente a Vida\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRMS Marketing Direto & Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 200.499,20\r\n\r\nR$ 50.124,80\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.152/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Rua é nossa... é de Todos Nós\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nS.U. - Soluções Urbanas, Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.299.677/0001-11\r\n\r\nPeugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n67.405.936/0001-73\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.553/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Iguassubahia _São Gonçalo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNTD Promoções & Eventos Limitada\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.543.336/0001-14\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.604/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival do Tomate 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMD8 Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.507.220/0001-55\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.419/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArraial da Providência\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBanco da Providência\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.645.066/0001-69\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.213/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFoto + Vídeo + Arte Contemporânea\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVianapole Design e Comunicação Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\nR$ 26.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.531/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Audiovisual Visões Periféricas 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Imaginário Digital\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.575.512/0001-50\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.837/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArraial da Providência\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBanco da Providência\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.645.086/0001-69\r\n\r\nSouza Cruz S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.602/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMáster Class (Oficinas Percussivas) - Percpan 2008\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nByi Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.903.968/0001-89\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 26.785,00\r\n\r\nR$ 5.357,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.854/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n14º Encontro Nacional de Motociclistas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFalcões de Aço Moto Club - FAMC\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.924.465/0001-64\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.151/2009 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nXXXVIII Feira da Primavera\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.658.520/0001-57\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.248/2009 1ª parcela 1/4\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nInventário das Fazendas Históricas do Ciclo do Café do Estado do Rio de Janeiro - Fase III - Conclusão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 108.000,00\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nId: 860552"
                        ],
                        "860553": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.531/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUm Filme de Cinema\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRepública Pureza Filmes\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.369.211/0001-89\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.785/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nII Festival Internacional de Humor do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nZa's Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.823.645/0001-50\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 284.880,00\r\n\r\nR$ 71.220,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.826/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n2º FCAN - Festival de Cinema Agulhas Negras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBrc1 Produção de Vídeo Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.388.514/0001-30\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.976/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNas Palavras das Canções\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRefazenda Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.519.661/0001-90\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.987/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArtCENA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPAN Eventos e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.988/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFILE Games Rio 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFILE Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.989/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHipersônica Rio 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFILE Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 276.800,00\r\n\r\nR$ 69.200,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.357/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFigura na Paisagem\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAndré de Souza Parente\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n628.744.037-68\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.379/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCampanha Teatro para Todos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.850.175/0001-01\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 42.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.915/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica no Museu - Concertos de Primavera\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.104/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOrquestras e Batuques\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Circo Voador - Atividades Culturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - ACASA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 213.812,50\r\n\r\nR$ 42.762,50\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.105/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSolta Solto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Circo Voador - Atividades Culturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - ACASA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 224.983,33\r\n\r\nR$ 44.996,67\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.193/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOrfeu da Conceição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nShowbras Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.119.899/0001-85\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.216/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNovos Sons e Tendências\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEmociona Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.109.768/001-47\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0045-10\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.435/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPierre et Gilles - A Apoteose do Sublime\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMarcus de Lontra Costa\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n373.010.557-49\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 179.223,66\r\n\r\nR$ 119.482,44\r\n\r\nId: 860553"
                        ],
                        "860554": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052512\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFILE Games Rio 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFILE Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052512\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFILE Games Rio 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFILE Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n34\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052634\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNas palavras das canções\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRefazenda Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.519.661/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n34\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052634\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNas palavras das canções\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRefazenda Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.519.661/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 860554"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação pela ECT de serviços e venda de produtos, no Contrato nº 9912243461/2009, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 08.10.2009. VALOR: 12.000,00 (doze mil reais). FUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nºE-18/450.526/2009.\r\n\r\nId: 860295. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860943": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo termo Aditivo; PARTES: FTM/RJ e a empresa METTA-UP SERVIÇOS GERAIS LTDA; OBJETO: A prorrogação do prazo de prestação de serviços, através da Cláusula Segunda do contrato, por mais 03 meses, a partir de 01/09/09 ao valor contratado em 21/08//06, passando assim o valor para R$ 58.411,87 (cinquenta e oito mil quatrocentos e onze reais e oitenta e sete centavos) para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro DATA DE ASSINATURA: 30/08/09; FUNDAMENTO: Inciso II, do Art. 57, da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e recomposição do preço, de acordo com o art. 65, Inciso II; AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.284/2006.\r\n\r\nId: 860943. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo é da prorrogação do prazo de prestação de serviços, por mais 06(seis) meses, do contrato firmado em 05/09/2006, a partir de 12/09/2009 e que vigorará até 11/03/2010. VALOR: R$ 90.961,22 (noventa mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos); FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.332/2006. \r\n\r\nId: 860947. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860557": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/009/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Michelly Bessa Castanheira, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Museologia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.939/2009 \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/025/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Felipe da Silva Duque, interveniente Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pelo signatário, estudante do Curso de História da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.048/2009 \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/026/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Bruna Ellians Araújo Rodrigues, interveniente Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Produção Cultural da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.929/2009 \r\n\r\nId: 860557. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/242/2009. PARTES: FUNARJ e Aderlite Souza de Carvalho Lopes da Paixão. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Chapeuzinho Vermelho - O Musical”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.005/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/244/2009. PARTES: FUNARJ e Secretaria Municipal de Educação. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do “Festival da Canção das Escolas Municipais da FECEM - Prefeitura do Rio de Janeiro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.004/2009.\r\n\r\nId: 860007. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/251/2009. PARTES: FUNARJ e Elaine Pauvolid Correa Pereira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “Vertentes”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.049/2009.\r\n\r\nId: 860137. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860146": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/153/2009. PARTES: FUNARJ e Sete Sóis Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a conceder descontos e promoções nas apresentações do espetáculo “A Geração Trianon”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.403/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/153/2009. PARTES: FUNARJ e Sete Sóis Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica Alterada a data da estréia do espetáculo “A Geração Trianon”, no Teatro da CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.403/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2009.\r\n\r\nId: 860146. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "860677": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1585/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Oficina de Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover: organizar e realizar o evento do projeto observatório da cidadania: Voz dos Quilombos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.07.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.700,00 (cento e noventa e seis mil e setecentos reais)\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1403/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Posicione Pesquisa de Mercado Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços para realização de uma pesquisa pública, com fim de obter diagnóstico, sob ótica da população do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, em relação ao tráfico de pessoas.\r\n\r\nPRAZO: 50 (cinqüenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.10.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.169,00 (quatorze mil cento e sessenta e nove reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2009\r\n\r\nId: 860677"
                        ],
                        "860309": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1181/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009.\r\n\r\nDATA: 06/11/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores tipo kombi.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 91.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de Papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 860309"
                        ],
                        "860314": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº 23/1564/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2009.\r\n\r\nDATA: 28/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial para o Centro de Referência da Juventude Cantagalo Pavão/Pavãozinho.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 650.517,08.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 860314"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860568": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública a exclusão dos itens 12.2.4.7 - 12.2.4.14 e 12.2.4.15 do Edital, mantendo-se os demais inalterados. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201647/2009\r\n\r\nId: 860568. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859889": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Máquinas copiadora.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Ultrapel Locações e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.690,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300940/2006.\r\n\r\nASSINADO EM: 30.09.2009.\r\n\r\nId: 859889. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "860523": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro, Prefeitura do Município de Paraty, Paraty Convention & Visitors Bureau, Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Realização do Salão Estadual do Turismo do Rio de Janeiro 2010.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25 de abril de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/843/2009.\r\n\r\nId: 860523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "860949": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 288, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte JOAO CESAR DENUBILA PALMEIRA, CPF 329.603.107-30, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2009.03743-2, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2007 e 2008, ano(s)-calendário(s) de 2006 e 2007. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860949"
                        ],
                        "860950": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 272, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte MODEMAX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 03.968.105/0001-27, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001761/2009-57, 12898.001762/2009-00,12898.001763/2009-46, 12898.001764/2009-91 e 12898.001765/2009-35, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DERAT/RJO/EQCDP, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860950"
                        ],
                        "860951": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 273, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CÓPIAS HELIOGRÁFICAS AVENIDA CENTRAL LIMITADA, CNPJ nº 33.343.682/0001-94, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001599/2009-77, 12898.001600/2009-63, 12898.001601/2009-16, 12898.001602/2009-52 e 12898.001603/2009-05, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DERAT/RJO/EQCDP, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1134, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860951"
                        ],
                        "860952": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 276, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o contribuinte FRANCISCO FONTENELE BRITO FILHO EDITORA, CNPJ nº 06.978.824/0001-17, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000711/2009-62, tendo em vista que ele não foi encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o contribuinte cientificado de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 860952"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "860404": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nAPROVA a tabela de férias dos Defensores Públicos para o exercício de 2010:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nCARLA MARIA ANUNCIACAO RAMOS\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nCELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nCRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nEDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nEURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nGERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nJOAO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO\r\n\r\nLAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nLEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nLUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nLUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nMARCELO LEAO ALVES\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nMARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nMARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMARIA AMELIA SPARANO\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nMARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nMAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nMILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nPATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nPAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nRENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nROGERIO RABE\r\n\r\nROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nSANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nEVELYN AZULAY\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nGISELE GOES\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nHELOISA ANDREA FACANHA VAZ\r\n\r\nHELOISA MONTE\r\n\r\nIRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nJOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nJOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nJOSE EDUARDO SALGADO\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANCA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nKATIA SHARP\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nLUCILENY BATISTA\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nMARCOS DELORME\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nMARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nMARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nMIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nPAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nPAULO RICARDO\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO\r\n\r\nREGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nRODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nSERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nVANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nVERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nVLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE SA\r\n\r\nANDREA CARIUS DE SA\r\n\r\nANDREIA MENDES GONCALVES VITAGLIANO\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO\r\n\r\nCASSIA FRAGA\r\n\r\nCHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nCLOVIS BOTELHO\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nCRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nGERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nHERMINIA KAGAN\r\n\r\nISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nJELMA WANISE LEAO SANTOS\r\n\r\nJOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES\r\n\r\nJOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nJOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nLAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nLINA VILALVA\r\n\r\nLUCANO ANTONY\r\n\r\nLUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\nLUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nMARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\nMARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUCAS DABUL\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nMARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO\r\n\r\nMARILUZA GURJAO DO COUTO\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nMONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nPAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nRITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nSILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\nTANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nVALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONCA\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nANA ROSENBLATT\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA\r\n\r\nANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGAO\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nCLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANA LEITE SALES\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA\r\n\r\nFILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nFLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRE\r\n\r\nGUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nJOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nJOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRACA\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nMARIA DA GRACA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nMARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nMARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nMARISE DA CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nPALOMA ARAUJO LAMEGO\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA ALVES CORRiA\r\n\r\nPAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\nPAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nRENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA\r\n\r\nRUY WALTER D´`ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nTERESA MARIA LEAO ALVES\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nVALERIA KELNER\r\n\r\nVALERIA SOARES\r\n\r\nVIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nADRIANA ARAUJO JOAO\r\n\r\nADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA\r\n\r\nADRIANA QUINHOES FIGUEIRA\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ R. ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\nCRISTINA GONCALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDANIEL FRANCA BARBOSA\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nELIDA LUCIA SA SEGUIN\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nFABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nFELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABECOS\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nIARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nLILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nMARCELO CAMPOS PICANCO\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nMARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\nMARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nNATALIA LOURENCO DE CASTRO PICANCO\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nRAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nRENATA ANTAO XAVIER DE GOES\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\nRENATA DE SA VILLAS BOAS\r\n\r\nRENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nRICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL\r\n\r\nROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nRODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nROSANGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nSUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nTAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRACA\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nEDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nFABIO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nFLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA DALMEIDA\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nJOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONCA\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nKARINA GONCALVES JASMIM\r\n\r\nKARLA BEATRICE D AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nLEILA CHIDIDI\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMAO\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF\r\n\r\nLIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ\r\n\r\nLUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nLUCIANA PROCOPIO SILVA\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nMARCELO RENATO GONCALVES JOURDAN\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONCALVES\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nMARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nMARINA MAGALHAES LOPES\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nPATRICIA MARIA GONCALVES ANTUNES\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nRITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nSONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSULA CAIXEIRO 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FERNANDES\r\n\r\nADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nANDREIA MENDES GONCALVES VITAGLIANO\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nCRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nELIDA LUCIA SA SEGUIN\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nGERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nGISELE GOES\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nHELOISA MONTE\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nJOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nKARLA BEATRICE D AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nKATIA SHARP\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nLUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nMARCELO LEAO ALVES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nMARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nMARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS\r\n\r\nMILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nMONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nPALOMA ARAUJO LAMEGO\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nPAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\nPAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nPAULO RICARDO\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO\r\n\r\nRENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nRENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nSILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nVALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nVANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nVLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANDREA CARIUS DE SA\r\n\r\nANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nCARLA MARIA ANUNCIACAO RAMOS\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI\r\n\r\nCELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nCHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nCLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nEURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nEVELYN AZULAY\r\n\r\nFABIANA LEITE SALES\r\n\r\nFABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nFLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nGERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\nGUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nJELMA WANISE LEAO SANTOS\r\n\r\nJOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES\r\n\r\nJOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nLAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nLEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS\r\n\r\nLUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nLUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nMARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\nMARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nMARIA AMELIA SPARANO\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nMARILUZA GURJAO DO COUTO\r\n\r\nMARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nMIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO\r\n\r\nPAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nSANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\nTANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE SA\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGAO\r\n\r\nANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ R. ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nCRISTINA GONCALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\nDANIEL FRANCA BARBOSA\r\n\r\nDILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nEDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nHERMINIA KAGAN\r\n\r\nIARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nJOAO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nJOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nJOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nJUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRACA\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nLUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nLUCIANA PROCOPIO SILVA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONCALVES\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUCAS DABUL\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nMARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\nMAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nMONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nREGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nRENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nRICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nRITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nVALERIA KELNER\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nVIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nADRIANA ARAUJO JOAO\r\n\r\nADRIANA QUINHOES FIGUEIRA\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nANA ROSENBLATT\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nCRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nEDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nFILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABECOS\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANCA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nLAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMAO\r\n\r\nLINA VILALVA\r\n\r\nLIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ\r\n\r\nLUCANO ANTONY\r\n\r\nLUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nMARCELO CAMPOS PICANCO\r\n\r\nMARCELO RENATO GONCALVES JOURDAN\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nMARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARCOS DELORME\r\n\r\nMARIA DA GRACA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nMARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO\r\n\r\nMARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATALIA LOURENCO DE CASTRO PICANCO\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO\r\n\r\nPAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ\r\n\r\nPAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nRENATA ANTAO XAVIER DE GOES\r\n\r\nRENATA DE SA VILLAS BOAS\r\n\r\nRENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL\r\n\r\nROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nRUY WALTER D`ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nSUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTERESA MARIA LEAO ALVES\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA\r\n\r\nVALERIA SOARES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nCLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRACA\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nFABIO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nFLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nMARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nMARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nMARINA MAGALHAES LOPES\r\n\r\nMARISE DA CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nPATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nRAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nRITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nROGERIO RABE\r\n\r\nROSANGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nTAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDEFENSOR\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONCA\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA\r\n\r\nANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI\r\n\r\nANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nCASSIA FRAGA\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA DALMEIDA\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRE\r\n\r\nHELOISA ANDREA FACANHA VAZ\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nIRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nJOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nJOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nJOSE EDUARDO SALGADO\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONCA\r\n\r\nKARINA GONCALVES JASMIM\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nLEILA CHIDIDI\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nLILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS\r\n\r\nLUCILENY BATISTA\r\n\r\nLUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nMARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE\r\n\r\nPATRICIA MARIA GONCALVES ANTUNES\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nRODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nRODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA\r\n\r\nSERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNESBARRETO\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nVIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nId: 860404"
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                    "861160": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.157/2009 - Interessado Defensor Público de Classe Especial Dr. Marcelo de Menezes Bustamante - Autorizo o afastamento temporário do Sr. Conselheiro Classista do Egrégio Conselho Superior no período de 05.10 a 27.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.157/2009 - Interessado Defensor Público de Classe Especial Dr. Rogério dos Reis Devisate - Autorizo o afastamento temporário do Sr. Conselheiro Classista do Egrégio Conselho Superior no período de 21.10 a 27.11.2009.\r\n\r\nId: 861160"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "859824": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 93/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e GIVER ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia para construção da unidade sede da DPGE no Município de Itaguaí/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.046,48 (quinhentos e noventa e nove mil quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2009\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias consecutivos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-20/11.790/2009.\r\n\r\nId: 859824"
                    ],
                    "860407": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em atuação junto às Defensorias Públicas das Varas Criminais das Comarcas de Niterói, São Gonçalo e Capital, que a atribuição para elaboração e ajuizamento das Ações Penais Privadas, bem como a representação nas Ações Penais Públicas Condicionadas, a que se refere a Resolução nº 123, de 01.06.1999, no ANO DE 2010, seguirá o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nMarço\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAbril\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nMaio\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nJunho\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nJulho\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n4ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n1ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n5ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n4ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n5ª Vara Criminal\r\n\r\nSÃO GONÇALO \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nAbril\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nMaio\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nAgosto\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nSetembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nDezembro\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 860407"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "861090": [
                    "DOAB - Matéria de Capa",
                    "Id: 861090"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "860999": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 127 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 708, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO que através do Art. 51, da Lei 708, de 09/01/2009, fica o Poder Executivo autorizado a dispor por Decreto sobre a estrutura, organização e funcionamento de cada uma das unidades elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções gratificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 223 da referida Lei, onde o Poder Executivo poderá dispor sobre a denominação e reclassificação de cargos previstos nos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, sem que haja aumento de despesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal vem implantando a Reforma Administrativa gradativamente ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que através do Decreto 091, de 24 de junho de 2009, que versa sobre transformação de cargos criados nas Tabelas da Lei 708, de 09 de janeiro de 2009, restou um saldo de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais);\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 1°- Ficam transformados os cargos criados nas Tabelas da Lei 708, de 09 de janeiro de 2009, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nNº de\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTabela\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nRemuneração R$ \r\n\r\n02\r\n\r\nB 11 \r\n\r\nSupervisor II (x R$ 1.500,00)\r\n\r\nCC - 8 \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nPARÁGRAFO 10 - Os Cargos transformados no caput deste decreto ficam reclassificados, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nNº de\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTabela\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nRemuneração R$ \r\n\r\n02\r\n\r\nB 6\r\n\r\nSupervisor II (x R$ 1.500,00)\r\n\r\nCC - 8\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nARTIGO 30 - Os valores dos novos cargos, estão sujeitos ao determinado no Decreto n0 111, de 03 de setembro de 2009, que reduziu em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos cargos em comissão.\r\n\r\nARTIGO 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 860999"
                    ],
                    "861000": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 128, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 \r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 1.739.525,53 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) nas dotações da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 861000"
                    ],
                    "861001": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 129, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 \r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 7.365.175,03 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos) nas dotações das subunidades orçamentárias discriminadas na forma do anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos, no montante de R$ 4.596.175,03 (quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), referentes a anulações da fonte \"04\" representam uma transposição de fonte, para fonte \"00\", medida compensatória aos empenhos referenciados ao anexo II do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL\r\n\r\nId: 861001"
                    ],
                    "861003": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 130, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional especial nas dotações abaixo relacionadas em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei 748, de 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 4.927.500,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) nas subunidades abaixo relacionadas. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE OU TUBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 861003"
                    ],
                    "861004": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 131, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 \r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na dotação da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 861004"
                    ],
                    "861062": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI Nº 748, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAutoriza abertura de crédito adicional especial nas dotações abaixo relacionadas em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a Presente Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 4.927.500,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) nas subunidades abaixo relacionadas.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 861062"
                    ],
                    "861005": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI N0 746, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.Ratifica o acordo celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e as empresas AMPLA e INSS, objetivando o parcelamento de débitos existentes.A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.ARTIGO 1.º Fica ratificado o acordo celebrado entre o Poder Executivo Municipal com natureza de Termo de Parcelamento de Débitos junto à concessionária de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro - AMPLA, e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida em anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. ARTIGO 2.º O Termo de Parcelamento, objeto da presente Lei, foi consolidado no valor principal de R$ 1.250.525,25 (um milhão duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente aos débitos ora existentes com o fornecimento de energia elétrica para uso nos próprios municipais e no valor de R$ 12.737.329,94 (doze milhões, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), referente aos débitos ora existentes com o repasse do valor relativo à contribuição previdenciária dos funcionários da Prefeitura Municipal.ARTIGO 3.º O parcelamento em relação à AMPLA, será efetuado em 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 27.789,45 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) relativos aos débitos decorrentes do inadimplemento em relação ao fornecimento de energia elétrica e em relação ao INSS o desconto será de 1.5% (um e meio por cento) da média mensal da Receita Corrente Líquida, referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação, de acordo com o que dispõe o artigo 7º do decreto 6922/09 de 05 de agosto de 2009 que regulamenta a medida provisória nº 457 de 2009.§1.º Os índices de correção, a metodologia de cálculo ou quaisquer outros itens que digam respeito à atualização do valor do principal e parcelas, bem como as taxas de juros e correções monetárias incidentes sobre o principal e parcelas, poderão ser revistos por solicitação do Município, com a conseqüente alteração do valor consolidado.§2.º No caso de extinção do IGP-M ao longo do presente Termo de Parcelamento, o mesmo será substituído por outro índice oficial designado pelo Governo Federal.ARTIGO 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGAPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 861005"
                    ],
                    "861007": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI N0 749 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAltera o disposto no Artigo 10 da Lei 743, de 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.\r\n\r\nArtigo 10 - Fica alterado o Art. 10 da Lei 743, de 6 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício corrente, a ceder a Instituição Financeira Pública, até o limite de R$ 7.000,000,00 (sete milhões de reais), créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. \r\n\r\nArtigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 861007"
                    ],
                    "861008": [
                        "DOAB - Lei",
                        "Portaria 734, de 08/10/09 - Nomear Walmer Machado - Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão \r\n\r\nPortaria 737, de 13/10/09 - Nomear Alan Linhares Farias - Supervisor II - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 738, de 13/10/09 - Nomear Pedro Fernandes de Souza - Supervisor II - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 739, de 13/10/09 - Nomear Fontenelle Roberto de Souza Mello Lopes Filho - Supervisor II - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 742, de 14/10/09 - Exonerar Renata Rodrigues Moreira - Diretora Adjunta - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 743, de 14/10/09 - Nomear Marilene Maria Rançato - Diretora Adjunta - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 744, de 14/10/09 - Exonerar a pedido Jane Lanne da Costa Silva - Auxiliar de Secretaria Escolar. Matr. 7541 - Estatutária - Processo Administrativo 009242/09.\r\n\r\nPortaria 745, de 20/10/09 - Exonerar Luid Borges dos Santos - Supervisor I - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 746, de 20/10/09 - Nomear Luid Borges dos Santos - Secretario Municipal de Saúde Adjunto.\r\n\r\nPortaria 140, de 14/10/09 - Cancelar a Portaria 622, de 18/05/09, que delegava competência ao Sr. Ruy Borba para assinar contratos na área de pessoal.\r\n\r\nId: 861008"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "861012": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de dispensa de licitação\r\n\r\nProcesso n0 10981/09\r\n\r\nObjeto: Antecipação de receita de parte dos Royalties, quota especial.\r\n\r\nContratada: Banco do Brasil S/A\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n0 8666/1993\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 24 Inciso VIII da Lei Federal n0 8.666/1993\r\n\r\nJânio dos Santos Mendes\r\n\r\nSecretário de Finanças\r\n\r\nId: 861012"
                        ],
                        "861013": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de preços n0 35/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que fará realizar no dia 09 de novembro de 2009 às 14:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha n0 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Aquisição de gás liquefeito de petróleo para uso nas unidades de saúde. O edital completo e especificações poderão ser obtidos na Coordenadoria de Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (duas) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coordenadoria de Unidade e Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 861013"
                        ],
                        "861014": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef.: Tomada de Preços n0 36/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação\r\n\r\nDos Búzios Comunica aos interessados que fará realizar no dia 09 de novembro de 2009 às 16:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha n0 600, nesta cidade, a Tomada de Preço Fornecimentos de Combustível. O edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (duas) resmas de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000 - Coordenadoria de Unidade de Licitação\r\n\r\nArmação dos Búzios, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 861014"
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                        "861009": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Prorrogação Contratual 13/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e JR Lisboa de Búzios Serviços Funerários Ltda. CNPJ: 10.571.448/0001-19\r\n\r\nObjetivo: Serviços funerários para atender aos óbitos da população\r\n\r\nValor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nPrazo: 6 (seis) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato: Processo n0 025/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61 parágrafo único da Lei federal 8.666/1993\r\n\r\nArmação dos Búzios, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nCristina Amaral Lima Braga\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 861009"
                        ],
                        "861010": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 061/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Astec Manutenção e Instalação de Equipamentos Clínicos Ltda. CNPJ: 04.717.679/000195\r\n\r\nObjetivo: Serviço de técnico especializado para gerenciamento de serviços de engenharia clinica e execução de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de baixa e media complexidade para Hospital Municipal e das Unidades ligadas a secretaria de saúde.\r\n\r\nValor: R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nPrazo: 7 (sete) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato: Processo n0 6705/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61 parágrafo único da Lei federal 8.666/1993\r\n\r\nArmação dos Búzios, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nLuzia Helena Leite Andrade\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 861010"
                        ],
                        "861011": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 062/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Saint Clair Cosméticos da Região dos Lagos Ltda. CNPJ: 08.297.812/0001-52\r\n\r\nObjetivo: Aquisição de fraldas para atender as necessidades da Secretaria.\r\n\r\nValor: R$ 14.018,10 (quatorze mil, dezoito reais e dez centavos)\r\n\r\nPrazo: 3 (tres) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato: Processo n0 3924/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61 parágrafo único da Lei federal 8.666/1993\r\n\r\nArmação dos Búzios, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nCristina Amaral Lima Braga\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 861011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos do Poder Legislativo": {
                    "Atos": {
                        "860997": [
                            "DOAB - Lei",
                            "LEI DE Nº 744, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009Declara de utilidade pública a entidade que menciona.A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação BEM QUERER, no Município de Armação dos Búzios.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 8 DE OUTUBRO DE 2009DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 860997"
                        ],
                        "860998": [
                            "DOAB - Lei",
                            "LEI N0 747, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nA CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei.\r\n\r\nArt.º 1º - Fica denominada oficialmente como Praça Gilberto Gonçalves Pereira (Tinho) a Praça conhecida como Praça dos Pescadores na subida do Morro de Sant'anna, na Praia da Armação.\r\n\r\nArt.º 2º - O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placas indicativas da denominação conferida por esta Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade e comunicação as concessionárias de serviços públicos, bem como, ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nArt.º 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 860998"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "861097": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.111, de 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a política municipal do idoso e dá outras providências\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 1º. A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.\r\n\r\nArt. 2º. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios e das Diretrizes\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 3°. A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;\r\n\r\nII - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser\r\n\r\nobjeto de conhecimento e informação para todos;\r\n\r\nIII - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;\r\n\r\nV - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do município deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 4º. Constituem diretrizes da política municipal do idoso:\r\n\r\nI - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;\r\n\r\nII - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;\r\n\r\nIII - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;\r\n\r\nIV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;\r\n\r\nV - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em nível do município;\r\n\r\nVI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;\r\n\r\nVII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;\r\n\r\nVIII - apoio estudos sobre as questões relativas ao envelhecimento.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Organização e Gestão\r\n\r\nArt. 5°. Fica instituído um Comitê Gestor da política municipal do idoso, para colaborar nas ações voltadas ao atendimento do Idoso, em conformidade com a Política Nacional do Idoso (Lei n° 8842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741 de 01/10/2003).\r\n\r\n§ 1º. O Comitê Gestor é composto pelas seguintes secretarias e órgãos municipais: secretaria de família e assistência social; secretaria de saúde; secretaria de educação; secretaria de justiça e assistência social; secretaria de obras e urbanismo; secretaria de trabalho e renda; Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima; Fundação Municipal do Esporte; Coordenadoria de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\n§ 2º. O Comitê Gestor será presidido pelo Coordenador de Desenvolvimento Humano;\r\n\r\nArt. 6º. Compete à Secretaria de Família e Assistência Social, a coordenação geral da Política Municipal do Idoso com participação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Comitê Gestor.\r\n\r\nArt. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e de organizações e/ou organizações representativas da sociedade civil do município ligadas à área do idoso.\r\n\r\nArt. 8º. Ao município por intermédio da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, com integração do Conselho Municipal do Idoso e do Comitê Gestor, compete:\r\n\r\nI - coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso;\r\n\r\nII - participar da formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;\r\n\r\nIII - apoiar a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso, junto aos demais órgãos municipais;\r\n\r\nIV - participar, em conjunto com as demais secretarias referidas municipais na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;\r\n\r\nV - apoiar levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação do idoso, em parceria com outras secretarias;\r\n\r\nVI - zelar em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso, pela aplicação das normas de proteção a pessoa idosa;\r\n\r\nVII - colaborar na elaboração de proposta orçamentária no âmbito da Secretaria da Família e Assistência Social e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.\r\n\r\nParágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Justiça e Assistência Judiciária, de Trabalho e Renda, de Obras e Urbanismo, e as Fundações Cultural Jornalista Osvaldo Lima e Municipal do Esporte deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas assistências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a Política Municipal do Idoso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Ações Governamentais\r\n\r\nArt. 9°. Na implementação da política municipal do idoso, são competências das secretarias:\r\n\r\nI - na secretaria de Família e Assistência Social:\r\n\r\na) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades não-governamentais;\r\n\r\nb) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;\r\n\r\nc) promover simpósios, seminários e encontros específicos;\r\n\r\nd) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;\r\n\r\ne) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso.\r\n\r\nII - na Secretaria de Saúde:\r\n\r\na) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do\r\n\r\nSistema Único de Saúde;\r\n\r\nb) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;\r\n\r\nc) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nd) apoiar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; \r\n\r\ne) criar serviços alternativos de saúde para o idoso\r\n\r\nIII - na Secretaria de Educação:\r\n\r\na) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;\r\n\r\nb) articular nos diversos níveis do ensino formal a inserção de currículos mínimos e conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;\r\n\r\nc) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;\r\n\r\nIV - na Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária:\r\n\r\na) promover e defender os direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nb) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;\r\n\r\nc) encaminhar as denúncias ao órgão competente do Poder Executivo ou do Ministério Público, para defender os direitos da pessoa idosa junto ao poder Público.\r\n\r\nV - na Secretaria de Obras e Urbanismo:\r\n\r\na) incluir nos Programas de Assistência ao Idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;\r\n\r\nb) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;\r\n\r\nc) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.\r\n\r\nVI - na Secretaria de Trabalho e Renda:\r\n\r\na) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.\r\n\r\nVII - na área Fundação Jornalista Osvaldo Lima:\r\n\r\na) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;\r\n\r\nb) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;\r\n\r\nc) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;\r\n\r\nd) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.\r\n\r\nVIII - na Fundação Municipal do Esporte:\r\n\r\na) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.\r\n\r\nIX - na Coordenadoria de Desenvolvimento Humano: \r\n\r\na) integrar todas as ações das diversas secretarias citadas nesta Lei, na Política Municipal do Idoso;\r\n\r\nb) presidir o Comitê Gestor do Idoso.\r\n\r\nArt. 10. Serão transferidas todas as unidades destinadas a Atenção ao Idoso no Município, tais como o Centro Dia, o Centro de Referência do Idoso em Assistência Social (CRIAS) e os clubes da Terceira Idade, para a estrutura administrativa da Secretaria de Família e Assistência Social.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 861097"
                    ],
                    "861098": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.112, de 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAltera a Lei nº 5.542, de 07 de outubro de 1993, que dispõe \r\n\r\nsobre criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso \r\n\r\n(CMDI), e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1° - Os artigos abaixo indicados da Lei 5.542, de 07 de outubro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) em Campos dos Goytacazes, vinculado à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, com o objetivo de promover o bem estar físico, psíquico e social”.\r\n\r\n“Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão permanente composto paritariamente por igual número de representantes dos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e de organizações e/ou instituições representativas da sociedade civil do município ligadas à área do idoso e será composto de 16 membros, assim distribuídos:\r\n\r\nI - 4 representantes das Associações de Grupos de Idosos legalmente constituídos;\r\n\r\nII - 2 representantes das instituições prestadoras de serviços dos Idosos;\r\n\r\nIII - 1 representante de classe que trabalha com idoso no município;\r\n\r\nIV - 1 representante da Associação de aposentados pensionistas;\r\n\r\nV - 8 representantes do poder público Municipal.\r\n\r\n§1° - ----------------------------------------------------------------\r\n\r\n§2° - ----------------------------------------------------------------\r\n\r\n§3° - ----------------------------------------------------------------\r\n\r\n§4º - Os representantes do Poder Público, sendo eles membros ou suplentes, serão de livre escolha do Prefeito Municipal, e designados dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Desenvolvimento Social;\r\n\r\nII - Secretaria de Saúde;\r\n\r\nIII - Secretaria de Família e Assistência social;\r\n\r\nIV - Secretaria de Educação;\r\n\r\nV - Secretaria de Assistência Judiciária;\r\n\r\nVI - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;\r\n\r\nVII - Fundação Municipal de Esportes;\r\n\r\nVIII - Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima.\r\n\r\n§5 ° - -----------------------------------------------------------\r\n\r\n§6° - -----------------------------------------------------------\r\n\r\n§ 7º - Os representantes das Associações e/ ou grupos de idosos, desde que organizados legalmente, serão escolhidos em reunião para a qual todos serão convocados.\r\n\r\n§ 8º - Não poderão participar do CMDI as Associações e/ ou Grupo de Idosos que tenham seus atos constitutivos registrados a menos de 01(um) ano da data de publicação do edital da primeira convocação para eleger o Conselho.\r\n\r\n§ 9º - Fica vedado o uso de procuração para efeito do exercício do direito de voto no conselho Municipal dos Direitos do Idoso.\r\n\r\n§ 10° - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.\r\n\r\n§ 11° - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados”.\r\n\r\n“Art. 4° - O Presidente e o Vice-Presidente do CDMI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.\r\n\r\nParágrafo único - O Vice-Presidente do CMDI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso”. \r\n\r\n“Art. 9° - A Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do município, prestará o apoio administrativo, técnico e material, indispensável ao funcionamento do CMDI”. \r\n\r\nArt. 2º - A Lei 5.542, de 07 de outubro de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 5°-A e 5°-B:\r\n\r\n“Art. 5º-A - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direito dos Idosos perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - extinção de sua base territorial de atuação no Município;\r\n\r\nII - irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;\r\n\r\nIII - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas”.\r\n\r\n“Art. 5º-B - Perderá o mandato o Conselheiro que:\r\n\r\nI - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;\r\n\r\nII - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;\r\n\r\nIII - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;\r\n\r\nIV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;\r\n\r\nV - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal”. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 861098"
                    ],
                    "860703": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 217/2009\r\n\r\nRegulamenta a lei municipal nº. 7.015/2000, que autoriza a complementação salarial dos funcionários estaduais da área de saúde municipal.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista do disposto na Lei Municipal nº. 7.015, de 26 de dezembro de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 26 de dezembro de 2000, foi editada a lei Municipal nº 7.015, autorizando o Chefe do Executivo Municipal a complementar o salário dos funcionários estaduais que atuam na área da saúde do município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a efetiva existência de servidores que laboram nas unidades da Fundação Dr. João Barcellos Martins, mas que possuem vinculo funcional junto à Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida aos servidores efetivos vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que atuam na área de saúde do município dos Campos dos Goytacazes, uma complementação salarial nos valores abaixo-citados, observando-se o art. 5º:\r\n\r\nI - os servidores com grau de escolaridade de Nível Superior farão jus ao valor da complementação salarial de:\r\n\r\nMÉDICOS\r\n\r\nAmbulatório - R$ 1.054,02 (um mil e cinquenta e quatro reais e dois centavos);\r\n\r\nPSS - R$ 1.859,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais);\r\n\r\nPSD - R$ 2.061,00 (dois mil e sessenta e um reais);\r\n\r\nENFERMEIROS E NUTRICIONISTAS\r\n\r\nAmbulatório - R$ 979,14 (novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos);\r\n\r\nPSS - R$ 1.884,12 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos);\r\n\r\nPSD - R$ 1.986,14 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos); \r\n\r\nDENTISTAS\r\n\r\nAmbulatório - R$ 1.052,58 (um mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos); \r\n\r\nPSS - R$ 1.858,18 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos);\r\n\r\nPSD - R$ 2.059.58 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos);\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAmbulatório - R$ 1.037,92 (um mil, trinta e sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nPSS - R$ 1.888,64 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nPSD - R$ 2.101,32 (dois mil e cento e um reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nAmbulatório - R$ 1.036,48 (um mil, trinta e seis reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nPSS - R$ 1.887,20 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos);\r\n\r\nPSD - R$ 2.099,88 (dois mil e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAmbulatório - R$ 1.037,92 (um mil, trinta e sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nPSS - R$ 1.888,64 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nPSD - R$ 2.101,32 (dois mil e cento e um reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAmbulatório - R$ 1.036,48 (um mil, trinta e seis reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\nPSS - R$ 1.887,20 (um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos);\r\n\r\nPSD - R$ 2.099,88 (dois mil e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nII - os servidores com grau de escolaridade de Nível Médio farão jus ao valor da complementação salarial de:\r\n\r\nTÉCNICOS DE LABORATÓRIO\r\n\r\nR$ 1.166,46 (um mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e seis reais);\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nR$ 424,83 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nR$ 424,83 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nR$ 568,83 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos);\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nR$ 972,63 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos); \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nR$ 972,63 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nR$ 972,63 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nIII - Os servidores com grau de escolaridade de Nível fundamental farão jus ao valor da complementação salarial de:\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nR$ 495,96 (quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nR$ 629,88 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\nR$ 353,19 (trezentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos);\r\n\r\nAUXILIAR AMINISTRATIVO SERVIÇO DE SAÚDE\r\n\r\nR$ 223,52 (duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A Complementação de que trata este Decreto, visa promover a isonomia salarial entre os servidores que laboram na área de saúde do município de Campos dos Goytacazes, portanto, será suprimida automaticamente, sem que o beneficiário possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação a qualquer titulo, se por qualquer razão deixar de existir o motivo único e excepcional de sua concessão.\r\n\r\nArt. 3º - A complementação referenciada no artigo 1º deste Decreto, não incidira sobre outras vantagens de caráter pessoal, nem sobre férias, nem servirá para calculo de aposentadoria e 13º salário.\r\n\r\nArt. 4º - Para efetuar a solicitação de complementação salarial de que trata este Decreto, o Servidor devera encaminhará à secretaria ou órgão da administração Indireta que estiver lotado, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Solicitação de complementação salarial com sua qualificação completa;\r\n\r\nII - Documento que comprove o seu vínculo com o governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Cópia autenticada dos três contracheques referentes aos três meses anteriores ao requerimento;\r\n\r\nIV - Declaração do órgão de onde estiver lotado.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores citados nos incisos I, II e III do artigo 1º serão corrigidos por ocasião do reajuste anual geral concedido aos servidores municipais.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos para execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.\r\n\r\nId: 860703"
                    ],
                    "860704": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 272/2009\r\n\r\nAtualiza a redação dos incisos III, V e VI do artigo 1º do Decreto Municipal nº 045, de 25/03/2009.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX e 74 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO a evidente necessidade de atualização do Decreto Municipal nº 045/2009, no que diz respeito à nomeação dos novos membros e suplentes do Conselho Gestor do FUNDECAM;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Os incisos III, V e VI do artigo 1º do Decreto Municipal nº 045/2009, de 25 de Março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - [...]\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca:\r\n\r\na) Conselheiro: Carlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\nb) Suplente: Shaytner Campos Duarte\r\n\r\nV - Representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nb) Suplente: José Alberto Nogueira Pereira\r\n\r\nVI - Representantes do Centro de Informações e Dados de Campos:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nb) Suplente: Ronaldo Padilha”\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 860704"
                    ],
                    "860705": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 315/2009. \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da Lei Orgânica do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, de acordo com o artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei 3365/41, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo identificados:\r\n\r\n1.1 - área de terra de 280.000m², no Bairro Guarus, de propriedade de Jorge João Margem e outros, denominado Fazenda da Aldeia e anexos, incluindo sitio do Jacu e Fundão, situado no 3º Subdistrito desta cidade, confrontando-se pela frente com a Rua Rio Grande do Sul;\r\n\r\n1.2 - área de terra de 234.998,01m², no Bairro Santa Rosa, de propriedade de Celey Pacheco Vieira, em área denominada “Goiabal”, limitando-se na frente com a estrada de Santa Rosa;\r\n\r\n1.3 - área de terra medindo 246.025,31m², no Bairro Jockey de propriedade de Catarina Perrout Ribeiro de Castro e outros, imóvel rural denominado “Fazenda São José da Floresta”, 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal; \r\n\r\n1.4 - área de terra medindo 115.382,47m², no Bairro Penha, de propriedade de Catarina Perrout Ribeiro de Castro e outros, imóvel rural denominado “Fazenda São José da Floresta”, 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal;\r\n\r\n1.5 - área de terra com 33.583,14m², no Bairro Travessão, limitando-se na parte da frente com a estrada da Lagoa das Pedras, com terras de Horácio de tal e outros, pelos fundos com Brejo Grande;\r\n\r\n1.6 - área de terra medindo 40.000m², Fazenda Lagoa das Pedras, limitando-se na parte da frente com a estrada da Lagoa das Pedras, confrontando-se, pela frente com a Estrada de Rodagem, pelo lado direito com terras da Cia. Agrícola Magalhães( Usina Barcelos), pelo lado esquerdo com terras de Bernardino Caetano Soares e pelos fundos com terras da Cia. Agrícola e Industrial Magalhães;\r\n\r\n1.7 - área de terra medindo 165.780m², no Bairro Eldorado, desmembrada da área do imóvel “Goiabal”;\r\n\r\nArt. 2° - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei 3.365/41, e a área desapropriada servirá para a CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES;\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos Royalites do Petróleo;\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n-Prefeita-\r\n\r\nId: 860705"
                    ],
                    "860706": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 317/2009\r\n\r\nDecreta ponto facultativo.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dia 28/10/2009, quarta-feira, é Dia do Servidor Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é interesse da Administração a não segmentação da semana útil de trabalho;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 30/10/2009 (sexta-feira), em virtude da comemoração do dia do Servidor Público.\r\n\r\nParágrafo único - Haverá expediente normal no dia 28/10/2009 (quarta-feira).\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 860706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "861121": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02153/06 Floripes Carlos Rangel\r\n\r\n00245/07 José Maria Sales - Sec. Saúde\r\n\r\n11600/08 Verônica Vasconcelos Barreto\r\n\r\n00584/09 Maria Teresa Manhães Monteiro Sales\r\n\r\n08007/09 Laurindo João José Pinto Brandão\r\n\r\n08524/09 Celso Carlos de Souza Santos\r\n\r\n08540/09 Idalice Gomes da Silva\r\n\r\n08529/09 Maria de Cássia Barreto Fernandes\r\n\r\n08864/09 Janeide Dias de Oliveira Costa\r\n\r\n08947/09 Maria Luiza Pereira Ribeiro\r\n\r\n09046/09 Agildo Nunes de Abreu\r\n\r\n09192/09 Nelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n09251/09 Aline Cristina Wagner\r\n\r\n09265/09 Angélica Rodrigues Fernandes\r\n\r\n10020/09 Gilma Cordeiro Silva\r\n\r\n10084/09 Neusa Maria de Azevedo Cordeiro\r\n\r\n10115/09 Elenice Teixeira Gomes da Costa\r\n\r\n10130/09 João Galdino Batista\r\n\r\n10353/09 Claudio Luis Viana Maurício\r\n\r\n10628/09 Carlos Roberto de Azevedo Lisboa\r\n\r\n10942/09 José Carlos Salgado Maria\r\n\r\n10944/09 Paulo Anderson Ferreira Marmellos\r\n\r\n11566/09 Albertina da Silva Tavares\r\n\r\n12085/09 Nelma Azevedo da Fonseca\r\n\r\n12443/09 Maria de Fátima Gonçalves da Costa Dias\r\n\r\n14048/09 Daniele Berto da Costa Oliveira da Silva\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00089/08 Sady Barreto de Freitas - FGSV\r\n\r\n04193/09 Samuel Augusto da Silva\r\n\r\n05155/08 Milton Salvador Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n09931/08 Claudia Márcia Azeredo Santos Schwartz\r\n\r\n11323/08 Margarida Estela Mendes do Nascimento \r\n\r\n00375/09 Maria Tereza da Silva Cruz\r\n\r\n09796/09 Edilce Jordão da Silva Santos\r\n\r\n11660/09 Annunciata Zaccaro de Souza\r\n\r\n11695/09 Elaine Maria do Amaral da Silva\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n13583/09 Symone Barreto Líria Freitas Nogueira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 861121"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "860825": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA PGM Nº 004/2009\r\n\r\nEstabelece prazo para emissão de pareceres e manifestações dos Procuradores e Subprocuradores.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º, incisos II, da Lei Municipal nº 7.752/2005;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer prazos para que os Procuradores e Subprocuradores emitam pareceres, despachos e outras manifestações nos processos distribuídos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 3 (três) dias para parecer em processos administrativos, inclusive os referentes a contratos e licitações;\r\n\r\nII - 2 (dois) dias para despachos meramente ordinatórios, para solicitação de cumprimento de exigências e para requisição de documentos;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) dias para os demais casos;\r\n\r\nParágrafo único - Os prazos aos quais se refere este artigo serão contados em triplo para os Procuradores designados para atuar em processos contenciosos.\r\n\r\nArt. 2º - Em casos de maior complexidade, o Procurador ou Subprocurador responsável deve comunicar a justificativa para o descumprimento do prazo ao Procurador-Geral do Município ou ao Subprocurador-Geral do Município.\r\n\r\nArt. 3º - Só deverão ser formalizados, autuados e numerados os procedimentos apontados pelo Procurador Geral do Município ou Subprocurador Geral do Município.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 860825"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "860715": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nProcessos: 2.09/2768-5 e 11414/2009.\r\n\r\nContratada: Concessionária Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nObjeto: Reconhecimento de dívida relativa à prestação de serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário em próprios da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no período de março a dezembro/2008.\r\n\r\nValor Global: R$ 619.643,08 (seiscentos e dezenove mil seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nForma de Pagamento: 03 (três) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 860715"
                        ],
                        "860890": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO CONFORME PARECER DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n0.01/0527-7/2009 - AMERICANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n0.01/0502-1/2009 - APOE \r\n\r\n0.01/0498-X/2009 - ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\n0.01/0541-2/2009 - AUTOMOVEL CLUBE FLUMINENSE\r\n\r\n0.01/0534-X/2009 - FUNDAÇÃO RURAL DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0508-0/2009 - GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n0.01/0547-1/2009 - GRUPO ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n0.01/0475-0/2009 - HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n\r\n0.01/0487-4/2009 - HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n0.01/0482-3/2009 - LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0525-0/2009 - ONG ESPORTE SEM FRONTEIRAS\r\n\r\n0.01/0507-2/2009 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0496-3/2009 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0504-8/2009 - SERVIÇO DE ASSISTENCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO\r\n\r\n0.01/0537-4/2009 - SERVIÇO DE ASSISTENCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO\r\n\r\n0.01/0497-1/2009 - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 860890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "860382": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 000-30\r\n\r\nDeliberação 067/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), órgão autônomo e deliberativo deste Município com atribuição para conduzir o processo seletivo da composição dos Conselhos Tutelares, no uso de suas atribuições legais, faz saber que na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2009 aprovou o seguinte:\r\n\r\nConsiderando o Caráter Permanente dos Conselhos Tutelares e a prioridade absoluta no atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;\r\n\r\nConsiderando que o processo seletivo para a eleição dos novos integrantes dos 03(três) Conselhos Tutelares se encontra interrompido por força de decisão judicial estando ainda a demanda em fase de recurso sem previsão de seu deslinde;\r\n\r\nConsiderando que os atuais mandatos dos Conselheiros Tutelares terminará em 30/07/2009, não sendo permitida sua prorrogação por força da lei, o que poderá redundar na desinstalação dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de manterem instalados os Conselhos Tutelares para evitar a solução de continuidade em desfavor do prioritário atendimento às crianças e adolescentes;\r\n\r\nDelibera por indicar os nomes abaixo relacionados, dentre os cidadãos de reconhecida idoneidade moral, maiores de 21 (vinte e um) anos e residentes neste Município, ex-conselheiros tutelares , conselheiro suplentes do ultimo pleito ou pessoas com reconhecida prática de atividades voltadas para o atendimento a crianças e adolescentes, para exercer a função de conselheiros tutelares em caráter excepcional e temporário, até a posse dos novos integrantes que forem submetidos ao regular processo seletivo conduzido pelo CMPDCA; devendo a nomeação se proceder através de Portaria da Prefeita deste Município, nos termos da Lei Municipal 7803/2006 com inicio de exercício a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nConselho Tutelar 1: Rita de Cássia D'angelo, Dieny do Nascimento, Mylene Matos de Souza Bolckau, Paulo Roberto Alves e Valéria Moreira Rangel Boldes\r\n\r\nConselho Tutelar 2: Ana Paula Manhães Barreto, Wagner Moura de Azeredo Cruz, Scheyla Schneider Moreira e Edna Márcia Costa Rangel\r\n\r\nConselho Tutelar 3: Francine Léo Barreto de Araújo, Tânia Maria Dos Santos Dutra, Késya Rosário de Oliveira Barbosa, Alciene de Souza Azeredo e Marlene Alves da Silva.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 860382"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "860443": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria n.° 91/2009\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Projeto Campos Cidadão, com a instituição da tarifa social a R$ 1,00 (um real), é uma realidade no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o processo de confecção dos cartões individuais já encontra-se finalizado, com a conseqüente contemplação dos usuários do sistema de transporte coletivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, durante todo aquele processo, as permissionárias tiveram tempo hábil para se adequarem, com a instalação dos validadores eletrônicos em suas respectivas frotas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, atualmente, faz-se imprescindível que cada coletivo pertencente ao sistema de transporte coletivo esteja adaptado com o mencionado dispositivo, viabilizando um repasse financeiro, por parte do Poder Público, de forma transparente, justa e legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, pela portaria nº.28 de 28/04/2009, as concessionárias de transporte coletivo já foram alertadas sobre a necessidade de se adequarem, a partir do dia 1º de maio, para absorverem o aumento da demanda em suas respectivas linhas, bem como a instalação dos equipamentos eletrônicos (validadores) necessários à efetividade do projeto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- ADVERTIR todas as permissionárias de serviço de transporte coletivo integrantes do Projeto Campos Cidadão, que os repasses financeiros somente serão realizados às permissionárias que estiverem com os validadores eletrônicos instalados em suas respectivas frotas.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 860443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Serviços Públicos": {
                    "Atos": {
                        "860697": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 860697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "860737": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 352/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal WANDYSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOREIRA, matrícula 20173, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, qual seja, CEASA, no dia 24/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 353/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal EDIVALDO BARRETO DE SOUZA, matrícula 14741-6, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, no dia 17/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua falta. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 354/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIA JOSÉ DE ALVARENGA BRAGA, matrícula 18768, por ter faltado ao plantão no Teatro de Bolso, no dia 24/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, alegou motivo que poderia ter sido resolvido administrativamente em tempo hábil. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 355/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal THAIZE GUERRA PIMENTEL, matrícula 18597, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Meio Ambiente, no dia 25/052009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 356/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ARILANGELA PESSANHA TAVARES, matrícula 18858, por não ter atendido a supervisão no Centro de Trabalho e Renda, no dia 21/03/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertên cia”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 357/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ARILANGELA PESSANHA TAVARES, matrícula 18858, por não ter atendido a supervisão no Centro de Trabalho e Renda, no dia 23/03/2009 e ao ser ouvida a respeito, não justificou a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 860737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "861079": [
                                "I - Aviso",
                                "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública nº 006/2009\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE ENVELOPE \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Município e em cumprimento de decisão judicial, torna público que procederá a abertura do envelope de preços da empresa BELLORIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 006/2009, na sala de reuniões da CPL, no dia 04 de novembro de 2009, às 11:30h. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 861079"
                            ],
                            "861081": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nRESULTADO DE RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL 091/2009 - CIDAC\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO do processo de recurso nº 14.389/2009 formulado pela empresa DISTRICOM COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 861081"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "861080": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-27336991, torna público e comunica aos interessados que fará ADIAMENTO “SINE DIE” da licitação na modalidade Pregão nº 001/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços para locação e montagem de camarim para atender ao calendário de eventos culturais no município de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação da FCJOL-\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-27336991, torna público e comunica aos interessados que fará ADIAMENTO “SINE DIE” da licitação na modalidade Pregão nº 002/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de engenharia para locação de equipamentos de iluminação cênica de pequeno, médio e grande porte para atender vários eventos no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação da FCJOL-\r\n\r\nId: 861080"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "860902": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 28 de outubro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. o seguinte assunto em pauta:\r\n\r\n1. Leitura da Metodologia da Gestão Plena.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 860902"
                            ],
                            "861072": [
                                "I - Aviso",
                                "Pregão Presencial n° 017/2009\r\n\r\nProcesso n° 2.09/2496-1\r\n\r\nComunico aos interessados que o Recurso interposto pela empresa ABRÃO COMERCIAL LTDA, com referência ao pregão em epígrafe cujo objeto foi à aquisição de fraldas descartáveis para atender ao Programa Pró-fraldas da Secretaria Municipal de Saúde, foi considerado improcedente pela Procuradoria Geral do Município (Parecer nº 296001/2009-PGM), podendo os interessados ter vistas ao Processo, a partir da presente data.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 861072"
                            ],
                            "861064": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 039/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de feno e ração para os animais apreendidos pelo Centro de Controle e Zoonoses e Vigilância Ambiental da secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 51.279,00 (Cinqüenta e um mil duzentos e setenta e nove reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de novembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min e das 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 861064"
                            ],
                            "861073": [
                                "I - Aviso",
                                "Pregão Presencial n° 017/2009\r\n\r\nProcesso n° 2.09/2496-1\r\n\r\nComunico aos interessados que o Recurso interposto pela empresa CONFORT PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com referência ao pregão em epígrafe cujo objeto foi à aquisição de fraldas descartáveis para atender ao Programa Pró-fraldas da Secretaria Municipal de Saúde, foi considerado improcedente pela Procuradoria Geral do Município (Parecer nº 296003/2009-PGM), podendo os interessados ter vistas ao Processo, a partir da presente data.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 861073"
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                            "861065": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 066/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para raio-x para utilização no Centro de Referência Augusto Guimarães (Programa de Controle da Tuberculose) da SMS. \r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 19.013,00 (Dezenove mil e treze reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de novembro de 2009 às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (um) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 861065"
                            ],
                            "861066": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 068/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na realização de cirurgia bariátrica na paciente Mary Conceição Gomes dos Anjos Barbosa.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (um) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 861066"
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                                "I - Aviso",
                                "Pregão Presencial n° 017/2009\r\n\r\nProcesso n° 2.09/2496-1\r\n\r\nComunico aos interessados que o Recurso interposto pela empresa JEOVÁ INDUSTRIAL LTDA, com referência ao pregão em epígrafe cujo objeto foi à aquisição de fraldas descartáveis para atender ao Programa Pró-fraldas da Secretaria Municipal de Saúde, foi considerado improcedente pela Procuradoria Geral do Município (Parecer nº 296003/2009-PGM), podendo os interessados ter vistas ao Processo, a partir da presente data.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 861074"
                            ],
                            "861067": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 075/2009 sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços para a realização de procedimentos de Capsolotomia para os pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11de Novembro de 2009 às 16h (dezesseis horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 861067"
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                            "861068": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 080/2009 sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para realização de procedimentos de Ecocardiograma para os assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 302.611,20 (Trezentos e dois mil seiscentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de Novembro de 2009 às 11h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 861068"
                            ],
                            "861069": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 064/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação, de caçamba do caminhão VW MB 1518, do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nJHV IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 15/10/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 861069"
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